Clipping Diário Nº 3321 - 30 de julho de 2018

Nova Lei da Terceirização reduz valor de indenizações na Justiça em até 50%


Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, alguns processos começam a ganhar novos desfechos em tribunais do Rio. Casos recentes, relacionados à nova Lei da Terceirização, tiveram decisões que reduziram o valor das indenizações pagas aos trabalhadores em até 50%. As ações pediam equiparação salarial, correção de verbas rescisórias, com reflexos em aviso prévio, férias, 13º salário, Fundo de Garantia (FGTS) e multa de 40%, além de adicional de periculosidade, horas extras e descanso remunerado.

Para o advogado Marcio Lobianco, do escritório LCCF Advogados, o entendimento mais favorável às companhias está relacionado à responsabilidade subsidiária e solidária nas questões trabalhistas entre a firma que terceiriza mão de obra e a que contrata — mudança feita a partir da Lei da Terceirização.

Isso significa que a empresa que contrata os serviços da terceirizada só pode ser responsabilizada pelo pagamento de questões trabalhistas depois que a terceirizada deixar de pagar aquilo a que foi condenada, especialmente se esta deixar de depositar salários e FGTS. O trabalhador, portanto, teria que acionar a fornecedora de mão de obra, e não a empresa para a qual prestou serviços realmente.

Os casos em que houve uma reviravolta no entendimento dos juízes estão ligados a trabalhadores de plataformas de petróleo — como pintores ou técnicos de manutenção — contratados por terceirizadas, que entram na Justiça contra os empregadores diretos e os contratantes. Mas a Justiça já entende que, por conta do princípio da responsabilidade subsidiária, quando há ganho de causa para o funcionário, a indenização deve ser paga pela terceirizada. Somente em alguns casos o pagamento deve considerar o tempo efetivo de trabalho na empresa de petróleo contratante.

— A responsabilidade subsidiária (da contratante) deve ser específica apenas sobre o tempo em que o trabalhador ficou embarcado no navio. Com a crise, as empregadoras de mão de obra terceirizada quebram e acabam passando todo o ônus dessa ação trabalhista para a contratante — disse Lobianco.

Casos mais comuns são na área de petróleo
Um dos casos em que houve mudança de entendimento da Justiça é o de um pintor que ficou na plataforma de petróleo por 14 dias. Depois, ele foi para um navio de outra empresa e lá permaneceu por um ano. Finalmente, retornou ao primeiro posto (ainda como funcionário da empresa terceirizada), permanecendo por mais duas semanas. Quando entrou com a ação na Justiça Trabalhista, ele pediu indenização por todo o tempo em que manteve vínculo empregatício com a empresa de mão de obra terceirizada (incluindo o descanso remunerado). Mas, segundo o advogado André Melo Ribeiro, a responsabilidade subsidiária da contratante é limitada ao período de trabalho efetivamente prestado.

— Hoje, a Lei da Terceirização reduz o risco das tomadoras de serviço (que não precisam mais bancar metade de toda a indenização trabalhista). O que o Judiciário tem feito é verificar se há subordinação direta ou não do empregado.

A advogada Maria Lúcia Benhame afirma que, na construção civil, a terceirização é uma realidade que já dura décadas:

— Já há previsão para a terceirização na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu artigo 455, que considera lícita a subempreitada, mas indica a responsabilidade solidária do contratante em relação aos empregados da contratada. O panorama na construção civil já era o da responsabilidade solidária do tomador de serviço, quando esse não era o mero dono da obra, mas uma empresa de construção ou incorporação.

A alteração da lei, porém, não permite a “pejotização”, quando uma empresa, em vez de manter um funcionário com carteira assinada, o demite e contrata a empresa aberta por ele. Isso continua proibido. Nesse caso, há elementos que comprovam o vínculo empregatício, como horário de trabalho, subordinação e salário mensal.

Fonte: Extra









Febrac Alerta


Confiança dos serviços sobe após 4 quedas consecutivas, mas registra 2º menor nível do ano
O índice que mede a confiança do setor de serviços subiu 0,8 ponto em julho, após quatro quedas consecutivas. Com o resultado, o índice atingiu 87,5 pontos, segundo menor nível do ano. Leia mais.

Liminares permitem que empresas tirem PIS/Cofins da base de cálculo do tributo
Uma série de liminares da Justiça têm permitido às empresas excluir o PIS/Cofins da base de cálculo do próprio tributo. Leia mais.



Nacional


Inadimplência de empresas só deve recuar no próximo ano
Apesar da redução dos calotes bancários, a melhora da inadimplência geral de empresas – inclusive instituições não financeiras – só será sentida no primeiro trimestre de 2019. Leia mais.

Empresas de todo o país tem até o dia 31 de julho para envio da declaração fiscal
No dia 31 de julho se encerra o prazo para que as empresas de todo o país enviem ao governo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento que desde 2014 substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Todas as organizações brasileiras ativas precisam encaminhar essas informações para a Receita Federal, com exceção das listadas no Simples Nacional e órgãos/autarquias/fundações públicas. Caso não cumpram o prazo ou transmitam a documentação com irregularidade, a multa pode variar entre R$ 500 e R$ 5 milhões. Leia mais.

Alta na informalidade não antecipa volta do emprego formal, diz estudo
O aumento no número de trabalhadores informais não garante que uma recuperação do mercado formal virá em seguida, ao contrário do que acreditavam muitos economistas no ano passado, quando houve queda no nível de desemprego do País sobretudo entre os trabalhadores sem carteira assinada. Estudo do Credit Suisse obtido com exclusividade pelo Estado aponta que a recuperação do mercado informal antecedeu a do formal em apenas dois de seis períodos de crise desde 1992. Leia mais.



Jurídico


Empresa consegue reabrir processo tributário encerrado após aderir a Refis
Uma empresa que desistiu de um processo sobre cobrança de ICMS para aderir a programa de refinanciamento de dívida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário, mesmo com o pedido de desistência já tendo transitado em julgado. A decisão é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Leia mais.

