Clipping Diário Nº 3304 - 5 de julho de 2018

Fake news e marketing associativo são debatidos em encontro de assessores de comunicação

 

 

Assessores de Comunicação dos sindicatos ligados à Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e à Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) se reuniram, no dia 26 de junho, em Brasília, para discutir assuntos de interesse dos dois segmentos, trocar experiência, definir metas e estabelecer uma sintonia nas ações desenvolvidas.

Um dos destaques do 3º Encontro dos Assessores de Comunicação de Asseio e Segurança Privada foi a discussão em torno das redes sociais e fake news. O Assessor de Comunicação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Marcos Nascimento, mostrou a evolução das redes sociais, apresentou formas de utilização que podem maximizar o relacionamento com o público e falou um pouco sobre o futuro.

Em relações as fake News, que tem ganhado cada vez mais importância, inclusive sendo motivo de debate nos Estados Unidos, já que são apontadas como fator preponderante para a vitória de Donald Trump nas eleições presidenciais, Nascimento mostrou que os “boatos” sempre existiram, mas que com o avanço das redes sociais o problema se tornou bem mais complicado de se resolver. O conteúdo é disseminado muito mais rapidamente.

Um dos principais responsáveis pela reprodução de notícias falsas são os grupos no whatsaap da família.

O Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai) da USP fez a seleção de cerca de 500 páginas do Facebook e mais 100 sites de notícias para acompanhamento diário das postagens e da repercussão de cada uma. A conclusão foi que 12 milhões de pessoas difundem notícias falsas na internet. Levando em consideração que cada um tenha 200 seguidores, as fake news podem chegar a toda a população brasileira.

Já um Estudo do Instituto de Tecnologia de Masachussetts (MIT) mostrou que as notícias falsas têm 70% a mais de chances de viralizarem. Cada postagem verdadeira atinge, em média, mil pessoas, enquanto as postagens falsas mais populares atingem de mil a 100 mil pessoas. De acordo com o estudo, quando a notícia falsa é ligada à política, o alastramento é três vezes mais rápido.

Marketing Associativo
A reforma trabalhista, além de apresentar uma série de mudanças nas relações entre patrões e empregados, também trouxe modificações que afetam diretamente as entidades de classe. Desta forma, o trabalho de comunicação junto às empresas representadas e à imprensa se torna ainda mais importante, uma vez que a divulgação das ações, serviços e informações dos setores é fundamental para o fortalecimento das entidades.

Sobre o assunto, a Assessora de Comunicação do Seac-MG, Sonia Zuim, falou sobre as ações desenvolvidas pela entidade que proporcionaram uma maior participação dos associados. Segundo ela, o fundamental é que “os representados se sintam parte do setor”.

Ainda durante o encontro, a Importância e se ter porta-vozes bem preparados foi debatido. A importância do media training foi o tema da apresentação do jornalista Expedito Filho. Com mais de 30 anos de carreira, ele trabalhou nos principais veículos de comunicação do País, como Veja, Época, IstoÉ, IstoÉ Dinheiro, Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e rádio CBN. Atualmente, atua na Blue e Mango Agência de Notícias e Comunicação Digital.
Fonte: Fenavist









Febrac Alerta


Vigilantes com jornada 12x36 conseguem prorrogação do adicional noturno
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um grupo de vigilantes que prestava serviços ao Estado da Bahia o pagamento do adicional noturno sobre as horas de trabalho prestadas após as 5h da manhã. Embora a jornada não fosse cumprida integralmente no período noturno, os ministros admitiram a extensão por se tratar de regime de 12h de serviço por 36h de descanso que abrangia todo o turno da noite. Leia mais.

Porteiro será ressarcido de desconto salarial por danos em veículo de morador
Ele era empregado de uma empresa prestadora de serviços de conservação e limpeza e trabalhava como porteiro em um edifício residencial. Inconformado com um desconto salarial de R$2.700,00, decorrente de danos sofridos pelo veículo de um morador que avançou pelo portão da garagem, procurou a JT, pretendendo ser ressarcido pela empregadora. Ao examinar o caso, o juiz Cléber Lúcio de Almeida, em sua atuação na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, entendeu que o desconto salarial foi ilícito, dando razão ao trabalhador. Leia mais.


Seac´s


Seac-SP: Cursos para JULHO de 2018
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem dos Cursos para JULHO de 2018. Leia mais.


Terceirização


Colegiado incompleto faz TST permitir que bancos terceirizem call center
Com desfalque na composição, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho abriu precedente reconhecendo que a terceirização de call center por instituições financeiras não caracteriza vínculo empregatício. Assim, bancos respondem apenas subsidiariamente por eventuais irregularidades. Leia mais.


Nacional


Complexidade tributária eleva demanda por seguro judicial
A complexidade tributária no Brasil, que muitas vezes deixa dúvidas sobre o recolhimento de impostos, fez surgir um mercado bilionário para as seguradoras. Trata-se do seguro judicial, que substitui garantias em dinheiro, cauções ou fiança bancária que as empresas brasileiras envolvidas em processos tributários, trabalhistas, cíveis e recuperações judiciais no âmbito federal, estadual e municipal precisam apresentar ao Judiciário para garantir o pagamento de dívidas. Leia mais.

Lei muda a regra para seguro-garantia
O mercado de seguros aguarda com expectativa a aprovação da nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, que prevê mudanças no seguro-garantia em grandes obras públicas. A principal alteração é a elevação do capital segurado dos atuais 5% para 30% do valor total do contrato da obra, em projetos superiores a R$ 100 milhões. Além disso, a contratação passa a ser obrigatória nos contratos de grandes volumes de recursos. Leia mais.

Inadimplência de empresas cresce com a greve
Após quatro meses de estabilidade, o número de empresas com pagamentos em atraso voltou a acelerar em maio, influenciado pela greve dos caminhoneiros que paralisou o País por mais de dez dias. Leia mais.

