Febrac participa de reunião da CBS


Em Brasília na última quarta-feira (04), o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna Campos e alguns membros da diretoria participaram da reunião da Câmara Brasileira de Serviços (CBS) da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Um dos assuntos abordados foi a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e as mudanças na legislação trabalhista após a perda de validade da Medida Provisória n.º 808 que regulamentava alguns pontos do texto. Bem como, os efeitos da Instrução normativa, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabeleceu que as mudanças valem apenas para os novos contratos. E mais, analisaram os reflexos na arrecadação das entidades sindicais com o fim da Contribuição Sindical obrigatória.

Outro importante tema discutido foi contratação de aprendizes, no qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem atuado junto à justiça para que todos os setores, independentemente das especificidades, cumpram a cota estabelecida em lei.

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Responsável por discutir assuntos diretamente relacionados ao setor de serviços, bem como buscar soluções para os problemas existentes, a Câmara Brasileira de Serviços tem sido fundamental para o desenvolvimento de vários segmentos econômicos.

A Câmara é um órgão consultivo da presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que realiza estudos e fornece sugestões para a atuação política da entidade.

Os membros das Câmaras do Comércio, sob supervisão da Coordenação das Câmaras Brasileiras do Comércio (CCBC), alinham ideias e interesses para desenvolver e executar programas e ações voltados para as categorias econômicas que representam. Além de representantes do empresariado, também são convidados a participar das reuniões parlamentares e dirigentes sindicais.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

 

 

 

 

 





Febrac Alerta


Atividade que oferece risco à vida não entra em cálculo para cota de aprendizes
Se a atividade principal da empresa põe em risco a vida do trabalhador, ela não pode ser exercida por aprendizes e, assim, não entra no cálculo da referida cota. Esse é o entendimento da juíza Bernarda Nubia Toldo, da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), ao não acolher ação de danos morais coletivos contra uma transportadora. Leia mais.

eSocial: Sistema começa a entrar em vigor para as empresas privadas do país em 16 de julho
A partir do dia 16 de julho, todas as empresas privadas do país, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados, deverão utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esse grupo representa 4 milhões de empregadores e cerca de 30 milhões de trabalhadores. Nessa fase inicial, que se estenderá até 31 de agosto, os empregadores deverão enviar apenas informações referentes à empresa, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas. Leia mais.



Seac´s


Curitiba receberá Forum Pulire, em agosto
Pela primeira vez fora da Europa, a edição desse ano do Forum Pulire – um dos principais eventos profissionais da área de limpeza – acontecerá em Curitiba. Com pauta repleta de temas inovadores e propósito de também enriquecer o networking dos participantes, ele será realizado na Universidade Positivo, nos dias 09 e 10 de agosto próximo, sob promoção da Fundação do Asseio e Conservação do Estado do Paraná-FACOP, em parceria com a Associação de Fabricantes Italianos de Equipamentos, Máquinas e Produtos para Limpeza Profissional e com a Associação Mundial das Indústrias de Limpeza. Leia mais.



Terceirização


TST valida cláusula que proíbe contratação de empregados terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida cláusula de termo aditivo de convenção coletiva de trabalho que proíbe condomínios de contratarem empregados terceirizados. Leia mais.




Nacional


Se trabalhador não é chamado, é como contrato de gaveta, diz técnico do Ipea
O contrato intermitente só deve ser contabilizado como uma nova vaga de emprego se houver a informação de que a pessoa foi, de fato, chamada para trabalhar. Leia mais.

Intermitente sem trabalho e renda infla estatísticas oficiais de emprego
Uma pessoa que assinou contrato intermitente, mas não foi chamada para trabalhar e não recebeu salário é um empregado? Para o governo federal, sim. Ao divulgar o dado oficial que mede o desempenho do mercado de trabalho formal, o Ministério do Trabalho tem incluído os intermitentes na estatística, mesmo sem saber se de fato trabalharam. Leia mais.

Imposto indevido pode ser recuperado
A falta de conhecimento a respeito do sistema tributário brasileiro faz milhares de empreendedores colaborarem com o aumento do saldo positivo da arrecadação do Fisco. Isso porque muitas micro e pequenas empresas (MPEs) desconhecem essa possibilidade de ter a recuperação de impostos no regime tributário do Simples Nacional. Entretanto, o processo para reaver o pagamento de alguns tributos exige conhecimento técnico e inclusive sobre o planejamento tributário. Leia mais.

Inadimplência das empresas em maio maior alta em 20 meses, diz SPC
O número de empresas inadimplentes cresceu 9,37% em maio em relação a igual mês de 2017, segundo dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Esse é o maior crescimento para o indicador nessa base de comparação desde setembro de 2016 (9,61%). Em relação a abril, sem ajuste sazonal, a alta da inadimplência das empresas foi de 0,73%. Leia mais.

Receita abre consultas ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (9) as consultas ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2018. Leia mais.

Eliseu Padilha nomeado ministro do Trabalho interino
Eliseu Padilha foi nomeado nesta quinta-feira (5) ministro do Trabalho interino, função que será acumulada com a de ministro-chefe da Casa Civil. A decisão, assinada pelo presidente Michel Temer, já está publicada no Diário Oficial da União. Leia mais.



Proposições Legislativas


Comissão especial pode votar parecer sobre nova lei de licitações nesta terça
A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) tenta novamente, nesta terça-feira (10), votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). Leia mais.

Entidades tentam frear na Câmara PL que muda recuperação judicial
Temendo que o projeto que chegou à Câmara para alteração na lei de recuperação judicial siga adiante em seu atual formato, entidades se mobilizam em Brasília para frear os trâmites que, eventualmente, pudessem levar à sua votação ainda este ano. Basicamente, o que está sendo desenhado pelos envolvidos para arrastar o processo é recomeçar o projeto do zero. Para esse trabalho, a Câmara contaria com o auxílio de advogados que aconselharam a equipe do então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e que também não gostaram do desenho final do projeto. Leia mais.



Jurisprudência


Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso da Natural – Morumbi Comércio de Alimentos Ltda. em razão da falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuais. A empresa efetuou o depósito no valor determinado na sentença, mas o cálculo estava errado. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Grávida que foi obrigada a ficar ociosa no trabalho deve ser indenizada
Um trabalhador que permanece ocioso, por determinação do empregador, é exposto a situações vexatórias, que atentam contra sua dignidade e integridade psíquica. Assim entendeu a 1ª Turma do Trabalho da 5ª Região (BA) ao condenar uma empresa a pagar indenização por danos morais a funcionária que era obrigada a ficar ociosa durante o expediente. Leia mais.

