Novos valores para licitação começam nesta quinta-feira


Entra em vigor nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 9.412/2018 que altera todos os preços das modalidades de licitação no Brasil. Além da correção da inflação, um dos objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de dispensa de licitação.

Os valores de dispensa para compras diretas, sem licitação, não eram atualizados desde 1998 – até R$ 15 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 8 mil para os demais bens e serviços comuns. O decreto trouxe a correção de 120% nesses limites, elevando-os para R$ 33 mil e R$ 17,6 mil, respectivamente. Os valores alterados na Lei nº 8.666/1993 foram reajustados em 120%, que correspondem à metade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de maio de 1998 a março de 2018.

O Decreto se aplica a todos os órgãos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios), uma vez que cabe à União, exclusivamente, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Ele atualiza os valores limite de três modalidades de licitação – convite, tomada de preços e concorrência.

Confira os valores estabelecidos com a atualização: para obras e serviços de engenharia na modalidade o convite é até R$ 330 mil; tomada de preços R$ 3,3 milhões e concorrência acima de R$ 3,3 milhões. Compras e serviços na modalidade até R$ 176 mil; tomada de preços até R$ 1,43 milhão e concorrência acima de R$ 1,43 milhão.
Fonte: Agência Brasil









Febrac Alerta


Reforma trabalhista: Indeferido acordo extrajudicial em que trabalhador não estava acompanhado por advogado
Procedimento inserido na CLT com a Reforma Trabalhista exige que ambas as partes estejam representadas por advogados próprios A Justiça do Trabalho indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial proposto por uma agropecuária do município de Vila Bela da Santíssima Trindade (520km a oeste de Cuiabá) e um de seus empregados. Leia mais.

TST determina aplicação do IPCA-E para correção de condenações
A Justiça do Trabalho vai adotar o IPCA-E como índice de correção das condenações trabalhistas assim que o trâmite da Reclamação Constitucional nº 22.012 for encerrado - o que pode ocorrer nos próximos dias, segundo especialistas. A medida tem impacto direto nas provisões das empresas, já que hoje, oficialmente, utiliza-se para o cálculo uma tabela com base na Taxa Referencial (TR), cuja variação é menor do que a do IPCA-E. Leia mais.



Seac´s


Seac-SP: do Treinamento Básico para Copeiras(os) de Escritório
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Treinamento Básico para Copeiras(os) de Escritório, que será ministrado pela facilitadora Renata Ketendjian 20.07.2018 das 08h00 às 12h00. Leia mais.



Nacional


Receita adota medidas para incentivar adesão ao eSocial
As empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais. Leia mais.

Meirelles diz que Receita será mais rigorosa caso ele seja eleito
O pré-candidato à Presidência da República pelo MDB, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira, 18, que a Receita Federal terá ainda mais rigor e avanço na fiscalização em seu eventual governo. Leia mais.

Empresários do G-20 divulgam manifesto contra adoção de barreiras comerciais
Em resposta à guerra comercial desencadeada pelos Estados Unidos e ao aumento do protecionismo no mundo, representantes de entidades empresariais de países do G-20 divulgarão nesta quinta-feira, 19, um manifesto em que pedem que os líderes do grupo se comprometam a manter mercados abertos e a não impor novas barreiras protecionistas, reforcem o funcionamento da Organização Mundial do Comércio (OMC) e tomem medidas contra a concorrência desleal e os subsídios industriais, entre outros pontos. Leia mais.

Poupatempo alerta para golpe na internet que já fez 40 vítimas
O Poupatempo informou nesta quarta-feira, 18, que está tomando providências jurídicas contra um site que vem dando um golpe eletrônico desde quinta-feira, 12, já tendo feito mais de 40 vítimas. Leia mais.



Jurídico


Fracionamento de ação para forçar rito sumaríssimo é procedimento abusivo e gera extinção do processo
A Lei 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, teve por finalidade agilizar a prestação jurisdicional atendendo com maior celeridade causas que, em tese, são mais simples e somam valores de até 40 salários mínimos. Leia mais.

