Presidente da Febrac participará do Forum Pulire America em Curitiba


O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna Campos, prestigiará o Forum Pulire America em Curitiba/PR, na Universidade Positivo, entre os dias 09 e 10 de agosto.

O evento será realizado pela FACOP (Fundação do Asseio e Conservação do Estado do PR), com apoio da Febrac e em parceria com a AFIDAMP (Associação de Fabricantes Italianos de Equipamentos, Máquinas e Produtos para Limpeza Profissional) e com a ISSA (Associação Mundial das Indústrias de Limpeza).

O Fórum Pulire será realizado pela primeira vez será realizado fora da Europa e o tema é a Limpeza como Valor Absoluto. Muito além do significado literal da palavra, limpeza também representa a reflexão do estado social, da condição humana e, numa interpretação alternativa, dos valores morais que determinam o senso de igualdade, justiça e dignidade de todos nós, seres humanos. Nesse sentido, tornar limpo é reorganizar e apoiar um processo de crescimento coletivo consciente que irá nos levar ao bem-estar geral e sustentável a nível mundial.

SERVIÇO
Fórum Pulire América
Data: 9 e 10 de agosto de 2018
Local: Teatro Positivo - R. Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300 - Campo Comprido, Curitiba
Ingressos: Disk Ingressos e BWT Operadora.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac








Febrac Alerta


Judiciário e Legislativo são saídas das empresas para uso de crédito fiscal
Enquanto algumas empresas como Eletrobras, Schulz e Ouro Verde já obtiveram liminares para afastar a vedação ao uso de créditos para o pagamento de débitos de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), outras aguardam uma resolução do Congresso Nacional por meio da Medida Provisória (MP) nº 836. Leia mais.



Seac´s


PULIRE: Ingressos para o Fórum Pulire America começam a ser vendidos
Curitiba está se preparando para receber um dos mais importantes eventos de gestão empresarial do mundo. O Forum Pulire America, que tem como conceito a Limpeza Como Valor Absoluto, será realizado pela primeira vez da Europa, fazendo história na capital paranaense nos dias 09 e 10 de agosto, na Universidade Positivo. Leia mais.



Nacional


Certificado digital no eSocial só é exigido para quem já tinha essa obrigação
Os optantes do Simples Nacional com mais de um empregado já necessitam hoje de certificado digital para prestar suas informações e apuração dos tributos devidos. Portanto, o eSocial não está criando nova obrigação com a utilização de certificado digital. Leia mais.

Governo volta a propor tributação de fundos exclusivos
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, negocia com o Congresso Nacional a volta do projeto que altera a tributação dos fundos exclusivos de investidores com alta renda. A equipe econômica quer reforçar o Orçamento de 2019 com o aumento da arrecadação com a tributação desse tipo de fundo que exige quantias elevadas para aplicação do dinheiro. Leia mais.

Fazenda tenta barrar novos incentivos fiscais
O Ministério da Fazenda prepara a edição de um decreto para barrar a entrada em vigor de renúncias fiscais até que sejam feitas as compensações de receitas para bancar quaisquer novos incentivos aprovados pelo Congresso Nacional. A área econômica quer evitar o que aconteceu com duas edições do Refis (programas de parcelamento de débitos tributários), implementadas sem a compensação de receitas. Leia mais.

Indicadores de mercado de trabalho apresentam piora em junho
Os dois indicadores de mercado de trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV) apresentaram piora em junho. O Indicador Antecedente de Emprego (Iaemp), que busca antecipar tendências do mercado de trabalho com base em entrevistas com consumidores e com empresários da indústria e dos serviços, caiu 5,6 pontos. Leia mais.

Juro diminui para pessoa física e empresas em junho
As taxas de juros em junho caíram em todas as modalidades para pessoas física e jurídica em relação a maio, segundo pesquisa feita pela Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). A queda se deu mesmo depois de o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) ter se decidido pela manutenção da taxa básica de juro da economia (Selic) em 6,50% ao ano no mês passado. Leia mais.



Proposições Legislativas


CCJ aprova proposta que fixa idade limite para contratação de aprendiz egresso do sistema prisional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 2207/15, do deputado Daniel Vilela, (MDB-GO), que fixa o limite de 29 anos de idade para a contratação de jovens aprendizes que tenham passado por medidas socioeducativas ou pelo sistema prisional. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43). Leia mais.

Relator pretende concluir discussões sobre a Reforma Tributária na comissão especial em agosto
O relator da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pretende concluir, em agosto, os trabalhos da nova comissão especial sobre o tema (PEC 293/04). Ele quer aproveitar a experiência e o consenso alcançados em debates anteriores, mas a comissão também vai promover algumas audiências públicas para ouvir os candidatos à presidência da República, as entidades de auditores fiscais (Anfip e Fenafisco), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e jornalistas de economia, entre outros. Leia mais.



