Empresa que não preencheu cota legal destinada a pessoas com deficiência consegue afastar multa


Juíza reconheceu a dificuldade da empresa em cumprir a lei.

A juíza do Trabalho Renata Curiati Tibério, da 55ª vara de São Paulo, afastou a multa de uma empresa de engenharia de telecomunicações que não preencheu a cota legal destinada às pessoas com deficiência. A magistrada reconheceu as dificuldades que a empresa enfrenta para cumprir a lei 8.213/91 em decorrência de sua área de atuação.

A empresa apresentou embargos de execução contra multa do MPT alegando não ser possível sua cobrança no termo de ajustamento de conduta pela impossibilidade de cumprir as metas de que trata o art. 93, da lei 8.213/91. A empresa aduziu que tomou todas as providências necessárias visando a contratação de pessoas em tais condições, mas que as admissões não ocorreram em virtude das características específicas do seu campo de atuação e das dificuldades existentes no próprio mercado de trabalho para a contratação de pessoas com deficiência.

Ao analisar o caso, a juíza deu razão à empresa. A magistrada reconheceu que dos mais de 8 mil funcionários da empresa, 4.867 atuam diretamente em área de risco, com recebimento de adicional de periculosidade, por isso, entendeu que existe uma dificuldade ainda maior na contratação de empregados com deficiência.

Renata Tibério enfatizou que a empresa procurou cumprir a determinação legal ao aderir ao projeto de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A julgadora afirmou que a empresa também buscou cumprir o acordado em TAC, ressaltando o histórico de contratações da empresa que, a partir do ano de 2000, comprovou a contratação de 652 trabalhadores com deficiência.

Cumprir a lei
Na decisão, a magistrada disse ser inadmissível a contratação indiscriminada apenas para cumprir a lei. Para ela, a aplicação do referido dispositivo legal deve considerar a particularidade de cada ramo de atuação.

"Obrigar empresas a contratar qualquer pessoa, sem qualificação profissional, pode, além de colocar em risco o empreendimento, afetar a auto estima do trabalhador portador de deficiência que, ao ser inserido no mercado laboral, anseia demonstrar ser tão produtivo quanto os demais. Dessa forma, a capacitação profissional é requisito indispensável ao processo de inserção social."

O advogado Henrique C. Ferreira Santos atuou em favor da empresa de telecomunicações.
Processo: 1000204-21.2016.5.02.0055. Confira a íntegra da decisão.
Fonte: Migalhas






Febrac Alerta


Despesas com lavagem de uniforme comum não são indenizadas por empregador
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Lajeado (RS) da condenação ao pagamento de indenização pelas despesas de lavagem do uniforme de um operador de máquina pesada. Segundo o entendimento da Turma, quando se trata de uniforme comum, que pode ser lavado junto com as demais roupas de uso diário da pessoa, não há razão para a indenização. Leia mais.

TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil S. A. que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à Quarta Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa. Leia mais.

Vedada dispensa sem justa causa de pessoa com deficiência sem substituto em iguais condições
A dispensa sem justa causa de um empregado com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social somente poderá ocorrer com a prévia contratação de outro trabalhador em iguais condições, a fim de assegurar a efetividade do §1º, art. 93, da Lei 8.213/1991, que obriga as empresas a contratarem um percentual mínimo de trabalhadores com deficiência ou reabilitados. Leia mais.

Empresas usam acordos extrajudiciais para acertar as contas com empregados
Ao tomar conhecimento da situação de insolvência da prestadora de serviço com a qual mantinha um contrato, uma multinacional resolveu acertar os salários atrasados de mais de 80 funcionários terceirizados. Mas para se resguardar fechou acordos extrajudiciais. Pactos nesses moldes entre patrões e empregados passaram a ser possíveis desde a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), com a inclusão dos artigos 855-B e 855-E na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Leia mais.




Nacional


Greve deve mudar rota positiva dos serviços
A comemoração pelo resultado de abril no setor de serviços deve durar pouco. A projeção é que o próximo resultado da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada pelo IBGE, absorva os impactos da greve dos caminhoneiros, podendo levar o indicador a um patamar negativo. Leia mais.

Portabilidade pode acabar com disputa por folha de pagamento
O Relatório de Economia Bancária (REB) do Banco Central, divulgado nesta semana, mostrou que a competição – e não o grau de concentração – é a dimensão mais importante para o custo do crédito e dos serviços financeiros para o consumidor. Essa tese pode vir a ser testada com medidas que entram em vigor agora em julho e que tratam da portabilidade da conta salário e da proibição aos bancos de impedir ou limitar alguns serviços para instituições de pagamento. Leia mais.

Receita Federal regulamenta a compensação tributária
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018,que disciplina a compensação tributária. Leia mais.

Inflação deve ficar sob controle até 2019, apesar de volatilidade cambial
Apesar da forte volatilidade do dólar no Brasil, o Itaú Unibanco estima que a inflação fique sob controle em 2018 e 2019, alcançando altas de 3,8% e 4,1%, respectivamente, e que a taxa de câmbio média rode por volta de R$ 3,70, nos dois períodos. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Juiz defere intervalo não usufruído com adicional de 50% e sem reflexos a partir da reforma trabalhista
O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho do Juiz de Fora, condenou um grupo econômico atuante no ramo de segurança patrimonial a pagar a um ex-empregado minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%. No entanto, os reflexos em outras parcelas foram deferidos apenas no período anterior à reforma trabalhista. No período a partir da Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, o juiz afastou a incidência de reflexos. É que, segundo fundamentou na sentença, a lei previu de forma expressa a natureza indenizatória da parcela. Leia mais.

