Clipping Diário Nº 3323 - 1º de agosto de 2018

Ministério do Planejamento divulga valores limites de limpeza em 2018


O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão atualizou os valores limites em 2018 para contratação de serviços de limpeza e conservação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG) para as Unidades Federativas: Alagoas, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.

Com o objetivo de facilitar o acesso dos sindicatos filiados e empresários do setor, a Febrac disponibilizou estas informações no site da entidade (www.febrac.org.br) - Seção “Produtos e Serviços”. Clique aqui e conheça os valores publicados pelo órgão para cada Estado.

Saiba mais...
Conforme Portaria n.º 07 e disposto no art. 5º do Decreto 1.094, de 23 de março de 1994, no art. 34 do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e no art. 54 da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, resolve que na contratação de serviços de limpeza e conservação, executados de forma contínua ou não em edifícios públicos, os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG) deverão observar os limites máximos e mínimos estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que serão disponibilizados em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal (http://www.comprasgovernamentais.gov.br).
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac









Febrac Alerta


TST edita regras sobre extinção de processos parados por dois anos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou uma orientação com regras para evitar a aplicação indiscriminada por juízes da chamada prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Incluída pela reforma trabalhista, a medida prevê a extinção, na fase de execução, de processo que ficar sem movimentação, pelo autor da cobrança, no prazo de dois anos. Leia mais.

Tribunais finalizam ações sobre cálculo do PIS/Cofins
Tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram processos com decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sem esperar pelo julgamento de embargos de declaração da União no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o trânsito em julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não pode mais recorrer das decisões. Leia mais.



Seac´s


Seac-SP: Cursos de agosto de 2018
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem dos Cursos de AGOSTO de 2018. Leia mais.



Nacional


Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal
A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termos previstos no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Leia mais.

Desocupação diminui para 12,4%, mas sem melhorar a renda pelo trabalho
A taxa de desocupação caiu 0,7 ponto percentual para 12,4% no trimestre entre abril e junho de 2018 (13 milhões de pessoas), em comparação com o primeiro trimestre, mas a renda em todos os segmentos de trabalho ficou estagnada. Leia mais.

Insegurança jurídica surge como um dos principais temas do debate eleitoral
A insegurança jurídica será um dos principais assuntos a serem tratados na disputa eleitoral do ponto de vista econômico. O problema é um dos entraves para o crescimento. Investidores e empresários se mostram inseguros em destinar mais recursos para o aumento da produção, resultando em menor expansão econômica e do emprego. Sem investimentos, a atividade anda de lado e o cenário de incertezas se permanece no país. A urgência de reversão desse quadro é tão intensa que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregou a todos os presidenciáveis documentos com sugestões para diminuir a incidência desse problema no ambiente de negócios e possibilitar a engrenagem maior do setor produtivo. Leia mais.



Proposições Legislativas


Condenado a pagar pensão alimentícia poderá ter de comunicar novo empregador sobre desconto em folha
A pessoa condenada a pagar pensão alimentícia com desconto em folha de pagamento poderá ser obrigada a apresentar a cópia da sentença judicial que a obrigou ao novo órgão público de lotação ou ao novo empregador. O documento deve ser entregue no ato de posse ou de contratação. Leia mais.

Temer envia ao Congresso projeto de lei para nova tributação de fundos
O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que “dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior”. A mensagem sobre a proposta foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31/07). Leia mais.



Jurídico


Julgamento de processos que versem sobre penalidades trabalhistas é de competência da JT
É competência da Justiça do Trabalho o julgamento de feitos que versem sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, incluindo-se a execução fiscal na qual não tenha sido proferida sentença antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Com esse fundamento, a 8ª Turma do TRF 1ª Região anulou a sentença e determinou o encaminhamento dos autos desta ação a uma das Varas da Justiça do Trabalho da 10ª Região. Leia mais.

Obrigação de digitalização de processos se estende à União Federal
A 7ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, confirmou decisão de 1º grau que determinou o envio dos autos ao arquivo provisório, ante a ausência de digitalização/anexação das peças necessárias à tramitação do feito pela União Federal, negando provimento ao recurso por ela apresentado. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Caixa de supermercado obrigada a trabalhar com uniforme molhado será indenizada
A Vara do Trabalho de Diamantina condenou um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais a uma operadora de caixa, que disse ter sido humilhada ao ser obrigada a trabalhar com um uniforme encharcado, por um longo período de tempo e em um dia frio, contraindo um resfriado. Além disso, reclamou da atitude do gerente que, segundo ela, ainda a chamou de "fresca demais". Leia mais.

