Governo anuncia microcrédito para o Plano Progredir

 


A convite do Ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna Campos, prestigiou a “Cerimônia do Plano Progredir - microcrédito mudando a vida das pessoas” que foi realizada ontem (5 de julho) à tarde no Salão Oeste do Palácio do Planalto em Brasília.

Na ocasião, o presidente da República Michel Temer anunciou que mais R$ 4 bilhões serão destinados aos beneficiários do Bolsa Família e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais por meio do Plano Progredir. Os recursos viabilizados por bancos parceiros do governo federal poderão ser investidos em pequenos empreendimentos, com o objetivo de gerar autonomia e promover a emancipação das famílias de baixa renda.

“A inclusão social não se dá por meio de um programa assistencialista, mas fazendo com que a pessoa progrida. São pessoas que jamais teriam a oportunidade de obter um empréstimo e que, por meio dessa ação, podem fazer isso”, destacou o presidente.

Durante a cerimônia, o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, afirmou que “o Bolsa Família hoje está mais forte, tem melhor governança e está mais transparente”, ao lembrar que o programa realizou um pente-fino e zerou a fila de espera para que o benefício chegue a quem realmente mais precisa. Beltrame creditou também o fortalecimento do Bolsa Família a ações como o Criança Feliz – que orienta as famílias de baixa renda a impulsionar o desenvolvimento infantil – e o Plano Progredir, que busca gerar emprego e renda.

Cooperação - A parceria entre o governo federal e a iniciativa privada é o motivo do sucesso do Plano Progredir, como enfatizou o secretário de Inclusão Social e Produtiva do MDS, Vinícius Botelho. “Precisamos dos bancos, das empresas, das associações empresariais quando pensamos em inclusão produtiva. Essa é uma das grandes inovações do Plano Progredir. Temos mais de 200 parceiros que estão nos ajudando no processo de como ofertar mais inclusão produtiva para o nosso público”, explicou o secretário do MDS.

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Progredir é um plano do governo federal que reúne ações destinadas a auxiliar as pessoas inscritas no Cadastro único na busca de autonomia, independência e emancipação, por meio da promoção da cidadania e da geração de emprego e renda.

Com a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Plano oferece qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo e acesso ao mundo do trabalho.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

 




Febrac Alerta


Contribuição sindical facultativa da reforma trabalhista é constitucional
O juiz do Trabalho substituto Carlos Eduardo Ferreira de Souza Duarte Saad, da 37ª vara de SP, julgou improcedente o pedido de contribuição sindical em ação do Sindicato dos Comerciários de São Paulo. Leia mais.



Nacional


Nota sobre fiscalização durante a fase de implantação do eSocial
Considerando os questionamentos encaminhados ao fale conosco do eSocial sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previstos no "faseamento” do período de implantação do eSocial. Leia mais.

Disponibilizada prévia da nova versão do Manual de Orientação do eSocial
Está disponível na área de Documentação Técnica do Portal do eSocial a prévia da nova versão do MOS - Manual de Orientação do eSocial. O Manual foi revisto para abranger todas as alterações promovidas no eSocial até o momento, inclusive quanto às Notas Técnicas e Nota de Documentação Evolutiva. Leia mais.

Fim do imposto sindical vai reduzir fraudes em registro, avalia relator
O fim do imposto sindical vai ajudar a diminuir os casos de fraudes e corrupção no Ministério do Trabalho para a concessão irregular de registro à entidades sindicais, como os que culminaram ontem (5) com o afastamento do ministro Helton Yomura pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais.

Lei Anticorrupção faz 5 anos sem comprovar eficácia
Prestes a completar cinco anos em agosto, a Lei Anticorrupção tem pouco a comemorar e enfrenta críticas sobre sua eficácia no combate à corrupção. De um lado as queixas remetem a falhas ainda na concepção acelerada em 2013. Do outro, especialistas apontam que, mesmo sendo uma lei jovem, ela já não acompanha o novo contexto anticorrupção no País, que tem como pano de fundo quatro anos de Lava Jato. Leia mais.

Regra do cheque especial entra em vigor em julho
O cheque especial, que passou a ser a linha de crédito mais cara do sistema financeiro nacional, terá um novo funcionamento a partir de 1.º de julho. As instituições financeiras vão oferecer uma opção mais barata para o correntista que utilizar 15% do limite da conta por 30 dias seguidos. Os consumidores, no entanto, não serão obrigados a aceitar a proposta e nada mudará para quem permanecer devedor. Leia mais.