Controle de rota de motorista por transportadora não gera dano moral
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou pedido de um motorista da empresa Transporte Generoso LTDA, que, em recurso ordinário, requeria reforma da decisão que indeferiu indenização por assédio moral e dano existencial pleiteada pelo trabalhador, o qual alegava severidade da empresa no controle de suas rotas e exigência de horários extenuantes. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, e manteve a sentença proferida pela juíza do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona, que julgou improcedentes todos os pedidos. O colegiado acompanhou o entendimento do relator de que a atitude da empresa não configurava nenhum tipo de assédio e, pelo contrário, visava proteger a própria integridade de seus trabalhadores e seu patrimônio, considerando os riscos existentes nas rodovias. Leia mais.

Gestante demitida por faltar trabalho para acompanhar pai com AVC deve ser reintegrada
Um supermercado mineiro foi condenado a reintegrar uma gestante que havia sido demitida por justa causa depois de faltar ao trabalho para acompanhar a internação do pai, que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). A decisão é da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Leia mais.

Dano material por acidente não depende de sentença criminal, define TST
Indenização por dano material por causa de acidente de trabalho não depende de condenação penal do responsável. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia rejeitado pagamento de indenização à mãe de um empregado de uma construtora que morreu ao manobrar um equipamento. Leia mais.































Febrac Alerta


Despesas com lavagem de uniforme comum não são indenizadas por empregador


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Lajeado (RS) da condenação ao pagamento de indenização pelas despesas de lavagem do uniforme de um operador de máquina pesada. Segundo o entendimento da Turma, quando se trata de uniforme comum, que pode ser lavado junto com as demais roupas de uso diário da pessoa, não há razão para a indenização.

O município havia sido condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a pagar R$ 30 mensais pelas despesas com a lavagem, que incluíam custos com produtos de limpeza, água e eletricidade. Apesar de o empregador negar, uma testemunha confirmou a exigência do uso do uniforme, formado por calça, camiseta e jaleco. Para o TRT, se o uso era essencial para a realização das atividades, o ônus da manutenção do uniforme não poderia ser transferido ao empregado, pois este estaria assumindo também os riscos do negócio.

No recurso ao TST, o município alegou que a lavagem não ultrapassava os limites das regras básicas de higiene pessoal e que as despesas inerentes eram as mesmas que o empregado teria com a limpeza de suas próprias roupas.

Para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, a atividade de operador de máquina pesada não demanda o uso de vestimentas especiais, que fujam do padrão comum de uso diário, como as utilizadas em indústrias de laticínios, frigoríficos, laboratórios ou hospitais. Ele salientou que a Terceira Turma, após intenso debate, consagrou o entendimento de que a empresa somente é responsável pelas despesas decorrentes da lavagem de uniformes quando estes exigem cuidados especiais de higienização.
Processo: RR-354-50.2013.5.04.0772
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil S. A. que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à Quarta Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa.

A norma coletiva previa o pagamento do adicional de 22,5% para a função de cabista desempenhada pelo empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, condenou a empresa ao pagamento das diferenças em relação ao índice de 30% previsto em lei.

Em 2010, a Quarta Turma do TST afastou a condenação, acolhendo recurso de revista da empresa e julgando prejudicado o do cabista. A decisão se baseou no item II da Súmula 364 do TST, que assegura o reconhecimento de cláusula de acordo ou da convenção coletiva que fixa percentual diferente do estabelecido em lei para o recebimento do adicional de periculosidade.

Em embargos à SDI-1, o cabista alegou que o adicional de periculosidade é medida de higiene e de segurança do trabalho e, por isso, não pode ser reduzido. Sustentou também que as normas coletivas têm prazo de vigência determinado e não se incorporam ao contrato de trabalho.

No exame dos embargos, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, em 2011, o TST cancelou o item II da Súmula 364, levando em consideração as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva. Outro ponto considerado, segundo o ministro, foi a necessidade de resguardar os preceitos que tutelam a redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador.

“Nesse contexto, são inválidas as cláusulas de acordo ou de convenção coletiva de trabalho que fixam o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal”, afirmou. “Tais disposições estão em inequívoco confronto com o arcabouço jurídico-constitucional de tutela do trabalho, em se tratando de direito infenso à negociação coletiva”.

Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento aos embargos para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional e determinar o retorno do processo à Quarta Turma para que prossiga no exame do recurso de revista do ex-empregado.
Processo: ED-RR-8900-73.2005.5.15.0027
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Vedada dispensa sem justa causa de pessoa com deficiência sem substituto em iguais condições


A dispensa sem justa causa de um empregado com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social somente poderá ocorrer com a prévia contratação de outro trabalhador em iguais condições, a fim de assegurar a efetividade do §1º, art. 93, da Lei 8.213/1991, que obriga as empresas a contratarem um percentual mínimo de trabalhadores com deficiência ou reabilitados.

