Trabalhador demitido por suposta rasura em atestado médico consegue reverter a justa causa


Um trabalhador de Goianésia que havia sido demitido por justa causa pela empresa Jalles Machado S.A, por supostamente ter rasurado atestado médico para aumentar um dia de afastamento conseguiu reverter essa modalidade de dispensa. A Terceira Turma do TRT de Goiás manteve a sentença da Vara do Trabalho de Goianésia, que reverteu a dispensa por justa causa, considerando depoimento do médico que emitiu o atestado de que o erro material foi de sua autoria.

Conforme os autos, o trabalhador foi demitido por justa causa em julho de 2007 em razão da entrega de atestado médico adulterado, nos termos do art. 482, alíneas a e b da CLT (improbidade e incontinência de conduta ou mau procedimento). O obreiro negou ter rasurado o atestado, afirmando que houve apenas um erro de grafia por parte do médico emitente, que constou por extenso um em vez de dois dias, conforme estava entre parênteses (2).

Em resposta ao mandado do juiz, o médico esclareceu que não há rasuras ou adulterações no atestado. Ele explicou que houve simples erro material de sua parte e que, onde ele escreveu 02 ( um) dias de repouso, o correto entre parênteses era a palavra dois dias de afastamento conforme indicado pelo algarismo 02.

No recurso ao Tribunal, a empresa alegou que, embora o reclamante não tenha adulterado o atestado médico por ele apresentado, tinha pleno conhecimento das inconsistências das informações contidas no referido documento, e mesmo assim, o apresentou. Sustentou que o trabalhador descumpriu as normas da empresa ao apresentar documento irregular, com rasuras, sendo conivente com o erro, no claro intuito de se beneficiar com mais um dia de folga.

Conforme o relator do processo, juiz convocado Cesar Silveira, para a caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho é preciso analisar se a conduta reprovável realmente aconteceu e se o fato é suficientemente grave para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No caso em tela, restou incontroverso que o reclamante não rasurou ou adulterou o atestado médico, não ensejando assim, o motivo da justa causa alegado pela reclamada, ressaltou, acrescentando que o próprio o médico que assinou o atestado admitiu que o documento não foi rasurado pelo obreiro, sendo o erro material nele contido de sua autoria.

Assim, considerando que o obreiro não praticou ato faltoso de improbidade ou mau procedimento, por unanimidade, os membros da Terceira Turma do TRT18 decidiram manter a sentença que reverteu a dispensa por justa causa em dispensa imotivada e condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas.
PROCESSO TRT - RO-0011494-33.2017.5.18.0261
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região








Febrac Alerta


Despesas com lavagem de uniforme comum não são indenizadas por empregador
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Lajeado (RS) da condenação ao pagamento de indenização pelas despesas de lavagem do uniforme de um operador de máquina pesada. Segundo o entendimento da Turma, quando se trata de uniforme comum, que pode ser lavado junto com as demais roupas de uso diário da pessoa, não há razão para a indenização. Leia mais.



Nacional


"Sou a favor porque não altera nada", diz novo ministro sobre reforma trabalhista
Escolhido nesta segunda-feira (9) pelo presidente Michel Temer para comandar o Ministério do Trabalho, Caio Vieira de Mello afirmou que é a favor da reforma trabalhista, uma das principais bandeiras do atual governo. Leia mais.

Economia fraca mostra continuidade da queda na contratação, diz indicador de emprego da FGV
O Indicador Antecedente de Emprego, da Fundação Getulio Vargas (FGV), caiu 5,6 pontos em junho, para 95,5 pontos, retornando ao patamar próximo ao de janeiro de 2017 (95,6 pontos). A quarta queda consecutiva do indicador, que acumulou perda de 11,5 pontos no primeiro semestre, sinaliza continuidade da fase de desaceleração do ritmo de aumento do total de pessoal ocupado no Brasil. Leia mais.

SP lidera em casos de falta de segurança de trabalho no país
O Estado de São Paulo apareceu na primeira colocação do País, em 2017, entre os entes com maior número de casos de não cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador. Os dados foram divulgados ontem (28), pelo Ministério do Trabalho. Leia mais.

Observatório social irá monitorar licitações
Pernambuco está prestes a ganhar a primeira sede do Observatório Social do Brasil no Recife. Nos municípios onde está presente, a organização monitora licitações, contratações e gastos públicos, orienta contribuintes sobre a importância dos tributos, observa ações do município, entre outras atividades de controle social. Hoje, acontece um seminário para apresentação do OSB no Recife, quando será anunciada a assembleia de constituição da organização não governamental, prevista para a segunda quinzena de julho. Entre os palestrantes, está o presidente do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco (CRC-PE) José Campos, o presidente do Diario de Pernambuco, Alexandre Rands; o presidente do conselho administrativo da OSB Ney da Nóbrega Ribas e o superintendente da Controladoria Regional da União em Pernambuco Fábio da Silva Araújo. O evento será às 19h no auditório da Faculdade Frassinetti do Recife (Fafire), na Avenida Conde da Boa Vista, Centro. Leia mais.



Sustentabilidade


Starbucks diz que vai eliminar canudos plásticos de suas lojas até 2020
A rede de cafeterias norte-americana Starbucks disse nesta segunda-feira (9) que vai eliminar o uso de canudos de plástico em seus restaurantes até 2020, dando a ambientalistas uma vitória considerável em sua campanha para convencer os restaurantes a abandonar utensílios de plástico. Leia mais.