Proposições Legislativas


Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 7512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). Leia mais.



Jurisprudência


Folha salarial não pode ser usada como base de cálculo para contribuições sociais
Contribuições sociais não podem ser calculadas sobre a folha salarial. Assim entendeu a juíza Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto, da 2ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, ao proibir a Receita Federal de fazer esse tipo de cobrança a uma corretora de seguros. Leia mais.

Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso da Natural – Morumbi Comércio de Alimentos Ltda. em razão da falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuais. A empresa efetuou o depósito no valor determinado na sentença, mas o cálculo estava errado. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


TRT-2ª considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu como dispensa imotivada, e não como adesão a plano de demissão voluntária, a rescisão contratual de um metalúrgico com a M. B. e determinou o retorno dos autos para a 1ª instância para produção de provas e análise dos demais pedidos do autor. Leia mais.

Trabalhador que usava celular corporativo não consegue provar controle de jornada
Ex-vendedor de empresa distribuidora de doces do Recife entrou com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) pedindo, dentre outras coisas, que o antigo empregador pagasse horas-extras, consideradas pelo trabalhador como devidas. No entanto, o juiz de primeira instância negou o pedido afirmando tratar-se o caso da exceção prevista no art. 62, inciso I da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) (link externo). Foi então que o ex-funcionário entrou com recurso, analisado pela 3ª Turma do Tribunal. Leia mais.

Fardamento com logotipos de marcas não configura uso indevido de imagem
A Justiça do Trabalho da Paraíba negou a um trabalhador indenização por danos morais por uso indevido de imagem. O recurso originou-se na 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa, onde foram acolhidos parcialmente os pedidos, sendo a empresa Bonanza Supermercados condenada apenas ao pagamento de verbas rescisórias, que inclui horas extras e indenização por danos morais. Leia mais.

































Febrac Alerta


Contribuição sindical facultativa da reforma trabalhista é constitucional


Ação do Sindicato dos Comerciários de São Paulo foi julgada improcedente.

O juiz do Trabalho substituto Carlos Eduardo Ferreira de Souza Duarte Saad, da 37ª vara de SP, julgou improcedente o pedido de contribuição sindical em ação do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

Em sentença do último dia 25/6, o magistrado asseverou que não há qualquer inconstitucionalidade na alteração legislativa prevista na reforma trabalhista, que tornou facultativa a contribuição sindical.

“A contribuição obrigatória constitui fundamento do regime do sindicato único, contrariando a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que preconiza a liberdade e a autonomia sindical. Para que haja tal liberdade, o primeiro ato é que a pessoa possa escolher a quem recolher a contribuição. Se houvesse inconstitucionalidade, seria a redação anterior, que violada a referida convenção da OIT.”

Além disso, o julgador ressaltou que a obrigação é do empregado, e seria teratológico condenar os empregados a pagarem a contribuição sindical sem nem participarem da ação.

“Isso violaria o devido processo legal, eis que o patrimônio atingido não seria o da ré, mas sim dos empregados que teriam os seus salários descontados. A transferência da responsabilidade pelo recolhimento não transfere também a obrigação. Ou seja, o empregador nunca foi o devedor da obrigação. Os devedores são os trabalhadores.”

O advogado Carlos Cantizani, do escritório Jubilut Advogados, foi o responsável pela defesa da empresa.
Processo: 1000332-27.2018.5.02.0037
Fonte: Migalhas






Nacional


Nota sobre fiscalização durante a fase de implantação do eSocial


Considerando os questionamentos encaminhados ao fale conosco do eSocial sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previstos no "faseamento” do período de implantação do eSocial, o Comitê Gestor esclarece:

1. A primeira etapa do processo de implantação do eSocial tem caráter experimental, direcionado prioritariamente às adequações dos ambientes tecnológicos dos empregadores e à homologação prática do sistema, e não gerarão obrigações jurídicas para o empregador, nem prejudicarão direitos trabalhistas ou previdenciários, até que as obrigações acessórias originais sejam formalmente substituídas pela transmissão dos eventos do eSocial, por ato dos respectivos entes responsáveis;

2. O Comitê Gestor orientará os órgãos fiscalizadores quanto à não aplicação de penalidades pelo eventual descumprimento dos prazos das fases 1, 2 e 3, desde que o empregador comprove que estava aprimorando seus sistemas internos durante aquele período. É também premissa para a não sujeição às penalidades que o empregador demonstre que o descumprimento dos prazos se deu por questões técnicas, inerentes às dificuldades de implantação, mas que houve efetivas tentativas de prestar as informações (mesmo que sem sucesso), com registros de protocolos de envio de eventos para o ambiente nacional.