Prova emprestada exige concordância da parte contrária
A 9ª Turma do TRT-MG, em voto de relatoria do juiz convocado Antônio Neves de Freitas, julgou favoravelmente o recurso de uma empresa para desprezar a prova emprestada (aquela que é produzida em outro processo) e determinar o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, concedendo às partes a oportunidade de produzirem as provas que entendam necessárias. É que se constatou que o juiz de primeiro grau determinou o uso de prova testemunhal emprestada, apesar da expressa discordância da empresa, o que, no entendimento da Turma revisora, não pode prevalecer. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo. Leia mais.

INSS não pode pedir ação regressiva em casos em que trabalhador morto em acidente de trabalho
Com o entendimento de que não cabe ressarcimento por ação regressiva quando não fica constatado prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de um trabalhador segurado. A decisão foi proferida em julgamento ocorrido no inicio do mês de julho. Leia mais.
































Febrac Alerta


Reforma trabalhista: Indeferido acordo extrajudicial em que trabalhador não estava acompanhado por advogado


Procedimento inserido na CLT com a Reforma Trabalhista exige que ambas as partes estejam representadas por advogados próprios A Justiça do Trabalho indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial proposto por uma agropecuária do município de Vila Bela da Santíssima Trindade (520km a oeste de Cuiabá) e um de seus empregados.

O procedimento de homologação de transação extrajudicial é uma inovação aprovada pela recente Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e prevê que as partes, após chegaram a um acordo, possam buscar a Justiça trabalhista para validar os termos acordados. Antes do novo dispositivo da lei, para que uma conciliação fosse homologada judicialmente havia a necessidade da existência de se ajuizar uma reclamação trabalhista.

Entretanto, ao analisar o caso apresentado à Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, o juiz Pedro Ivo Arruda identificou irregularidades.

Na audiência para a homologação, realizada conforme possibilita o novo artigo 855-D da CLT, o trabalhador disse não conhecer o profissional que havia se cadastrado como seu advogado, quando do ajuizamento do pedido. Já na presença do juiz, o trabalhador estava acompanhado de outro advogado que, no entanto, encontrava-se suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil - seccional de Mato Grosso (OAB/MT).

A representação de ambas as partes por advogados é condição obrigatória para o novo procedimento, conforme estabelece o artigo 855-B da CLT.

Durante a audiência, o trabalhador disse que subscreveu o acordo e o documento dando poderes ao primeiro advogado no escritório da empresa e não do advogado, no mesmo dia que assinou a petição de acordo. Acrescentou ainda que sobre a questão envolvendo este litígio não teve nenhum contato pessoal com nenhum advogado, exceto naquele momento da audiência. Por fim, afirmou que soube da audiência na véspera, por mensagem de Whatsapp enviada pelo preposto da agropecuária.

Além disso, constatou-se ao consultar o sistema PJe, ambiente digital onde tramitam os processos judiciais, que o advogado para quem o trabalhador outorgou poderes sem mesmo o conhecer atuou para a empresa cinco meses antes, revelando o que o juiz considerou uma potencial infidelidade ou tergiversação.

Por fim, independentemente dos termos da transação extrajudicial, o pedido de homologação foi indeferido pela constatação de que o empregado não estava representado por advogado, como exige o novo texto da CLT.

O magistrado determinou, ainda, o envio de comunicado à OAB/MT e à Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho (MPT/MT) para que tenham ciência dos fatos ocorridos nestes Autos e promovam as diligências que considerarem cabíveis.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
 


TST determina aplicação do IPCA-E para correção de condenações


A Justiça do Trabalho vai adotar o IPCA-E como índice de correção das condenações trabalhistas assim que o trâmite da Reclamação Constitucional nº 22.012 for encerrado - o que pode ocorrer nos próximos dias, segundo especialistas. A medida tem impacto direto nas provisões das empresas, já que hoje, oficialmente, utiliza-se para o cálculo uma tabela com base na Taxa Referencial (TR), cuja variação é menor do que a do IPCA-E.

