32ª AGE Febrac ocorrerá na próxima quarta


A diretoria da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e os presidentes dos Sindicatos filiados se reunirão na próxima quarta-feira, 20 de junho, em Brasília/DF, para a 32ª e última Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da atual gestão (2014-2018).

A pauta inclui a discussão de diversos assuntos afetos ao segmento, como a Portaria n.º 349 do Ministério do Trabalho sobre as regras de execução da Reforma Trabalhista, a Nota Técnica n.º 70 sobre a estabilidade da empregada aprendiz gestante e o a Reforma da Lei de Licitações, dentre outros temas.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Justiça determina que 12 empresas recolham contribuição sindical de trabalhadores
O desembargador Renato Mário Simões, do TRT da 5ª região, deferiu liminar determinando que 12 empresas descontem um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores referente à contribuição sindical. Na decisão, O magistrado considerou que a reforma trabalhista é inconstitucional no ponto em que desobriga a contribuição. Leia mais.

Varejo quer manter trabalho intermitente
Representantes de grandes grupos varejistas reunidos pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) esperam passar as próximas semanas pelos corredores do Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais.



Seac´s


Seac-SP: Curso Tratamento de Pisos
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Tratamento de Pisos - Sistema Convencional + Novos Sistemas, Carpetes e Madeira Natural que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 19.06.2018 das 08h30 às 17h30. Leia mais.



Nacional


As possíveis multas do eSocial
O eSocial é uma obrigatoriedade, por isso, empresas de todos portes e tamanhos deverão se adequar à legislação do novo projeto. Além das multas que citaremos abaixo, a primeira chama muito a atenção: no geral, as penalidades poderão aumentar os custos das empresas. Leia mais.

Empresas relatam dificuldades em relação ao eSocial
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) levaram a uma reunião com a Receita Federal relatos sobre dificuldades das empresas brasileiras diante das demandas do eSocial. Leia mais.

Lei de Reoneração não poderia mudar regras já em 2018, diz especialista
A Lei de Reoneração da folha de pagamento, recém-sancionada para aumentar a carga tributária de empresas em 28 setores da economia, viola a Constituição Federal ao já mudar regras a partir de setembro. É o que afirma o advogado especialista em Direito Tributário Luciano Ogawa, para quem a norma cria insegurança jurídica a pessoas jurídicas que já fizeram o planejamento do atual calendário. Leia mais.

Selic e incertezas no cenário minam queda de juro bancário
Com o fim do ciclo de queda da Selic, o aumento das incertezas políticas e a pressão externa, a chance de haver uma efetiva queda dos juros cobrados ao consumidor, que vinha se desenhando, ainda que timidamente, ficou para trás. Segundo especialistas, as instituições não têm um cenário favorável ao afrouxamento nos juros. O alívio no bolso ficará por conta do Banco Central (BC), que vem se movimentando para baixar linhas, como do cartão de crédito e do cheque especial. Leia mais.

Após Lava Jato, FI-FGTS mudará forma de investir
Com 15% da carteira de R$ 31,8 bilhões do FI-FGTS investidos em grupos investigados pela Justiça por práticas de corrupção, a Caixa vai propor a reformulação do processo de investimento nas companhias que recebem aportes do fundo, que usa parte do dinheiro dos trabalhadores. A ideia é buscar apenas aplicações no mercado de capitais, com mais regulação e mais transparência. Leia mais.



Jurisprudência


Empresas são condenadas por fraude em transferência de créditos tributários
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu indenização à empresa compradora de créditos inexistentes — negociados a partir de esquema fraudulento. Para o colegiado, a responsabilidade das empresas envolvidas é solidária, por violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Leia mais.

Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
O juiz Mauro César Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima, condenou uma empresa de construções industriais a pagar multa por litigância de má-fé após identificar uma contradição praticada por ela em relação às provas. É que, apesar de apresentar recibos noticiando a concessão regular de 30 dias de férias pela ex-empregada, requereu a juntada de controles de portaria que acabaram revelando que isso não era verdade. Leia mais.



Legislação


Instrução normativa da Receita Federal regulamenta a compensação tributária
A Receita Federal publicou nesta semana instrução normativa que regulamenta a compensação tributária, recentemente alterada pela Lei 13.670/2018, que dispõe sobre a reoneração da folha de salários e vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Juiz defere intervalo não usufruído com adicional de 50% e sem reflexos a partir da reforma trabalhista
O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho do Juiz de Fora, condenou um grupo econômico atuante no ramo de segurança patrimonial a pagar a um ex-empregado minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%. No entanto, os reflexos em outras parcelas foram deferidos apenas no período anterior à reforma trabalhista. No período a partir da Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, o juiz afastou a incidência de reflexos. É que, segundo fundamentou na sentença, a lei previu de forma expressa a natureza indenizatória da parcela. Leia mais.

É inválida norma coletiva com valor menor do que a lei para periculosidade
É inválida cláusula fixada de forma coletiva que estabelece adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho derrubou trechos de norma coletiva de trabalho de uma operadora de telefonia. Leia mais.

Empresas conseguem reduzir indenização a eletricista que teve falência múltipla dos rins
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 500 mil para R$ 150 mil a indenização a ser paga a um eletricista por danos morais decorrentes de doença renal desenvolvida no contato com produto químico nefrotóxico. Ficou mantida, no entanto, a reparação por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia. Leia mais.

Mantida demissão por justa causa aplicada à telefonista que desrespeitou cliente
Uma telefonista mineira recorreu à Justiça do Trabalho pedindo a anulação da justa causa aplicada a ela, ao argumento de que não foi observada pela empregadora a gradação da pena. Ela foi dispensada por justa causa após fazer um comentário grosseiro sobre o cliente, que atendia ao telefone, com o colega de trabalho que estava ao seu lado. Sentindo-se desrespeitado, o cliente comunicou o fato à empresa, que, após apurar o teor da conversa gravada, aplicou a ela a dispensa por justa causa. Leia mais.