Por que alguns acordos extrajudiciais não têm sido homologados pela Justiça do Trabalho
Uma das novidades trazidas pela Reforma (Lei 13.467/2017) ao Processo do Trabalho foi que as partes agora podem optar pela jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Foi regulamentada entre os artigos 855-B e 855-E da CLT. Ou seja, anteriormente à Reforma Trabalhista, apenas se admitiam a realização de acordos para solução de conflitos nas ações trabalhistas em curso. A partir da alteração da legislação, as partes podem requerer ao juízo a homologação de um acordo negociado extrajudicialmente. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Bancário que teve depressão após dispensa discriminatória tem indenização reduzida
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 600 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por danos morais que o Banco do Brasil deve pagar a bancário que desencadeou depressão após ser dispensado discriminatoriamente. No entendimento da Turma, o valor arbitrado no juízo segundo grau foi desproporcional ao dano. Leia mais.

Empresa é condenada por desmentir trabalhador sem provar alegação
Contraria os princípios da boa-fé e os deveres de lealdade e cooperação em um processo apresentar alegações inverídicas e alterar a verdade dos fatos. Assim entendeu a 5ª Turma Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao manter a condenação, por litigância de má-fé, de uma empresa que negou assalto a um funcionário. Leia mais.

Revista visual indiscriminada de bolsa de empregado não gera dano
A revista de bolsas e mochilas, desde que indiscriminada, respeitosa e sem contato físico, ainda que reiterada, não fere a intimidade ou a dignidade dos empregado. O entendimento foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolver uma empresa que havia sido condenada a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos. Leia mais.

Pedido de reintegração ao emprego não exige indicação do valor na petição inicial
Uma das novidades introduzidas pela Reforma Trabalhista foi a exigência da indicação do valor correspondente a cada pedido feito na petição inicial. Entretanto, existem situações em que não é possível estimar o valor do pedido no momento em que a ação é ajuizada, uma vez que o cálculo dependerá do resultado final da demanda. Assim se pronunciou o desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior ao julgar o recurso de uma trabalhadora que pediu a sua reintegração ao emprego e pagamento dos salários, sem citar o valor dos pedidos. Nesse caso, o desembargador entende que não há a exigência dessa estimativa, já que o cálculo depende de vários acontecimentos futuros, como a data e o resultado do julgamento. Leia mais.

Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve sentença do Juízo da Comarca de Aripuanã (MT) e julgou improcedente o pedido da autora para que fosse aposentada por invalidez. De acordo com perícia técnica, a apelante possui hemangioma labial no queixo e na região cervical desde o nascimento, que limita o trabalho rural em decorrência de queimaduras provocadas pela exposição solar, de qualquer intensidade. Além disso, a prova técnica esclareceu que a doença não é progressiva e se encontra estabilizada. Leia mais.































Febrac Alerta


Confiança dos serviços sobe após 4 quedas consecutivas, mas registra 2º menor nível do ano


Segundo consultor da FGV IBRE, a reação da confiança do setor de serviços em julho não foi suficiente para compensar a perda de junho.

O índice que mede a confiança do setor de serviços subiu 0,8 ponto em julho, após quatro quedas consecutivas. Com o resultado, o índice atingiu 87,5 pontos, segundo menor nível do ano.

Segundo Silvio Sales, consultor da FGV IBRE, a reação da confiança do setor de serviços em julho não foi suficiente para compensar a perda de junho.

“Se na leitura das empresas sobre a situação corrente houve uma recuperação, a percepção sobre os próximos meses manteve a trajetória negativa. Assim, o início do segundo semestre mostra que as empresas vislumbram um cenário de recuperação ainda muito tímida, o que deve estar relacionado à frustração com o fraco desempenho corrente e à elevada incerteza associada ao processo eleitoral”, analisa.

Houve alta da confiança em 9 das 13 principais atividades pesquisadas. O Índice da Situação Atual avançou 1,6 ponto, devolvendo a queda de junho, para 86,7 pontos. A maior contribuição veio do indicador que avalia a situação atual dos negócios, que avançou 2,7 pontos, para 88,1 pontos, recuperando as perdas de maio e junho.

Já o Índice de Expectativas variou 0,1 ponto, para 88,6 pontos, menor nível desde dezembro de 2016 (83,0 pontos). O indicador que mede a demanda para os próximos três meses foi o único a contribuir para a queda, ao recuar 2,6 pontos, para 87,9 pontos, o menor nível desde setembro de 2017 (87,3).

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada, que havia atingido o menor nível da série histórica em junho, recuperou 0,6 ponto percentual em julho, para 81,7%.

Greve dos caminhoneiros
Segundo a FGV, nos últimos dois meses, o declínio da confiança do setor de serviços vinha refletindo não só a deterioração da percepção das empresas sobre a situação corrente, mas sobretudo o movimento de calibragem das expectativas. Entretanto, a situação atual influenciou positivamente o índice em julho. Mas esse indicador simplesmente devolveu a queda observada em junho, fortemente influenciada pela greve dos caminhoneiros que durou 11 dias. Pelo lado das expectativas, observa-se a quinta queda consecutiva do indicador.

Em julho, o indicador de demanda para os próximos três meses reforça os sinais de uma demanda bem fraca, já presente nas avaliações sobre a situação corrente.

"A estagnação do mercado de trabalho e a maior cautela das famílias e empresas nas suas decisões de consumo e investimento travam o ritmo da retomada econômica, e são especialmente importantes para o setor de serviços, que depende basicamente da demanda doméstica", informa a FGV.

Cautela
As empresas sinalizam cautela em relação às expectativas de recuperação do setor de serviços em meio ao atual cenário do país.

Há uma redução na proporção de empresas prevendo aumento da demanda nos próximos três meses, de 33,4% para 32,2%, mas também na parcela das que esperam que a demanda diminua, de 12,3% para 11,5% do total.
Fonte: G1
 


Liminares permitem que empresas tirem PIS/Cofins da base de cálculo do tributo


Argumento é que a decisão do STF que excluiu o ICMS da base do imposto deve ser ampliada

Uma série de liminares da Justiça têm permitido às empresas excluir o PIS/Cofins da base de cálculo do próprio tributo.

O argumento é que a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) da base daquele imposto deveria ser aplicada também para o ISS (imposto sobre serviços) e para o próprio PIS/Cofins.

O Supremo entendeu no ano passado que o ICMS não faz parte da receita das empresas porque é totalmente repassado ao fisco, apesar de compor o preço final na nota fiscal.

A União responde a 1.500 ações que requerem que a tese seja aplicada a outros tributos.

“São teses derivadas [da do STF]. Do ponto de vista econômico, a alíquota do PIS/Cofins está embutida no preço também e, portanto, o imposto incide sobre ele mesmo”, diz Hugo Leal, sócio do escritório Cescon Barrieu.

