Líder classista mineiro assume presidência da Febrac

 

Renato Fortuna Campos
Presidente da Febrac (Gestão 2018-2022)


Eleita no dia 25 de abril, a nova diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à CNC e respectivos suplentes, da Federação Nacional das Empresas das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), presidida pelo empresário e líder sindical mineiro Renato Fortuna Campos, tomou posse para o mandato de 26 de junho de 2018 a 25 de junho de 2022.

Durante a posse festiva, ocorrido no ENEAC 2018, Renato Fortuna destacou o fortalecimento da representatividade, incentivando maior participação e a construção coletiva. “Só iremos edificar as bases para as realizações futuras a partir do reconhecimento de todos aqueles que nos trouxeram até aqui, sejam eles dirigentes, seja o conjunto de nossos colaboradores e parceiros, sem os quais ações e projetos não frutificam”. E ainda, destacou o espírito democrático e “os predicados daqueles que encontram no diálogo o meio de se alcançar a eficiência e os melhores resultados”.

Renato Fortuna destacou também o compromisso que a chapa eleita assumiu em “se empenhar em dirigir nossa Federação, com o espírito de bem servir esta entidade e a categoria que representa organização”.
 
Confira abaixo entrevista com o presidente eleito da Febrac:


ENTREVISTA

1. Qual o sentimento de ter sido eleito presidente da Febrac?
Renato Fortuna Campos:
Foi muito importante pra mim porque já almejava o cargo há alguns anos. É uma contribuição que eu tenho que dar para a atividade. Chegou o momento de eu me doar, doar o meu tempo para esta atividade. Por isso, planejei e me preparei para ocupar o cargo de presidente da Febrac e desenvolvi o Plano de Governança Sindical – Plansind, ações que vão nortear a minha gestão à frente da Febrac.

2. Sobre o Plano de Governança Sindical – Plansind, quais projetos o Senhor considera prioritários?
Renato Fortuna Campos:
Neste primeiro ano o Instituto Febrac, que buscará melhor condições paras as instituições e para o segmento. Ao negociarmos em grande escala, poderemos ter redução de alguns insumos que o segmento venha consumir.

Outro projeto prioritário é a criação de uma base parlamentar mais forte e aproximar os parlamentares da Febrac. E também, juntamente com a Fenavist e com o Cebrasse, promover encontros com os candidatos à presidência da República para que possamos apresentar as nossas demandas e pleitos.

3. Quais são as principais bandeiras a serem defendidas pelo Senhor durante a sua gestão?
Renato Fortuna Campos:
Reforma tributária e as cota do aprendiz e das pessoas com deficiência nas empresas para que possam cumprir na área administrativa e levando em consideração as especificidades de cada atividade.

4. Qual será a linha de trabalho a ser desenvolvida durante a sua gestão?
Renato Fortuna Campos:
Tenho uma grande preocupação em gestão e em qualquer entidade que estou gerenciando, por isso prezo pela capacitação e treinamento dos profissionais do segmento, principalmente dos colaboradores internos da Febrac. Considero ideal uma média de 96h a 144h em treinamento para poder ter um desenvolvimento maior dos funcionários para capacitá-los de forma adequada e com isso, atender com excelência os Sindicatos.

5. Há alguma ação que deseja desenvolver para o fortalecimento dos Sindicatos filiados?
Renato Fortuna Campos:
Sim. Pretendo organizar os Sindicatos que inorganizados e descobrir se os Sindicatos filiados estão ou não conseguindo sobreviver com o fim da contribuição sindical, e caso estejam com dificuldades, ajudar a torná-los sustentáveis.

Ter também maior interação e participação dos Sindicatos nos projetos e Assembleias da Febrac. O auge da minha gestão será quando estiverem presentes os presidentes dos 27 Estados nas nossas AGE´s.

6. O Programa de Sustentabilidade terá continuidade na sua gestão?
Renato Fortuna Campos:
Este é um tema muito importante que eu pretendo dar continuidade na minha gestão.

7. Uma mensagem ao Setor
Renato Fortuna Campos:
O medo não pode ser maior que a paixão de vencer. Por isso, acredite no que você faz, nos seus objetivos. Gostaria de contar o apoio e participação de todos, diretoria e colaboradores, para que possamos alcançar com excelência os nossos objetivos e possamos fazer uma ótima Gestão.



DIRETORIA FEBRAC GESTÃO 2018 -2022

 


Presidente: Renato Fortuna Campos
Vice-Presidente Nacional: Rui Monteiro Marques
Vice-Presidente da Região Norte: Luiz Rodrigues Coelho Filho
Vice-Presidente da Região Nordeste: Fabiano Barreira da Ponte
Vice-Presidente da Região Centro–Oeste: Nilson Moreira Barbosa
Vice-Presidente da Região Sudeste: Marcos Nóbrega
Vice-Presidente da Região Sul: Avelino Lombardi
Diretor de Limpeza Urbana: José Carlos Roberto da Costa
Diretor de Controle de Pragas: Edgar Segato Neto
Diretor de Trabalho Temporário/Locação de Mão de Obra: Antônio José Rabello Ferreira
Diretor Secretário-Geral 1º: Ricardo Ortolan
Diretora Secretária-Geral 2º: Josiane Izabel da Rocha
Diretor Financeiro 1º: Edmilson Pereira de Assis
Diretor Financeiro 2º: Daniel da Silva Amado Felício
Diretor Social: Auro Ricardo Pisani Ferreira da Silva
Diretor de Relações Comerciais: Antônio Geraldo Perovano
Diretor Jurídico: Bruno Moreira Ferreira
Conselheiro Fiscal Titular: Agostinho Rocha Gomes
Conselheiro Fiscal Titular: Aguinaldo Rodrigues da Silva
Conselheiro Fiscal Titular: Hailton Couto Costa
Conselheira Fiscal Suplente: Daniela Roberta Duarte da Cunha
Conselheiro Fiscal Suplente: Fábio Andrade Santos
Conselho Fiscal Suplente: Valdinei Santana Amananjás
Delegado Representantes junto à CNC Titular: Ricardo Costa Garcia
Delegado Representantes junto à CNC Titular: Edgar Segato Neto
Delegado Representante junto à CNC Adjunto: Francisco Lopes de Aguiar
Delegado Representante junto à CNC Adjunto: Fábio Sandrini Baptista
Conselheiro Nacional do SESC Titular: Paulo César Baltazar Viana
Conselheiro Nacional do SESC Suplente: Lincoln Thiago de Andrade Bezerra
Conselheiro Nacional do SENAC Titular: Adonai Aires de Arruda
Conselheiro Nacional do SENAC Suplente: José William Câmara Ribeiro


Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

 

 






Febrac Alerta


Novo ministro do Trabalho suspende todos os procedimentos sobre registro sindical
O novo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, suspendeu todos os procedimentos de análise e as publicações relativas a processo de registro sindical na pasta pelo prazo de 90 dias. O ato, um dos primeiros do advogado mineiro no cargo, está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira. A medida não atinge processos que devem ser cumpridos por determinação judicial. Leia mais.