3ª Turma mantém reintegração de empregada acometida de doença grave que foi despedida sem justa causa
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou recurso da empresa Full Gauge Eletro-Controles e manteve decisão que anulou despedida de empregada acometida por doença grave. A sentença havia imposto ainda o pagamento de R$ 8 mil por dano moral, a reintegração ao antigo emprego e o restabelecimento do plano de saúde da funcionária. Deverão ser pagos também os salários até a concessão do auxílio-doença e o FGTS incidente desse período. Leia mais.

Acordo de R$ 100 mil no TRT11 soluciona processo sobre doença ocupacional
89 audiências de mediação com a Microsoft foram realizadas pelo Cejusc-JT durante o mês de julho.Um acordo homologado pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução De Disputas - CEJUSC-JT do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) solucionou processo sobre doença ocupacional em tramitação desde julho de 2015. Leia mais.































Febrac Alerta


TST edita regras sobre extinção de processos parados por dois anos


Advogado Aldo Martinez Neto: juiz não poderia, por conta própria, realizar pesquisas por meio de sistemas eletrônicos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou uma orientação com regras para evitar a aplicação indiscriminada por juízes da chamada prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Incluída pela reforma trabalhista, a medida prevê a extinção, na fase de execução, de processo que ficar sem movimentação, pelo autor da cobrança, no prazo de dois anos.

A prescrição intercorrente está prevista, de forma genérica, no artigo 11-A da Lei nº 13.467, de 2017. Antes, não havia previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A possibilidade preocupa advogados de trabalhadores. Alegam que o autor de um processo pode levar anos para ter direitos reconhecidos pela Justiça e ficar sem receber nada se não movimentá-lo, após a decisão, em busca de bens do devedor.

Hoje, 42% dos processos julgados pela Justiça do Trabalho não são finalizados por falta de pagamento ou localização de bens de devedores. A taxa de congestionamento consta do relatório Justiça em Números 2017 (ano-base 2016), divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Advogados de empresas, por sua vez, consideram a medida positiva. Mas entendem que a Recomendação nº 3, editada no dia 24 de julho pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cria obstáculos não previstos na CLT ou Constituição Federal para a aplicação da prescrição intercorrente.

De acordo com a recomendação, a prescrição somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do autor para cumprimento de determinação judicial no curso da execução – como indicação de bens para penhora. Na intimação, o magistrado deverá indicar com precisão qual determinação deverá ser cumprida e quais as consequências do descumprimento.

O prazo de dois anos, segundo a norma, começará a ser contado a partir do descumprimento da determinação judicial – que só será válida após 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da reforma.

Esse prazo, no entanto, não deverá correr quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, segundo a norma. Nesses casos, segundo a recomendação, o juiz deve suspender o processo e assegurar ao credor o desarquivamento oportuno para dar seguimento à execução.

A previsão mais polêmica para advogados de empresas está no parágrafo 3º do artigo 5º. O dispositivo afirma que não se pode determinar o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização de atos de pesquisa patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos – Bacenjud [dinheiro], Infojud [informações da Receita Federal], o Renajud [veículos] e o Simba [investigação de movimentações bancárias] -, e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada.

O advogado Aldo Martinez Neto, sócio trabalhista do Santos Neto Advogados, diz que, apesar da regulamentação dar mais segurança, alguns pontos da norma extrapolaram o limite do que poderia ser recomendado. Entre esses pontos estaria o uso pelo juiz, por conta própria, das ferramentas de busca de bens.

A medida, segundo o advogado, contraria o que dispõe o artigo 878 da CLT, introduzido pela reforma. Esse dispositivo diz que "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Hoje, acrescenta, são raros os processos em que as partes estão sem advogado. "O juiz, então, não poderia fazer essa busca de bens sem ser provocado", afirma.

O advogado trabalhista Daniel Chiode, sócio do Chiode Minicucci Advogados, também entende que o TST incluiu requisitos para a decretação da prescrição intercorrente que não estão previstos na CLT e menos ainda na Constituição. Para ele "a inércia do interessado implica perda do direito, não cabendo ao Estado provocar aquele que não se mostrou interessado".

"Há uma regra do direito romano que diz que o direito não socorre os que dormem", afirma Chiode. "Em nenhum lugar foi dito que a aplicação deste princípio impõe ao Estado dar uma última chance ao dorminhoco."