Essa é uma das três novas súmulas aprovadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região (TRT-SC), publicadas no final de maio. As outras versam sobre apuração dos valores do FGTS e aviso-prévio indenizado (veja ao final do texto).

A Súmula 131 encerra a divergência atual sobre os limites do empregador de poder dispensar, sem motivo, um trabalhador com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social, conferindo uma espécie de garantia indireta de emprego – é o chamado direito potestativo do empregador.

Em sua manifestação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) se posicionou contrário ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) que deu origem à Súmula, suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O MPT entendeu que não havia dissenso entre as Câmaras do TRT-SC, apenas diferença de posicionamento dentro de uma delas. Além disso, argumentou que o incidente foi instaurado após o início da vigência da Lei 13.467/2017, que revogou os §§ 3º a 6º, do art. 896 da CLT, dispositivos que regulavam a uniformização de jurisprudência.

O desembargador Roberto Guglielmetto, relator do processo, não acolheu os argumentos do MPT. Em pesquisa jurisprudencial, comprovou a divergência entre as Câmaras do Regional quanto à interpretação da Lei 8.213/91, e no tocante a nova CLT não mais contemplar o instituto da uniformização, o desembargador verificou que o TST determinou a abertura do procedimento em outubro de 2017, anteriormente, portanto, ao início da vigência da Lei 13.467/2017.

Súmula 131 - “EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPENSA IMOTIVADA. LIMITES AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Na forma disposta no art. 93, § 1o, da Lei no 8.213/1991, quando a dispensa imotivada de empregado com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social resultar no desrespeito à proporção mínima de que cuida o caput do referido dispositivo legal, o desligamento sem justa causa somente poderá ocorrer com a prévia contratação de outro trabalhador em iguais condições

Garantia de emprego?
A divergência ficava por conta do entendimento, de parte dos desembargadores, de que embora o § 1º, art. 93, da Lei n 8.213/1991, determine parâmetros mínimos de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados, isso não confere estabilidade nem garantia no emprego, mesmo que o empregador tenha desrespeitado a lei.

No entanto, por maioria absoluta, os desembargadores do TRT-SC entenderam que caso a empresa não demonstre a contratação de outro trabalhador nas mesmas condições ou não comprove o cumprimento dos percentuais exigidos pela lei, é cabível o direito à reintegração do antigo trabalhador, conferindo a ele uma garantia indireta de emprego. O entendimento segue, inclusive, a jurisprudência dominante do TST.
Fonte: TRT 12ª Região
 


Empresas usam acordos extrajudiciais para acertar as contas com empregados


Ao tomar conhecimento da situação de insolvência da prestadora de serviço com a qual mantinha um contrato, uma multinacional resolveu acertar os salários atrasados de mais de 80 funcionários terceirizados. Mas para se resguardar fechou acordos extrajudiciais. Pactos nesses moldes entre patrões e empregados passaram a ser possíveis desde a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), com a inclusão dos artigos 855-B e 855-E na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os dispositivos permitem às partes fecharem acordos fora da Justiça e apresentarem uma petição conjunta para a homologação em varas do trabalho. Patrões e empregados devem, obrigatoriamente, ser representados por advogados. No caso do trabalhador, a lei permite a representação por advogado do sindicato da categoria.

Dados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo mostram que o número de pedidos de transação extrajudicial cresceu desde novembro, quando entrou em vigor a reforma trabalhista. Passou de 68 para 649, em maio. No total, foram distribuídos mais de três mil processos neste período. No Rio Grande do Sul, o TRT recebeu 1,1 mil solicitações desde novembro.

Em São Paulo, os acordos podem ser homologados por juízes nas varas do trabalho e nos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos (Cejuscs) desde que estejam dentro das diretrizes estabelecidas pelo TRT. Os requerentes devem, por exemplo, recolher as custas de 2% sobre o valor da causa antes de dar entrada na petição inicial.

No documento, as partes devem discriminar os pontos negociados e seus respectivos valores. Embora a legislação não obrigue que seja realizada audiência, os Cejuscs têm como norma marcar sessão para o julgamento de um pedido de homologação de acordo.

Para o advogado Fabiano Zavanella, sócio do Rocha, Calderon e Advogados Associados, responsável pela estruturação dos acordos firmados pela multinacional, o caso é peculiar porque envolveu os sindicatos de três categorias (vigilantes, bombeiros e prestadores de serviços). "Também pesou na decisão a boa-fé da empresa, que reteve os valores que seriam pagos à prestadora de serviço para acertar os salários de novembro e dezembro de 2017, além das verbas rescisórias e multas", diz.

Pelo número de funcionários e categorias profissionais envolvidos, a empresa fechou um total de quatro acordos, dos quais três foram homologados. Um deles continua em tramitação. Apesar de acertar as contas de mais de 80 funcionários terceirizados, a companhia só conseguiu o comparecimento de 18 à Justiça - a presença é exigida nas audiências.