Projeto que exige reajuste para prestador é aprovado na Comissão do Trabalho
Foi aprovado na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5100/13 que exige o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado. Pela proposta, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), essa obrigação de atualização financeira é do tomador do serviço e deve ser prevista no contrato. Leia mais.

Confirmada justa causa a gerente que cobrava comissões para fechar contrato com empresa prestadora de serviço
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada por uma empresa de logística a seu gerente comercial, após descobrir que o empregado cobrava comissões na contratação de transportadora que lhe prestava serviço. Leia mais.



Seac´s


Seac-RJ comemora 55 anos de história
O Sindicato de Asseio e Conservação do Estado (Seac-RJ) comemora hoje, dia 11 Julho, seu aniversário de 55 anos de história. Durante todos esses anos, o Seac-RJ estabeleceu um posicionamento importante frente às discussões que impactam nas empresas que atuam no segmento de Asseio e Conservação do estado do Rio de Janeiro. Leia mais.

Seac-SP: Curso Treinamento Intensivo para Porteiros e Controladores de Acesso
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Treinamento Intensivo para Porteiros e Controladores de Acesso, que será ministrado pelo facilitador Toni Ketendjian 13.07.2018 das 08h00 às 17h00. Leia mais.



Nacional


Justiça afasta ISS sobre importação de serviços
Empresas têm conseguido na Justiça afastar a cobrança de ISS sobre a importação de serviços – aqueles prestados no exterior. Apesar de a Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do tributo, obrigar o recolhimento, juízes e desembargadores vêm entendendo que não há previsão constitucional para a tributação. Leia mais.

Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas
A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos, de empresas e dos órgãos públicos. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer, e as novas regras só vão entrar em vigor daqui a um ano e meio. Leia mais.

Erros de cadastro ainda são problema para guia de recolhimento na internet
Os erros cadastrais cometidos pelas empresas e seus clientes são os atuais obstáculos para a correta declaração via DCTF Web, nova plataforma online desenvolvida pela Receita Federal para padronizar informações fiscais e cruzar dados. Leia mais.

Longevidade das empresas caiu pela metade desde a década de 1980
A velocidade das transformações trazidas pela tecnologia aos padrões de comportamento no consumo e na produção tem se refletido diretamente na longevidade das empresas globalmente. Uma análise da consultoria McKinsey identificou que 88% das companhias presentes em uma lista de 60 anos atrás, das maiores empresas da Fortune 500, não existem mais. O período que uma empresa fica na lista também tem diminuído muito rapidamente. Em 1955, a expectativa de vida das companhias era de 60 anos. Na década de 1980, passou para 30 anos. Hoje, é inferior a 15 anos. Leia mais.



Jurisprudência


Basta dissolução irregular para sócio ser responsabilizado por tributos
Basta a dissolução irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por débitos tributários apurados em nome da empresa. Leia mais.

Erros de cadastro ainda são problema para guia de recolhimento na internet
Os erros cadastrais cometidos pelas empresas e seus clientes são os atuais obstáculos para a correta declaração via DCTF Web, nova plataforma online desenvolvida pela Receita Federal para padronizar informações fiscais e cruzar dados. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


TRT-15ª condena rede de lojas por demitir aprendiz grávida
A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso da reclamada, uma loja de um renomado magazine, e converteu a decisão do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Campinas, que havia condenado a empresa a reintegrar uma empregada que atuava como aprendiz e se encontrava grávida quando foi demitida, ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários do período de estabilidade. A Câmara condenou a empresa, porém, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada no importe de 5% do valor corrigido da causa, por entender que ela “agiu de forma temerária no processo, simulando uma reintegração que não ocorreu para se ver livre das penalidades impostas”, inclusive com alegação falsa de pagamento de salários. Leia mais.

Funcionário demitido por não desistir de ação contra cliente será indenizado
Demitir trabalhador que se recusa a desistir de ação trabalhista é atitude abusiva que gera indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou a reintegração de uma fisioterapeuta de Maringá e o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais. Leia mais.

É competência da Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos a acidente de trabalho
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia declarou de ofício sua incompetência para julgar litígio relativo a acidente de trabalho e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, citou precedentes do TRF1 no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da competência da justiça comum estadual. Leia mais.

Empresa de transportes não é responsabilizada por fofoca sobre orientação sexual de funcionária
A Primeira Turma do TRT de Goiás não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho requerida por vendedora do Sindicato das empresas de transporte coletivo urbano de passageiros de Goiânia (Setransp) sob a alegação de ter sido vítima de fofocas no ambiente de trabalho sobre sua orientação sexual. A Turma julgadora considerou que não houve provas robustas de prática de falta grave pela empresa e decidiu manter a sentença do juízo da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, que negou os pedidos da trabalhadora. Leia mais.





































Febrac Alerta


Novo ministro do Trabalho suspende todos os procedimentos sobre registro sindical


Ato é um dos primeiros do advogado mineiro no cargo e tem prazo de 90 dias

O novo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, suspendeu todos os procedimentos de análise e as publicações relativas a processo de registro sindical na pasta pelo prazo de 90 dias. O ato, um dos primeiros do advogado mineiro no cargo, está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira. A medida não atinge processos que devem ser cumpridos por determinação judicial.

Caio Vieira de Mello assumiu o comando do Trabalho na última terça-feira, em substituição a Helton Yomura, afastado do cargo na semana passada depois de ter sido alvo na 3ª fase da Operação Registro Espúrio da Polícia Federal. A ação aprofunda investigações sobre suposta concessão fraudulenta de registros sindicais no Ministério do Trabalho. Yomura representava o PTB no governo.

No dia da posse, o novo ministro sinalizou que faria mudanças na pasta depois das investigações realizadas pela PF. Questionado por jornalistas se poderia fazer uma “limpa” no Ministério, Mello respondeu com outra pergunta: “A senhora não faria?”. “O que for necessário, será feito”, afirmou ele, acrescentando que vai “fazer um exame apurado de todas as situações”. No mês passado, a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério já havia determinado a suspensão, pelo prazo de 90 dias, da emissão de mais de 180 certidões sindicais, também com o objetivo de apurar possíveis irregularidades.