Jurisprudência


Suspensa execução de penas restritivas de direitos contra empresário
Em decisão liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu a execução provisória das penas restritivas de direitos impostas ao empresário F. M. S., condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de sonegação fiscal. Leia mais.



Legislação


Alterado os prazos de obrigatoriedade de utilização do eSocial
Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da S. Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo. Leia mais.

Empresa é responsabilizada por homicídio ocorrido no horário e no local de trabalho
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda., de Sobral (CE), a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de serviço. A Turma entendeu configurada a responsabilidade objetiva da empresa pelo ato praticado por empregado no local e no horário de trabalho. Leia mais.







































Febrac Alerta


Judiciário e Legislativo são saídas das empresas para uso de crédito fiscal


Enquanto algumas empresas como Eletrobras, Schulz e Ouro Verde já obtiveram liminares para afastar a vedação ao uso de créditos para o pagamento de débitos de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), outras aguardam uma resolução do Congresso Nacional por meio da Medida Provisória (MP) nº 836.

A MP - que trata da revogação da tributação especial de produtos destinados a centrais petroquímicas - já recebeu 25 emendas, das quais seis pretendem revogar a restrição à compensação tributária prevista na Lei 13.670.

Na justificativa de uma das emendas incluídas na MP 836, o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) afirma que a "compensação tributária é de iniciativa do contribuinte, o qual realiza a compensação 'por sua conta e risco' e, nessa condição, sujeita-se à verificação e/ou homologação posterior pelo Fisco". A medida provisória será ainda apreciada pela Comissão Mista do Congresso para posteriormente ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

De autoria do Executivo, a Lei nº 13.670, de 30 de maio, tem por objetivo compensar a queda de arrecadação decorrente da redução dos tributos sobre o diesel motivada pela greve dos caminhoneiros. Pela norma, as companhias com faturamento anual acima de R$ 78 milhões (lucro real) e que apuram os tributos por estimativa mensal, não podem mais usar créditos tributários para pagar o Imposto de Renda e a CSLL.

Segundo balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem pelo menos 20 processos sobre o tema com 15 liminares favoráveis aos contribuintes que autorizam compensações até o fim do ano. Há uma liminar parcial, três negadas e uma ainda não analisada. Após as primeiras liminares, concedidas em junho, empresas de capital aberto foram à Justiça questionar a vedação. Entre essas companhias, a Eletrobras (processo nº 1012798-63.2018.4. 01.3400 - DF), a Schulz (nº 5008016-04.2018.4.04.7201 - SC) e a Ouro Verde (nº 5026424-64.2018.4.04.7000 - PR) já obtiveram liminares favoráveis.

De acordo com tributaristas, todas as empresas sujeitas ao lucro real ou já propuseram ação na Justiça ou estudam a possibilidade. A Klabin é uma das companhias que avalia se entrará com ação. "Como existem as emendas à MP 836, há a expectativa de que os dispositivos da Lei 13.670 sejam revogados, a exemplo do que aconteceu no passado", afirma o advogado tributarista Geraldo Valentim, do MVA Advogados.

Em 2008, a Medida Provisória nº 449 impôs a mesma restrição aos contribuintes. Na época, algumas decisões de Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - AgRg na MC 18.981/RJ - foram favoráveis à União, declarando ser legal a mudança das regras de compensação. Contudo, na conversão em lei (nº 11.941), a previsão foi revogada.

Para Valentim, a vedação da Lei 13.670 é ilegal e inconstitucional porque aumenta a carga tributária das empresas e viola os princípios da segurança jurídica e da anterioridade anual - que impede o aumento ou criação de tributo no mesmo ano-calendário). "Se isso não for revogado, os contribuintes terão que desembolsar recursos próprios para fazer esses pagamentos, o que é uma forma de empréstimo compulsório", diz. "E, segundo o artigo 148 da Constituição Federal, seria necessária lei complementar para tanto", acrescenta.

Segundo Hiroyuki Sato, diretor jurídico da Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas (Abimaq), que obteve liminar com efeito para os associados de São Paulo (processo nº 5015466-30.2018.4.03.6100 - SP), a Lei 13.670 interrompe uma sistemática que as empresas já tinham planejado para o ano todo. "Trata-se de um direito adquirido que pode fazer as empresas pagarem milhões de reais a mais de IRPJ este ano. Fazer o pedido de restituição dos créditos é uma forma muito mais complicada", afirma. "Só uma outra lei poderia revogar isso".

