Clipping Diário Nº 3303 - 4 de julho de 2018

Febrac promove 32ª AGE em Brasília

 


A diretoria da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e os presidentes dos Sindicatos filiados se reuniram no dia 20 de junho, em Brasília/DF, para a 32ª e última Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da atual gestão (2014-2018).

A pauta incluiu a discussão de diversos assuntos afetos ao segmento, como a Portaria n.º 349 do Ministério do Trabalho sobre as regras de execução da Reforma Trabalhista, a Nota Técnica n.º 70 sobre a estabilidade da empregada aprendiz gestante e o a Reforma da Lei de Licitações, dentre outros temas.

Na ocasião, Edgar Segato Neto apresentou o relatório de Gestão, analisou o mandato como presidente da Febrac, que iniciou em 2014, e falou sobre as principais ações da entidade em defesa do segmento. Além disso, a jornalista da Rede Globo Giuliana Morrone ministrou palestra e falou sobre o panorama político atual do país.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac








Febrac Alerta


Supremo mantém fim do imposto sindical obrigatório
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sexta (29), por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista. Leia mais.

Proposta cria nova contribuição, mais cara, e para todos os trabalhadores
Todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, terão que pagar uma nova e mais cara alternativa de financiamento aos sindicatos em substituição ao imposto sindical. Esse desconto obrigatório foi extinto com a lei da reforma trabalhista, em 2017, decisão confirmada em votação no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, 29 de junho. Leia mais.

Suprimir horas in itinere é válido se previsto em norma coletiva
Empresas podem deixar de pagar ao empregado o tempo destinado ao deslocamento para o trabalho quando essa supressão é prevista em norma coletiva, já que esses acordos decorrem da autocomposição da vontade das categorias profissional e econômica envolvidas. Leia mais.



Nacional


Setor de serviços tem maior contração em 7 meses em junho após greve, mostra PMI
A contração da atividade do setor de serviços do Brasil se intensificou e atingiu o ritmo mais forte em sete meses em junho depois de a greve dos caminhoneiros afetar preços e em meio à demanda contida, embora o otimismo à frente tenha melhorado, de acordo com a pesquisa Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) divulgada nesta quarta-feira. Leia mais.

Renda de comércio e serviços recua
O rendimento médio real (descontada a inflação) dos trabalhadores que atuam nos serviços de alimentação caiu 0,4% no trimestre móvel de março a maio, contra igual período de 2017, para R$ 1.437. Leia mais.

eSocial começa a receber informações do 2º grupo de empregadores no dia 16 de julho
A segunda etapa da implantação do eSocial, quando o programa se torna obrigatório para todas as empresas privadas do país – incluindo micros e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados e segurados especiais – se inicia no próximo dia 16 de julho. Já para órgãos públicos o programa torna-se obrigatório a partir 14 de janeiro do ano que vem. Leia mais.

LER/Dort afastaram 22 mil trabalhadores das atividades profissionais em 2017
Tarefas repetitivas que exigem força ou um ritmo de trabalho acelerado, somadas a posturas inadequadas e ao estresse, são o ambiente propício para o surgimento dos problemas de saúde conhecidos como LER/Dort – Lesão por Esforço Repetitivo e Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho. Segundo dados preliminares do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em 2017 foram concedidos 22.029 benefícios acidentários a trabalhadores que precisaram ficar mais de 15 dias afastados do trabalho por causa de algum tipo de doença relacionada à LER/Dort. O número representa 11,19% de todos os benefícios concedidos. Leia mais.

Indústria apresenta proposta de reforma tributária a presidenciáveis
A Confederação Nacional da Indústria apresenta nesta quarta-feira (4), proposta de reforma tributária em encontro com presidenciáveis em Brasília. A proposta é reduzir a complexidade e falta de transparência na tributação de bens. "Nosso sistema prejudica a competitividade, pois os produtos carregam um custo tributário que competidores internacionais não têm", diz o gerente-executivo da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Flávio Castelo Branco. Leia mais.

Debatedores responsabilizam reforma trabalhista por aumento do desemprego e da informalidade
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) foi criticada na tarde desta terça-feira (3) por deputados, sindicalistas, juízes, auditores e procuradores do Trabalho que participaram de seminário promovido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Leia mais.

Entidade que atrasar indicação de conselheiro para o Carf perderá a vez
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) regulamentou regra que tenta impedir confederações de atrasar a indicação de conselheiros: quando entidades não apresentarem lista tríplice em até 90 dias do vencimento do mandato ou com antecedência de 15 dias do desligamento, a vaga será oferecida a outra. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Alternar turnos a cada 4 meses não afasta jornada ininterrupta de revezamento
O fato de um empregado alternar os turnos diurno e noturno a cada quatro meses não descaracteriza o regime de jornadas ininterruptas de revezamento, que garante período de trabalho especial de seis horas. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer pagamento extra pela sétima e pela oitava horas em que um ferroviário exerceu atividades nesse sistema. Leia mais.

Não é discriminatória conduta de empresa que deixa de contratar motorista diabético
Após a ruptura de um primeiro contrato com uma empresa de transportes e consultoria em logística, o trabalhador afirmou que teve sua recontratação pela mesma empresa frustrada, fato esse que, a seu ver, teria sido discriminatório. O argumento foi de que a negativa de sua recontratação se deu em razão de ter sido constatado no exame admissional que ele sofria de diabetes. Diante disso, buscou na Justiça do Trabalho uma indenização pela ausência do registro do contrato de trabalho em razão de sua condição de saúde. Leia mais.