A Operação Registro Espúrio, que obrigou o Ministério do Trabalho a fazer esse pente-fino nos processos, foi deflagrada no fim de maio. Além de Yomura, também são alvo da operação, em diferentes fases, o ex-deputado e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, pivô do escândalo do mensalão do PT, e os deputados Jovair Arantes (PTB), Paulinho da Força (Solidariedade), Wilson Filho (PTB) e Nelson Marquezelli (PTB). A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), filha de Jefferson, também é investigada na ação da PF.
Fonte: Estadão
 


Projeto que exige reajuste para prestador é aprovado na Comissão do Trabalho


Foi aprovado na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5100/13 que exige o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado. Pela proposta, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), essa obrigação de atualização financeira é do tomador do serviço e deve ser prevista no contrato.

De acordo com Oliveira, a proposta visa corrigir situação desfavorável ao trabalhador “que ocorre há anos”. Segundo afirma, o objetivo da medida é “adaptar o que é contratado à realidade econômica do mercado”.

De acordo com o relator, o deputado Jorge Côrte Real, é razoável e justo determinar que os contratos de prestação de serviços sejam reajustados na data-base de cada categoria profissional, de modo a se propiciar a manutenção permanente e concomitante do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante imediata apropriação das variações dos preços, principalmente, quanto à remuneração dos trabalhadores, insumo de maior peso nos contratos de prestação de serviços continuados.

“A proposta do nobre deputado Laércio Oliveira, não podia vir em melhor hora, no momento em que a sociedade cobra maior transparência, responsabilidade e idoneidade na relação Estado e particular. Neste sentido, a proposta traz à tona um dos maiores problemas da contratação na administração pública, a considerar que o maior flagelo que corrói a capacidade financeira das empresas idôneas, que prestam serviços continuados, são os constantes atrasos nos pagamentos das faturas, agravado, e muito, pela demora na concessão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, principalmente quando da aplicação dos reajustes salariais, de maior peso na planilha de custos que sustenta a proposta apresentada no processo licitatório”, argumentou Côrte Real no relatório.

O relator acrescentou ainda que esse processo pode também corroborar com a corrupção, na medida em que a insolvência da empresa contratada gera oportunidade de contrações emergenciais, “sem dúvida, um dos grandes focos de corrupção que há no poder público”, disse.

“Um dos maiores problemas nos contratos de terceirizacao e a concessão do reequilibrio econômico e financeiro; ou demora muito, ou sequer é feito. O projeto que conseguimos aprovar hoje na Comissão de Trabalho, obriga o gestor público a repactuar o contrato, concomitantemente, ao acordado na convenção coletiva de trabalho. Este processo e de suma importância para o trabalhador, na medida em que 80% do  preço estabelecido na licitação,  e direito dos trabalhadores”, acrescentou Laércio.

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Assessoria de imprensa do deputado federal Laércio Oliveira
 


Confirmada justa causa a gerente que cobrava comissões para fechar contrato com empresa prestadora de serviço


Demais pedidos, como estabilidade acidentária e dano moral, também não foram reconhecidos, mas trabalhador não arcará com a sucumbência por ter ajuizado a ação antes da reforma trabalhista

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada por uma empresa de logística a seu gerente comercial, após descobrir que o empregado cobrava comissões na contratação de transportadora que lhe prestava serviço.

Inconformado com a demissão, o ex-gerente ajuizou uma reclamação trabalhista pedindo a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias para o seguro desemprego e saque do FGTS. Também requereu diferenças salariais por acúmulo/desvio de função alegando que exercia também a gerência da filial em Rondônia, além de indenização de estabilidade e dano moral decorrente de doença ocupacional.

A empresa se defendeu, afirmando que despediu o trabalhador após ser surpreendida pela revelação, por parte do sócio de uma transportadora prestadora de serviço, de que somente tinha seus contratos firmados mediante o repasse de comissões de 8% a 10% do valor contratado, montante que era depositado diretamente na conta bancária do gerente comercial.

Foi apresentada também uma planilha de pagamento de comissões que aponta para uma série de transferências bancárias, totalizando aproximadamente 127 mil depositados. A negociata também foi confirmada por conversas mantidas, via aplicativo whatsapp, entre a transportadora e o ex-gerente.

Na audiência judicial, realizada na 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, o sócio da transportadora reafirmou o depoimento que havia dado na Polícia, confirmando o repasse da comissão exigida pelo ex-gerente para que pudesse continuar a prestar serviços para a empresa de logística. Ele disse ainda que a situação perdurou por pouco mais de um ano, sendo que inicialmente a comissão era de 10% sobre o valor de cada frete, mas que depois de nova negociação, o ex-gerente aceitou baixar para 8%.

Ao decidir o caso, o juiz Alex Fabiano avaliou ter sido comprovada a conduta irregular do trabalhador, mantendo assim a justa causa aplicada e, por conseguinte, julgando improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multas e entrega das guias do seguro-desemprego.

Dano Moral
O trabalhador teve negado também o reconhecimento de estabilidade acidentária, devido a uma depressão que alegou ter desenvolvido pela cobrança de metas e das viagens que teve que realizar a trabalho, e, da mesma forma, indeferido o pagamento pelo dano moral decorrente dessa situação.

A decisão levou em conta o fato do ex-gerente informar, na audiência judicial, que não pretendia a realização da prova médico-pericial bem como confirmar que jamais ficou afastado do trabalho pela Previdência Social. Diante disso, o magistrado não reconheceu a estabilidade, indeferindo os demais pedidos.

Como a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o juiz entendeu que não há que se falar em aplicação dos efeitos da sucumbência previstos nas novas regras, “sob pena de causar insegurança jurídica às partes. Naturalmente, confiavam nas garantias legais para o exercício do direito de ação concedidos na legislação anterior”, concluiu.

PJe 0001245-56.2017.5.23.0108
Fonte: TRT 23ª Região






Seac´s


Seac-RJ comemora 55 anos de história


Em sua trajetória, Sindicato já conquistou diversas melhorias para o ambiente empresarial do setor de Asseio e Conservação

O Sindicato de Asseio e Conservação do Estado (Seac-RJ) comemora hoje, dia 11 Julho, seu aniversário de 55 anos de história. Durante todos esses anos, o Seac-RJ estabeleceu um posicionamento importante frente às discussões que impactam nas empresas que atuam no segmento de Asseio e Conservação do estado do Rio de Janeiro.
 