A recomendação da Justiça do Trabalho ainda determina que, antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução deve determinar a inclusão do nome do executado no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas e nos cadastros de inadimplentes, além de promover o protesto extrajudicial da decisão judicial.

Para o advogado que assessora trabalhadores, Fernando Hirsch, sócio do LBS Advogados, a recomendação do TST, no entanto, traz mais segurança para o uso da prescrição intercorrente, uma vez que são frequentes as execuções frustradas. "Esses processos às vezes eram enviados para o arquivo e depois acontecia algo para a retomada da execução. Agora, com a reforma, correm o risco de serem extintos, caso não haja movimentação em dois anos", diz.

Apesar de ser contrário ao uso da prescrição intercorrente, "já que se tratam de créditos alimentares", o TST, segundo ele, estabeleceu ao menos diretrizes mais claras para sua aplicação. " A recomendação, que em geral é seguida mesmo sendo uma referência, deve evitar eventuais abusos dos magistrados."
Fonte: Valor Econômico
 


Tribunais finalizam ações sobre cálculo do PIS/Cofins


Tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram processos com decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sem esperar pelo julgamento de embargos de declaração da União no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o trânsito em julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não pode mais recorrer das decisões.

Depois que o Supremo julgou a questão em março de 2017, por meio de repercussão geral, diversos tribunais passaram a adotar o entendimento. A PGFN alega, contudo, que deveriam esperar pela análise dos embargos. No recurso, pede que a decisão tenha um prazo para entrar em vigor, que seria janeiro deste ano.

Umas das ações foi finalizada pelo TRF da 3ª Região (SP e MS). O processo (nº 0003777-43.2001. 4.03.6109), apresentado pelo grupo de concessionárias Vecol Veículos, estava parado (sobrestado) desde 2013, aguardando o julgamento do Supremo.

No processo, a PGFN alegou que a aplicação do precedente seria prematura. Em abril, porém, o Órgão Especial entendeu que, "de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), uma vez publicado o acórdão paradigma, deve-se negar seguimento aos recursos excepcionais se a decisão recorrida coincidir com a do tribunal superior".

De acordo com o advogado Halley Henares, do escritório Henares Advogados, que atuou no caso com o advogado Rafael Simão Cardoso, do mesmo escritório, desde a decisão do STF as empresas têm buscado a aplicação da repercussão geral. Porém, acrescenta, há poucos casos com trânsito em julgado. "Não tem coerência os tribunais aguardarem o julgamento de embargos de declaração que pedem a modulação de efeitos", diz

Em nota, a PGFN informa que o julgamento do STF gerou cenário de "forte insegurança jurídica", especialmente pela pendência de julgamento dos embargos de declaração e pela não suspensão nacional dos processos.

A procuradoria afirma que poderá propor ações rescisórias a depender da modulação de efeitos ou da modificação do acórdão do STF. O órgão não possui o número de processos que já transitaram em julgado, mas estima que, "na grande maioria dos casos", ainda não há coisa julgada.

No TRF da 4ª Região também há decisão com trânsito em julgado (processo nº 5057946-71.2016.4.04.7100). Em julho, a 1ª Seção decidiu, por unanimidade, que uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado.

No STJ, uma decisão no mesmo sentido foi proferida em março (AREsp 380.698). O processo era da Telefônica. Foi negado pedido da Fazenda para recorrer ao STF ou suspender o andamento do processo. A decisão cita precedente do Supremo que autoriza o julgamento de causas idênticas após repercussão geral, mesmo sem a decretação de trânsito em julgado do paradigma.

De acordo com o advogado Rafael Machado Simões Pires, do escritório Machado Simões Pires Advogados, empresas que não tinham ações sobre a tese têm solicitado a exclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins em liminares. "Há liminares, decisões de outros tribunais e agora trânsito em julgado. Está se fechando o ciclo", diz.

A advogada Danielle Bertagnolli, do mesmo escritório, afirma que a PGFN poderia apresentar ação rescisória – usada para questionar processo transitado em julgado. Mas, para isso, precisaria de algum novo argumento.

Para a advogada Priscila Dalcomuni, da área tributária do Martinelli Advogados, eventual modulação não vai afetar os processos que transitaram em julgado. Em um caso de um cliente que foi finalizado (nº 5004486-89.2014.4.04.7214), segundo a advogada, já foram feitos os cálculos de valores e habilitado o crédito na Receita Federal. "A empresa já pode começar a usar o crédito", diz.
Fonte: Valor Econômico






Seac´s


Seac-SP: Cursos de agosto de 2018


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem dos Cursos de AGOSTO de 2018.
 