“Quando a Justiça permite, a empresa tira o porcentual do PIS/Cofins da sua receita bruta e calcula o valor a pagar sobre o restante. Isso reduz a carga em cerca de um ponto”, diz o advogado David de Andrade Silva, que obteve uma decisão do tipo.

“Termos uma série de tributos com incidência sobre os mesmos produtos está na origem dessa discussão”, diz Vanessa Rahal, da FGV. “Se eles fossem unificados, seria possível fazer como na Europa ou nos EUA, onde o imposto é calculado sobre o preço final.”

“O assunto só será definido quando for analisado de novo pelo STF. A lógica defendida pelos contribuintes faz sentido, mas ainda é preciso judicializar a questão”, diz Marco Behrndt, do Machado Meyer.

A Procuradoria-Geral da Fazenda afirma que a decisão do STF sobre o ICMS “é exceção à compreensão geral de que um tributo pode compor a base de cálculo de qualquer outro.”

O que muda no cálculo do PIS/Cofins quando as liminares são contrárias ao fisco

Como é hoje
- As empresas pagam PIS/Cofins sobre a receita bruta e há duas alíquotas, de 3,65% e 9,25%
- De uma companhia que fatura, por exemplo, R$ 1 milhão e paga a alíquota mais elevada, a União arrecada R$ 92,5 mil

Como ficaria
- A companhia pode tirar os R$ 92,5 mil do cálculo do imposto
- A alíquota seria calculada sobre o valor restante, de R$ 907,5 mil
- Valor arrecadado pelo governo seria de R$ 83,94 mil
    
Arsenal elétrico
A Energisa investirá R$ 85 milhões em tecnologias para diminuir os furtos de energia de suas redes, especialmente na área de concessão do Mato Grosso, onde o problema é maior.

A empresa já fez aportes no passado para atacar o problema: em 2016 e 2017, a soma foi de R$ 160 milhões.

As distribuidoras precisam seguir parâmetros de perdas que a Aneel (agência reguladora) determina. Quando elas excedem a porcentagem fixada pelo órgão o resultado das empresas é afetado.

A operação do Mato Grosso é a única desajustada, de um total de dez concessões que a Energia possui.

A distribuidora pretende atacar furtos e fraudes entre grandes consumidores, diz o presidente Ricardo Botelho.

“A ideia é monitorar 19,5 mil clientes. Fiscalizaremos as variações de consumo e saberemos até se abriram a portinha do medidor em tempo real.”

O arsenal inclui centros de inteligência, sistemas digitais de medição e outras tecnologias, segundo ele.
Fonte: Folha de S.Paulo






Nacional


Inadimplência de empresas só deve recuar no próximo ano


Apesar da redução dos calotes bancários, a melhora da inadimplência geral de empresas – inclusive instituições não financeiras – só será sentida no primeiro trimestre de 2019.

A tendência de crédito mais caro também deve restringir a velocidade dessa melhora. Dados divulgados na sexta-feira (27) pelo Banco Central, porém, são positivos. Enquanto os calotes de pessoas físicas mostraram um recuo de 0,4 ponto percentual em junho deste ano frente a igual período de 2017 (de 3,9% para 3,5%), a inadimplência das companhias caiu 1 ponto porcentual (de 3,6% para 2,6%).

“O caixa das empresas se recupera lentamente e o movimento se estende para as modalidades de aquisição de bens, o que significa melhores garantias reais e prazos de empréstimos mais longos”, explica o professor da Saint Paul Escola de Negócios, Mauricio Godoi. “Isso já mostra um reforço no fluxo de dinheiro das companhias, principalmente em quitar débitos bancários. O impacto na inadimplência geral, no entanto, só deve ser sentido no começo de 2019”, afirma.

Além de os calotes de pessoas jurídicas recuarem 3 pontos porcentuais em junho na comparação com igual mês de 2017, de 17,9% para 14,9%, por exemplo, a inadimplência para aquisição de veículos caiu 2 pontos porcentuais (de 3,8% para 1,8%). Do lado das concessões, os financiamentos continuam se expandindo, apesar dos juros ainda altos.
Fonte: DCI
 


Empresas de todo o país tem até o dia 31 de julho para envio da declaração fiscal


No dia 31 de julho se encerra o prazo para que as empresas de todo o país enviem ao governo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento que desde 2014 substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Todas as organizações brasileiras ativas precisam encaminhar essas informações para a Receita Federal, com exceção das listadas no Simples Nacional e órgãos/autarquias/fundações públicas. Caso não cumpram o prazo ou transmitam a documentação com irregularidade, a multa pode variar entre R$ 500 e R$ 5 milhões.

Este ano, a ECF ganhou algumas importantes mudanças, como a introdução da declaração sobre o recebimento de recursos estrangeiros em exportações e novas regras para o pedido de restituição, ressarcimento e compensação. “A partir de agora, alguns pedidos de restituição só poderão ser feitos após a transmissão da ECF para a Receita Federal. É preciso estar atento a todas as alterações para fazer este processo de maneira correta e evitar problemas futuros”, explica Renata Borowski, consultora tributária da Thomson Reuters, multinacional de soluções em tecnologia e informações estratégicas para os segmentos Fiscal, Tributário, Jurídico e de Comércio Exterior.

Outra novidade que pode causar confusão às empresas é a declaração de moedas virtuais, assunto que ganhou popularidade em 2017. Com a alta valorização de algumas criptomoedas, muitas empresas adquiriram esse tipo de ativo no ano passado. Como ainda não há uma maneira específica de declarar este tipo de bem, sua classificação deve ser feita de acordo com a razão da compra, como “investimento”, por exemplo, com as respectivas tributações.

“A melhor maneira de garantir compliance no preenchimento e envio da ECF, é contar com o suporte de um software que esteja 100% adaptado às normas estabelecidas pela Receita Federal, assim como acesso a informações relevantes atualizadas em tempo real”, afirma Renata. A Thomson Reuters disponibiliza a solução ONESOURCE ECF, para efetuar e transmitir a declaração de maneira correta, e a ferramenta Checkpoint, que traz atualizações de todas as informações relevantes sobre a ECF.

Confira abaixo todos os pontos importantes para estar em conformidade com a ECF 2018.

Quais empresas precisam entregar a ECF?
Todas as pessoas jurídicas em atividade no país são obrigadas a preencher a ECF, inclusive as imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. As únicas exceções são as empresas enquadradas no Simples Nacional – processo feito pelo portal do Simples Nacional ainda no primeiro trimestre do ano – e órgãos, autarquias e fundações públicas. “Em caso de Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada uma delas deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ de cada SCP”, explica a consultora tributária da Thomson Reuters.