USP alerta para alterações hormonais e outras doenças por uso excessivo de plásticos e cosméticos
Da garrafa plástica ao protetor solar, do sabonete ao papel emitido pela máquina de cartão de crédito, a concentração de compostos químicos de materiais que facilitam a vida das pessoas é motivo de preocupação para pesquisadores da USP de Ribeirão Preto (SP). Leia mais.



Proposições Legislativas


Comissão especial pode votar parecer sobre nova lei de licitações nesta terça
A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) tenta novamente, nesta terça-feira (10), votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). Lei mais.



Jurisprudência


STJ modula efeitos de decisão anterior para conter variações na jurisprudência
Com base no princípio da segurança jurídica, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu modular os efeitos de decisão tomada há quase um ano. Por unanimidade, a corte seguiu o entendimento do relator, ministro Og Fernandes, para atender a pedido feito em embargos de declaração. Leia mais.

STJ julga inclusão de horas extras no cálculo de previdência privada
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar se os trabalhadores que tiveram suas horas extras habituais incorporadas ao salário pela Justiça do Trabalho podem incluir esses valores no cálculo da previdência complementar – e receber quantias maiores de aposentadoria. Como o tema é julgado por meio de recurso repetitivo, os processos sobre o assunto estão suspensos desde 2016 para aguardar o entendimento a ser aplicado aos demais casos. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo. Leia mais.

Empregado demitido por testemunhar a favor de colega deve ser indenizado
Demitir um funcionário porque ele prestou depoimento judicial a favor de um colega de trabalho é conduta abusiva e discriminatória que gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve condenação a empresa de transporte que demitiu empregado por represália. Leia mais.

Fardamento com logotipos de marcas não configura uso indevido de imagem
A Justiça do Trabalho da Paraíba negou a um trabalhador indenização por danos morais por uso indevido de imagem. O recurso originou-se na 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa, onde foram acolhidos parcialmente os pedidos, sendo a empresa Bonanza Supermercados condenada apenas ao pagamento de verbas rescisórias, que inclui horas extras e indenização por danos morais. Leia mais.

Empresa de transportes não é responsabilizada por fofoca sobre orientação sexual de funcionária
A Primeira Turma do TRT de Goiás não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho requerida por vendedora do Sindicato das empresas de transporte coletivo urbano de passageiros de Goiânia (Setransp) sob a alegação de ter sido vítima de fofocas no ambiente de trabalho sobre sua orientação sexual. A Turma julgadora considerou que não houve provas robustas de prática de falta grave pela empresa e decidiu manter a sentença do juízo da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, que negou os pedidos da trabalhadora. Leia mais.



































Febrac Alerta


Despesas com lavagem de uniforme comum não são indenizadas por empregador


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Lajeado (RS) da condenação ao pagamento de indenização pelas despesas de lavagem do uniforme de um operador de máquina pesada. Segundo o entendimento da Turma, quando se trata de uniforme comum, que pode ser lavado junto com as demais roupas de uso diário da pessoa, não há razão para a indenização.

O município havia sido condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a pagar R$ 30 mensais pelas despesas com a lavagem, que incluíam custos com produtos de limpeza, água e eletricidade. Apesar de o empregador negar, uma testemunha confirmou a exigência do uso do uniforme, formado por calça, camiseta e jaleco. Para o TRT, se o uso era essencial para a realização das atividades, o ônus da manutenção do uniforme não poderia ser transferido ao empregado, pois este estaria assumindo também os riscos do negócio.

No recurso ao TST, o município alegou que a lavagem não ultrapassava os limites das regras básicas de higiene pessoal e que as despesas inerentes eram as mesmas que o empregado teria com a limpeza de suas próprias roupas.

Para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, a atividade de operador de máquina pesada não demanda o uso de vestimentas especiais, que fujam do padrão comum de uso diário, como as utilizadas em indústrias de laticínios, frigoríficos, laboratórios ou hospitais. Ele salientou que a Terceira Turma, após intenso debate, consagrou o entendimento de que a empresa somente é responsável pelas despesas decorrentes da lavagem de uniformes quando estes exigem cuidados especiais de higienização.
Processo: RR-354-50.2013.5.04.0772
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região






Nacional


"Sou a favor porque não altera nada", diz novo ministro sobre reforma trabalhista


De acordo com o novo ministro, que toma posse nesta terça (10), a legislação está em constante desenvolvimento e precisa ser aperfeiçoada

Escolhido nesta segunda-feira (9) pelo presidente Michel Temer para comandar o Ministério do Trabalho, Caio Vieira de Mello afirmou que é a favor da reforma trabalhista, uma das principais bandeiras do atual governo.

"Sou a favor porque não altera nada", respondeu ao ser questionado sobre o tema. De acordo com o novo ministro, que toma posse nesta terça (10), a legislação está em constante desenvolvimento e precisa ser aperfeiçoada. Ele defende ainda a paz social e harmonia entre o trabalhador e o empregador.

"Não há empresa sem empregado e nem empregado sem empresa", disse. Ele contou à reportagem ter sido convidado na noite de domingo (8) por assessores de Temer para uma conversa nesta segunda.

Ele disse ter tido um encontro ameno e técnico com o emedebista. "Podemos fazer alguma cosia para o desenvolvimento da política de emprego", disse o novo ministro sobre sua indicação, que classificou como muito importante por seus 50 anos de carreira.

O nome do novo titular foi anunciado no fim da tarde desta segunda pelo Palácio do Planalto depois de o ex-ministro Helton Yomura ter sido afastado do cargo por determinação da Justiça na última quinta-feira (5).