07.08.2018 - Terça Feira - 08h30 às 17h30 - LIMPEZA PROFISSIONAL – CONCEITOS, DEFINIÇÕES, NOÇÕES BÁSICAS E PRODUTOS QUÍMICOS – Silvio Guerreiro - TÉCNICO
13.08.2018 - Segunda Feira - 08h30 às 17h30 - O LÍDER NA GESTÃO DE PESSOAS EM MOMENTOS DE CRISE – Adiliana dos Santos Peres = GESTÃO
15.08.2018 - Quarta Feira - 08h30 às 12h30 - FORMAÇÃO DE CUSTOS EM EMPRESAS DE SERVIÇOS – Jocineiro Oliveira Santos - GESTÃO
15.08.2018 - Quarta Feira - 13h30 às 17h30 - RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE TALENTOS HUMANOS – Eliete Bernal Arellano - GESTÃO
16.08.2018 - Quinta Feira - 08h30 às 17h30 - PROGRAMAÇÃO NEURO LINGUISTICA PARA LIDERANÇA E VENDAS - Renato Basso – TÉCNICO
21.08.2018 - Terça Feira - 08h30 às 17h30 - LIDERANÇA TÉCNICA OPERACIONAL – ENCARREGADOS (AS) DE EQUIPES DE LIMPEZA PROFISSIONAL – Silvio Guerreiro - TÉCNICO
24.08.2018 - Sexta Feira - 08h00 às 12h00 - TREINAMENTO PARA RECEPCIONISTAS E ATENDENTES – Renata Ketendjian - TÉCNICO
28.08.2018 - Terça Feira - 08h30 às 12h30 - LIMPEZA PROFISSIONAL – LIMPEZA DE VIDROS – AULA PRÁTICA - Sílvio Guerreiro - TÉCNICO
31.08.2018 - Sexta Feira - 08h00 às 12h00 - TREINAMENTO BÁSICO PARA COPEIRAS (OS) DE ESCRITÓRIO – Renata Ketendjian - TÉCNICO
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal


As alterações são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas

A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termos previstos no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Desde sua instituição, a IN RFB nº 1.422, de 2013, sujeita os contribuintes obrigados à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que não apurem o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela sistemática do lucro real à referida multa, tendo sido adotada diante da inexistência de multa mais específica no momento da edição da IN em voga.

Para as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. No caso de empresas não tributadas pela sistemática do lucro real, havendo descumprimento dessa previsão, com a nova redação dos incisos do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, dada pela Lei nº 13.670, de 2018, as multas aplicáveis são as seguintes:

a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos;

b) 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;

c) 0,02% por dia de atraso, limitada a 1%, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Destaca-se, ainda, que a multa aplicável aos contribuintes que apurem o IRPJ pela sistemática do lucro real, imposta pelo não apresentação da ECF nos termos do art. 6º da IN RFB nº 1.422, de 2013, não será objeto de alteração tendo em vista disposição específica sobre o livro de apuração do lucro real no art. 8-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Fonte: Receita Federal
 


Desocupação diminui para 12,4%, mas sem melhorar a renda pelo trabalho


Informalidade cresce em 12 meses e espalha por todas as áreas – empregos sem carteira assinada; empregadores sem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e por conta própria sem previdência

A taxa de desocupação caiu 0,7 ponto percentual para 12,4% no trimestre entre abril e junho de 2018 (13 milhões de pessoas), em comparação com o primeiro trimestre, mas a renda em todos os segmentos de trabalho ficou estagnada.

A boa notícia é que não há sinal de piora para o segundo semestre por causa das contratações de final de ano fomentadas pelo Dia das Crianças, Natal e Ano Novo. Por outro lado, a percepção é que a renda pelo trabalho continuará ruim devido ao elevado desemprego no País.

Os dados foram divulgados ontem na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Entre os empregados com carteira assinada (32,8 milhões de pessoas), a renda média cresceu apenas 0,2% em um ano, de R$ 2.096 no segundo trimestre de 2017, para R$ 2.099 no trimestre entre abril e junho de 2018.

Já entre os trabalhadores por conta própria sem o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou de Micro Empreendedor Individual (18,6 milhões de pessoas), a renda média caiu 0,8%, de R$ 1.871 para R$ 1.264, na mesma comparação.