A conquista da aprovação da Reforma Trabalhista e da Lei da Terceirização são alguns exemplos de forte atuação do sindicato, através do presidente Ricardo Garcia. As aprovações significam marcos importantes para todos os empresários brasileiros, principalmente para o nosso setor, que há tantos anos buscava por essas mudanças. 
 
Para o presidente do Seac-RJ, Ricardo Garcia, as mudanças que já foram conquistadas até o momento devem ser comemoradas, principalmente pelo peso que têm no cenário econômico atual.
 
“O Seac-RJ já tem por tradição a presença em debates não só do estado mas também nacionais. Estamos muito satisfeitos com os resultados já alcançados e agora temos o desafio de conseguirmos tornar essas leis parte do cotidiano de todas as ações e trâmites judiciários”, declara.
 
O Sindicato também atua em outras frentes e conquistas, como as questões judiciais da complexa carga tributária, em ações sobre o cumprimento das cotas dos Jovens Aprendizes e o permanente apoio às empresas no relacionamento com os Sindicatos Laborais.
Fonte: Seac-RJ
 


Seac-SP: Curso Treinamento Intensivo para Porteiros e Controladores de Acesso


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Treinamento Intensivo para Porteiros e Controladores de Acesso, que será ministrado pelo facilitador Toni Ketendjian 13.07.2018 das 08h00 às 17h00.
 
Treinamento voltado a porteiros e controladores de acesso, visando aprimorar o atendimento, atenção e principalmente o comportamento.
 
Noções de segurança e normas e procedimentos.
 
Aparência, postura e compromisso com o trabalho.
 
Nesse treinamento, enfatizamos a importância da fidelidade junto a empresa em que trabalha.
 
Público alvo: Porteiros; CONTROLADORES DE ACESSO, ATENDENTES, LÍDERES DE PORTARIA, SUPERVISORES.
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


Justiça afasta ISS sobre importação de serviços


Empresas têm conseguido na Justiça afastar a cobrança de ISS sobre a importação de serviços – aqueles prestados no exterior. Apesar de a Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do tributo, obrigar o recolhimento, juízes e desembargadores vêm entendendo que não há previsão constitucional para a tributação.

Recentemente, a GKN do Brasil, multinacional inglesa fabricante de componentes de transmissão automotiva, obteve sentença na Justiça de Porto Alegre para anular autuações de mais de R$ 7 milhões efetuadas pelo Fisco de Porto Alegre (RS). Existem ainda decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) favoráveis a outras companhias.

As Fazendas dos municípios têm autuado empresas que deixam de pagar o ISS na importação de serviços prestados no exterior com base no artigo 1º, parágrafo 1º da Lei Complementar 116. O dispositivo diz expressamente que o ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado lá fora.

O advogado Rafael Diehl, do Diehl & Cella Advogados Associados, que assessora a GKN do Brasil, afirma que, apesar da previsão em lei, o fato gerador do imposto é o local da prestação de serviços e não se pode inverter essa lógica. Assim, de acordo com ele, como a prestação ocorreu fora do território brasileiro, esse tributo não poderia ser cobrado do tomador no país.

No caso da empresa GKN, o serviço foi prestado em Nova York. "A cobrança de ISS sobre a importação de serviços ofenderia o princípio da territorialidade", diz o advogado.

Nesse caso, a decisão é do juiz João Pedro Cavalli Júnior, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. Ele entendeu que inexiste previsão legal para o tomador de serviço brasileiro pagar tributo em razão de fato gerador (prestação do serviço) praticado por terceiro estrangeiro, não sendo nem contribuinte nem substituto do imposto (processo nº 001/1.15.0192786-9).

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto Alegre informou por nota ao Valor que se trata de decisão recente, de primeira instância, e que "analisa seus termos para o competente recurso".

O advogado tributarista Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados, afirma que a Constituição não prevê expressamente a possibilidade de o ISS incidir sobre serviços importados, diferentemente do que ocorre com o ICMS, em que há previsão explícita.

"A questão não é pacífica. Por um lado, essa situação dá margem à interpretação de que a incidência do ISS na importação dependeria de expressa autorização constitucional. Por outro lado, atualmente existe uma tendência mundial de tributação no local do destino dos serviços, o que justifica tanto a incidência do ISS na importação quanto a isenção do ISS na exportação", diz Ferraz.

Outro caso, julgado pelo TJ-SP, envolve a Premier Brasil Serviços de Suporte para Indústrias e a Prefeitura de São Paulo. A 14ª Turma foi unânime ao aceitar recurso da empresa e afastar a cobrança.

Segundo a decisão do relator, desembargador João Alberto Pezarini, ainda que a tributação do ISS na importação de serviços esteja inserida na Lei Complementar 116 "não possui previsão constitucional, configurando indevido alargamento do campo de incidência do ISS, em ofensa ao princípio da territorialidade das leis tributárias".

De acordo com a decisão, o município de São Paulo estabeleceu a cobrança do ISS sobre importação de serviços por meio da Lei nº 13.701, de 2003. Porém, segundo o desembargador, "a Constituição Federal atribui aos municípios a competência para tributar o serviço prestado dentro dos seus limites de seu território" (apelação nº 9221533-34.2007.8.26.0000).

A prefeitura de São Paulo recorreu ao STJ, que não julgou o tema por se tratar de matéria constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, determinou que o processo seja levado a um novo julgamento no plenário do tribunal paulista, segundo os advogados que assessoram a companhia no processo, Fernando Ciscato e Fabíola Paes de Almeida Ragazzo, do Ronaldo Martins & Advogados. Isso porque só o plenário poderia declarar a inconstitucionalidade da lei, conforme o artigo 97 da Constituição.

Segundo Fabíola Ragazzo, "a Lei Complementar 116/03 trouxe um ilegal e indevido alargamento no campo de incidência do ISS, sendo manifestamente inconstitucional a exigência nos moldes por ela versados, instituindo a exigência sobre a importação de serviços, bem como pelas leis municipais locais que instituíram formalmente a incidência do imposto na mencionada prestação". Para ela, a decisão do TJ-SP "constitui um avanço e uma mitigação da carga tributária nos negócios empresariais".

A expectativa agora, segundo Fabíola, é que o plenário acolha esse entendimento e declare a inconstitucionalidade da Lei Complementar 116, na parte que trata da incidência do ISS na importação de serviços.

A Prefeitura de São Paulo informou, por meio de nota, que "não vai se pronunciar sobre o tema, que ainda não está pacificado no Judiciário".

