Febrac e Fenavist promoverão III Encontro de Comunicação na próxima semana


Com o intuito de ampliar e padronizar o trabalho de comunicação desenvolvido pelas as entidades que representam os setores de Serviços, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e a Federação Nacional das Empresas de Segurança Privada e Transporte de Valores (Fenavist) promoverão no dia 26 de junho, o III Encontro dos Assessores de Comunicação.

O objetivo é estreitar o relacionamento entre os responsáveis pela comunicação das Federações e dos Sindicatos, de forma a maximizar os resultados, estabelecer dados padrões e ampliar a sintonia nas ações.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Despesas com lavagem de uniforme comum não são indenizadas por empregador
Quando se trata de uniforme comum, que pode ser lavado junto com as demais roupas de uso diário da pessoa, não há razão para a empresa arcar com esse custo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o município de Lajeado (RS) de pagar despesas de lavagem de calça, camiseta e jaleco de um operador de máquina pesada. Leia mais.

Terceirização de longo prazo pode ser votada pela CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (19) o projeto que aumenta o tempo limite para os contratos de prestação de serviços entre empresas. O PLC 195/2015 tramita em conjunto com outras quatro propostas que tratam de terceirização. Leia mais.



Terceirização


Bancos vencem no TST disputa sobre terceirização de call center
Bancos e call centers conseguiram uma decisão importante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pode ter efeitos para empresas de outros setores que utilizam serviços de telemarketing. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), responsável por uniformizar a jurisprudência, entendeu que não pode ser reconhecido vínculo de emprego com instituição financeira que contratou atendente por meio de terceirizada. Para os ministros, call center seria uma atividade-meio e não fim. Leia mais.



Nacional


Modernização trabalhista completa um ano com jornada de informação
Uma jornada nacional para explicar a legislação do trabalho marca o primeiro aniversário da modernização trabalhista - lei nº 13.467/2017. O lançamento acontece na Câmara dos Deputados, nesta terça (19), às 17h, e visa discutir, de forma isenta, os aspectos que englobam a nova lei trabalhista aos operadores do Direito, responsáveis pela sua aplicação cotidiana. Leia mais.

Empresários do País estão aflitos com trajetória da economia no curto prazo
Empresários estão aflitos com a trajetória da economia no curto prazo. Depois da greve dos caminhoneiros, qualquer surpresa adicional no cenário pode colocar em risco a retomada dos negócios. Leia mais.

Oficialização de novo modelo de cobrança do ISS está parado no Congresso
Seguem empacadas no Congresso pelo menos duas propostas que visam regulamentar a alteração na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para atividades de planos de medicina, administração de fundos e de carteira de clientes, gestão de consórcios, administração de cartão de crédito ou débito e de leasing. Leia mais.

Lenta retomada do emprego deixará recuperação de crédito negativa
A recuperação de crédito no País deverá ficar negativa ao longo deste ano. A contínua incertezas política e econômica do País e sem uma recuperação no mercado de trabalho, demanda por crédito e capacidade de consumo das famílias só deve melhorar em 2019. Leia mais.



Jurisprudência


Tempo de internação de recém-nascido na UTI não deve impactar na licença maternidade
A 2ª Turma Recursal do TJDFT decidiu, em caráter liminar, que o tempo de internação de uma recém-nascida na UTI não deve impactar no período de licença maternidade da mãe dela. De acordo com os magistrados do colegiado, “os recém-nascidos necessitam de cuidados da mãe por tempo integral, pois a convivência com a genitora nos primeiros meses de vida é fundamental para assegurar o desenvolvimento físico, psíquico e emocional saudável da criança”. A internação prolongada de bebês com diversos problemas de saúde impede a concretização de uma das finalidades da licença, que é a de convivência e estreitamento do laço afetivo entre a mãe e os filhos. Portanto, em razão do princípio do melhor interesse da criança, a licença maternidade deve se iniciar somente após a saída dos recém-nascidos da UTI”. Leia mais.

Falta de empregada à audiência não acarreta improcedência de pedido sobre horas extras
A ausência de uma operadora de telemarketing à audiência de instrução não afastou a obrigação da Fleury S.A. de apresentar controles de frequência para comprovar o pagamento de horas extras. Com esse entendimento, a Segunda Turma do TST determinou o retorno do processo à 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para que julgue os pedidos da operadora. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Rede Comper é condenada a pagar R$ 5 milhões
A Justiça do Trabalho condenou Grupo Pereira, dono da rede Fort Atacadista, Supermercados Comper e Bate Forte, por irregularidades trabalhistas que prejudicaram, inclusive, adolescentes. Como resultado da ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso, a empresa deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões. Leia mais.

Vendedora que não avisou empresa de que estava grávida tem negado pedido de estabilidade
Como o caso foi julgado totalmente improcedente, a juíza aplicou alteração trazida pela Reforma Trabalhista e condenou a trabalhadora a pagar os honorários do advogado da empresa. Leia mais.

Empregador é condenado a indenizar motoboy que sofreu acidente de trânsito durante o serviço
Um motoboy que sofreu acidente de moto durante o serviço vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais e materiais, conforme decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11). Leia mais.






