Chamar empregado transgênero pelo nome civil gera dano moral, decide juiz
Chamar uma pessoa transgênero pelo seu nome civil no lugar do social, de forma reiterada e na frente de várias pessoas no ambiente de trabalho, é um tratamento desrespeitoso e constrangedor que gera assédio moral de cunho discriminatório. Assim entendeu o juiz Ivo Roberto Santarém Teles, da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao condenar duas empresas a indenizar um empregado em R$ 14 mil. Leia mais.

Trabalhador acusado de denegrir empresa pelo whatsapp tem justa causa revertida
O montador de uma empresa de móveis planejados de Cuiabá conseguiu reverter, na Justiça, sua demissão em dispensa sem justa causa e assim garantir o recebimento de verbas como aviso prévio, férias, FGTS e seguro desemprego. Leia mais.
































Febrac Alerta


STF mantém fim do imposto sindical obrigatório


Mudança foi aprovada pelo Congresso com a reforma trabalhista

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sexta (29), por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista.

Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador. A maioria dos ministros do STF concluiu, nesta sexta-feira, que a mudança feita pelo Legislativo é constitucional.

O ministro Alexandre de Moraes, que votou nesta sexta-feira para que o imposto seja facultativo, avaliou que a obrigatoriedade tem entre seus efeitos negativos uma baixa filiação de trabalhadores a entidades representativas. Para ele, a Constituição de 1988 privilegiou uma maior liberdade do sindicato em relação ao Estado e do indivíduo em relação ao sindicato, o que não ocorreria se o imposto for compulsório.

“Não há autonomia, não há a liberdade se os sindicatos continuarem a depender de uma contribuição estatal para sobrevivência. Quanto mais independente economicamente, sem depender do dinheiro público, mais fortes serão, mais representativos serão”, afirmou Moraes. “O hábito do cachimbo deixa a boca torta”, disse o ministro Marco Aurélio Mello, concordando com o fim da obrigatoriedade.

Como votaram os ministros
Votaram para que o imposto continue opcional a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e o os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux, que foi primeiro a divergir e a quem caberá redigir o acórdão do julgamento.

Em favor de que o imposto fosse compulsório votaram os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin, relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam o fim da obrigatoriedade. Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Em seu voto, no qual acabou vencido, Fachin sustentou que a Constituição de 1988 foi precursora no reconhecimento de diretos nas relações entre capital e trabalho, entre eles, a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical.

“Entendo que a Constituição fez uma opção por definir-se em torno da compulsoriedade da contribuição sindical”, afirmou.

O Supremo começou a julgar na quinta (28) ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista. Entre os pontos contestados está o fim da contribuição sindical obrigatória.

Federações sindicais
As dezenas de federações sindicais que recorreram ao STF alegam que o fim do imposto sindical obrigatório viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. Para os sindicatos, o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma.

Durante o julgamento, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu a manutenção da lei. Segundo a ministra, a contribuição sindical não é fonte essencial de custeio, e a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) prevê a possibilidade de recolhimento de mensalidade e taxas assistenciais para o custear das entidades.

“Esse aprimoramento [da lei] é salutar para o Estado Democrático de Direito, que não inibiu, por parte das entidades, o seu direito de se estruturar e de se organizar. Há no Brasil, aproximadamente, 17 mil entidades sindicais, a revelar que essa liberdade sindical vem sendo bem observada”, argumentou a advogada-geral da União.
Fonte: Agência Brasil
 


Proposta cria nova contribuição, mais cara, e para todos os trabalhadores


Todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, terão que pagar uma nova e mais cara alternativa de financiamento aos sindicatos em substituição ao imposto sindical. Esse desconto obrigatório foi extinto com a lei da reforma trabalhista, em 2017, decisão confirmada em votação no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, 29 de junho.

A manobra para reviver essa cobrança, mas com o nome de “contribuição negocial”, está centrada no projeto de lei 5795, apresentado em julho de 2016, na Câmara, pela Comissão Especial do Financiamento da Atividade Sindical, cuja criação foi destinada na época a propor alternativa a eventual extinção do imposto sindical. A defesa da proposta foi retomada pela Força Sindical, logo após a decisão do Supremo.

A contribuição é prevista em proposta dos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Bebeto (PSB-BA), que estabelece uma nova forma de financiamento sindical. Centrais sindicais, como a Força e UGT, e parlamentares sindicalistas começam a organizar movimento em defesa da criação dessa contribuição. O valor a ser cobrado pode ser maior do que o tributo extinto, que era o equivalente a um dia de trabalho.

Se aprovada, a nova contribuição incidirá sobre todos os trabalhadores, como era o imposto sindical, sob o argumento de que sindicalizados ou não são beneficiados pela ação dos sindicatos. Para tanto, de acordo com a proposta, será necessária deliberação em assembléia, com base no quórum previsto no respectivo estatuto. E prevê mais do que um dia e até 1% da renda anual bruta do trabalhador.

Segundo Bebeto (PSB-BA), a contribuição negocial estava prevista por meio de emendas à Medida Provisória (MP) 808, proposta pelo governo para realizar ajustes na reforma trabalhista. A MP, no entanto, perdeu a validade, e o projeto do peessebista é, hoje, interpretado como a "salvação da lavoura" dos sindicatos. "Isso é parte da autonomia coletiva do sindicato. E sem a MP houve um vácuo legislativo. Esse projeto disciplina a contribuição negocial como parte dessa autonomia, dando sustentação aos entes sindicais", afirmou Bebeto ao DCI.