O acelerador da área tributária
O uso de Inteligência Artificial (IA) pode revolucionar a área tributária nas empresas. Com as melhores combinações de algoritmos e ferramentas, a nova tecnologia veio para colaborar de vez com a redução de custos nas empresas e, principalmente, para acelerar as análises da grande massa de informações geradas pela área. Assim, garante o uso mais estratégico das informações, com grande poder de processamento e de compliance. Leia mais.

Brasil tem 13,2 milhões de desempregados, aponta IBGE
A taxa de desemprego do país foi de 12,7% no trimestre móvel encerrado em maio, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O país tinha 13,235 milhões desempregados no período. Leia mais.

SP lidera em casos de falta de segurança de trabalho no país
O Estado de São Paulo apareceu na primeira colocação do País, em 2017, entre os entes com maior número de casos de não cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador. Os dados foram divulgados ontem (28), pelo Ministério do Trabalho. Leia mais.

Fachin afasta ministro do Trabalho por suspeita de fraudes sindicais
A PF deflagrou hoje, 5, a 3ª fase da operação Registro Espúrio, que investiga desvios no ministério do Trabalho relacionados à concessão do registro sindical. Atendendo ao pedido da PF e da PGR, o ministro Edson Fachin determinou o afastamento do ministro do Trabalho, Helton Yomura do cargo. Ao todo, a PF cumpre hoje 10 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão temporária. Leia mais.


Jurisprudência


PECs podem tramitar durante intervenção, mas não podem ser aprovadas, diz Toffoli
O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas constitucionais durante uma intervenção federal. Apenas proíbe que sejam promulgadas. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao não conhecer mandado de segurança que pretendia impedir o uso da operação no Rio de Janeiro como meio mais veloz para aprovar a reforma da Previdência. Leia mais.


Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhador é condenado a pagar multa a ex-patrão por pedir verba que já tinha recebido
O ex-empregado de um posto de combustível no norte de Mato Grosso foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar multa a seu ex-patrão por cobrar verba já quitada pela empresa. Leia mais.

Operadora de call center grávida será indenizada por ficar ociosa no trabalho
Uma operadora de call center que foi obrigada a ficar ociosa por meses durante gestação receberá R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da 1ª turma do TRT da 5ª região, que manteve a condenação à empresa, e majorou o valor da reparação. Leia mais.

TRT-18 defere integração de diárias de viagem em remuneração de trabalhador
Os desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) acompanharam, por maioria, o relator, desembargador Platon Teixeira Filho para determinar a integração das diárias de viagem à remuneração de um trabalhador que atuou na empresa Mahnic Logística Ltda. Leia mais.

































Febrac Alerta


Vigilantes com jornada 12x36 conseguem prorrogação do adicional noturno


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um grupo de vigilantes que prestava serviços ao Estado da Bahia o pagamento do adicional noturno sobre as horas de trabalho prestadas após as 5h da manhã. Embora a jornada não fosse cumprida integralmente no período noturno, os ministros admitiram a extensão por se tratar de regime de 12h de serviço por 36h de descanso que abrangia todo o turno da noite.

A decisão é favorável aos vigilantes representados pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança do Estado da Bahia (Sindivigilantes) em processo contra a Força Vital Segurança Patrimonial, antiga empregadora que tinha contrato com o Estado. O adicional era concedido das 22h às 5h, mas a jornada era das 19h às 7h.

Para o Sindivigilantes, a parcela incidiria por todo o período, nos termos do item II da Súmula 60 do TST. De acordo com o verbete, se a jornada ordinária for cumprida integralmente no período noturno e houver prorrogação, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) julgaram improcedente o pedido de extensão do adicional. Para o TRT, a Súmula 60 não se aplica ao caso porque a jornada era cumprida em turnos mistos (diurno e noturno) sem horas extras. O Sindivigilantes, então, recorreu ao TST.

O relator do recurso de revista, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que o empregado submetido à jornada de 12x36 que compreenda a totalidade do período noturno (das 22h às 5h, nos termos da CLT) tem direito ao adicional sobre as horas de trabalho prestadas após as 5h. A conclusão consta da Orientação Jurisprudencial 388 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Como os vigilantes trabalhavam das 19h às 7h, a Primeira Turma, por unanimidade, deferiu o pagamento do adicional até o fim do expediente.
Processo: RR-2200-42.2009.5.05.0020
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Porteiro será ressarcido de desconto salarial por danos em veículo de morador


Ele era empregado de uma empresa prestadora de serviços de conservação e limpeza e trabalhava como porteiro em um edifício residencial. Inconformado com um desconto salarial de R$2.700,00, decorrente de danos sofridos pelo veículo de um morador que avançou pelo portão da garagem, procurou a JT, pretendendo ser ressarcido pela empregadora. Ao examinar o caso, o juiz Cléber Lúcio de Almeida, em sua atuação na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, entendeu que o desconto salarial foi ilícito, dando razão ao trabalhador.

A empregadora reconheceu que efetuou o desconto no salário do empregado, mas sustentou sua legalidade. Disse que, como porteiro, ele deveria prevenir e evitar acidentes e que ele possuía o comando total da portaria do condomínio, tendo permitido que o portão fechasse sob o veículo de do morador. Alegou ainda que a possibilidade do desconto estava prevista no contrato de trabalho firmado entre as partes.

Mas os argumentos da empresa não foram acolhidos pelo magistrado. O juiz lembrou que o artigo 462 da CLT autoriza os descontos salariais por danos causados pelo empregado, mas desde haja acordo nesse sentido, ou se houver dolo do empregado. No caso, havia cláusula contratual prevendo que: “Além dos descontos previstos em lei, a empregadora reserva-se o direito de descontar do empregado as importâncias correspondentes a danos por ele causado, seja decorrente de dolo ou culpa."