3. A mera inércia do empregador em implantar as adequações ou promover os ajustes necessários em seu sistema não caracterizará a boa fé que o isentaria da aplicação de penalidades.

4. O Comitê Gestor do eSocial também orientará os órgãos fiscalizadores de que o cumprimento da fase 3 pelo empregador, com o efetivo fechamento da folha no prazo estipulado (evento S-1299), ainda que tenha havido o descumprimento dos prazos das fases 1 e 2, será considerado como indicativo do real esforço do empregador na implantação e adequação dos seus ambientes, para fins da não aplicação de penalidades.
Fonte: eSocial
 


Disponibilizada prévia da nova versão do Manual de Orientação do eSocial


Está disponível na área de Documentação Técnica do Portal do eSocial a prévia da nova versão do MOS - Manual de Orientação do eSocial. O Manual foi revisto para abranger todas as alterações promovidas no eSocial até o momento, inclusive quanto às Notas Técnicas e Nota de Documentação Evolutiva. O MOS compõe a documentação do eSocial, trazendo regras de utilização do sistema, prazos de envio dos eventos, além de exemplos e explicações mais detalhadas sobre diversos pontos relatados por usuários.

A versão final desta atualização do Manual ainda aguarda publicação oficial pelo Comitê Gestor do eSocial, mas os usuários já podem desde logo utilizá-lo para esclarecer suas dúvidas.
Fonte: eSocial
 


Fim do imposto sindical vai reduzir fraudes em registro, avalia relator


O fim do imposto sindical vai ajudar a diminuir os casos de fraudes e corrupção no Ministério do Trabalho para a concessão irregular de registro à entidades sindicais, como os que culminaram ontem (5) com o afastamento do ministro Helton Yomura pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A avaliação é do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) ao comentar o caso. Yomura é um dos suspeitos de envolvimento no esquema, caso que debilita ainda mais o presidente Michel Temer. “Com a reforma trabalhista e agora com a confirmação do fim imposto sindical pelo STF, espero que isso diminua porque não haverá mais essa fonte de recursos”, afirmou Marinho ao DCI. “É algo recorrente em 30, 40 anos no Ministério do Trabalho [criado em novembro de 1930]”, comentou o relator, destacando a impossibilidade de criação de outro imposto sindical.

Apesar de apoiar o avanço das investigações sobre os envolvidos nas fraudes, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse esperar alguma mudança só no próximo governo. “Não podemos macular nem generalizar o movimento sindical, que já está sofrendo muito por causa da reforma trabalhista”, avaliou.

Principal alvo da terceira fase da Operação Registro Espúrio, Yomura prestou depoimento na sede da Polícia Federal (PF), e negou qualquer imputação de crime ou irregularidade, segundo seus advogados, “mesmo não sabendo de que atos está sendo acusado”. Ontem, o Planalto aceitou o pedido de exoneração de Yomura, mas ainda estava avaliando o que fazer com a pasta do Trabalho, agora sem titular.

Horas antes, em nota, o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, disse que a Executiva Nacional do partido colocou o comando do Ministério do Trabalho à disposição do governo. Além de Yomura, outros dois deputados do PTB Jovair Arantes (GO) e Wilson Filho (PB), e o senador Dalirio Beber (PSDB-SC). Todos negam as acusações. Pelo twitter, Jefferson, padrinho político do ministro afastado, garantiu apoio ao governo Temer e negou participação em possíveis irregularidades na pasta.

Ontem, durante diligência de buscas e apreensões da terceira fase, a PF encontrou R$ 95 mil em espécie no apartamento de um assessor do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP). O assessor, Jonas Antunes Lima, foi preso na operação desta quinta. A PF também fez buscas e apreensões no gabinete de Marquezelli na Câmara. Lá, encontraram R$ 5 mil em espécie. O deputado disse que é um dinheiro para viagens que faz ao interior de São Paulo.