Quais são as informações que precisam ser enviadas nesta declaração?
A ECF contempla todas as operações para a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). São 17 blocos, nem todos de preenchimento obrigatório, variando de acordo com a forma de tributação adotada pela empresa – Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

“As informações da ECF são mais complexas do que que a antiga DIPJ, o que exige um cuidado ainda maior para o preenchimento correto”, conta Renata. É indispensável seguir o modelo mais atualizado do Manual de Orientação do Leiaute, disponível no site do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644).

Quais são as principais novidades para a ECF em 2018?
Em 2018 a Receita Federal fez poucas alterações na ECF. Além da atualização de algumas tabelas dinâmicas, as principais mudanças são a inclusão da Declaração sobre utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações (DEREX) e novas normas para restituição, ressarcimento e compensação.

A DEREX é direcionada para as empresas que fazem exportação, que deverão informar a origem e utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano de 2017. No entanto, o ponto mais polêmico é nova regra para os Pedidos de Restituição e a Declaração de Compensação – PER/Dcomp. Em caso de créditos provenientes de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, os pedidos só poderão ser feitos à Receita Federal depois da transmissão da ECF, que irá demostrar esse direito ao crédito, de acordo com o período de apuração.

Como declarar bens que ainda não são “comuns”, como criptomoedas?
“As criptomoedas ganharam enorme destaque no ano de 2017, por conta da alta valorização obtida pelo Bitcoin e outras moedas virtuais no período. No entanto, ainda não há nenhuma determinação oficial do Fisco sobre como tratar tais operações pelas pessoas jurídicas”, explica a consultora tributária da Thomson Reuters.

As moedas virtuais são ativos e sua correta classificação contábil depende do real propósito de sua aquisição. Se a aquisição foi como “investimento”, deve ser registrada como tal e estará sujeita à apuração do ganho de capital quando de sua baixa. Os ganhos serão tributáveis mediante aplicação da alíquota de 15% (IRPJ) e 9% (CSLL).

A única orientação oficial divulgada está relacionada à apuração do imposto de renda pelas pessoas físicas. O Fisco determinou que devem ser declaradas como “outros bens”, pelo valor da aquisição, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. “Já para as operações envolvendo as pessoas jurídicas, ainda não há dispositivo legal que regulamente a matéria. Novas regras para registro e tributação das criptomoedas podem ser divulgadas para as declarações dos próximos anos”, completa.

Como garantir conformidade na declaração da ECF?
O ponto mais importante é contar com uma solução em tecnologia que esteja totalmente atualizada e adaptada às normas da ECF. Preferencialmente, que forneça ferramentas desde a apuração até a entrega da obrigação fiscal, com múltiplos cenários de regimes de tributação, como a ONESOURCE ECF. “Além disso, é importante ter acesso à materiais que contemplem a legislação atualizada, Jurisprudência, Roteiros, Comentários, Artigos, Tabelas e Agenda de Obrigações”, completa Renata. Tudo isso está reunido na plataforma Checkpoint, da Thomson Reuters.

Quais são as punições aplicáveis?
As penalidades impostas pela falta/atraso na entrega da ECF, assim como a apresentação com incorreções variam de acordo com a forma de tributação adotada pela empresa. Para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a multa é de 0,25% do lucro líquido por mês-calendário ou fração. As multas são limitadas a R$ 100 mil (empresas com receita anual de até R$ 3,6 milhões) ou R$ 5 milhões (empresas com receita superior a R$ 3,6 milhões). Já em caso de informações incorretas, inexatas ou omitidas, a punição é de 3% (não inferior a R$ 100,00), do valor em questão.

Para as demais empresas (lucro presumido, imune, isenta, etc.), a multa em caso de atrasos é de R$ 500 por mês-calendário. Se a ECF conter erros ou omissões, a penalidade é igual: 3% (não inferior a R$ 100,00) do valor omitido, inexato ou incorreto. Em todas as situações, as multas podem ser reduzidas em até 90%, de acordo com o tempo de atraso para envio da ECF ou pronta correção de incorreções na declaração.
Fonte: Portal Dedução
 


Alta na informalidade não antecipa volta do emprego formal, diz estudo


No ano passado, economistas afirmavam que aumento no número de trabalhadores informais traria de volta as vagas formais, mas levantamento feito pelo Credit Suisse com base em outras seis recessões vividas pelo País descarta tese

O aumento no número de trabalhadores informais não garante que uma recuperação do mercado formal virá em seguida, ao contrário do que acreditavam muitos economistas no ano passado, quando houve queda no nível de desemprego do País sobretudo entre os trabalhadores sem carteira assinada. Estudo do Credit Suisse obtido com exclusividade pelo Estado aponta que a recuperação do mercado informal antecedeu a do formal em apenas dois de seis períodos de crise desde 1992.

“Não há evidências de que o mercado informal antecipa a recuperação”, frisa o economista-chefe do banco suíço, Leonardo Fonseca, que analisou o que ocorreu no emprego nos dez trimestres seguidos após seis recessões. Apenas em 1999 e em 2003 a recuperação do informal antecedeu a do formal. Nos outros episódios, houve uma situação (2009) em que o inverso foi registrado e casos (1992 e 1995) de contínua deterioração dos indicadores de trabalhadores com carteira assinada enquanto aumentava o número dos sem carteira. A crise de 2001 teve um comportamento diferente das demais: inicialmente, houve uma melhora nos dois mercados, mas uma nova crise na economia entre 2002 e 2003 fez com que o formal estagnasse e o informal avançasse.

“Tentamos ver se a relação entre recuperação da economia e melhora do mercado informal aconteceu em outras recessões. Não observamos que a população informal reage primeiro e a formal vem depois. Só há relação estatística entre atividade econômica e mercado formal”, acrescenta Fonseca.

Uma recuperação no número de trabalhadores com carteira assinada, portanto, só vai ocorrer quando a economia voltar a crescer a um ritmo mais expressivo. “O mercado informal tem custos menores. É mais fácil ele reagir. Mas uma retomada do formal só vai acontecer quando a economia se consolidar.”

Se o PIB avançar 2% em média nos próximos anos (o Credit projeta 1,8% para 2018), a taxa de desemprego voltará à casa dos 7%, registrada em 2014, apenas no primeiro trimestre de 2023, apontam cálculos do banco. No trimestre entre março e maio deste ano, o desemprego ficou em 12,7%, atingindo 13,2 milhões de pessoas.