Entretanto, conforme registrado na sentença, a empresa não apresentou qualquer autorização dada pelo trabalhador relativa ao desconto. Além disso, não se comprovou que o porteiro agiu com dolo ou culpa quando o portão se fechou e danificou o carro do morador. Nesse contexto, o magistrado concluiu pela ilegalidade dos descontos realizados no salário do reclamante a título de danos e perdas, condenando a empresa a lhe restituir o valor descontado de R$2.700,00.
Processo - PJe: 0011726-06.2017.5.03.0021 — Data: 27/02/2018.
Fonte: TRT 3ª Região






Seac´s


Seac-SP: Cursos para JULHO de 2018


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem dos Cursos para JULHO de 2018:
 
10.07.2018 - Terça Feira - 08h30 às 17h30 - LIDERANÇA TÉCNICA OPERACIONAL PARA GESTORES DE EQUIPES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LIMPEZA PROFISSIONAL – Silvio Guerreiro - TÉCNICO
11.07.2018 - Quarta Feira - 08h30 às 17h30 - MARKETING TÁTICO E ESTRATÉGICO: NOVAS TENDÊNCIAS – PARTE I – Basile Emmanouel Mihailidis - GESTÃO
13.07.2018 - Quinta Feira - 08h00 às 17h00 - TREINAMENTO INTENSIVO PARA PORTEIROS E CONTROLADORES DE ACESSO – Toni Ketendjian - TÉCNICO
18.07.2018 - Quarta Feira - 08h30 às 17h30 - MARKETING TÁTICO E ESTRATÉGICO: NOVAS TENDÊNCIAS – PARTE II – Basile Emmanouel Mihailidis - GESTÃO
20.07.2018 - Sexta Feira - 08h00 às 12h00 - TREINAMENTO BÁSICO PARA COPEIRAS(OS) DE ESCRITÓRIO – Renata Ketendjian - TÉCNICO
21.07.2018 - SÁBADO - 08h00 às 12h00 - NOÇÕES BÁSICAS DE HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR – Priscila Senna - TÉCNICO
24.07.2018 - Terça Feira - 08h30 às 17h30 - FORMAÇÃO DE AUXILIARES DE LIMPEZA – Silvio Guerreiro - TÉCNICO
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Terceirização


Colegiado incompleto faz TST permitir que bancos terceirizem call center


Com desfalque na composição, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho abriu precedente reconhecendo que a terceirização de call center por instituições financeiras não caracteriza vínculo empregatício. Assim, bancos respondem apenas subsidiariamente por eventuais irregularidades.

A jurisprudência majoritária da corte considera que o atendimento ao cliente por meio do telefone caracteriza atividade-fim dos bancos e, por esse motivo, não pode ser repassado a outra empresa — pelo menos até a Lei 13.429/2017, que passou a reconhecer expressamente a terceirização.

Já a SBDI-1, ao analisar o tema em junho, negou o pedido de uma operadora que queria ser reconhecida como bancária. O vínculo havia sido reconhecido em primeira instância, derrubado em segundo grau e retomado pela 8ª Turma do TST.

Em 2015, o colegiado concluiu que o banco envolvido no processo descumpriu a Súmula 331 da corte, que restringe serviços terceirizados para três situações específicas — trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza — e uma hipótese geral — quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador.

O assunto foi levado à SBDI-1 em embargos de divergência, e o novo entendimento ocorreu em placar de seis votos a cinco. O resultado poderia ser diferente se os ministros Márcio Eurico Vitral Amaro e Breno Medeiros tivessem participado do julgamento — eles se declararam impedidos, mas já se posicionaram recentemente a favor de reconhecer call center como atividade-fim.

Em dezembro de 2017, Amaro julgou dessa forma em dois processos sobre o assunto, enquanto Medeiros foi relator a favor da tese majoritária em pelo menos três, entre maio e junho deste ano.

Prevaleceu o voto do ministro Caputo Bastos. Ficou vencido o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que havia votado em sessão de 2016. O acórdão ainda não foi publicado.

De acordo com o especialista em Direito do Trabalho Patrick Rocha de Carvalho, do escritório Vernalha Guimarães e Pereira Advogados, o resultado do julgamento representa “uma mudança de paradigma”.

O mais adequado, segundo Rocha, seria aplicar o princípio da colegialidade mesmo com a ausência de dois ministros. “Como eles já se posicionaram em outras sessões de julgamento nesse sentido, poderiam ter seguido o entendimento anterior, porque já havia posicionamento sobre a ilicitude da terceirização com fundamento na Súmula 331, inciso I”, concluiu.

Já o advogado Ronaldo Tolentino, do escritório Ferraz dos Passos, o TST ainda tem entendimento pacífico no sentido da ilicitude da terceirização de call center para serviços bancários. "O que houve foi uma mera oscilação da jurisprudência já consolidada. A composição atual da SBDI-1 já sofreu sensível alteração, mas não acredito que gere uma insegurança jurídica. Essa questão ainda aguarda julgamento do Supremo Tribunal Federal repercussão geral reconhecida”, disse.

Julgamento à espera
Em março deste ano, o ministro do STF Alexandre de Moraes liberou para julgamento o processo que trata da possibilidade de terceirização de atendimento ao consumidor por empresas de telefonia — com repercussão geral reconhecida, estão sobrestados todos os processos do país que discutem a validade dessas atividades pelas concessionárias de telecomunicações.

Os membros da corte devem avaliar se a permissão para contratar terceiros no setor pode ser afastada por causa da Súmula 331, que proíbe a prática na atividade-fim, mesmo sem observância da regra de reserva de plenário (ARE 791.932).
E-ED-RR - 876-84.2011.5.01.0011
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Nacional


Complexidade tributária eleva demanda por seguro judicial


A complexidade tributária no Brasil, que muitas vezes deixa dúvidas sobre o recolhimento de impostos, fez surgir um mercado bilionário para as seguradoras. Trata-se do seguro judicial, que substitui garantias em dinheiro, cauções ou fiança bancária que as empresas brasileiras envolvidas em processos tributários, trabalhistas, cíveis e recuperações judiciais no âmbito federal, estadual e municipal precisam apresentar ao Judiciário para garantir o pagamento de dívidas.