Valor de rescisão de contrato pode ser abatido de crédito trabalhista, diz TST
Indenização relativa à rescisão de contrato de representação comercial pode ser abatida dos créditos trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. Esse foi o entendimento, por unanimidade, da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher o recurso de uma empresa de alimentos de Umuarama (PR). Leia mais.

Magazine Torra Torra é obrigada a contratar aprendizes em todo o estado
A Magazine Torra Torra Ltda foi condenada ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos por recusar-se a contratar jovens aprendizes. A empresa também terá que preencher cota de aprendizagem em todas as suas unidades no estado de São Paulo. O Ministério Público do Trabalho em Mogi das Cruzes (SP) foi responsável pela ação civil pública que resultou na sentença. Leia mais.

Tribunal condena rede de lojas por demitir aprendiz grávida
A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso da reclamada, uma loja de um renomado magazine, e converteu a decisão do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Campinas, que havia condenado a empresa a reintegrar uma funcionária que atuava como aprendiz e se encontrava grávida quando foi demitida, ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários do período de estabilidade. A Câmara condenou a empresa, porém, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada no importe de 5% do valor corrigido da causa, por entender que ela agiu de forma temerária no processo, simulando uma reintegração que não ocorreu para se ver livre das penalidades impostas, inclusive com alegação falsa de pagamento de salários. Leia mais.

Permanência em área de abastecimento não garante adicional de periculosidade a motorista de caminhão
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Usina Bazan S. A., de Pontal (SP), o pagamento de adicional de periculosidade a um motorista de caminhão. A Turma entendeu que a simples permanência na área de abastecimento, enquanto outra pessoa faz a operação, não dá direito ao adicional. Leia mais.

CLT não se aplica a período trabalhado para empresa estrangeira em outro país
O período trabalhado para empresa estrangeira em outro país é regido pela legislação local, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme o princípio da territorialidade. Com esse entendimento, a juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu o vínculo de emprego de uma gerente referente apenas ao período trabalhado no Brasil. Ela foi contratada por uma empresa na Noruega — onde residia à época — e depois de três anos foi transferida para o Brasil. Leia mais.








































Febrac Alerta


Atividade que oferece risco à vida não entra em cálculo para cota de aprendizes


Se a atividade principal da empresa põe em risco a vida do trabalhador, ela não pode ser exercida por aprendizes e, assim, não entra no cálculo da referida cota. Esse é o entendimento da juíza Bernarda Nubia Toldo, da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), ao não acolher ação de danos morais coletivos contra uma transportadora.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que afirmou que a empresa não cumpria a cota de aprendizes. Por outro lado, a transportadora disse que deveria ser excluída da base de cálculo as funções de ajudante, motorista, manobrista e instrutor de motorista.

A juíza Bernarda ressaltou que o artigo 429 da CLT estabelece a obrigatoriedade de contratação de aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Porém, a magistrada ressaltou que existem funções que não devem entrar nesse cálculo. “A atividade principal da reclamada — que é a que conta com maior número de empregados — não pode ser exercida por aprendizes, exigindo pessoal experiente e habilitado, haja vista o risco à vida. A falha de um aprendiz, naquela função, pode representar a sua morte e então, por conta de uma interpretação não razoável da lei — proposta pela parte autora — a reclamada novamente virá a Juízo, todavia, não mais se defender de reserva de vagas, mas sim para pagar indenizações a famílias enlutadas”, disse.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


eSocial: Sistema começa a entrar em vigor para as empresas privadas do país em 16 de julho


Os órgãos públicos deverão adotar o novo registro, obrigatoriamente, em janeiro de 2019

A partir do dia 16 de julho, todas as empresas privadas do país, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados, deverão utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esse grupo representa 4 milhões de empregadores e cerca de 30 milhões de trabalhadores. Nessa fase inicial, que se estenderá até 31 de agosto, os empregadores deverão enviar apenas informações referentes à empresa, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas.

A obrigatoriedade da utilização do eSocial para empresas (primeira etapa de implantação) começou em 8 de janeiro, para as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. A ferramenta, no entanto, está sendo implantada aos poucos. Quando todas as etapas estiverem concluídas, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, todas as informações relativas aos empregados.

O eSocial Empresas é um novo registro, elaborado pelo Governo Federal, para facilitar a administração de informações relativas ao mundo do trabalho. Por meio desse sistema, as empresas terão de enviar periodicamente, em meio digital, informações relativas aos trabalhadores para a plataforma do eSocial. Todos esses dados já são registrados, atualmente, em algum meio, como papel e outras plataformas online. Porém, com a entrada em operação do novo sistema, o caminho será único, exclusivamente por meio do eSocial.

De acordo com o auditor-fiscal do Trabalho José Maia, no dia 16 de julho também deverá entrar em operação um portal específico para os microempreendedores individuais (MEIs). Um ambiente simplificado, semelhante ao eSocial do Empregador Doméstico, no qual não será necessário o uso de certificado digital. O empregador poderá acessá-lo por meio de código. “É importante observar que somente os 155 mil MEIs que possuem empregados estarão obrigados ao eSocial”, ressalta Maia.

A implantação da segunda etapa do eSocial será realizada em cinco fases:
Fase 1: Julho/18 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.
Fase 2: Setembro/18 – Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.
Fase 3: Novembro/18 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.
Fase 4: Janeiro/19 – Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social).
Fase 5: Janeiro/19 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.
Fonte: Ministério do Trabalho






Seac´s


Curitiba receberá Forum Pulire, em agosto


Pela primeira vez fora da Europa, a edição desse ano do Forum Pulire – um dos principais eventos profissionais da área de limpeza – acontecerá em Curitiba. Com pauta repleta de temas inovadores e propósito de também enriquecer o networking dos participantes, ele será realizado na Universidade Positivo, nos dias 09 e 10 de agosto próximo, sob promoção da Fundação do Asseio e Conservação do Estado do Paraná-FACOP, em parceria com a Associação de Fabricantes Italianos de Equipamentos, Máquinas e Produtos para Limpeza Profissional e com a Associação Mundial das Indústrias de Limpeza.