Ampliação
Além do imposto sindical, a nova tributação destina-se a substituir outras duas contribuições que já são cobradas dos trabalhadores: a confederativa, que é direcionado ao custeio da estrutura formada por sindicatos, federações e confederações; e a assistencial, que é devida após convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Em comum, essas duas contribuições atualmente só incidem sobre os trabalhadores sindicalizados. No caso da confederativa, não foi regulamentada e não é mais cobrada. Já a assistencial ficou com cobrança limitada aos sindicalizados por decisão do STF.

De acordo com o projeto defendido pelos parlamentares sindicalistas, a contribuição negocial representará um valor cobrado mensalmente de empregados e empregadores. Esse dinheiro é que vai sustentar a atividade sindical. Entre outros, poderia ser usado para o pagamento de despesas jurídicas, técnicas e administrativas.

Em resposta à decisão do STF, que confirmou a decisão contida na lei da reforma trabalhista, o deputado federal Wadih Damous (PT/RJ), ex-presidente da OAB/RJ, anunciou que vai apresentar um projeto de lei semelhante para que os sindicatos possam cobrar uma taxa àqueles que não são sindicalizados, mas se beneficiam dos acordos, convenções e dissídios coletivos.

O parlamentar declarou que a decisão do Supremo foi resultado de uma política errada adotada pelo governo Michel Temer contra os trabalhadores. “Aliás, essa votação no STF, semana passada, confirma que o golpe de 2016 foi contra os trabalhadores”, destacou.

Supremo
Por 6 votos contra 3, o Supremo confirmou a constitucionalidade do fim da cobrança obrigatória do imposto sindical, determinado na lei da reforma trabalhista, e que representa a principal fonte de receita das entidades sindicais. Em 2017, esse valor alcançou R$ 806,7 milhões, dos quais a parcela de R$ 560,7 milhões foi distribuída aos sindicatos.

Com o fim da obrigatoriedade, a arrecadação das entidades caiu 88% nos quatro primeiros meses deste ano, segundo dados do Ministério do Trabalho. Ao defender sua posição contra a cobrança obrigatória, o ministro Luiz Fux, do STF, disse que “não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”.

O Brasil, disse, conta com 17 mil sindicatos contra menos de 100 em outros países, e 20% de sindicalizados. Para ele, mesmo leis ordinárias, como a da reforma trabalhista, podem tratar de contribuição sindical e a Constituição fixa a compulsoriedade da cobrança.
Fonte: DCI
 


Suprimir horas in itinere é válido se previsto em norma coletiva


Empresas podem deixar de pagar ao empregado o tempo destinado ao deslocamento para o trabalho quando essa supressão é prevista em norma coletiva, já que esses acordos decorrem da autocomposição da vontade das categorias profissional e econômica envolvidas.

Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao rejeitar argumentos de um técnico em mineração que demorava 3 horas e 40 minutos para sair da cidade de Palmeiras de Goiás, onde morava, até a unidade da empresa localizada na zona rural de Edealina, com transporte da empregadora.

No recurso, ele questionou decisão do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, que só havia admitido o pagamento em um curto período de atuação, entre agosto e setembro de 2014. Segundo o autor, o entendimento fere os princípios basilares do Direito do Trabalho, por isso requereu que a condenação fosse estendida a todo o período laboral, de agosto de 2014 a julho de 2016.

Já a desembargadora Kathia Albuquerque levou em consideração um acordo coletivo de trabalho com a mineradora ré, com vigência entre 1º de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2016. Conforme uma das cláusulas, a empresa poderia “pelo período que se fizer necessário, fornecer transporte fretado para seus empregados, conforme itinerário e horários previamente definidos pela mesma, não sendo considerado o tempo de deslocamento como jornada de trabalho (horas in itinere) em razão do não desconto de participação no valor do transporte”.

A desembargadora ainda concluiu que, na celebração de acordos ou convenções coletivas, não subsiste a hipossuficiência do trabalhador, pois ele encontra-se representado pelo sindicato de sua categoria em igualdade de condições.

Ela disse acompanhar posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir validade às normas coletivas livremente pactuadas. “De fato, o artigo 7º, XXVI, da CF/88 erigiu as convenções e acordos coletivos de trabalho a um patamar superior, garantindo o reconhecimento do que neles for pactuado”, afirmou.

Os demais membros da 2ª Turma seguiram o entendimento da relatora e, por unanimidade, decidiram manter a sentença de primeiro grau, que havia deferido as horas in itinere apenas quanto ao período anterior à vigência do acordo coletivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.
Processo 0011978-80.2016.5.18.0003
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Nacional


Setor de serviços tem maior contração em 7 meses em junho após greve, mostra PMI


Mobilização afetou preços em cenário de demanda contida, mas otimismo para o futuro melhorou

A contração da atividade do setor de serviços do Brasil se intensificou e atingiu o ritmo mais forte em sete meses em junho depois de a greve dos caminhoneiros afetar preços e em meio à demanda contida, embora o otimismo à frente tenha melhorado, de acordo com a pesquisa Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) divulgada nesta quarta-feira.

O IHS Markit informou que o PMI de serviços do Brasil recuou a 47,0 em junho de 49,5 em maio, segundo mês seguido abaixo da marca de 50 que separa crescimento de contração e nível que destaca a redução mais forte no volume de produção desde novembro de 2017.

"A desaceleração foi associada à demanda fraca, às greves dos caminhoneiros e à incerteza do mercado. O subsetor mais afetado foi o de Transporte e Armazenamento", explicou o IHS Markit em nota.

A greve dos caminhoneiros paralisou o abastecimento de combustíveis, alimentos e outros insumos no país no final de maio, prejudicando atividade econômica e a confiança dos agentes econômicos.