Metalúrgica é condenada a indenizar ex-empregado vítima de acidente de trabalho
Uma metalúrgica de Alta Floresta, a 765km de Cuiabá, foi condenada a pagar cinco mil reais de indenização a um ex-empregado, vítima de dois acidentes de trabalho. Contratado quando ainda era menor de idade, ele não recebeu os equipamentos de segurança necessários, que poderiam ter evitado as fatalidades. Leia mais.




































Febrac Alerta


Justiça determina que 12 empresas recolham contribuição sindical de trabalhadores


Para desembargador que deferiu a liminar, reforma trabalhista é inconstitucional no ponto em que desobriga a contribuição.
O desembargador Renato Mário Simões, do TRT da 5ª região, deferiu liminar determinando que 12 empresas descontem um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores referente à contribuição sindical. Na decisão, O magistrado considerou que a reforma trabalhista é inconstitucional no ponto em que desobriga a contribuição.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana ingressou com ação para pedir que algumas empresas descontassem do pagamento de seus servidores o valor correspondente à contribuição sindical. No entanto, o juízo da 6ª vara do Trabalho de Feira de Santana/BA indeferiu o pleito de tutela de urgência sob o argumento de que ele não deve determinar o recolhimento de forma antecipada ao julgamento do mérito da sentença.

"Se faz necessário o contraditório, instrução processual e o trânsito em julgado da decisão do mérito no caso em tela. Observe que em se recolhendo, de logo, a contribuição sindical como requer o autor, em caso de improcedência da ação restará difícil a devolução dos valores recebidos."

Diante da decisão, o sindicato recorreu ao TRT da 5ª região alegando que a alteração da legislação trabalhista retirou a obrigatoriedade da contribuição sindical de forma inconstitucional, pois, por se tratar de tributo, a sua alteração só poderia ter sido feita mediante lei complementar.

O sindicato também pediu que o Sindicato do Comércio de Feira de Santana seja compelido a orientar todas as empresas do comércio a descontarem as contribuições sindicais dos empregados.

Entendimento
Ao analisar o caso, o desembargador Renato Mário Simões, relator, ressaltou a natureza de tributo da contribuição sindical. Para ele, por se tratar de tributo, jamais poderiam ser realizadas modificações que submetessem a sua eficácia à concordância das partes com a sua cobrança ou não, conforme estabelecidos nos dispositivos da CLT, com a reforma trabalhista. O relator apontou que emerge absoluta inconstitucionalidade.

“Não há possibilidade de se admitir tributo "facultativo".
Renato Simões afirmou que a reforma trabalhista retirou o custeio assegurado constitucionalmente, previsto em lei complementar, "garantidor da sobrevivência dos sindicatos e do sistema sindical, sem observância do devido processo legislativo".

Assim, o desembargador reputou ilegal a decisão monocrática que reconheceu a constitucionalidade das alterações promovidas pela reforma trabalhista quanto aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT.

O magistrado concedeu a liminar para que as empresas procedam imediatamente ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores  sob pena de multa diária a cada um pelo descumprimento. O desembargador determinou que o valor seja depositado à disposição do juízo impetrado até o julgamento.

Sobre o pedido referente ao Sindicato do Comércio de Feira de Santana, o magistrado não atendeu. Para o magistrado, a pretensão de que ele seja compelido a orientar todas as empresas do comércio a descontarem as contribuições sindicais dos empregados caracterizaria intervenção do Poder Público na orientação sindical, o que é manifestamente vedado pela CF.
Processo: 0000702-53.2018.5.05.0000. Confira a decisão.
Fonte: Migalhas
 


Varejo quer manter trabalho intermitente


Representantes de grandes redes varejistas, a exemplo da Magazine Luiza, vão ao STF para audiência com os ministros da Corte, mas não tem dados sobre os empregos gerados por essa nova forma de contatação criada em 2017

Representantes de grandes grupos varejistas reunidos pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) esperam passar as próximas semanas pelos corredores do Supremo Tribunal Federal (STF).

A entidade tem pedido reuniões com os ministros da Corte para defender a permanência do trabalho intermitente, modalidade introduzida pela reforma trabalhista e que foi contestada em uma ação direta de inconstitucionalidade, prevista para julgamento no Supremo no próximo dia 28.

Hoje o varejo já tem apostado no trabalho intermitente para ocupar vagas de trabalho aos finais de semana, segundo o presidente do IDV - que também comanda o Conselho da rede de farmácias RD (Raia Drogasil) - Antônio Carlos Pipponzi.

E os empregos?
Pipponz afirma que redes associadas ao IDV como Renner, Riachuelo e Magazine Luiza já testam a modalidade, mas a entidade ainda não levantou números sobre a quantidade de contratações desde a aprovação da reforma trabalhista.

Para o empresário, o que ainda impede o volume de contratações pelo modelo de trabalho intermitente de ser maior é justamente a insegurança com relação a uma futura decisão na Justiça. "Não tenho dúvida alguma que, se o Supremo decidir a favor do trabalho intermitente, as contratações vão aumentar", disse.

Isonomia
Por uma questão de isonomia, se receberem os empresários do varejo, os ministros da Corte deveriam também conceder audiência para representantes dos trabalhadores.

Precarização persistente
Na ação no STF, a Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) afirma que o trabalho intermitente "propicia a precarização da relação de emprego, servindo inclusive de escusa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo".
Fonte: DCI






Seac´s


Seac-SP: Curso Tratamento de Pisos


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Tratamento de Pisos - Sistema Convencional + Novos Sistemas, Carpetes e Madeira Natural que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 19.06.2018 das 08h30 às 17h30.
 
"Neste TREINAMENTO demonstraremos por meio de aula teórica e prática:
 
- A importância com todas as vantagens de tratar o piso.
 
- As dificuldades e facilidades da implantação deste sistema em seus clientes.
 
- Qual a relação custo benefício para a Empresa Limpadora, suas equipes e principalmente para seus Clientes.
 
Vamos também executar um processo completo de tratamento de pisos, desde a remoção até a aplicação da última camada de acabamento, tanto da maneira tradicional, como também com um SISTEMA INOVADOR, uma nova maneira de remover cera do piso, sem utilização de Produtos Químicos; sem a necessidade de vários enxágues; mais rápido; e principalmente mais econômico.
 