Em um dos processos (nº 1000200-21.2018.5.02.0602), a homologação ocorreu na 26ª Vara de São Paulo e contou com a participação do sindicato dos bombeiros. A petição inicial foi assinada por sete funcionários terceirizados. A homologação, porém, foi feita para os três que compareceram à audiência, embora todos tenham recebido antecipadamente os valores. Para os faltosos, o processo foi extinto.

Além de reconhecer o acordo somente para os trabalhadores presentes, a juíza do Trabalho Elisa Maria Andreoni não deu quitação ampla. Só homologou o que estava listado no pacto, o que pode abrir caminho para futuras discussões judiciais envolvendo outros temas. "Foi o risco assumido pela empresa", diz Zavanella.

No caso das homologações com quitação ampla e definitiva, porém, o trabalhador não mais poderá acionar a Justiça, ou seja, a quitação abrange a relação jurídica como um todo. Em outros tribunais, afirma advogado, a quitação ampla é fácil de ser obtida do que em São Paulo, que costuma ter uma postura mais conservadora. "São Paulo tem sido uma ilha na resistência em não dar quitação integral ao extinto contrato de trabalho", diz.

Para a advogada trabalhista Ana Luiza Troccoli, do escritório Troccoli, Veraci Primo e Advogados Associados, embora o acordo extrajudicial seja uma alternativa para descongestionar o Judiciário, o procedimento nem sempre traz a segurança jurídica esperada pelas empresas. "Parece frustrante não obter a homologação com a quitação total da relação jurídica, mas apenas uma quitação restrita aos títulos constantes do acordo, quando a intenção das partes não era bem essa", afirma a advogada.

O sócio do escritório Castro Neves Dal Mas, Fernando de Castro Neves, afirma que, de fato, quando as empresas optam por fechar acordos extrajudiciais, almeja-se sempre a homologação com quitação ampla. "Mas isso só é possível nos casos de pagamento de valores que estão fora do contrato de trabalho", diz.

Recentemente, o escritório intermediou um acordo selado entre uma empresa de automação e um colaborador que, após ser demitido, reivindicava uma indenização pré-aposentadoria. O acordo foi homologado em Minas Gerais com quitação ampla. Antes de fechar o pacto para o acerto da indenização, a empresa pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa, o que pesou na decisão.

A 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre também validou, recentemente, um acordo extrajudicial ajustado entre uma trabalhadora e a operadora de planos de saúde Unimed. As partes acordaram a redução da jornada da trabalhadora, sem alteração no valor da hora trabalhada. A decisão (0021904-35.2017.5.04.0005) é do juiz Max Carrion Brueckner.

Já o desembargador Lucas Vanucci Lins, do TRT de Minas Gerais, confirmou a decisão do juízo de primeiro grau (0010099-04.2018. 5.03.0062), que rejeitou a homologação de acordo firmado entre uma doméstica e sua empregadora. O acordo previa o pagamento de R$ 24 mil, referentes a horas extras, adicional noturno e repouso remunerado. Para fundamentar a decisão, o desembargador observou que havia um contrato de trabalho em vigor, uma situação não prevista no artigo 855-B da CLT.
Fonte: Valor Econômico






Nacional


Greve deve mudar rota positiva dos serviços


Os transportes foram ‘responsáveis’ pela primeira alta da PMS em 2018, e também podem motivar perdas em maio

A comemoração pelo resultado de abril no setor de serviços deve durar pouco. A projeção é que o próximo resultado da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada pelo IBGE, absorva os impactos da greve dos caminhoneiros, podendo levar o indicador a um patamar negativo.

Em abril de 2018, o volume de serviços no País atingiu a primeira taxa positiva do ano na série com ajuste sazonal, com alta de 1% ante o mês anterior. Na comparação com o mesmo período de 2017, o indicador aumentou 2,2%, a taxa mais “intensa”, nesta comparação, desde março de 2015. O aumento, nesta comparação, se deve principalmente à expansão do volume de serviços dos transportes, serviços auxiliares e correios, de 4,4%.

O resultado positivo no setor de transportes está acima do observado nos primeiros meses do ano, contudo pode não manter-se para a próxima pesquisa. “Talvez o crescimento [visto em abril] seja anulado, por causa dos 10 dias de greve”, antecipa a assessora econômica da FecomercioSP, Kelly Carvalho.

De acordo com ela, isso pode ser bastante significativo para o indicador, já que o componente representa aproximadamente 30% das atividades pesquisadas pelo levantamento. “Não apenas o setor de serviços pode sofrer o impacto da greve, como também outros setores da economia como a indústria e o comércio, que dependem do transporte”, comenta.

De acordo com ela, apesar desse percalço, a expectativa é que o setor mantenha o cenário de “recuperação gradual” e feche o ano positivo, com um leve crescimento, caso o atual cenário macroeconômico se mantenha. Caso contrário, o setor pode cair. “Há pontos que devemos ficar atentos, porque há expectativa de aumento de preços, alta de juros, já tivemos a redução da expectativa de crescimento do PIB e, obviamente, há incertezas no ambiente político.”

Projeção
De olho neste cenário, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), revisou a variação esperada do volume de receitas do setor para o ano. A nova projeção é que o indicador permaneça no terreno negativo (-0,5%).