Já a decisão no STJ, que tem sido usada como precedente, é de 1992. No julgamento, a 1ª Turma entendeu que a lei do ISS do município de São Paulo, na época, não poderia alcançar fatos geradores ocorridos no exterior. O caso envolvia uma editora (REsp 26.827-1/SP).
Fonte: Valor Econômico
 


Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas


A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos, de empresas e dos órgãos públicos. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer, e as novas regras só vão entrar em vigor daqui a um ano e meio.

O texto define dados pessoais como informações que podem identificar alguém (não apenas um nome, mas uma idade que, cruzada com um endereço, possa revelar que se trata de determinada pessoa). Além disso, disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas em qualquer situação, especialmente em meios digitais. Estão cobertas situações como cadastros ou textos e fotos publicados em redes sociais.

A nova regra também cria o conceito de dados sensíveis, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Esse tipo de característica não poderá ser considerado, por exemplo, para direcionamento de anúncios publicitários sem que haja um consentimento específico e destacado do titular. Já registros médicos não poderão ser comercializados.

Se sancionada, a lei valerá para atividades e pessoas em território nacional, mas também para coletas feitas fora, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Um site que vende pacotes de viagens com conteúdo em português e ofertas para brasileiros teria as mesmas responsabilidades de uma página sediada no país.

Finalidade específica e consentimento
O uso de dados não poderá ser indiscriminado, mas para uma finalidade determinada. Um prédio que solicite nome dos pais de alguém para acesso ao local, por exemplo, pode ser questionado. Os “testes de personalidade”, como o aplicado no Facebook que originou o vazamento de dados de 87 milhões de pessoas, usados pela empesa Cambridge Analytica, inclusive para influenciar eleições, são outro exemplo.

“As empresas vão ter de justificar o tratamento de dadosm o que pode fazer com que, em alguns casos, eles não precisem ser usados. Isso tende a racionalizar a coleta e o uso de dados, seja porque a lei pode proibir ou porque ele não vai valer a pena por gerar risco pouco razoável”, comenta Danilo Doneda, especialista em proteção de dados e consultor que participou ativamente do processo de discussão da lei.

Além de uma finalidade específica, a coleta só pode ocorrer caso preencha requisitos específicos, especialmente mediante autorização do titular (o chamado consentimento). Ou seja, o pedido de permissão (por exemplo, ao baixar aplicativos) passa a ser a regra, não um favor das empresas. “Por um lado, caminhamos, portanto, no sentido de minimizar a produção de dados que podem ser considerados excessivos para a prestação dos serviços. O que, diante dos inúmeros incidentes de vazamento de dados que vemos a cada semana, é também uma forma de segurança”, avalia Joana Varon, da organização de direitos digitais Coding Rights.

Se o titular consentir ao aceitar as “regras” em redes sociais, os chamados “termos e condições” usados por plataformas como Facebook, Twitter e Google, as empresas passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que não violem a lei. Contudo, a lei lista uma série de responsabilidades. Entre elas estão a garantia da segurança dos dados e a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados, se solicitados pela autoridade regulatória.

A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de "legítimo interesse” desses. Estabelece, no entanto, que esse reúso só pode ocorrer em uma situação concreta, em serviços que beneficiem o titular e com dados “estritamente necessários”, respeitando os direitos dele.

“Não é possível prever todas as situações, especialmente quando se trata de tecnologia. Por isso, é fundamental a previsão de uma norma fluida como o legítimo interesse, capaz de se adaptar às evoluções tecnológicas. Esse conceito indeterminado é justamente o que impedirá que a lei se torne obsoleta diante do usos novos dos dados, inimagináveis hoje”, observa Fabiano Barreto, especialista em política e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Direitos
De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento.

O titular terá ainda direito à portabilidade de suas informações, assim como ocorre com número de telefone. A autoridade regulatória, se criada, deve definir no futuro como isso será feito. Mas a possibilidade de levar os dados consigo é importante para que uma pessoa possa trocar de aplicativo sem perder seus contatos, fotos ou publicações.

Outra garantia importante é a relativa à segurança das informações. Os casos de vazamento têm se multiplicado pelo mundo, atingindo inclusive grandes empresas, como a Uber. Além de assegurar a integridade dos dados e sua proteção contra vazamentos e roubos, as empresas são obrigadas a informar ao titular se houve um incidente de segurança. No caso envolvendo o Facebook e a empresa Cambridge Analytica, por exemplo, a empresa norte-americana teve conhecimento há anos do repasse maciço de informações, mas foi comunicar aos afetados somente meses atrás.

A lei entra em uma seara importante, na decisão por processos automatizados (como as notas de crédito). “Há também o direito à revisão de decisões tomadas com base no tratamento automatizado de dados pessoais que definam o perfil pessoal, de consumo ou de crédito. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também terá o papel de realizar auditorias para verificação de possíveis aspectos discriminatórios nesse tipo de tratamento”, destaca Rafael Zanatta, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

O texto listou garantias específicas para crianças e pessoas com idade até 12 anos. A coleta fica sujeita a uma série de restrições, deve ser informada de maneira acessível para esse público e fica condicionada à autorização de pelo menos um dos pais. “Para as famílias, isso significa ter, finalmente, uma forma de garantir que não estão usando dados de seus filhos de forma não autorizada. Isso é fundamental. Afinal, as crianças estão em um processo peculiar de desenvolvimento e, por isso, são mais vulneráveis”, afirma Pedro Hartung, do Instituto Alana, organização voltada à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Negócios
Ao estabelecer garantias e responsabilidades às empresas, a lei vai ter impacto importante nos negócios realizados no Brasil e com parceiras estrangeiras. A primeira mudança é que, com sua aprovação, o país passa a atender a exigências de outros países e regiões, como a União Europeia. Sem isso, as empresas nativas poderiam ter dificuldades para fechar negócios.

Na avaliação do coordenador da área de direito digital da firma Kasznar Leonardos Advogados, Pedro Vilhena, as empresas deverão passar por um processo de adaptação. Elas tendem a racionalizar a coleta, uma vez que passarão a estar suscetíveis a sanções por parte da autoridade regulatória. De acordo com o texto, as penalidades poderão chegar a R$ 50 milhões.

“O valor de R$ 50 milhões é considerável para algumas, mas, para outras, é irrisório. A principal sanção é a proibição de tratamento de dados. Algumas empresas podem ter que deixar de operar porque não cumpriram obrigações da lei”, destaca Vilhena.