Limpeza de carpetes: Demonstração prática de uso da Extratora, bem como de todos os cuidados necessários para uma correta e perfeita higienização de carpetes e similares.
 
Pisos de Madeira: Uma leve abordagem sobre esse tipo de superfície."
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


As possíveis multas do eSocial


O eSocial é uma obrigatoriedade, por isso, empresas de todos portes e tamanhos deverão se adequar à legislação do novo projeto. Além das multas que citaremos abaixo, a primeira chama muito a atenção: no geral, as penalidades poderão aumentar os custos das empresas.

Confira quais outras multas poderão ser aplicadas:

1. Folha de pagamento
Dentre todos os subsistemas de Recursos Humanos afetados com o início do eSocial, certamente, está a folha de pagamento. Isso porque ela é composta por diversas variáveis que também sofrerão impactos do projeto e, com isso, passará a ter novas exigências.

Empresas que não cumprirem com as mudanças e enviar o documento de acordo com as novas regras, poderão ser penalizadas com multas a partir de R$ 1.812,87. Isso quer dizer que empresas que ainda não possuem os processos automatizados terão mais chances de serem multadas, já que eles devem ser desenvolvidos em consonância.

2. Férias
Com o eSocial, a não comunicação das férias dos colaboradores, poderá gerar multa de R$ 170,00 por férias não comunicadas.

3. FGTS
Assim como a RAIS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também será substituído pelo eSocial. Para as empresas que não efetuarem o depósito, deixarem de computar a parcela de remuneração ou efetuarem depois da notificação, poderão receber multas que variam de R$ 10,64 a R$ 106,41 por colaborador. A reincidência poderá ser cobrada em dobro.

4. Não informar a admissão do colaborador
Hoje, profissionais de Recursos Humanos utilizam o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para enviar, até o sétimo dia subsequente ao início das atividades do colaborador, as informações sobre a admissão.

Com o eSocial, as mesmas informações deverão ser enviadas um dia antes do colaborador iniciar a executar suas tarefas na empresa. Caso o RH não informe a admissão do colaborador dentro do tempo estabelecido, poderá arcar com as penalidades previstas no artigo 47 da CLT, podendo gerar multas de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00, em caso de reincidência; e de R$ 800,00 por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Esta multa também poderá ser aplicada para a empresa que não assinarem a Carteira de Trabalho (CTPS) .

5. Não informar alterações de contrato ou cadastros
É responsabilidade do empregador informar alterações no contrato de trabalho e nos dados cadastrais de seus colaboradores, durante o período em que há vínculo empregatício.

No eSocial, existe uma etapa denominada de saneamento dos dados dos colaboradores, que visa garantir que as informações dos colaboradores estejam sempre atualizadas e cumprindo as exigências do eSocial.

A multa poderá ser de R$ 600,00 por empregado quando não forem informados os dados necessários para o seu registro.

6. Deixar de comunicar acidente de trabalho
Habitualmente, quando ocorrem acidentes de trabalho na empresa, é preciso transmitir uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS, mesmo se o colaborador não precisar se afastar do trabalho.

A partir do eSocial, o prazo para o envio da CAT será o mesmo, ou seja, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente ou imediatamente em caso de falecimento do colaborador.

As possíveis multas para o atraso ou por deixar de comunicar acidente de trabalho varia entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição, havendo apossibilidade de dobrar o valor em casos de reincidência.

7. Não realizar exames médicos
O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é o resultado de diversos exames que todo colaborador precisa realizar antes de iniciar suas atividades na empresa. É preciso do ASO em diversos momentos da vida laboral, como na admissão, retorno ao trabalho, mudança de função, exames periódicos e demissional.

O artigo 201 da CLT prevê que ao não realizar os exames, a empresa está sujeita à multa que é determinada pelo fiscal do trabalho, podendo ser de R$ 402,53 a até R$ 4,025,33.

8. Deixar de informar o colaborador dos riscos de seu trabalho
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que as empresas devem possuir para consulta dos colaboradores. Nele, estão informações acerca dos agentes aos quais os trabalhadores ficarão expostos, como químicos, físicos e biológicos.

E, dependendo do tipo de risco, o colaborador poderá ter direito à aposentadoria especial. Aqui, a empresa pode ter multas com a não aplicação das regras de segurança do trabalho e medicina do trabalho, como a utilização de EPI, EPC, ASO e exames, por isso, a empresa deve observar as regras previstas na Normas Regulamentaras do Ministério do Trabalho e ficar atenta com o PPRA, PCMO e LTCAT.

9. Não informar afastamento temporário do colaborador
Toda vez que um colaborador se afasta do trabalho, gera impactos em seus direitos trabalhistas e previdenciários, além de suas obrigações tributárias. Não informar o afastamento temporário do colaborador sujeita a empresa a uma multa determinada pelo fiscal do Ministério do Trabalho.
Fonte: Contadores
 


Empresas relatam dificuldades em relação ao eSocial


A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) levaram a uma reunião com a Receita Federal relatos sobre dificuldades das empresas brasileiras diante das demandas do eSocial.

Um dos diretores da Fenacon, Helio Donin Jr. e uma das vice-presidentes do CFC, Sandra Maria Batista, destacaram que o uso da plataforma que se tornou obrigatória para os negócios com faturamento anual inferior a R$ 78 milhões, ainda não pode ser utilizada em sua totalidade, porque grande parte dessas empresas ainda não está adequada para ingressar no sistema. A Receita ficou de apresentar um posicionamento a respeito.
Fonte: Portal Dedução
 


Lei de Reoneração não poderia mudar regras já em 2018, diz especialista


A Lei de Reoneração da folha de pagamento, recém-sancionada para aumentar a carga tributária de empresas em 28 setores da economia, viola a Constituição Federal ao já mudar regras a partir de setembro. É o que afirma o advogado especialista em Direito Tributário Luciano Ogawa, para quem a norma cria insegurança jurídica a pessoas jurídicas que já fizeram o planejamento do atual calendário.