Os dois dias de programação contarão com painéis focados nas áreas de tecnologia, sustentabilidade, dignidade, qualificação e reputação, todos pautados na ética, pano de fundo do evento. “É preciso gerar uma mudança de pensamento sobre o conceito de limpeza como valor absoluto em nível mundial. E isso só é possível quando colocamos em pauta todos os conceitos envolvidos na criação desses novos padrões tão importantes para as empresas obterem sucesso em suas operações e também seus profissionais refletirem sobre práticas e inovações”, explica o empresário Adonai Aires de Arruda, diretor-presidente e um dos fundadores da FACOP.

Adonai Arruda, à frente do evento

Além de debates com profissionais renomados da área – a exemplo de Hélio Magalhães (AMCHAM), Collin Anderson (USA), Ricardo Vacaro (RL Higiene/Allia/Instituo Akatu), Davide Guarini (Itália), Abilio Cepera (Karcher), Norman Arruda (presidente ISAE/FGV) –, o Pulire America ainda será ponto de encontro de grandes empresários e líderes, tornando-se também uma oportunidade de criar um networking sólido, fortalecendo parcerias com grandes nomes da Europa, Estados Unidos e toda a América Latina.

Ainda focado na troca de experiências entre empresários nacionais e internacionais, o Pulire America propõe dois encontros, laboral e empresarial, para concretizar os valores e posicionar esse conceito em todos os aspectos da gestão. “O mais interessante é reunir os diversos segmentos da economia mundial em prol do mesmo objetivo, proporcionando uma experiência de alto nível para os participantes e crescimento para o setor como um todo. Somos do setor de limpeza, mas a limpeza proposta em nosso evento cabe a todos os segmentos, principalmente àqueles em busca de alternativas e inovações para uma gestão sustentável, transparente e de resultados. Estamos prontos para o novo e, principalmente, para incentivar essa novidade no meio empresarial”, conclui Arruda.
Fonte: Panorama do Turismo






Terceirização


TST valida cláusula que proíbe contratação de empregados terceirizados


Ministra considerou que proibição de terceirização não viola nenhuma regra ou princípio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida cláusula de termo aditivo de convenção coletiva de trabalho que proíbe condomínios de contratarem empregados terceirizados.

Para a relatora, ministra Kátia Arruda, são válidas as cláusulas que vedam a terceirização dos serviços relacionados à atividade fim dos condomínios, uma vez que elas foram estabelecidas livremente, não violam qualquer dispositivo ou princípio do ordenamento jurídico e atingem somente os interesses das categorias.

A ação foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios residenciais, comerciais do Distrito Federal e pelo Sindicato das empresas de asseio, conservação, trabalho temporário e serviços terceirizáveis do DF (Seac) contra o Sindicato dos condomínios residenciais e comerciais do DF (Sindicondomínio).

Ao afastar a terceirização, os condomínios optaram por evitar a rotatividade dos empregados, possibilitando uma relação mais próxima e de maior confiança entre moradores e trabalhadores. Com isso, justificaram, há mais segurança dos moradores e a redução do quadro de empregados, o que, ao final, gera redução dos custos com contratação e treinamento de pessoal.

A discussão no caso é sobre o pedido de declaração da nulidade de regras constantes na convenção coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos profissional e patronal dos condomínios. Na convenção ficou estabelecido que as contratações para as funções de zelador, garagista, porteiro, trabalhador de serviços gerais e faxineiro fossem realizadas diretamente com os trabalhadores, sem a interferência de empresa.

Segundo a decisão, “a gestão de pessoal pela via da terceirização deve ser acompanhada por limites, para evitar que ocorra uma forte precarização das relações de trabalho”.

Kátia Arruda afirmou que em relação à convenção coletiva de trabalho, a Constituição Federal deu “poder excepcional” de criação de normas trabalhistas por meio de negociação coletiva.

“O arcabouço jurídico autoriza que os seres coletivos, por meio de negociação coletiva, estabeleçam normas que restrinjam ou mesmo proíbam a terceirização no âmbito das respectivas bases de representatividade”, ressaltou a ministra.

“A intervenção judicial, para declarar a nulidade da norma convencionada, apenas se justifica quando se verifica no instrumento negociado alguma violação do ordenamento jurídico vigente, o que não é o caso dos autos”, concluiu.
Fonte: Jota Info






Nacional


Se trabalhador não é chamado, é como contrato de gaveta, diz técnico do Ipea


Aguinaldo Maciente pede cuidado ao se computar os contratos intermitente em estatísticas

O contrato intermitente só deve ser contabilizado como uma nova vaga de emprego se houver a informação de que a pessoa foi, de fato, chamada para trabalhar.

Essa é a avaliação do coordenador da área de mercado de trabalho do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Aguinaldo Maciente.

"A gente vai precisar de cuidado para não inflar artificialmente", alerta o economista.

Além de ser imprescindível verificar se os intermitentes de fato trabalharam, ele aponta que as características dessa modalidade podem levar as pessoas a buscarem firmar vários contratos para aumentar as chances de convocação.

Da mesma forma, as empresas tendem a criar um banco de trabalhadores com esse tipo de contrato.

"Isso é um elemento que pode inflar ainda mais essas estatísticas", diz Maciente.

Diante da necessidade de adaptar as estatísticas a novidades como o contrato sem jornada fixa, o Ipea atua em parceria com o Ministério do Trabalho para monitorar os efeitos da reforma trabalhista.

Como avalia o uso das novas formas de contrato?

Temos ainda uma capacidade limitada de saber o que está acontecendo com as novas modalidades, até por ser uma reforma bastante ampla e de trazer, de início, certa insegurança.

Ainda há dificuldade das empresas de saber o que acontecerá com a validade das novas regras para contratos já existentes. Agora que Justiça do Trabalho está começando a normatizar isso.

Talvez mais para o fim do ano as empresas venham a adotar mais, principalmente a modalidade intermitente em comércio e serviços, para atender demanda de fim de ano.

Quais são as dificuldades para captar dados sobre intermitente?

É um desafio para pesquisas domiciliares, como a PNAD, entrar nesses detalhes do contrato.

Nem sempre quem responde o questionário sabe detalhes da modalidade de contratação das demais pessoas.

Provavelmente será muito subdeclarada na PNAD a quantidade de intermitentes.

Esses tipos novos de contratação devem aparecer de forma mais explícita nas estatísticas oficiais.

Empresas declaram intermitente no Caged, mas não há dado sobre hora trabalhada.

No Caged, quando aparece o trabalhador intermitente, não tem como saber se a pessoa foi convocada ou não para o trabalho.

As empresas podem tender a montar como se fosse um banco de trabalhadores que, quando precisarem, podem chamar.

As novas modalidades trazem detalhes que as estatísticas tradicionais não estavam acostumadas a mensurar. São probleminhas que o ministério e o IBGE estão tentando melhorar.

