Clipping Diário Nº 3322 - 31 de julho de 2018

Seacec empossará amanhã nova diretoria


O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna Campos, prestigiará amanhã, 1º de agosto, a solenidade de posse da nova diretoria do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará (Seacec), presidido pelo empresário Fabiano Barreira da Ponte.

A solenidade ocorrerá no Pipo Restaurante, em Fortaleza/CE, e reunirá autoridades nacionais, líderes sindicais e empresários locais.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac






Febrac Alerta


Empresa mineira é condenada por descumprir regra de contratação de aprendiz
Um frigorífico mineiro foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de danos morais coletivos pelo descumprimento dos arts. 428 e 429 da CLT, que dispõem sobre a contratação de aprendizes. Além de ser obrigada a contratar imediatamente aprendizes no percentual de 5% do número de trabalhadores existentes em seus três estabelecimentos, a empresa terá que arcar com indenização no valor de R$ 50 mil, a ser revertida ao Fundo da Infância e Adolescência ou, na falta, ao Fundo de Amparo do Trabalhador. A decisão foi da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena. Leia mais.

Empresa que descumpriu lei de cotas terá de reintegrar empregado com deficiência
A 3ª Turma do TRT mineiro manteve a decisão de reintegração de um empregado com deficiência física que foi dispensado pela empresa, em descumprimento à lei federal que obriga ao preenchimento de um percentual dos cargos por pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. A dispensa do reclamante se deu juntamente com um grupo de trabalhadores da empresa de engenharia, que alegou na Justiça não possuir a quantidade de pessoal necessária para manter o número de pessoas com deficiência determinado pela legislação. Leia mais.



Nacional


Integração de sistemas é ponto chave do programa
A principal mudança que as empresas devem ficar atentas com a implementação do eSocial é ao fato de que seus sistemas se integrarão com o eSocial diretamente, sem necessidade de PGD (Programa Gerador da Declaração), recomenda o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Samuel Kruger. Leia mais.

Reforma não altera entrega de informações
A Reforma Trabalhista e o eSocial representam grandes marcos recentes das relações entre empregados e empregadores. A primeira foi aprovada pelo governo federal e está vigente desde novembro do ano passado. Leia mais.

Nova lei de dados pessoais deve afetar contratações no país
A nova lei geral de proteção de dados pessoais deverá levar a mudanças nos processos seletivos, segundo advogados que atendem essas contratantes. Leia mais.

Receita disponibiliza hoje novo portal para legalização de empresas
O novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) está disponível a partir de hoje (30). Totalmente reformulado, o conteúdo do site agora se adapta aos dispositivos móveis, como tablets e celulares. Leia mais.

Nota fiscal eletrônica terá mudanças a partir do dia 2
A partir de quinta-feira (2) haverá uma mudança importante na emissão das notas fiscais eletrônicas em todo o País – o modelo antigo da NF-e, versão 3.10, será desativado e só serão aceitas pelo governo as NF-e 4.0. Também haverá mudanças na emissão das notas ao consumidor, mas só começam a valer em outubro. Leia mais.

Patrões sem CNPJ aumentam 51% em 2 anos e empregam 1,87 milhão
Empurrados para bicos e ocupações mais precárias pela crise, trabalhadores tornaram-se também microempregadores informais. O número de empregadores sem CNPJ no país cresceu 51% em dois anos e chegou a 897 mil pessoas no primeiro trimestre deste ano, mostra levantamento da LCA Consultores a partir de microdados da pesquisa domiciliar do IBGE. Leia mais.



Proposições Legislativas


Proposta revoga trabalho intermitente autorizado na reforma trabalhista
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9467/18, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que revoga o trabalho intermitente, incorporado à legislação pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) em 2017. Leia mais.



Jurídico


TST anula atos processuais por causa de notificação genérica destinada à União
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou os atos processuais a partir da sentença proferida em processo judicial eletrônico em que a União não foi devidamente intimada, porque a notificação foi feita de forma genérica. Segundo a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora do recurso, a Lei 11.419/2006 (referente à informatização do processo judicial) assegura a intimação pessoal do representante judicial da União. Leia mais.

Sem ouvir empresas ou executivos, juíza do Rio bloqueia todos os seus bens
Sem ouvir as empresas integrantes do grupo Golden Foods nem seus diretores, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 11ª Vara de Fazenda do Rio de Janeiro, decretou a indisponibilidade de todos os bens imóveis e bloqueou os ativos financeiros deles, além de nove carros de luxo. O débito total do grupo inscrito em dívida ativa é superior a R$ 390 milhões. Leia mais.

Denominação incorreta da peça em sistema PJe não enseja dilação de prazo para retificação
No sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), uma empresa interpôs uma petição, sob a chancela Documento Diverso. Ela alegou que pretendia embargar uma execução. A juíza Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby, titular da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente os alegados embargos. A executada recorreu. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhadora que foi orientada a esconder sua gravidez no momento da rescisão do contrato deve ser indenizada
Uma trabalhadora deve receber R$ 20 mil de indenização por danos morais devido a atraso no pagamento de comissões e verbas rescisórias, e também porque um dos sócios da empresa pediu que ela escondesse a barriga de grávida no momento em que foi assinar a rescisão do contrato no sindicato. Ela trabalhava na Zuffo & Vianna Informática, uma revendedora de produtos das operadoras de telefonia Oi e Claro. Por causa dessa relação, as operadoras devem arcar de forma solidária com a condenação. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e reforma, parcialmente, sentença da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais.

Tribunal reconhece culpa concorrente por acidente fatal com trabalhador de 19 anos
A 2ª Turma do TRT de Mato Grosso reconheceu tanto a culpa de uma fazenda, localizada na região de Pontes e Lacerda (440km a oeste de Cuiabá), quanto de seu trabalhador pelo acidente que matou o rapaz de 19 anos. Leia mais.


































Febrac Alerta


Empresa mineira é condenada por descumprir regra de contratação de aprendiz


Um frigorífico mineiro foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de danos morais coletivos pelo descumprimento dos arts. 428 e 429 da CLT, que dispõem sobre a contratação de aprendizes. Além de ser obrigada a contratar imediatamente aprendizes no percentual de 5% do número de trabalhadores existentes em seus três estabelecimentos, a empresa terá que arcar com indenização no valor de R$ 50 mil, a ser revertida ao Fundo da Infância e Adolescência ou, na falta, ao Fundo de Amparo do Trabalhador. A decisão foi da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou a ação alegando que, após fiscalização realizada pela Superintendência Regional do Trabalho, foi noticiado que a empresa não estava cumprindo a cota mínima de aprendizes em cada uma das suas unidades empresariais, sendo lavrados três autos de infração. Foi instaurado, então, inquérito civil, com audiência administrativa, concedendo à empresa prazo para defesa. Mesmo assim, o MPT confirmou que a ré continuou descumprindo o percentual mínimo estipulado para contratação de aprendizes, de modo a atender ao direito fundamental à proteção integral e à profissionalização assegurada ao adolescente.