“O seguro judicial é como um guarda-chuva na tempestade. O Brasil é complexo do ponto de vista tributário em várias frentes. Um dos exemplos é como recuperar ágio nas operações de fusão e aquisição. E há outros vários exemplos onde há dúvidas. Se não pagam, as empresas são multadas pela Receita Federal e querem recorrer. Só que para recorrer precisam fazer depósitos em dinheiro, apresentar fiança bancária ou seguro judicial, que passou a ser aceito a partir de 2014”, explica Pedro Mattosinho, responsável por garantias na seguradora Zurich.

Desde então, o mercado vem crescendo em ritmo acelerado, inclusive durante a crise econômica em sua fase mais aguda entre os anos de 2014 até 2017, sempre em mais de dois dígitos e, na maioria dos anos, acima dos 20%. Segundo João Di Girolamo Filho, responsável pela área de seguro garantia da Swiss Re, o motivo de tal crescimento é a falta de vinculação com a atividade econômica do produto, visto que as empresas em atividade mantêm compromissos como pagamento de impostos, pagamento de salários e encargos trabalhistas e previdenciários, compra de fornecedores, o que muitas vezes gera discussões as quais podem ser dirimidas pelo Poder Judiciário.

O “pulo do gato” do seguro garantia judicial foi a abertura deste mercado para outros setores da economia, além da construção e infraestrutura. Hoje, qualquer setor ou segmento é elegível para consumir o produto desde que se enquadre no apetite e estratégia das seguradoras que o operam. “Entretanto, varejo, bebidas e alimentos, indústria automotiva, siderurgia, telecomunicações e óleo e gás são grandes consumidores do seguro garantia judicial”, diz Girolamo Filho.

Outro estímulo para o crescimento da venda do seguro judicial veio com a reforma trabalhista, que incluiu o seguro, pacificando a aceitação da modalidade na esfera judicial. Com isso, a apólice é oferecida ao tribunal como garantia de que o valor do depósito recursal será integralizado na condenação. Os custos desses depósitos são tabelados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), fixados em R$ 9.189 para a interposição de recurso ordinário, e em R$ 18.378 para recursos aos tribunais superiores. “Desta forma, o seguro garantia está desonerando os depósitos recursais que têm de ser oferecidos pelas empresas. Anteriormente, as empresas precisavam fazer depósitos em dinheiro para garantir a admissibilidade do pedido perante os tribunais”, diz Luis Guilherme Menezes, diretor de crédito e garantia da Marsh Brasil.

Apesar do crescimento significativo, o mercado apresenta certo zelo devido à concentração dos portfólios das seguradoras nesse produto. Estima-se que as seguradoras receberam R$ 2 bilhões em receita e arcam com riscos de até R$ 10 bilhões, em apólices que tem vigência de cinco anos. A preocupação está no aumento dos pedidos de recuperação judicial de clientes. Se eles não arcarem com o pagamento em caso de perda de causa das ações em juízo que contam com seguro, a seguradora é que deverá indenizar para depois entrar com o pedido de uso das contra garantias dada na apólice.

“Por se tratar de risco de cunho financeiro, tem sido também afetado por balanços frágeis que demonstram o impacto da desaceleração dos negócios nos mais variados setores”, diz o diretor de riscos financeiros da seguradora Berkley, Eduardo Viegas.

Cassio Gama Filho, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho, ressalta que o produto precisa ser mais difundido no meio jurídico. “Muitos procuradores questionam como uma seguradora com patrimônio líquido de R$ 50 milhões pode garantir uma execução de R$ 500 milhões. Esse tipo de preocupação mostra que as seguradoras precisam investir mais em explicar como funciona o setor, os mecanismos de mitigação de risco e uso de contratos de resseguro que regem a indústria de seguros”.

Uma nova demanda que começa a surgir no Brasil, já praticada na Europa, é a compra de seguro garantia por parte de fundos de investimentos, que podem substituir as empreiteiras, que movimentavam o segmento de garantia de contratos. “Temos sido procurados por seguradoras que querem entender sobre as complexas estruturas dos fundos”, diz Gama Filho. Eles atuam em consonância com as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e tem balanços auditados. “Mas não têm personalidade jurídica, o que exige empenho das seguradoras para conhecer o que é praticado no segmento em outros países”, afirma.
Fonte: Valor Econômico
 


Lei muda a regra para seguro-garantia


O mercado de seguros aguarda com expectativa a aprovação da nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, que prevê mudanças no seguro-garantia em grandes obras públicas. A principal alteração é a elevação do capital segurado dos atuais 5% para 30% do valor total do contrato da obra, em projetos superiores a R$ 100 milhões. Além disso, a contratação passa a ser obrigatória nos contratos de grandes volumes de recursos.

O Projeto de Lei 6.814/2017 está em discussão no Congresso Nacional e, caso seja aprovado, vai substituir a atual Lei de Licitações (Lei 8.666/93). A expectativa do relator do projeto, deputado federal João Arruda (MDB-PR), é que ele seja votado na Câmara dos Deputados até o fim do semestre. O principal objetivo do seguro-garantia é evitar que uma obra seja paralisada durante anos por falência, recuperação judicial ou quebra de contrato por outro motivo. O seguro obrigatório para evitar prejuízos ao poder público por causa de problemas com as construtoras ganhou força após os desdobramentos da Operação Lava-Jato.

O seguro-garantia é uma modalidade com grande potencial de mercado. A carteira movimentou, no ano passado, R$ 2,57 bilhões em prêmios, crescimento de 21,8% ante 2016, segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep), também pelo bom desempenho do seguro judicial, outra modalidade do seguro-garantia, que responde pela maior parte das operações da carteira.

Segundo o deputado Arruda, alguns pontos do projeto do seguro-garantia foram alterados para atender as demandas das seguradoras. O principal é o que obrigava as companhias a fiscalizarem os canteiros de obras durante as construções. A exigência, segundo as companhias, não fazia sentido. “Não temos o poder de polícia ou do Ministério Público para fiscalizar alguém”, diz o CEO da Pottencial Seguradora, João Géo Neto. “A função da seguradora é indenizar em caso de sinistro”, acrescenta. Após várias rodadas de negociações, o projeto de lei foi alterado e a obrigação foi substituída pela determinação de acompanhamento da obra do começo ao fim, sem a exigência de fiscalizar.