Se o contrato intermitente não garante trabalho e remuneração, é adequado contabilizá-lo como criação de emprego?

Temos de tomar bastante cuidado de computar o trabalho intermitente como vaga de emprego formal criada. Segundo regras internacionais que o IBGE adota, o trabalhador só é considerado empregado se tiver trabalhado pelo menos uma hora naquele mês.

No trabalho intermitente, só se a gente souber que houve mesmo alguma remuneração naquele mês, ele pode ser computado como empregado.

Se não foi chamado, é como se fosse contrato de gaveta.

No próprio Caged, para computar criação de vaga mês a mês, a não ser que a gente tenha essa informação [remuneração] em algum momento, a gente nem deveria computar como vaga criada.

Não temos certeza de quantos daqueles lá trabalharam efetivamente. A gente vai precisar de cuidado para não inflar artificialmente.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Intermitente sem trabalho e renda infla estatísticas oficiais de emprego


Sem os 20 mil contratos da categoria de novembro a maio, saldo de vagas CLT estaria no vermelho

Uma pessoa que assinou contrato intermitente, mas não foi chamada para trabalhar e não recebeu salário é um empregado? Para o governo federal, sim.

Ao divulgar o dado oficial que mede o desempenho do mercado de trabalho formal, o Ministério do Trabalho tem incluído os intermitentes na estatística, mesmo sem saber se de fato trabalharam.

Esse tipo de contratação foi criada pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro.

O contrato, também conhecido como zero hora, não prevê uma jornada fixa.
Entenda como funciona o contrato de trabalho intermitente e suas polêmicas Entenda como funciona o contrato de trabalho intermitente e suas polêmicas

Isso significa que o trabalhador pode ser chamado esporadicamente e só recebe remuneração pelo período que prestou serviço. Se não for convocado, não tem salário.

Desde a divulgação dos dados de novembro, o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) traz a quantidade de intermitentes.

O saldo positivo dessa modalidade tem aumentado o resultado geral, apesar de ainda ser pequeno se comparado ao total do mercado de trabalho.

O presidente Michel Temer divulgou que, em maio, foram criados 33 mil novos empregos no Brasil. Mais de 3 mil, contudo, são intermitentes --quase uma a cada 10 vagas.

Procurada pela Folha, a assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho disse que, considerando "as especificidades do trabalho intermitente", será feita uma estimativa da proporção de contratados nessa modalidade que efetivamente trabalharam.

"O ministério está estruturando uma estratégia de monitoramento da evolução dessa modalidade de emprego, baseada em amostra estatisticamente definida de estabelecimentos e trabalhadores intermitentes registrados no Caged, com objetivo de verificar a proporção dos empregados admitidos nessa modalidade que estão efetivamente trabalhando no mês de referência, com qual jornada de trabalho e remuneração", informou.

De novembro a maio, o saldo de intermitentes divulgado pelo governo supera 20 mil.

No mesmo período, o resultado geral do Caged —ou seja, todos os tipos de contratação— é de 3,8 mil vagas. Isso significa que, sem os contratos zero hora, o saldo de novembro a maio estaria negativo.

Especialista em políticas públicas e gestão governamental do Ministério do Trabalho, Marcelo de Sousa diz que a intenção é fazer mudanças que acompanhem as novidades da reforma para "preservar a fidedignidade do Caged" e deixar a estatística confiável.

A ideia, diz ele, é diferenciar os contratos zero hora para não contaminar o resultado.

"À medida que o intermitente ganhar fôlego, nossa tendência é dar tratamento diferenciado para enxergar quem está inserido como celetista tradicional daqueles que eventualmente nem trabalharam no mês", afirma Sousa.

Outro fator que pode afetar as estatísticas é a possibilidade de um mesmo trabalhador ter diversos contratos.

O Caged contabiliza a quantidade de vagas abertas e fechadas, e não de pessoas. Isso significa que, se alguém tiver três contratos diferentes, será contabilizado três vezes.

Em maio, segundo o ministério, 25 pessoas tiveram mais de um contrato intermitente.

Como essa modalidade não garante que haverá trabalho de fato, a tendência é que os trabalhadores procurem ter vários contratos para aumentar a chance de serem chamados.

Da mesma forma, empresas devem buscar formar um banco de contratos, de acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

"No intermitente, tem a falta de compromisso empresarial. A pessoa não vê um empregado como alguém essencial e não cria um vínculo", disse.

Se o contrato zero hora é um desafio para o Caged, que é um registro administrativo com dados enviados pelas empresas, a captação dessa novidade é mais difícil para pesquisas domiciliares, como a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua.

A dificuldade começa com o próprio termo, de acordo com Cimar Azeredo, coordenador de trabalho e rendimento do IBGE. "Intermitente não é uma palavra que está no cotidiano. Fizemos testes e a palavra não é entendida por todo mundo. É um termo que vai pegar? Ou teremos que traduzir?", disse.

Azeredo lembra que o morador que responde a pesquisa não necessariamente é a pessoa empregada. "Se não for, é ainda mais difícil."

Na prática, um intermitente pode ser classificado como desempregado na Pnad, se tiver procurado um trabalho fixo e não tiver conseguido. Também é possível que ele seja classificado como subocupado, se tiver trabalhado menos horas do que desejava.

Os defensores da reforma dizem que o contrato intermitente pode reduzir a informalidade. Para os críticos, contudo, pode ocorrer apenas a troca da jornada fixa pela flexível, sem ganhos ao trabalhador.
Fonte: Folha de S.Paulo



Imposto indevido pode ser recuperado


Empresas inscritas no Simples estão sujeitas à duplicidade de recolhimento do ICMS e PIS/Cofins

A falta de conhecimento a respeito do sistema tributário brasileiro faz milhares de empreendedores colaborarem com o aumento do saldo positivo da arrecadação do Fisco. Isso porque muitas micro e pequenas empresas (MPEs) desconhecem essa possibilidade de ter a recuperação de impostos no regime tributário do Simples Nacional. Entretanto, o processo para reaver o pagamento de alguns tributos exige conhecimento técnico e inclusive sobre o planejamento tributário.

Segundo o advogado tributário e economista Wander Brugnara, diretor e fundador do Grupo Brugnara, a recuperação ocorre devido à duplicidade no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), no regime de substituição tributária, e do Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) monofásico, justamente pelo fato das empresas do Simples Nacional arcarem com os mesmos na origem e posteriormente na alíquota única, indo contra a ideia da não-cumulatividade.