A orientação está em um ofício assinado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, encaminhado aos tribunais regionais no mês passado. No documento, o magistrado informa que a aplicação da TR deve ser mantida até o trânsito em julgado da ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A partir disso, a tabela mensal que é usada pela Justiça do Trabalho para calcular os valores será atualizada.

A diferença entre TR e IPCA-E é significativa. No acumulado de 2017, a TR ficou em 0,59% e o IPCA-E em 2,93%. No ano de 2016, a diferença foi um pouco maior: 2,01% para a TR e 6,58% para o IPCA-E. Já em todo 2015, a TR correspondeu a 1,79% enquanto o IPCA-E bateu em 10,70%.

Uma ação de R$ 100 mil, por exemplo, com trâmite entre abril de 2015 e o mesmo mês de 2018, pela Taxa Referencial teria atualização de 4,2% e valor final de R$ 104,2 mil. Pelo IPCA-E, seria corrigida em 18,6%, alcançando R$ 118,6 mil. Os valores foram calculados com base nos dados do Banco Central.

O TST não se manifestou ainda, porém, se o IPCA-E será aplicado a todos os processos ou somente àqueles distribuídos até a entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467), em 11 de novembro de 2017. Há dúvida, no meio jurídico, porque a nova legislação estabelece expressamente a TR como índice para a correção dos processos. Consta no parágrafo 7º do artigo 879 da CLT.

Um levantamento do professor de direito do trabalho Ricardo Calcini, porém, mostra que seis das oito turmas do TST já adotam o IPCA-E. Em ao menos uma das decisões, na 6ª Turma (ARR-24032-41.2015.5.24.0005), a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos cita a reforma trabalhista. Ela afirma, em seu voto, que não poderia ser aplicada a previsão da reforma porque o STF já declarou que a Taxa Referencial não deve ser utilizada para a atualização de débitos judiciais.

"Esse índice [TR] já estava previsto na Lei nº 8.177/91 e foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TST, em observância à decisão do Supremo. O dispositivo da reforma, que reproduz a lei de 1991, na prática, não será então aplicado. Ele é natimorto ", avalia o professor.

O advogado Antônio Carlos Frugis, do Demarest, chama a atenção para o fato de o TST, com base em uma decisão do STF, ter estabelecido a data de 25 de março de 2015 como marco inicial para a mudança do índice. "Decidiram a partir de quando vale, mas não há manifestação ainda até quando será aplicado", diz.

Para Frugis, a previsão da reforma que estabelece a TR só perderia a validade a partir de uma decisão do Supremo que declarasse o dispositivo inconstitucional. "Entendo que, enquanto isso não acontecer, todos os processos posteriores à nova lei terão, obrigatoriamente, que ser corrigidos pela TR", acrescenta.

A reclamação constitucional pendente no Supremo - que servirá como marco para a aplicação do índice - foi ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão de 2015 do Pleno do TST (ação nº 0000479-60.2011.5.04.0231), em que os ministros do trabalho fixaram o IPCA-E para atualizar os débitos trabalhistas no lugar da TR.

Ao decidir, o Pleno do TST considerou o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 no STF - que trataram da correção monetária de precatórios. Os ministros do Supremo, na ocasião, entenderam que a Taxa Referencial não refletia a desvalorização da moeda brasileira e, por esse motivo, não poderia ser utilizada para a atualização dos valores. Estabeleceram, então, que para processos ajuizados a partir de 25 de março de 2015 - a data que serviu de base ao TST - o cálculo deveria ser feito com base no IPCA-E.

A Fenaban considerou na época que o TST extrapolou a própria competência ao aplicar aos processos trabalhistas um entendimento que, nas ADIs, foi específico para precatórios. Ingressou com a reclamação constitucional contra a decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ainda em 2015 e obteve uma liminar, proferida pelo ministro Dias Toffoli.

Em dezembro do ano passado, porém, a 2ª Turma do Supremo decidiu pela improcedência da ação, tornando válida a decisão da Justiça do Trabalho. No dia 15 de junho, última movimentação do processo, a turma converteu os embargos que haviam sido interpostos contra a decisão em agravo regimental e, no mérito, negou provimento.