Autoridade regulatória
O detalhamento de boa parte dessas regras, direitos e responsabilidades depende da autoridade regulatória prevista no texto. Ela poderá definir parâmetros (como as exigências mínimas de segurança), realizar auditorias, solicitar relatórios de impacto à proteção de dados e será a responsável por fiscalizar e definir possíveis punições.

Contudo, sua criação vem sendo alvo de polêmica. Segundo o professor de direito da Universidade Mackenzie e fundador da organizaçao Data Privacy Brasil Renato Leite, há questionamentos no Executivo tanto de caráter jurídico quanto político e orçamentário. Mas a não criação da autoridade, alerta o especialista, pode afetar duramente a efetividade da lei. “Termos a regra sem uma autoridade que faça a sua aplicação é abrir espaço para uma grande chance de insucesso. É o risco de ser uma lei que na prática ´não pegue´”.
Fonte: Agência Brasil
 


Erros de cadastro ainda são problema para guia de recolhimento na internet


Empresas devem estar atentas

Os erros cadastrais cometidos pelas empresas e seus clientes são os atuais obstáculos para a correta declaração via DCTF Web, nova plataforma online desenvolvida pela Receita Federal para padronizar informações fiscais e cruzar dados.

Segundo a diretora de produtos na Taxweb, Victória Sanchez, há muita inconformidade entre as informações na DCTF Web e as que foram declaradas anteriormente. A afirmação bate com os números apresentados pela Receita Federal no Plano de Fiscalização de 2018. De acordo com o fisco, ao longo do ano passado, foram enviados 3,5 mil alertas de inconformidade, com um total de 1,8 mil regularizações. Esses alertas resultaram em um montante de R$ 1,68 bilhão retificados.

A especialista afirma que foi exatamente por isso que a DCTF Web foi criada, uma vez que a nova declaração pretende juntar uma série de informações tributárias diferentes das empresas com o objetivo de facilitar o cruzamento de dados e encontrar divergências. “Cada informação de nota fiscal, da [Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais] EFD-Reinf ou de folha de pagamento do eSocial, gera a base tributária para débito ou crédito de imposto”, explica a especialista.

Já a contadora do escritório Contabilizei, Adrielle de Freitas, avalia que haverá um grande trabalho para que o empresário possa se adaptar e implementar mudanças. “Haverá ganho no longo prazo. No curto prazo, a dificuldade é validar os dados cadastrais. A Receita às vezes tem no seu banco de dados um determinado endereço, mas a companhia hoje está em outra localidade. Muitas vezes, será necessário ir até à Receita para regularizar esses dados. Às vezes, o próprio cliente pode ter um CNPJ diferente, e a declaração terá que ser refeita por isso”, destaca a contadora.

Adrielle lembra que as informações do eSocial e do Reinf são mais detalhadas do que aquelas que o fisco exigia na antiga DCTF, o que também gera cuidado para as empresas. Contudo, ela elogia o maior controle que ocorre por conta da alteração. “Antes, era só informar o valor, e se fosse errado, ficava sujeito a esse erro. Agora, o eSocial valida o cálculo do imposto retido”, diz a especialista.

Ela ainda vê um resultado positivo no longo prazo, visto que o DCTF Web tem como objetivo um ganho de tempo. “No futuro, haverá um ganho de tempo, pois hoje temos muitas declarações que informam as mesmas coisas para o fisco, o que gera um trabalho adicional e uma possibilidade maior de erro, o que causava autuações desnecessárias.”

Mudanças culturais
Para Victória Sanchez, o principal impacto da DCTF Web é cultural. “Antigamente, quem cuidava da declaração de tributos na empresa era o departamento tributário, mas com a inclusão das informações do eSocial, que trata dos impostos retidos da folha de pagamento dos empregados, o setor de recursos humanos terá que estar envolvido”, comenta.

A correta declaração é importante, na opinião da especialista, porque afeta até mesmo o caixa da empresa, já que será do cruzamento de dados das companhias que o fisco, se verificar erro, gerará alertas de inconformidade que, caso não sejam resolvidos, resultarão em multas para a companhia. Além disso, a própria apuração de créditos e débitos tributários depende do correto preenchimento das guias da DCTF na plataforma do governo.
Fonte: DCI
 


Longevidade das empresas caiu pela metade desde a década de 1980


A velocidade das transformações trazidas pela tecnologia aos padrões de comportamento no consumo e na produção tem se refletido diretamente na longevidade das empresas globalmente. Uma análise da consultoria McKinsey identificou que 88% das companhias presentes em uma lista de 60 anos atrás, das maiores empresas da Fortune 500, não existem mais. O período que uma empresa fica na lista também tem diminuído muito rapidamente. Em 1955, a expectativa de vida das companhias era de 60 anos. Na década de 1980, passou para 30 anos. Hoje, é inferior a 15 anos.

Resistência. O diagnóstico da consultoria para o elevado número de “mortes” de companhias – ou seja, que deixam de existir em seu modelo original de negócio ou são absorvidas – não está tecnologia em si, mas na saúde organizacional. Em outras palavras, na capacidade de engajamento dos funcionários às mudanças proporcionadas pela tecnologia, assim como na comunicação com colaboradores e fornecedores e no alinhamento dos gestores.
Fonte: Estadão






Jurisprudência


Basta dissolução irregular para sócio ser responsabilizado por tributos


Basta a dissolução irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por débitos tributários apurados em nome da empresa.

Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada com o fundamento de que somente nas hipóteses de infração à lei (contrato social ou estatuto) ou de dissolução irregular da sociedade é que podem gerar a responsabilização pessoal do dirigente. Além disso, seria indispensável que se comprove que agiu ele dolosamente, com fraude ou excesso de poderes.

Na apelação, a Fazenda Nacional alegou que a responsabilidade tributária é incontestável na medida em que a dissolução da empresa se deu de forma irregular, conforme diligência feita pelo oficial de justiça no endereço fornecido para funcionamento da empresa.

Os argumentos foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Carlos Augusto Tôrres Nobre. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que basta a dissolução irregular, como no caso, para legitimar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

“Num contexto fático em que, por um lado, o embargante não demonstra o equívoco do fisco ao identificá-lo como corresponsável, e, por outro, resta delineada a dissolução irregular da empresa, tem-se por caracterizada a responsabilidade pessoal a que alude o art. 135 do Código Tributário Nacional. Assim, o redirecionamento da execução fiscal é medida que se impõe”, fundamentou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Processo 0000155-29.2006.4.01.4300/TO
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Erros de cadastro ainda são problema para guia de recolhimento na internet


Os erros cadastrais cometidos pelas empresas e seus clientes são os atuais obstáculos para a correta declaração via DCTF Web, nova plataforma online desenvolvida pela Receita Federal para padronizar informações fiscais e cruzar dados.