De acordo com assessores palacianos, Vieira é uma indicação pessoal de Temer.
O novo ministro esteve com o presidente no Planalto na tarde desta segunda acompanhado do presidente da CNI, Robson Andrade. Para o empresário, a escolha do titular é "excelente" por ele ser um nome que representa o equilíbrio entre o interesse do empresariado e dos sindicatos dos trabalhadores.
Fonte: Folha PE
 


Economia fraca mostra continuidade da queda na contratação, diz indicador de emprego da FGV


Quarta queda consecutiva do indicador antecedente de emprego, que acumulou perda de 11,5 pontos no primeiro semestre, sinaliza continuidade da fase de desaceleração do ritmo de aumento do total de pessoal ocupado no Brasil.

O Indicador Antecedente de Emprego, da Fundação Getulio Vargas (FGV), caiu 5,6 pontos em junho, para 95,5 pontos, retornando ao patamar próximo ao de janeiro de 2017 (95,6 pontos). A quarta queda consecutiva do indicador, que acumulou perda de 11,5 pontos no primeiro semestre, sinaliza continuidade da fase de desaceleração do ritmo de aumento do total de pessoal ocupado no Brasil.

“A queda mostra a perda de confiança de uma maior geração de emprego ao longo dos próximos meses. A atividade econômica mais fraca observada pelos indicadores do primeiro semestre reflete uma situação atual e futura dos negócios mais difícil. O crescimento está abaixo do previamente esperado e, com isso, a consequência deverá ser uma menor contratação”, afirma Fernando de Holanda Barbosa Filho, economista da FGV IBRE.

Em junho, o Indicador Coincidente de Desemprego, semelhante à taxa de desemprego, aumentou pelo segundo mês consecutivo, ao variar 0,6 ponto, para 97,1 pontos, mesmo nível de fevereiro deste ano. Ou seja, quanto maior o número, pior o resultado.

“A taxa de desemprego ainda elevada e a recuperação mais lenta da atividade econômica se refletem na estabilidade do índice em relação ao início do ano. Essa estabilidade mostra que a situação atual do mercado de trabalho continua difícil, principalmente para as classes de baixa renda”, diz Barbosa Filho.

Todos os componentes registraram variação negativa entre maio e junho. Os indicadores que mais contribuíram para a queda foram os que medem a situação atual dos negócios nos setores da indústria de transformação e de serviços, com variações, de -9,7 e -9,4 pontos na margem, respectivamente.

As classes que mais contribuíram para a alta do Indicador Coincidente de Desemprego foram as dos grupos de consumidores que têm renda familiar mensal até R$ 2.100 e que estão acima de R$ 9.600, cujos indicadores de emprego recuaram 3,6 e 1,4 pontos, respectivamente.
Fonte: G1
 


SP lidera em casos de falta de segurança de trabalho no país


O Estado de São Paulo apareceu na primeira colocação do País, em 2017, entre os entes com maior número de casos de não cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador. Os dados foram divulgados ontem (28), pelo Ministério do Trabalho.

Das 78.383 irregularidades verificadas pela fiscalização do governo federal, 15,54% estavam em território paulista – foram feitas 12.180 autuações a 3.329 estabelecimentos do estado durante o ano passado. Nos primeiros quatro meses de 2018, São Paulo também ficou na primeira posição, com o recebimento de 5.463 punições por 1.403 empresas.

Para especialista consultado pelo DCI, a crise econômica pode ter causado a manutenção de uma quantidade elevada de autuações no estado.

“A recessão foi um problema grande, especialmente para as pequenas empresas. Isso porque a crise reduziu a capacidade [dessas companhias] para os investimentos em segurança do trabalho, que já costumavam ficar abaixo da média”, afirma Carlos Eduardo Vianna Cardoso, sócio trabalhista do escritório Siqueira Castro.

Já as empresas maiores, diz ele, estão mais sujeitas a fiscalizações do governo federal, além de, na maioria dos casos, estarem atreladas a sindicatos com maior representatividade, o que também reduz a incidência de autuações.

Prevenção
O Ministério do Trabalho também divulgou as normas mais desrespeitadas pelas companhias em 2017. Na primeira posição nacional, apareceu a NR-7, com 9.517 casos. A regra diz respeito à aplicação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

“Essa é uma norma com caráter mais preventivo. Ela é importante para a criação de estruturas administrativas, como aquelas relacionadas ao atendimento médico nas empresas. O desrespeito dessa norma indica uma falta de cautela por parte das companhias” diz Cardoso.

Análise proporcional
Apesar da liderança na avaliação pelo número absoluto, a situação de São Paulo é mais tranquila no recorte proporcional, quando é levada em conta a quantidade de pessoas que trabalham na região.

No quarto trimestre do ano passado, dos 92,108 milhões de indivíduos empregados no Brasil, 23% (21,830 milhões) estavam em São Paulo, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Portanto, a participação do estado no contingente de empregados (23%) é superior à presença paulista entre os entes com maior número de casos de não cumprimento às normas de segurança e saúde (15,5%).

“Isso indica que há um maior preparo das empresas do estado em relação ao resto do Pais. Ainda assim, esse número é muito grande e precisa se reduzido”, conclui Cardoso.
Fonte: DCI
 


Observatório social irá monitorar licitações


Pernambuco está prestes a ganhar a primeira sede do Observatório Social do Brasil no Recife. Nos municípios onde está presente, a organização monitora licitações, contratações e gastos públicos, orienta contribuintes sobre a importância dos tributos, observa ações do município, entre outras atividades de controle social. Hoje, acontece um seminário para apresentação do OSB no Recife, quando será anunciada a assembleia de constituição da organização não governamental, prevista para a segunda quinzena de julho. Entre os palestrantes, está o presidente do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco (CRC-PE) José Campos, o presidente do Diario de Pernambuco, Alexandre Rands; o presidente do conselho administrativo da OSB Ney da Nóbrega Ribas e o superintendente da Controladoria Regional da União em Pernambuco Fábio da Silva Araújo. O evento será às 19h no auditório da Faculdade Frassinetti do Recife (Fafire), na Avenida Conde da Boa Vista, Centro.