A PGFN também acompanha a tramitação da MP 836. Segundo Antônio Claret, procurador-chefe da defesa da Fazenda Nacional em São Paulo, o órgão defende que as empresas não estão impedidas de usar os créditos porque podem usá-los para quitar outros tributos federais ou pedir sua restituição. "Não houve extinção do regime de apuração mensal do IRPJ e da CSLL. Apenas não é mais possível usar os créditos para a compensação dos débitos de IRPJ e CSLL apurados mensalmente", diz.

No Judiciário, a PGFN alega que o princípio da anterioridade anual protege o contribuinte de criação ou majoração de tributo no mesmo ano-calendário. "Não é o caso da Lei 13.670. O objetivo da norma é manter a previsibilidade de caixa do Tesouro Nacional", diz Claret. "E o STJ já decidiu [Resp nº 1.164.452], com efeito repetitivo, que a lei que regulamenta a compensação é a que vale na data do encontro de contas", completa.
Fonte: Valor Econômico






Seac´s


PULIRE: Ingressos para o Fórum Pulire America começam a ser vendidos


Os participantes do evento podem escolher entre tickets para os painéis ou pacotes completos que incluem festa de encerramento, traslado e hospedagem
 
Curitiba está se preparando para receber um dos mais importantes eventos de gestão empresarial do mundo. O Forum Pulire America, que tem como conceito a Limpeza Como Valor Absoluto, será realizado pela primeira vez da Europa, fazendo história na capital paranaense nos dias 09 e 10 de agosto, na Universidade Positivo.
 
O evento é uma grande oportunidade para empresários reverem os conceitos de gestão organizacional e alinharem seu planejamento de acordo com os padrões mais altos em qualidade, sustentabilidade e, principalmente, ética. Mais do que palestras e rodas de conversa, o evento proporciona uma incrível oportunidade de relacionamento ao criar um networking sólido com vários nomes importantes do cenário mundial.
 
Quem quiser participar já pode adquirir seu ingresso (para os dois dias de evento) via Disk Ingressos ou ainda o passaporte completo pela BWT Turismo, incluindo a festa de encerramento no Hard Rock Café Curitiba. A BWT Turismo é a agência oficial do evento e também vende pacotes de traslado e hospedagem para os participantes do evento.
 
Sobre o Fórum Pulire América
 
O evento é realizado pela FACOP (Fundação do Asseio e Conservação do Estado do PR), em parceria com a Afidamp (Associação de Fabricantes Italianos de Equipamentos, Máquinas e Produtos para Limpeza Profissional) e ISSA (Associação Mundial das Indústrias de Limpeza). Os dois dias de programação contarão com painéis focados nas áreas de Tecnologia, Sustentabilidade, Dignidade, Qualificação e Reputação, todos baseados na ética – conceito principal do evento.
 
SERVIÇO
Forum Pulire América
Data: 9 e 10 de agosto de 2018
Local: Teatro Positivo - R. Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300 - Campo Comprido, Curitiba
Mais informações em www.forumpulireamerica.com
Fonte: Seac-PR






Nacional


Certificado digital no eSocial só é exigido para quem já tinha essa obrigação


O eSocial não está criando essa obrigação para nenhum contribuinte

Os optantes do Simples Nacional com mais de um empregado já necessitam hoje de certificado digital para prestar suas informações e apuração dos tributos devidos. Portanto, o eSocial não está criando nova obrigação com a utilização de certificado digital.

As micro e pequenas empresas com até um trabalhador poderão utilizar os portais do eSocial apenas com código de acesso, sem necessidade de certificado digital. Todos os Microempreendedores Individuais (MEI) poderão utilizar o Portal simplificado do MEI com código de acesso.

Ocorre que os empregadores que atualmente utilizam serviços de profissionais da contabilidade nem mesmo necessitarão de código de acesso, tampouco de certificado digital, já que bastará ao empregador autorizar o contador a assinar e a enviar suas declarações, por meio de uma procuração eletrônica para o eSocial.
Fonte: eSocial
 


Governo volta a propor tributação de fundos exclusivos


Medida Provisória apresentada no final do ano passado aumentaria em mais de R$ 10 bilhões a arrecadação com a tributação desse tipo de fundo de investimento

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, negocia com o Congresso Nacional a volta do projeto que altera a tributação dos fundos exclusivos de investidores com alta renda. A equipe econômica quer reforçar o Orçamento de 2019 com o aumento da arrecadação com a tributação desse tipo de fundo que exige quantias elevadas para aplicação do dinheiro.

Guardia está conversando com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para apresentação de um projeto de lei ou de uma Medida Provisória, segundo a assessoria do ministro.