Em sua defesa, o frigorífico não negou sua obrigação de contratar aprendizes, mas alegou que há funções desenvolvidas sem qualquer necessidade de atividades teóricas e práticas inerentes à aprendizagem e que funções braçais não podem ser incluídas na base de cálculo do percentual de 5%, pois não demandam formação profissional metódica.

O perito nomeado avaliou os CAGEDs da matriz e das duas filiais e os contratos de aprendizagem apresentados pela empregadora, em consonância com o que dispõe o Código Brasileiro de Ocupação, e concluiu que o número de aprendizes contratados pela empresa é inferior ao que prevê a legislação em vigor.

Além do laudo pericial, o juiz Anselmo José Alves fundamentou sua decisão em farta documentação anexada, tudo comprovando o real descumprimento da norma. Quanto à base de cálculo da cota legal de aprendizes, o julgador entendeu que ela deve ter como único critério as funções previstas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) que demandem formação profissional. “Trata-se de critério objetivo para definição do percentual, mais se adequando à finalidade da norma e aos fins sociais a que ela se propõe. A utilização de um parâmetro objetivo estabelecido em norma jurídica visa impedir que a indicação das atividades passíveis de aprendizagem fique ao alvedrio da empregadora”.

Por outro lado, o magistrado lembrou que o art. 10, § 1º, do Decreto 5.598/05 excluiu da base de cálculo as funções que demandem para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargo de direção, de gerência ou de confiança nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do art. 224 da CLT.

Ele observa, no entanto, que a lei não autoriza excluir da base de cálculo da cota de aprendizes as funções de carregador, de lavador de veículos, de ajudante de motorista, de faxineiro, de jardineiro, de pedreiro, de porteiro e de vigia, entre outras, como pretendido pela ré.

Diante desse quadro, o juiz acolheu o pedido do MPT, impondo a contratação de aprendizes, com multa moratória diária de R$ 3 mil para cada aprendiz que faltar para completar a cota mínima de 5% exigido na art. 429 da CLT. Quanto aos danos morais, ele arbitrou a indenização em R$ 100 mil, valor que, em segunda instância, foi reduzido para R$ 50 mil. Há ainda no Tribunal recurso pendente de decisão sobre este processo.
Processo - PJe: 0011156-04.2015.5.03.0049 — Sentença em 25/01/2018
Fonte: TRT 3ª Região
 


Empresa que descumpriu lei de cotas terá de reintegrar empregado com deficiência


A 3ª Turma do TRT mineiro manteve a decisão de reintegração de um empregado com deficiência física que foi dispensado pela empresa, em descumprimento à lei federal que obriga ao preenchimento de um percentual dos cargos por pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. A dispensa do reclamante se deu juntamente com um grupo de trabalhadores da empresa de engenharia, que alegou na Justiça não possuir a quantidade de pessoal necessária para manter o número de pessoas com deficiência determinado pela legislação.

Mas, segundo esclareceu a desembargadora Emília Facchini, relatora do recurso da empresa, o extrato do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados demonstra que, em outubro de 2015 quando foi efetivada a dispensa, a empregadora possuía 237 empregados. A Lei 8.213/91 prevê que a empresa que tiver de 201 a 500 empregados está obrigada a preencher 3% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. De forma que a dispensa desse trabalhador só poderia ocorrer após a contratação de outro com as mesmas características e desde que preenchida a cota mínima legal.

A desembargadora lembrou que o objetivo central da norma é proteger a empregabilidade de pessoas com deficiência e coibir a distinção, a exclusão ou a preferência em um determinado emprego. “Trata-se de limitação legal imposta ao direito potestativo de resilição unilateral do contrato de trabalho por parte do empregador”, explicou a magistrada. Mas fez questão de lembrar que não se trata de declarar a estabilidade do empregado. “É que a respectiva dispensa possui requisitos legais aos quais a empresa não pode se furtar a cumprir”.

Assim, não comprovado o cumprimento da cota mínima e nem a contratação de outro profissional com deficiência, a desembargadora julgou correta a sentença que declarou a nulidade da dispensa efetuada e determinou a reintegração do trabalhador ao emprego. Há ainda recurso em tramitação no TRT-MG.
Processo - PJe: 0010596-58.2017.5.03.0157 (RO) — Data: 30/04/2018.
Fonte: TRT 3ª Região






Nacional 

 
Integração de sistemas é ponto chave do programa


Receita recomenda testar o novo ambiente e contadores cobram suporte adequado das empresas de TI
https://www.dci.com.br/image/policy:3.299796:1533034352/image.jpg?q=0.6&w=750&$p$q$w=8b8755e

A principal mudança que as empresas devem ficar atentas com a implementação do eSocial é ao fato de que seus sistemas se integrarão com o eSocial diretamente, sem necessidade de PGD (Programa Gerador da Declaração), recomenda o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Samuel Kruger.

“É importante que as empresas se antecipem para que quando chegar o momento de obrigatoriedade, elas possam estar preparadas. Para isso existe um ambiente de testes, chamado de produção restrita, que as empresas podem enviar informações a partir de seus sistemas com objetivo único de testá-los. Informações enviadas ao ambiente de produção restrita não têm valor jurídico e, portanto, podem ser informações reais ou fictícias” orienta o auditor da Receita Federal.

Contadores já estão antenados a isso, por este motivo, encontra-se no software a principal dificuldade que estes profissionais estão tendo com a implementação do programa, comenta Alexandre de Carvalho, empresário contábil e diretor da AESCON-SP (Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo). “O maior impacto está sendo o software, seja no fato de que muitas empresas de tecnologia ainda não conseguiram desenvolver um programa que seja totalmente aderente às novas obrigações, seja na capacitação dos prestadores de serviço destes softwares em prestar um suporte adequado ao contador”, diz Carvalho.

No tocante às inconsistências, o cadastro de empregados tem sido apontado por diversas empresas como um dos itens que merecem grande atenção. Os dados do trabalhador assim como os dados do vínculo empregatício devem estar consistentes com as exigências do eSocial. As informações de remuneração, que constituem as folhas de pagamento também merecem atenção. “O grande trunfo do eSocial é a uniformização da forma de geração e transmissão dos dados, o que vai se traduzir em eliminação de diversas obrigações existentes hoje, com consequente simplificação para os contribuintes já a médio prazo”, comenta Samuel Kruger

Empresas que não se preparam previamente, não fazendo um trabalho de consistência de seus dados podem ter problemas de última hora que os impeçam enviar suas informações com sucesso, o que pode gerar situações de não cumprimento de suas obrigações para com o eSocial. Essa barreira, contudo, não deve gerar aumento no número de autuações por parte da Receita Federal. Ao menos não neste momento, sinaliza o auditor fiscal. “É um momento de transição para todos, tanto para as empresas como também para os órgãos públicos que participam do projeto eSocial. O tempo que está sendo dado para as empresas, considero suficiente para que se preparem e adequem seus processos para gerar e transmitir informações consistidas e de qualidade, evitando assim, problemas no envio dos dados”, pondera Kruger.
Cronograma

As empresas que já iniciaram o processo de adaptação de seus sistemas aos do eSocial – com o envio das informações relativas às fases um e dois, a saber, tabelas e eventos não periódicos – tiveram resultados satisfatórios, comenta o auditor fiscal, apesar de algumas empresas não terem conseguido enviar suas informações de forma completa. Já na fase três, que consiste essencialmente nas informações de folha de pagamento, as empresas tiveram mais dificuldades. “Por isso reforço a orientação para que as empresas que fazem parte do Grupo 2 se antecipem no envio de suas informações, pois a transmissão tardia não deixa margem para correções que possam ser necessárias”, orienta Kruger.

Os contribuintes devem estar bem atentos a todas as informações que transmitirem ao eSocial. “Atenção especial às tabelas, pois elas representam dados importantes na apuração de tributos e na constituição do Registro do Empregado. Informações incorretas de tabelas podem se traduzir em apuração e recolhimento de contribuição previdenciária em valores incorretos, podendo gerar no futuro, surpresas desagradáveis”, recomenda o auditor fiscal.

Para desenvolver esta tarefa de forma eficiente e ágil, empresários e aliados terão de estar muito mais alinhados a partir de agora. “Não temos como cumprir essa obrigação se os processos não tiverem ajustados e alinhados. O contador não vai conseguir cumprir essa obrigação se ele não receber a informação do empregador. Por isso, o que sempre repetimos é que o eSocial não traz mudança na legislação, mas há uma modificação cultural e de processos muito grande”, observa Carvalho. “Neste aspecto, teremos um segundo semestre com muito desafio e trabalho, mas, ao longo prazo, trará mais agilidade e benefícios para os contadores e empreendedores”, complementa o empresário contábil. Para que isto funcione, reforça Carvalho, é preciso que haja “uma sensibilização grande das pessoas no que se refere ao comprometimento da qualidade da informação que o empresário irá enviar para o contador. Com o eSocial, o empregador não poderá mais enviar aos poucos as informações sobre um processo de admissão, por exemplo, isso terá de ser diário, com qualidade de informação”, exemplifica.

Ao lançar o programa, o governo esperava um incremento de R$ 20 bilhões na arrecadação quando todas as etapas forem concluídas, em julho de 2019. Segundo a Receita, muitas empresas, sobretudo as pequenas, acabavam pagando menos impostos por erros no preenchimento das mais de 15 guias.
Fonte: DCI
 


Reforma não altera entrega de informações


Alterações promovidas na CLT exigiram adequação no template do eSocial, mas não interferiram no conteúdo. Mudança se restringe à forma como os dados são entregues aos órgãos do governo

A Reforma Trabalhista e o eSocial representam grandes marcos recentes das relações entre empregados e empregadores. A primeira foi aprovada pelo governo federal e está vigente desde novembro do ano passado.

Já o eSocial vem sendo estudado e planejado pelo governo há diversos anos, mas, foi a partir deste ano que os gestores tiveram institucionalizado um modelo de prestação de contas através de uma plataforma única, que centralizará o envio das informações previdenciárias e trabalhistas para os diversos órgãos do programa (Caixa Econômica, Previdência Social, Ministério do Trabalho, Receita Federal, entre outros). Na prática, são alterações que impactarão a relação de trabalho, que será mais facilmente controlada e fiscalizada. Esse projeto faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa do governo federal que prevê a digitalização dos processos internos das empresas.

Com essa plataforma, as empresas passam a fornecer os dados de 44 obrigações sociais em um único local. Esse é o caso das informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e da folha de pagamento.

Segundo o auditor fiscal do Ministério do Trabalho, José Alberto Maia, “o eSocial é uma nova e revolucionária ferramenta pois fecha todo o sistema de controle das atividades laborais, envolvendo ao mesmo tempo três legislações diferentes”, avalia.

O sistema irá substituir 15 obrigações tributárias acessórias e possui gestão compartilhada entre a Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Previdência Social. A principal vantagem do eSocial deverá ser permitir, através da prestação única de informações, mais autonomia no tratamento dos dados e assim atender à simplificação tributária perante os órgãos de controle.

A Reforma Trabalhista, que trouxe mais de 100 modificações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), também foi idealizada com o objetivo de modernizar e atualizar as relações de trabalho, flexibilizando-as e incentivando a livre negociação entre empregado e empregador. E, justamente por abranger questões referentes a relação entre empresas e colaboradores, gera dúvidas sobre se haverá alguma alteração no formato de envio destas informações ao eSocial.

José Maia ressalta que o eSocial não modifica as leis trabalhistas existentes ou que porventura serão implementadas. “A mudança se restringe à forma como as informações são entregues”. Neste ponto, explica o auditor fiscal, apenas algumas mudanças foram feitas no sistema para receber essas informações.

A aprovação da reforma trabalhista gerou a necessidade de mudar o template da plataforma. Por isso, o Comitê Gestor do eSocial lançou a versão 2.4, que já contempla as determinações da Lei 13.467/2017. Assim, tornou-se possível, por exemplo, colocar as férias dos empregados em até três intervalos, conforme previsto pela legislação. Outro exemplo do impacto da reforma nas relações trabalhistas são as principais mudanças previstas no Artigo 6º da Lei 13.467/17, em que constam o reconhecimento dos modelos de trabalho intermitente (prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade) e home office.

Transparência
A reforma trabalhista e o eSocial, de forma conjunta, representam uma nova fase para as relações entre as empresas e os órgãos fiscalizadores, bem como para empregados e empregadores. Com as mudanças, as empresas precisam estar estruturadas para atender à nova legislação e, ao mesmo tempo, alimentar corretamente a base de dados do eSocial.

O sistema exige que os eventos trabalhistas sejam comunicados com agilidade, o que demandará, ao mesmo tempo, que o empresário esteja alinhado às novas regras do trabalho no Brasil e à operação da plataforma do eSocial. Além disso, a ferramenta amplia a exposição fiscal dos negócios, dado o detalhamento das informações digitais exigidas.“O programa irá permitir separar o joio do trigo, as empresas que trabalham e sempre trabalharam de forma correta, e justamente por isso terão mais facilidade em organizar as informações de seus funcionários, daquelas que tentam sempre “dar um jeitinho” e acabavam, ao final, prejudicando o trabalhador brasileiro”, diz o auditor fiscal.

Entre as mudanças implementadas no eSocial com a Reforma Trabalhista está a permissão de inserir diferentes atividades, como admitir um trabalhador para jornada intermitente ou contratar empregado por trabalho sem precisar assinar a carteira. Dessa maneira, pontua Maia, traz mais transparência às obrigações. “Não vai precisar assinar carteira para contratar por um dia, ou por empreitada. Tudo o que a legislação trabalhista prevê, o sistema está adequado a isso. Se é jornada intermitente, transmite para o sistema, que faz o cálculo [do imposto] a partir disso”, comenta o fiscal do Trabalho.

Após todo o processo de implantação, o sistema representará a substituição de 15 prestações de informações ao Governo, como GFIP, Rais, Caged e Dirf, por apenas uma, reduzindo a burocracia e elevando o ganho de produtividade. O eSocial beneficiará também a classe trabalhadora, uma vez que será capaz de assegurar de forma mais efetiva o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários. Para os empresários, vale sempre destacar que o não acompanhamento e cumprimento dos prazos poderá acarretar em multa e possível fiscalização online das empresas. Por isso, é importante capacitar o departamento de Recursos Humanos na prestação das informações de eventuais ocorrências que precisem ser lançadas no sistema.

Adesão ao eSocial poderá ser postergada
A segunda etapa da implantação do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), quando o programa se torna obrigatório para todas as empresas privadas do País (incluindo as micros e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados e segurados especiais) começou no último dia 16. Mas, o governo já anunciou mudanças no prazo.

Inicialmente, o cronograma previa que , a partir de 16 de julho, os empregadores deveriam enviar eventos cadastrais e tabelas da empresa. Esta fase inicial (fase 1) se estenderia até o dia 31 de agosto, não havendo, portanto, necessidade de prestar estas informações de imediato, nos primeiros dias.

No dia 1º de setembro começaria a fase de povoamento do eSocial (fase 2) com a informações cadastrais dos trabalhadores vinculados aos mais de 4 milhões de empregadores e, finalmente, em novembro, teríamos as remunerações destes quase 3 milhões de trabalhadores e o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional (fase 3).

Contudo, cinco dias antes do cronograma entrar em vigor, o governo reformulou este prazo. Dentre as alterações promovidas está a inclusão do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ao Microempreendedor Individual (MEI) que contrata empregado. Conforme o estabelecido, esses empregadores/contribuintes poderão optar pelo envio dos eventos ao Ambiente Nacional do eSocial de forma cumulativa, ou seja, transmissão das fases 1 e 2 no mesmo prazo estabelecido para o envio da fase 3. Na prática, esta medida beneficia as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e MEIs (microempreendedores individuais) com funcionário, lembrando que aqueles sem empregados não precisam aderir ao sistema.

Apesar do prazo estendido, especialistas não recomendam que o empresário deixe para enviar todas as obrigações em novembro, pois, além de não sobrar tempo para corrigir possíveis informações, o gestor terá de lidar com as novas obrigações no período em que está organizando a documentação para o pagamento do 13º dos funcionários.

Outra recomendação dos especialistas é para que as empresas, para não correr riscos, preparem a base de seus dados de forma antecipada revisando empregados, qualificando os dados, além de enviar os demais eventos de tabela.

A empresa que não se adequar não conseguirá fazer suas declarações, perderá a certidão negativa de débitos (será considerada inadimplente com o governo) e estará sujeita a multas. A Receita Federal espera a adesão de 155 mil MEIs com empregados e 2,7 milhões de empresas do Simples Nacional. Quando totalmente implementado, o eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores.
Fonte: DCI
 


Nova lei de dados pessoais deve afetar contratações no país


Contratante deverá pedir menos características do candidato para reduzir risco de punição

A nova lei geral de proteção de dados pessoais deverá levar a mudanças nos processos seletivos, segundo advogados que atendem essas contratantes.

O projeto aguarda sanção presidencial e torna as companhias responsáveis pelas informações cedidas a elas. Em geral, só poderão utilizá-las se for estritamente necessário ou se houver consentimento.

Para reduzir riscos, as contratantes deverão pedir menos características dos candidatos, diz Daniel Dias, do escritório Machado Meyer.

“Se o endereço é solicitado, por exemplo, isso terá de ser justificado. Já vemos isso no exterior, com aplicações a vagas cada vez mais enxutas.”

Práticas como manter um banco de currículos também poderão ser menos comuns, salvo os casos em que empresas deixem claro que guardarão aqueles documentos, afirma o advogado.

É fundamental rever políticas, contratos e documentos já assinados por empregados, segundo Larissa Galimberti, do escritório Pinheiro Neto.

“Será preciso checar quem, dentro da empresa, tem acesso aos dados dos funcionários.”

Em muitos casos, a companhia precisará escolher se está mais disposta a correr algum risco ligado ao tratamento de dados ou a relações trabalhistas, diz Gabriela Paiva, do Trench Rossi Watanabe.

“Há uma tradição forte no Brasil de organizações minimizarem riscos ao contratar um prestador. Por exemplo, exigem documentos para comprovar que as relações trabalhistas estão em dia”, afirma.

“Todos eles contêm informações pessoais. Uma vez em vigor a lei, o tomador do serviço terá de pensar o que vai gerar mais exposição.”

Principais pontos do projeto de lei de proteção de dados pessoais
- 14 de agosto é a data limite para que o presidente Michel Temer sancione o texto
- Texto abrange dados coletados em qualquer plataforma, tanto online quanto em papel ou áudio
- Todas as empresas que lidam em alguma medida com dados devem seguir a lei, não apenas aquelas de tecnologia ou do setor financeiro
- Dados poderão ser armazenados e tratados quando forem necessários para determinado serviço ou quando houver consentimento de quem cede as informações
- Quem fornece os dados pode acessar as informações armazenadas por uma empresa e pedir correções ou a exclusão
- Empresas que desrespeitarem a lei poderão receber desde advertência a multas de até 2% de seu faturamento, com teto de R$ 50 milhões
Fonte: Folha de S.Paulo



Receita disponibiliza hoje novo portal para legalização de empresas


O novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) está disponível a partir de hoje (30). Totalmente reformulado, o conteúdo do site agora se adapta aos dispositivos móveis, como tablets e celulares.

O objetivo, de acordo com a Receita Federal, é levar ao cidadão uma nova experiência no processo de abertura e de alteração da pessoa jurídica, com orientações em linguagem mais clara e de fácil comunicação. Isso deve trazer mais agilidade e transparência para todo o processo.

A reformulação do portal foi feita pela Receita Federal em articulação com diversos parceiros da rede racional para a Redesim.

O portal conta com uma área exclusiva para o usuário identificado. Essa autenticação utilizará os serviços do projeto Brasil Cidadão, do Ministério do Planejamento, que faz parte da Plataforma de Cidadania Digital e que oferece a possibilidade de o usuário, por meio de acesso único, obter diversos serviços públicos disponíveis na internet.

Na área do usuário, é possível consultar o nome empresarial na base do CNPJ e outros serviços.
Fonte: Agência Brasil
 


Nota fiscal eletrônica terá mudanças a partir do dia 2


Quem não atualizar o sistema dentro do prazo, não poderá emitir os documentos fiscais

A partir de quinta-feira (2) haverá uma mudança importante na emissão das notas fiscais eletrônicas em todo o País – o modelo antigo da NF-e, versão 3.10, será desativado e só serão aceitas pelo governo as NF-e 4.0. Também haverá mudanças na emissão das notas ao consumidor, mas só começam a valer em outubro.

A nova versão traz alterações para documentar todos os bens e mercadorias no País. Boa parte dessas alterações são técnicas e feitas automaticamente para quem utiliza um sistema emissor atualizado e confiável.

Para quem ainda usa emissores de nota fiscal eletrônica gratuitos, é bom ficar atento, pois estes são menos ágeis, mais complexos e ineficientes, e em breve, deverão ser extintos.

Quem não atualizar o sistema dentro do prazo, não poderá emitir os documentos fiscais, e assim, não é possível que a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda ou prefeitura validem os dados. Isso pode significar que a empresa está omitindo ganhos, o que é considerada uma infração gravíssima e pode ocasionar algumas penalidades, como multas e até prisão.

Segundo Marcelo Salomão, diretor-executivo de uma empresa que desenvolve, dentre outras coisas, sistemas de nota fiscal, tanto os programas antigo quanto os atualizados são de fácil manuseio. “Para o usuário final, tudo é muito transparente. A empresa que desenvolve o software fica responsável por fazer essas implantações, contudo, o usuário tem que se habituar a alimentar mais campos que agora são obrigatórios”, afirma.

Ainda segundo ele, normalmente as empresas que usam esses sistemas, pagam uma mensalidade, na qual já estão inclusos vários serviços, dentre os quais o suporte online e presencial, treinamentos e atualizações. “Então, geralmente não tem custo adicional, pelo menos é assim que funciona com os milhares de nossos clientes em todo Brasil. Mas existe uma minoria que ainda trabalha com o modelo de venda e, nesse caso, o custo de uma atualização é quase igual ao de se comprar novamente o software”, completa.

Entre as principais mudanças, está a adoção do protocolo de criptografia TLS 1.2 ou superior. Com a mudança, o protocolo SSL não será mais o padrão na comunicação, o que representa maior segurança para as empresas. Essas alterações de protocolo também vão alterar a comunicação entre os servidores, tanto do sistema emissor da nota quanto das Secretarias da Fazenda.

Há também mudanças no leiaute, com a inserção de campos que identificam o valor relativo ao percentual de vários impostos e também do FCP (Fundo de Combate à Pobreza), que possibilita o recebimento de recursos provenientes da circulação de mercadorias e serviços.

Segundo o contador Warlles Andrade, outro ponto a destacar é a obrigatoriedade de indicar (desde a origem) quem é o transportador, de onde o produto saiu e para onde está indo, além da forma de pagamento, que agora, é necessário dizer se é boleto, cheque ou cartão de crédito/débito. Antes, bastava informar se era à vista ou a prazo.

A NF-e começou a ser emitida em 2006 e era uma das bases do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), com o objetivo substituir a versão tradicional em papel, reduzir fraudes e sonegação, a partir da validade jurídica proporcionada pelo certificado digital de cada emissor.

IMPACTO
De acordo com a Serasa Experian, as alterações com a NF-e 4.0 terão impacto para os profissionais de contabilidade, sobretudo no que se refere à validação de atendimento, informações sobre transporte e frete, formas de pagamento, rastreabilidade do produto para os que têm restrições sanitárias e no caso de medicamentos, o código da Anvisa (Agência Nacional da Vigilância Sanitária).

Há também o Indicador de Escala Relevante, outra novidade, mostrando quais bens e mercadorias não podem se submeter ao Regime de Substituição Tributária. Outra mudança relevante é a relativa a bens e mercadorias considerados como fabricados em escala industrial não relevante, quando produzidos por contribuinte que atenda à determinadas condições.

Todas essas alterações vigoram desde o ano passado, mas ainda não eram obrigatórias. Iniciaram em 20 de novembro de 2017 e deste então se abriu o ambiente de homologação para testes. Na prática, esse ambiente 4.0 começou a funcionar em dezembro de 2017, quando tanto as notas fiscais na versão 3.10 quanto as 4.0 passaram a ser aceitas. Mas há uma contagem regressiva que se encerra em 2 de agosto, portanto em 4 dias, quando ficará apenas a versão 4.0.

No caso da NFC-e (Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor), o prazo é maior para a desativação. A data para a entrada da versão 4.0 é 1º de outubro de 2018.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL
A medida em relação à NFC-e garante mais segurança para empresas e consumidores e facilita a fiscalização dos órgãos governamentais. Tanto na NF-e, quanto na NFC-e, essa segurança é garantida pela Certificação Digital, que comprova a identidade digital do emissor, para que não haja riscos de fraude de identificação na hora da emissão desse comprovante de venda.

Outra mudança importante em 1º de outubro diz respeito às empresas optantes pelo Simples Nacional, que também estarão obrigadas a registrar suas operações por meio do documento eletrônico. Ou seja, não mais será possível emitir notas fiscais em papel. Essa obrigatoriedade não se aplica ao MEI (Microempreendedor Individual).

De acordo com o portal da Nota Fiscal Eletrônica, desde 2006, quando se iniciou a emissão virtual, foram registradas 19,546 bilhões de notas fiscais eletrônicas.
Fonte: Folha da Região



Patrões sem CNPJ aumentam 51% em 2 anos e empregam 1,87 milhão


Empurrados para bicos e ocupações mais precárias pela crise, trabalhadores tornaram-se também microempregadores informais. O número de empregadores sem CNPJ no país cresceu 51% em dois anos e chegou a 897 mil pessoas no primeiro trimestre deste ano, mostra levantamento da LCA Consultores a partir de microdados da pesquisa domiciliar do IBGE.

São desde pedreiros que deixaram a construção civil e passaram a fazer pequenas obras em residências, com auxílio de serventes, até vendedores de "quentinhas" ("marmitex") que contrataram uma cozinheira. Ou camelôs que pagam auxiliares. Essas hipóteses explicam o crescimento, em dois anos, de empregadores informais em atividades como construção (78 mil), alimentação (40 mil) e comércio (37 mil).

O levantamento mostra que o número de empregadores formalizados também cresceu nos últimos dois anos, embora em ritmo menor, de 11%, para 3,46 milhões de pessoas. Os informais passaram a representar, desta forma, 21% do total de empregadores do país. Dois anos atrás, eram 16% do total. Os dados não incluem o empregado doméstico e excluem também "outliers" da base da amostra.

Segundo o levantamento, o empregador informal tem rendimento médio real de R$ 3.056 por mês. É a metade da renda do empregador formalizado, com CNPJ (R$ 6.263). Na média, o informal tem 46 anos e dois funcionários. Mais da metade (54%) são de cor preta ou parda e 45% são de cor branca. Vivem sobretudo nas regiões Sudeste (33% do total) e Nordeste (33% do total).

Esses empregadores sem CNPJ ocupavam 1,87 milhão de pessoas no primeiro trimestre deste ano, 311 mil pessoas a mais que há um ano. Em tese, todo esse contingente de empregados é informal, já que o empregador só pode usar CPF para assinar a carteira de trabalho de empregados domésticos.

Apesar do maior crescimento em atividades como construção e comércio, a maior parcela dos empregadores informais está em atividades do meio rural, como agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, mostra o levantamento do IBGE. De cada dez empregadores sem CNPJ, dois atuam no meio rural.

Segundo Cosmo Donato, economista da LCA e autor do levantamento, uma parcela desses novos empregadores tende a voltar a ser empregados quando a recuperação econômica produzir melhora mais consistente do mercado de trabalho. São pessoas que entram para a informalidade em busca de uma válvula de escape profissional.

"Mesmo como empregadores, a situação é precária. Como o mercado de trabalho está desacelerando a criação de postos formais neste meio de ano, podemos ver mais gente entrando para a informalidade", disse Donato. "Quando tivermos recuperação mais vigorosa da economia, isso pode impulsionar o negócio e fazer com que parte se formalize."

O IBGE começa a divulgar os dados sobre "empregadores informais" a partir de hoje. Também publicará a variação do número de ocupados e dos rendimentos de trabalhadores com e sem CNPJ. As novas aberturas serão feitas para empregadores e ocupados por conta própria. Haverá ainda desagregação mais detalhada para o funcionalismo público. Além dos militares e estatutários, serão conhecidos dados de renda e contingente de ocupados com carteira e sem carteira no setor público.
Fonte: Valor Econômico






Proposições Legislativas


Proposta revoga trabalho intermitente autorizado na reforma trabalhista


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9467/18, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que revoga o trabalho intermitente, incorporado à legislação pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) em 2017.

Segundo Molon, o trabalho intermitente afronta o princípio da dignidade humana por não garantir o salário mínimo mensal para o empregado. “Ele frustra a garantia do pleno emprego, pois haverá contrato de trabalho sem trabalho e sem salário na inatividade, por interesse do empregador”, diz o deputado.

O trabalho intermitente é aquele que pode ser realizado durante alguns dias e até horas dentro de um mês, sendo remunerado proporcionalmente.

De acordo com Molon, a reforma trabalhista não conseguiu gerar novos empregos. “O que se tem visto é desanimador: demissões em massa; ofertas de vagas de trabalho em condições cada vez mais precárias; trabalhadores sendo condenados ao pagamento de honorários”, afirma. Ele ressalta que vários “absurdos” são justificados pela nova legislação.

Teletrabalho
O texto obriga os empregados em regime de teletrabalho a seguir uma jornada de trabalho definida, a não ser quando esse controle não for possível. Teletrabalho é definido como a prestação de serviços frequentemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) exclui os empregados em teletrabalho do capítulo sobre duração do trabalho.

Para Molon, essa exclusão é injusta porque o trabalhador pode comprovar que sofria controle de frequência através de sistemas de informática como monitoramento de jornada através de sistema de câmera, por exemplo.

Dano extrapatrimonial
A proposta permite a aplicação das regras do direito comum para os casos de reparação de dano extrapatrimonial, criado pela reforma trabalhista para disciplinar ações de danos morais, existenciais e outros requeridos em processos trabalhistas.

Atualmente, a reparação desse tipo de dano é restrita ao estabelecido na CLT. Esse entendimento, para Molon, ignora a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no Código Civil (Lei 10.406/02).

Seria o caso de um posto de gasolina que, ao explodir, fere clientes e empregados do local. A indenização para o cliente seria mais simples de se conseguir que a do empregado, que precisaria provar dano, nexo causal e culpa do empregador. “A diferença de tratamento causa uma injustiça social incompatível com o ordenamento jurídico”, diz Molon.

Arbitragem
O texto exclui a arbitragem como forma de solucionar conflitos em acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS.

“O instrumento da arbitragem é incompatível com a natureza dos conflitos individuais trabalhistas”, afirma Molon, ao citar a falta de poder do árbitro em fazer cumprir decisões em caso de algum direito não concedido.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurídico


TST anula atos processuais por causa de notificação genérica destinada à União


A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou os atos processuais a partir da sentença proferida em processo judicial eletrônico em que a União não foi devidamente intimada, porque a notificação foi feita de forma genérica. Segundo a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora do recurso, a Lei 11.419/2006 (referente à informatização do processo judicial) assegura a intimação pessoal do representante judicial da União.

A sentença condenou a União subsidiariamente na ação de uma auxiliar de serviços gerais. Porém, a notificação foi direcionada, de forma genérica, à Advocacia-Geral da União e ao Ministério dos Transportes, e não à Procuradoria-Seccional da União em Bauru (SP).

No recurso de revista ao TST, a União reiterou os argumentos apresentados anteriormente, sem sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sustentando que houve erro na intimação da sentença e nas notificações subsequentes. “A União sequer toma conhecimento da notificação que não é realizada no painel eletrônico da Procuradoria-Seccional da União que atue no feito”, ressaltou, alegando que, em razão disso, não pôde apresentar recurso ordinário contra a condenação nem contrarrazões ao recurso da auxiliar.

A relatora destacou em seu voto que a União demonstrou que não foi intimada da sentença na forma dos artigos 35, inciso IV, da Lei Complementar 73/93 e 5º, parágrafo 6º, da Lei 11.419/2006, pois a notificação foi direcionada de forma genérica. O primeiro dispositivo prevê a citação na pessoa do procurador-chefe ou do procurador-seccional da União nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau, como no caso.

Por unanimidade, a 6ª Turma deu provimento ao recurso para anular todos os atos processuais a partir da sentença e determinar o retorno dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Bauru a fim de que seja regularizada a intimação da União. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-10983-16.2014.5.15.0005
Fonte: Revista Consultor Jurídico



Sem ouvir empresas ou executivos, juíza do Rio bloqueia todos os seus bens


Sem ouvir as empresas integrantes do grupo Golden Foods nem seus diretores, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 11ª Vara de Fazenda do Rio de Janeiro, decretou a indisponibilidade de todos os bens imóveis e bloqueou os ativos financeiros deles, além de nove carros de luxo. O débito total do grupo inscrito em dívida ativa é superior a R$ 390 milhões.

A decisão atendeu a pedido de medida cautelar feito pela Procuradoria do Estado do Rio. Na ordem de bloqueio, a juíza disse que a constituição da empresa, na prática, blinda os executivos de ordens de constrição, o que prejudica a população do Rio. “Resta evidente que os mesmos personagens se revezam no espaço/tempo, mas a toada é sempre a mesma: endividamento milionário (quase R$ 400 milhões) em prejuízo de toda a sociedade fluminense, com dissimulação da responsabilidade patrimonial (‘blindagem’) dos administradores”, afirma.

A ação corre em paralelo à operação cadeia alimentar, instaurada pelo Ministério Público para o cumprimento de mandados de busca e apreensão nas sedes das empresas envolvidas, nas casas dos principais sócios e em escritórios de contabilidade.

Na ação ajuizada contra a Golden Foods, a PGE-RJ sustenta que o grupo é constituído por diversas empresas com o intuito de sonegar impostos. Afirma ainda que “a maioria dos contratos sociais celebrados não representam negócios efetivos, mas meras aparências, sem substância ou existência real”.

Além disso, argumenta a PGE-RJ, as inúmeras autuações das empresas do grupo decorrem principalmente de creditamento de ICMS nos livros fiscais em valores superiores aos devidos. E isso sem a “devida correspondência dos valores de imposto destacado versus creditado” e a ocorrência de “prática reiterada de um mesmo procedimento a fim de diminuir o imposto devido, através da majoração, em patamares constantes, dos créditos dos documentos fiscais, o que configura o vício na escrituração”, afirma o órgão.

A iniciativa da ação foi do Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas da PGE-RJ, criado este ano para acompanhamento de execuções fiscais estratégicas e casos de fraude estruturada, visando maior eficiência na recuperação de créditos públicos. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE-RJ.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Denominação incorreta da peça em sistema PJe não enseja dilação de prazo para retificação


No sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), uma empresa interpôs uma petição, sob a chancela Documento Diverso. Ela alegou que pretendia embargar uma execução. A juíza Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby, titular da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente os alegados embargos. A executada recorreu.

Seu recurso, um agravo de petição, foi julgado na 13ª Turma do TRT-2. A desembargadora Cíntia Taffari, em seu relatório, destacou que ante o descumprimento da Resolução 185 do CSJT, em seus artigos 12, 13 e 15, na medida em que o ‘tipo de documento’ indicado no sistema PJe não guarda correlação com o conteúdo do documento, não havia como atestar de forma inquestionável a manifestação de vontade (embargar a execução) da parte que o apresentou.

Conforme prosseguiu o acórdão, a referida resolução considera dever da parte (interessada) zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos, e que não há como se conhecer da mera intenção de agravar da executada titulada como ‘documento diverso’. Por conseguinte, tampouco coube devolução ou dilação de prazo para que o peticionário retificasse o apontamento incorreto de sua petição, uma vez que se tratava de prazo recursal legalmente previsto, e portanto, peremptório.

Assim, por maioria de votos, a manifestação da executada não foi conhecida.
(Processo 0061300-72.2006.5.02.0033)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região






Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhadora que foi orientada a esconder sua gravidez no momento da rescisão do contrato deve ser indenizada


Uma trabalhadora deve receber R$ 20 mil de indenização por danos morais devido a atraso no pagamento de comissões e verbas rescisórias, e também porque um dos sócios da empresa pediu que ela escondesse a barriga de grávida no momento em que foi assinar a rescisão do contrato no sindicato. Ela trabalhava na Zuffo & Vianna Informática, uma revendedora de produtos das operadoras de telefonia Oi e Claro. Por causa dessa relação, as operadoras devem arcar de forma solidária com a condenação. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e reforma, parcialmente, sentença da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na petição inicial, a trabalhadora informou que foi admitida em julho de 2013 e despedida sem justa causa em outubro de 2015. Em parte desse período, a empresa prestou serviços para a Oi, e em outra parte para a operadora Claro. Segundo alegou, estava grávida desde julho de 2015, e a empresa sabia de sua gravidez. Quando foi despedida, conforme afirmou, estava sem receber comissões por nove meses, e a empregadora não pagou suas verbas rescisórias. Para esconder a gravidez, um dos sócios teria pedido que ela ocultasse a barriga na ocasião em que foi assinar a rescisão do contrato no sindicato. Diante desses elementos, ajuizou ação na Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento das suas verbas rescisórias, a quitação do período em que teria garantia de emprego em virtude da gravidez e a indenização por danos morais.

Em primeira instância, o juízo da 26ª Vara do Trabalho considerou procedente em parte a ação. A juíza que julgou a causa determinou o pagamento do período de estabilidade, as verbas rescisórias e indenização por danos morais de R$ 3 mil, apenas relativa ao constrangimento sofrido no sindicato, mas negou o pedido de danos morais pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias. Descontente com a sentença, a trabalhadora apresentou recurso ao TRT-RS para aumentar o valor da indenização e para discutir a integração das comissões e das horas extras no cálculo dos salários do período de estabilidade.

Assédio moral
Para o relator do recurso na 2ª Turma do TRT-RS, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, a conduta do sócio da empregadora em solicitar que a trabalhadora escondesse a gravidez foi um ato de assédio moral, que por si só já justificaria o aumento do valor da indenização arbitrado em primeira instância. Segundo o magistrado, a conduta da demandada traz conotação negativa ao estado gravídico da trabalhadora (a ser sentido pela própria gestante), como se houvesse algo do qual a futura mãe devesse se envergonhar, quando, na verdade, o contrário se apresenta.

No entendimento do relator, a conduta é reflexo de uma sociedade machista e patriarcal, que se acostumou a ver na mulher grávida um estorvo, ou, em última análise, um prejuízo ao capitalismo, em uma relação fria de custo/benefício, que ignora o elemento humano. Os avanços no campo da igualdade de gêneros, poeticamente previsto na Constituição Federal, ainda são lentos e nos conturbados dias atuais enfrentam enormes obstáculos, de uma sociedade que se pretende moderna e dentro da qual, contraditoriamente, cresce de forma exponencial o conservadorismo de várias vertentes, argumentou o magistrado. Corroborar atitudes como a adotada pelo preposto da reclamada é retroceder nos parcos avanços conquistados, o que deve ser rechaçado por esta Justiça Especializada que, historicamente, representa vanguarda na seara social, avaliou, ao determinar a majoração do valor da indenização para compreender, também, o atraso no pagamento das verbas rescisórias.

O relator determinou, ainda, que a média dos últimos 12 meses em que a trabalhadora recebeu comissões fosse integrada ao pagamento dos salários do período de estabilidade (período entre a ciência da gravidez até cinco meses depois do parto), bem como fosse considerado para esse cálculo, também, o valor médio das horas extras prestadas habitualmente pela empregada no período anterior à despedida. Isso porque, conforme o magistrado, os salários do período de garantia no emprego devem refletir o padrão remuneratório recebido pelo trabalhador no período anterior, o que não permite a exclusão de parcelas como comissões ou horas extras.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Tribunal reconhece culpa concorrente por acidente fatal com trabalhador de 19 anos


A 2ª Turma do TRT de Mato Grosso reconheceu tanto a culpa de uma fazenda, localizada na região de Pontes e Lacerda (440km a oeste de Cuiabá), quanto de seu trabalhador pelo acidente que matou o rapaz de 19 anos.

Ele tinha como função o abastecimento dos tratores e a diluição dos venenos para a lavoura de soja. No dia do acidente, fez o primeiro preparo por volta das 7 horas, momento em que o trator pulverizador foi abastecido e seguiu para a plantação. Como de praxe, permaneceu no local aguardando o retorno do veículo para reabastecê-lo, o que demorava cerca de 40 minutos. Mas quando o tratorista voltou, entrando de ré no local de manobra dos pulverizadores, atropelou o rapaz, que estava deitado no caminho e teve morte instantânea.

A decisão do Tribunal manteve a sentença proferida pela juíza Michelle Saliba, titular da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, que julgou que tanto o empregador quanto a vítima contribuíram, concomitantemente, para o acidente. Trata-se da culpa concorrente, implicando assim em redução proporcional do valor da indenização. Com base nisso, a magistrada condenou a fazenda a arcar com a compensação de 50 mil pelo dano moral e uma pensão mensal, pelo dano material, levando em conta também a conduta da vítima.

Tanto a família do trabalhador quanto os representantes da fazenda recorreram ao Tribunal, pedindo a reforma da decisão. A primeira argumentando que o acidente decorreu de culpa da empregadora, que não deu os treinamentos necessários ao rapaz, além de ter exigido que ele trabalhasse os três dias anteriores ao acidente sem lhe permitir as horas legais de descanso. Essa, por sua vez, atribuiu o ocorrido ao descuido e desatenção do trabalhador, que teria gozado de folga e descansos e conhecia a rotina dos veículos no local, de modo que a culpa era exclusivamente dele.

A questão foi dirimida pela 2ª Turma do TRT mato-grossense, com base no voto do desembargador Roberto Benatar, relator do recurso.

De início, o magistrado salientou que em regra a indenização somente é devida quando presentes esses três requisitos: culpa ou dolo do empregador, dano para o empregado e nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas. No entanto, a obrigação de indenizar deixa de existir se ficar demonstrado de forma inequívoca que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

A empresa apresentou provas de que o rapaz gozou dos intervalos previstos na legislação nos dois dias anteriores ao acidente, ocorrido em um quarta-feira, sendo que não trabalhou no domingo.

Os depoimentos também confirmaram que ele costumava deitar embaixo do tanque de abastecimento de veneno enquanto o operador do pulverizador estava aplicando o produto na lavoura, tendo sido advertido e alertado do ato inseguro, mas sem nenhuma mudança de atitude.

O que se extrai do exposto, de imediato, é a total imprudência do de cujus em repousar no local utilizado para a manobra dos maquinários, atividade que, conforme as testemunhas, era de conhecimento da vítima, pois a presenciava, cabendo realçar que o alto risco da conduta é de fácil percepção a qualquer pessoa de mediana prudência e discernimento, destacou o relator, que entendeu ser absolutamente desnecessária a realização de curso ou treinamento com a finalidade de orientar os empregados acerca dos riscos da realização de atos de tal natureza, mormente na hipótese em que o obreiro já havia sido advertido por dormir em serviço.

Por outro lado, avaliou que a empregadora, mesmo tendo conhecimento do hábito imprudente do trabalhador, foi omissa e não agiu para evitar o grave acidente. A ela cabia o dever de adotar medidas disciplinares para garantir o fim da conduta perigosa, por meio de penalidade como a suspensão ou mesmo a demissão por justa causa.

Assim, concluiu configurada a culpa concorrente das duas partes, confirmando a responsabilização civil da empregadora na proporção de sua culpa, pelos danos moral e material decorrentes do acidente fatal.

O relator lembrou que é inquestionável o sofrimento experimentado pela mãe do rapaz, autora do processo judicial, ao perder um filho em circunstância tão trágica. O jovem trabalhador ainda residia com a mãe, ressaltou o desembargador, cuja perda - tanto do eventual sustento que ele lhe proporcionava quanto do carinho de filho - jamais poderá ser reparada, mensurada ou minimizada por dinheiro algum.

Com relação ao valor da condenação, utilizou como base caso semelhante julgado pela 2ª Turma, que avaliou razoável o valor da indenização por dano moral em 90 mil reais a cada um dos familiares. No caso, considerando a culpa concorrente das partes, o valor foi fixado pela metade, ou seja, 45 mil reais.

Quanto ao dano material, ficou estabelecido que, em função de se tratar de família de baixa renda, o que atrai a presunção de dependência econômica em relação ao trabalhador, deverá ser paga pensão mensal de 2/3 do salário que ele recebia a sua mãe.

O pensionamento será devido até a data em que ele completaria 25 anos de idade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao estabelecer que a relação de dependência econômica diminui no momento em que a vítima constitui sua própria família ou atinja a idade de 25 anos, quando, em tese, passa a custear a sua própria existência, não se presumindo o auxílio aos ascendentes a partir de então.

O voto do relator foi acompanhado de forma unânime pelos magistrados da 2ª Turma.
PJe 0000370-59.2016.5.23.0096
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região