Sem mais recursos possíveis, afirmam advogados que acompanham de perto o assunto, o encerramento da ação seria meramente protocolar - podendo ocorrer a qualquer momento.

Para o advogado Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados e que representou a Fenaban na reclamação ao Supremo, o presidente do TST, com o ofício que foi encaminhado aos tribunais regionais, está repetindo um erro do passado. Ele lembra que após a decisão do Pleno, em 2015, também havia circulado um documento orientando os demais juízes para a aplicação do IPCA-E. O advogado chama a atenção, no entanto, que tal decisão não poderia ter efeito vinculante.

"O TST não fez o procedimento de recurso repetitivo. Então, o que vale para aquele processo não vale necessariamente para os demais", diz. "Ele montou um processo de controle de constitucionalidade sobre o qual não tem competência. Só o Supremo tem."

Procurado pelo Valor, o Tribunal Superior do Trabalho não deu retorno até o fechamento da edição.
Fonte: Valor Econômico






Seac´s


Seac-SP: do Treinamento Básico para Copeiras(os) de Escritório


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Treinamento Básico para Copeiras(os) de Escritório, que será ministrado pela facilitadora Renata Ketendjian 20.07.2018 das 08h00 às 12h00.
 
Ementa:
Treinamento básico de copa, dirigido a profissionais iniciantes na função de copeiros de escritório ou para profissionais de limpeza e serviços gerais que precisem em seus postos, executar serviços básicos de copeiragem.
 
Público Alvo: Profissionais de ponta em limpeza, serviços gerais, copa, encarregados, supervisores e todo tipo de multiplicador de treinamentos.
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP


 

 


Nacional


Receita adota medidas para incentivar adesão ao eSocial


As empresas que utilizarem o eSocial poderão, inclusive, efetuar a compensação cruzada

As empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais.

Em comunicado, a Receita Federal observa que a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para apuração das contribuições foi implantada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos termos daquela lei.

A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das referidas contribuições. As empresas que utilizarem o eSocial poderão, inclusive, efetuar a compensação cruzada (entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários), observadas as restrições impostas pela legislação decorrentes da transição entre os regimes.

O regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP não será alterado para as pessoas jurídicas que não utilizarem o eSocial. Portanto, apenas as empresas que completarem todo o processo de implantação do eSocial farão jus ao benefício. Medida do governo tem um alvo: acelerar a adesão das empresas ao novo regime.
Fonte: Receita Federal
 


Meirelles diz que Receita será mais rigorosa caso ele seja eleito


O pré-candidato destacou os convênios internacionais firmados pela Receita no tempo em que foi ministro da Fazenda, entre 2016 e 2018

O pré-candidato à Presidência da República pelo MDB, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira, 18, que a Receita Federal terá ainda mais rigor e avanço na fiscalização em seu eventual governo.

Matéria do Broadcast/Estadão mostrou que o Fisco irá examinar as declarações de dinheiro vivo feitas pelos candidatos nas eleições de 2018. “A Receita Federal está o tempo todo aperfeiçoando seus procedimentos e isso não pode parar”, afirmou o ex-ministro da Fazenda, em coletiva após palestra no Fórum de Mobilidade da ANPTrilhos.

Meirelles lembrou que o atual secretário da Receita, Jorge Rachid, foi escolhido por ele para o cargo. Ele também destacou os convênios internacionais firmados pelo órgão no tempo em que foi ministro da Fazenda, entre 2016 e 2018.

Os presidenciáveis Ciro Gomes (PDT), Geraldo Alckmin (PSDB) e Levy Fielix (PRTB) também participarão do evento nesta quarta-feira.
Fonte: Estadão Conteúdo
 


Empresários do G-20 divulgam manifesto contra adoção de barreiras comerciais


Entidades das maiores economias do mundo pedem comprometimento com abertura de mercados em documento a ser lançado nesta quinta-feira, 19, mesmo dia em que tarifas de 25% passam a valer na UE

Em resposta à guerra comercial desencadeada pelos Estados Unidos e ao aumento do protecionismo no mundo, representantes de entidades empresariais de países do G-20 divulgarão nesta quinta-feira, 19, um manifesto em que pedem que os líderes do grupo se comprometam a manter mercados abertos e a não impor novas barreiras protecionistas, reforcem o funcionamento da Organização Mundial do Comércio (OMC) e tomem medidas contra a concorrência desleal e os subsídios industriais, entre outros pontos.