No final do ano passado, o governo apresentou uma Medida Provisória para aumentar em mais de R$ 10 bilhões a arrecadação com o tributação desse tipo de fundo de investimento – R$ 6 bilhões para o governo federal e o restante para Estados e Municípios. Mas a MP perdeu validade, diante da forte resistência dos parlamentares contrários ao aumento do IR – muitos deles com recursos aplicados nesses fundos exclusivos.

Como a mudança altera a tributação do Imposto de Renda, a proposta precisa ser aprovada ainda em 2018 para entrar em vigor no ano que vem. É que alterações feitas para elevar o IR só podem entrar em vigor no ano seguinte da sua aprovação.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a proposta pode dar um alívio adicional ao próximo governo no lado das receitas. Com a alta do IPCA em junho devido ao repique inflacionário provocado pela greve dos caminhoneiros, o governo conseguiu uma folga maior para aumentar os gastos em cerca de R$ 14 bilhões. Mas será preciso aumentar as receitas para bancar as novas despesas abertas pelo teto de gastos, que é corrigido pela variação da inflação em 12 meses até junho do ano anterior.

Uma fonte da área econômica informou que a arrecadação maior permite um “respiro” maior para o Orçamento. Devido ao avanço das despesas obrigatórias (como aposentadorias e salários), o quadro para as despesas discricionárias (aqueles que  o governo pode cortar e que incluem os investimentos) é ainda mais apertado.  A avaliação é de que depois das eleições será possível aprovar o projeto com o argumento de que a mudança atinge as classes mais ricas, o chamado “andar de cima” da população brasileira.

Como o projeto de lei do Orçamento tem que ser enviado ao Congresso até o final agosto, o governo corre para buscar as medidas para fechar a proposta. A legislação exige que as propostas de aumento de receita ou redução de gastos precisam ser apresentadas também para estarem previstas na peça orçamentaria. O governo também quer adiar o reajuste dos servidores em 2019 para diminuir os gastos no ano que vem. Assim como a tributação dos fundos de investimento, a proposta de adiar o reajuste em 2018 não prosperou.
Fonte: Estadão
 


Fazenda tenta barrar novos incentivos fiscais


Equipe quer evitar que benefícios sejam aprovados no Congresso sem que forma de compensação seja definida, como ocorreu com o Refis

O Ministério da Fazenda prepara a edição de um decreto para barrar a entrada em vigor de renúncias fiscais até que sejam feitas as compensações de receitas para bancar quaisquer novos incentivos aprovados pelo Congresso Nacional. A área econômica quer evitar o que aconteceu com duas edições do Refis (programas de parcelamento de débitos tributários), implementadas sem a compensação de receitas.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a ideia é “regulamentar” o polêmico artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga a apresentação de estimativa do impacto das perdas e de medidas para compensá-las. Pelo artigo, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no ano em que entrar em vigor e nos dois seguintes, atendendo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A compensação tem de ser feita por meio do aumento de receita, seja com elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, criação de tributo ou corte de outras renúncias.

Embora o artigo da LRF seja autoaplicável, a ideia é especificar situações em que a compensação será exigida, ou o benefício ficará prejudicado. O entendimento é que o decreto vai deixar claro o impedimento do governo de conceder a renúncia em casos como os dos Refis para dívidas do Simples e do Funrural. Com o decreto, o governo fica impedido de dar continuidade à adesão dos contribuintes ao parcelamento.

A ampliação do perdão no chamado Refis do Funrural (contribuição previdenciária de produtores rurais individuais) elevou a renúncia fiscal de R$ 7,6 bilhões para R$ 15 bilhões em 15 anos. No Refis do Simples, a estimativa era um perdão de R$ 7,8 bilhões no mesmo prazo.

Os descontos generosos a esses devedores haviam sido vetados pelo presidente Michel Temer, justamente pela ausência de previsão no Orçamento. Mas o Planalto acabou negociando a derrubada desses vetos pelo Congresso como um aceno à base aliada, provocando uma saia-justa para a equipe econômica. Técnicos avaliam que o governo não poderia nem mesmo ter aberto a adesão aos Refis.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já foi avisado de que o decreto deverá ser editado para afastar dúvidas interpretativas.

A corte vinha acompanhando a questão porque o Ministério Público junto ao TCU fez uma representação e pediu a suspensão dos programas. O ministro do TCU Vital do Rêgo manteve as adesões, mas emitiu alerta ao governo para o risco de descumprimento da LRF. Ele exigiu informações sobre os riscos dos Refis para as contas públicas.