O objetivo da Lei 13.670/2018 foi ampliar a arrecadação para compensar gastos da União com promessas feitas aos caminhoneiros, na tentativa de acabar com bloqueios em rodovias e falta de combustível em postos.

Com a medida, as empresas deixarão de pagar a contribuição previdenciária baseada na receita bruta, o que era feito desde 2011, e passarão a pagar com base na folha de pagamento dos funcionários. Essa mudança deve gerar ao governo receita de cerca de R$ 3 bilhão este ano.

Isso significa que, a partir de 2018, haverá aumento de impostos na folha de pagamento, uma vez que a maioria dos empresários deixam de recolher os 20% de contribuição previdenciária sobre o seu faturamento bruto e voltam a cobrar o valor através do salário de cada empregado.

Segundo o advogado, do escritório Martins Ogawa, Lazzerotti e Sobral (MOLS), uma saída é entrar com ação judicial para evitar que essa revogação passe a valer dentro de 2018. “As empresas decidem ano a ano como querem fazer a contribuição. A opção é anual e irretratável.”

Para Ogawa, a norma gerou um encargo. “Geralmente, as empregas que optaram pela desoneração sabem que a individual é maior do que a receita bruta. Elas fizeram um planejamento porque previram pagar uma quantia certa de ação previdenciária. Quando o governo muda a regra do jogo, tem que remanejar e isso, muitas vezes, não é possível”, disse.

Ele diz que a decisão pela reoneração dessas empresas, a partir de setembro, também viola o ato jurídico perfeito e os princípios da moralidade da administração pública, da segurança jurídica, da proteção, da confiança, da não surpresa, dentre outros postulados e regras. “Além se ferir a moralidade, chama atenção para a previsibilidade e legalidade, além de gerar uma insegurança jurídica às empresas”, informou.

Na avaliação do tributarista, não importa se no meio do ano o governo aumenta ou diminui ou impostos. “Isso porque os contribuintes que optaram pelo regime de desoneração em janeiro de 2017 têm o direito de permanecer em regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até o fim de 2018, uma vez que, de acordo com a lei de 2011, a opção do contribuinte era irretratável para todo o ano calendário”, finalizou.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Selic e incertezas no cenário minam queda de juro bancário


Com o fim do ciclo de queda da Selic, o aumento das incertezas políticas e a pressão externa, a chance de haver uma efetiva queda dos juros cobrados ao consumidor, que vinha se desenhando, ainda que timidamente, ficou para trás. Segundo especialistas, as instituições não têm um cenário favorável ao afrouxamento nos juros. O alívio no bolso ficará por conta do Banco Central (BC), que vem se movimentando para baixar linhas, como do cartão de crédito e do cheque especial.

Pesquisa feita pelo Projeções Broadcast com 49 analistas do mercado financeiro mostra que todas as estimativas apontam para manutenção da Selic em 6,50% ao ano na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) na quarta-feira. A Selic não é o único componente que os bancos analisam para baixar as taxas. Mas, quando ela está em queda, é um indicativo da autoridade monetária de que o ambiente está favorável a possíveis reduções.

O rotativo do cartão de crédito, que é a taxa que mais pesa no bolso do consumidor, caiu graças, principalmente, à intervenção do BC, mas já aponta para uma certa estabilidade, assim como o crédito pessoal. A taxa do cheque especial, que caiu muito pouco, é a única que ainda pode ter reduções. A partir de julho, os clientes que utilizarem 15% do limite da conta por 30 dias devem ser direcionados para uma opção mais barata, segundo regras do próprio mercado. “Agora não dá para falar em queda de juros. O cenário mudou, o mundo mudou e as fragilidades do País estão cada vez mais evidentes: o risco Brasil e os juros do mercado futuro subiram e mostram que as taxas que vemos devem continuar assim”, diz Margarida Gutierrez, professora da UFRJ.

Além da manutenção da Selic, outro fator que dificulta as instituições a mexer em seus créditos é a disparada das taxas futuras de juros, que, grosso modo, refletem o valor do dinheiro lá na frente. Essas taxas são uma das referências analisadas para se chegar ao spread – diferença entre o custo do dinheiro para o banco (o quanto ele paga ao captar o recurso) e o quanto ele cobra do consumidor ao emprestar.

O spread, segundo o próprio BC, é composto majoritariamente pela inadimplência, seguida por despesas administrativas e tributos. Com a recuperação econômica ainda tímida e a queda do desemprego amparado pelo aumento de vagas informais, Gutierrez explica que a inadimplência deve continuar pesando no crédito. Uma medida que, segundo ela, poderia contribuir para reduzir o custo do crédito seria a aprovação do cadastro positivo, que aguarda análise da Câmara dos Deputados. O cadastro deixaria disponível para os bancos o histórico de bons pagadores.

Outro fator que não deixa as instituições confortáveis é a incerteza política, aponta a economista chefe da Reag Investimentos, Simone Pasianotto. “Estamos a quatro meses das eleições e não temos candidatos. Toda essa incerteza dificulta qualquer perspectiva”, explica.

O cenário agora é de espera também para Nicola Tingas, economista-chefe da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi). Segundo ele, os agentes do mercado estão observando a extensão da normalização das taxas de juros nos Estados Unidos e Europa e a percepção de risco no Brasil, que aumentou principalmente no último mês com a greve dos caminhoneiros. “Todo mundo quer entender os efeitos dessa crise externa e interna”, diz.
Fonte: Estadão



Após Lava Jato, FI-FGTS mudará forma de investir


Com 15% da carteira de R$ 31,8 bilhões do FI-FGTS investidos em grupos investigados pela Justiça por práticas de corrupção, a Caixa vai propor a reformulação do processo de investimento nas companhias que recebem aportes do fundo, que usa parte do dinheiro dos trabalhadores. A ideia é buscar apenas aplicações no mercado de capitais, com mais regulação e mais transparência.

Com R$ 7 bilhões em caixa para investir em saneamento, aeroportos, hidrovias, ferrovias, portos, rodovias e energia neste ano, o fundo não libera nenhum centavo desde 2017, depois de se tornar foco da Operação Lava Jato.