"Apelamos aos líderes do G-20 no sentido de que assumam a sua responsabilidade e garantam as bases necessárias para a cooperação multilateral", afirma o documento, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso.

A manifestação ocorrerá em Buenos Aires, na Argentina, após reunião da Coligação Mundial de Empresas (GBC), na sigla em inglês, que reúne representantes de 14 países do G-20. O encontro precede a reunião de ministros da economia do G-20 marcada para sexta-feira, também em Buenos Aires. O Brasil é representado no grupo pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Assinam o documento, ainda, entidades dos Estados Unidos, Canadá, Alemanha e União Europeia.

O diretor de Políticas e Estratégia da CNI, José Augusto Fernandes, disse que o agravamento da guerra comercial é a questão mais preocupante no momento para o setor empresarial e que o tema será discutido também no encontro dos ministros do G20. "A manifestação mostra que o comércio é importante e o multilateralismo está sob ameaça. O protecionismo tem aumentado e os países estão submetidos a ações unilaterais", afirmou.

As entidades abrem o texto reforçando que o comércio e os investimentos entre os países é essencial para o crescimento sustentável e a criação de empregos, mas, apesar disso, o "consenso a favor da cooperação multilateral está perdendo força no G20". Segundo o documento, os membros do G-20 adotaram mais de 600 medidas restritivas ao comércio no período de outubro de 2008 a outubro de 2017, antes mesmo das tarifas que vem sendo impostas pelos EUA e por outros países neste ano.

Os membros da coligação lembram que o protecionismo está em alta ao mesmo tempo em que há uma perda de confiança crescentes em instituições internacionais. "A GBC está muito preocupada com as crescentes tensões comerciais observadas entre países individuais do G-20", continua. As entidades pedem que os líderes do G-20 renovem o compromisso em manter a abertura dos mercados e de não impor barreiras ao comércio, às compras governamentais e aos investimentos.

O grupo afirma ainda que o mecanismo de solução de controvérsias da OMC está sendo minado, já que os Estados Unidos estão bloqueando indicações para vagas abertas na organização e há unidades sem o mínimo para votações. As entidades pedem que o G-20 inicie urgentemente negociações para desbloquear a indicação de membros do órgão de apelação da OMC e promova reformas para fortalecer a solução de controvérsias pelo organismo.

Em uma referência à China, o texto diz ainda que a OMC não está adequadamente preparada para lidar com distorções comerciais geradas por economias "não de mercado", como a concessão de subsídios, a transferência forçada de tecnologia e o roubo de propriedade intelectual.

"Estamos profundamente preocupados com a estabilidade do sistema de comércio global baseado em regras. Para gerar prosperidade, as empresas precisam de normas internacionais modernas e confiáveis, bem como de previsibilidade, estabilidade e árbitros fortes e imparciais", complementa.

UE. A União Europeia anunciou medidas de salvaguarda provisórias sobre suas importações de produtos de aço. As medidas, segundo a Comissão Europeia, têm como objetivo evitar que aço de outros países siga para o mercado do bloco, como resultado das tarifas recentemente impostas pelos Estados Unidos. "As importações tradicionais de produtos de aço não serão afetadas", afirma a UE.

As salvaguardas entram em vigor nesta quinta. Em comunicado, a comissária para Comércio da UE, Cecilia Malmström, diz que as tarifas americanas têm provocado mudanças nas rotas comerciais, que podem resultar em "sério dano" para siderúrgicas e trabalhadores do setor na Europa.

Com isso, ela sustenta que o bloco "não teve alternativa" a não ser introduzir as medidas provisórias para defender a indústria doméstica de um salto nas importações. Ainda assim, a autoridade argumenta que as medidas garantem que o mercado da UE siga aberto e que os fluxos comerciais tradicionais serão mantidos.