De acordo com o conselheiro do CRC-PE e membro da Comissão de Constituição do OSB no Recife Marco Granha, atualmente a equipe está em busca de mantenedores, associados e voluntários na capital pernambucana, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, para trabalhar e/ou apoiar o projeto. “Esse seminário será um marco para a constituição e promoção do OSB no Recife. E é no seminário quando vamos anunciar a assembleia de fundação do Observatório Social”, explica. Além da apresentação do projeto, haverá palestras com os temas: Boas práticas, por Ney da Nóbrega Ribas; A mídia e o controle social (Alexandre Rands) e A transparência como impulsionadora do controle social (Fábio Araújo).

O Observatório do Brasil já existe no país há 12 anos. “A sociedade civil organizada de Maringá (PR), vendo gastos públicos sem controle, resolveu, em 2006, lançar esse projeto para monitorar como a administração municipal estava fazendo a prestação das contas públicas. Hoje, o OSB está presente em 134 municípios, sendo 11 capitais, de 16 estados brasileiros. Com o conhecimento adquirido durante todos esses anos, também foi lançado o Observatório Social do Paraná, para o monitoramento das contas e das atividades do estado”, conta Marcos Granha. Em todos os locais onde existe o OSB, o trabalho sempre é exercido de forma voluntária.

Entre os serviços prestados, está o acompanhamento e fiscalização de licitações e contratações desde o procedimento interno até a entrega final do objeto contratado, até o dia a dia de servidores em escolas, creches e postos de saúde. “Nosso objetivo é contribuir para a melhoria da gestão pública em favor da transparência e qualidade na aplicação dos recursos públicos. Uma forma de transformar a indignação em atitudes concretas. Por isso, o trabalho do OSB está sempre de mãos dadas com os conselhos municipais, que ficam abaixo das secretarias municipais. Ao detectar irregularidades, pedimos esclarecimentos à prefeitura. Quando não é resolvido, notificamos o município e pedimos esclarecimentos à Câmara de Vereadores. Se a resposta não vem ou vem de forma insatisfatória, entramos com denúncia junto ao Ministério Público. Por isso, que as entidades fiscalizadoras apoiam nosso projeto. Porque eles enxergam em nós um braço que eles não têm”, afirma Granha.

No Brasil, o projeto nacional conta com o apoio de entidades como o Tribunal de Contas da União e dos estados onde está presente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC’s), Ministério Público Federal (MPF) e dos estados, a Controladoria Geral da União e dos estados, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), entre outros. Qualquer pessoa pode se tornar voluntária, desde que não seja vinculado a partido político. Acesse o projeto no www.osbrasil.org.br e envie e-mail no endereço eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .
Fonte: Tributanet






Sustentabilidade


Starbucks diz que vai eliminar canudos plásticos de suas lojas até 2020


28 mil unidades de canudos de plástico deixarão de ser usados; eles serão substituídos por novas tampas e canudos de materiais alternativos.

A rede de cafeterias norte-americana Starbucks disse nesta segunda-feira (9) que vai eliminar o uso de canudos de plástico em seus restaurantes até 2020, dando a ambientalistas uma vitória considerável em sua campanha para convencer os restaurantes a abandonar utensílios de plástico.

A rede, sediada em Seattle, disse que eliminaria os canudos de plástico descartáveis ??em todo o mundo em suas 28 mil unidades. Os canudos serão substituídos por novas tampas recicláveis ??e canudos de materiais alternativos.

O anúncio foi feito poucos dias depois de a cidade onde a rede nasceu, Seattle, barrar canudos e utensílios de plástico em restaurantes, em meio a um esforço global mais amplo para desencorajar o uso de canudos de plástico e outros plásticos de uso único.

"Para nossos parceiros e clientes, este é um marco significativo para atingir nossa aspiração global de café sustentável, servida aos nossos clientes de formas mais sustentáveis", disse o presidente-executivo da Starbucks, Kevin Johnson, em comunicado.

No mês passado, o McDonald's, a maior cadeia de restaurantes do mundo, anunciou planos para a transição para canudos de papel em seus restaurantes do Reino Unido e Irlanda, começando em setembro com conclusão em 2019.

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente estima que cerca de 8 milhões de toneladas de plástico sejam despejados no oceano todos os anos - o equivalente a despejar um caminhão de lixo a cada minuto - matando pássaros e vida marinha e comprometendo o ecossistema oceânico.
Fonte: G1
 


USP alerta para alterações hormonais eoutras doenças por uso excessivo de plásticos e cosméticos


Pesquisa em Ribeirão Preto apontou, em 25% das crianças avaliadas, níveis tóxicos de substâncias usadas em produtos do dia a dia. Exposição crônica a químicos é associada a doenças como o câncer.

Da garrafa plástica ao protetor solar, do sabonete ao papel emitido pela máquina de cartão de crédito, a concentração de compostos químicos de materiais que facilitam a vida das pessoas é motivo de preocupação para pesquisadores da USP de Ribeirão Preto (SP).

Chamadas de desreguladores endócrinos, substâncias capazes de alterar a produção de hormônios no organismo associadas a câncer, obesidade e até infertilidade foram encontradas em variedades e níveis alarmantes em crianças de todas as regiões do país, segundo um recente estudo publicado na revista científica Environment International.