Na explicação da entidade, ainda não é possível confirmar um início de recuperação do nível da atividade nos serviços. Para a entidade, as atividades de serviços têm sentido dificuldade de se recuperar, devido fraco nível da atividade econômica interna, somada à carência de investimentos, uma vez que a maior parte das receitas geradas no setor têm origem na prestação de serviços entre as empresas.

Segundo o IBGE, apesar do indicador positivo em abril, na comparação com o mês anterior, o setor permanece distante de seu ponto mais alto, cerca de 11,8% inferior ao visto em novembro de 2014.

No acumulado do ano, a PMS permanece com resultado negativo de 0,6%. A maior queda está nos Serviços de informação e comunicação, com queda de 3%. Os únicos a apresentarem alta nesta comparação são transportes, com 1,9% de variação, e outros serviços com 4,1%.
Fonte: DCI
 


Portabilidade pode acabar com disputa por folha de pagamento


O Relatório de Economia Bancária (REB) do Banco Central, divulgado nesta semana, mostrou que a competição – e não o grau de concentração – é a dimensão mais importante para o custo do crédito e dos serviços financeiros para o consumidor. Essa tese pode vir a ser testada com medidas que entram em vigor agora em julho e que tratam da portabilidade da conta salário e da proibição aos bancos de impedir ou limitar alguns serviços para instituições de pagamento.

Essas mudanças também devem acabar com o mercado e as disputas das grandes instituições financeiras por folhas de pagamento, pois o principal ativo – o relacionamento com os clientes – deixa de ser algo exclusivo. Em agosto passado, o Bradesco pagou R$ 1,3 bilhão para gerir a folha de pagamento do Estado do Rio de Janeiro por cinco anos.

A expectativa do BC com as novas regras é positiva e o Valor apurou que os grandes bancos fizeram diversos questionamentos ao regulador sobre os temas, o que foi interpretado como um sinal de que as mudanças, apesar de simples, estão tirando as instituições tradicionais da zona de conforto. A avaliação é que, além de estimular a concorrência, essas ações acabam mexendo na estrutura do mercado, caso das folhas de pagamento, que perdem seu valor.

No caso da conta salário, a sistemática adotada foi a mesma da telefonia. O cliente que quer mudar de instituição poderá pedir essa mudança para o novo banco, instituição de pagamento ou fintech (empresa de tecnologia financeira). Até então, o pedido era feito onde ele já tinha relacionamento. A transferência também poderá ser feita para uma conta de pagamento pré-paga e não apenas para uma conta de depósito. Não por acaso, fintechs como o Nubank anunciaram a abertura de seus sistemas de contas digitais para quem não era cliente ou usuário do cartão de crédito das empresas.

Na mesma linha, os bancos não poderão mais limitar ou impedir as instituições de pagamento de fazer emissão de boletos, transferências entre contas, TEDs e DOCs. Em novembro, entra em vigor a vedação a limites ou impedimentos para a realização de débitos em conta autorizados. As ações do BC devem sanar grande parte das reclamações das fintechs, que já ingressaram no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra os bancos em função dessas restrições.

O REB mostrou que as operações de portabilidade de crédito praticamente dobraram em 2017. Foram efetivadas 2,1 milhões de operações, alta de 93,7% sobre 2016. Em volume, as transações somaram R$ 16,9 bilhões, alta de 122,2%. O valor médio do contrato portado ficou próximo a R$ 8 mil, aumento de cerca de R$ 1 mil. Segundo o BC, o aumento resulta principalmente da elevação do prazo médio a decorrer, de 42 meses em 2016 para 49 meses em 2017.

Para o BC, uma explicação para tal crescimento da portabilidade está na queda da Selic. A diminuição da taxa aumentou o espaço para as instituições melhorarem as condições dos contratos, uma vez que as taxas de concessão caíram marginalmente no período.

Essa movimentação, no entanto, continua concentrada no crédito consignado, que respondeu por 99,9%, do total de pedidos efetivados, e por 99,5% do valor portado. Segundo o BC, por ser um empréstimo, o consignado tem maior agilidade na portabilidade ao não ser vinculado um bem alienado, caso dos financiamentos imobiliários e de automóveis. Além disso, explica o BC, essa característica do consignado facilita a atuação do intermediário financeiro na busca de manter o volume de empréstimo do cliente e, ao mesmo tempo, gerar comissões de intermediação.
Fonte: Valor Econômico
 


Receita Federal regulamenta a compensação tributária


Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018,que disciplina a compensação tributária.

Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos termos da Lei nº 13.670, de 2018.

A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o e-Social para a apuração das referidas contribuições. As empresas que utilizarem o eSocial poderão, inclusive, efetuar a compensação cruzada (entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários), observadas as restrições impostas pela legislação decorrentes da transição entre os regimes.

O regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP não será alterado para as pessoas jurídicas que não utilizarem o e-Social.

O ato normativo também dispõe sobre as vedações decorrentes da Lei nº 13.670, de 2018, quanto à compensação de débito de estimativa do IRPJ ou da CSLL, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade e de crédito objeto de procedimento fiscal.

No que se refere à vedação da compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, tem-se que as "estimativas indevidamente compensadas geram falso saldo negativo do imposto que por sua vez também é indevidamente compensado com outros débitos, inclusive de outras estimativas, implicando o não pagamento sem fim do crédito tributário devido pelo contribuinte" — Exposição de Motivos nº 00107/2017 MF ao Projeto de Lei nº 8.456, de 2017.