Um ano atrás, o Credit fez uma simulação semelhante que indicava que o patamar poderia ser atingido antes – no terceiro trimestre de 2022. O desempenho pífio no início deste ano, porém, mudou as projeções. Caso o PIB crescesse 4%, em média, a recuperação ocorreria em setembro de 2021.

Consumo
Ao contrário das outras recuperações analisadas, em que a retomada foi impulsionada pelo aumento nas exportações e, depois, nos investimentos, a atual está mais baseada no consumo, o que também reduz o nível de contratação, segundo Fonseca. “Houve, por exemplo, o estímulo do FGTS no ano passado. Há características mais temporárias. O nível de incerteza política também é alto. Isso tudo reflete na expectativa de contratação.”

Para realizar o estudo, o economista usou dados da Pesquisa Mensal do Emprego, feita pelo IBGE até fevereiro de 2016 com informações das regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.
Fonte: Estadão






Jurídico


Empresa consegue reabrir processo tributário encerrado após aderir a Refis


Uma empresa que desistiu de um processo sobre cobrança de ICMS para aderir a programa de refinanciamento de dívida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário, mesmo com o pedido de desistência já tendo transitado em julgado. A decisão é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A empresa ingressou com ação em 1999 alegando que não se submetia ao recolhimento de Cofins até a publicação da Lei 9.718/1998 e pedindo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da norma.

Segundo ela, “suas atividades não compreendem a venda de mercadorias ou prestação de serviço, restringindo-se precipuamente a cobrir riscos de terceiros, mediante o recebimento de prêmio, que não pode compor a base de cálculo da Cofins, por não caracterizar remuneração de um serviço, mas sim mera compensação econômica da assunção de eventuais pagamentos de indenizações”.

Mas, mesmo com o processo em tramitação, a autora decidiu aderir ao Refis, tendo seu pedido de renúncia homologado e transitado em julgado em 2005, tornando-se extinto o processo. Contudo, seis meses depois, o artigo 3º da Lei 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 390.840.

Como consequência, a empresa ingressou com uma ação rescisória no TRF-3 para anular o pedido de desistência e ver reconhecido seu direito de não recolhimento do tributo.

Para a desembargadora federal Cecília Marcondes, relatora do acórdão, a declaração de inconstitucionalidade daquele dispositivo pelo STF resultou na ausência do crédito, “cujo direito de discussão foi renunciado, assim constituindo fundamento apto à desconstituição do próprio ato de renúncia e da ‘sentença rescindenda’ que a homologou”. Ela reconheceu, portanto, devida a desconstituição do trânsito em julgado.

Assim, a 2ª Seção julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir a decisão homologatória da renúncia, cabendo o julgamento do mérito à 4ª Turma do TRF-3. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Clique aqui para ler a decisão. 0002641-92.2007.4.03.0000/SP
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Por que alguns acordos extrajudiciais não têm sido homologados pela Justiça do Trabalho?


Uma das novidades trazidas pela Reforma (Lei 13.467/2017) ao Processo do Trabalho foi que as partes agora podem optar pela jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Foi regulamentada entre os artigos 855-B e 855-E da CLT. Ou seja, anteriormente à Reforma Trabalhista, apenas se admitiam a realização de acordos para solução de conflitos nas ações trabalhistas em curso. A partir da alteração da legislação, as partes podem requerer ao juízo a homologação de um acordo negociado extrajudicialmente.

Para que seja cabível a homologação do acordo extrajudicial em juízo devem ser observados alguns requisitos especiais: a petição conjunta deve estar subscrita pelas partes requerentes, as quais devem estar representadas por advogados diferentes. Isso indica que o legislador buscou preservar a vontade livre e desembaraçada do trabalhador.

Contudo, não há obrigatoriedade de que a Justiça do Trabalho homologue todo e qualquer acordo extrajudicial firmado entre empregados e empregadores, se este não estiver dentro de parâmetros que o juiz considere razoáveis e isentos da possibilidade de fraude.

Nessa NJ Especial veremos como tem decidido a Justiça do Trabalho mineira a esse respeito, especialmente no que tange aos efeitos e alcance da transação extrajudicial. Acompanhe três interessantes casos julgados e suas esclarecedoras decisões:
 
JT mineira deixa de homologar acordo extrajudicial que conferia eficácia liberatória a todas as obrigações do contrato
Após a dispensa do trabalhador, empregado e empregador apresentaram um acordo por eles celebrado. Informaram que ele se deu em razão da controvérsia existente acerca do pagamento de horas extras e diferenças de verbas rescisórias. E assim, visando a prevenir eventual conflito, ajustaram um pagamento em duas parcelas, discriminando que eram de diferenças de horas extras, férias proporcionais, vencidas e indenizadas, salário proporcional e indenizado, aviso prévio e PLR.

Levado o termo de ajuste à homologação judicial pela 4ª Vara do Trabalho de Betim, o juiz Henrique Macedo de 2_HenriqueMacedoDeOliveira.jpgOliveira deixou de homologar o acordo extrajudicial, extinguindo o procedimento de jurisdição voluntária. Como explicou o julgador, além dos requisitos formais previstos na CLT, as nuances do acordo extrajudicial devem ser analisadas sob a ótica do direito comum (artigo 8º, §1º, da CLT), em razão da parca sistematização do instituto na CLT. Especialmente sob as luzes do Código Civil, o qual não só dispõe sobre os elementos de validade do negócio jurídico, como também trata dos efeitos e alcances da transação. “Nesse sentido, além de não ter validade o acordo entabulado em estado de perigo ou em contextos inequivocamente lesivos, conforme artigos 156 e 157 do Código Civil, é igualmente incabível a homologação de acordo quando o magistrado verifica que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas ao estabelecerem os termos da avença - o que, aliás, é da própria essência da transação, conforme artigo 840 do mesmo diploma legal. A inobservância de tais parâmetros indica a violação do dever geral de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), especialmente porque terminam por sujeitar uma das partes (o trabalhador, via de regra, em razão de sua histórica hipossuficiência) à vontade e ao arbítrio de outra (o empregador) - situação vedada pelo artigo 122 do Código Civil” – explanou.

Analisando os termos do acordo, o julgador considerou que o valor ajustado era efetivamente compatível com o tempo de contrato de trabalho e com as parcelas discriminadas (diferenças de horas extras e parcelas rescisórias). Porém, no seu sentir, especificamente quanto aos efeitos do ato homologatório, o instituto não se harmoniza com a eficácia liberatória geral com relação a todas as obrigações do contrato, conforme pretendido pelas partes.

“Conclusão diversa implicaria em renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º, XXXV, da CRFB), o que não ocorreria, por óbvio, se já houvesse demanda ajuizada e na qual, presume-se, o obreiro já teria tido a oportunidade de deduzir as pretensões referentes ao período de vigência do contrato de trabalho” – expôs o magistrado, concluindo que, para que o ajuste pudesse surtir os efeitos visados, seria imprescindível que as partes tivessem ressaltado que a decisão homologatória alcançaria apenas as pretensões explicitamente indicadas no termo da conciliação, de modo que permanecesse viva a possibilidade de o trabalhador ingressar em Juízo para requerer eventuais outros direitos que entendesse ainda possuir.
(0012161-73.2017.5.03.0087 – sentença em 18/12/2017)

TRT mineiro confirma: acordo extrajudicial somente pode dar quitação pelas parcelas e valores nele consignados.
Nesse mesmo processo acima, o trabalhador recorreu ao TRT mineiro, insistindo na homologação do acordo. Alegou que não sofreria qualquer prejuízo, já que não havia outras pretensões, além daquelas já especificadas na petição de acordo. Para a empregadora, a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante era incompatível com a previsão legal (artigo 855-B da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista), que não estabelece qualquer restrição aos efeitos liberatórios do acordo.

Mas os argumentos não convenceram a desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, que relatou o recurso na 1ª Turma do TRT mineiro, votando por confirmar a decisão recorrida. Como pontuou, a ação foi proposta após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, aplicando-se a ela as disposições do capítulo III-A da CLT. Porém, conforme ponderou a julgadora, apesar das disposições dos artigos 855-B e seguintes da CLT, a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, conforme entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418/TST:

“MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017) - A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.”.

Nesse sentido, ela citou também o Enunciado n. 110 da II Jornada de Direito Material e Processual do trabalho da Anamatra: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. O JUIZ PODE RECUSAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NOS TERMOS PROPOSTOS, EM DECISÃO FUNDAMENTADA.

Acerca dos requisitos para homologação do acordo extrajudicial, foi citado o enunciado n. 123, também editado na II Jornada de Direito Material e Processual do trabalho: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A FACULDADE PREVISTA NO CAPÍTULO III-A DO TITULO X DA CLT NÃO ALCANÇA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. II - O ACORDO EXTRAJUDICIAL SÓ SERÁ HOMOLOGADO EM JUÍZO SE ESTIVEREM PRESENTES, EM CONCRETO, OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 840 A 850 DO CÓDIGO CIVIL PARA A TRANSAÇÃO; III - NÃO SERÁ HOMOLOGADO EM JUÍZO O ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE IMPONHA AO TRABALHADOR CONDIÇÕES MERAMENTE POTESTATIVAS, OU QUE CONTRARIE O DEVER GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGOS 122 E 422 DO CÓDIGO CIVIL).

Diante disso, a julgadora ponderou que os acordos extrajudiciais celebrados devem ser analisados caso a caso, avaliando-se a extensão da quitação e a pertinência ou não da homologação.

E, no caso em questão, ela registrou que os requisitos legais ditados pelo artigo 855-B, §1º, da CLT foram atendidos, já que o acordo foi proposto por petição conjunta e as partes foram representadas por diferentes procuradores. Além do que os valores fixados no acordo são compatíveis com o tempo de contrato de trabalho e com as verbas rescisórias discriminadas.

Contudo, na ótica da relatora, não houve parâmetros para essa análise, especialmente em relação às horas extras, pela ausência de documentos, como cartões de ponto e recibos de pagamento, que possibilitassem um exame da pertinência dos valores ajustados entre as partes. No aspecto, seu entendimento harmonizou-se com o do juízo sentenciante, no sentido de que a quitação total outorgada pelo empregado até aquele momento do contrato era incompatível com as normas que regem o Direito do Trabalho, citando, como exemplo, o disposto no §2º do artigo 477/CLT. De forma que, na sua visão, o acordo extrajudicial também deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado, discriminando o respectivo valor, com quitação restrita às parcelas e valores quitados. “Admitir-se que o acordo extrajudicial previsto pelo 855-B/CLT assuma essa característica de liberação geral do empregador relativamente a toda e qualquer parcela anterior à sua celebração, quitada ou não, implica em permitir que o trabalhador seja submetido ao poderio patronal, em detrimento do princípio da proteção” – expressou-se a julgadora, esclarecendo que pode ocorrer de o trabalhador somente vir a perceber algum inadimplemento contratual no futuro, não podendo a Justiça Trabalhista chancelar renúncia antecipada a direitos, que sequer foram discriminados, o que, como exemplificou, envolve, inclusive, possível adoecimento do trabalhador por causa do trabalho, com consolidação posterior da celebração do acordo.

“Ressalte-se que nos acordos realizados em procedimento contencioso é vislumbrada a possibilidade de quitação ampla e geral das parcelas Porém, naquele procedimento, o contraditório já foi instalado e é possibilitado que o juízo verifique, a partir da prova carreada aos autos ao longo da instrução probatória a pertinência do acordo, caso em que, inclusive, será verificada claramente a existência de concessões recíprocas, característica essencial das transações”- frisou a julgadora, registrando que a transação tem elementos constitutivos essenciais, assim como todo negócio jurídico, e, sem a presença destes, será inválida.

Nessa linha de pensamento, a relatora concluiu que não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores pela Justiça do Trabalho, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 855-B e seguintes da CLT, bem como aos arts. 840 a 850 do CC, tal como previsto na Súmula 418/TST.

Observou a magistrada que, no caso, a quase totalidade das verbas objeto do acordo refere-se a direitos certos, tais como férias, 13º salário, aviso prévio e PLR, já que não havia dúvida sobre a existência e duração do contrato de trabalho entre as partes, sendo que o pagamento de verbas legalmente exigíveis não pode ser considerado como concessão, porque representa o simples cumprimento de um dever legal por parte do empregador, em face do trabalho despendido em seu proveito. Nesse sentido, constatou o descumprimento da previsão contida no art. 840/CC, aplicável ao direito do trabalho por força do § 1º do art. 8º/CLT. Pontuou que esse dispositivo legal prevê ser "lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", hipótese que não ocorreu neste feito, como demonstrou. E, como registrou, não seria cabível a homologação parcial da transação, já que, pelo disposto no artigo 848 CC, "sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta".

Na ótica da julgadora, contrariamente ao entendimento adotado pelo juiz de primeiro grau, nesse particular, nem mesmo quanto aos valores ajustados na avença pode-se dizer, com segurança, que são compatíveis com o tempo do contrato de trabalho e com as parcelas discriminadas, considerando que não foi apresentada a documentação necessária para tanto.

Outro ponto destacado pela relatora foi o de que o acordo apresentado pelas partes envolveu também quitação ampla e geral de verbas incertas, o que não pode ser acolhido, já que não cumprida a condição relativa à existência de concessões recíprocas. E aí a magistrada aponta ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Com base nos ensinamentos de Caio Mário, a julgadora pondera que a boa-fé objetiva exige mais que a abstenção de prejudicar, pois alcança o dever de cooperação. No caso, ela entendeu que, apesar da afirmação do trabalhador de que não sofreu prejuízos, a ausência de explicitação do possível direito transacionado, bem como das concessões recíprocas das partes, revela a inobservância do dever de cooperação.

Na sua visão, o mesmo se pode concluir em relação à previsão no acordo quanto à quitação ampla e geral de todas as verbas relativas ao contrato de trabalho até o momento de sua celebração, pois, nesse ponto, a empresa pretendeu beneficiar-se da cláusula de eficácia liberatória geral, o que é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, ante a possibilidade de o trabalhador não haver se apercebido, naquele momento, de outro possível inadimplemento contratual.

Para a desembargadora, na transação extrajudicial apresentada não é possível concluir pela existência de concessões recíprocas, mas mera quitação ampla e geral em prol do empregador, ocultando possível renúncia a direitos não explicitados. E ao trabalhador restou a concordância, sob pena de não receber as verbas rescisórias, cujo prazo legal deve ser o previsto no §6º do artigo 477, não comportando a dilação prevista no acordo, que sequer previu o pagamento da multa estipulada pelo §8º desse mesmo dispositivo. Como registrou a relatora, o próprio artigo 855-C da CLT dispõe sobre a incidência desse prazo e da aplicação da multa. Só que, no caso, não houve comprovação do pagamento dos valores rescisórios, nem mesmo aqueles objeto da transação discutida. Também não houve prova da formalização da rescisão contratual em outro momento.

Diante desse contexto, a julgadora concluiu que, apesar de a rescisão contratual realizar-se por meio do acordo para o qual as partes buscam a chancela judicial, ele não menciona os depósitos do FGTS e nem o pagamento da multa de 40%, tampouco o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Também não houve qualquer menção à entrega de guias TRCT e CD/SD ou quitação do adicional de 1/3 devido sobre as férias.

“De há muito essa Justiça do Trabalho vem convivendo com tentativas de fraude em prejuízo do trabalhador, o que é vedado pelo art. 9º/CLT, devendo ser reputados nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. Foi o que ocorreu na época da instituição das Comissões de Conciliação Prévia, restando assentado o entendimento de que não era possível utilizar esse caminho para a mera quitação de verbas rescisórias, como pretende a reclamada neste caso” – arrematou a julgadora, citando julgados nesse sentido.

Finalizando, ela acentuou que não se pode permitir a utilização do disposto no artigo 855-B/CLT para fraudar todo o sistema de proteção ao trabalhador contida nesse dispositivo legal, pontuando que a transação nele disciplinada deve observar os demais preceitos legais que regem a autêntica transação, quais sejam, os arts. 422, bem como 840 e seguintes/CC, além do disposto no § 2º do art. 477/CLT.

Por todos esses fundamentos, refutou a alegada afronta ao disposto no artigo II, da CF e à Súmula Vinculante nº 10/STF, repisando que se está coibindo é a quitação ampla e irrestrita de parcelas rescisórias, uma vez que o acordo extrajudicial, não obstante pressuponha convergência de interesses das partes, somente pode dar quitação pelas parcelas e valores nele consignados.

“Ademais, cabe ao magistrado coibir o mau uso da previsão legal, deixando de homologar qualquer transação cujo principal objetivo seja a renúncia do trabalhador a direitos não especificados, o que não pode ser acolhido, em face do que dispõe o art. 9º/CLT. Para a quitação das verbas rescisórias, inexistindo a basta o pagamento em res dubia, conformidade com a legislação trabalhista, sendo suficiente a coleta do recibo pertinente, devidamente assinado pelo trabalhador” – finalizou a desembargadora, mantendo a sentença que deixou de homologar o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, já que não observados todos os requisitos essenciais à transação.
(0012161-73.2017.5.03.0087 – Acórdão em 21/05/2018)
Fonte: TRT 3ª Região






Trabalhistas e Previdenciários


Bancário que teve depressão após dispensa discriminatória tem indenização reduzida


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 600 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por danos morais que o Banco do Brasil deve pagar a bancário que desencadeou depressão após ser dispensado discriminatoriamente. No entendimento da Turma, o valor arbitrado no juízo segundo grau foi desproporcional ao dano.

No recurso de revista ao TST, o banco alegou que o valor determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região foi exorbitante e violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O TRT majorou a condenação estabelecida pelo juízo de primeiro grau, que havia fixado a indenização em R$ 300 mil.

O bancário sustentou que passou a ser constrangido e humilhado por integrar o rol de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Em seguida, relatou que ele e mais outros colegas foram demitidos de forma sumária e sem explicação. Segundo o bancário, após ser reintegrado ao emprego por meio de decisão judicial, precisou buscar tratamento psiquiátrico por conta do abalo emocional vivido.

Ao analisar o caso, o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressaltou que, apesar da capacidade econômica do empregador, o valor de R$ 600 mil se revelou desproporcional, configurando enriquecimento ilícito do empregado. “Em hipóteses análogas, envolvendo a mesma conduta retratada nos presentes autos, a jurisprudência desta corte tem fixado valores em patamares bem inferiores ao ora analisado”, disse.

No voto, o ministro observou que, além de atenuar e compensar o sofrimento da vítima, a indenização por dano moral tem função pedagógica para que o ofensor não persista na conduta ilícita. No entanto, para isso, “deve existir equilíbrio entre o dano e o ressarcimento”.

“A jurisprudência vem consolidando orientação de que a revisão do valor da indenização é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, concluiu.

A decisão foi unânime, mas houve a apresentação de embargos de declaração, ainda não julgados.
Processo: RR - 55700-87.2010.5.21.0005
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



Empresa é condenada por desmentir trabalhador sem provar alegação


Contraria os princípios da boa-fé e os deveres de lealdade e cooperação em um processo apresentar alegações inverídicas e alterar a verdade dos fatos. Assim entendeu a 5ª Turma Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao manter a condenação, por litigância de má-fé, de uma empresa que negou assalto a um funcionário.

De acordo com o processo, o trabalhador, um ajudante de motorista, foi assaltado ao transportar dinheiro de uma cervejaria. A empresa, no entanto, negou o ocorrido e afirmou que não teve acesso ao boletim de ocorrência anexado à inicial.

Porém, ao ser interrogada, a testemunha da cervejaria disse que "a empresa tomou conhecimento que o ajudante de motorista e os demais que estavam trabalhando com ele foram assaltados".

Ao analisar o caso, o juiz da 4ª Vara de Itabuna considerou inadmissível a conduta da defesa da empresa, que, mesmo sabendo do assalto, negou o fato, inclusive impugnando o boletim de ocorrência apresentado. O magistrado fixou multa por litigância de má-fé em 3% sobre o valor da causa.

A empresa recorreu ao tribunal baiano. Ao analisar o caso, a relatora do processo no 2º grau, juíza convocada Maria Elisa Costa Gonçalves, afirmou não haver dúvidas de que a conduta da empresa contrariou os princípios da boa-fé.

Além disso, ela manteve a indenização por danos morais, em R$ 10 mil, referente ao transporte de valores, que acontecia "sem condições de segurança para tanto". A empresa ainda pode recorrer. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.
Processo 0000937-20.2017.5.05.0464
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Revista visual indiscriminada de bolsa de empregado não gera dano


A revista de bolsas e mochilas, desde que indiscriminada, respeitosa e sem contato físico, ainda que reiterada, não fere a intimidade ou a dignidade dos empregado. O entendimento foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolver uma empresa que havia sido condenada a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos.

Denunciado pelo Ministério Público do Trabalho, a empresa de calçados havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região por diariamente fazer revista visual em bolsas e mochilas de seus empregados no fim do expediente. Para o TRT-10, a medida colocava os funcionários "sob o incômodo signo da suspeição".

No TST, o relator, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, destacou que a corte tem o firme entendimento de que a revista de bolsas e mochilas, desde que indiscriminada, respeitosa e sem contato físico, ainda que reiterada, não fere a intimidade ou a dignidade dos empregados.

“A circunstância mencionada no acórdão regional de que a empresa podia efetuar a revista das bolsas ‘diante dos clientes da loja’ tampouco revela ilicitude”, avaliou, ressaltando que o TRT-10 registrou que era o empregado quem escolhia o lugar para mostrar os pertences.

“Se ocorria de a revista visual se dar na frente de clientes, ela acontecia por opção do próprio empregado”, concluiu o relator. Para ele, ao entender que a mera revista visual, ainda que reiterada, em bolsas e mochilas configuraria dano moral aos empregados, o TRT-10 afrontou o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República.

Com base na fundamentação do relator, a 7ª Turma julgou improcedentes os pedidos da ação civil pública, afastando o dano moral coletivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR - 342-45.2012.5.10.0015
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Pedido de reintegração ao emprego não exige indicação do valor na petição inicial


Uma das novidades introduzidas pela Reforma Trabalhista foi a exigência da indicação do valor correspondente a cada pedido feito na petição inicial. Entretanto, existem situações em que não é possível estimar o valor do pedido no momento em que a ação é ajuizada, uma vez que o cálculo dependerá do resultado final da demanda. Assim se pronunciou o desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior ao julgar o recurso de uma trabalhadora que pediu a sua reintegração ao emprego e pagamento dos salários, sem citar o valor dos pedidos. Nesse caso, o desembargador entende que não há a exigência dessa estimativa, já que o cálculo depende de vários acontecimentos futuros, como a data e o resultado do julgamento.

O juiz sentenciante extinguiu a ação sem analisar a questão central dos pedidos, por entender que a trabalhadora não observou a regra do parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, que assim dispõe: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”.

No caso, o juiz sentenciante entendeu que houve divergência entre os valores dos pedidos mencionados na inicial e o valor atribuído à causa. Por essa razão, aplicou à trabalhadora a seguinte sanção, prevista no parágrafo 3º, do artigo 840, da CLT: “Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito”.

Entretanto, o desembargador não concordou com esse posicionamento. Atuando como relator do recurso da trabalhadora, ele enfatizou que a falta de correspondência entre os valores dos pedidos da inicial e o valor atribuído à causa se deve à ausência de indicação do valor do pedido correspondente à reintegração ao emprego.

Ou seja, conforme pontuou o desembargador, a trabalhadora indicou os valores dos seus pedidos, exceto as obrigações de fazer em relação aos salários decorrentes da reintegração pretendida, por dependerem do próprio julgamento do caso. “Como se viu, em se tratando de pedido não mensurável economicamente, ao tempo do ajuizamento da ação, não há a exigência de sua indicação expressa na petição inicial”, finalizou.

Acompanhando o entendimento do relator, a 6ª Turma do TRT mineiro deu provimento ao recurso da trabalhadora para modificar a sentença, determinando o retorno do processo à Vara de origem, para a análise dos pedidos e a publicação de nova decisão, com a exclusão da sucumbência fixada na sentença anterior.
Processo - PJe: 0010034-28.2018.5.03.0185 (RO) — Acórdão em 17/04/2018.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez


A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve sentença do Juízo da Comarca de Aripuanã (MT) e julgou improcedente o pedido da autora para que fosse aposentada por invalidez. De acordo com perícia técnica, a apelante possui hemangioma labial no queixo e na região cervical desde o nascimento, que limita o trabalho rural em decorrência de queimaduras provocadas pela exposição solar, de qualquer intensidade. Além disso, a prova técnica esclareceu que a doença não é progressiva e se encontra estabilizada.

Em sua análise sobre o recurso, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, destacou que não é devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Para o magistrado, ficou comprovada, diante da perícia técnica na situação apresentada pela autora, que a incapacidade é preexistente ao ingresso dela no regime geral de previdência.

Diante disso, a Turma, de forma unânime, negou provimento à apelação.
Processo nº: 0045051-24.2017.4.01.9199/MT
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região