No TCU, o entendimento é de que, depois do alerta, não há espaço para a repetição do que vem ocorrendo, sob pena de punição. Ou seja, o governo não poderá implementar nenhuma nova concessão de benefícios aprovada pelo Congresso sem a compensação. O tema é delicado para o governo, que não quer confronto com o Congresso. A Fazenda não quis comentar o andamento da proposta.
Fonte: Estadão



Indicadores de mercado de trabalho apresentam piora em junho


Os dois indicadores de mercado de trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV) apresentaram piora em junho. O Indicador Antecedente de Emprego (Iaemp), que busca antecipar tendências do mercado de trabalho com base em entrevistas com consumidores e com empresários da indústria e dos serviços, caiu 5,6 pontos.

Com a queda, o indicador atingiu 95,5 pontos em uma escala de zero a 200, próximo ao patamar de janeiro de 2017, quando o indicador atingiu 95,6 pontos. Essa é a quarta queda consecutiva do Iaemp, que acumulou perda de 11,5 pontos no primeiro semestre.

De acordo com a FGV, a queda do indicador mostra a perda de confiança em uma maior geração de emprego ao longo dos próximos meses. “ A atividade econômica mais fraca, observada pelos indicadores do primeiro semestre, reflete uma situação atual e futura dos negócios mais difícil. O crescimento está abaixo do previamente esperado e, com isso, a consequência deverá ser menor contratação”, afirma o economista da FGV Fernando de Holanda Barbosa Filho.

Já o Indicador Coincidente de Desemprego, calculado com base na opinião dos consumidores sobre o mercado de trabalho atual, piorou 0,6 ponto. Foi a segunda piora consecutiva. O indicador atingiu atingiu 97,1 pontos em uma escala de zero a 200, em que quanto maior a pontuação, pior é o desempenho do indicador.
Fonte: EBC
 


Juro diminui para pessoa física e empresas em junho


As taxas de juros em junho caíram em todas as modalidades para pessoas física e jurídica em relação a maio, segundo pesquisa feita pela Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). A queda se deu mesmo depois de o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) ter se decidido pela manutenção da taxa básica de juro da economia (Selic) em 6,50% ao ano no mês passado.

A taxa média de juros ao consumidor pessoa física caiu 0,04 ponto percentual na passagem de maio para junho, de 7,08% para 7,04%. A maior queda foi registrada no cartão de crédito, que recuou 0,09 ponto percentual, passando de uma taxa mensal de 12,02% em maio para uma de 11,93% no mês de junho. O segundo maior recuo registrado, de 0,06 ponto percentual, ocorreu na modalidade cheque especial, que saiu de 12,03% em maio para 11,97% no mês passado.

O juro do comércio saiu de 5,30% em maio para 5,28% em junho, num recuo de 0,02 ponto percentual. O juro do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) das instituições financeiras para operações de financiamento de automóveis também recuou 0,02 ponto percentual, de 1,89% ao mês em maio para 1,87% mensais em junho. Já o empréstimo pessoal nas financeiras saiu de 4,02% ao mês em maio para 4% em junho, apresentando um pequeno recuo de 0,02 ponto percentual.

O juro médio sobre empréstimos para empresas caiu 0,08 ponto percentual, de 3,94% em maio para 3,86% em junho. O juro sobre empréstimos para capital de giro caiu 0,10 ponto percentual de maio para junho, de 1,94% para 1,84%. O juro cobrado sobre as operações de crédito envolvendo descontos de duplicatas recuou 0,07 ponto percentual de 2,30% em maio para 2,23% em junho.

O juro sobre a conta garantida, modalidade de Capital de Giro - onde a instituição financeira disponibiliza um limite de crédito, mediante abertura de uma conta-corrente, com garantia de recebíveis ou até mesmo garantia real -, caiu 0,09 ponto percentual, de 7,59% ao mês em junho para 7,50% em junho.
Fonte: Jornal do Comércio
 


Novo ministro do Trabalho afirma que pode fazer 'limpa' na pasta


Caio Vieira de Mello sinalizou que pretende promover mudanças, diante das investigações da PF para averiguar irregularidades no Ministério do Trabalho

Após tomar posse no Ministério do Trabalho, o novo titular da área, Caio Vieira de Mello, sinalizou que pode fazer uma limpa na pasta. "A senhora não faria?", reagiu, ao ser perguntado sobre possível realização de mudanças nos cargos depois das investigações que são realizadas pela Polícia Federal (PF) para averiguar irregularidades na pasta.

"O que for necessário será feito", declarou o ministro, acrescentando que vai "fazer exame apurado de todas as situações", "inclusive das concessões" de registros sindicais. Ressalvando sempre que era "mineiro" e que não conhecia como o órgão está funcionando, Vieira de Mello comentou: "Mineiro é sempre precavido, e eu, como bom mineiro, vou examinar bem a situação e as medidas serão tomadas, podem ter certeza, com transparência. Nada será oculto".