Em relação à vedação da compensação de crédito objeto de procedimento fiscal, "pretende-se eliminar a possibilidade de extinção de dívidas tributárias por meio de utilização de créditos quando, em análise de risco, forem identificados indícios de improcedência e o documento apresentado pelo contribuinte estiver sob procedimento fiscal para análise e reconhecimento do direito creditório" — Exposição de Motivos nº 00107/2017 MF ao Projeto de Lei nº 8.456, de 2017.

A vedação se aplica somente ao procedimento fiscal distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), não se aplicando aos procedimentos fiscais de análise de restituição, reembolso, ressarcimento ou compensação que dispensam a emissão de TDPF.

Define-se, ainda, que a compensação de crédito de contribuição previdenciária decorrente de ação judicial, por meio de declaração de compensação, poderá ser realizada somente após a prévia habilitação do crédito, mantendo-se a sua dispensa somente para a compensação em GFIP.
Fonte: Receita Federal
 


Inflação deve ficar sob controle até 2019, apesar de volatilidade cambial


Itaú Unibanco projeta IPCA de 3,8% em 2018 e de 4,1% no ano que vem, com dólar a R$ 3,70; contudo, estresse maior no mercado pode levar preços da economia a terem elevação de 5,5%

Apesar da forte volatilidade do dólar no Brasil, o Itaú Unibanco estima que a inflação fique sob controle em 2018 e 2019, alcançando altas de 3,8% e 4,1%, respectivamente, e que a taxa de câmbio média rode por volta de R$ 3,70, nos dois períodos.

Nesse cenário, a projeção é que o repasse cambial para os preços da economia brasileira fique em torno de 7,5% (ou seja, uma desvalorização do real ante o dólar de 10%, por exemplo, provocaria um aumento de 0,75 ponto percentual na inflação).

No entanto, em um ambiente de maior estresse no mercado, com o dólar batendo R$ 4,50 e um repasse cambial de 10% para a inflação, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) poderia ter elevação de 5,5% em 2019, ficando, desta forma, acima da meta (de 4,5%), demonstrou ontem o economista-chefe do Itaú, Mário Mesquita, durante um evento para jornalistas.

Esse cenário é o mais pessimista traçado pela instituição e leva em conta um aumento maior da taxa de juros dos Estados Unidos (EUA) do que o já sinalizado pelo banco central do país, o Federal Reserve (Fed). A instituição já elevou os juros duas vezes neste ano e indicou que pode fazer mais duas altas até o final de 2018.

“A economia dos Estados Unidos está operando com uma taxa de desemprego de 3,9%, o que significa que é uma economia que está aquecida. Se ela começar a se aquecer mais, ou seja, se os salários começarem a cresceram mais rápido, o desemprego cair mais, o Fed pode decidir não parar em quatro altas esse ano. Pode ser cinco, por exemplo, o que pressionaria mais a taxa de câmbio aqui no Brasil”, comenta o economista-chefe.

A elevação da taxa de juros dos EUA tem atraído capitais de diversas nações para o país norte-americano. Quando esses recursos saem do Brasil, por exemplo, isso significa que há menos dólares no mercado interno, o que encarece o valor da moeda estrangeira.
Juros

Um ambiente com taxa de câmbio maior que R$ 4,00 e repasse cambial superior a 7,5%, exigirá uma resposta de política monetária, entende Mesquita. Isso significaria que o Banco Central (BC) do Brasil poderia elevar a taxa básica de juros (Selic) ainda neste ano, já pensando na trajetória do IPCA de 2019. A Selic, hoje, está em torno de 6,5% ao ano.

“Neste momento, o BC está tomando decisões com vistas a controlar a inflação de 2019. A essa altura do ano, não há muita coisa que a política monetária pode fazer para a inflação deste ano”, considera Mesquita. Por enquanto, o economista-chefe do Itaú afirma que a situação está sob controle, não demandando, portanto, novos aumentos na Selic. As projeções da instituição financeira é que os juros terminem 2018 em 6,50% e que fechem 2019 em 8,00%.

Contudo, Mesquita considera que o cenário brasileiro é “crescentemente desafiador”. Ele analisa que a taxa de câmbio tem subido muito acima do prêmio de risco do Brasil, o que aponta, para ele, que o patamar mais baixo da Selic é o que tem provocado pressões adicionais na moeda. “O CDS [Prêmio de Risco] subiu, mas o câmbio foi além do movimento do CDS. Então, não é só um problema de incertezas sobre a agenda de reformas. Nós entendemos que há um efeito do diferencial de juros”, destaca o economista-chefe do Itaú.
Projeções

A instituição financeira reduziu de 2% para 1,7% a sua expectativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. Os efeitos da greve dos caminhoneiros e o aperto das condições financeiras (queda da bolsa, alta do dólar e dos juros de mercado) influenciaram a mudança de projeção. O banco estima que os dados setoriais de maio devem vir muito ruins. A expectativa para a produção industrial em maio é de queda de 9,5%, em relação ao mês de abril.