Existem alguns tributos que são exigidos do fabricante/produtor ou importador de origem, conforme as determinações do Fisco, que passam a ser expostos a diferentes tipos de empresas – inclusive de regime Simples Nacional. “Geralmente esses tributos são o ICMS-ST e o PIS/Cofins monofásico, em que o Fisco pressupõe o valor pago pelo consumidor final em um produto específico e com base nisso, exige o recolhimento dos mesmos ainda na origem e com base nesse correspondente (o valor que acredita ser o que os consumidores pagam)”, disse.

Para o especialista, antes da Lei Complementar 123, do ano de 2006, não ter sido alterada, era isso que acontecia. “A partir da Lei Complementar nº 147, de 2014, esse padrão fora alterado, mas apenas a partir das empresas sujeitas ao regime do Simples. A Lei nº 147 permitiu a retirada da base de cálculo de ICMS e PIS/Cofins sobre a receita de venda de produtos neste tipo de regime e monofásico nas Simples, e com isso, a duplicidade de tributos não tem acontecido ao menos neste padrão”, explicou.

Compensação - De acordo com Brugnara, isso significa que desde 2014, as empresas possuem autonomia para excluir da base de cálculo a receita de venda dos produtos que são oriundos de ICMS-ST e Monofásico do PIS/Cofins e, além disso, ainda fora permitido recolhimento dos créditos gerados por esse cumulativo, a partir de um processo de compensação.

O regime monofásico é bem parecido com a substituição tributária pois tem como intuito indicar um responsável pelo recolhimento da cadeira toda, neste caso o importador ou o fabricante. “Não diferentes dos outros regimes existentes no Simples Nacional, o monofásico funciona da mesma forma, o que devemos observar é a tributação de algumas mercadorias. Lembrando que para PIS e Cofins a receita oriunda da venda de produtos monofásicos não deveria ser tributada. Logo devemos segregar o CST (Código da Situação Tributária) das vendas das mercadorias a fim de evitar desperdícios no sistema monofásico no Simples Nacional”, esclareceu o advogado.

Diversas farmácias, bares, restaurantes, empresas de cosméticos e perfumaria já vem conseguindo recuperar os impostos pagos de forma indevida, devido à venda de produtos monofásicos. A partir da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) pode ser constatado se um produto está sujeito ao regime monofásico.

Para o especialista, nessa categoria a regra das alíquotas gerais de 0,65% ou 1,65% para o PIS e 3% ou 7,6% para a Cofins não é mais válida. “Isto acontece por que os produtos monofásicos possuem alíquotas diferentes dos demais produtos, temos como exemplo, cervejas, refrigerantes, produtos de perfumaria, dentre muitos outros, quem é obrigado a recolher tal tributo é o primeiro da cadeia, sendo o industrial ou o importador, que irá recolher por toda a cadeia seguinte”, explicou. Ele ressaltou que a maioria dos que vendem produtos monofásicos devem saber que a revenda de tais produtos é feita com alíquota zero.

STJ NEGA LIMITE PARA PARCELAMENTO
Ao negar recurso da Fazenda Nacional, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a Portaria conjunta 15/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, extrapolou a Lei 10.522/02 ao impor o limite de R$ 1 milhão para a inclusão de dívidas fiscais no parcelamento simplificado.

No recurso apresentado ao STJ, a Fazenda Nacional pedia que fosse reconhecida a legalidade do estabelecimento de limite de débitos passíveis de inclusão no parcelamento simplificado de tributos por meio do ato infralegal.

O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o artigo 155-A do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento dos tributos será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Segundo o ministro, quando se trata de estabelecer as condições para a concessão do parcelamento, é preciso “estrita observância ao princípio da legalidade”, não existindo autorização legal para que portarias de órgãos do Poder Executivo tratem de condições não previstas na lei de regência.

“Na hipótese dos autos, nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei 10.522/2002, observa-se que a delegação de atribuição ao ministro da Fazenda é para estabelecer limites e condições para o parcelamento exclusivamente quanto ao valor da parcela mínima e à apresentação de garantias, não havendo autorização para a regulamentação de limite financeiro máximo do crédito tributário para sua inclusão no parcelamento”, explicou.

Gurgel de Faria afirmou ainda que, mesmo a lei dispondo que as vedações contidas no artigo 14 não se aplicam ao pedido de parcelamento, isso não modifica a falta de autorização legal para a imposição de limite financeiro nem legitima a tese da Fazenda Nacional, “uma vez que não há como extrair das regras previstas para os parcelamentos de que trata a aludida lei a delegação dessa atribuição (de imposição de limites) ao ministro da Fazenda”. (As informações são do STJ)
Fonte: Diário do Comércio



Inadimplência das empresas em maio maior alta em 20 meses, diz SPC


O número de empresas inadimplentes cresceu 9,37% em maio em relação a igual mês de 2017, segundo dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Esse é o maior crescimento para o indicador nessa base de comparação desde setembro de 2016 (9,61%). Em relação a abril, sem ajuste sazonal, a alta da inadimplência das empresas foi de 0,73%.

Por regiões, o avanço da inadimplência entre pessoas jurídicas foi maior no Sudeste, com crescimento de 16,54% em maio, na comparação anual, seguido pelo Sul (4,92%), Centro-Oeste (3,80%), Nordeste (2,94%) e Norte (2,10%).

A economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, explica que, até o fim do ano passado, vigorava uma lei no Estado de São Paulo que condicionava qualquer negativação de CNPJ ao envio de uma correspondência com aviso de recebimento. Como esse envio era mais caro do que uma carta simples, algumas empresas deixavam de registrar casos de inadimplência.

“Quando a lei foi derrubada, os registros passaram a ser inseridos na lista de devedores de forma mais abrupta, causando um crescimento acentuado do indicador nessa região”, afirma, em comunicado.

Por setores da atividade, o crescimento da inadimplência em maio foi mais expressivo no ramo de serviços, com alta de 12,62%, seguido pelo comércio (6,92%) e indústria (5,78%). O único setor a apresentar queda na quantidade de empresas com contas em atraso foi a agricultura, com recuo de 4,02%.

Quanto ao Indicador de Recuperação de Crédito, relação das empresas que conseguiram limpar o nome, houve um ligeiro crescimento de 0,39% no acumulado de 12 meses até maio. A modesta melhora foi puxada pelo Sudeste, com crescimento de 5,32%, enquanto as demais regiões tiveram piora no indicador, com destaque para o Sul (-6,53%), seguido do Norte (-3,84%) e Centro-Oeste (-2,23%).