Diante da insistência dos repórteres sobre se considerava a partidarização de um ministério um erro, o ministro reagiu: "Não conheço o ministério, mas o Ministério do Trabalho tem de ser um ministério extremamente técnico, tem de funcionar". Sobre a reforma trabalhista, o novo ministro também foi cauteloso, mas reconheceu que "se houver necessidade, haverá mudança também". Para ele, "alteração de legislação é uma coisa normal, a adaptação vai se fazendo pela jurisprudência e o tempo vai mostrando a vantagem ou desvantagem".

E, depois de dizer que não vê "nada de mais na reforma feita", emendou que, "se houver necessidade, haverá mudança também". Questionado se achava que havia necessidade neste momento de mudanças na legislação, o ministro declarou: "Não vejo nenhuma necessidade no momento. Eu acho até muito precário a gente emitir uma opinião a respeito da nova legislação se você não tem um resultado e uma aplicação efetiva dela".

O novo ministro do Trabalho comentou que recebeu o convite do presidente Michel Temer para assumir o cargo "com surpresa" e que o fato de faltarem apenas seis meses para o governo acabar não é um problema. Para o novo ministro, o "desafio" o moveu a aceitar o convite.

"Todos nós brasileiros temos de acreditar no País. Se eu posso dar alguma colaboração, eu vou dar. Se faltam seis meses, não é problema meu, mas eu vou tentar nesse período. É uma missão sair de lá com um bom nome como sempre tive". Vieira de Mello disse que não queria julgar ninguém sobre o que aconteceu na pasta e que desejava ser julgado pelo que fizesse lá nos próximos seis meses.

Depois de reiterar que "sua vida inteira foi limpa", o novo ministro declarou que o presidente Temer, ao convidá-lo pediu que se concentrasse na criação de empregos. "O comando que ele deu foi técnico. Pediu que desse agilidade ao Ministério do Trabalho, e ajudar a resolver os problemas que existem", ressaltou.

O ministro insistiu que sua nomeação foi "técnica" e que tem 50 anos de atuação na área trabalhista. Perguntado se deixaria o cargo de consultor no escritório de advocacia de Sérgio Bermudes, onde também trabalha a mulher do ministro do Supremo Tribunal Gilmar Mendes, o ministro contou que, antes de aceitar o convite, ligou para o advogado, que estava no hospital, avisou que deixaria a função e este lhe desejou sorte. Para Vieira de Mello, o novo cargo "é uma missão". Ele afirmou que pretende "sair de lá com um bom nome como sempre teve". "Não sou eu que vou julgar ninguém. Eu serei juiz de mim mesmo", avisou.
Fonte: Estadão






Proposições Legislativas


CCJ aprova proposta que fixa idade limite para contratação de aprendiz egresso do sistema prisional


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 2207/15, do deputado Daniel Vilela, (MDB-GO), que fixa o limite de 29 anos de idade para a contratação de jovens aprendizes que tenham passado por medidas socioeducativas ou pelo sistema prisional. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43).

A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que significa que deve seguir para análise do Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. O relator na CCJ, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria.

Segundo a lei atual, o empregador é obrigado a contratar jovens entre 14 e 24 anos, os quais devem ser matriculados nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem (Senai, Senac, Senat e outros). A quantidade de contratados é fixada de acordo com o número de funcionários da empresa e pode variar de 5% a 15%.

No entanto, a legislação trabalhista não trata de forma específica do contrato de aprendizagem de jovens egressos, que abrangem pessoas entre 15 e 29 anos de idade, conforme o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13).
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Relator pretende concluir discussões sobre a Reforma Tributária na comissão especial em agosto


O relator da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pretende concluir, em agosto, os trabalhos da nova comissão especial sobre o tema (PEC 293/04). Ele quer aproveitar a experiência e o consenso alcançados em debates anteriores, mas a comissão também vai promover algumas audiências públicas para ouvir os candidatos à presidência da República, as entidades de auditores fiscais (Anfip e Fenafisco), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e jornalistas de economia, entre outros.

Hauly já tem claros os princípios básicos para uma "reforma tributária com justiça social".

"O crescimento econômico e a neutralidade na competitividade entre as empresas; a criação de empregos; o aumento dos salários, que vão acontecer em função desse novo modelo; a justiça social, com a eliminação da pobreza via aumento do poder de compra por meio da redução de tributos de vários itens essenciais às famílias mais pobres; a justiça fiscal; o desenvolvimento sustentado; a distribuição de renda e riqueza; o equilíbrio entre o fator trabalho e o capital; o fim da guerra fiscal; a desoneração total das exportações; a desburocratização e simplificação radical".