As projeções para o déficit primário deste ano, por sua vez, aumentaram de -1,9% do PIB para -2,1% do PIB. Para o ano que vem, a estimativa foi de -1,2% para -1,4%.
Fonte: DCI






Trabalhistas e Previdenciários


Juiz defere intervalo não usufruído com adicional de 50% e sem reflexos a partir da reforma trabalhista


O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho do Juiz de Fora, condenou um grupo econômico atuante no ramo de segurança patrimonial a pagar a um ex-empregado minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%. No entanto, os reflexos em outras parcelas foram deferidos apenas no período anterior à reforma trabalhista. No período a partir da Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, o juiz afastou a incidência de reflexos. É que, segundo fundamentou na sentença, a lei previu de forma expressa a natureza indenizatória da parcela.

Na reclamação, o vigilante alegou que trabalhava desde agosto de 2014 das 18h às 6h em escala de 12x36, sem usufruir do intervalo intrajornada. Ao analisar a prova, o juiz reconheceu a versão. É que o representante do réu reconheceu que no plantão do empregado havia apenas um vigilante. Por sua vez, a testemunha ouvida informou que o trabalhador somente usufruiu de intervalo de 20 minutos diariamente. “A partir da prova oral produzida, reconheço que a reclamada não concedia o intervalo integral de 01 hora de agosto de 2014 até a data da dispensa”, registrou na decisão.

Diante desse contexto, no período contratual até 10/11/2017, o magistrado deferiu ao trabalhador uma hora extra diária com adicional legal de 50% pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Ao caso, aplicou o artigo 71 e a Súmula 437 do TST. A decisão julgou procedentes, ainda, os reflexos em adicional de periculosidade férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40%.

Já no período contratual de 11/11/2017 até a dispensa ocorrida em 15/03/2018, foram deferidos 40 minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50% e sem incidência de reflexos. Para tanto, o magistrado levou em consideração a alteração legislativa quanto ao tema em análise, resultante na alteração do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT:

“A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Cabe recurso da decisão.
Processo - PJe: 0010316-28.2018.5.03.0036 — Data: 25/05/2018
Fonte: TRT 3ª Região



Controle de rota de motorista por transportadora não gera dano moral


A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou pedido de um motorista da empresa Transporte Generoso LTDA, que, em recurso ordinário, requeria reforma da decisão que indeferiu indenização por assédio moral e dano existencial pleiteada pelo trabalhador, o qual alegava severidade da empresa no controle de suas rotas e exigência de horários extenuantes. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, e manteve a sentença proferida pela juíza do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona, que julgou improcedentes todos os pedidos. O colegiado acompanhou o entendimento do relator de que a atitude da empresa não configurava nenhum tipo de assédio e, pelo contrário, visava proteger a própria integridade de seus trabalhadores e seu patrimônio, considerando os riscos existentes nas rodovias.

Contratado na função de motorista, o obreiro afirmou que trabalhava em horários variados, em diversas localidades, para carregamento e descarregamento, em jornada diária média muito superior à prevista no ordenamento jurídico, incluso o tempo à disposição da transportadora, que fiscalizava seu horário de trabalho por monitoramento via satélite.

Em contestação, a transportadora sustentou que o obreiro exercia atividade externa, não sujeita a controle de horário e, por isso, estaria enquadrado na exceção do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. A empregadora juntou, inclusive, a ficha de registro do motorista, indicando a sua contratação conforme esse artigo.

Ao analisar o recurso do motorista, o desembargador Marcos Cavalcante observou que não restaram comprovadas as alegações de extrema rigidez com os horários estabelecidos para carga, descarga, paradas na estrada e nos seus destinos, controles rigorosos e ameaças de demissão. Inclusive, segundo o magistrado, nos depoimentos das testemunhas do obreiro nada se comprova a esse respeito. Ao contrário, para o desembargador, o que se infere das oitivas das testemunhas é que as medidas de controle e monitoramento visavam proteger a própria integridade de seus trabalhadores e seu patrimônio.

Ainda segundo o magistrado, as medidas de segurança adotadas pela empresa não causaram transtornos ao empregado. A testemunha afirmou que, se parasse em função de satisfazer uma eventual necessidade fisiológica, não haveria penalidade, o que já teria ocorrido com a própria testemunha.

Com relação ao alegado dano existencial em função da suposta subtração do tempo de recuperação de suas forças e do lazer com sua família, o desembargador ressaltou que não há como negar que todo ofício tem os seus próprios ossos. Com efeito, é próprio do ofício de motorista de carga em rotas interestaduais, situação do reclamante, a temporária ausência do tempo de lazer com a família, necessitando dormir muitas vezes em alojamentos, em cidades diversas concluiu.

A 6ª Turma do TRT/RJ deu provimento parcial ao recurso para conceder ao autor o beneficio da gratuidade de justiça, tendo sido negado provimento aos demais pedidos.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
 


Gestante demitida por faltar trabalho para acompanhar pai com AVC deve ser reintegrada


Um supermercado mineiro foi condenado a reintegrar uma gestante que havia sido demitida por justa causa depois de faltar ao trabalho para acompanhar a internação do pai, que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). A decisão é da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A gestante afirmou ter sido contratada pelo supermercado para exercer a função de atendente de padaria. Ela explicou que teve que faltar ao trabalho por causa da doença do pai. Mas embora tenha comunicado o fato ao empregador, ela foi impedida de exercer suas atividades no dia seguinte, sendo advertida e, por fim, dispensada do emprego. Inconformada, procurou a Justiça do Trabalho, alegando que a dispensa seria arbitrária, tendo em vista estar grávida, o que lhe garante estabilidade no emprego.