“O crescimento modesto da recuperação de crédito reflete a tímida melhora da economia como um todo”, afirma Marcela, lembrando que, no período mais grave da recessão, o volume de quitação de dívidas sofreu seguidas quedas. “Para os próximos meses, o avanço mais vigoroso das recuperações depende de uma aceleração do ritmo de retomada econômica, o que ainda não se projeta no atual cenário”, antecipa.
Fonte: Valor Econômico
 


Receita abre consultas ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda


Restituições serão depositadas em 16 de julho e totalizam R$ 5 bilhões; serão beneficiados 3,3 milhões de contribuintes.

A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (9) as consultas ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2018.

De acordo com a Receita Federal, o lote também contém restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

Para saber se foi beneficiado neste lote, o contribuinte pode acessar o site da Receita, aqui, ou ligar para o 146.

Serão beneficiados neste segundo lote 3.360.917 contribuintes. As restituições serão depositadas em 16 de julho e totalizam R$ 5 bilhões.
Fonte: G1
 


Eliseu Padilha nomeado ministro do Trabalho interino


Decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5)

Eliseu Padilha foi nomeado nesta quinta-feira (5) ministro do Trabalho interino, função que será acumulada com a de ministro-chefe da Casa Civil. A decisão, assinada pelo presidente Michel Temer, já está publicada no Diário Oficial da União.

Padilha é advogado, empresário e deputado federal pelo PMDB do RS. Já foi ministro da Aviação Civil no governo Dilma e deixou a pasta no início de dezembro de 2015.

Trajetória Política
Natural do município de Canela (RS), o primeiro cargo eletivo de Eliseu Padilha foi como prefeito da cidade gaúcha de Tramandaí, no litoral do estado, em 1989. Eleito pela primeira vez deputado federal em 1994, ele está no quarto mandato na Câmara, onde atuou nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, Educação e Minas e Energia.

Padilha foi ministro dos Transportes no governo Fernando Henrique Cardoso, de 1997 a 2001. Antes, foi secretário dos Negócios do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Rio Grande do Sul.
Fonte: Ministério do Trabalho






Proposições Legislativas


Comissão especial pode votar parecer sobre nova lei de licitações nesta terça


A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) tenta novamente, nesta terça-feira (10), votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR).

A análise do texto já foi adiada várias vezes. Após a quarta tentativa frustrada de votar o parecer, o relator anunciou que vai buscar apoio para que o texto seja analisado diretamente pelo Plenário. A intenção é aprovar um requerimento de urgência.

Há divergência entre o texto apresentado por Arruda e o voto em separado do deputado Evandro Roman (PSD-PR), e as negociações não têm chegado a um acordo.

Ao apresentar seu relatório, Arruda afirmou que todas as propostas foram analisadas para colher o maior número de contribuições para modernizar a legislação sobre licitações e contratos. O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).

O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.

A reunião está prevista para as 14h30, no plenário 14.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Entidades tentam frear na Câmara PL que muda recuperação judicial


Temendo que o projeto que chegou à Câmara para alteração na lei de recuperação judicial siga adiante em seu atual formato, entidades se mobilizam em Brasília para frear os trâmites que, eventualmente, pudessem levar à sua votação ainda este ano. Basicamente, o que está sendo desenhado pelos envolvidos para arrastar o processo é recomeçar o projeto do zero. Para esse trabalho, a Câmara contaria com o auxílio de advogados que aconselharam a equipe do então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e que também não gostaram do desenho final do projeto.

Abafa. O movimento tem como base a percepção de que o projeto está distorcido em relação ao proposto pelo grupo de trabalho, beneficiando excessivamente o Fisco e pouco as empresas e credores. O projeto de lei chegou à Câmara dos Deputados em maio, após gestação de mais de um ano no Ministério da Fazenda.
Fonte: Estadão






Jurisprudência


Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso da Natural – Morumbi Comércio de Alimentos Ltda. em razão da falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuais. A empresa efetuou o depósito no valor determinado na sentença, mas o cálculo estava errado.

A Natural pretendia recorrer contra decisão da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que a condenou a pagar contribuição sindical à entidade representante de seus empregados. Conforme determinado no primeiro grau, a empresa depositou R$ 10 a título de custas.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não admitiu o recurso porque o valor mínimo exigido pelo artigo 789 da CLT é de R$ 10,64. Para o TRT, o fato de a Natural ter observado rigorosamente a decisão judicial não é desculpa para o descumprimento de dispositivo de lei, “o qual nem o próprio magistrado tem o poder de modificar”.  

Relator do recurso de revista da empresa ao TST, o ministro Breno Medeiros concluiu que o juízo de segundo grau, com sua conduta, violou o direito à ampla defesa. Com base na boa-fé processual, a Natural recolheu as custas no valor determinado na sentença, “não podendo ser prejudicada em razão de equívoco do julgador”, disse.  

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno do processo ao TRT para novo julgamento do recurso ordinário.
Processo: RR-947-56.2010.5.02.0088
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho






Trabalhistas e Previdenciários


Grávida que foi obrigada a ficar ociosa no trabalho deve ser indenizada


Um trabalhador que permanece ocioso, por determinação do empregador, é exposto a situações vexatórias, que atentam contra sua dignidade e integridade psíquica. Assim entendeu a 1ª Turma do Trabalho da 5ª Região (BA) ao condenar uma empresa a pagar indenização por danos morais a funcionária que era obrigada a ficar ociosa durante o expediente.

A mulher, que trabalhava como operadora de call center, alegou que a empresa comunicou algumas vezes que ela seria despedida, mas várias vezes voltou atrás da decisão.

Nessas ocasiões, o sistema Distribuidor Automático de Chamadas (DAC) ficava por dias sem funcionar, o que a deixava sem trabalho.

Em 2014, quando engravidou, a mulher teve sua dispensa anunciada novamente e seu sistema DAC bloqueado. "Durante os nove meses em que esteve grávida a empresa não permitiu que a autora trabalhasse, esta só batia o ponto, ficando o dia todo sentada. Com esse quadro de inatividade forçada, a reclamante passou a ser alvo de chacota dos demais colegas", explicou a defesa.

No entanto, mais uma vez a empresa suspendeu a demissão. O fato de a funcionária não receber ligações foi confirmado por uma testemunha, mas o representante da empresa disse, em audiência, não saber se ela ficou realmente sem atender no período.