O comunicado diz que as medidas provisórias correspondem a 23 categorias de produtos com aço. "Para cada uma das 23 categorias, tarifas de 25% serão impostas apenas assim que as importações excederem a média de importações nos últimos três anos", explica a nota.

A Comissão Europeia afirma que a medida se aplica a todos os países, com a exceção de alguns em desenvolvimento com "exportações limitadas" para a UE. Além disso, por causa de "vínculos econômicos próximos", Noruega, Islândia e Liechtenstein também foram isentos, o que a UE argumenta ser compatível com suas obrigações com a Organização Mundial de Comércio (OMC).

A UE diz que as medidas de salvaguarda provisórias podem seguir em vigor por no máximo 200 dias e que a Comissão Europeia levará manifestações das partes interessadas em conta para chegar a uma decisão final, no máximo no início de 2019. "Se todas as condições forem cumpridas, medidas de salvaguarda definitivas podem ser impostas como resultado", adianta o bloco, que diz ter recebido "apoio amplo" dos países-membros para a tomada da decisão.
Fonte: Estadão Conteúdo
 


Poupatempo alerta para golpe na internet que já fez 40 vítimas


Site especializado em serviços de despachante online oferece serviços relacionados a documentos oficiais do Estado, como RG e CNH, e induz vítimas a pagarem taxas bancárias inexistentes de até R$ 68

O Poupatempo informou nesta quarta-feira, 18, que está tomando providências jurídicas contra um site que vem dando um golpe eletrônico desde quinta-feira, 12, já tendo feito mais de 40 vítimas.

O site especializado em serviços de despachante online oferece serviços relacionados a documentos oficiais do Estado, como RG e CNH, e induz as vítimas a pagarem falsas taxas bancárias de até R$ 68,00.

O Poupatempo destacou que ‘não cobra taxa de agendamento, mas o site cobra por este serviço, utilizando uma página que imita a da central de serviços públicos de São Paulo, criada há 20 anos pelo ex-governador Mario Covas para desburocratizar o serviço público no Estado e eliminar despachantes a intermediação de despachantes’.

“A Prodesp, estatal de processamento de dados que gerencia 73 postos Poupatempo no Estado, já tirou do ar outras páginas que tentam lucrar com o uso indevido da marca oficial.”

Na última quinta, 12, unidades do Poupatempo começaram e receber usuários que relatavam ter pago taxas inexistentes ou acima do valor oficial em um site de serviços de cartório em geral – despachante online.

Apesar do alerta à população divulgado pelo Poupatempo no mesmo dia, mais de 40 vítimas já procuraram os postos da central de serviços públicos entre quinta e esta quarta,18.

Em nota, o Poupatempo observou que ‘orienta as vítimas a registrarem Boletim de Ocorrência sobre o crime eletrônico’.

O Poupatempo reforça que todas as informações e orientações para atendimento estão no site oficial www.poupatempo.sp.gov.br. Ou no aplicativo ‘SP Serviços’, que reúne todos os serviços de governo eletrônico do Estado de São Paulo.
Fonte: Estadão Conteúdo

 

 


Jurídico


Fracionamento de ação para forçar rito sumaríssimo é procedimento abusivo e gera extinção do processo


A Lei 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, teve por finalidade agilizar a prestação jurisdicional atendendo com maior celeridade causas que, em tese, são mais simples e somam valores de até 40 salários mínimos.

Foi o que frisou o juiz Márcio Toledo Gonçalves, na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao constatar que o trabalhador exerceu de forma abusiva seu direito de ação. É que ele moveu duas ações contra a mesma empregadora, fundadas ambas no mesmo contrato de trabalho. Isto para, segundo concluiu o magistrado, escolher o rito processual que melhor atendesse aos próprios objetivos. Em um processo, pleiteou, entre outros, adicional de insalubridade e reflexos, além de honorários de sucumbência. No outro, distribuído na mesma data, sob o rito sumaríssimo, requereu reintegração e pagamento dos salários respectivos.