O volume de novos negócios continuou a crescer no setor de serviços em junho, porém a recuperação perdeu força e chegou ao patamar mais lento na atual sequência de expansão de seis meses, com o crescimento das vendas dificultado pelos protestos dos caminhoneiros.

A taxa de inflação dos insumos atingiu uma máxima de 17 meses sob a pressão de alimentos, combustíveis e energia, com o aumento mais forte nas cargas de custos apurado no subsetor de Transporte e Armazenamento.

Os empresários do setor de serviços aumentaram assim seus preços de venda em junho, com a taxa de inflação dos preços cobrados sendo a mais forte desde fevereiro de 2016.

O cenário manteve o setor em busca de cortar despesas, com os empresários reduzindo funcionários pelo 40º mês seguido.

Mas apesar de a atividade econômica ter sido afetada pela greve e de o país viver um cenário de incertezas diante com a eleição presidencial de outubro, os fornecedores de serviços preveem volume maior de produção nos próximos 12 meses.

O grau de otimismo reflete, segundo o IHS Markit, expectativa de condições melhores de mercado após a eleição, além de planos de reestruturação, novas ofertas e campanhas publicitárias.

A greve dos caminhoneiros também afetou a indústria brasileira, levando o PMI Composto a cair para a mínima em 16 meses de 47,0 em junho, de 49,7 em maio.

"O já frágil setor privado do Brasil enfrentou um mês difícil em junho já que a greve dos caminhoneiros afetou a economia com força", destacou a economista do IHS Markit Pollyanna De Lima.
Fonte: DCI
 


Renda de comércio e serviços recua


Trabalhadores do varejo, atacado e restaurantes não estão conseguindo recompor a inflação em seus salários, enquanto servidores se beneficiam com ganhos reais

O rendimento médio real (descontada a inflação) dos trabalhadores que atuam nos serviços de alimentação caiu 0,4% no trimestre móvel de março a maio, contra igual período de 2017, para R$ 1.437.

Essa foi a 45ª queda seguida nessa base de comparação anual de cada trimestre móvel, o que significa que a renda do setor cai desde setembro de 2014. Já os ganhos das pessoas empregadas no comércio atacadista e varejista recua desde agosto de 2017. Somente no trimestre finalizado em maio, os rendimentos diminuíram, em termos reais, 1,7%, a R$ 1.732.

Enquanto isso, os funcionários do setor público vêm obtendo reajustes acima da inflação desde novembro de 2016, mostram dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados na última sexta-feira. De março a maio, a renda média dos servidores cresceu 3,8%, a R$ 3.224,00.

As atividades de serviços e de comércio empregam 67,7% da população ocupada, ao passo que o emprego público representa 12% da força de trabalho. O professor de economia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Leonardo Trevisan, avalia que os números indicam que a recessão acabou evidenciando as diferenças de rendimentos entre o setor público e privado do País.

“Há 11 milhões de funcionários públicos no Brasil [ou seja, 5,4% de uma população total de 207 milhões], cuja renda corresponde a 30% da massa salarial do País. […] Além disso, o rendimento médio mensal dos funcionários do poder Executivo chega a R$ 12 mil e, do Judiciário, a R$ 28 mil, enquanto a média dos trabalhadores do setor privado, é de R$ 1,2 mil”, diz o professor da PUC-SP. Para ele, o quadro aponta que a fraca recuperação da atividade não tem beneficiado todos da mesma forma.

Em termos de perspectiva, a tendência para os próximos meses, portanto, é ainda de uma recuperação real muito residual da renda da maioria dos trabalhadores, principalmente após a redução das estimativas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano. O Banco Central (BC), por exemplo, cortou de 2,6% para 1,6% a sua projeção.

Apesar de obterem ganhos acima da inflação, os servidores não conseguem puxar, sozinhos, a recuperação total da renda e, portanto, do consumo. No trimestre encerrado em maio deste ano, o rendimento médio real habitual dos brasileiros ficou estável em R$ 2.187, em relação a iguais meses do ano passado.

Segundo Trevisan, as dificuldades de recomposição da inflação nos salários dos trabalhadores do comércio em geral e dos serviços de alimentação (bares e restaurantes) reflete o elevado nível de informalidade e desemprego no Brasil. No trimestre encerrado em maio, a taxa de desocupação ficou estável ante trimestre móvel de fevereiro, atingindo 13,2 milhões de pessoas.

Crescimento
Já na indústria, a renda real média avança há dez trimestres e, no período encerrado em maio de 2018, cresceu 3,1%, para R$ 2.197. Contudo, o professor da PUC-SP afirma que o aumento das incertezas no último mês e a aproximação das eleições indicam que os reajustes salariais dos trabalhadores da indústria podem ser menos favoráveis no segundo semestre, período onde ocorrem a maioria das negociações do setor. A tendência é que a renda continue avançando acima da inflação, porém em um ritmo menor que antes.

Sobre o desemprego, o professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Jefferson Nery do Prado, diz que as empresas ainda estão receosas de contratar, principalmente, pelo fato das agendas políticas dos pré-candidatos não estarem claras, dificultando planejamento de investimento no médio e longo prazo.

“Há um cenário político instável. Há muitos pré-candidatos com propostas difusas”, comenta o professor do Mackenzie. “Então, por mais que o governo esteja fazendo medidas pontuais para tentar aumentar o nível de renda da população, como a liberação do FGTS , a vigilância em cima dos bancos para deixar o crédito mais barato, as incertezas sobre o futuro acabam impedindo que o cenário econômico melhore e comece a reagir”, complementa Prado.