"É um efeito a longo prazo. À medida que vou usando produtos que contenham esse tipo de substância ao longo da minha vida com certeza estou correndo o risco", afirma Bruno Alves Rocha, pesquisador do departamento de análise clínicas e toxicológicas da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP.

Ao todo, foram coletadas amostras de urina de 300 crianças com idades entre 6 e 14 anos. Em mais da metade delas, foram encontrados ao mesmo tempo 25 tipos de disruptores endócrinos, segundo Rocha.

Em nota, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que aditivos como esses analisados na pesquisa são adicionados intencionalmente pelas empresas para exercer funções tecnológicas, mas estão sujeitos a rígidas regulações e só podem ser usados em quantidades autorizadas pela legislação pertinente.

"A permissão de uso dessas substâncias em alimentos e embalagens que entram em contato com alimentos, por exemplo, só é realizada após comprovação de sua segurança de uso, por meio de estudos toxicológicos e de avaliações de exposição, além da comprovação de sua finalidade tecnológica", comunicou.

Disruptores endócrinos
Autor dos estudos, Rocha analisou 65 disruptores, sobretudo os classificados como ftalatos - encontrados em produtos de cuidado pessoal e materiais de limpeza-, bisfenois - usados na fabricação de plásticos, embalagens de alimentos e papeis térmicos -, benzofenonas - usadas em protetores solares, além de batons e cremes com filtros- ; e parabenos, que agem como conservantes em alguns tipos de medicamentos.

Os resultados apontados, segundo ele, servem de alerta para a multiexposição diária das pessoas a essas substâncias, mesmo quando utilizadas de maneira regulada nos produtos.

“São substâncias utilizadas com finalidades diferentes, em muitas delas existe regulação por parte da Anvisa, com limites máximos permitidos nesses produtos. O grande problema é que, de maneira geral, a gente não está exposto a uma substância. Qual seria o efeito de você estar exposto, uma vez que ao longo do seu dia você faz uso de vários? Esse tipo de coexposição a diversos tipos de disruptores vai ter um efeito tóxico nas pessoas”, diz.

Em 98% das amostras, foi encontrado o bisfenol A, componente já usado em produção de mamadeiras, mas proibido. Em um quarto das crianças analisadas, foram encontrados índices considerados tóxicos de ftalatos. Para outros tipos de desreguladores ainda não existem parâmetros suficientes para confirmar o nível de toxicidade.

“As crianças cada vez mais usam cosméticos, em geral, e quanto mais cedo teoricamente pior o efeito”, alerta.

Segundo o pesquisador, o estudo, iniciado em 2016 como parte de seu pós-doutorado, também apontou que a maior concentração dessas substâncias foi encontrada em crianças das regiões Norte e Nordeste.

Em alguns dos casos, os componentes também apareceram em maior concentração em comparação com avaliações de países como Estados Unidos, Canadá e China.

Por meio de uma mineração de dados, metodologia que consiste em buscar padrões dentro de uma grande quantidade de informações disponíveis, ainda foi possível analisar a interação de mais de uma dessas substâncias nos organismos. Com isso, o estudo evidenciou que as células que haviam sofrido algum tipo de dano genético foram submetidas à exposição de diferentes disruptores endócrinos ao mesmo tempo.

Rocha explica que, diante da prevalência dos disruptores endócrinos nos diferentes produtos do dia a dia, a melhor maneira de amenizar o contato é por meio da mudança dos hábitos de consumo.

De acordo com o pesquisador, o estudo faz parte de um projeto mais amplo ligado ao Ministério da Saúde, que encontra a adesão de mais pesquisadores. Além de crianças, a expectativa é confirmar, em iniciativas futuras, as interações dessas substâncias em adultos, grávidas e recém-nascidos.

"A partir de então a gente espera que os órgãos regulamentadores passem a tomar atitudes , para que haja um controle maior dessas substâncias."
Fonte: G1






Proposições Legislativas


Comissão especial pode votar parecer sobre nova lei de licitações nesta terça


A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) tenta novamente, nesta terça-feira (10), votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR).

A análise do texto já foi adiada várias vezes. Após a quarta tentativa frustrada de votar o parecer, o relator anunciou que vai buscar apoio para que o texto seja analisado diretamente pelo Plenário. A intenção é aprovar um requerimento de urgência.

Há divergência entre o texto apresentado por Arruda e o voto em separado do deputado Evandro Roman (PSD-PR), e as negociações não têm chegado a um acordo.

Ao apresentar seu relatório, Arruda afirmou que todas as propostas foram analisadas para colher o maior número de contribuições para modernizar a legislação sobre licitações e contratos. O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).

O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.

A reunião da comissão especial está prevista para as 14h30, no plenário 14.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurisprudência


STJ modula efeitos de decisão anterior para conter variações na jurisprudência


Com base no princípio da segurança jurídica, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu modular os efeitos de decisão tomada há quase um ano. Por unanimidade, a corte seguiu o entendimento do relator, ministro Og Fernandes, para atender a pedido feito em embargos de declaração.

No dia 30 de junho de 2016, o tribunal decidiu que a execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documento pela administração pública prescreve em cinco anos. E definiu que a demora do ente público em fornecer as fichas financeiras para o cumprimento de decisão transitada em julgada durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 não interrompe o prazo prescricional.

A corte decidiu que os efeitos desse acórdão passam a ter validade no dia 30 de junho de 2016. Para os casos transitados em julgado no dia 17 de março de 2016, dia anterior à entrada em vigor do atual CPC, a prescrição começa a ser contada também a partir do dia 30 de junho.

Embora a decisão tenha sido a reiteração de um entendimento já firmado pela Corte Especial, há instabilidade na jurisprudência do STJ. Essa instabilidade foi causada pelo próprio colegiado de cúpula do tribunal: no dia 1º de julho de 2013, a Corte Especial publicou o acórdão do Recurso Especial 1.340.440, em que definiu a tese reiterada pela 1ª Seção pela última vez.

No dia 29 de abril do ano seguinte, entretanto, o acórdão foi anulado por "vício formal" e o recurso foi remetido a reapreciação, cujo julgamento ainda não terminou. Diante da aparente indefinição, decisões conflitantes entre si começaram a surgir, e por isso a 1ª Seção decidiu, em embargos de declaração, modular os efeitos de uma decisão anterior, tomada por ela mesma.

Leis em vigor
O relator do recurso, ministro Og Fernandes, afirmou que a interrupção da prescrição em casos de demora no fornecimento de fichas financeiras pela administração era consolidada na jurisprudência para não prejudicar o credor. Antes da Lei 10.444/02, disse o ministro, era necessária a apuração da quantia líquida a ser executada antes do ajuizamento da demanda.

O recurso foi apresentado ao STJ pela Universidade Federal de Pernambuco para discutir o pagamento de um adicional de 28% aos servidores. Eles tiveram o direito reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mas, na época não estava em vigor a Lei 10.444 e a regra que a sentença só podia ser executada depois da liquidação do débito. Passaram-se cinco anos e a UFPE foi ao STJ alegar a prescrição do direito.

O STJ não acolheu o pedido. A Lei 10.444 alterou o artigo 604 do CPC de 73 para permitir o cumprimento de sentenças mesmo sem a apresentação de documentos. Como na data da publicação do acórdão pelo TRF-5 (25 de março de 2002) a lei não estava em vigor, a data da entrada em vigor da lei (8 de agosto de 2002) foi considerada como o termo inicial para contagem da prescrição. A ação foi proposta no dia 17 de maio de 2007, e por isso não estaria prescrita, de acordo com as contas do TRF-5.

No STJ, o entendimento foi o de que, com as alterações da lei para possibilitar a execução mesmo sem o fornecimento de documentos, o atraso na entrega das fichas não poderia interromper a prescrição do direito.

De acordo com Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira, advogado e consultor da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, a decisão do STJ foi correta.

“Acredito que foi uma decisão justa. O jurisdicionado não pode ser punido pela demora do exercício da pretensão executória, quando o ajuizamento da ação de execução não depender de sua vontade.  Como a lei nova passou a produzir efeitos a partir da sua publicação, não era possível estabelecer como marco inicial para a contagem da prescrição, a data do Trânsito em julgado da sentença, já que não havia a possibilidade de iniciar a fase de execução sem a prévia liquidação da sentença”. explicou Rodrigo.
Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.336.026

Veja a tese sobre o mérito do pedido:
"A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".

Veja a tese sobre a modulação dos efeitos da decisão:

"Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


STJ julga inclusão de horas extras no cálculo de previdência privada


Guilherme Barcellos: como no caso o Banrisul, patrocinador do plano, não fez parte do processo, não poderia haver condenação

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar se os trabalhadores que tiveram suas horas extras habituais incorporadas ao salário pela Justiça do Trabalho podem incluir esses valores no cálculo da previdência complementar – e receber quantias maiores de aposentadoria. Como o tema é julgado por meio de recurso repetitivo, os processos sobre o assunto estão suspensos desde 2016 para aguardar o entendimento a ser aplicado aos demais casos.

Em geral, as empresas não incluem os valores de horas extras habituais no recolhimento da aposentadoria complementar. No julgamento, iniciado no dia 13 de junho, começou-se a desenhar que a inclusão ou não dependerá do regulamento do fundo de previdência.

A ação analisada foi movida por uma beneficiária da Fundação Banrisul de Seguridade Social. Por enquanto, formalmente, segundo o andamento do processo, há apenas o voto do relator, ministro Antônio Carlos Ferreira. Em geral, ele reconhece o direito ao reflexo das horas extras habituais obtidas em ações trabalhistas na revisão de benefício, a depender do que está redigido no regulamento do plano.

Porém, a inclusão desses valores só seria possível se o participante fizer a recomposição da reserva matemática, já que não pode haver benefício sem reserva que o garanta. Ele teria, então, que buscar posteriormente a reparação do dano contra o patrocinador (empresa) na Justiça do Trabalho.

Apenas nos regulamentos que possuem previsão expressa contrária às horas extras habituais não seria possível incluir os valores na base de cálculo da complementação de aposentadoria. O julgamento foi suspenso, após o voto do relator, por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (REsp 1312736).

Segundo o advogado que assessora a Fundação Banrisul de Seguridade Social no processo, Guilherme de Castro Barcellos, do Castro Barcellos Advogados, todos os ministros já concordaram com o voto do relator. O que estaria em discussão seria apenas a modulação dos efeitos – a partir de quando esse entendimento valeria. Já o advogado Rafael Covolo, do R.C. Moyses & Ferreira Advogados Associados, que assessora a beneficiária no processo, afirma que os demais ministros se manifestaram, mas não votaram formalmente.

Para Barcellos, o voto do relator apenas admite a possibilidade das horas extras habituais estarem no cálculo do benefício, desde que o prévio custeio tenha sido regularmente realizado durante todo o período de capitalização das reservas garantidoras. "Considerando que as ações ajuizadas ocorreram após esse período, o relator compreendeu não ser possível a entidade fechada de previdência complementar ser condenada ao reflexo das horas extras habituais", diz.