Já o supermercado negou os fatos narrados pela funcionária, argumentando que ela não compareceu mais ao trabalho após a falta em questão, situação que configura abandono de emprego. Afirmou ter encaminhado um telegrama convocando a empregada a reassumir suas atividades, em razão da estabilidade da gestante.

Para a juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, que julgou o caso, ficou claro que a gravidez da empregada era de amplo conhecimento das partes. De todo modo, ainda que a ciência da gravidez tenha sido dada após o término de sua prestação de serviços, isso não retira da gestante o direito à estabilidade conferida pelo artigo10, II, b, do ADCT da Constituição Federal. “Isto porque jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que tal garantia é assegurada desde a concepção, que, no caso, ocorreu no curso do pacto laboral”, explicou.

A magistrada advertiu, no entanto, que a estabilidade da gestante não é absoluta, sendo vedada apenas a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ela esclareceu que o abandono de emprego, espécie de falta grave, requer a comprovação da existência de um elemento material - a ausência injustificada do trabalhador - e de um elemento psicológico - a intenção de abandonar. A ausência que configura o abandono, de acordo com a juíza, "tem que ser ininterrupta e prolongada, tendo a jurisprudência fixado esse período em 30 dias, apto a caracterizar o elemento material do abandono de emprego e induzir a presunção do elemento psicológico, se o trabalhador queda-se inerte, conforme Súmula de 32 do Tribunal Superior do Trabalho".

No caso, a juíza sentenciante entendeu ser incabível falar que a gestante tinha vontade consciente de se ausentar do trabalho. “Até porque há na inicial pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, que assegura ao trabalhador o afastamento de suas atividades até a decisão final do processo, restando por óbvio ausente o elemento subjetivo exigido para caracterização do abandono”, explica a juíza.

Em sua sentença, a magistrada concluiu que não existem elementos no processo que comprovem a negativa da empresa em aceitar o atestado de acompanhamento supostamente apresentado pela trabalhadora. Também não houve, segundo ressaltou, qualquer prova no sentido de que o supermercado tenha impedido a gestante de exercer suas atividades funcionais ou imposto a ela um tratamento hostil e inadequado ao ambiente laboral.

Desta forma, não configurada falta grave de nenhuma das partes, a juíza concluiu que “o contrato de trabalho deve manter-se incólume”. E determinou que a gestante seja reintegrada ao emprego, na filial de sua escolha, com as demais condições de trabalho mantidas à época da interrupção da prestação de serviços.

Não houve recursos e a sentença já se encontra em execução.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Dano material por acidente não depende de sentença criminal, define TST


Indenização por dano material por causa de acidente de trabalho não depende de condenação penal do responsável. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia rejeitado pagamento de indenização à mãe de um empregado de uma construtora que morreu ao manobrar um equipamento.

Os ministros concluíram que, estando configurados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, o cabimento da indenização independe de condenação prévia da empresa no juízo criminal.

A autora, alegando ser dependente do filho, requereu indenização por danos materiais (pensão mensal) e morais. Em sua defesa, a ré sustentou que o empregado era experiente na função, devidamente treinado na época da admissão e tinha plena habilitação para a atividade. Segundo a empresa, ele foi o único e exclusivo responsável pelo acidente.

O juízo da Vara do Trabalho de Contagem (MG) considerou que houve negligência e imprudência da empregadora e a condenou ao pagamento de pensão mensal correspondente a um terço do salário do empregado e de R$ 30 mil a título de danos morais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, excluiu da condenação a pensão mensal, embora tenham ficado demonstrados a culpa da empregadora e o nexo de causalidade.

Para o TRT, nos acidentes de trabalho com morte, o parâmetro jurídico para a responsabilização do empregador são os dispositivos do Código Penal “que preveem as figuras do homicídio doloso e culposo e, equiparando o empregador ao homicida, considera que o responsável pelo delito tem que reparar todo o dano causado pela ofensa penal”.

No recurso ao TST, a mãe da vítima argumentou que a responsabilidade civil independe da condenação no juízo criminal. Sustentou que a demonstração de culpa do empregador pelo ato danoso que ocasionou a morte do empregado é suficiente para o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais.

Falta de treinamento
O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, afirmou que, conforme a corte regional, o acidente ocorreu por falta de treinamento do empregado para a atividade desempenhada. Isso, segundo o ministro, caracteriza os requisitos da responsabilidade civil subjetiva.

Por unanimidade, a turma restabeleceu a sentença em que a empresa havia sido condenada a pagar pensão à mãe. Em consequência, determinou o retorno dos autos ao TRT para prosseguir no julgamento do recurso no qual a empresa questiona o valor arbitrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-2011-14.2011.5.03.0032
Fonte: Revista Consultor Jurídico