Ao analisar o caso, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Salvador entendeu que viola a dignidade do trabalhador permanecer em ociosidade sem qualquer motivo aparente, por determinação do empregador. Por isso, fixou indenização de R$ 3.378,65, cinco vezes o valor do salário que a operadora recebia em março de 2014.

Já no julgamento do recurso, a relatora, desembargadora Suzana Inácio Gomes, seguiu o entendimento de primeiro grau e decidiu aumentar o valor da indenização para R$ 10 mil por entender que o valor anteriormente fixado não ressarcia a agressão sofrida.

"Restou demonstrado que a trabalhadora permaneceu ociosa, por culpa da empregadora, por, pelo menos, cinco meses, caracterizando a conduta abusiva da empregadora ou de seus prepostos, expondo-a de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentaram contra a sua dignidade e integridade psíquica", afirmou.

A relatora entendeu que a funcionária era assediada na empresa. O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.
Processo 0000108-98.2016.5.05.0003
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 

 


Valor de rescisão de contrato pode ser abatido de crédito trabalhista, diz TST


Indenização relativa à rescisão de contrato de representação comercial pode ser abatida dos créditos trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. Esse foi o entendimento, por unanimidade, da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher o recurso de uma empresa de alimentos de Umuarama (PR).

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, citou precedentes segundo os quais é possível a compensação. “Neles, o entendimento foi de que não há como atribuir natureza civil às verbas pagas pela empresa, as quais, em razão da declaração do vínculo de emprego, passaram a deter natureza nitidamente trabalhista”, explicou.

Em outra situação parecida, a turma já decidiu ser possível a compensação dos valores recebidos a título de indenização paga pela rescisão do contrato de representação comercial com os créditos trabalhistas deferidos na reclamação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor.

Relação jurídica
Embora contratado como vendedor autônomo, o trabalhador alegou que trabalhava de forma subordinada, com pessoalidade, remuneração e exclusividade. A empresa, por sua vez, sustentou que não se tratava de emprego, mas de relação jurídica de representação comercial autônoma.

Após o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego, a empresa recorreu ao TST pedindo para abater o valor indenizatório que pagou pela rescisão do contrato de representação das verbas devidas ao vendedor. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler o acórdão.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Magazine Torra Torra é obrigada a contratar aprendizes em todo o estado


Empresa também terá que pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos, após ação do MPT

A Magazine Torra Torra Ltda foi condenada ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos por recusar-se a contratar jovens aprendizes. A empresa também terá que preencher cota de aprendizagem em todas as suas unidades no estado de São Paulo. O Ministério Público do Trabalho em Mogi das Cruzes (SP) foi responsável pela ação civil pública que resultou na sentença.

A chamada Lei do Aprendiz estabelece que as empresas de médio e grande porte devem contratar jovens entre 14 e 24 anos de idade para aprender um ofício. Dependendo do tamanho da empresa, 5 a 15% dos empregados em funções que demandem formação profissional devem ser aprendizes, com contrato de até 2 anos na carteira de trabalho e obrigação de participar de um programa de aprendizagem em instituições como Senac e CIEE.

Segundo o procurador do Trabalho Ruy Fernando Cavalheiro (MPT/Mogi das Cruzes), quando o órgão começou a investigar em 2016 se a Torra Torra em Mogi das Cruzes contratava aprendizes, percebeu que três empresários eram donos de dezenas de empresas diferentes, mas com a mesma marca em diferentes cidades do estado. De acordo com o procurador, a estratégia facilitava o descumprimento da cota.

Ao longo das investigações, o MPT verificou que houve a unificação da Torra Torra sob um único nome comercial e CNPJ. Mesmo assim, a empresa continuou a descumprir a obrigação e recusou-se a fornecer ao MPT informações que permitissem o cálculo da cota de aprendizagem em suas 48 unidades. A recusa motivou o MPT a entrar com ação em 2017.

Na sentença, o juiz Leonardo Aliaga Betti, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou a Torra Torra a promover a contratação de aprendizes em todas as suas lojas no estado de São Paulo. Para isso, deve incluir, na base de cálculo da cota legal de aprendizagem, todas as ocupações que demandam formação profissional.

Caso a empresa não obedeça à sentença, poderá pagar multa de R$ 10 mil por aprendiz não contratado a cada 30 dias de permanência da irregularidade.
Fonte: MPT em São Paulo
 


Tribunal condena rede de lojas por demitir aprendiz grávida


A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso da reclamada, uma loja de um renomado magazine, e converteu a decisão do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Campinas, que havia condenado a empresa a reintegrar uma funcionária que atuava como aprendiz e se encontrava grávida quando foi demitida, ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários do período de estabilidade. A Câmara condenou a empresa, porém, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada no importe de 5% do valor corrigido da causa, por entender que ela agiu de forma temerária no processo, simulando uma reintegração que não ocorreu para se ver livre das penalidades impostas, inclusive com alegação falsa de pagamento de salários.

Segundo constou dos autos, a reclamante firmou contrato de aprendizagem com o reclamado em 10.3.2014 e se afastou definitivamente em 9.3.2015, tendo como causa de afastamento o término de contrato menor aprendiz. Ocorre, porém, que a autora se encontrava grávida na data da extinção do contrato, conforme comprovou a ultrassonografia juntada aos autos. Ela deu à luz em 1.8.2015.

A empresa se defendeu alegando que o vínculo entre as partes restringiu-se a contrato de aprendizagem, com prazo determinado, que se encerrou 9.3.2015. Na Justiça do Trabalho, o Juízo de origem determinou a reintegração da reclamante, e a empresa, por mandado de segurança, questionou o teor da tutela antecipada deferida, mas não conseguiu afastar a ordem judicial de imediata reintegração no emprego da reclamante, que determinou ainda à empresa arcar com as obrigações contratuais e legais a partir de então, na forma determinada na decisão atacada, mantendo, por conseguinte, a ordem de reintegração, sob pena de aplicação da multa fixada.

Apesar de a reclamada ter afirmado que tinha cumprido a ordem de reintegração no emprego, não fez quaisquer provas de sua alegação, afirmou o relator do acórdão, o juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos. O acórdão ressaltou que apenas a impressão de recibo de telegrama datado de 19/11/2015 e juntado aos autos não tem esse valor probatório, já que jamais foi entregue ao seu destinatário, conforme comprovante de rastreamento desse telegrama juntado por certidão.