Para ele, a retomada da renda e do emprego só começará a registrar números mais favoráveis a partir de uma maior definição do cenário político, o que significa que a situação de baixo dinamismo no mercado de trabalho possa se estender até o final deste ano.
Fonte: DCI
 


eSocial começa a receber informações do 2º grupo de empregadores no dia 16 de julho


Já para órgãos públicos obrigatoriedade se inicia a partir de 14 de janeiro de 2019

A segunda etapa da implantação do eSocial, quando o programa se torna obrigatório para todas as empresas privadas do país – incluindo micros e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados e segurados especiais – se inicia no próximo dia 16 de julho. Já para órgãos públicos o programa torna-se obrigatório a partir 14 de janeiro do ano que vem.

A medida segue o cronograma de implementação do programa estabelecido pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2 de 2016 (LINK) que teve sua redação atualizada pela Resolução nº 3 de 30 de novembro (LINK) do ano passado.

Dessa forma, a partir de 16 de julho, os empregadores devem enviar eventos cadastrais e tabelas da empresa. Esta fase inicial se estenderá até o dia 31 de agosto, não havendo, portanto, necessidade de prestar estas informações de imediato, nos primeiros dias.

No dia 1º de setembro começa a fase de povoamento do eSocial com a informações cadastrais dos trabalhadores vinculados aos mais de 4 milhões de empregadores e, finalmente, em novembro, teremos as remunerações destes quase 3 milhões de trabalhadores e o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional.

Nos próximos dias deverão ser disponibilizados os novos portais do eSocial, onde os empregadores poderão inserir diretamente as informações, sem necessidade de sistemas para integração. Um portal específico para os MEIs deverá entrar em operação no dia 16 de julho. Neste ambiente simplificado, que se assemelha ao eSocial do Empregador Doméstico, não será necessário o uso de certificado digital, podendo o empregador acessá-lo por meio de código de acesso. É Importante ressaltar que somente os 155 mil MEIs que possuem empregados estão obrigados ao eSocial.

Grandes empresas: Desde janeiro deste ano, o eSocial já é obrigatório para mais de 13 mil empresas do país,que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões anuais. Com a adesão dessas empresas já existem informações de quase 12 milhões de trabalhadores na base de dados do eSocial

Atualmente, 97% das empresas desse chamado primeiro grupo já aderiram ao eSocial e estão fazendo os ajustes finais para o fechamento integral das folhas de pagamento na nova plataforma.
Fonte: Receita Federal
 


LER/Dort afastaram 22 mil trabalhadores das atividades profissionais em 2017


Problema representa 11,19% de todos os benefícios concedidos pelo INSS no ano

Tarefas repetitivas que exigem força ou um ritmo de trabalho acelerado, somadas a posturas inadequadas e ao estresse, são o ambiente propício para o surgimento dos problemas de saúde conhecidos como LER/Dort – Lesão por Esforço Repetitivo e Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho. Segundo dados preliminares do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em 2017 foram concedidos 22.029 benefícios acidentários a trabalhadores que precisaram ficar mais de 15 dias afastados do trabalho por causa de algum tipo de doença relacionada à LER/Dort. O número representa 11,19% de todos os benefícios concedidos.

As doenças relacionadas à LER/Dort são caracterizadas pelo desgaste de estruturas do sistema músculo-esquelético que atingem várias categorias profissionais. Geralmente são provocadas por movimentos contínuos com sobrecarga dos nervos, músculos e tendões. Das 20 principais causas de afastamento das atividades profissionais por adoecimento no trabalho em 2017, três se enquadram nessa denominação: lesões no ombro, sinovite (inflamação em uma articulação) e tenossinovite (inflamação ou infecção na bainha que cobre o tendão) e mononeuropatias dos membros superiores (lesão no nervo periférico).

Nessa última, a mais comum é a doença conhecida como Síndrome do Túnel do Carpo, resultante da compressão interna do nervo mediano na altura do punho, problema comum em pessoas que fazem movimentos repetitivos em alta velocidade ou associados à força como digitar, tocar instrumentos musicais, torcer roupas, picar alimentos em cozinhas industriais etc.

Doenças atacam trabalhadores que realizam tarefas repetitivas e contínuas com uso da força
O auditor-fiscal do Trabalho Jeferson Seidler explica que embora sejam doenças mais comuns em trabalhadores que realizam tarefas repetitivas e contínuas, que exigem força, desvio do punho ou elevação dos braços acima da linha dos ombros, o estresse também pode propiciar o surgimento do problema. “São as situações que costumamos classificar como riscos psicossociais, como pressão excessiva por metas, metas inalcançáveis, rigor exacerbado no controle das tarefas, pressão das chefias, chegando até a assédio moral em alguns casos”, pondera.

Essas situações têm sido frequentemente associadas ao trabalho em bancos, supermercados, frigoríficos, telemarketing e cozinhas (restaurantes, catering) e nas indústrias eletroeletrônica, de veículos, têxtil e calçadista. Em termos de taxas – proporção de casos em relação aos expostos aos riscos -, destaca-se a fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo. Nessa área foram registrados, em 2017, aproximadamente 14 casos de afastamento por mil trabalhadores.  

Prevenção
Os principais prejudicados com as ocorrências de LER/Dort são os trabalhadores. Mas os empregadores também têm prejuízos quando o INSS precisa afastar os empregados das tarefas diárias. Se somados todos os dias que os trabalhadores ficaram afastados das tarefas profissionais em 2017 por causa de alguma doença relacionada a esses dois problemas, o número chegaria a 2,59 milhões de dias de trabalho perdidos.

Por isso, a prevenção é a maneira mais eficaz de resolver o problema. O auditor-fiscal Jeferson Seidler explica que o primeiro passo deve ser uma avaliação ergonômica do trabalho e a adequação dos problemas encontrados. Isso é tão importante que foi criada uma Norma Regulamentadora para tratar especificamente do tema, a NR- 17. 

Além disso, uma avaliação médica especifica, com inventário de queixas nos setores de maior risco, pode identificar precocemente os primeiros casos e alertar para a necessidade de adequar as medidas preventivas. “O empregador precisa organizar o trabalho de tal forma que o trabalhador não adoeça. E não tem como fazer isso sem avaliar o ambiente e tomar medidas que garantam a saúde dos seus empregados”, explica.

Além disso, há as ações complementares que podem ser adotadas. Entre elas estão as pausas para alongamento e recuperação, aquecimento, exercícios de alongamento antes e depois do trabalho e a ginástica laboral. “Gostaria de fazer uma observação em relação a ginástica laboral, porque entre todas essas medidas preventivas, talvez seja a mais conhecida. Apesar de ser muito importante, não tem a capacidade de resolver sozinha os problemas ergonômicos que levam à ocorrência de LER/Dort. É apenas parte da solução, e uma parte complementar”, complementa o auditor.

Canpat 2018
O Ministério do Trabalho lançou em abril a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat), que se estende até novembro. O objetivo é chamar atenção para a prevenção de acidentes e adoecimentos que vitimizam trabalhadores diariamente. Em 2017, de acordo com números preliminares do INSS, foram concedidos 196.754 benefícios a trabalhadores que precisaram ser afastados das atividades profissionais por mais de 15 dias devido a algum problema de saúde ocasionado pelo trabalho. A média foi de 539 afastamentos por dia.

O ministro do Trabalho, Helton Yomura, lembra que a intenção é conscientizar empregadores, trabalhadores e toda a sociedade sobre a necessidade de observar as normas de segurança e saúde no ambiente de trabalho. “Precisamos olhar para esse tema com a importância que ele merece. Ter ambientes de trabalho seguros e saudáveis é importante tanto para o trabalhador quanto para o empregador, com benefícios que alcançam todos os brasileiros, economicamente ativos ou não”, destaca.
Fonte: Ministério do Trabalho
 


Indústria apresenta proposta de reforma tributária a presidenciáveis


A Confederação Nacional da Indústria apresenta nesta quarta-feira (4), proposta de reforma tributária em encontro com presidenciáveis em Brasília. A proposta é reduzir a complexidade e falta de transparência na tributação de bens. "Nosso sistema prejudica a competitividade, pois os produtos carregam um custo tributário que competidores internacionais não têm", diz o gerente-executivo da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Flávio Castelo Branco.

Para ele, os problemas afetam mais a indústria, que sofre mais com o sistema tributário. O setor agrícola, diz ele, tem uma série de vantagens competitivas e, em geral, os produtos agrícolas são desonerados. Dentre as principais sugestões, destaca-se a isenção fiscal na compra de máquinas, como forma de reduzir o custo dos investimentos feitos pela indústria. O setor propõe também a ampliação do uso do crédito tributário de alguns produtos, como a energia elétrica.

"É um sistema imperfeito, que gera distorções", diz Castelo Branco. A expectativa da CNI é que a questão tributária venha a ser colocada pelos candidatos como prioridade e consiga sair do papel no próximo governo, seja ele qual for.

"Quero crer que os problemas estão mais mapeados e há uma chance razoável de ter avanço nessa questão no próximo governo. Está cada vez mais claro que o problema tributário é grave e a população percebe isso", diz Castelo Branco.

A proposta não contempla outras questões presentes em outros desenhos, como a regressividade do sistema brasileiro ou os regimes especiais. A expectativa do setor é que seis presidenciáveis participem do encontro em Brasília: Geraldo Alckmin (PSDB), Marina Silva (Rede), Jair Bolsonaro (PSL), Henrique Meirelles (MDB), Ciro Gomes (PDT) e Álvaro Dias (Podemos).
Fonte: Folha PE
 


Debatedores responsabilizam reforma trabalhista por aumento do desemprego e da informalidade


A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) foi criticada na tarde desta terça-feira (3) por deputados, sindicalistas, juízes, auditores e procuradores do Trabalho que participaram de seminário promovido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Para os debatedores, a reforma não modernizou as relações de trabalho, pois aumentou a informalidade e o desemprego, estabeleceu formas precárias de contrato de trabalho, enfraqueceu sindicatos, criou insegurança jurídica, dificultou o acesso à Justiça do Trabalho e mesmo ameaçou a existência desse ramo do Judiciário, diminuindo os direitos sociais previstos na Constituição.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva, afirmou que a reforma teve o efeito contrário do que foi apregoado. "O alto grau de 'pejotização' [contratação como pessoa jurídica], a terceirização precarizante, a informalidade, a proteção da mulher, o avanço da automação, o alto grau de rotatividade do mercado de trabalho do Brasil, os acidentes de trabalho reiterados, estes são alguns exemplos de problemas que deveriam ser objeto do tratamento da nova legislação, mas o resultado, na verdade, fomentou esses problemas, porque eles agora foram legalizados", afirmou.

Para o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury, o exemplo internacional de reformas foi negativo. "Em todos os países onde houve reforma semelhante, como Espanha, Itália e México, ela causou o aumento das desigualdades e a diminuição da massa salarial, com profundas consequências econômicas. E é o caminho que nós estamos traçando. O Brasil não é um país absolutamente divorciado do resto do mundo. Se, em todos os países onde a reforma ocorreu, houve esse efeito, por que isso não iria acontecer no Brasil?", questionou.

Insegurança jurídica
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Guilherme Guimarães, afirmou que a reforma criou uma “imensa insegurança jurídica”.

“Uma insegurança que, nos meus 22 anos de magistrado, eu nunca havia visto. São 25 ações diretas de inconstitucionalidade em face da mesma lei. O Supremo Tribunal Federal, até este momento, resolveu apenas aquelas relativas à contribuição sindical obrigatória. Então há muita dúvida. E os escritórios de advocacia estão em compasso de espera, aguardando alguma pacificação dos entendimentos”, afirmou o juiz.
Ouça esta matéria na Rádio Câmara

Representantes de seis centrais sindicais presentes no seminário informaram que vão estabelecer um dia nacional de luta contra a reforma trabalhista em 10 de agosto.

Os deputados Bohn Gass (PT-RS), Celso Pansera (PT-RJ) e Erika Kokay (PT-DF) defenderam a revogação da lei que estabeleceu a reforma trabalhista, que entrou em vigor no ano passado. Já a Comissão de Trabalho da Câmara criou um grupo permanente de monitoramento e avaliação dos impactos da reforma.

Deputados que defendem a reforma trabalhista não compareceram ao debate para apresentar um contraponto.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Entidade que atrasar indicação de conselheiro para o Carf perderá a vez


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) regulamentou regra que tenta impedir confederações de atrasar a indicação de conselheiros: quando entidades não apresentarem lista tríplice em até 90 dias do vencimento do mandato ou com antecedência de 15 dias do desligamento, a vaga será oferecida a outra.

Confederações e centrais sindicais têm o poder de sugerir três nomes para integrar o tribunal administrativo, como representantes dos contribuintes. O grupo inclui a Confederação Nacional da Indústria e a Central Única dos Trabalhadores, por exemplo.

Em norma publicada em 18 de junho, o Carf definiu como funcionará a redistribuição das vagas. A cadeira passará para entidade de um mesmo segmento: primeiramente, à confederação ou central sindical que não tenha vaga em aberto. Se houver mais de uma nessa condição, a indicação fica com quem tiver preenchidos vagas há mais tempo.

Ainda em caso de empate, a prioridade será da entidade com o próximo mandato a vencer. Caso a situação persista, a alternativa será sorteio.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Maurício Faro, elogia a definição dos procedimentos. “Acho muito importante a transparência ao preenchimento das vagas, fazendo com que haja mais agilidade ao processo de substituição de conselheiros, evitando sessões sem a presença de todos os julgadores, que têm sido questionadas na Justiça.”

O conselho é composto de três seções de julgamento, sendo 20 conselheiros titulares representantes dos contribuintes e 20 da Fazenda em cada uma. Nas três turmas da Câmara Superior juntas, são 12 julgadores de cada representação. Até o início de junho de 2018, o lado dos contribuintes tinha três cadeiras efetivas e quatro de suplentes em aberto.
Clique aqui para ler a portaria.
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Alternar turnos a cada 4 meses não afasta jornada ininterrupta de revezamento


O fato de um empregado alternar os turnos diurno e noturno a cada quatro meses não descaracteriza o regime de jornadas ininterruptas de revezamento, que garante período de trabalho especial de seis horas. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer pagamento extra pela sétima e pela oitava horas em que um ferroviário exerceu atividades nesse sistema.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras feito pelo ex-empregado da CTPM.

Para o TRT-2, a periodicidade da mudança afasta o desgaste físico, psicológico e de convivência social que a Constituição busca reduzir com o estabelecimento da jornada de seis horas para os turnos de revezamento.

Já o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que a mudança de turnos, mesmo que ocorra a cada quatro meses, ainda assim desajusta o relógio biológico em decorrência das alterações nos horários de repouso, alimentação e lazer.

“Estabelecida a alternância, há maior desgaste para a saúde e a vida familiar e social do empregado”, afirmou. Por unanimidade, o colegiado reformou o acórdão de segunda instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-1001166-51.2016.5.02.0085
Fonte: Revista Consultor Jurídico



Não é discriminatória conduta de empresa que deixa de contratar motorista diabético


Após a ruptura de um primeiro contrato com uma empresa de transportes e consultoria em logística, o trabalhador afirmou que teve sua recontratação pela mesma empresa frustrada, fato esse que, a seu ver, teria sido discriminatório. O argumento foi de que a negativa de sua recontratação se deu em razão de ter sido constatado no exame admissional que ele sofria de diabetes. Diante disso, buscou na Justiça do Trabalho uma indenização pela ausência do registro do contrato de trabalho em razão de sua condição de saúde.

Mas ao analisar o caso, a juíza Ana Maria Espi Cavalcanti, na titularidade da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, não deu razão ao trabalhador. No entender da julgadora, não ficou caracterizado nenhum ato discriminatório na conduta empresarial. Como explicou, a não concretização da contratação do trabalhador se fundou em exame admissional em que ele não foi considerado apto.

Prosseguindo, ela registrou que o exercício da função de motorista profissional depende de requisitos diferenciados em razão do risco – ao condutor e a terceiros – inerente à atividade. Risco esse que se acentua no caso do trabalhador, portador de diabetes, já que essa condição deve ser frequentemente monitorada e controlada por adequação de hábitos de vida e alimentares, medicação, inclusive insulina. Por essas razões, há a possibilidade de ocorrência de mal súbito, crises hipoglicêmicas no contexto das longas viagens que o motorista deveria realizar.

Assim, a julgadora ponderou não ser exigível que a empresa adotasse conduta diversa, fato esse que afasta a prática de ato discriminatório pela não contratação do trabalhador. E, ausente a ilicitude da conduta, a magistrada entendeu que não houve dano moral indenizável, negando o pedido do trabalhador.

Há recurso contra a decisão em trâmite no TRT de Minas.
Processo - PJe: 0011625-43.2016.5.03.0137 — Sentença em 10/05/2018
Fonte: TRT 3ª Região
 


Chamar empregado transgênero pelo nome civil gera dano moral, decide juiz


Chamar uma pessoa transgênero pelo seu nome civil no lugar do social, de forma reiterada e na frente de várias pessoas no ambiente de trabalho, é um tratamento desrespeitoso e constrangedor que gera assédio moral de cunho discriminatório. Assim entendeu o juiz Ivo Roberto Santarém Teles, da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao condenar duas empresas a indenizar um empregado em R$ 14 mil.

Operador de call center, ele ajuizou reclamação trabalhista dizendo ter sido assediado e perseguido por parte da supervisora, que constantemente o chamava pelo nome civil na frente dos demais funcionários da empresa, além de utilizar palavras ofensivas em relação a ele como “mutante”, “coisa”, “figura” e “pessoa”. O autor também solicitou o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento dos valores rescisórios.

O juiz reconheceu os relatos, com base em testemunhos, definindo que devem responder tanto a empregadora direta — que terceiriza a atividade de call center — quanto a segunda companhia tomadora de serviços.

“O assédio moral pressupõe violência de ordem psíquica praticada de forma reiterada no ambiente de trabalho, consistente na prática de gestos, atos, palavras, comportamentos considerados humilhantes, vexatórios, constrangedores, na maioria das vezes de forma silenciosa e longe dos olhos dos observadores, sempre com um único objetivo: discriminar, segregar, perseguir o assediado até forçá-lo ao abandono do seu local de trabalho”, afirmou o julgador.

Por causa da comprovada discriminação, Teles também considerou existente a demissão indireta. Ele verificou que a ação judicial é anterior ao último dia de trabalho do autor, e que não há nos autos nenhuma manifestação de vontade do operador a respeito da demissão.

“Cabe ao empregador zelar para que os empregados desenvolvam as suas atividades num ambiente de trabalho sadio, inibindo comportamentos que afrontem a dignidade do trabalhador.”

“Desse modo, sujeitando-se o trabalhador reiteradamente a tratamento desrespeitoso e constrangedor no ambiente de trabalho, tornando insustentável a manutenção do vínculo de emprego, resta tipificada a hipótese a que alude o artigo 483, e, da CLT”, concluiu.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Trabalhador acusado de denegrir empresa pelo whatsapp tem justa causa revertida


O montador de uma empresa de móveis planejados de Cuiabá conseguiu reverter, na Justiça, sua demissão em dispensa sem justa causa e assim garantir o recebimento de verbas como aviso prévio, férias, FGTS e seguro desemprego.

Após quatro anos de contrato, a empresa dispensou o trabalhador por justa causa após seus proprietários serem informados de um vídeo que teria sido transmitido pelo montador, em um grupo do aplicativo whatsapp com diversos colegas de trabalho e profissionais do ramo de móveis planejado, no qual ele relataria a entrega de móveis em desacordo com o projeto original.

Segundo a empresa, além de descumprir ordem da gerência para atender uma reivindicação de adequação do serviço em andamento, o trabalhador teria criado uma situação constrangedora ao gravar e enviar o vídeo, episódio que teria denegrido a imagem do estabelecimento bem como da arquiteta responsável pelo projeto.

Sem concordar com a justa causa que lhe foi aplicada, o montador acionou a Justiça do Trabalho afirmando que nem teria agido contra as determinações da empresa e nem denegrido sua imagem e marca. Requereu, assim, a reversão da rescisão por justa causa para sem justa causa com o consequente pagamento das verbas rescisórias correspondentes a esta modalidade de dispensa.

Ao julgar o caso, o juiz Wanderley Piano, titular da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, lembrou que, em regra, cabe ao empregador comprovar que o empregado cometeu falta grave o suficiente para quebrar a fidúcia e autorizar a ruptura do vínculo por justa causa. Apontou ainda que, como essa forma de dispensa provoca grande repercussão negativa na reputação do empregado, as faltas que autorizam esse tipo de ruptura do contrato de trabalho ser “robustamente provadas nos autos”.

Entretanto, o magistrado concluiu que no vídeo apresentado pela empresa como prova não é possível ver a ocorrência das faltas imputadas ao trabalhador. Trata-se da gravação de uma conversa entre o montador e outro funcionário da empresa. “Do teor do diálogo, o qual é reproduzido na defesa da 1ª Ré, não é possível constatar o descumprimento de quaisquer ordens ou determinações patronais por parte do Autor, não tendo tal fato sido provado por outros meios”, ressaltou.

Ainda, conforme o juiz, não há no diálogo nenhuma fala do trabalhador que pudesse ferir a imagem ou honra da empresa ou sua marca.

Dessa forma, considerando não terem sido provados quaisquer dos atos que fundamentaram a justa causa aplicada ao montador de móveis, ônus que cabia à empresa, o magistrado concluiu que o fim do contrato ocorreu por dispensa sem justa causa.

Em consequência, condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, indenização de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, além do saldo de salário do último mês trabalhado.

Por fim, determinou a entrega ao trabalhador das guias para habilitação no seguro-desemprego e para saque do FGTS bem como a retificação de sua Carteira de Trabalho, registrando a nova data de encerramento do contrato com a inclusão do período de aviso prévio.

Conciliação
Após a publicação da sentença, no início de junho, os envolvidos chegaram a um acordo para a quitação dos valores devidos ao trabalhador, e a conciliação foi homologada na 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá.
PJe 0000582-40.2017.5.23.0001
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região