Com a reforma, Hauly acredita ser possível recuperar para os cofres públicos cerca de R$ 1 trilhão hoje desperdiçados por sonegação e renúncia fiscal. O relator anunciou uma das premissas para evitar a repetição de erros em tentativas passadas de reforma tributária.

"Não alterar a forma de partilha tributária entre União, estados e municípios, para não incorrer no erro que foi cometido em todas as reformas: mexeu no dinheiro de União, estados e municípios, vira guerra civil".

Hauly busca consenso em torno de um novo modelo que mantenha a competência da União sobre o Imposto de Renda e os tributos da Previdência. Já ICMS, ISS, IPI e PIS/Cofins seriam substituídos pelo Imposto Seletivo, de competência estadual. O relator também defende a criação do IVA, o Imposto sobre Valor Agregado, incidente sobre bens e serviços. A ideia inicial era de uma transição de dois anos para a adoção do IVA, mas Hauly já se mostra favorável a uma transição de cinco anos.

Ouça esta matéria na Rádio Câmara
"Com isso, daria fôlego para os atuais sistemas estaduais, com incentivos fiscais etc. Achamos mais prudente caminhar para uma ponderação dessas, que foi feita por diversas entidades".

A reforma tributária exige mudanças na Constituição, que não pode ser alterada na vigência de intervenções federais, como a que acontece atualmente no Rio de Janeiro. Essa proibição, no entanto, não vem impedindo a discussão e a votação dessas propostas em comissão especial.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurisprudência


Suspensa execução de penas restritivas de direitos contra empresário


O empresário foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de sonegação fiscal.

Em decisão liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu a execução provisória das penas restritivas de direitos impostas ao empresário F. M. S., condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de sonegação fiscal.

A pena privativa de liberdade foi substituída pelo TRF3 pela prestação de serviços e pelo pagamento de R$ 210 mil, mas a ministra Laurita Vaz, com base na jurisprudência do STJ, considerou que não poderia haver a execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação – há recursos pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e no próprio STJ.

De acordo com a denúncia, o empresário e outros réus, na posição de representantes da Cervejaria Malta Ltda., reduziram tributos mediante a alteração de notas fiscais, em procedimento conhecido como “calçamento” de notas fiscais de venda mercantil. Nesse procedimento, apontou o Ministério Público, é consignado o valor efetivo da operação na primeira via da nota e, em outra via da mesma nota, valor inferior é registrado e oferecido à tributação.

Segundo o MP, a manobra teria causado prejuízo fiscal de mais de R$ 173 milhões.

Recursos pendentes
No pedido de habeas corpus, a defesa do empresário alegou que, ainda que esteja pendente o julgamento de recurso especial pela Sexta Turma do STJ e de agravo em recurso extraordinário pelo STF, o magistrado de primeira instância deu início ao cumprimento das penas restritivas de direitos, antes mesmo do trânsito em julgado da condenação.

Ao deferir a liminar, a ministra Laurita Vaz entendeu estarem configurados a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de dano irreversível. A ministra destacou que, em 2017, a Terceira Seção do STJ fixou o entendimento de que, diferentemente das penas privativas de liberdade, não é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme estabelecido pelo artigo 147 da Lei de Execução Penal.

O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Sexta Turma, sob relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Fonte: Jornal Jurid






Legislação


Alterado os prazos de obrigatoriedade de utilização do eSocial


Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Resolução nº 4, de 4 de julho de 2018

Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL, no exercício da competência prevista no § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4º da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007,

resolve:

Art. 1º A Resolução do Comitê Diretivo do eSocial (CDES) nº 2, de 30 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguintes alterações:

“Art. 2º …………………………………………………………..

……………………………………………………………………….

II – em julho de 2018, para o 2º grupo, que compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos nos incisos III e IV;

III – em janeiro de 2019, para o 3º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016; e

IV – em janeiro de 2019, para o 4º grupo, que compreende o Segurado Especial e o pequeno produtor rural pessoa física.