Para o colegiado, então, não houve cumprimento da tutela antecipada até o presente momento, e por isso a multa diária fixada em audiência [no valor de R$150] continua incidindo a partir do 10º dia subsequente àquela sessão. Já quanto aos salários devidos à reclamante em razão da garantia de emprego, o acórdão manteve a ordem judicial para pagamento dos salários devidos durante a garantia de emprego desde a dispensa arbitrária da aprendiz gestante até sua efetiva reintegração no emprego.

Para a Câmara, a reclamante ainda que contratada como aprendiz faz jus à garantia no emprego até cinco meses após o parto, conforme jurisprudência, consubstanciada no item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão destacou também que a discussão acerca do conhecimento da gravidez por parte do empregador é irrelevante, tampouco o argumento do réu no sentido de que o término do curso de aprendizagem obstaria a caracterização da estabilidade provisória e prorrogação do contrato. O término do programa de aprendizagem, embora requisito essencial para a contratação, não se confunde com causa extintiva do contrato de trabalho em casos de garantia de emprego, salientou a decisão colegiada, que afirmou ainda que para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, basta a confirmação da gravidez de forma objetiva e na vigência do contrato de trabalho, complementou.

Nesse sentido, se a aprendiz estava grávida durante o vínculo contratual, isso é o que basta para ter direito à estabilidade provisória, restringindo-se o direito do empregador de dispensá-la, salvo por justa causa, sob pena de sujeição às reparações legais, concluiu o acórdão, com a ressalva de que, tendo em vista que o parto da criança se deu em 1.8.2015, além do o manifesto desinteresse do reclamado de manter o vínculo contratual, não cabe a reintegração, apenas a indenização decorrente da garantia. Litigância de má-fé

A reclamante pediu a condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão do descumprimento da ordem judicial e pela falsa alegação de pagamento de salários no período de estabilidade. Em sua defesa, a reclamada afirmou que cumpriu a tutela antecipada e procedeu à reintegração da reclamante, e confirmou até mesmo o pagamento dos salários correspondentes. Para o colegiado, porém, o réu não comprovou a contento o adimplemento de tais parcelas. Os recibos de pagamento juntados com o recurso não são meio hábil uma vez que não contêm assinatura e foram produzidos de forma unilateral, afirmou o acórdão. Além disso, a reclamante juntou extrato de conta corrente em que não consta nenhum depósito proveniente do reclamado.

O colegiado concluiu, atendendo assim ao pedido da reclamante, pela condenação da empresa à litigância de má-fe, arbitrada no importe de 5% do valor corrigido da causa. (Processo 0011244-65.2015.5.15.0095)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
 


Permanência em área de abastecimento não garante adicional de periculosidade a motorista de caminhão


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Usina Bazan S. A., de Pontal (SP), o pagamento de adicional de periculosidade a um motorista de caminhão. A Turma entendeu que a simples permanência na área de abastecimento, enquanto outra pessoa faz a operação, não dá direito ao adicional.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), o empregado permanecia habitualmente na área de risco durante o carregamento do caminhão na destilaria e durante o abastecimento do veículo. O procedimento ocorria quatro ou cinco vezes por semana e demorava em média 15 minutos. Nesse tempo, o motorista ficava ao lado do frentista.

Com base nesse quadro, o TRT havia entendido ser devido o adicional de periculosidade. Basta que a exposição do empregado aos agentes perigosos seja inerente às suas atividades para que se reconheça o contato intermitente, ficando assegurado o direito ao pagamento do respectivo adicional, registrou o acórdão.

No recurso de revista ao TST, a Usina sustentou não ter ficado caracterizado o trabalho em contato permanente com inflamáveis ou explosivos. Segundo a empresa, a atividade do motorista se dava fora da área de risco, com ingresso apenas eventual na área de abastecimento.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, lembrou que a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que trata do adicional de periculosidade, tem alcance restrito ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Citando diversos precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, o ministro destacou que o mero acompanhamento do serviço não se enquadra no Anexo 2 da NR-16, que lista as atividades e as operações perigosas com inflamáveis. A decisão foi unânime.
Processo: RR-1676-37.2012.5.15.0125
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


CLT não se aplica a período trabalhado para empresa estrangeira em outro país


O período trabalhado para empresa estrangeira em outro país é regido pela legislação local, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme o princípio da territorialidade. Com esse entendimento, a juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu o vínculo de emprego de uma gerente referente apenas ao período trabalhado no Brasil. Ela foi contratada por uma empresa na Noruega — onde residia à época — e depois de três anos foi transferida para o Brasil.

Segundo a magistrada, o período em que a trabalhadora atuou no exterior é regido pela legislação norueguesa, com base no princípio da territorialidade, o que impede a aplicação da lei brasileira ao período trabalhado no país europeu.

A trabalhadora disse que foi contratada como gerente de relacionamento em julho de 2009, para atuar naquele país, com salário de U$ 6.750. Em outubro de 2012, foi transferida para o Brasil, na função de gerente-geral, sendo despedida em fevereiro de 2015. Durante todo o período, narra que não teve a carteira de trabalho assinada, não recebeu férias, gratificações natalinas e verbas rescisórias, incluindo o FGTS. Na reclamação trabalhista, pediu o reconhecimento do vínculo empregatício de todo o período, com o pagamento das verbas rescisórias devidas.

A empresa, apesar de regularmente citada, não compareceu à audiência designada. Na sentença, a juíza apontou a peculiaridade do caso. “Não se trata de trabalhador contratado no Brasil para atuar no exterior, ou mesmo contratado no Brasil, atuante no Brasil e posteriormente transferido para o exterior.”

Dessa forma, ressaltou, o período em que a trabalhadora atuou no exterior é regido pela legislação norueguesa, com base no princípio da territorialidade, previsto no artigo 128 do Código de Bustamante — aprovado na Conferência de Havana, em 1928, e ratificado pelo Brasil no ano seguinte — e no artigo 2º (alínea 'e') da Carta Interamericana de Garantias Sociais de 1948.

Ainda, segundo a magistrada, se o caso envolvesse trabalhadora contratada no Brasil para atuar na Noruega ou que atuava no país e depois foi transferida para trabalhar no exterior, seria possível a aplicação extraterritorial da lei brasileira.

Com base nesse entendimento, a juíza reconheceu o vínculo empregatício apenas do período trabalhado no Brasil — entre outubro de 2012 e dezembro de 2015 —, na função de gerente-geral, com remuneração mensal de R$ 13,6 mil — valor calculado com base no dólar comercial à época da contratação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Processo 0001513-95.2016.5.10.0015
Fonte: Revista Consultor Jurídico