Diante dessa constatação, o julgador observou que todos os pedidos poderiam ter sido formulados em uma única ação, evitando duplicidade de atos da secretaria da Vara e do magistrado. E citou, como consequências desse fracionamento - que considerou grave e já se torna usual - o fato de que as pautas na Justiça do Trabalho têm ultrapassado período de espera de mais de um ou dois anos para instrução, além de representar um custo desnecessário para o acionamento da máquina estatal.

“Imagine se todos os advogados passarem a adotar tal conduta que, por via transversa e nitidamente desleal, fracionando em quantas ações forem necessárias um rito de origem ordinária. O resultado será o que se vê atualmente, com um aumento injustificável e vertiginoso de ações e com o fim do rito ordinário” – pontuou o juiz, ressaltando que, via de regra, todos os jurisdicionados têm urgência na prestação jurisdicional. No seu entender, não emplaca, igualmente, a justificativa de que o fracionamento ocorre para recebimento de verbas rescisórias. Isso

O julgador acrescentou que o dever de lealdade e boa-fé processual inicia-se antes mesmo do ajuizamento da ação e se manifesta pela própria escolha do rito em si. “Em tempos de nítido abuso do direito de ação e ações temerárias, tem o Judiciário que garantir uma resposta a condutas que tais sob pena de seu próprio descrédito e poder de avaliação do que ordinariamente acontece” – finalizou o julgador, concluindo pela ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação, razão pela qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do NCPC. O juiz advertiu que a reiteração da conduta pela parte ensejará aplicação de pena por litigância de má-fé, em especial considerando que se trata da segunda ação distribuída sem observância das normas processuais. A sentença transitou em julgado.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Prova emprestada exige concordância da parte contrária


A 9ª Turma do TRT-MG, em voto de relatoria do juiz convocado Antônio Neves de Freitas, julgou favoravelmente o recurso de uma empresa para desprezar a prova emprestada (aquela que é produzida em outro processo) e determinar o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, concedendo às partes a oportunidade de produzirem as provas que entendam necessárias. É que se constatou que o juiz de primeiro grau determinou o uso de prova testemunhal emprestada, apesar da expressa discordância da empresa, o que, no entendimento da Turma revisora, não pode prevalecer.

Ao recorrer da sentença, a empresa protestou contra a utilização, como prova emprestada, de atas de audiência de outras ações trabalhistas contendo o registro do depoimento de testemunhas. Sustentou que esses depoimentos não retratavam a realidade vivenciada pelo reclamante. Esses argumentos da ré foram acolhidos pela Turma revisora.

Em seu voto, o relator ressaltou que as provas em um processo, independentemente de a parte responsável pela sua produção, têm por objetivo atuar na formação do convencimento do juiz (que deve ser justificado) sobre a questão em julgamento, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República e artigo 371 do CPC.

No caso o juiz de primeiro grau sugeriu o uso de prova emprestada, porque, nas palavras dele, se tratava de assunto recorrente em sua jurisdição, quando, então, facultou a cada uma das partes a apresentação de até três cópias de atas com registros de três depoimentos de testemunhas ouvidas em outras ações trabalhistas. Isso foi aceito pela reclamante, mas recusado pela empresa. Mas, mesmo assim, o magistrado determinou o uso da prova emprestada apresentada pela trabalhadora, frisando que se tratava de matéria repetitiva, de amplo conhecimento de todos os sujeitos do processo. Ele acrescentou que o artigo 372 do CPC retirou a atipicidade desse meio de prova, passando a tratá-lo como prova típica, desde que resguardado o contraditório. Em seguida, o juiz concedeu à empresa a oportunidade para também apresentar os depoimentos necessários à sua prova, no mesmo limite, facultando-lhe a apresentação de razões finais, em forma de memorial. Mas o procedimento do juiz de origem não foi aceito pelo relator, que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.

O relator ponderou que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho, mas a sua utilização exige a anuência da parte contrária, em que pese o disposto no artigo 372 do CPC, ou haverá ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (artigos 5º, LIV e LV da CR/88). No caso, a reclamada jamais concordou com a utilização das atas, a bel prazer e de livre escolha pela reclamante, obviamente contra seus interesses no processo, o que não merece a chancela dessa instância revisora, concluiu o juiz convocado.