PTB e Marun
A poucos meses da eleição e do final do governo, com esse movimento, o PTB deixa de ter motivos para dar apoio a Temer no Congresso. E o Palácio do Planalto tem pressa em dar uma solução rápida para o caso, deixando o problema apenas na conta do PTB. No entanto, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (MDB-MS), um dos principais articuladores políticos do governo Michel Temer, também é suspeito de envolvimento com a organização criminosa.

A Polícia Federal pediu autorização para cumprir mandados de busca e apreensão em endereços de Marun e de sua chefe de gabinete, Vivianne de Melo, mas a Procuradoria-Geral da República entendeu que, por ora, não havia provas contra o emedebista.

Problema antigo
O impasse no Ministério do Trabalho teve início no fim do ano passado, quando Ronaldo Nogueira anunciou que deixaria o cargo para tentar a reeleição à Câmara dos Deputados, em outubro deste ano. O PTB indicou o deputado Pedro Fernandes (MA) para substituí-lo.

Mas a proximidade do parlamentar com o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) - adversário ferrenho do ex-presidente José Sarney, que aliado do governo - levou Temer ao veto do nome.

No início de janeiro, Jefferson, indicou a filha, a deputada Cristiane Brasil, para o cargo. Condenada em processo trabalhista, Cristiane viu sua indicação questionada. O caso virou uma batalha jurídica que só acabou no final de fevereiro, com a desistência da deputada de ocupar o cargo. Com o impedimento da nomeação de Cristiane ao cargo, pelo Supremo, o posto acabou ficando com Yomura, que assumiu o ministério de forma provisória inicialmente, sendo efetivado apenas em abril.
Fonte: DCI
 


Lei Anticorrupção faz 5 anos sem comprovar eficácia


Especialistas avaliam que lei, criada como resposta da classe política às manifestações populares, precisa de ajustes

Prestes a completar cinco anos em agosto, a Lei Anticorrupção tem pouco a comemorar e enfrenta críticas sobre sua eficácia no combate à corrupção. De um lado as queixas remetem a falhas ainda na concepção acelerada em 2013. Do outro, especialistas apontam que, mesmo sendo uma lei jovem, ela já não acompanha o novo contexto anticorrupção no País, que tem como pano de fundo quatro anos de Lava Jato.

Silvia Urquiza, presidente do Instituto Compliance Brasil, avalia a lei como um remendo que precisa ser adaptado ao novo contexto do Legislativo. “Desde 2013, não teve revisão, ela é um cópia e cola do Concorrencial do Cade”, diz.

A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa nasceu de um projeto de lei proposto em 2010, e que teve sua tramitação acelerada em 2013 como uma tentativa de resposta da classe política ante as manifestações de junho daquele ano, que começaram contra as tarifas de ônibus e depois ganharam força e somaram outras reivindicações políticas.

De lá para cá, os esforços para melhorar o ambiente anticorrupção no País foram tímidos, avalia a Transparência Internacional. Por isso, a entidade propôs as Novas Medidas Contra a Corrupção, pacote formado por 70 propostas legislativas considerado o maior documento anticorrupção do mundo.

“Desde 2015, corrupção surge como uma das maiores preocupações dos brasileiros. Mas não existe solução simples para problemas complexos, por isso leis precisam ser constantemente renovadas”, avalia Michael Freitas Mohallem, coordenador do Centro de Justiça e Sociedade, professor da Fundação Getúlio Vargas e colaborador do pacote anticorrupção.

Regulamentação do lobby, devolução do bônus pelos executivos pegos em escândalo, mais incentivos a programas de integridade dentro da Lei Anticorrupção e criminalização da corrupção privada são algumas das novas propostas ligadas diretamente às empresas. “As empresas são o canal para que mudanças sejam implementadas. Elas são parceiras nessa melhora, mais do que causadoras de dificuldades”, diz Guilherme Donega, consultor da Transparência Internacional no Brasil.

Para ele, no entanto, a melhora do ambiente anticorrupção no Brasil ainda trava na escassa punição para a corrupção privada. Donega conta que, no País, corrupção só é crime se envolver agente público, mas ela transcende essa esfera.