A mudança acalmou o mercado de seguros. “Entendemos que o texto que consta do último relatório apresentado pelo relator apresenta uma redação equilibrada e passível de ser operada pelo mercado”, diz o presidente da comissão de riscos de crédito e garantia da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), Roque Melo.

Mas há outras preocupações, como a aceitação da garantia fidejussória – baseada em uma fiança e não em um bem ou propriedade – como forma de garantia aceita nos contratos públicos. A tendência é que o artigo seja retirado antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara, pois a garantia fidejussória é considerada de alto risco para a administração pública. “É um ponto polêmico e de difícil aprovação”, admite Arruda.

Segundo Melo, diante das mudanças previstas, a nova Lei de Licitações deve provocar alterações no comportamento das seguradoras que oferecem o seguro-garantia em suas carteiras. “Haverá reflexos na forma de analisar o risco assim como exigência de investimentos por parte das seguradoras que terão de contar com o suporte de um corpo de engenharia especializado para fazer o acompanhamento das obras do início ao fim do projeto”, diz Melo. “Mas o mercado entende que tais alterações, além de necessárias, serão benéficas e representam grande oportunidade para que o seguro-garantia se consolide como a forma mais eficiente de garantia nas contratações públicas”.
Fonte: Valor Econômico
 


Inadimplência de empresas cresce com a greve


Após quatro meses de estabilidade, o número de empresas com pagamentos em atraso voltou a acelerar em maio, influenciado pela greve dos caminhoneiros que paralisou o País por mais de dez dias.

No mês passado, 5,5 milhões de companhias estavam na lista de inadimplentes, aponta a Serasa Experian, empresa especializada em informações financeiras. Esse é o maior número de empresas com pagamentos atrasados desde março de 2016, quando o levantamento começou a ser feito.

De janeiro a abril, 5,4 milhões de empresas mensalmente tinham dívidas em atraso. Em maio, mais 100 mil companhias engrossaram essa lista. Em comparação com o mesmo mês de 2017 houve um acréscimo de 400 mil empresas, um aumento de 7,8%. As dívidas com pagamento atrasado também cresceram 4,3% na comparação anual e atingiram R$ 124,3 bilhões.

“A greve dos caminhoneiros impactou as cadeias de produção e as empresas pararam de produzir e vender”, afirma o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi. Sem girar os estoques, elas ficaram sem capital de giro para honrar os pagamentos das contas básicas e as dívidas com sistema financeiro e fornecedores.

Rabi explica que por esse levantamento não é possível saber qual é o período médio de atraso porque o critério de inadimplência é fixado pelo credor. Isto é, a Serasa Experian reúne numa mesma lista o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) das empresas que deixaram de pagar as contas no prazo, seja com um dia de atraso ou mais de 30 dias, por exemplo.

O levantamento mostra que o aumento da inadimplência foi puxado pelas empresas prestadoras de serviços. No mês passado, essas companhias responderam por quase a metade (48%) das empresas com pagamentos atrasados. Em maio do ano passado, as prestadoras de serviços representavam 46,7% do total de companhias inadimplentes.

Rabi argumenta que o prejuízo provocado pela greve se concentrou no setor de serviços porque ele reúne um número maior de pequenas e microempresas. Normalmente as pequenas e microempresas já enfrentam maior dificuldade de capital de giro e, com a greve, tiveram piora nesse quadro.

Para os próximos meses, a tendência para o calote das empresas não é de estabilização, segundo o economista. Ele argumenta que a situação financeira das companhias está muito ligada ao ritmo e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que pode continuar desacelerando.
Fonte: Estadão
 


O acelerador da área tributária


O uso de Inteligência Artificial (IA) pode revolucionar a área tributária nas empresas. Com as melhores combinações de algoritmos e ferramentas, a nova tecnologia veio para colaborar de vez com a redução de custos nas empresas e, principalmente, para acelerar as análises da grande massa de informações geradas pela área. Assim, garante o uso mais estratégico das informações, com grande poder de processamento e de compliance.

A IA entra na área tributária realmente com a função de acelerador. Essa tecnologia permite interação mais rápida e segura entre o volume de informações, já que os SPEDs geraram uma massa de dados grande que vem de pontos diferentes, mas que se convergem e, por isso, necessitam ser concentrados e analisados para que possam gerar as melhores abordagens.

Ao contrário do que se pode imaginar, definitivamente, essa tecnologia não decreta o fim do profissional da área tributária. É uma aliada vital para fortalecer a profissão, extraindo e valorizando o conhecimento do ser humano e transferindo para a tecnologia apenas a função operacional. Com isso, o status desse profissional tornar-se mais estratégico e valorizado.

A IA não é mais uma novidade. Os algoritmos de IA existem há tempos. O que temos agora é poder computacional para lidar com isso. Chegamos no momento em que o ambiente está mais favorável para a implantação da tecnologia: volumes de dados, dados disponíveis e máquinas capazes de lidar com toda essa massa.

Há 10 anos, quando o governo implantou o SPED, iniciou ação para padronizar as informações que recebe das empresas. Foi preciso automatizar os controles internos das empresas, com dados mais estruturados e padronizados, o que facilitou a aplicação dos algoritmos de IA.

Apesar dos inquestionáveis benefícios, esse arsenal de ferramentas é recente nos processos da área. O desafio é aplicar essa tecnologia nos dados para extrair as estratégias e, a partir delas, fazer uma leitura muito mais pragmática. A IA vai produzir análises mais isentas e seguras.

O uso da IA aponta duas vertentes: acelerar a extração de informações úteis para a tomada de decisão e, também para identificar problemas no dia-a-dia de forma certeira, com rotinas que realizam validações entre as obrigações e entre as operações da empresa, dos seus fornecedores e clientes. Assim será possível identificar falta de compliance e evitar que erros se propaguem.

Para exemplificar a contribuição do IA à área tributária podemos utilizar o caso do Ex-Tarifário. Complexo de interpretar, o mecanismo permite a redução de tributos na importação de bens, desde que não haja um similar feito localmente.

O processo de identificação do item para pleitear o benefício exige detalhamento técnico, garantido que não haja similar nacional. Aí entra a IA. Imagine uma machine learning capaz de monitorar e aprender sobre as bases do governo para buscar um Ex-Tarifário já existente e que se encaixe para seu produto ou ainda apontar Ex-Tarifários semelhantes que podem se encaixar no seu pleito com algumas alterações na descrição atual do pedido.

Uma tarefa humanamente impossível de concluir no mesmo tempo, qualidade e segurança. O ideal é estar pronto para o novo aliado da área tributária, que vai tornar esse mercado ainda mais estratégico e a sua mão-de-obra imprescindível.
Fonte: DCI
 


Brasil tem 13,2 milhões de desempregados, aponta IBGE


A taxa de desemprego do país foi de 12,7% no trimestre móvel encerrado em maio, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O país tinha 13,235 milhões desempregados no período.

O resultado ficou abaixo do trimestre findo em abril (12,9%), 0,1 ponto percentual acima do verificado no trimestre móvel até fevereiro (12,6%) e 0,6 ponto menor do que o mesmo período de 2017 (13,3%).

Analistas de 26 consultorias e instituições financeiras ouvidas pelo Valor Data esperavam, na média, a taxa de desemprego em 12,7% de março a maio. O intervalo das projeções ia de 12,5% a 12,9%.

Segundo o IBGE, o país tinha 90,887 milhões de ocupados no trimestre encerrado em maio, queda de 0,2% ou 204 mil pessoas a menos do que no trimestre móvel encerrado em fevereiro e avanço de 1,3% ou 1,12 milhão de pessoas na comparação com o mesmo período de 2017. Essas são as comparações consideradas estatisticamente corretas pelo organismo.

O número de desempregados — pessoas de 14 anos ou mais que buscaram emprego, sem conseguir — era de 13,235 milhões em maio. Isso significa uma alta de 0,9% em relação ao trimestre findo em fevereiro (+115 mil pessoas) e baixa de 3,9% no confronto com o mesmo período do ano passado (-536 mil pessoas).

O mercado de trabalho entrou em trajetória de recuperação a partir de abril de 2017, liderado sobretudo pelo emprego informal. Essa recuperação, porém, perdeu fôlego no início deste ano, período de menor aquecimento da atividade econômica e sazonalmente desfavorável para a geração de novos postos de trabalho.

A força de trabalho — pessoas empregadas ou em busca de empregos com 14 anos ou mais de idade — teve leve queda de 0,1% na comparação ao trimestre até fevereiro, ficando em 104,12 milhões de pessoas no trimestre até maio. Essa redução contribuiu positivamente para a taxa do mês.

Rendimento
O rendimento médio real dos trabalhadores foi de R$ 2.187 no trimestre móvel até maio, 0,6% abaixo dos três meses até fevereiro (R$ 2.200) e 0,9% acima do apurado no mesmo período de 2017 (R$ 2.167). Essas variações são consideradas estabilidade em termos estatísticos pelo IBGE, dado o intervalo de confiança.

Já a massa de rendimento real habitualmente recebida por pessoas ocupadas (em todos os trabalhos) somou R$ 193,895 bilhões de março a maio, 0,7% abaixo do trimestre móvel anterior e 2,3% maior do que no mesmo período terminado em 2017.
Fonte: Valor Econômico
 


SP lidera em casos de falta de segurança de trabalho no país


O Estado de São Paulo apareceu na primeira colocação do País, em 2017, entre os entes com maior número de casos de não cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador. Os dados foram divulgados ontem (28), pelo Ministério do Trabalho.

Das 78.383 irregularidades verificadas pela fiscalização do governo federal, 15,54% estavam em território paulista – foram feitas 12.180 autuações a 3.329 estabelecimentos do estado durante o ano passado. Nos primeiros quatro meses de 2018, São Paulo também ficou na primeira posição, com o recebimento de 5.463 punições por 1.403 empresas.

Para especialista consultado pelo DCI, a crise econômica pode ter causado a manutenção de uma quantidade elevada de autuações no estado.

“A recessão foi um problema grande, especialmente para as pequenas empresas. Isso porque a crise reduziu a capacidade [dessas companhias] para os investimentos em segurança do trabalho, que já costumavam ficar abaixo da média”, afirma Carlos Eduardo Vianna Cardoso, sócio trabalhista do escritório Siqueira Castro.

Já as empresas maiores, diz ele, estão mais sujeitas a fiscalizações do governo federal, além de, na maioria dos casos, estarem atreladas a sindicatos com maior representatividade, o que também reduz a incidência de autuações.

Prevenção
O Ministério do Trabalho também divulgou as normas mais desrespeitadas pelas companhias em 2017. Na primeira posição nacional, apareceu a NR-7, com 9.517 casos. A regra diz respeito à aplicação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

“Essa é uma norma com caráter mais preventivo. Ela é importante para a criação de estruturas administrativas, como aquelas relacionadas ao atendimento médico nas empresas. O desrespeito dessa norma indica uma falta de cautela por parte das companhias” diz Cardoso.

Análise proporcional
Apesar da liderança na avaliação pelo número absoluto, a situação de São Paulo é mais tranquila no recorte proporcional, quando é levada em conta a quantidade de pessoas que trabalham na região.

No quarto trimestre do ano passado, dos 92,108 milhões de indivíduos empregados no Brasil, 23% (21,830 milhões) estavam em São Paulo, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Portanto, a participação do estado no contingente de empregados (23%) é superior à presença paulista entre os entes com maior número de casos de não cumprimento às normas de segurança e saúde (15,5%).

“Isso indica que há um maior preparo das empresas do estado em relação ao resto do Pais. Ainda assim, esse número é muito grande e precisa se reduzido”, conclui Cardoso.
Fonte: DCI



Fachin afasta ministro do Trabalho por suspeita de fraudes sindicais


A PF deflagrou hoje, 5, a 3ª fase da operação Registro Espúrio, que investiga desvios no ministério do Trabalho relacionados à concessão do registro sindical. Atendendo ao pedido da PF e da PGR, o ministro Edson Fachin determinou o afastamento do ministro do Trabalho, Helton Yomura do cargo. Ao todo, a PF cumpre hoje 10 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão temporária.

O deputado Nelson Marquezelli e o chefe de gabinete de Yomura, Júlio de Souza Bernardes, também são alvos da operação. A PF cumpriu mandados de busca e apreensão no gabinete de Marquezelli e prendeu Júlio de Souza Bernardes. Também foram presos o superintendente regional do Trabalho no RJ, Adriano José de Lima Bernardo, e Jonas Antunes Lima, assessor do deputado.

Pela decisão, Yomura e Marquezelli não podem frequentar o ministério e nem manter contato com demais investigados.

Até agora
De acordo com a PF, Helton Yomura foi colocado no cargo de ministro do Trabalho para dar continuidade às irregularidades investigadas na operação.

Segundo a polícia, as investigações e o material coletado nas primeiras fases da operação indicam a participação de novos atores e apontam que importantes cargos da estrutura do MT foram preenchidos com indivíduos comprometidos com os interesses do grupo criminoso, permitindo a manutenção das ações ilícitas praticadas na pasta.

Em nota, a assessoria do ministro afirmou que tem a certeza de que ele não cometeu nenhum ato ilícito e que suas ações correspondem a uma política de valorização dos trabalhadores e das instituições.

"Quanto à suspensão de suas funções no Ministério do Trabalho, todas as medidas jurídicas serão tomadas para possibilitar à turma do STF se manifestar sobre tal importante tema. Neste sentido, foi em razão do entendimento do próprio ministro Edson Fachin que foram encaminhados para o plenário do Supremo casos de grande repercussão."
Fonte: Migalhas






Jurisprudência


PECs podem tramitar durante intervenção, mas não podem ser aprovadas, diz Toffoli


O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas constitucionais durante uma intervenção federal. Apenas proíbe que sejam promulgadas. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao não conhecer mandado de segurança que pretendia impedir o uso da operação no Rio de Janeiro como meio mais veloz para aprovar a reforma da Previdência.

A ação foi apresentada pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-RJ) e pelo senador Paulo Paim (PT-RS) contra as presidências da República, da Câmara dos Deputados, e do Senado.

Os parlamentares enviaram o pedido após as declarações de Michel Temer (MDB) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), em fevereiro deste ano, sobre a possibilidade de interromperem a intervenção no Rio de Janeiro caso conseguissem votos suficientes para aprovar as mudanças na previdência propostas na PEC 287.

Os autores sustentaram na petição que tal ato burlaria tanto o processo legislativo constitucional, sobre o qual a Constituição afirma a impossibilidade de emendas ao seu texto durante uma intervenção federal no artigo 61, quanto o dispositivo 36 que versa sobre o fim da intervenção necessitar expressamente da erradicação dos motivos que a originaram.

No pedido de concessão de tutela de urgência a dupla solicitou a proibição geral de qualquer tramitação de propostas de emendas enquanto durar a intervenção, assim como a do Poder Executivo e Legislativo “revogar ou suspender o Decreto de intervenção, enquanto perdurar os motivos que o ensejaram”.

Dias Toffoli, após requerimento de informações à Advocacia-Geral da República e à presidência da Câmara dos Deputados sobre o tema, afirmou que não há o que se falar em violação do artigo 60 da Constituição. “O dispositivo contem clara vedação à aprovação de emenda na vigência de intervenção federal, mas não proíbe expressamente a tramitação de PEC no mesmo período”, afirmou ao entender ausente o ato concreto apto a justificar a concessão da segurança.

“Não vislumbro de que modo se possa interpretar a Constituição Federal no sentido de restringir a atuação de um dos Poderes da República sob óptica ampliada de proibições constitucionais”, concluiu.
Clique aqui para ler a decisão. MS 35.535
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhador é condenado a pagar multa a ex-patrão por pedir verba que já tinha recebido


O ex-empregado de um posto de combustível no norte de Mato Grosso foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar multa a seu ex-patrão por cobrar verba já quitada pela empresa.

Além disso, não conseguiu provar que tinha direito aos demais pedidos, sendo indeferidos os pagamentos de horas extras, diferenças por acúmulo de função e de salário “por fora”, adicional por tempo de serviço, devolução de descontos que alegou terem sido feitos indevidamente a título de quebra de caixa e, por fim, teve negada compensação por dano moral.

A condenação por litigância de má-fé foi dada na Vara do Trabalho de Alta Floresta e confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), após o trabalhador pedir o pagamento do auxílio alimentação, mesmo tendo recebido o benefício durante todo o período do contrato de trabalho.

Ao julgar o apelo apresentado pelo trabalhador ao Tribunal, o desembargador Roberto Benatar, relator do recurso, destacou que o Código de Processo Civil estabelece que todos que tomam parte em processos judiciais devem agir com boa-fé, cooperando para que se alcance decisão de mérito justa e efetiva.

Ainda que se abrande os rigores da norma, por ser compreensível que as partes envolvidas em um conflito de interesses tendam à narrativa hiperbólica, ponderou o desembargador, a conduta do trabalhador nesse caso afrontou a verdade quando ele insistiu em receber verba sabidamente paga. “Relembro que o processo judicial não é um jogo de azar, mas instrumento público de distribuição de justiça e apaziguamento de conflitos sociais, garantindo direito e impondo deveres a todos os envolvidos”, enfatizou o magistrado.

Ao pedir a retirada da condenação, o ex-funcionário do posto argumentou que reconheceu, em seu depoimento em audiência, o recebimento mensal da verba via cartão alimentação, o que equivaleria à desistência do pedido.

Entretanto, não foi esse o entendimento da juíza Janice Mesquita, titular da Vara de Alta Floresta, que, ao proferir a sentença, ressaltou que o trabalhador só confessou ter recebido o benefício após a empresa apresentar provas do pagamento e de sua utilização por parte do ex-empregado e, ainda mais, mesmo depois da confissão o trabalhador voltou a reiterar o pedido de pagamento da verba.

Assim, a magistrada avaliou que o trabalhador alterou a verdade dos fatos e o condenou a pagar multa de 1.980,00 reais, correspondente a 1% do valor que ele atribuiu à causa quando ajuizou o processo judicial.

Condenação que foi mantida pela 2ª Turma do TRT/MT, após os magistrados acompanharem por unanimidade o voto do desembargador relator Roberto Benatar que concluiu que o trabalhador agiu dolosamente para alcançar vantagem pecuniária sabidamente indevida, buscando o Judiciário atrás de novo pagamento do auxílio alimentação, fiando-se em eventual descuido da empresa em documentar e guardar os comprovantes do pagamento.
Fonte: TRT 23
 


Operadora de call center grávida será indenizada por ficar ociosa no trabalho


Ela será indenizada em R$ 10 mil pelos danos morais.

Uma operadora de call center que foi obrigada a ficar ociosa por meses durante gestação receberá R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da 1ª turma do TRT da 5ª região, que manteve a condenação à empresa, e majorou o valor da reparação.

A telefonista alegou no processo que a empresa comunicou algumas vezes seu desligamento, mas voltou atrás da decisão. Nessas ocasiões, seu sistema de trabalho, um distribuidor de chamadas, ficava por dias sem funcionar, o que a deixava ociosa. Em março de 2014, a operadora descobriu que estava grávida. Segundo ela, teve novamente sua despedida anunciada e o seu sistema bloqueado. Mais uma vez, a empresa recuou. A situação teria perdurado pelos meses de gravidez: ela batia o ponto e passava o dia sentada.

O fato de ela não receber ligações foi confirmado por testemunha. Já o representante da empresa disse, em audiência, não saber se a trabalhadora ficou ou não sem atender no período.

O juízo de 1º grau entendeu que "qualquer trabalhador que permaneça em ociosidade sem qualquer motivo aparente, por determinação do empregador, tem a sua dignidade violada". Assim, fixou indenização no valor de R$ 3.378,65, cinco vezes o valor do salário que a operadora recebia em março de 2014. A trabalhadora recorreu, pleiteando a majoração da indenização.

No julgamento do recurso, a desembargadora relatora, Suzana Inácio, majorou o valor da indenização para R$ 10 mil por entender que o anteriormente fixado não ressarcia a agressão sofrida.

"Restou demonstrado que a trabalhadora permaneceu ociosa, por culpa da empregadora, por, pelo menos, cinco meses, caracterizando a conduta abusiva da empregadora ou de seus prepostos, expondo-a de forma reiterada a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentaram contra sua dignidade e integridade psíquica."
O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade. Processo: 0000108-98.2016.5.05.0003
Veja a decisão.
Fonte: Migalhas
 


TRT-18 defere integração de diárias de viagem em remuneração de trabalhador


Os desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) acompanharam, por maioria, o relator, desembargador Platon Teixeira Filho para determinar a integração das diárias de viagem à remuneração de um trabalhador que atuou na empresa Mahnic Logística Ltda.

O autor do recurso pediu a reconsideração do indeferimento do pedido de diferenças de diárias de viagem e seus reflexos. Ele argumentou que a empresa não efetivava o pagamento nos valores previstos nas CCTs da categoria. Requereu o pagamento das diferenças e a integração dos respectivos valores à remuneração.

O relator do recurso ordinário, desembargador Platon Teixeira Filho, observou que a cláusula convencional apontada pelo empregado prevê que as empresas pagarão aos motoristas e empregados que estiverem viajando a seu serviço, cujo raio de ação seja superior a 100 quilômetros, e que tiverem de pernoitar e/ou tomar refeições fora de seus domicílios residenciais, uma diária indivisível no valor equivalente a R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos) a partir de maio de 2012. A mesma cláusula estabelece também que, em caso de distância inferior a 100 quilômetros, será pago o valor de R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos) para almoço, e jantar quando o trabalhador for obrigado a chegar na empresa após já ter cumprido a sua jornada diária de oito horas. Em 2013, conforme o voto do relator, houve a majoração das diárias estabelecidas.

De acordo com o processo, observou o relator, o reclamante viajava distâncias que ultrapassavam 100 Km, em torno de 26 dias por mês. “Lado outro, fixada a jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, são devidas 6 diárias semanais, resultando em 24 [diárias] mensais”, afirmou Platon Teixeira Filho. Por amostragem, o desembargador analisou os recibos das diárias e concluiu pela existência de diferenças entre os valores pagos e o devido ao trabalhador nos termos previstos nas convenções coletivas vigentes durante o vínculo trabalhista.

Acerca da integração dos valores das diárias à remuneração, Platon Teixeira Filho verificou que os valores das diárias excediam a metade do valor da remuneração do recorrente, sendo devida a integração ao salário do trabalhador, com fundamento no artigo 457, parágrafo 2º, da CLT e das Súmulas 101 e 318 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o desembargador deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor da ação trabalhista para reformar a sentença e condenar a empresa ao pagamento das diferenças de diárias de viagem, durante todo o vínculo laboral e determinar a integração do respectivo valor à remuneração obreira para todos fins.

Divergência

O desembargador Mario Bottazzo divergiu do relator por entender que as diárias de viagem não têm natureza salarial e não são devidos os reflexos decorrentes do pagamento de suas diferenças. Para Bottazzo, não é o valor das diárias que define, por si só, se elas integram ou não o salário.

Súmulas TST

Súmula 101 do TST
DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 292 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (primeira parte – ex-Súmula nº 101 – RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte – ex-OJ nº 292 da SBDI-1 – inserida em 11.08.2003)

Súmula 318 do TST
DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.
Fonte: TRT 18