Como no caso em questão o patrocinador do plano (o Banrisul) não fez parte do processo, acrescenta, não poderia haver condenação para a recomposição de reserva matemática do benefício. "Até porque foi o patrocinador, e não a entidade fechada de previdência complementar, quem frustrou o direito do participante", afirma.

De acordo com Rafael Covolo, que defende a beneficiária no processo, "houve um erro no cálculo do salário de benefício dos trabalhadores, hoje aposentados, ocasionado por um ato ilícito do empregador, no caso dos autos a instituição bancária, que não pagou o salário correto na época do contrato de trabalho".

Para ele, as fundações se negam a refazer o cálculo alegando que não cometeram ato ilícito, pois não tinham como saber que aquele salário utilizado para o cálculo do benefício estava incorreto e que qualquer revisão de cálculo teria como impedimento o prévio custeio. Porém, segundo Covolo, a proposta, tendo em vista o voto do relator, é que os trabalhadores façam o aporte para a revisão de seus proventos de aposentadoria e, depois, ingressem com nova ação contra o antigo empregador buscando uma reparação.

"Esse entendimento, contudo, na prática é inviável. Estamos falando de trabalhadores aposentados que, em regra, não dispõem de capital para tal tipo de aporte, que na maioria dos casos chegam à casa dos seis dígitos. Ainda não parece justo que a única parte que já foi lesada na história, ou seja, o trabalhador, tenha de suportar mais esses ônus", diz o advogado.

A tarefa de brigar na Justiça com os bancos (empresa) para cobrar essas diferenças, segundo Covolo, seria das fundações, segundo o artigo 8º da Lei Complementar nº 108, de 2001.

A advogada Gláucia Costa, sócia do LBS Advogados, também defensora de beneficiários, ressalta que, no caso admitido como repetitivo, a empresa patrocinadora não está no polo passivo da ação, e, por isso, segundo os ministros, não teria como admitir a inclusão prática das horas extras habituais no cálculo. "Agora, se o patrocinador já estivesse no polo passivo da ação o beneficiário teria essa possibilidade reconhecida?", questiona.

Ela ressalta que no mesmo dia 13 de junho o STJ admitiu em outro repetitivo (Resp 1360191) que a patrocinadora pode estar no polo de ações se cometeu ato ilícito.
Fonte: Valor Econômico






Trabalhistas e Previdenciários


Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo.

Segundo o vigilante, desde o início do contrato, em outubro de 2013, a empresa nunca concedeu o intervalo corretamente nem pagou a hora correspondente. Por esses e outros motivos, ele ajuizou a ação em julho de 2016 pedindo a rescisão indireta.

O pedido foi deferido no primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença, frisando que um dos requisitos para dissolução do pacto por culpa patronal é a imediatidade. Para o TRT, o empregado, ao constatar o cometimento de falta grave pelo empregador, deve romper de imediato o contrato de trabalho, sob pena de se caracterizar o perdão tácito.

No recurso ao TST, o vigilante alegou que a empresa descumpriu diversas obrigações do contrato e que a imediatidade não é requisito para reconhecimento da rescisão indireta.

O relator, ministro Brito Pereira, observou que, para o TST, existindo ou não imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista, “a simples inobservância do intervalo intrajornada implica reconhecimento da falta grave do empregador”. O relator citou precedentes de diversas Turmas do TST e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que confirmam o entendimento de que essa falta é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do empregado para restabelecer a decisão de primeiro grau e condenar a empresa ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual.
Processo: RR-11237-97.2016.5.18.0081
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Empregado demitido por testemunhar a favor de colega deve ser indenizado


Demitir um funcionário porque ele prestou depoimento judicial a favor de um colega de trabalho é conduta abusiva e discriminatória que gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve condenação a empresa de transporte que demitiu empregado por represália.

Nos autos, o autor alega que foi dispensado arbitrariamente por ter testemunhado a favor de um colega numa reclamação trabalhista. Para ele, a demissão foi uma retaliação. A tese foi aceita pela 7ª Vara do Trabalho de Goiânia.

A empresa ré entrou com recuso pedindo a anulação da condenação ou redução da quantia determinada de indenização por danos morais. Segundo a companhia, não existiu demissão discriminatória uma vez que o funcionário “sequer foi ouvido na ação em que foi convidado a prestar depoimento, embora incontestável que estivesse na sala de espera da Vara do Trabalho”.

A defesa afirmou ainda que outros setores da empresa passaram por demissões de colaboradores e operadores para corroborar prova oral de que houve readequação em toda a companhia, e que as dispensas seguiram a “necessidade e conveniência” da ré.

No TRT-18, a ministra relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, deu parcial provimento ao recurso apenas para diminuir o total devido ao empregado. O juízo de primeiro grau havia fixado valor de indenização por danos morais em R$ 10 mil, mas os desembargadores, que seguiram por unanimidade o voto da relatora, baixaram o total para R$ 3 mil por considerarem a quantia inicial fora do princípio da razoabilidade.

Segundo a ministra, a tese da defesa sobre uma reestruturação na empresa que atingiu diversos setores é afastada a partir do momento em que houve uma nova contratação, após a saída do autor, para ocupar exatamente o mesmo cargo e executar função idêntica.