No novo modelo, serão adquiridos apenas papéis registrados na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), limitados em até 25% da emissão feita pela empresa. A reformulação do modus operandi da alocação dos recursos precisa ser aprovada pelo conselho curador do FGTS e a meta é que o novo modelo seja totalmente implantado para a escolha de novos investimentos até o final deste ano.

Para o vice-presidente de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros da Caixa, Flávio Arakaki, a reformulação acaba com a figura do intermediário, que se colocava como aquele que podia facilitar ou complicar a vida das empresas que têm interesse nos recursos. “O fundo não pode ser uma singularidade no mercado, pois idiossincrasias geram distorções de todos tipos. O modelo de atuação tem de estar parecido com o do mercado e o mais impessoal possível”, afirma Arakaki. “As condições e o cronograma da emissão serão estabelecidos através de oferta pública, de forma equânime e transparente para todos os investidores interessados.”

Antes, a Caixa – que administra o fundo, criado no governo Lula para investimentos em projetos de infraestrutura – selecionava as propostas, fazia uma análise prévia e apresentava os projetos para o comitê de investimento, formado por representantes do governo, dos trabalhadores e de confederações patronais. Com o primeiro aval do órgão, a Caixa estruturava a operação para ser novamente submetida ao órgão.

Em 2017, isso já mudou. O banco aderiu à chamada pública para definir quem recebe os recursos. O chamamento público estabelece critérios impessoais e transparentes para a seleção dos projetos. No entanto, não há necessidade de todas as operações serem realizadas em Bolsa. As mudanças tornam mais difícil o favorecimento de empresas com acesso direto a executivos da Caixa ou a políticos que costumam fazer indicações para os cargos de chefia no banco e no comitê de investimento que administra os recursos do fundo.

Transparência. Já que vão ocorrer pela Bolsa e pela CVM, as negociações poderão ser acompanhadas por qualquer interessado e será possível ver a rentabilidade de cada investimento a qualquer momento, uma vez que estará diariamente marcado a mercado (o preço reflete a taxa de juros que ele deve auferir a partir do instante de consulta até o vencimento). Isso não é possível no modelo atual, que permite ao fundo entrar como sócio – com até 40% do valor do negócio ou R$ 1 bilhão – até mesmo em empresas de capital fechado.

“Como todas as operações serão feitas em mercado público, haverá como se confrontar as informações divulgadas pelo fundo”, afirma Arakaki. A Caixa também criará um portal de transparência chamado Radar FI-FGTS para colocar informações sobre os investimentos, além das exigidas pela lei.

O consultor de infraestrutura Claudio Frischtak, da Inter.B, considera esse o ponto positivo do novo modelo, diferentemente da forma como são aplicados os recursos atualmente, sem que seja possível acompanhar o retorno de cada ativo. “O mercado dá transparência, ainda que tenha distorções”, afirma. “É preciso mudar, porque o modelo atual acabou favorecendo esses atos de corrupção. Ainda que não esteja acontecendo nada agora, ninguém garante que as mesmas práticas não continuem no futuro”, diz.

Para Frischtak, a gestão do FI-FGTS deveria ser dada a instituições privadas, que concorreriam em uma licitação para administrar a carteira. “Os trabalhadores precisam ter um retorno razoável e a garantia que os recursos serão aplicados da melhor forma possível”, afirma.

Além de financiar projetos de infraestrutura, o FI-FGTS foi criado também com o objetivo de melhorar a rentabilidade do FGTS (de 3% ao ano mais a Taxa Referencial – TR). Pelas regras do fundo, a rentabilidade de referência é de 6% ao ano, mais a TR. A rentabilidade prévia do ano passado é de 6,7%, mas o resultado consolidado ainda não foi fechado.

PARA LEMBRAR
Investimentos sob suspeita
O FI-FGTS (Fundo de Investimentos do FGTS), foi criado em 2007, no governo Lula, com o objetivo anunciado de ampliar os aportes em infraestrutura. E entrou de vez na mira da Lava Jato após a prisão de Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa, que participava do comitê que decidia os investimentos do fundo e é apontado como ligado ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Cleto revelou um esquema de propina para a liberação de recursos do fundo. Além dele, Roberto Madoglio, ex-superintendente de Fundos de Investimento Especiais da Caixa, também assinou acordo de colaboração e admitiu ter recebido propina para atuar em ao menos sete aportes do fundo.

O fundo chegou a registrar rentabilidade negativa em 2015, resultado decorrente dos prejuízos do colapso da Sete Brasil, criada para construir e administrar os navios sondas do pré-sal.

O FI-FGTS chegou a ter mais de um terço do total do patrimônio líquido aplicado em companhias envolvidas no escândalo. Estão na lista a Odebrecht Transport e a Odebrecht Ambiental, empresas de capital fechado do Grupo Odebrecht, além da OAS Óleo e Gás e da CCR (concessionária de rodovias dos grupos Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa).

Atualmente, R$ 4,8 bilhões dos R$ 24 bilhões investidos estão relacionados a empresas ou grupos investigados pela Justiça, segundo observação de auditoria independente publicada no balanço do fundo.
Fonte: Estadão






Jurisprudência


Empresas são condenadas por fraude em transferência de créditos tributários


A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu indenização à empresa compradora de créditos inexistentes — negociados a partir de esquema fraudulento. Para o colegiado, a responsabilidade das empresas envolvidas é solidária, por violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.

Segundo o processo, a empresa Kimberly-Clark Kenko Indústria e Comércio celebrou contrato para transferência e compensação de crédito de terceiro com a Yaris Comercial Importação e Exportação, no valor de R$ 17,4 milhões. Os créditos tributários pertenciam à Fiorelli Comercial de Veículos, que os havia cedido a outra empresa, Pauling Consultoria e Assessoria SC — especializada na avaliação de créditos tributários e de riscos —, que, por sua vez, os cedeu à Yaris Comercial na mesma data em que esta entabulou a cessão dos créditos à Kimberly-Clark.