Por essas razões, a Turma acolheu a pretensão da empresa de que fosse desprezada a prova emprestada compulsória, determinando o retorno do processo à Vara de origem, para que as partes produzam as provas que entendem necessárias, devendo ser proferida nova sentença no processo.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região




 


Trabalhistas e Previdenciários


Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo.

Segundo o vigilante, desde o início do contrato, em outubro de 2013, a empresa nunca concedeu o intervalo corretamente nem pagou a hora correspondente. Por esses e outros motivos, ele ajuizou a ação em julho de 2016 pedindo a rescisão indireta.

O pedido foi deferido no primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença, frisando que um dos requisitos para dissolução do pacto por culpa patronal é a imediatidade. Para o TRT, o empregado, ao constatar o cometimento de falta grave pelo empregador, deve romper de imediato o contrato de trabalho, sob pena de se caracterizar o perdão tácito.

No recurso ao TST, o vigilante alegou que a empresa descumpriu diversas obrigações do contrato e que o rompimento imediato do pacto não é requisito para reconhecimento da rescisão indireta.

O relator, ministro Brito Pereira, observou que, para o TST, existindo ou não imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista, “a simples inobservância do intervalo intrajornada implica reconhecimento da falta grave do empregador”. O relator citou precedentes de diversas Turmas do TST e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que confirmam o entendimento de que essa falta é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho.  

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do empregado para restabelecer a decisão de primeiro grau e condenar a empresa ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual.
Processo: RR-11237-97.2016.5.18.0081
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


INSS não pode pedir ação regressiva em casos em que trabalhador morto em acidente de trabalho


Com o entendimento de que não cabe ressarcimento por ação regressiva quando não fica constatado prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de um trabalhador segurado. A decisão foi proferida em julgamento ocorrido no inicio do mês de julho.

O INSS ajuizou uma ação contra uma empresa prestadora de serviços, a construtora Elohim LTDA, as seguradoras Liberty e Ace, além da associação dos condôminos do Contemporaneum Prime Residence buscando o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte em decorrência de acidente de trabalho sofrido por um segurado, ocorrido em 2014 na cidade de Maringá (PR).

A autarquia alegou que o relatório de investigação do acidente indicou a culpa das rés na ocorrência do fato, por sua conduta omissiva quanto à adoção de medidas de proteção individual e coletiva no ambiente de trabalho e falta de treinamentos para os empregados. Para o INSS, as rés ficaram obrigadas a arcar com os gastos suportados em decorrência dos benefícios previdenciários pagos aos dependentes do segurado falecido.

A 1ª Vara Federal de Maringá julgou o pedido improcedente. Para a sentença, a pretensão de ressarcimento, dada sua natureza indenizatória, depende da efetiva existência de prejuízo a ser restituído ao erário. O entendimento da justiça foi que segundo à época do óbito o segurado já havia obtido judicialmente o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, portanto, o INSS, independentemente do acidente de trabalho, estaria obrigado a pagar o benefício de aposentadoria ao falecido, além da futura pensão por morte aos dependentes. Nesse processo, sendo inexistente o prejuízo, não houve causa para o acolhimento da ação regressiva.

O instituto recorreu da sentença ao TRF4, mas a 3ª Turma manteve a negativa ao ressarcimento. Para o relator da apelação cível na corte, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, nos casos em que o segurado é aposentado e falece em acidente do trabalho, havendo a mera conversão da aposentadoria em pensão por morte, não existe qualquer prejuízo ao INSS passível de ressarcimento, e, portanto, descabe a ação regressiva.

Segundo Aurvalle, as ações regressivas acidentárias são instrumentos de recomposição do patrimônio público lesado pelo pagamento de benefícios aos segurados acidentados ou seus dependentes. Portanto, como não foi constatado dano lesivo, não há cabimento da ação. No caso, não se pode conceber o ressarcimento de valores que, independente da ocorrência do acidente em questão, deveriam ser arcados pela Previdência Pública, concluiu o desembargador.
Nº 5010802-38.2015.4.04.7003
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região