Segundo a diretora de produtos na Taxweb, Victória Sanchez, há muita inconformidade entre as informações na DCTF Web e as que foram declaradas anteriormente. A afirmação bate com os números apresentados pela Receita Federal no Plano de Fiscalização de 2018. De acordo com o fisco, ao longo do ano passado, foram enviados 3,5 mil alertas de inconformidade, com um total de 1,8 mil regularizações. Esses alertas resultaram em um montante de R$ 1,68 bilhão retificados.

A especialista afirma que foi exatamente por isso que a DCTF Web foi criada, uma vez que a nova declaração pretende juntar uma série de informações tributárias diferentes das empresas com o objetivo de facilitar o cruzamento de dados e encontrar divergências. “Cada informação de nota fiscal, da [Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais] EFD-Reinf ou de folha de pagamento do eSocial, gera a base tributária para débito ou crédito de imposto”, explica a especialista.

Já a contadora do escritório Contabilizei, Adrielle de Freitas, avalia que haverá um grande trabalho para que o empresário possa se adaptar e implementar mudanças. “Haverá ganho no longo prazo. No curto prazo, a dificuldade é validar os dados cadastrais. A Receita às vezes tem no seu banco de dados um determinado endereço, mas a companhia hoje está em outra localidade. Muitas vezes, será necessário ir até à Receita para regularizar esses dados. Às vezes, o próprio cliente pode ter um CNPJ diferente, e a declaração terá que ser refeita por isso”, destaca a contadora.

Adrielle lembra que as informações do eSocial e do Reinf são mais detalhadas do que aquelas que o fisco exigia na antiga DCTF, o que também gera cuidado para as empresas. Contudo, ela elogia o maior controle que ocorre por conta da alteração. “Antes, era só informar o valor, e se fosse errado, ficava sujeito a esse erro. Agora, o eSocial valida o cálculo do imposto retido”, diz a especialista.

Ela ainda vê um resultado positivo no longo prazo, visto que o DCTF Web tem como objetivo um ganho de tempo. “No futuro, haverá um ganho de tempo, pois hoje temos muitas declarações que informam as mesmas coisas para o fisco, o que gera um trabalho adicional e uma possibilidade maior de erro, o que causava autuações desnecessárias.”

Mudanças culturais
Para Victória Sanchez, o principal impacto da DCTF Web é cultural. “Antigamente, quem cuidava da declaração de tributos na empresa era o departamento tributário, mas com a inclusão das informações do eSocial, que trata dos impostos retidos da folha de pagamento dos empregados, o setor de recursos humanos terá que estar envolvido”, comenta.

A correta declaração é importante, na opinião da especialista, porque afeta até mesmo o caixa da empresa, já que será do cruzamento de dados das companhias que o fisco, se verificar erro, gerará alertas de inconformidade que, caso não sejam resolvidos, resultarão em multas para a companhia. Além disso, a própria apuração de créditos e débitos tributários depende do correto preenchimento das guias da DCTF na plataforma do governo.
Fonte: Fenacon






Trabalhistas e Previdenciários


TRT-15ª condena rede de lojas por demitir aprendiz grávida


A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso da reclamada, uma loja de um renomado magazine, e converteu a decisão do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Campinas, que havia condenado a empresa a reintegrar uma empregada que atuava como aprendiz e se encontrava grávida quando foi demitida, ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários do período de estabilidade. A Câmara condenou a empresa, porém, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada no importe de 5% do valor corrigido da causa, por entender que ela “agiu de forma temerária no processo, simulando uma reintegração que não ocorreu para se ver livre das penalidades impostas”, inclusive com alegação falsa de pagamento de salários.

Segundo constou dos autos, a reclamante firmou contrato de aprendizagem com o reclamado em 10.3.2014 e se afastou definitivamente em 9.3.2015, tendo como causa de afastamento o “término de contrato menor aprendiz”. Ocorre, porém, que a autora se encontrava grávida na data da extinção do contrato, conforme comprovou a ultrassonografia juntada aos autos. Ela deu à luz em 1.8.2015.

A empresa se defendeu alegando que “o vínculo entre as partes restringiu-se a contrato de aprendizagem, com prazo determinado, que se encerrou 9.3.2015”. Na Justiça do Trabalho, o Juízo de origem determinou a reintegração da reclamante, e a empresa, por mandado de segurança, questionou o teor da tutela antecipada deferida, mas não conseguiu afastar a ordem judicial de imediata reintegração no emprego da reclamante, que determinou ainda à empresa “arcar com as obrigações contratuais e legais a partir de então, na forma determinada na decisão atacada, mantendo, por conseguinte, a ordem de reintegração, sob pena de aplicação da multa fixada”.

Apesar de a reclamada ter afirmado que tinha cumprido a ordem de reintegração no emprego, “não fez quaisquer provas de sua alegação”, afirmou o relator do acórdão, o juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos. O acórdão ressaltou que apenas a impressão de recibo de telegrama datado de 19/11/2015 e juntado aos autos “não tem esse valor probatório, já que jamais foi entregue ao seu destinatário, conforme comprovante de rastreamento desse telegrama juntado por certidão”.

Para o colegiado, então, “não houve cumprimento da tutela antecipada até o presente momento”, e por isso “a multa diária fixada em audiência [no valor de R$ 150] continua incidindo a partir do 10º dia subsequente àquela sessão”. Já quanto aos salários devidos à reclamante em razão da garantia de emprego, o acórdão manteve a ordem judicial “para pagamento dos salários devidos durante a garantia de emprego desde a dispensa arbitrária da aprendiz gestante até sua efetiva reintegração no emprego”.

Para a Câmara, a reclamante “ainda que contratada como aprendiz faz jus à garantia no emprego até cinco meses após o parto”, conforme jurisprudência, consubstanciada no item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão destacou também que “a discussão acerca do conhecimento da gravidez por parte do empregador é irrelevante”, tampouco o argumento do réu no sentido de que “o término do curso de aprendizagem obstaria a caracterização da estabilidade provisória e prorrogação do contrato”. “O término do programa de aprendizagem, embora requisito essencial para a contratação, não se confunde com causa extintiva do contrato de trabalho em casos de garantia de emprego”, salientou a decisão colegiada, que afirmou ainda que “para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, basta a confirmação da gravidez de forma objetiva e na vigência do contrato de trabalho”, complementou.