………………………………………………………………………

§ 8º A obrigação de utilizar o eSocial a partir de janeiro de 2019, para o 4º grupo, nos termos do inciso IV do caput, deve ser cumprida de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

I – as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir de 8 (oito) horas do dia 14 de janeiro de 2019 e atualizadas desde então;

II – as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir de 8 (oito) horas do dia 1º de março de 2019, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial (MOS); e

III – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir de 8 (oito) horas do dia 1º de maio de 2019, referentes a fatos ocorridos a partir dessa data.” (NR)

“Art. 4º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) que contrata empregado, ao segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e ao pequeno produtor rural pessoa física, contempla as seguintes definições, além de outras que venham a ser estabelecidas em atos específicos:

I – a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI) poderão optar pelo envio de informações relativas aos eventos previstos nos incisos I e II do § 6º do art. 2º, de forma cumulativa com as relativas aos eventos previstos no inciso III do mesmo parágrafo; e

II – o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física poderão optar pelo envio de informações relativas aos eventos previstos nos incisos I e II do § 8º do art. 2º, de forma cumulativa com as relativas aos eventos previstos no inciso III do mesmo parágrafo. ” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária-Executiva do Ministério da Fazenda

TULIO OSTÍLIO PESSOA DE OLIVEIRA

Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho
Por D.O.U 11/07/2018
Fonte: Contabilidade na TV






Trabalhistas e Previdenciários


Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da S. Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo.

Segundo o vigilante, desde o início do contrato, em outubro de 2013, a empresa nunca concedeu o intervalo corretamente nem pagou a hora correspondente. Por esses e outros motivos, ele ajuizou a ação em julho de 2016 pedindo a rescisão indireta.

O pedido foi deferido no primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença, frisando que um dos requisitos para dissolução do pacto por culpa patronal é a imediatidade. Para o TRT, o empregado, ao constatar o cometimento de falta grave pelo empregador, deve romper de imediato o contrato de trabalho, sob pena de se caracterizar o perdão tácito.

No recurso ao TST, o vigilante alegou que a empresa descumpriu diversas obrigações do contrato e que a imediatidade não é requisito para reconhecimento da rescisão indireta.

O relator, ministro Brito Pereira, observou que, para o TST, existindo ou não imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista, “a simples inobservância do intervalo intrajornada implica reconhecimento da falta grave do empregador”. O relator citou precedentes de diversas Turmas do TST e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que confirmam o entendimento de que essa falta é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do empregado para restabelecer a decisão de primeiro grau e condenar a empresa ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual.
Processo: RR-11237-97.2016.5.18.0081
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Empresa é responsabilizada por homicídio ocorrido no horário e no local de trabalho


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda., de Sobral (CE), a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de serviço. A Turma entendeu configurada a responsabilidade objetiva da empresa pelo ato praticado por empregado no local e no horário de trabalho.

Segundo os autos, a morte foi ocasionada por golpes de faca desferidos por um empregado em decorrência de abalo emocional supostamente originado de “fuxicos” entre colegas. Conforme declaração das testemunhas, ele começou a agredir um colega e, quando a vítima pediu que parasse, voltou-se contra ela e a esfaqueou.

Os três filhos da vítima, que tinha 32 anos, ajuizaram ação com pedido de reparação por danos materiais e morais. Eles atribuíram à empresa a culpa pelo ocorrido, sustentando que o empregador tem o dever de proporcionar segurança e vigilância à integridade física de seus empregados.

A Ruah, em sua defesa, sustentou que não se tratava de acidente de trabalho, pois não decorreu do serviço. Segundo a empresa, ela não poderia ser responsabilizada por ato praticado por terceiro.

O juízo da Vara do Trabalho de Sobral (CE) entendeu que estavam presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil porque o ato foi praticado por empregado na jornada regular de trabalho. Com isso, deferiu aos herdeiros R$ 18 mil de indenização por dano moral e R$ 104 mil por dano material, com base no último salário da vítima e na expectativa de vida até 65 anos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), porém, excluiu a condenação por considerar que o fato “poderia ocorrer tanto no ambiente de trabalho como em qualquer lugar”. Para o TRT, seria impossível e inapropriado que a empresa mantivesse vigilância ininterrupta e contumaz de todos os empregados a fim de impedir eventos danosos entre eles. A decisão também registrou que a faca era manuseada pelo empregado no exercício de suas funções, o que descartaria a hipótese de negligência da empresa em relação ao porte de objetos potencialmente perigosos.

No recurso de revista ao TST, os herdeiros sustentaram que a culpa da empresa decorreu o fato de ela não ter tomado as providências de segurança cabíveis na ocasião. Eles ressaltaram que, além de ter matado a mãe, o empregado em seguida esfaqueou outro colega e ainda matou um empregado de uma empresa vizinha, o que demonstraria a premeditação dos crimes.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, assinalou que, no caso, aplicam-se as regras dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que tratam da responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados no estabelecimento ou na empresa. Por unanimidade, a Turma manteve o valor da indenização por dano moral e, quanto ao dano material, deu provimento ao recurso para condenar a empresa a pagar aos herdeiros pensão mensal de um salário mínimo desde a morte da mãe até que eles completem 25 anos.
Processo: RR- 157800-92.2006.5.07.0024
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho