Clipping Diário Nº 3310 - 13 de julho de 2018

Câmara de Serviços avança na defesa de interesses

 


Dirigentes de entidades que representam a área de Serviços debateram que têm influência nos negócios do setor

Crédito: Paulo Negreiros


As ações judiciais contra a modernização das relações de trabalho, as regras impostas para a contratação de aprendizes pelas empresas e as proposições legislativas de interesse em tramitação no Congresso Nacional centralizaram os debates da reunião da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), em 4 de julho, em Brasília. “Tratamos, mais uma vez, de temas muito delicados, alguns polêmicos, mas sempre conseguimos avançar na defesa dos interesses do setor”, disse o coordenador da CBS, Jerfferson Simões.

O advogado Guilherme Köpfer, da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), falou sobre várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra pontos da modernização da legislação trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro passado.

A primeira foi a ADI nº 5.794, cuja decisão, tomada na última sexta-feira (29/06), declarou constitucional, por 6 votos a 3, a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical. A maioria dos ministros concluiu que o fim da obrigatoriedade não ofende a Constituição.

Os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados, referentes à contribuição sindical, haviam sido questionados em 19 ADIs e em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação. Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão aplica-se a todos os processos, explicou Köpfer.

Ainda sobre a modernização das leis do trabalho, ele comentou a ADI nº 5.826, ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), questionando a nova redação do Art. 443, caput e § 3º, e a inclusão do Art. 452-A na CLT, que disciplinam o trabalho intermitente. Köpfer informou que a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se pela constitucionalidade dos dispositivos.

O advogado da CNC revelou que o Direito do Trabalho sempre permitiu a pactuação de jornadas (diária ou semanal) reduzidas com vantagens trabalhistas proporcionalmente ajustadas. Ele destacou, como exemplo, a Orientação Jurisprudencial nº 358, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 horas semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Honorários periciais e indenizações
Köpfer falou também sobre a ADI nº 5.766, de autoria da PGR, questionando o pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo trabalhador, além da responsabilidade pelas custas caso o reclamante se ausente à audiência inaugural. A PGR alegou violação do acesso à Justiça, conforme o Art. 5º da Constituição Federal. No julgamento, apenas dois ministros haviam votado quando o ministro Luiz Fux pediu vista.

Já a ADI nº 5.867, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), vai de encontro à expressão “com os mesmos índices de poupança”, do Art. 899, § 4º, da CLT, que prevê a forma de atualização do depósito recursal. A entidade classifica a caderneta de poupança como “o pior investimento existente” e pede a adoção da taxa Selic, que é aplicada aos depósitos judiciais de verbas não tributárias da União, estados e municípios. O processo foi distribuído ao relator, ministro Gilmar Mendes.

A mesma Anamatra, na ADI nº 5.870, igualmente distribuída ao ministro Gilmar Mendes, questiona dispositivos da CLT que preveem parâmetros para a quantificação da indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. Alegando violação ao Art. 5º da Constituição, a entidade pede interpretação conforme a Lei Maior para permitir que os órgãos jurisdicionais fixem, eventualmente, indenizações superiores aos limites previstos.

Köpfer esclareceu que a nova legislação não especifica quais tipos de ofensas se encaixam em cada uma das quatro faixas de indenização – leve, média, grave e gravíssima –, cabendo aos magistrados trabalhistas defini-las, à luz de critérios fixados pela nova lei.

Ações em ministérios
Os participantes discutiram ainda regras impostas para a contratação de aprendizes pelas empresas. Jerfferson Simões citou especificamente a Instrução Normativa (IN) nº 5, “que traz muitos transtornos às empresas”. Editada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a IN entrou em vigor em setembro de 2017. Sua adoção é obrigatória em qualquer contratação de prestação de serviço contínuo ou não, com ou sem mão de obra residente.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem obrigado à contratação de aprendizes, em número equivalente a 5% do total de empregados, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Segundo o coordenador da CBS, muitas empresas têm dificuldade de se encaixar nas diretrizes, “mas os fiscais não entendem e simplesmente multam as infratoras, sem conhecer cada caso”.

Na reunião, a chefe da Assessoria junto ao Poder Executivo (Apex), Marjolaine do Canto, disse que, em nome da CNC, agendará reuniões com os ministros do Trabalho e do Planejamento. Será a oportunidade, adiantou, para que os dirigentes das entidades que compõem a Câmara mostrem suas dificuldades, apresentando também argumentos para cumprir a lei dentro de condições razoáveis e reduzir o impacto da rigidez da norma.

ISS no cálculo do PIS/Cofins
O advogado Fernando Mello, da Divisão Jurídica da CNC, falou sobre o Recurso Extraordinário (RE) nº 592616, em que o STF discute a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, que pode ter reflexos sobre a carga tributária das empresas. O RE, ajuizado pela Viação Alvorada, tem como relator o ministro Celso de Mello.

Fernando Mello lembrou que, em julgamentos no ano passado (Recursos Extraordinários nº 240.785 e nº 574.706), a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. “Isso não significa que o STF tomará igual decisão sobre o ISS, mas pode ser um indicativo do futuro comportamento dos ministros”, observou o advogado. Celso de Mello intimou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a recorrente a se manifestarem nos autos sobre a decisão envolvendo o ICMS.

O advogado da CNC falou ainda sobre o Cadastro Positivo, matéria votada e aprovada na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 441/2017, que visa aperfeiçoar a Lei nº 12.414/2011, que dispõe sobre banco de dados com informações sobre adimplência de pessoas físicas e jurídicas. Segundo Mello, a matéria é de interesse de toda a sociedade, “pois é inegável que o crédito é um dos motores da economia”. Ademais, acentuou, as informações são importantes para quem oferece o crédito, bem como para aquele que pretende tomá-lo, proporcionando ao bom pagador a possibilidade de taxas de juros menores, considerando seu bom histórico.

O PLP, destacou o advogado, pretende aprimorar a legislação. Uma das principais alterações propostas é a que permite ao gestor de banco de dados abrir o cadastro da pessoa física ou jurídica sem a atual necessidade de sua prévia autorização. Apesar de dispensado dessa prévia autorização, terá o gestor do banco de dados que comunicar tal fato ao cadastrado por meio físico ou eletrônico. Após ter ciência, poderá o cadastrado solicitar, a qualquer momento, o cancelamento de seu cadastro.

Finalmente, comentou o PLP nº 341/2017, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados e que, agora, vai a Plenário. A iniciativa visa estimular o acesso e a oferta de crédito para micro e pequenas empresas.

De acordo com a proposta, a ESC poderá realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, sempre exclusivamente com recursos próprios. Ela será remunerada somente pela taxa de juros praticada, não se admitindo a incidência de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifas. Sua atuação será restrita ao município onde sua sede será estabelecida e a municípios vizinhos.

Proposições legislativas
O assessor legislativo Reiner Leite expôs o estágio de tramitação de proposições de interesse do setor de Serviços, começando com o Projeto de Lei (PL) nº 1292/1995, que cria a nova Lei de Licitações e tem o apoio da CNC. A intenção do PL é modificar toda a legislação, fazendo com que o preço não seja mais o fator decisivo para a definição do vencedor de uma licitação. O assessor enfatizou que o agente público, responsável pela licitação, precisa ter condições técnicas e políticas para escolher melhor a proposta, “e não ficar na posição confortável por força da atuação burocrática do Tribunal de Contas da União de contratar somente pelo menor preço”.

Outro projeto com posição favorável da CNC é o Substitutivo nº 6/2016 ao Projeto de Lei do Senando (PLS) nº 135/2010, o qual cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A CNC faz ressalva à supressão do Art. 29, § 5º, que constava do texto aprovado na Câmara dos Deputados, em que o cumprimento da cota era vinculado ao quadro administrativo da empresa, não a todo o contingente efetivo da organização.

A CNC também é favorável ao PL nº 5.100/2013, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), estabelecendo que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria. Com isso, busca-se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante das constantes mudanças do cenário econômico do País.

Já o PL nº 2.694/2015, resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário Brasileiro, dispõe sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais e tem parecer favorável da CNC. Segundo Reiner Leite, a matéria é oportuna, pois a prática de gestão por meio de iniciativas privadas é comum e razoável nos sistemas prisionais, tanto em regime de cogestão quanto de parceria público-privada.

Por fim, o assessor legislativo falou sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30/2015, do ex-deputado Sandro Mabel, dispondo sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho decorrentes. Reiner explicou que o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), aprovou o PLC nº 195/2015, que tramitava em conjunto, rejeitando os demais, pois perderam o objeto após a sanção da Lei de Terceirização. O texto aprovado aumenta o tempo limite para os contratos de prestação de serviços entre empresas terceirizadas.

Para a CNC, concluiu o assessor, não existe qualquer interesse das empresas em se limitar o prazo contratual, na medida em que um prazo contratual maior poderá obter um retorno financeiro compensatório para a execução dos seus serviços.

Avaliação
Ao avaliar o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Câmara, o coordenador Jerfferson Simões disse que, como órgão consultivo da presidência da CNC, a CBS tem apoio muito forte da entidade para defender os interesses do segmento. “Isso se dá tanto na sustentação técnica oferecida por especialistas da entidade, que esclarecem os integrantes do colegiado mostrando caminhos sobre a melhor forma de atuação, como de executivos, que dão suporte a ações junto ao Executivo, especialmente Ministérios”, analisou.

“A Câmara Brasileira de Serviços é ativa e zelosa com os interesses empresariais, abrange segmentos importantes e trabalha focada no objetivo de apoiar os empreendedores e dar dinamismo aos negócios num setor fundamental para a economia do Brasil”, concluiu Simões.
Fonte: CNC

 

 

 

 

 





Febrac Alerta


Volume de serviços prestados cai 3,8% em maio ante abril
O volume de serviços prestados teve um recuo de 3,8% em maio ante abril, na série com ajuste sazonal, segundo os dados da Pesquisa Mensal de Serviços, informou nesta sexta-feira, 13, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No mês anterior, o dado foi revisado de um aumento de 1,0% para uma alta de 1,1%. Leia mais.



Nacional


Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas
A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos, de empresas e dos órgãos públicos. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer, e as novas regras só vão entrar em vigor daqui a um ano e meio. Leia mais.

AGU vai recomendar veto à anistia de multas a empresas
A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendará ao presidente Michel Temer o veto à anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e empresas durante a paralisação da categoria por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa previsão foi incluída na medida provisória (MP) aprovada na quarta-feira que permite o estabelecimento de preços mínimos para os fretes rodoviários. Mais de R$ 715 milhões já foram aplicados em multas com base em liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Leia mais.

Tempo perdido no trânsito custa R$ 290 bi
De casa para o trabalho, Paulo Henrique, 24, gasta cerca de 120 minutos. Do trabalho para casa, entre o Buritis, na região Oeste de Belo Horizonte, e o Riacho, em Contagem, na região metropolitana, são mais 150 minutos, por causa do horário de pico. Apesar de estar acima da média de tempo de deslocamento do trabalhador brasileiro – que, segundo estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), é de 114 minutos –, a rotina de Paulo é um retrato de muitas realidades no país. Na região metropolitana de Belo Horizonte, o tempo médio do trajeto casa-trabalho-casa é de 125 minutos. Leia mais.



Proposições Legislativas


Projeto busca acabar com normas de teletrabalho impostas pela reforma trabalhista
A Câmara dos Deputados analisa proposta que busca cancelar um dos pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17): o teletrabalho. Trata-se do Projeto de Lei 8501/17, do deputado Marco Maia (PT-RS).  A reforma trabalhista incluiu normas legalizando o chamado home office, que é a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. Leia mais.

Finanças aprova cadastro obrigatório de sócios de empresas com domicílio no exterior
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 1573/15, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Leia mais.



Jurisprudência


Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que envolvam o patrimônio das empresas. Leia mais.

Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado
Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar um consumidor que pagou boleto adulterado ao adquirir um televisor. A decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor receberá R$ 3 mil pelos danos morais, além do valor do produto (R$ 1.499) corrigido monetariamente. Leia mais.

Carf condena empresa que pagou imposto, mas não emitiu nota
A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (12/7), multa de R$ 672 mil à rede de postos Shell por importar miniaturas de carros Ferrari sem nota fiscal. A multa foi desqualificada nas câmaras baixas porque a empresa declarou a operação e pagou os tributos devidos. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Mantida sentença sobre inclusão do tempo gasto para troca de roupa e registro de ponto na jornada de trabalho
A Terceira Turma do TRT de Goiás negou provimento a recurso da empresa BRF S.A. contra a sentença do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde que havia reconhecido como tempo à disposição da empresa o tempo gasto pelo trabalhador nas atividades preparatórias da jornada, tais como deslocamento, higienização e troca de uniforme. No entendimento dos desembargadores, a sentença não merece reforma porque o tempo gasto nessas atividades constitui ato imprescindível para o cumprimento das tarefas diárias e constitui tempo à disposição do empregador, conforme o artigo 4º, da CLT. Leia mais.

Trabalhador não precisa pedir rescisão indireta logo após falta da empresa
O trabalhador não precisa entrar com pedido de rescisão indireta logo após ocorrer falta da empresa contra ele, pois a demora não significa perdão tácito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o benefício para o vigilante de uma empresa de cosméticos em Senador Canedo (GO). Leia mais.

Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arvi Ltda., de Ipatinga (MG), a indenizar uma atendente dispensada durante a gravidez. Segundo a decisão, a recusa à oferta de reintegração, formulada pela empresa em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade. Leia mais.

4ª Turma do TRT8 considera válido pagamento diretamente a trabalhador antes da homologação de acordo extrajudicial
A 4ª Turma do TRT8 elaborou um acórdão reconhecendo o recurso ordinário da Associação dos Taxistas Credenciados da Assembléia Paraense - ATCAP contra a decisão do juízo da​​ 7ª VT de Belém que indeferiu o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Leia mais.

Empresa de cargas é condenada a pagar compensação pelos constantes atrasos salariais
Um auxiliar administrativo de Barra do Garças (500km a leste de Cuiabá) irá receber compensação por dano moral pelos reiterados atrasos no pagamento de seus salários por parte da empresa de cargas para a qual trabalhava. Leia mais.































Febrac Alerta


Volume de serviços prestados cai 3,8% em maio ante abril


Variação acumulada no ano ficou negativa em 1,3%, segundo IBGE
Caminhão em via de São Paulo: transporte recuou 0,8% em março

O volume de serviços prestados teve um recuo de 3,8% em maio ante abril, na série com ajuste sazonal, segundo os dados da Pesquisa Mensal de Serviços, informou nesta sexta-feira, 13, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No mês anterior, o dado foi revisado de um aumento de 1,0% para uma alta de 1,1%.

O resultado ficou praticamente em linha com a mediana das estimativas dos analistas ouvidos pelo Projeções Broadcast, calculada em -3,70%. O intervalo de previsões era de queda desde 6,20% a 0,20%.

Na comparação com maio do ano anterior, houve redução também de 3,8% em maio deste ano, já descontado o efeito da inflação. Nessa comparação, as previsões iam de avanço de 5,20% a alta de 0,30%, com mediana negativa de 3,70%.

A taxa acumulada pelo volume de serviços prestados no ano ficou negativa em 1,3%, enquanto o volume acumulado em 12 meses registrou perda de 1,6%.

Desde outubro de 2015, o órgão divulga índices de volume no âmbito da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS). Antes disso, o IBGE anunciava apenas os dados da receita bruta nominal, sem tirar a influência dos preços sobre o resultado. Por esse indicador, que continua a ser divulgado, a receita nominal caiu 3,7% em maio ante abril. Na comparação com maio do ano passado, houve queda na receita nominal de 2,1%.

A queda de 3,8% no setor de serviços registrada na passagem de abril para maio foi o pior desempenho já registrado na série histórica da Pesquisa Mensal de Serviços, iniciada em 2011, informou o IBGE.

Na comparação com o mesmo período do ano anterior, os serviços recuaram também 3,8% em maio deste ano, a queda mais acentuada desde abril de 2017, quando a taxa encolheu 5,7%.

A taxa acumulada em 12 meses ficou em -1,6% em maio, contra -1,4% em abril, interrompendo a trajetória ascendente iniciada em abril de 2017.
Fonte: Estadão Conteúdo






Nacional


Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas


A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos, de empresas e dos órgãos públicos. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer, e as novas regras só vão entrar em vigor daqui a um ano e meio.

O texto define dados pessoais como informações que podem identificar alguém (não apenas um nome, mas uma idade que, cruzada com um endereço, possa revelar que se trata de determinada pessoa). Além disso, disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas em qualquer situação, especialmente em meios digitais. Estão cobertas situações como cadastros ou textos e fotos publicados em redes sociais.

A nova regra também cria o conceito de dados sensíveis, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Esse tipo de característica não poderá ser considerado, por exemplo, para direcionamento de anúncios publicitários sem que haja um consentimento específico e destacado do titular. Já registros médicos não poderão ser comercializados.

Se sancionada, a lei valerá para atividades e pessoas em território nacional, mas também para coletas feitas fora, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Um site que vende pacotes de viagens com conteúdo em português e ofertas para brasileiros teria as mesmas responsabilidades de uma página sediada no país.

Finalidade específica e consentimento
O uso de dados não poderá ser indiscriminado, mas para uma finalidade determinada. Um prédio que solicite nome dos pais de alguém para acesso ao local, por exemplo, pode ser questionado. Os “testes de personalidade”, como o aplicado no Facebook que originou o vazamento de dados de 87 milhões de pessoas, usados pela empesa Cambridge Analytica, inclusive para influenciar eleições, são outro exemplo.

“As empresas vão ter de justificar o tratamento de dadosm o que pode fazer com que, em alguns casos, eles não precisem ser usados. Isso tende a racionalizar a coleta e o uso de dados, seja porque a lei pode proibir ou porque ele não vai valer a pena por gerar risco pouco razoável”, comenta Danilo Doneda, especialista em proteção de dados e consultor que participou ativamente do processo de discussão da lei.

Além de uma finalidade específica, a coleta só pode ocorrer caso preencha requisitos específicos, especialmente mediante autorização do titular (o chamado consentimento). Ou seja, o pedido de permissão (por exemplo, ao baixar aplicativos) passa a ser a regra, não um favor das empresas. “Por um lado, caminhamos, portanto, no sentido de minimizar a produção de dados que podem ser considerados excessivos para a prestação dos serviços. O que, diante dos inúmeros incidentes de vazamento de dados que vemos a cada semana, é também uma forma de segurança”, avalia Joana Varon, da organização de direitos digitais Coding Rights.

Se o titular consentir ao aceitar as “regras” em redes sociais, os chamados “termos e condições” usados por plataformas como Facebook, Twitter e Google, as empresas passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que não violem a lei. Contudo, a lei lista uma série de responsabilidades. Entre elas estão a garantia da segurança dos dados e a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados, se solicitados pela autoridade regulatória.

A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse” desses. Estabelece, no entanto, que esse reúso só pode ocorrer em uma situação concreta, em serviços que beneficiem o titular e com dados “estritamente necessários”, respeitando os direitos dele.

“Não é possível prever todas as situações, especialmente quando se trata de tecnologia. Por isso, é fundamental a previsão de uma norma fluida como o legítimo interesse, capaz de se adaptar às evoluções tecnológicas. Esse conceito indeterminado é justamente o que impedirá que a lei se torne obsoleta diante do usos novos dos dados, inimagináveis hoje”, observa Fabiano Barreto, especialista em política e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Direitos
De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento.

O titular terá ainda direito à portabilidade de suas informações, assim como ocorre com número de telefone. A autoridade regulatória, se criada, deve definir no futuro como isso será feito. Mas a possibilidade de levar os dados consigo é importante para que uma pessoa possa trocar de aplicativo sem perder seus contatos, fotos ou publicações.

Outra garantia importante é a relativa à segurança das informações. Os casos de vazamento têm se multiplicado pelo mundo, atingindo inclusive grandes empresas, como a Uber. Além de assegurar a integridade dos dados e sua proteção contra vazamentos e roubos, as empresas são obrigadas a informar ao titular se houve um incidente de segurança. No caso envolvendo o Facebook e a empresa Cambridge Analytica, por exemplo, a empresa norte-americana teve conhecimento há anos do repasse maciço de informações, mas foi comunicar aos afetados somente meses atrás.

A lei entra em uma seara importante, na decisão por processos automatizados (como as notas de crédito). “Há também o direito à revisão de decisões tomadas com base no tratamento automatizado de dados pessoais que definam o perfil pessoal, de consumo ou de crédito. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também terá o papel de realizar auditorias para verificação de possíveis aspectos discriminatórios nesse tipo de tratamento”, destaca Rafael Zanatta, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

O texto listou garantias específicas para crianças e pessoas com idade até 12 anos. A coleta fica sujeita a uma série de restrições, deve ser informada de maneira acessível para esse público e fica condicionada à autorização de pelo menos um dos pais. “Para as famílias, isso significa ter, finalmente, uma forma de garantir que não estão usando dados de seus filhos de forma não autorizada. Isso é fundamental. Afinal, as crianças estão em um processo peculiar de desenvolvimento e, por isso, são mais vulneráveis”, afirma Pedro Hartung, do Instituto Alana, organização voltada à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Negócios
Ao estabelecer garantias e responsabilidades às empresas, a lei vai ter impacto importante nos negócios realizados no Brasil e com parceiras estrangeiras. A primeira mudança é que, com sua aprovação, o país passa a atender a exigências de outros países e regiões, como a União Europeia. Sem isso, as empresas nativas poderiam ter dificuldades para fechar negócios.

Na avaliação do coordenador da área de direito digital da firma Kasznar Leonardos Advogados, Pedro Vilhena, as empresas deverão passar por um processo de adaptação. Elas tendem a racionalizar a coleta, uma vez que passarão a estar suscetíveis a sanções por parte da autoridade regulatória. De acordo com o texto, as penalidades poderão chegar a R$ 50 milhões.

“O valor de R$ 50 milhões é considerável para algumas, mas, para outras, é irrisório. A principal sanção é a proibição de tratamento de dados. Algumas empresas podem ter que deixar de operar porque não cumpriram obrigações da lei”, destaca Vilhena.

Autoridade regulatória
O detalhamento de boa parte dessas regras, direitos e responsabilidades depende da autoridade regulatória prevista no texto. Ela poderá definir parâmetros (como as exigências mínimas de segurança), realizar auditorias, solicitar relatórios de impacto à proteção de dados e será a responsável por fiscalizar e definir possíveis punições.

Contudo, sua criação vem sendo alvo de polêmica. Segundo o professor de direito da Universidade Mackenzie e fundador da organização Data Privacy Brasil Renato Leite, há questionamentos no Executivo tanto de caráter jurídico quanto político e orçamentário. Mas a não criação da autoridade, alerta o especialista, pode afetar duramente a efetividade da lei. “Termos a regra sem uma autoridade que faça a sua aplicação é abrir espaço para uma grande chance de insucesso. É o risco de ser uma lei que na prática ´não pegue´”.
Fonte: Agência Brasil



AGU vai recomendar veto à anistia de multas a empresas


Para órgão, medida é inconstitucional porque não respeita a divisão de Poderes ao descumprir ordem do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendará ao presidente Michel Temer o veto à anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e empresas durante a paralisação da categoria por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa previsão foi incluída na medida provisória (MP) aprovada na quarta-feira que permite o estabelecimento de preços mínimos para os fretes rodoviários. Mais de R$ 715 milhões já foram aplicados em multas com base em liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, entende que a anistia é inconstitucional porque fere o princípio da separação dos três Poderes ao descumprir a ordem do Supremo. O argumento é que não se trata de uma multa administrativa, que poderia até ser anistiada, mas de uma multa processual pelo descumprimento de uma ordem judicial. A ministra chegou a afirmar que a autoridade da decisão proferida pelo Supremo está em jogo.

Uma fonte próxima à ministra Grace disse também que a expectativa na AGU é que o presidente Michel Temer concorde e vete esse trecho da MP. O parecer da AGU será preparado após a Presidência encaminhar a decisão do Congresso para análise.

Posicionamento. A AGU não deve ir ao Supremo para questionar a inconstitucionalidade da lei. No entanto, se for chamada a se manifestar, a advogada-geral da União deverá apresentar uma visão nesse sentido. Como é responsável pela representação judicial da Câmara dos Deputados e da Presidência da República, a AGU também teria de sustentar as posições apresentadas tanto por um como pelo outro, mas poderia dar um terceiro posicionamento com a visão exclusiva da Advocacia-Geral.

Por outro lado, a advogada-geral da União já reconheceu que é possível haver uma negociação ou um parcelamento das multas, desde que o ministro relator, Alexandre de Moraes, entenda dessa forma.

Um encaminhamento poderá ser discutido no dia 20 de agosto, em audiência convocada por Moraes para tratar das multas aplicadas a 151 empresas que obstruíram rodovias durante a paralisação dos caminhoneiros. O ministro suspendeu qualquer penhora de bens por não pagamento das multas até a realização da audiência.

A liminar que autorizou a cobrança de multas pela obstrução de estradas, consequência da paralisação foi concedida a pedido da Advocacia-Geral da União em 25 de maio. As multas já aplicadas somavam R$ 715,1 milhões no fim de junho.
Fonte: O Estado de S.Paulo
 


Tempo perdido no trânsito custa R$ 290 bi


Congestionamentos e falta de recursos sacrificam a produção no país

De casa para o trabalho, Paulo Henrique, 24, gasta cerca de 120 minutos. Do trabalho para casa, entre o Buritis, na região Oeste de Belo Horizonte, e o Riacho, em Contagem, na região metropolitana, são mais 150 minutos, por causa do horário de pico. Apesar de estar acima da média de tempo de deslocamento do trabalhador brasileiro – que, segundo estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), é de 114 minutos –, a rotina de Paulo é um retrato de muitas realidades no país. Na região metropolitana de Belo Horizonte, o tempo médio do trajeto casa-trabalho-casa é de 125 minutos.

“Eu poderia dedicar esse tempo ao estudo, ao aumento da produtividade no trabalho e até ao descanso. Esse desgaste impacta meu rendimento, principalmente nos últimos dias da semana”, diz Paulo.

A economia também perde. O levantamento da Firjan aponta que, todo ano, os congestionamentos e a precariedade do transporte coletivo tiram da economia brasileira cerca de 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Os dados mais recentes foram compilados há três anos. Considerando esse mesmo percentual sobre o PIB de 2017 (R$ 6,6 trilhões), estima-se que as perdas seriam de R$ 290,4 bilhões por ano.

“O tempo que as pessoas perdem no trânsito por causa da imobilidade poderia ser usado para gerar riqueza. Mas também poderia ser aproveitado com suas famílias, e essa perda não dá nem para mensurar”, afirma o sócio da Inter.B Consultoria Internacional de Negócios Cláudio Frischtak, autor do livro “Mobilidade Urbana: Desafios e Perspectivas para as Cidades Brasileiras”.

“Nossas cidades estão em processo de espraiamento, com pessoas morando mais longe. O transporte público é ruim; os governantes se sentem na obrigação de facilitar o uso do automóvel e acham que estão resolvendo, enquanto, na verdade, estão contratando uma crise de mobilidade no longo prazo. Tem é que investir em transporte de massa, criar pedágios urbanos e cobrar mais caro pelo estacionamento”, avalia Frischtak.

Segundo o estudo “Desafios da mobilidade urbana do Brasil”, feito em 2016 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para priorizar o transporte coletivo também é importante onerar o uso de carros por meio de medidas como a taxação da gasolina – algo que seria certamente mal recebidp pela população e, portanto, difícil de ser bancado por políticos. Outras soluções seriam implantar mais faixas e corredores exclusivos para ônibus e investir em financiamento extratarifário da operação.

De acordo com o Ipea, várias políticas reforçaram o estímulo ao transporte individual no país, como a atração de investimentos da indústria automobilística na década de 90, a redução de impostos para incentivar a venda de motos e carros e o reajuste das tarifas de ônibus acima da inflação. Diante desse modelo, aumentam os congestionamentos, a poluição e as mortes no trânsito – são mais de 37,3 mil todos os anos no Brasil, conforme o DataSUS.

De 2013 para 2018, a frota de automóveis cresceu 24% em Belo Horizonte, e as tarifas de ônibus aumentaram 44% – de R$ 2,80 para R$ 4,05. O metrô da cidade não avança desde 2002 e, para atender ao aumento da demanda, teria que saltar dos atuais 28,1 km para 199,5 km, segundo estimativa da Confederação Nacional do Transporte (CNT).
 
Volume de usuários cai 38% em 11 anos
Nos últimos 11 anos, o volume de pessoas que reduziu ou suspendeu totalmente o uso do transporte coletivo mais do que dobrou no Brasil. Segundo pesquisa da CNT sobre a mobilidade da população urbana, em 2006 14% admitiram que diminuíram ou pararam de usar o ônibus. Em 2017, subiu para 38,2%.

Com menos demanda, cai também o investimento. Em 2017, 85,9% das empresas de ônibus tiveram queda no volume de passageiros. Por isso, 90% delas não aumentaram a frota. “O sistema de ônibus fica cada vez mais precário porque é financiado pelo usuário. Quanto mais pessoas saem, menos pessoas têm que arcar com o custo”, avalia a integrante do movimento Tarifa Zero Letícia Domingues. “Os 20 centavos que motivaram os protestos de 2013 são simbólicos, pois mostram a contradição nos investimentos públicos voltados para os carros, enquanto os mais pobres, usuários de ônibus, eram onerados”, diz Letícia.
 
Plano de interligação é a saída
Diante da dependência que o transporte de cargas do país tem de rodovias e de um quadro que dificilmente será revertido em curto prazo, é consenso entre especialistas a necessidade de desenvolvimento de um plano de longo prazo, a eleição de projetos prioritários e a atração de investimento da iniciativa privada. Para o professor de estratégia da Fundação Dom Cabral Paulo Vicente, é preciso um plano que contemple todos os modais e faça a interligação entre eles – principalmente ferrovias e hidrovias, para o transporte de cargas por longas distâncias.

“O governo federal está quebrado. Não tem dinheiro, e tem um rombo de R$ 200 bilhões em seu orçamento. Como vai conseguir gastar com isso? Estamos em ano de eleição, e o próximo governo dificilmente conseguirá investir no que o transporte precisa”, aponta.

Para o diretor executivo da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Bruno Batista, sem fôlego orçamentário, o governo precisa oferecer condições para que a iniciativa privada invista. “A maior limitação é fiscal. É preciso facilitar o acesso ao crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por exemplo, para que empresas privadas façam construções e as administrem. Os modelos de concessão precisam ser mais atraentes e com participação mínima do Estado, uma vez que o governo não tem credibilidade para honrar sua parte em investimentos”, ressalta. Procurado, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil não comentou sobre a dependência que o país tem das rodovias. (Raphael Ramos)
Fonte: O Tempo






Proposições Legislativas


Projeto busca acabar com normas de teletrabalho impostas pela reforma trabalhista


A Câmara dos Deputados analisa proposta que busca cancelar um dos pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17): o teletrabalho. Trata-se do Projeto de Lei 8501/17, do deputado Marco Maia (PT-RS).  A reforma trabalhista incluiu normas legalizando o chamado home office, que é a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação.

A lei em vigor estabelece que as regras para jornada do trabalhador não se aplicam ao funcionário sujeito ao teletrabalho. Isso, para o deputado, pode causar descontrole e onerar o trabalhador. “Não há na nova lei qualquer garantia de direito à desconexão por parte do empregado, o que permite concluir que ele estará indefinidamente à disposição do empregador, sem que haja o consequente pagamento das horas extraordinárias”, disse.

Outro ponto que Marco Maia pretende revogar é o que submete à livre negociação entre as partes a responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes do teletrabalho, como computadores, acesso à internet e outros insumos. “O contrato poderá prever que é da responsabilidade do empregado a aquisição dos meios para realização do trabalho, que é uma clara transferência do risco da atividade empresarial para o empregado”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias

 


Finanças aprova cadastro obrigatório de sócios de empresas com domicílio no exterior


Proposta foi apresentada para facilitar a identificação dos sócios das empresas sediadas em paraísos fiscais, chamadas de offshores

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 1573/15, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

A proposta foi apresentada para facilitar a identificação dos sócios das empresas sediadas em paraísos fiscais, chamadas de offshores, frequentemente usadas na prática de crimes como lavagem de dinheiro e sonegação de impostos.

O relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), avaliou que a proposta é apenas normativa, sem impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovação.

“O projeto aprimora os controles necessários para que o Fisco tenha pleno conhecimento da identidade das pessoas responsáveis pela prática dos atos que lhe interessam para averiguar o fiel cumprimento das obrigações tributárias previstas”, disse.

Exigências
Mesmo se não for obrigatório para empresas domiciliadas no Brasil, o texto obriga as domiciliadas no exterior a apresentar o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) para inscrição ou alteração do CNPJ.

Atualmente, a legislação tributária exige para empresas com domicílio estrangeiro a indicação de um procurador responsável com Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e um documento equivalente ao ato constitutivo.

Emendas
Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, onde foi analisado anteriormente, o texto foi aprovado com duas emendas, mantidas também pelo relator Rodrigo Martins.

A primeira emenda prevê para empresa sociedade anônima domiciliada no exterior a apresentação, no mínimo, da relação dos administradores e dos acionistas controladores no QSA. A segunda permite à Receita Federal solicitar a relação de cotistas de fundos ou administradores e acionistas controlares que fazem parte de companhia com domicílio estrangeiro.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurisprudência


Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência


Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que envolvam o patrimônio das empresas.

Os pedidos foram feitos em conflitos de competência que discutem atos de bloqueio de valores realizados em reclamações trabalhistas que tramitam em varas especializadas de São Paulo e de Minas Gerais. Para as empresas, após a decretação de falência, caberia ao juízo universal as decisões sobre eventual constrição de créditos pertencentes à massa falida.

A ministra Laurita Vaz destacou que o STJ possui o entendimento consolidado de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação, na vigência do Decreto-Lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem estar a cargo do juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial.

A presidente do STJ também citou jurisprudência do tribunal no sentido de que, após deferido o pedido de falência, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio da massa falida devem ser processados no âmbito do juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior.

Após a concessão das liminares, a ministra determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Processo: CC 159482, CC 158129
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
 


Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado


Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar um consumidor que pagou boleto adulterado ao adquirir um televisor. A decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor receberá R$ 3 mil pelos danos morais, além do valor do produto (R$ 1.499) corrigido monetariamente.

De acordo com o processo, ao fazer a compra, o homem optou pelo boleto bancário como forma de pagamento e imprimiu o documento. Posteriormente, como o produto não foi entregue, descobriu que se tratava de um boleto adulterado e que o valor pago foi direcionado para conta bancária de um terceiro desconhecido.

A empresa alegava que o problema teria acorrido porque o computador do autor estaria comprometido com “software mal-intencionado”. Para a turma julgadora, no entanto, a companhia, ao vender seus produtos em loja virtual e oferecer o boleto como forma de pagamento, assume o risco do negócio e tem o dever de garantir a segurança do procedimento de compra realizado em seu sistema. O desembargador Cesar Lacerda, relator do recurso, destacou ainda: “Os dados constantes do boleto gerado por ocasião da compra guardam identidade com os dados do pedido, notadamente quanto aos nomes do cedente e do sacado, à data de emissão e ao valor do produto, de modo que a adulteração não era perceptível”.

Com relação ao pagamento de danos morais, o magistrado afirmou em seu voto que o consumidor passou por “um verdadeiro desgaste para ter sua situação resolvida”, com demora exacerbada e descaso da empresa em solucionar o problema, que não pode ser considerado mero aborrecimento.

Também participaram do julgamento os desembargadores Dimas Rubens Fonseca e Cesar Luiz Almeida. A votação foi unânime.
Apelação nº 1008302-18.2017.8.26.0127
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
 


Carf condena empresa que pagou imposto, mas não emitiu nota


A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (12/7), multa de R$ 672 mil à rede de postos Shell por importar miniaturas de carros Ferrari sem nota fiscal. A multa foi desqualificada nas câmaras baixas porque a empresa declarou a operação e pagou os tributos devidos.

Os brinquedos eram usados como brindes a clientes que abasteciam nos postos. O processo está no Carf desde 1998, quando houve a primeira condenação. O acórdão ainda não foi publicado.

Por maioria, os conselheiros entenderam que a saída de mercadoria importada sem emissão de nota fiscal já justifica a multa. A minoria vencida entendeu que a importação foi regular, já que declarada ao Fisco pela Shell, que também comprovou o pagamento de impostos, embora não tenha emitido a nota.

De acordo com o advogado Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, concorda com a minoria. Segundo ele, a empresa cumpriu com as obrigações fiscais principais — declarar a operação e pagar os impostos — e não faz sentido puni-la pelas obrigações acessórias.

O Código Tributário Nacional, diz ele, trata a emissão de nota fiscal como um "dever colaborativo" com o Fisco, e não como obrigação autônoma. “O contribuinte declarou as informações referentes ao fato gerador ao Fisco federal e recolheu devidamente a obrigação principal. Não é razoável a aplicação de rígida penalidade por suposto descumprimento da obrigação acessória", afirma.

Repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da matéria em caso de multas isoladas por descumprimento da obrigação acessória. De acordo com os autores do recurso, a imposição de multa nesses casos fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso julgado pelo Carf, a  Receita Federal exigiu a penalidade da Raízen, empresa licenciada da marca Shell, no valor total da mercadoria importada sem notas fiscais em 1997 e 1998. O valor cobrado pela fiscalização era de R$ 9,37 milhões.

Em 2008, o antigo Conselho de Contribuintes entendeu que o fisco desrespeitou o prazo máximo de cinco anos para cobrar a penalidade relativa ao ano de 1997. Ao aplicar a decadência, a 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes diminuiu a exigência fiscal para R$ 672 mil. A rede de postos recorreu desta decisão. Mesmo com a decisão, a empresa pode levar o caso ao Judiciário.
Processo 10074.000136/2003-61
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Mantida sentença sobre inclusão do tempo gasto para troca de roupa e registro de ponto na jornada de trabalho


A Terceira Turma do TRT de Goiás negou provimento a recurso da empresa BRF S.A. contra a sentença do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde que havia reconhecido como tempo à disposição da empresa o tempo gasto pelo trabalhador nas atividades preparatórias da jornada, tais como deslocamento, higienização e troca de uniforme. No entendimento dos desembargadores, a sentença não merece reforma porque o tempo gasto nessas atividades constitui ato imprescindível para o cumprimento das tarefas diárias e constitui tempo à disposição do empregador, conforme o artigo 4º, da CLT.

O relator do processo, desembargador Daniel Viana Júnior, destacou em seu voto o Termo de Inspeção elaborado pelo Ministério Público do Trabalho, que demonstrou que o tempo gasto pelos empregados entre a troca de uniformes e a chegada ao local de trabalho era de 25 minutos para os homens e 30 minutos para as mulheres. Segundo ele, foi correto o entendimento do Juízo da 3ª VT de Rio Verde em considerar esse tempo como à disposição, pois excedem a 10 minutos diários, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, e das Súmulas nº 366 e 429, do TST.

O desembargador também declarou nula a cláusula normativa apresentada pela BRF que exclui o pagamento, como tempo à disposição, dos 15 minutos diários que antecedem ou sucedem o registro de ponto, destinados à troca de uniforme e higienização, porquanto tal disposição importa em literal violação ao referido art. 58, §1º, e ao art. 4º, da CLT. Portanto, não há falar, sequer, em pagamento, como tempo à disposição, apenas das horas excedentes aos 15 minutos diários ali previstos, afirmou.

Dessa forma, sendo o trabalhador do sexo masculino, o desembargador reconheceu a média de 25 minutos para o tempo gasto pelos empregados entre a troca de uniformes e a chegada ao local de trabalho. Daniel Viana ainda acrescentou, que a partir de junho de 2013, a empresa passou a pagar sob a rubrica tempo troca de uniforme o tempo à disposição em face do deslocamento, higienização e troca de uniforme. Ele também considerou correta a sentença no que se refere à dedução dos valores pagos a esse título, conforme se apurou nos contracheques.

Os demais membros da Turma julgadora, por unanimidade, seguiram o voto do desembargador-relator, decidindo, dessa forma, manter a sentença de primeiro grau que condenou a empresa ao pagamento de 25 minutos em face do deslocamento, higienização e troca de uniforme, acrescidos do adicional legal de 50%, por dia efetivamente trabalhado.
PROCESSO TRT - RO-0011502-33.2016.5.18.0103
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
 


Trabalhador não precisa pedir rescisão indireta logo após falta da empresa


O trabalhador não precisa entrar com pedido de rescisão indireta logo após ocorrer falta da empresa contra ele, pois a demora não significa perdão tácito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o benefício para o vigilante de uma empresa de cosméticos em Senador Canedo (GO).

Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitar a ação.

Segundo o vigilante, desde o início do contrato, em outubro de 2013, a empresa nunca concedeu o intervalo corretamente nem pagou a hora correspondente.

O pedido foi acolhido no primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença, afirmando que um dos requisitos para dissolução do pacto por culpa patronal é a imediatidade. Para a corte, o empregado, ao constatar o cometimento de falta grave pelo empregador, deve romper de imediato o contrato de trabalho, sob pena de se caracterizar o perdão tácito.

No recurso ao TST, o vigilante alegou que a empresa descumpriu diversas obrigações do contrato e que o rompimento imediato do pacto não é requisito para reconhecimento da rescisão indireta.

O relator, ministro Brito Pereira, observou que, para o TST, existindo ou não imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista, “a simples inobservância do intervalo intrajornada implica reconhecimento da falta grave do empregador”. O relator citou precedentes de diversas turmas do TST e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que confirmam o entendimento de que essa falta é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso de revista do empregado para restabelecer a decisão de primeiro grau e condenar a empresa ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa forma de ruptura contratual. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-11237-97.2016.5.18.0081
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arvi Ltda., de Ipatinga (MG), a indenizar uma atendente dispensada durante a gravidez. Segundo a decisão, a recusa à oferta de reintegração, formulada pela empresa em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade.

Na reclamação trabalhista, a atendente afirmou que foi contratada mediante contrato de experiência. Mas, ao fim do prazo de 45 dias, encontrava-se grávida e não poderia ser dispensada. A empresa, na audiência, propôs a reintegração imediata, mas ela disse que não tinha interesse em voltar ao trabalho porque sua gravidez era de risco.

O pedido foi indeferido no primeiro e no segundo grau. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a estabilidade é garantida uma vez comprovada a gravidez. Entretanto, no caso, entendeu que a atendente não comprovou a gravidez de risco e concluiu que seu interesse era puramente pecuniário. Com isso, condenou a empresa apenas ao pagamento dos salários desde a dispensa até a data da renúncia à estabilidade.

No exame do recurso de revista da trabalhadora, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura a estabilidade “sem exigir o preenchimento de outro requisito que não a própria condição de gestante”. Segundo a ministra, a desistência ou a ausência de pedido de reintegração e a recusa à oferta de reintegração em audiência não caracterizam abuso de direito e não afastam o pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. A decisão foi unânime.
Processo: RR-10729-13.2017.5.03.0089
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


4ª Turma do TRT8 considera válido pagamento diretamente a trabalhador antes da homologação de acordo extrajudicial


Os desembargadores da 4ª Turma do TRT8, entendem que​​ se as partes cumpriram os requisitos previstos no art. 855-B da CLT, não há impedimento à homologação do acordo extrajudicial.
Fachada do Tribunal Regional do Trabalho

A 4ª Turma do TRT8 elaborou um acórdão reconhecendo o recurso ordinário da Associação dos Taxistas Credenciados da Assembléia Paraense - ATCAP contra a decisão do juízo da​​ 7ª VT de Belém que indeferiu o acordo extrajudicial firmado entre as partes. O juízo de 1º Grau entendeu que, por haver efetuado o pagamento de uma das parcelas diretamente ao trabalhador, o acordo não seguiu a Recomendação n° 03/2014 da Corregedoria-Regional​ ​​​que ​ orienta que os magistrados exijam ​que todo depósito judicial de​ ​quantias relativas à acordos e execuções trabalhistas seja realizado nas agências da​ ​Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., em nome dos interessados e​ à disposição do Juízo (art. 869 da CLT, 666, I e 1.219 do CPC), salvo se houver​ ​deficiência na prestação do serviço pelos Bancos quando poderá ser utilizado mês​ ​diverso para realização do pagamento, devendo esse fato ser comunicado​ ​imediatamente à Corregedoria Regional para providências.​ ​Porém, a mesma recomendação ressalta que os depósitos recursais continuam a seguir as disposições contidas na CLT e as emanadas pelo CCSJT.

​A relatora do recurso, desembargadora Maria Zuíla Lima Dutra, assim como os demais desembargadores da 4ª Turma do TRT8, entendem que​​ se as partes cumpriram os requisitos previstos no art. 855-B da CLT, que estabelece os requisitos para apresentação de um acordo extrajudicial ao juízo, inclusive com pagamento da 1ª parcela diretamente ao trabalhador no prazo acordado, não há impedimento à homologação do acordo extrajudicial.

Entenda
O acordo extrajudicial foi firmado entre as partes e submetido ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de Belém, de acordo com o ​​art. 855-B,​​ para que assim fosse dada segurança jurídica às partes, por ser tratar de uma jurisdição voluntária. O valor líquido do TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), no valor de R$ 4.002,00 seria pago em seis parcelas de R$ 667,00 cada, sendo a primeira parcela com o vencimento em 10/01/2018 e as demais a cada 30 dias.

O juízo da 7ª VT de Belém emitiu despacho determinando que os requerentes informassem os meses referentes aos pedidos de 13º salário (integral e proporcional) e as férias proporcionais que contam no TRCT. Além disso, as partes deveriam informar os dias, meses e o ano dos pagamentos das parcelas do acordo extrajudicial. Observando sempre que os pagamentos deveriam ocorrem em dias úteis.

As exigências foram atendidas e a Associação anexou o comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo extrajudicial, ocorrido em 10/01/2018, diretamente ao trabalhador, pois o acordo ainda não havia sido homologado. Fator que  juíza titular da 7ª VT de Belém, entendeu que não seguia a recomendação da Corregedoria-Regional, e assim, indeferiu o pedido.

​Sobre o procedimento de jurisdição voluntária​
​Dentre as muitas novidades introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) nas​ atuais relações de trabalho e emprego, merece destaque a criação de um procedimento de jurisdição​ ​voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, qual seja, o Processo de Homologação de Acordo​ Extrajudicial, agora previsto no art. 855-B, da CLT. Dessa forma, o acordo feito pelas partes,​ ​extrajudicialmente, pode ser submetido à Justiça do Trabalho para que seja homologado​.​ De acordo com o dispositivo supracitado, basta o comum acordo entre as partes para​  proporem a homologação do acordo realizado extrajudicialmente​. ​As partes cumpriram os requisitos previstos no art. 855-B da CLT e juntaram comprovante de pagamento da 1ª parcela, mesmo que em desacordo com a Recomendação nº​ 03/2014 da Corregedoria Regional​.​​

O acórdão
A relatora, desembargadora Zuíla Dutra, entende que “o pagamento foi feito na data de previsão da 1ª parcela, em (10/01/2018), o que demonstra zelo da recorrente em cumprir com os prazos acordados, eis que estava impossibilitada de promover o depósito judicial porque o acordo ainda não tinha sido homologado. Essa postura demonstra a boa fé objetiva, razão por que o simples fato da Associação ter feito o pagamento diretamente ao trabalhador não constitui óbice à homologação do acordo extrajudicial”.

A relatora ainda destaca, que a Recomendação n° 03/2014 da Corregedoria-Regional, é apenas uma orientação do procedimento a ser utilizado para depósitos judiciais, e que o descumprimento da recomendação, antes da homologação do acordo, não tem a capacidade de ocasionar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Sendo assim, o acórdão elaborado pela 4ª Turma do TRT8 estabelece “Acordam os desembargadores da Quarta Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade; e, no mérito, sem divergência, dar-lhe provimento para declarar válido o pagamento feito diretamente ao trabalhador e determinar a baixa dos autos eletrônicos ao mm. juízo a quo para que, se assim entender, homologue o acordo para que produza os efeitos legais​.”, conclui.
Leia o acórdão da 4ª Turma na íntegra.​
Fonte: ​ACÓRDÃO TRT8ª/ 4ª TURMA/ RO 0001637-25.2017.5.08.0007
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
 


Empresa de cargas é condenada a pagar compensação pelos constantes atrasos salariais


Um auxiliar administrativo de Barra do Garças (500km a leste de Cuiabá) irá receber compensação por dano moral pelos reiterados atrasos no pagamento de seus salários por parte da empresa de cargas para a qual trabalhava.

A decisão foi proferida pelo juiz Juarez Portela, titular da Vara do Trabalho da região, com base na súmula 17 do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), que estabelece que a retenção salarial ou seu atraso por mais de 90 (noventa) dias configura dano moral independentemente de prova.

O magistrado levou em consideração ainda a possibilidade de reparação do dano moral assegurada na Constituição da República (nos incisos V e X do artigo 5º) e no Código Civil (nos artigos 186, 187 e 927). A indenização por dano moral decorre do prejuízo sofrido pela pessoa no campo dos valores não-patrimoniais. Este prejuízo não está apenas relacionado com a honra, a boa fama, a dignidade, a integridade física e psíquica, a intimidade, o nome, a imagem, mas também com tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, explicou.

Mas para imputar qualquer dever de reparação, ele ressaltou ser necessário a constatação do dano, a conduta culposa de seu causador e o nexo de causa entre esses dois elementos.

Condição que, conforme avaliou o magistrado, ficou comprovada no caso em questão, devido aos reiterados e contumazes atrasos no pagamento dos salários ao empregado. A privação salarial encerra em si mesma violação ao direito da personalidade correspondente à dignidade humana, inerente a todo trabalhador, daí caracterizar-se como dano moral, concluiu.

Ao fixar o valor a ser pago a título de dano moral, o juiz levou em conta a extensão do dano, o grau de culpa e a intenção do ofensor, bem como a situação econômico-jurídica das partes, determinando o pagamento de 3 mil reais ao trabalhador.

Rescisão indireta
Também em razão dos constantes atrasos salariais, incluindo casos com demora superior a três meses, o juiz reconheceu o fim do contrato de trabalho por meio de rescisão indireta, modalidade pela qual o empregado requer a extinção do vínculo de emprego devido a uma falta grave cometida pelo empregador.

O magistrado salientou ainda que o contrato de emprego produz direitos, deveres e obrigações equivalentes para ambos os contratantes. Assim é que o rompimento unilateral com base no descumprimento dos deveres contratuais pode ser realizado por qualquer das partes, enfatizou ao reconhecer a mora salarial reiterada como falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta.

Dessa forma, determinou à empresa o pagamento das verbas rescisórias, entre as quais aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% sobre o FGTS e liberação das guias para o seguro desemprego e saque do FGTS, além da retificação dos dados na Carteira de Trabalho do ex-empregado.
PJe 0000429-29.2017.5.23.0026
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região