Na prática. Apesar de a lei ter suas falhas, as empresas brasileiras tentam seguir à risca seus mandamentos, sobretudo as que têm ações negociadas em Bolsa. No centro da Lava Jato desde a primeira operação em 2014, a Petrobrás tem buscado aprimorar os programas de governança para mudar sua imagem. Tomada de decisões colegiadas, composição do conselho administrativo com membros independentes, aprimoramento do código de ética, treinamentos de boas práticas e análise dos candidatos a cargos administrativos e membros do conselho são algumas das ações implantadas. “Não podemos subestimar o impacto da Lava Jato, mas o trabalho de governança e compliance é explicar que todos devem estar envolvidos na melhora do ambiente da companhia, que é um esforço coletivo”, diz Márcio Campanelli, gerente de Conformidade da Petrobrás.

Com as mudanças, a B3 autorizou em maio a adesão da estatal à listagem do Nível 2 e as ações da empresa passaram a ser negociadas no segmento que exige o atendimento de regras mais rígidas de governança.

Além do aval da B3, a companhia mostrou que está no caminho para o Ministério do Planejamento. A Petrobrás recebeu nota 10 pela segunda vez no novo índice de governança das estatais, o IG-Sest, criado pelo ministério do Planejamento para avaliar um universo de 48 empresas, cuja média geral foi 6,9.

Após confessar ter montado um dos maiores esquemas de pagamento de propina já vistos no mundo, a Odebrecht Construções busca consolidar sua regras de governança e compliance para mudar a reputação do setor. Desde que foi implantado, o sistema de conformidade da construtora, baseado em prevenção, remediação e detecção de riscos de não conformidade, já foram demitidos 24 funcionários por envolvimento em fraudes, mas nenhum caso de corrupção foi detectado por enquanto. “Essas pessoas mantinham relação não ética com fornecedores”, explica Fábio Januário, presidente da construtora.

Segundo Januário, esse tripé para coibir fraudes tem um fator multiplicador, pois afeta toda a cadeia produtiva de negócio, uma demanda inclusive dos investidores. “Os provedores de capital, sejam públicos ou privados, não vão mais alocar capital em projetos onde os players não estejam aderentes a boas práticas de conformidade.”

Um ano após o vazamento da delação de Joesley Batista, o grupo J&F lançou o Código de Conduta elaborado pela Diretoria de Compliance para “não ser mais conivente com práticas de corrupção”. A orientação, segundo a empresa, segue em linha com o que foi explicitado pelo grupo em maio do ano passado, quando admitiu seus erros e pediu desculpas aos brasileiros.

O diretor de Compliance, Emir Calluf Filho, ressaltou em nota sobre o treinamento que a J&F vem cumprido as leis relacionadas às práticas de concorrência e de comércio justo. Pelo acordo de leniência assinado pela empresa, ela é obrigada a relatar todas as políticas de compliance que são desenvolvidas.

Segundo a empresa, o foco do treinamento é mostrar que as dúvidas estão muito baseadas no conflito de interesses, que ocorre quando um colaborador ou parceiro age em interesse próprio acaba indo contra os princípios da empresa.
Fonte: Estadão



Regra do cheque especial entra em vigor em julho


O cheque especial, que passou a ser a linha de crédito mais cara do sistema financeiro nacional, terá um novo funcionamento a partir de 1.º de julho. As instituições financeiras vão oferecer uma opção mais barata para o correntista que utilizar 15% do limite da conta por 30 dias seguidos. Os consumidores, no entanto, não serão obrigados a aceitar a proposta e nada mudará para quem permanecer devedor.

A taxa média cobrada de pessoas físicas recuou de 321%, em abril, para 311,9% ao ano, em maio, conforme dados divulgados na quarta-feira, 27, pelo Banco Central. Já a taxa média de juros no crédito livre – que não utiliza recursos da poupança e do BNDES – ficou em 39,2% ao ano em maio, considerando todas as modalidades.

Assim, uma dívida de R$ 1 mil contraída na modalidade de cheque especial sobe para R$ 4.119,11 depois de 12 meses. Já no crédito pessoal, essa mesma dívida, após o mesmo período, ficaria em R$ 1.392,07, segundo cálculos da economista e planejadora financeira Paula Sauer, do Planejar.

Em entrevista durante o anúncio do programa, em abril, o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Murilo Portugal, disse que a medida era um avanço para o setor financeiro. “O uso mais adequado vai reduzir inadimplência do cheque e a menor inadimplência vai permitir a redução do juro”, defendeu.

As alterações foram propostas pelas próprias instituições financeiras como uma resposta ao BC, que vem cobrando publicamente os bancos sobre um conjunto de ações para a redução do custo do crédito desde o começo do ano.

As declarações do BC são uma resposta a uma pressão da opinião pública que esperava que a queda da taxa básica da economia, a Selic, hoje no piso histórico de 6,50% ao ano, fosse repassada de maneira mais perceptível também pelos bancos aos tomadores de pessoa física.

Assim, os bancos se comprometeram a oferecer parcelamento da dívida que funcionará como ‘porta de saída’ para quem está com a conta corrente negativa por muito tempo. Quando esse cliente migra para uma dívida mais barata, dizem os bancos, contas serão reorganizadas e cairá o risco dê calote no futuro.

A nova regra se aplica somente para dívidas superiores a R$ 200. A oferta das opções mais vantajosas para pagamento do cheque especial deve ocorrer em até 5 dias úteis após os bancos constatarem que o cliente se enquadra neste caso. O cliente não será obrigado a contratar uma das alternativas oferecidas pelos bancos. Nesses casos, os bancos terão de reiterar as ofertas aos clientes a cada 30 dias. Se o cliente optar por parcelar a dívida do cheque especial, os bancos terão a opção de manter ou não o limite de crédito dessa modalidade ao consumidor.

No cartão, ao contrário, quem não agir após comunicação do banco entra na lista de inadimplentes. Portugal disse que foram feitas pesquisas e consultas com consumidores, que reprovaram eventual operação compulsória. Fonte que acompanhou as negociações disseram em abril ao jornal O Estado de S. Paulo e o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) que bancos e o próprio BC optaram pela ação voluntária porque a obrigatoriedade do rotativo sofreu questionamentos legais até do Ministério Público.

Para a economista e pesquisadora do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Ione Amorim, as mudanças, apesar de ainda não estarem claras (os bancos ainda não divulgaram como será a linha que substituirá o cheque especial), parecem tímidas para reduzir o endividamento do cheque especial. “Trocar uma linha por outra não me parece ideal, já que após a aquisição do crédito pessoal o cheque especial permanecerá na conta da pessoal e ela correrá o risco de aumentar o endividamento”, afirma. Ione teme que a medida possa acelerar o superendividamento dos consumidores.
Fonte: Estadão






Proposições Legislativas


Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 7512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

O relator na comissão, deputado Jorginho Mello (PR-SC), apresentou parecer defendendo a constitucionalidade da proposta.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, deve seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Segundo o autor do projeto, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500.

Apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/90) e por norma da Receita Federal de 2009 (Instrução Normativa 971/09), as multas só começaram a ser aplicadas a partir da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, em 2013.

A cobrança referente a anos anteriores ao início da fiscalização, para Oliveira, prejudicou as empresas, que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurisprudência


Folha salarial não pode ser usada como base de cálculo para contribuições sociais


Contribuições sociais não podem ser calculadas sobre a folha salarial. Assim entendeu a juíza Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto, da 2ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, ao proibir a Receita Federal de fazer esse tipo de cobrança a uma corretora de seguros.

A empresa foi à Justiça contra a obrigação de recolher contribuições destinadas a salário educação, Sebrae e Incra sobre a folha de salários.

O argumento da defesa, feita pelo escritório Tentardini Burns Advogados Associados, é de que a cobrança é inconstitucional. Isso porque, com a Emenda Constitucional 33/2001, a matriz constitucional das contribuições sociais e da CIDE passou a ter como possíveis base de cálculo o faturamento, a receita bruta, valor da operação e o valor aduaneiro.

A Receita argumentou que a regra de imunidade limita-se a alcançar as receitas decorrentes da exportação de produtos e serviços. Sobre a contribuição ao Sebrae, por exemplo, disse que o Supremo Tribunal Federal  já declarou constitucional o artigo 8º da Lei nº. 8.029/90, base jurídica da contribuição atacada (RE 396.266/SC).

A juíza, no entanto, afirmou que a contribuição ao Sebrae e Incra se tornaram materialmente incompatíveis com o texto constitucional a partir da emenda. “A partir da vigência da EC 33/2001, a competência do legislador ordinário para instituir o tributo em comento foi limitada”, disse. A decisão ainda determina a compensação pela cobrança dos últimos cinco anos.
Processo 0007954-10.2018.4.02.5001
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso da Natural – Morumbi Comércio de Alimentos Ltda. em razão da falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuais. A empresa efetuou o depósito no valor determinado na sentença, mas o cálculo estava errado.

A Natural pretendia recorrer contra decisão da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que a condenou a pagar contribuição sindical à entidade representante de seus empregados. Conforme determinado no primeiro grau, a empresa depositou R$ 10 a título de custas.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não admitiu o recurso porque o valor mínimo exigido pelo artigo 789 da CLT é de R$ 10,64. Para o TRT, o fato de a Natural ter observado rigorosamente a decisão judicial não é desculpa para o descumprimento de dispositivo de lei, “o qual nem o próprio magistrado tem o poder de modificar”.  

Relator do recurso de revista da empresa ao TST, o ministro Breno Medeiros concluiu que o juízo de segundo grau, com sua conduta, violou o direito à ampla defesa. Com base na boa-fé processual, a Natural recolheu as custas no valor determinado na sentença, “não podendo ser prejudicada em razão de equívoco do julgador”, disse.  

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno do processo ao TRT para novo julgamento do recurso ordinário.
Processo: RR-947-56.2010.5.02.0088
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho






Trabalhistas e Previdenciários


TRT-2ª considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado


O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu como dispensa imotivada, e não como adesão a plano de demissão voluntária, a rescisão contratual de um metalúrgico com a M. B. e determinou o retorno dos autos para a 1ª instância para produção de provas e análise dos demais pedidos do autor.

O caso envolve um empregado surdo (também com doença ocupacional) que, após 12 anos de serviço, foi dispensado sem justa causa enquanto se encontrava em licença remunerada. No telegrama em que se comunicou a dispensa, foi solicitado que comparecesse à Mercedes dias depois para tratar dos trâmites rescisórios, sendo que na mesma data houve uma assembleia na porta da empresa informando sobre um plano de demissão voluntária (PDV) que pagaria R$ 100 mil a quem aderisse (o termo de adesão do reclamante ao plano foi assinado nessa ocasião). A ata da assembleia, porém, não deliberou sobre a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho para os aderentes ao plano, o que foi esclarecido apenas 15 dias depois por meio de termo aditivo de acordo coletivo registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

Para os desembargadores da 10ª Turma do TRT-2, a adesão ao PDV não pode ser reconhecida, e a cláusula aditiva do acordo deve ser declarada inválida. Segundo o voto da desembargadora-relatora, Sônia Aparecida Gindro, a empresa ofertou tardiamente o PDV ao demitido para alterar a modalidade de rescisão e “esquivar-se de algo bem maior, notadamente porque o reclamante era empregado que padecia de moléstia ocupacional documentada”. Para ela, deixar de expor aos trabalhadores que, recebendo R$ 100.000,00, dariam quitação total dos contratos de trabalho para nada mais poder reivindicar, não é admissível, já que muitas vezes isso significaria abrir mão de muitos títulos e verbas, que superariam “de modo estratosférico” os valores entregues.

A 10ª Turma também concedeu ao reclamante o direito à isenção de custas processuais, benefício indeferido pelo 1º grau (decisão da juíza Alessandra Modesto de Freitas, da 2ª VT de São Bernardo do Campo-SP) em razão do valor percebido por ocasião do PDV. “Em que pese o fato de haver, em efetivo, ao se retirar da empresa, recebido valores, seja pelas verbas relativas à rescisão contratual, seja em face da questionável adesão ao PDV, o pleito formulado em razões recursais relativo à concessão da justiça gratuita deve ser deferido, frente à declaração de pobreza apresentada com a inicial, a qual cumpre a exigência da Lei 7.115/83, enquadrando-o na hipótese prevista no art. 790, §3º, da CLT”.
Processo: 1000073-52.2017.5.02.0462
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 


Trabalhador que usava celular corporativo não consegue provar controle de jornada


Ex-vendedor de empresa distribuidora de doces do Recife entrou com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) pedindo, dentre outras coisas, que o antigo empregador pagasse horas-extras, consideradas pelo trabalhador como devidas. No entanto, o juiz de primeira instância negou o pedido afirmando tratar-se o caso da exceção prevista no art. 62, inciso I da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) (link externo). Foi então que o ex-funcionário entrou com recurso, analisado pela 3ª Turma do Tribunal.