Após a conclusão do negócio, a Kimberly-Clark foi informada de que os créditos adquiridos não podiam ser utilizados, pois foram irregularmente inflados em mais de 760% por meio da aplicação de indexadores vedados em lei e da inclusão indevida de quantias. Assim, a empresa teve de desistir das compensações e efetuar o pagamento de sua dívida junto à Receita Federal com recursos próprios.

O TJ-SP responsabilizou as empresas Yaris e Fiorelli pelos prejuízos sofridos pela Kimberly-Clark, anulando o contrato de transferência de créditos tributários e condenando as rés a pagar indenização de danos materiais. A Fiorelli recorreu ao STJ.

Para o relator do recurso, ministro Marco Buzzi, como o crédito tributário inexistente foi cedido onerosamente, a responsabilidade da empresa Fiorelli é “notória”. Segundo o ministro, a alegação de que o contrato era de risco não pode ser utilizada para subverter as normas vigentes, que preveem a responsabilidade da cedente pela existência dos créditos cedidos.

“É incontroverso dos autos que a volumosa e multimilionária quantia que a insurgente alegava ter recolhido indevidamente a título de contribuição social — PIS e Finsocial (Cofins) —, bem ainda, pleiteava a restituição junto ao órgão da Receita Federal, inclusive, com os pedidos de compensação de valores dos referidos créditos com os débitos da empresa Kimberly-Clark Kenko, autora da demanda, jamais existiu, sendo que a própria Fiorelli, por meio de diversos documentos, procurou dar um lastro de fidedignidade e credibilidade a um crédito irreal/quimérico, com enjeitamento futuro e certo por parte do fisco, tudo visando a conferir certeza e segurança ao negócio fraudulento que encetou”, destacou o ministro.

De acordo com o relator, o dano material perpetrado no esquema utilizado pelas empresas envolvidas na fraude — Yaris Comercial e Fiorelli Comercial — assemelham-se a golpes conhecidos como pirâmide ou esquema Ponzi. Os autos, segundo o ministro, revelam ter havido uma triangulação entre Fiorelli, Pauling e Yaris, que demonstra — além do proveito econômico — a pulverização da responsabilidade com a participação de pessoas jurídicas diversas no esquema.

Ao negar provimento ao recurso, Marco Buzzi afirmou que, “inegavelmente, o proceder da Fiorelli violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, pois, mediante meio ardiloso, afirmou, inclusive documentalmente perante o fisco, sob as penas da lei, a existência de crédito sabidamente inexistente, com glosa futura certa, para, indiretamente, conferir lastro a um negócio entre particulares, cujo resultado frustrado já era de seu conhecimento”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.300.030
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação


O juiz Mauro César Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima, condenou uma empresa de construções industriais a pagar multa por litigância de má-fé após identificar uma contradição praticada por ela em relação às provas. É que, apesar de apresentar recibos noticiando a concessão regular de 30 dias de férias pela ex-empregada, requereu a juntada de controles de portaria que acabaram revelando que isso não era verdade.

O caso - A trabalhadora buscou a Justiça do Trabalho, formulando pedidos relacionados a horas extras, equiparação salarial e férias. Quanto a estas, alegou que teria gozado apenas 15 dias no período 2013/2014 e 20 dias do período 2015/2016. Contestando o pedido, a ré apresentou recibos de férias noticiando a concessão regular de 30 dias.

Ocorre que a empregadora também requereu a juntada de controles de portaria. A intenção era fazer prova em relação à jornada de trabalho. Foi quando o magistrado identificou a contradição. Conforme observou na sentença, enquanto os recibos de férias indicavam gozo entre os dias 04/08 a 02/09/2014, havia registro de entrada e saída no dia 05/08 e, posteriormente, a contar de 21/08/2014. No segundo período, a empresa alegou o gozo de férias entre os dias 04/04 e 03/05/2016. Todavia, pelos registros da portaria da empresa, a empregada esteve ausente entre os dias 02 e 23/04/2016.

“Restou cabalmente provado que as férias não foram regularmente concedidas”, concluiu o julgador. Com base nesse contexto, deferiu o pagamento de um período de férias relativo ao período aquisitivo de 2013/2014 e um período relativo a 2015/2016, sem o terço constitucional, já recebido.

Para o magistrado, a conduta da empresa de negar fatos contrários ao que consta de documentos que ela mesma trouxe ao processo constitui “autêntica litigância de má fé”. Ao caso, aplicou o artigo 80, incisos I e II do CPC, bem como artigo 793-B, incisos I e II da CLT. Nesse cenário, condenou a empresa a indenizar a parte contrária, ou seja, a trabalhadora, em 10% sobre o valor da causa.

A decisão condenou a ré, ainda, a pagar horas extras excedentes da 8ª diária, bem como as resultantes da redução do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% e repercussão em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%.

Houve recurso da decisão, ainda pendente de julgamento.
Processo - PJe: 0010121-09.2017.5.03.0091 — Data: 28/11/2017.
Fonte: TRT 3ª Região






Legislação


Instrução normativa da Receita Federal regulamenta a compensação tributária


A Receita Federal publicou nesta semana instrução normativa que regulamenta a compensação tributária, recentemente alterada pela Lei 13.670/2018, que dispõe sobre a reoneração da folha de salários e vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.

Entre os destaques da regulamentação está a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a que se referem os artigos 2º e 3º da Lei 11.457, de 2007, nos termos da Lei 13.670, de 2018.

A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o e-Social para a apuração das referidas contribuições. As empresas que utilizarem o eSocial poderão, inclusive, efetuar a compensação cruzada (entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários), observadas as restrições impostas pela legislação decorrentes da transição entre os regimes.

O regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP não será alterado para as pessoas jurídicas que não utilizarem o e-Social.

O ato normativo também dispõe sobre as vedações decorrentes da Lei 13.670, de 2018, quanto à compensação de débito de estimativa do IRPJ ou da CSLL, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade e de crédito objeto de procedimento fiscal.

No que se refere à vedação da compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, tem-se que as "estimativas indevidamente compensadas geram falso saldo negativo do imposto que por sua vez também é indevidamente compensado com outros débitos, inclusive de outras estimativas, implicando o não pagamento sem fim do crédito tributário devido pelo contribuinte" — Exposição de Motivos 00107/2017 MF ao Projeto de Lei 8.456, de 2017.

Em relação à vedação da compensação de crédito objeto de procedimento fiscal, "pretende-se eliminar a possibilidade de extinção de dívidas tributárias por meio de utilização de créditos quando, em análise de risco, forem identificados indícios de improcedência e o documento apresentado pelo contribuinte estiver sob procedimento fiscal para análise e reconhecimento do direito creditório" — Exposição de Motivos 00107/2017 MF ao Projeto de Lei 8.456, de 2017.

A vedação se aplica somente ao procedimento fiscal distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), não se aplicando aos procedimentos fiscais de análise de restituição, reembolso, ressarcimento ou compensação que dispensam a emissão de TDPF.

Define-se, ainda, que a compensação de crédito de contribuição previdenciária decorrente de ação judicial, por meio de declaração de compensação, poderá ser feita somente após a prévia habilitação do crédito, mantendo-se a sua dispensa somente para a compensação em GFIP.

De acordo como tributarista Donovan Mazza Lessa, sócio do escritório Maneira Advogados, a instrução normativa cumpre o seu papel de regulamentar. As principais novidades, explica, estão na própria lei, que faz parte do esforço do governo federal e do Legislativo de cumprir o acordo para pôr fim à greve dos caminhoneiros.

Segundo o tributarista, a principal novidade da Lei 13.670/18 é o dispositivo que considera não declarada a compensação de débito de estimativa de imposto de renda. "Isso traz um prejuízo grande para as empresas. Haverá um impacto no fluxo de caixa pois, mesmo que tenha dinheiro a receber, não poderá usar esse crédito, devendo pagar a estimativa do imposto de renda em dinheiro."

A lei também traz uma mudança relevante benéfica aos contribuintes, que é a possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias e das contribuições de terceiros por sujeito passivo que utilizar eSocial. "Até então, caso pagasse uma contribuição previdenciária a maior, só era permitida a compensação com contribuição previdenciária. Agora é possível usar esse crédito para quitar outros tributos administrados pela Receita Federal", explica Lessa, lembrando que este era um pleito antigo. Com informações da Assessoria de Imprensa da Receita Federal.
Clique aqui para ler a Instrução Normativa RFB 1810/2018.
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Juiz defere intervalo não usufruído com adicional de 50% e sem reflexos a partir da reforma trabalhista


O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho do Juiz de Fora, condenou um grupo econômico atuante no ramo de segurança patrimonial a pagar a um ex-empregado minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%. No entanto, os reflexos em outras parcelas foram deferidos apenas no período anterior à reforma trabalhista. No período a partir da Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, o juiz afastou a incidência de reflexos. É que, segundo fundamentou na sentença, a lei previu de forma expressa a natureza indenizatória da parcela.

Na reclamação, o vigilante alegou que trabalhava desde agosto de 2014 das 18h às 6h em escala de 12×36, sem usufruir do intervalo intrajornada. Ao analisar a prova, o juiz reconheceu a versão. É que o representante do réu reconheceu que no plantão do empregado havia apenas um vigilante. Por sua vez, a testemunha ouvida informou que o trabalhador somente usufruiu de intervalo de 20 minutos diariamente. “A partir da prova oral produzida, reconheço que a reclamada não concedia o intervalo integral de 01 hora de agosto de 2014 até a data da dispensa”, registrou na decisão.

Diante desse contexto, no período contratual até 10/11/2017, o magistrado deferiu ao trabalhador uma hora extra diária com adicional legal de 50% pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Ao caso, aplicou o artigo 71 e a Súmula 437 do TST. A decisão julgou procedentes, ainda, os reflexos em adicional de periculosidade férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40%.

Já no período contratual de 11/11/2017 até a dispensa ocorrida em 15/03/2018, foram deferidos 40 minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50% e sem incidência de reflexos. Para tanto, o magistrado levou em consideração a alteração legislativa quanto ao tema em análise, resultante na alteração do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT:

“A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Cabe recurso da decisão.
Processo – PJe: 0010316-28.2018.5.03.0036 — Data: 25/05/2018
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
 


É inválida norma coletiva com valor menor do que a lei para periculosidade


É inválida cláusula fixada de forma coletiva que estabelece adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho derrubou trechos de norma coletiva de trabalho de uma operadora de telefonia.

O acordo previa o pagamento do adicional de 22,5% para a função de cabista desempenhada pelo empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), no entanto, condenou a empresa a pagar as diferenças em relação ao índice de 30%, já previsto em lei.

Em 2010, a 4ª Turma do TST afastou a condenação, acolhendo recurso da empresa e julgando prejudicado o do cabista. A decisão se baseou no item II da Súmula 364 do TST, que assegura o reconhecimento de cláusula de acordo ou da convenção coletiva que fixa percentual diferente do estabelecido em lei para o recebimento do adicional de periculosidade.

Em embargos à SDI-1, o autor alegou que o adicional de periculosidade é medida de higiene e de segurança do trabalho e, por isso, não pode ser reduzido. Sustentou também que as normas coletivas têm prazo de vigência determinado e não se incorporam ao contrato de trabalho.

Limites à flexibilização
O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, em 2011, o TST cancelou o item II da Súmula 364, com base em limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva. Outro ponto considerado, segundo o ministro, foi a necessidade de resguardar os preceitos que tutelam a redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador.

“Nesse contexto, são inválidas as cláusulas de acordo ou de convenção coletiva de trabalho que fixam o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal”, afirmou. “Tais disposições estão em inequívoco confronto com o arcabouço jurídico-constitucional de tutela do trabalho, em se tratando de direito infenso à negociação coletiva”.

Por unanimidade, a SDI-1 restabeleceu o acórdão do tribunal regional e determinou o retorno do processo à 4ª Turma do TST, para que prossiga no exame do recurso de revista do ex-empregado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo ED-RR-8900-73.2005.5.15.0027
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Empresas conseguem reduzir indenização a eletricista que teve falência múltipla dos rins


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 500 mil para R$ 150 mil a indenização a ser paga a um eletricista por danos morais decorrentes de doença renal desenvolvida no contato com produto químico nefrotóxico. Ficou mantida, no entanto, a reparação por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia.

O eletricista prestava serviços terceirizados para a Henkel Ltda., indústria química de São Bernardo do Campo (SP). Segundo relatou na reclamação trabalhista, aos 27 anos apresentou os primeiros sintomas da doença. A evolução do quadro o levou a fazer diálise durante quatro anos até receber um transplante de rim, doado por sua irmã.

O laudo pericial registrou nexo de causalidade entre a falência dos rins e o contato do eletricista com tolueno, substância nefrotóxica. Segundo o perito, o trabalhador não era submetido a monitorização biológica, nem ficou comprovado que recebia proteção respiratória.

O juízo de primeiro grau condenou a prestadora e a tomadora de serviços ao pagamento da indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deferiu também a pensão mensal, correspondente a 30% do salário.

O recurso de revista da Henkel contra as indenizações não foi recebido pelo TST, que entendeu haver o dever de indenizar. No entanto, a Turma concluiu que o valor de R$ 500 mil fixado no primeiro e no segundo grau era desproporcional à gravidade da culpa da empresa e ao dano.

A relatora, ministra Cristina Peduzzi, observou que, apesar de reconhecer o nexo de causalidade, o laudo constatou que a redução da capacidade para o trabalho foi parcial, e que o eletricista havia obtido outro emprego na sua profissão. A redução para R$ 150 mil seguiu precedentes da Turma em situações similares. A decisão foi unânime.
Processo: ARR-131-98.2014.5.02.0261
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Mantida demissão por justa causa aplicada à telefonista que desrespeitou cliente


Uma telefonista mineira recorreu à Justiça do Trabalho pedindo a anulação da justa causa aplicada a ela, ao argumento de que não foi observada pela empregadora a gradação da pena. Ela foi dispensada por justa causa após fazer um comentário grosseiro sobre o cliente, que atendia ao telefone, com o colega de trabalho que estava ao seu lado. Sentindo-se desrespeitado, o cliente comunicou o fato à empresa, que, após apurar o teor da conversa gravada, aplicou a ela a dispensa por justa causa.

Para o desembargador relator do caso na 4ª Turma do TRT-MG, Paulo Chaves Corrêa Filho, a sentença que manteve a penalidade é irreparável, já que o fato ensejador da justa causa é incontroverso. “A conduta da reclamante é típica de natureza grave e constitui causa da quebra da fidúcia contratual, suficiente para romper a confiança entre as partes, com resolução do contrato por justa causa. A trabalhadora violou o Código de Conduta da empresa, que proíbe, com veemência, este tipo de comportamento”, ponderou.

Conforme lembrou o magistrado, numa situação como essa, não há possibilidade de medidas pedagógicas ou gradação da pena. “A ocorrência de uma única falta, como essa, é o bastante para ensejar a dispensa por justa causa e grave o suficiente para romper a fidúcia, essencial à manutenção do vínculo empregatício”.

O relator observou ainda que nenhuma empresa espera que seus representantes recebam os clientes com a ironia e desprezo. “Tal comportamento compromete a imagem do empreendimento, com repercussões negativas nos negócios, sobretudo em tempos de grande concorrência e dificuldades”.

Assim, nos termos do artigo 482 da CLT e acompanhando o voto do relator, a Turma negou provimento ao recurso da empregada, mantendo a justa causa aplicada pela empresa, que é uma construtora e incorporadora com sede na cidade de Belo Horizonte.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região



Metalúrgica é condenada a indenizar ex-empregado vítima de acidente de trabalho


Uma metalúrgica de Alta Floresta, a 765km de Cuiabá, foi condenada a pagar cinco mil reais de indenização a um ex-empregado, vítima de dois acidentes de trabalho. Contratado quando ainda era menor de idade, ele não recebeu os equipamentos de segurança necessários, que poderiam ter evitado as fatalidades.

A decisão é da juíza Janice Schneider, da Vara do Trabalho da cidade, que condenou a metalúrgica a pagar, ainda, as parcelas de salários atrasados, as verbas rescisórias decorrentes do fim do contrato de trabalho, além das horas extras.

Ao julgar o caso, a magistrada reconheceu que o menor foi contrato de forma irregular, ficando caracterizado o trabalho infantil. Ela destacou que a atividade de soldador desenvolvida por ele era inadequada a um menor de idade, que se encontra em formação física, emocional e intelectual. “A máxima de que ‘é melhor a criança trabalhando do que nas ruas’ é equivocada, pois a criança e o adolescente devem estar na escola, em tempo integral, com professores mais bem preparados e remunerados que ofereçam um ensino mais atraente para os nossos jovens, o que exige a implementação de políticas públicas”, disse a magistrada em sua decisão.

O jovem entrou na Justiça alegando que havia sido contratado em março de 2016 na função de serviços gerais e trabalhou até outubro do mesmo ano sem a anotação da sua carteira de trabalho, quando foi dispensado depois de ficar quinze dias afastado após cair de um andaime onde trabalhava.

O acidente foi um dos dois sofridos pelo menor. O outro, segundo narrou, ocorreu quando trabalhava com solda e teve um de seus olhos atingidos.

“No caso de dano moral decorrente de acidente do trabalho, o dano moral é presumido, porque evidente a violação física e psíquica, mormente diante da necessidade de internação e atendimento médico”, destacou a juíza Janice.

Diante das diversas irregularidades, a magistrada reconheceu, ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta grave da metalúrgica.

Como a empresa não esteve presente nas audiências, foram aplicados os efeitos da revelia, nos termos do artigo 844 da CLT e o artigo 344 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que dizem que se o réu não estiver presente, será considerado a confissão e é presumível que as alegações do autor são verdadeiras.

A metalúrgica ainda terá que pagar ao trabalhador as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, devido ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, e a anotar a carteira de trabalho do menor, além de recolher o FGTS, acrescido da multa de 40%.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região