“A prova testemunhal revela que o reclamante prestou depoimento na Justiça do Trabalho, como testemunha. Indica que a dispensa do obreiro está relacionada ao depoimento prestado, evidenciando a comprovação da prática da empresa em coagir o trabalhador para não prestar depoimento na Justiça do Trabalho”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18
Clique aqui para ler a decisão. Processo 0010610-24.2016.5.18.0007
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Fardamento com logotipos de marcas não configura uso indevido de imagem


A Justiça do Trabalho da Paraíba negou a um trabalhador indenização por danos morais por uso indevido de imagem. O recurso originou-se na 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa, onde foram acolhidos parcialmente os pedidos, sendo a empresa Bonanza Supermercados condenada apenas ao pagamento de verbas rescisórias, que inclui horas extras e indenização por danos morais.

Em sua defesa, a empresa alegou que o empregado não estava sujeito a controle de jornada, na forma estabelecida no artigo 62.1 da CLT e que não comparecia a sede da empresa diariamente, apenas cumpria rota determinada pelo supervisor.

Para o relator do processo 0000004-41.2017.5.13.0006, desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, o trabalho externo, apto a afastar o direito do empregado às horas extras, é aquele praticado sem a supervisão correlacionada ao tempo despendido pelo empregado no tempo de suas tarefas. “Em tal sistema, o trabalhador organiza o seu próprio horário, com a possibilidade, por exemplo, de efetuar todas as tarefas em único dia e dedicar-se a outras atividades nos demais períodos”.

Já a concepção do artigo 62.1 da CLT, conforme observou o relator, é embasada justamente na hipótese, da qual, efetivamente, sobressai a incompatibilidade entre a fixação de horário e a prestação dos serviços externos. O empregador não fiscaliza, não cobra, não monitora os horários nos quais os empregados iniciam e concluem suas atividades, interessando-lhe muito mais os resultados obtidos.

Ao alegar que o empregado exercia trabalho externo, a empresa atraiu para si a responsabilidade de provar o exercício de trabalho nas condições previstas no artigo 62 da CLT, disse o magistrado, adiantando que, “assim, não demonstrada a impossibilidade de controle de jornada pelo demandado, correta a decisão de primeiro grau que deferiu as horas extras”.

Dano moral
Com relação ao uso indevido da imagem alegado pelo trabalhador, a empresa apontou que o uso dos uniformes e fardamentos dos empregados não constitui ilícito a ensejar a condenação em danos morais. Para o relator, é certo que o texto constitucional e o Código Civil asseguram o direito à indenização por dano moral ou material em caso de violação da vida privada e da imagem das pessoas.

A situação não se enquadra nesta hipótese, argumentou o magistrado, lembrando que o trabalhador havia dito, na inicial, que era obrigado a trabalhar vestindo uma farda que continha vários logotipos de produtos comercializados pela empresa. O relator afirmou não haver ilegalidade no fato do trabalhador utilizar vestimenta para o trabalho com propaganda ou logotipos, bem como não haver provas de ilicitude praticada pela empresa que possa justificar indenização de caráter moral, merecendo reparo a ação para excluir da condenação o título de danos morais.

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da paraíba acompanhou o voto do relator para dar parcial provimento ao recurso e excluir da condenação a indenização por danos morais.
Fonte: TRT 13
 


Empresa de transportes não é responsabilizada por fofoca sobre orientação sexual de funcionária


A Primeira Turma do TRT de Goiás não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho requerida por vendedora do Sindicato das empresas de transporte coletivo urbano de passageiros de Goiânia (Setransp) sob a alegação de ter sido vítima de fofocas no ambiente de trabalho sobre sua orientação sexual. A Turma julgadora considerou que não houve provas robustas de prática de falta grave pela empresa e decidiu manter a sentença do juízo da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, que negou os pedidos da trabalhadora.

A vendedora foi contratada pelo Setransp para ocupar o cargo de vendedora folguista nos terminais da empresa na cidade de Goiânia. Conforme os autos, após a funcionária ter faltado um dia de trabalho para levar seu tio ao médico, devido a uma emergência, o seu superior hierárquico a questionou se ela tinha um relacionamento com outra colega de trabalho, a qual também havia faltado ao trabalho no dia seguinte, quando a autora estava de folga. Indignada com o questionamento do supervisor sobre sua vida privada e com a inércia da empresa quanto à propagação da “fofoca”, a vendedora pediu na justiça a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 483, alínea “e” da CLT, e indenização por danos morais.

O relator do processo, desembargador Welington Peixoto, afirmou que, para que ficasse caracterizada a falta grave da empresa, apta a ensejar a ruptura contratual pela via indireta, a funcionária deveria comprovar de forma induvidosa que esse boato surgiu (ou espalhou-se) por culpa ou dolo da empregadora e de seus prepostos. Em sua defesa, o Setransp negou os fatos narrados pela funcionária e sustentou que ainda que tal pergunta tenha sido feita, não ocorreu de modo desrespeitoso.

Segundo o relator, não houve produção de nenhuma prova testemunhal nos autos e, pelo teor da conversa gravada pela autora, não foi possível perceber qualquer abuso praticado pelo preposto da empresa. “A conversa gravada pela autora evidencia apenas que o supervisor procurou a reclamante para pedir-lhe cautela com o intuito de evitar justamente que qualquer fofoca a respeito de sua vida privada viesse a público no ambiente de trabalho”, considerou, concluindo que o intuito do supervisor era justamente evitar fofocas a respeito da vida pessoal da obreira e preservar-lhe a honra.

Welington Peixoto entendeu, além disso, que não se pode imputar ao empregador a responsabilidade por todo e qualquer boato ou fofoca que surja no ambiente de trabalho. Portanto, não provado o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, ficou reconhecida a demissão a pedido da empregada, em face da sua manifesta intenção de dar fim ao contrato de trabalho, e o pedido de indenização por danos morais foi indeferido.
Fonte: TRT 18