O artigo citado trata dos empregados “que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”. Como o trabalhador realizava vendas visitando os clientes, portanto fora da empresa, o entendimento unânime dos magistrados da 3ª Turma, após analisar as provas constantes dos autos, foi o de que ele fazia a própria jornada de trabalho e, por isso, não fazia jus as horas extraordinárias.

Um dos argumentos do funcionário era o de que a empresa podia controlar o tempo de trabalho por meio do celular corporativo. No entanto, o relator do acórdão, desembargador Ruy Salathiel, argumentou: “Tal equipamento é apenas meio que assegura ao empregado melhor organização de suas tarefas e mais proveito na realização destas, pois possibilita rapidez e a eficiência no encaminhamento/atendimento dos pedidos e a pronta resolução de eventuais dificuldades que venham a surgir no curso da prestação de serviços. São meios tecnológicos que estreitam a comunicação entre vendedores, clientes e superiores, mas não são o mesmo que mecanismos de controle do tempo concretamente dedicado a realização das atividades laborativas.”

Sendo assim, foi mantida, pela unanimidade dos desembargadores da 3ª Turma, a sentença de 1º grau, que concluiu estar o trabalhador inserido na hipótese prevista no art. 62, inciso I, da CLT, uma vez não demonstrada a existência de real controle de jornada sobre a atividade desenvolvida externamente. Consequentemente, foram considerados improcedentes todos os pedidos relativos à jornada laboral.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

 


Fardamento com logotipos de marcas não configura uso indevido de imagem


A Justiça do Trabalho da Paraíba negou a um trabalhador indenização por danos morais por uso indevido de imagem. O recurso originou-se na 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa, onde foram acolhidos parcialmente os pedidos, sendo a empresa Bonanza Supermercados condenada apenas ao pagamento de verbas rescisórias, que inclui horas extras e indenização por danos morais.

Em sua defesa, a empresa alegou que o empregado não estava sujeito a controle de jornada, na forma estabelecida no artigo 62.1 da CLT e que não comparecia a sede da empresa diariamente, apenas cumpria rota determinada pelo supervisor.

Para o relator do processo 0000004-41.2017.5.13.0006, desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, o trabalho externo, apto a afastar o direito do empregado às horas extras, é aquele praticado sem a supervisão correlacionada ao tempo despendido pelo empregado no tempo de suas tarefas. “Em tal sistema, o trabalhador organiza o seu próprio horário, com a possibilidade, por exemplo, de efetuar todas as tarefas em único dia e dedicar-se a outras atividades nos demais períodos”.

Já a concepção do artigo 62.1 da CLT, conforme observou o relator, é embasada justamente na hipótese, da qual, efetivamente, sobressai a incompatibilidade entre a fixação de horário e a prestação dos serviços externos. O empregador não fiscaliza, não cobra, não monitora os horários nos quais os empregados iniciam e concluem suas atividades, interessando-lhe muito mais os resultados obtidos.

Ao alegar que o empregado exercia trabalho externo, a empresa atraiu para si a responsabilidade de provar o exercício de trabalho nas condições previstas no artigo 62 da CLT, disse o magistrado, adiantando que, “assim, não demonstrada a impossibilidade de controle de jornada pelo demandado, correta a decisão de primeiro grau que deferiu as horas extras”.

Dano moral
Com relação ao uso indevido da imagem alegado pelo trabalhador, a empresa apontou que o uso dos uniformes e fardamentos dos empregados não constitui ilícito a ensejar a condenação em danos morais. Para o relator, é certo que o texto constitucional e o Código Civil asseguram o direito à indenização por dano moral ou material em caso de violação da vida privada e da imagem das pessoas.

A situação não se enquadra nesta hipótese, argumentou o magistrado, lembrando que o trabalhador havia dito, na inicial, que era obrigado a trabalhar vestindo uma farda que continha vários logotipos de produtos comercializados pela empresa. O relator afirmou não haver ilegalidade no fato do trabalhador utilizar vestimenta para o trabalho com propaganda ou logotipos, bem como não haver provas de ilicitude praticada pela empresa que possa justificar indenização de caráter moral, merecendo reparo a ação para excluir da condenação o título de danos morais.

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da paraíba acompanhou o voto do relator para dar parcial provimento ao recurso e excluir da condenação a indenização por danos morais.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região