Nesse sentido, “se a aprendiz estava grávida durante o vínculo contratual, isso é o que basta para ter direito à estabilidade provisória, restringindo-se o direito do empregador de dispensá-la, salvo por justa causa, sob pena de sujeição às reparações legais”, concluiu o acórdão, com a ressalva de que, tendo em vista que o parto da criança se deu em 1.8.2015, além do “o manifesto desinteresse do reclamado de manter o vínculo contratual, não cabe a reintegração, apenas a indenização decorrente da garantia”.

Litigância de má-fé
A reclamante pediu a condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão do descumprimento da ordem judicial e pela falsa alegação de pagamento de salários no período de estabilidade. Em sua defesa, a reclamada afirmou que cumpriu a tutela antecipada e procedeu à reintegração da reclamante, e confirmou até mesmo o pagamento dos salários correspondentes. Para o colegiado, porém, “o réu não comprovou a contento o adimplemento de tais parcelas”. Os recibos de pagamento juntados com o recurso “não são meio hábil” uma vez que não contêm assinatura e “foram produzidos de forma unilateral”, afirmou o acórdão. Além disso, a reclamante juntou extrato de conta corrente em que não consta nenhum depósito proveniente do reclamado.

O colegiado concluiu, atendendo assim ao pedido da reclamante, pela condenação da empresa à litigância de má-fe, arbitrada no importe de 5% do valor corrigido da causa. (Processo 0011244-65.2015.5.15.0095)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
 


Funcionário demitido por não desistir de ação contra cliente será indenizado


Demitir trabalhador que se recusa a desistir de ação trabalhista é atitude abusiva que gera indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou a reintegração de uma fisioterapeuta de Maringá e o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais.

A trabalhadora foi dispensada depois de se recusar a desistir da ação trabalhista que havia ajuizado contra um cliente da empresa. Para os desembargadores, a demissão da trabalhadora foi abusiva e discriminatória, ficando evidente o dano moral decorrente da conduta da empregadora.

Para os magistrados que analisaram o caso, não restaram dúvidas de que a demissão se deu em retaliação por ajuizamento de ação contra cliente da empresa, uma vez que a questão passou a ser um problema "comercial" para a empregadora.

"O ato ilícito praticado pelas rés é flagrante, consubstanciado na pressão psicológica exercida a fim de que a autora abrisse mão do seu direito constitucional de ação. Os danos à sua esfera extrapatrimonial, igualmente, decorrem da gravidade do fato e são inequívocos, dada a angústia e a indignação da autora em razão de estar sendo constrangida a desistir de direito, sob pena de ser demitida", constou no acórdão da 6ª Turma, de relatoria da desembargadora Sueli Gil El Rafihi.

Os julgadores observaram, ainda, que a "dispensa discriminatória ou arbitrária/abusiva constitui, sem dúvida, gênese de danos morais indenizáveis, já que frontalmente contrária ao ordenamento, não somente no que diz respeito às normas de proteção ao trabalho, mas violadora de princípios fundamentais, estritamente ligados à dignidade da pessoa humana". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9.
Processo 0000750-23.2016.5.09.0662
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


É competência da Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos a acidente de trabalho


Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia declarou de ofício sua incompetência para julgar litígio relativo a acidente de trabalho e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, citou precedentes do TRF1 no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da competência da justiça comum estadual.

No recurso, a recorrente apelou contra sentença que extinguiu o processo por ocorrer na espécie litispendência em relação à outra demanda proposta por ela em que aparece o mesmo objeto e causa de pedir. Ao analisar o caso, o relator explicou que o processo em questão trata de restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.

A apelação deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e não por esta Corte Regional, uma vez que o juízo de primeira instância não se encontrava no exercício de jurisdição federal, explicou o magistrado em seu voto.
Processo nº: 0030982-26.2013.4.01.9199
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
 


Empresa de transportes não é responsabilizada por fofoca sobre orientação sexual de funcionária


A Primeira Turma do TRT de Goiás não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho requerida por vendedora do Sindicato das empresas de transporte coletivo urbano de passageiros de Goiânia (Setransp) sob a alegação de ter sido vítima de fofocas no ambiente de trabalho sobre sua orientação sexual. A Turma julgadora considerou que não houve provas robustas de prática de falta grave pela empresa e decidiu manter a sentença do juízo da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, que negou os pedidos da trabalhadora.

A vendedora foi contratada pelo Setransp para ocupar o cargo de vendedora folguista nos terminais da empresa na cidade de Goiânia. Conforme os autos, após a funcionária ter faltado um dia de trabalho para levar seu tio ao médico, devido a uma emergência, o seu superior hierárquico a questionou se ela tinha um relacionamento com outra colega de trabalho, a qual também havia faltado ao trabalho no dia seguinte, quando a autora estava de folga. Indignada com o questionamento do supervisor sobre sua vida privada e com a inércia da empresa quanto à propagação da “fofoca”, a vendedora pediu na justiça a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 483, alínea “e” da CLT, e indenização por danos morais.

O relator do processo, desembargador Welington Peixoto, afirmou que, para que ficasse caracterizada a falta grave da empresa, apta a ensejar a ruptura contratual pela via indireta, a funcionária deveria comprovar de forma induvidosa que esse boato surgiu (ou espalhou-se) por culpa ou dolo da empregadora e de seus prepostos. Em sua defesa, o Setransp negou os fatos narrados pela funcionária e sustentou que ainda que tal pergunta tenha sido feita, não ocorreu de modo desrespeitoso.

Segundo o relator, não houve produção de nenhuma prova testemunhal nos autos e, pelo teor da conversa gravada pela autora, não foi possível perceber qualquer abuso praticado pelo preposto da empresa. “A conversa gravada pela autora evidencia apenas que o supervisor procurou a reclamante para pedir-lhe cautela com o intuito de evitar justamente que qualquer fofoca a respeito de sua vida privada viesse a público no ambiente de trabalho”, considerou, concluindo que o intuito do supervisor era justamente evitar fofocas a respeito da vida pessoal da obreira e preservar-lhe a honra.

Welington Peixoto entendeu, além disso, que não se pode imputar ao empregador a responsabilidade por todo e qualquer boato ou fofoca que surja no ambiente de trabalho. Portanto, não provado o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, ficou reconhecida a demissão a pedido da empregada, em face da sua manifesta intenção de dar fim ao contrato de trabalho, e o pedido de indenização por danos morais foi indeferido.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 18ª Região