Febrac Alerta


Despesas com lavagem de uniforme comum não são indenizadas por empregador


Quando se trata de uniforme comum, que pode ser lavado junto com as demais roupas de uso diário da pessoa, não há razão para a empresa arcar com esse custo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o município de Lajeado (RS) de pagar despesas de lavagem de calça, camiseta e jaleco de um operador de máquina pesada.

O município havia sido condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a pagar R$ 30 mensais pelas despesas com a lavagem, que incluíam custos com produtos de limpeza, água e eletricidade.

Para a corte regional, se o uso era essencial para as atividades, o ônus da manutenção do uniforme não poderia ser transferido ao empregado, pois este estaria assumindo também os riscos do negócio.

No recurso ao TST, o município alegou que a tarefa não ultrapassava os limites das regras básicas de higiene pessoal e que as despesas inerentes eram as mesmas que o empregado teria com a limpeza de suas próprias roupas.

Vestes especiais
Para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, a atividade de operador de máquina pesada não demanda o uso de vestimentas especiais, que fujam do padrão comum de uso diário, como as utilizadas em indústrias de laticínios, frigoríficos, laboratórios ou hospitais.

Ele ressaltou que a 3ª Turma, após debate, firmou o entendimento de que a empresa somente é responsável pelas despesas decorrentes da lavagem de uniformes quando estes exigem cuidados especiais de higienização. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-354-50.2013.5.04.0772
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Terceirização de longo prazo pode ser votada pela CAE


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (19) o projeto que aumenta o tempo limite para os contratos de prestação de serviços entre empresas. O PLC 195/2015 tramita em conjunto com outras quatro propostas que tratam de terceirização.

Atualmente, o Código Civil prevê que o contrato de prestação de serviços não pode exceder quatro anos. No caso de obras em andamento, ainda que o empreendimento não esteja concluído, o contrato termina quando o limite de prazo é atingido. O projeto em análise na CAE cria no texto do código uma exceção ao prever que o contrato pode exceder esse tempo se for firmado entre empresas e tiver função econômica relacionada com a exploração de atividade empresarial. Nesse caso, não haverá limite de duração.

De acordo com o autor do projeto, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) , a limitação temporal hoje existente é inspirada no Código Civil Português de 1867, quando o contratado para prestar serviços era usualmente pessoa física. A intenção era evitar a servidão humana, preocupação que não se justificaria atualmente.

Para o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), os contratos de longo prazo são benéficos para a economia, já que trazem segurança jurídica e estimulam o investimento, tanto físico como em capital humano. Ele ressaltou que o texto somente permite a elaboração de contratos de longo prazo para empresas e mantém o limite para pessoas físicas.

O relatório sugere a aprovação do PLC 195/2015 e a rejeição dos outros quatro textos (PLC 30/2015, PLS 87/2010, PLS 447/2011 e PLS 339/2016). De acordo com Ferraço, todos esses textos perderam o objeto porque tratam de mudanças que já foram feitas pelo Congresso Nacional em 2017 com Lei da Terceirização e depois com a reforma trabalhista.
Fonte: Agência Senado






Terceirização


Bancos vencem no TST disputa sobre terceirização de call center


Bancos e call centers conseguiram uma decisão importante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pode ter efeitos para empresas de outros setores que utilizam serviços de telemarketing. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), responsável por uniformizar a jurisprudência, entendeu que não pode ser reconhecido vínculo de emprego com instituição financeira que contratou atendente por meio de terceirizada. Para os ministros, call center seria uma atividade-meio e não fim.

Decisões recentes de turmas do TST apontavam em sentido contrário, o que preocupava as empresas. O processo julgado (RR – 876-84.2011.5.01.0011) é de 2011 e, portanto, anterior à reforma trabalhista, que autoriza a terceirização de atividade-fim. Envolve a Itaucard e a Contax Mobitel. A decisão foi apertada, por seis votos a cinco.

O advogado Daniel Chiode, do escritório Chiode Minicucci Advogados, avalia como de extrema importância o julgamento. Segundo ele, os ministros entenderam que não existe fraude na terceirização e que a única obrigação do tomador de serviços é a de responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas dos empregados da prestadora.

"O que se espera é que, com a reforma e com esta decisão, haja segurança e certeza para quem atua no setor", afirma. O advogado lembra do caso de um cliente estrangeiro que desistiu de investir R$ 1 bilhão em uma empresa de call center no Brasil, em 2012, em razão da insegurança jurídica do tema.

O advogado Estêvão Mallet, do escritório Mallet Advogados Associados, reforça que, embora se trate de um caso particular para bancos, ele tem uma importância maior e pode ser precedente para outros setores. "O TST entendeu que a natureza da atividade desenvolvida pelo call center para bancos não envolve atividade de bancos. Não deixa de ser um precedente para outros setores", diz.

No caso julgado, uma ex-funcionária alegou que, no call center, exercia atividade de bancária por lidar com assuntos de cartões de crédito, entre outros. Por isso, apontou o exercício de atividade-fim e não meio.

Quando ainda não existia previsão legal, prevalecia na análise do assunto, a posição do TST na Súmula 331. O texto autorizava a terceirização para serviços de vigilância, conservação e limpeza e de serviços ligados à atividade-meio, sem pessoalidade ou subordinação direta.

O advogado da Contax, José Alberto Couto Maciel, sócio da Advocacia Maciel, destaca que, nas decisões mais recentes sobre o tema, o TST vinha considerando call center como atividade-fim. "O trabalhador pedia o reconhecimento como bancário, mas trabalhava em call center", afirma, acrescentando que não havia, no caso julgado, subordinação ao banco. "Atender telefone, respondendo perguntas sobre o banco, não torna o trabalhador um bancário."

Recentemente, a 3ª Turma havia condenado os bancos Itaú e Santander a equiparar a remuneração e outros benefícios concedidos às autoras aos da função de bancário. Nos dois casos, o trabalho era realizado na sede da terceirizada e as empregadas não tinham acesso ao saldo da conta corrente dos clientes. Os ministros levaram em conta, no entanto, o fato de as atendentes prestarem informações sobre cartão de crédito, além de liberarem limite e crédito pessoal.

De acordo com Maciel, foi a primeira vez que a Subseção do TST analisou o mérito e reconheceu que não se tratava de atividade-fim. Entre as vantagens pleiteadas estavam a jornada de seis horas dos bancários.

O advogado da funcionária não foi localizado. É possível recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF), desde que se apresente argumentos baseados na Constituição. Os ministros deverão julgar a possibilidade de terceirização de atividade-fim em processo anterior à reforma trabalhista. O tema, em repercussão geral, ainda não foi pautado.
Fonte: Valor Econômico






Nacional


Modernização trabalhista completa um ano com jornada de informação


Lançamento da série de eventos acontece nesta terça (19), às 17h, na Câmara dos Deputados

Uma jornada nacional para explicar a legislação do trabalho marca o primeiro aniversário da modernização trabalhista - lei nº 13.467/2017. O lançamento acontece na Câmara dos Deputados, nesta terça (19), às 17h, e visa discutir, de forma isenta, os aspectos que englobam a nova lei trabalhista aos operadores do Direito, responsáveis pela sua aplicação cotidiana.

Esta primeira etapa das “Jornadas Brasileiras de Relações de Trabalho”, em Brasília (DF), apresenta seminários para tratar o assunto com temas que vão do diálogo, como ferramenta da democracia, até as perspectivas jurídicas da nova lei. Como a modernização da legislação é ainda desconhecida de parte da sociedade, conferências com expoentes do campo jurídico nacional pretendem tratar o tema de forma técnica.

“O Ministério do Trabalho está conectado com as transformações que vêm ocorrendo nas relações de trabalho e a retomada do emprego após a modernização da lei trabalhista demonstra que a lei vem apresentando bons resultados. Novas modalidades de contratações acompanham as necessidades dos modelos de negócios mais dinâmicos da atualidade”, avalia o ministro do Trabalho, Helton Yomura.

A Secretaria-Geral da Presidência oferece apoio institucional a este projeto jurídico idealizado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, por se tratar de uma discussão estratégica nacional e, em última análise, pelo fato da modernização trabalhista representar importante instrumento gerador de empregos e crescimento econômico do país.

Segundo Ronaldo Fonseca, ministro-chefe da Secretaria-Geral: “as ações estratégicas que caracterizam esse governo reformador precisam ser divulgadas e explicadas detalhadamente para a sociedade, em especial quando promovem a retomada do emprego e renda no país”.

As Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho acontecerão em diversas cidades, entre elas Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Manaus (AM), Porto Alegre (RS), Recife (PE), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ). O calendário completo está disponível em www.ibecnet.com.br.
Fonte: Ministério do Trabalho
 


Empresários do País estão aflitos com trajetória da economia no curto prazo


Em evento com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, executivos questionaram governo sobre efeitos da greve dos caminhoneiros e câmbio; surpresas adicionais colocam em risco retomada

Empresários estão aflitos com a trajetória da economia no curto prazo. Depois da greve dos caminhoneiros, qualquer surpresa adicional no cenário pode colocar em risco a retomada dos negócios.

Durante um evento do Grupo de Líderes Empresariais (LIDE) ontem em São Paulo, com a presença do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, executivos mostraram preocupação e questionaram o governo a respeito da trajetória do câmbio, das reformas fiscais e das consequências da negociação feita com os caminhoneiros.

Uma fonte do setor industrial, que preferiu não se identificar, afirmou, após a palestra do ministro, que os últimos acontecimentos geraram muitas incertezas sobre o potencial de recuperação das empresas neste ano e sobre a capacidade do governo de contornar crises.

A avaliação, no entanto, é que o faturamento das companhias cresça no fechamento de 2018, em relação ao ano passado, mas muito por conta da base de comparação fraca. “O ano de 2017 foi muito ruim”, afirmou.

“A expectativa [com relação à economia e ao faturamento das empresas] é de crescimento. Mas qual é a garantia de que não haverá surpresas daqui até o final do ano, que coloquem em risco a recuperação”, completou.

A fonte ressaltou que a mudança constante de cenário cria obstáculos para o planejamento das empresas. “É muito cansativo abrir o jornal e ler uma coisa diferente a cada semana. Isso dificulta o planejamento”, pontuou, ressaltando que os novos projetos de investimento da sua companhia seguem paralisados.

Durante a palestra, Guardia destacou que os efeitos da greve dos caminhoneiros são “transitórios”. “É inegável que a greve terá um efeito no curto prazo, tanto no que diz respeito ao nível de preço, quanto no que diz respeito ao impacto na economia como crescimento – setores foram afetados, a economia parou de funcionar, teve escassez de produtos, isso refletiu em preços mais elevados nos supermercados.”

No entanto, Guardia reforçou que esses impactos serão diluídos ao longo dos meses. “Tanto quanto quando a gente olha do lado da inflação, quanto quando a gente olha do lado do crescimento, esses efeitos são transitórios. Nós não entendemos como um choque permanente em preços ou na capacidade de crescimento da economia”, frisou o ministro.

Um empresário da plateia chegou a questionar Guardia se há vontade política, por parte do governo federal, de renegociar o acordo com os caminhoneiros, “tendo em vista suas consequências insustentáveis”. Sobre isso, o ministro comentou que as condições em que o acordo foi firmado foram muito adversas – como a paralisação da economia e as dificuldades de identificar as lideranças do movimento – o que acabou resultando, dentre outras medidas, no tabelamento do frete que, em sua avaliação, será ruim para os próprios caminhoneiros.

“O tabelamento pode acabar prejudicando aqueles que seriam beneficiados. Nós não temos como revogar a lei da oferta e da demanda por decreto”, disse. “Mas eu acho que existe entre os caminhoneiros uma percepção maior de que a tabela do frete pode ser negativa para a própria atividade dos caminhoneiros”, comentou. Em relação à economia brasileira, o ministro disse que a recuperação passa por todos os setores e conta com uma retomada dos investimentos, a qual pode ser observada no resultado do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, durante o primeiro trimestre

Volatilidade
As fortes oscilações cambiais também foram temas recorrentes de questionamentos dos empresários. Em relação a isso, Guardia explicou que a situação do Brasil é diferente do período eleitoral de 2002, quando o dólar também disparou em relação ao real.

Ele lembrou que, naquele momento, a dívida pública do Brasil era “dolarizada”, mas que, hoje, somos credores em dólar. As reservas internacionais do País, disse Guardia, alcançam US$ 380 bilhões, enquanto o colchão de liquidez do Tesouro Nacional é de R$ 575 bilhões. “Temos instrumentos poderosos para atuar em momentos de alta volatilidade”, afirmou o ministro.

A fonte do setor industrial elogiou o esclarecimento do ministro, tendo em vista que as oscilações da moeda também preocupam a sua empresa. Para ele, o atual ministro da Fazenda tem um perfil técnico, o que passa confiança. No entanto, o problema é que, neste momento, “Brasília está mais preocupada com as eleições”.

Guardia listou ainda que o governo tem uma agenda para cumprir até o final do ano, que inclui mudanças da PIS/Cofins. Segundo ele, será impossível fazer uma reforma tributária ampla neste momento. Para Guardia, esta depende de reformas fiscais, como a da Previdência Social.
Fonte: DCI
 


Oficialização de novo modelo de cobrança do ISS está parado no Congresso


Seguem empacadas no Congresso pelo menos duas propostas que visam regulamentar a alteração na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para atividades de planos de medicina, administração de fundos e de carteira de clientes, gestão de consórcios, administração de cartão de crédito ou débito e de leasing.

A primeira, oficializa o novo modelo de tributação, que determinou a cobrança do imposto na cidade onde foi prestado o serviço. Segundo estimativa da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), somente no ano passado a arrecadação do Grande ABC poderia ser aumentada em R$ 128 milhões a partir da modificação no modelo. A conta levou em consideração a elevação para 5% para alguns serviços, como operações financeiras.

Já o outro projeto estipula um modelo eletrônico para a contabilização e registro das transações que envolvem o ISS. A proposta cria um padrão a ser utilizado por Estados e municípios, que deverão informar em um sistema eletrônico unificado as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. O contribuinte deve declarar o valor devido de ISS na mesma plataforma. Pelo texto, o imposto é recolhido por transferência bancária para cada um dos entes por meio do Sistema Brasileiro de Pagamentos, vinculado ao Banco Central.

Em março, o STF (Supremo Tribunal Federal), por meio do ministro Alexandre de Moraes, concedeu liminar que suspende a aplicação do novo modelo de cobrança do ISS. O ministro atendeu a pedido da Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) e da CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), que haviam entrado com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5835, em novembro de 2017.
Fonte: FENACON
 


Lenta retomada do emprego deixará recuperação de crédito negativa


A recuperação de crédito no País deverá ficar negativa ao longo deste ano. A contínua incertezas política e econômica do País e sem uma recuperação no mercado de trabalho, demanda por crédito e capacidade de consumo das famílias só deve melhorar em 2019.

Apesar do aumento de alguns indicadores econômicos – como os juros no menor patamar histórico, a inflação controlada e a volta gradual do consumo – a demora na retomada do emprego ainda impacta a renda familiar e a capacidade de pagamento dos brasileiros.

“Esperávamos que a recuperação de crédito começasse a ficar positiva, mas a alta mensal que temos até agora não é pela melhora nos pagamentos e, sim, pela queda da demanda por crédito”, diz o economista do Serviço Central de Proteção ao Crédito (Boa Vista SCPC), Flávio Calife.

De acordo com os dados do birô de crédito, por exemplo, apesar de maio ter registrado um aumento de 3,2% nas recuperações ante abril, a análise do acumulado de 12 meses mostra recuo de 2,6%.

Em abril, o crescimento ante março era de 5,1%, com queda de 1,6% nos 12 meses.

Segundo as últimas informações do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), por outro lado, o volume de recuperações de crédito no acumulado de 12 meses até abril deste ano subiu 2,9% – a maior alta desde outubro de 2015.

Ao mesmo tempo, as dívidas quitadas na mesma relação ficaram estáveis em -0,41%.

Para a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, apesar do número visto em abril ser bom, ele mostra “um fundo negativo”.

“O mercado de trabalho é a última variável a retomar e ainda não mostrou as caras. Essa recuperação vem mais lenta do que o esperado e, mesmo que os bancos tenham elevado as concessões com cuidado, o orçamento das famílias está muito apertado e isso pode ter reflexos na inadimplência futura”, avalia a especialista do SPC.

A exemplo do movimento bancário, as carteiras de pessoas físicas de quatro dos cinco maiores bancos (Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander) somaram R$ 668,5 bilhões no primeiro trimestre, um aumento de 5,9% em relação ao mesmo período do ano passado (R$ 631,1 bilhões).

A maior alta foi do Santander (20,9%), de R$ 94 bilhões para R$ 113,7 bilhões, seguido por Itaú (+6%), de R$ 180,5 bilhões para R$ 191,4 bilhões, Bradesco (+3,4%), de R$ 171,8 bilhões para R$ 177,8 bilhões e BB (+0,04%), de R$ 184,8 bilhões para R$ 185,6 bilhões.

Segundo Calife, o crescimento bancário nos empréstimos ainda tem sido aquém do esperado pelo mercado e que, com a piora da confiança – principalmente a partir de maio, com a greve dos caminhoneiros – o cenário de crédito poderá mudar.

“Os bancos estão bastante cautelosos e restritivos nas concessões, por isso não enxergam inadimplência. Mas com a confiança piorando, tanto para o consumidor como para o empresário, a demanda deve cair”, comenta.

Demora no investimento
Nesse sentido, tendo em vista a falta de um direcionamento político e econômico no País com a aproximação das eleições, os especialistas consultados pelo DCI projetam uma melhora apenas para 2019.

De acordo com o advogado sócio da Rosenbaum Advogados e especialista em recuperação de crédito, Léo Rosenbaum, a volta do consumo ainda é muito superficial e também insuficiente para trazer a decisão de investimento de volta às empresas.

“A economia vai recuperar, mas até que haja uma definição política, não existirá empresário que pensará em aumentar seus negócios. Isso sem contar que o mercado aguarda as reformas tributária e previdenciária”, complementa o advogado.

“Além disso, temos o lado do consumidor desempregado ou sem confiança no emprego que também atrasa o consumo”, lembra Kawauti. “Tudo ainda depende das eleições”.

Regiões
Quanto as regiões que devem puxar a recuperação de crédito no próximo ano, ambos os especialistas de birôs de crédito apostam no Sul e também no Sudeste. “São as regiões que acabam registrando a maior atividade. Em seguida vem Centro-Oeste, por conta do agronegócio”, conclui Calife.
Fonte: DCI






Jurisprudência


Tempo de internação de recém-nascido na UTI não deve impactar na licença maternidade


A 2ª Turma Recursal do TJDFT decidiu, em caráter liminar, que o tempo de internação de uma recém-nascida na UTI não deve impactar no período de licença maternidade da mãe dela. De acordo com os magistrados do colegiado, “os recém-nascidos necessitam de cuidados da mãe por tempo integral, pois a convivência com a genitora nos primeiros meses de vida é fundamental para assegurar o desenvolvimento físico, psíquico e emocional saudável da criança”. A internação prolongada de bebês com diversos problemas de saúde impede a concretização de uma das finalidades da licença, que é a de convivência e estreitamento do laço afetivo entre a mãe e os filhos. Portanto, em razão do princípio do melhor interesse da criança, a licença maternidade deve se iniciar somente após a saída dos recém-nascidos da UTI”.

A autora ajuizou ação na Justiça pedindo em sede de antecipação de tutela a prorrogação/modificação da licença maternidade. Afirmou que a filha nasceu com síndrome de Down e por uma de suas complicações – cardiopatia congênita grave – teve que se submeter à cirurgia, permanecendo internada na UTI por 3 meses e 21 dias. Defendeu que o início da licença maternidade deve ocorrer a partir da alta e que o período em que a filha permaneceu na UTI deve ser computado como período de licença por motivo de doença de pessoa da família, conforme art. 130, II, e 134 da Lei Complementar 840/2011.

Na 1ª Instância, o juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF negou a liminar pretendida. “No caso em tela, em juízo de cognição superficial, tenho que não está presente a prova inequívoca, nem a verossimilhança da alegação. Com efeito, cumpre recordar que a Administração Pública deve orientar-se pelo princípio da legalidade, que, para o administrador publico, consiste em atuar exatamente na forma que a lei autoriza. Assim, a par das louváveis razões expostas pela requerente para embasar seu pedido de extensão da licença maternidade, o fato é que o art. 25 da Lei Complementar 769/2008-DF, estabelece que a gestante faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto, portanto tenho que não há probabilidade do direito na alegação da parte autora”.

A autora recorreu da decisão e a Turma Recursal concedeu o pedido de antecipação de tutela, determinando ao DF que passe a contar o início da licença maternidade a partir da data da alta hospitalar da filha e que o período de internação seja computado como licença para acompanhamento de descendente por motivo de doença.

A decisão colegiada foi unânime. O mérito da ação ainda será julgado.
PJe – 0712885-58.2018.8.07.0016 e 07003310820188079000
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
 


Falta de empregada à audiência não acarreta improcedência de pedido sobre horas extras


A ausência de uma operadora de telemarketing à audiência de instrução não afastou a obrigação da Fleury S.A. de apresentar controles de frequência para comprovar o pagamento de horas extras. Com esse entendimento, a Segunda Turma do TST determinou o retorno do processo à 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para que julgue os pedidos da operadora.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) haviam entendido que, por não ter comparecido à audiência, a profissional se tornou confessa quanto aos fatos apresentados pela empregadora. Ou seja, concluíram como verdade processual as alegações da Fleury, que não anexou ao processo os cartões de ponto.

No exame do recurso de revista da empregada, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, assinalou que o entendimento do TST quanto às consequências da aplicação da confissão ficta não conduz necessariamente à improcedência dos pedidos. Segundo ele, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela empresa é apenas relativa e pode ser cotejada com outras provas já reunidas no processo, nos termos do item II da Súmula 74 do TST.

Por outro lado, o ministro destacou que caberia à empresa, que tem mais de 10 empregados, apresentar os registros de horário, conforme prevê o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. Trata-se, a seu ver, de caso de “confissão recíproca”, em que a empregada não compareceu à audiência na qual deveria depor e a empregadora não juntou os controles de jornada. Nessa situação, o posicionamento do TST é o da presunção em sentido contrário, ou seja, em favor da empregada (item I da Súmula 338).

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo ao primeiro grau.
Processo: RR-10724-30.2014.5.01.0031
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho






Trabalhistas e Previdenciários


Rede Comper é condenada a pagar R$ 5 milhões


Empresa descumpria normas trabalhistas, como não conceder adequadamente o descanso semanal de 24 horas consecutivas
A Justiça do Trabalho condenou Grupo Pereira, dono da rede Fort Atacadista, Supermercados Comper e Bate Forte, por irregularidades trabalhistas que prejudicaram, inclusive, adolescentes. Como resultado da ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso, a empresa deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões.

O MPT ajuizou ação civil pública após constatar que a empresa descumpria diversas normas trabalhistas: prorrogar a jornada do trabalhador com idade inferior a 18 anos; não conceder adequadamente o descanso semanal de 24 horas consecutivas e os intervalos interjornada (de, no mínimo, 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho) e intrajornada; além de manter empregado com idade inferior a 18 anos em trabalho noturno.

Cerca de 2,4 mil empregados tiveram suas folhas de ponto analisadas. Foram identificadas situações de labor de até 18 dias seguidos sem descanso semanal remunerado, jornadas de mais de 12 horas diárias, intervalo interjornada inferior ao mínimo de 11 horas, sendo que, em alguns casos, o intervalo concedido nem chegou a oito horas entre uma jornada e outra. Já em relação ao intervalo intrajornada, os arquivos apontam 4,2 mil episódios em que sequer houve concessão do intervalo, mesmo em jornadas que extrapolaram as oito horas diárias.

Além dos documentos analisados pelo MPT, ajudaram a comprovar as irregularidades os relatórios de fiscalização enviados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MT), os quais demonstraram que algumas filiais do Supermercado Comper impõem jornada extraordinária a jovens aprendizes, o que é proibido por lei.

Na sentença, publicada no dia 3 de maio, a juíza do Trabalho substituta, Ana Maria Fernandes Accioly Lins, determinou que a empresa conceda aos seus empregados intervalo para alimentação e descanso de, no mínimo, uma hora; descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas e descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho. Estabeleceu, também, que a ré deixe de submeter os empregados à prática de turnos ininterruptos de revezamento, bem como de prorrogar a jornada normal de seus trabalhadores em número excedente a duas horas diárias. O grupo não poderá, ainda, contratar menores de 18 anos para a realização de trabalho noturno e insalubre.

Segundo a juíza Ana Maria Lins, “a ofensa perpetrada pelas rés atingiu, a um só tempo, a dignidade dos trabalhadores submetidos às condições de labor em sobrejornada, como também à coletividade que se sente afetada quando se depara com infrações de tamanha gravidade em detrimento de um patamar mínimo civilizatória previsto na ordem jurídica, assim esperado como modelo social perquirido por todos”.

O descumprimento de quaisquer das obrigações acima indicadas acarretará a incidência de multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado e a cada irregularidade individualmente constatada. O valor será destinado a critério do MPT a um fundo de direitos difusos ligados à seara laboral ou a instituições ou programas e projetos, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.

De acordo com o procurador do MPT André Canuto, normas básicas de saúde e de segurança e a dignidade dos funcionários foram violadas. Ele pontua que somente a condenação ao pagamento de indenização faz com que maus empregadores respeitem os direitos dos trabalhadores. Caso contrário, "continuará sendo manifestamente vantajoso descumprir a lei e somente após ser acionado judicialmente por alguns trabalhadores, pagar os direitos trabalhistas, ainda assim após a longa tramitação do processo ou senão por meio de acordo, em valores infinitamente inferiores aos devidos". Além disso, complementa Canuto, tal comportamento possibilita ao grupo, "às custas do trabalho alheio, galgar maiores oportunidades e vantagens de competição no mercado, especialmente em concorrências públicas".
Fonte: MPT em Mato Grosso
 


Vendedora que não avisou empresa de que estava grávida tem negado pedido de estabilidade


Como o caso foi julgado totalmente improcedente, a juíza aplicou alteração trazida pela Reforma Trabalhista e condenou a trabalhadora a pagar os honorários do advogado da empresa

A Justiça do Trabalhou julgou improcedente o pedido de uma vendedora de Cuiabá que pleiteava o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego, e a consequente condenação à empresa de lhe pagar indenização, por ter sido dispensada quando estava grávida.

Admitida pela filial das lojas R. na última semana de novembro de 2016, para atender o aumento da demanda própria de fim de ano, a trabalhadora prestou seus serviços até 28 de dezembro daquele ano, quando o contrato por prazo determinado foi extinto.

Ao ajuizar a reclamação trabalhista em março deste ano, a trabalhadora afirmou que não sabia que estava grávida no momento da dispensa, sendo que sua primeira consulta médica ocorreu em 15 de fevereiro de 2017, na qual se atestou gravidez de oito semanas aproximadamente, logo, desde uma semana antes do fim do contrato. Disse ainda que não agiu de má-fé, pois a constatação oficial da gravidez somente se deu em 19 de abril.

A ex-empregada afirmou também que não tinha conhecimento de seus direitos e que só soube que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade era da empresa após ter dado entrada no pedido de benefício junto do INSS em 3 de outubro de 2017, o qual foi negado em 17 de novembro. Por isso, procurou a empresa somente após o nascimento do filho e do indeferimento pela Previdência Social.

Ao julgar o caso, a juíza Emanuele Pessatti, em atuação na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, apontou, no entanto, que, com base no cartão de pré-natal, a trabalhadora já tinha conhecimento da gravidez ao menos no dia 15 de fevereiro, data da primeira consulta. Além disso, é possível concluir, levando em conta seu depoimento em audiência, que ela sabia da gravidez no momento da rescisão contratual, já que disse: “(…) que não apresentou nos autos o resultado o primeiro exame de urina que fez, que indicaria que estava grávida quando da dispensa”.

De acordo com a magistrada, é evidente que a ex-empregada não procurou a empresa nem para dar ciência da gravidez, quiçá para ser reintegrada, passando a ter o interesse em acionar a ex-empregadora apenas após o indeferimento do benefício pelo INSS. “Agora, que culpa tem a empresa se a Autora não a procurou para informar que estava grávida, possibilitando a reintegração, e a efetivada prestação de serviços com a respectiva remuneração, que é o que de fato a Constituição Federal assegura?”, questionou.

A juíza lembrou ainda que “o direito não socorre a quem dorme” e que não pode ser diferente só pelo fato da trabalhadora se declarar beneficiária da justiça gratuita e alegar desconhecimento de seus direitos, apontando ainda o que prevê o artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil de que “”Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

Dessa forma, concluiu que, como a empresa somente tomou conhecimento da gravidez após ser acionada na Justiça, em março deste ano, um mês após o término do período da possível estabilidade, houve claramente um exercício abusivo do direito de ação, não sendo razoável condenar a empresa por ato que não praticou. “(…) no presente caso, vê-se que o prejuízo sofrido pela Autora, foi ela própria quem causou, num primeiro momento porque omitiu o fato de estar grávida quando da rescisão; num segundo por alegar desconhecimento da lei; e num terceiro por demandar em juízo apenas após o período de estabilidade, ficando escancarado o interesse promíscuo de ser beneficiar indevidamente da lei”, enfatizou.

Ainda conforme ressaltou, o exercício abusivo do direito da trabalhadora deve ser condenado da mesma forma que deve uma empresa ser condenada, quando ciente da gravidez de sua empregada a dispensa sem direitos.

Honorários de Sucumbência
Por fim, a juíza indeferiu todos os pedidos da trabalhadora referentes à indenização, verbas rescisórias e seguro desemprego e, com base em uma das alterações da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), condenou-a a pagar os honorários dos advogados da empresa em 3.159 reais, correspondente a 10% do valor da causa.

Esses honorários deverão ser pagos, conforme especificou a magistrada, observando-se também o novo texto da lei, inserido como o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que em seu 4º parágrafo estabelece: “Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que o credor justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.
PJe: 0000206-02.2018.5.23.0007
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região



Empregador é condenado a indenizar motoboy que sofreu acidente de trânsito durante o serviço


A Segunda Turma do TRT11 reformou sentença que havia julgado improcedentes todos os pedidos do autor

Um motoboy que sofreu acidente de moto durante o serviço vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais e materiais, conforme decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11).

Em provimento parcial ao recurso do autor, os julgadores reformaram a sentença que havia julgado improcedentes todos os seus pedidos e condenaram a reclamada S Tomaz Avelino Filho - ME ao pagamento da reparação.

Na sessão de julgamento, a desembargadora relatora Joicilene Jeronimo Portela Freire acolheu os argumentos do recorrente e reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador com base na teoria do risco prevista no artigo 927, parágrafo único do Código Civil.

De acordo com a relatora, o campo de aplicação da responsabilidade objetiva é restrito e não se pode admiti-la como regra. Cabe aplicá-la somente quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Nesse cenário, ela considerou que ficou configurada a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente do trabalho, ainda que decorrente de fato de terceiro, pois o risco era inerente à própria atividade exercida pelo reclamante.

A magistrada entendeu que, apesar de registrado como agente operacional, ficou comprovado nos autos que o funcionário realizava atividades externas. Além disso, destaco que a recorrida não nega que o trabalhador sofreu o acidente de trânsito em via pública, quando estava a seu serviço, realizando a entrega de documentos para um cliente e fazendo serviços bancários, argumentou.

Outro ponto destacado no julgamento refere-se à utilização de motocicleta própria do empregado porque a empresa não colocava à sua disposição veículo para o cumprimento de suas atividades. Ao atribuir ao autor a execução de tarefa externa, consistente na entrega de documentos e realização de pagamentos bancários, permitindo convenientemente que este fizesse uso de motocicleta própria, a reclamada foi negligente e atraiu para si a responsabilidade por eventual acidente de trânsito que sucedesse com o trabalhador, o que realmente ocorreu, manifestou-se a relatora em seu voto.

Atividade de risco
Na ação ajuizada em maio de 2016, o autor informou que trabalhou para a reclamada no período de outubro de 2013 a agosto de 2016 e que apesar de constar na sua carteira de trabalho que foi contratado como agente operacional, exercia de fato a função de motoboy.

Ele narrou que sofreu o acidente de trabalho em outubro de 2014, quando utilizava a própria motocicleta a serviço da empresa e sofreu colisão com um veículo.

De acordo com a petição inicial, em decorrência do acidente que causou fratura em sua perna direita, o trabalhador ficou afastado de suas atividades pelo código 91 de novembro de 2014 a dezembro de 2015. Para comprovar suas alegações, ele apresentou o boletim de ocorrência, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador, o laudo médico com indicação cirúrgica e a comprovação de afastamento previdenciário.

Ao analisar detidamente todas as provas dos autos, a desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire ponderou que o desempenho de atividade com utilização de motocicleta é de risco, razão pela qual a Lei 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT e estabeleceu o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que usam motocicleta durante o serviço.

Os elevados índices de acidentes de motocicleta no país, divulgados pela imprensa e por órgãos públicos, envolvendo trabalhadores no exercício de suas funções, torna essa espécie de infortúnio uma verdadeira epidemia. A promulgação da citada lei nada mais é do que o reconhecimento do legislador de que a atividade profissional desempenhada por quem se utiliza de motocicleta para execução do labor é perigosa, observou.

Acidente de trabalho
A relatora também ressaltou que, segundo o artigo 19 da Lei nº 8.213/1991, o acidente de trabalho é aquele que ocorre a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

De acordo com a perícia médica realizada nos autos, há nexo de causalidade entre o acidente e a lesão na perna direita do autor, mas a fratura já se encontra totalmente consolidada e a plena capacidade funcional já está recuperada.

Ao levar em conta todos os aspectos da controvérsia, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, a capacidade econômica das partes e a ausência de incapacitação definitiva, ela considerou justo fixar o total da indenização em R$5 mil de danos morais e R$ 5 mil de danos materiais.

Finalmente, a magistrada esclareceu que o deferimento do pedido de danos materiais na modalidade lucros cessantes se justifica porque o longo afastamento do serviço (novembro de 2014 a dezembro de 2015) ocasionou a diminuição dos ganhos do trabalhador.
Processo nº 0001081-85.2016.5.11.0003
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região