Os economistas consultados pelo DCI também notaram que houve queda na renda dos empreendedores. Entre os empregadores com CNPJ (3,45 milhões de pessoas), a renda média caiu 3,8%, de R$ 6.132 no segundo trimestre de 2017 para R$ 5.901 no trimestre encerrado em junho passado.

Já entre os empregadores sem CNPJ (911 mil pessoas), a renda média recuou 5,5%, de R$ 3.293 em junho de 2017 para R$ 3.112 em junho último.

O rendimento também perdeu força entre os empreendedores por conta própria formais ou individuais, com CNPJ ou MEI (4,44 milhões de pessoas), a renda mensal diminuiu para R$ 3.060 no trimestre encerrado em junho, ante R$ 3.087 em março último.

“Os pequenos empreendedores estão se virando como podem. Boa parte é por necessidade. A renda está muito pressionada e estagnada. Enfim, todos sobrevivendo”, avalia a professora de economia da Fecap, Juliana Inhasz.

Na média de todos os tipos de trabalho, a renda da população ocupada (91,2 milhões de pessoas) avançou apenas 0,3% de março para junho.

Mas para o professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Marcos Antônio de Andrade, o aumento da informalidade visto nos números do IBGE não é bom para o equilíbrio das contas públicas. “Quase metade da população ocupada não recolhe tributos, isso não traz nenhuma expectativa positiva para investimentos”, observa.

O economista-chefe da Órama Investimentos, Alexandre Espírito Santo, também alertou para o aumento do desalento entre os desocupados. “As pessoas estão desistindo de procurar trabalho, quando isso ocorre é muito ruim para toda a economia”, avisa.

Na visão do economista-chefe da Spinelli, André Perfeito, o rendimento médio estagnado mostra que há uma deterioração do mercado de trabalho. “Temos uma pior qualidade do trabalho. A taxa de desocupação pode até recuar um pouco no final do ano, mas a recuperação da economia está muito lenta, falta demanda”, argumenta.

Na mesma linha, Juliana Inhasz diz que o trabalho informal é de renda mais baixa e sem direitos assegurados, e em condições precárias. “Com isso, a economia tende a andar de lado, a renda não cresce, sem acréscimo na demanda, nem do consumo das famílias”, diz a professora da Fecap.

Ela aponta que para o final do ano haverá redução discreta na desocupação. “O governo não tem feito esforços para reverter o desemprego. A renda permanecerá como está, estagnada”, prevê a professora.

Dado o rendimento médio mensal muito baixo, a professora aponta o risco de pequenos empregadores eventualmente demitirem ou fecharem as portas. “O empreendedor assume riscos. Se o rendimento não compensa, manda embora os funcionários, trabalha sozinho ou fecha as portas”, considera Juliana Inhasz.

Alexandre Espírito Santo lembra que as micro e pequenas empresas são as maiores empregadoras do País. “Em geral é o pequeno empreendedor que oferece a primeira oportunidade de trabalho para os jovens. Vai depender das eleições, dar um pouco de esperança”, condiciona.

Compasso de espera
Para o horizonte de curtíssimo prazo, o economista-chefe da Órama não vê espaço para novas contratações. “Os empresários vão esperar as eleições em outubro. Se tiver um eleito convencido que as reformas são imperiosas, começa a andar”, afirma Espírito Santo. Andrade, do Mackenzie, observou que o setor público contratou no período (+392 mil). “E a questão fiscal?”, questiona.
Fonte: DCI
 


Insegurança jurídica surge como um dos principais temas do debate eleitoral


CNI entregou a todos os presidenciáveis documentos com sugestões para diminuir a incidência desse problema no ambiente de negócios e possibilitar a engrenagem maior do setor produtivo

A insegurança jurídica será um dos principais assuntos a serem tratados na disputa eleitoral do ponto de vista econômico. O problema é um dos entraves para o crescimento. Investidores e empresários se mostram inseguros em destinar mais recursos para o aumento da produção, resultando em menor expansão econômica e do emprego. Sem investimentos, a atividade anda de lado e o cenário de incertezas se permanece no país. A urgência de reversão desse quadro é tão intensa que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregou a todos os presidenciáveis documentos com sugestões para diminuir a incidência desse problema no ambiente de negócios e possibilitar a engrenagem maior do setor produtivo.

No início deste mês, um impasse envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva mostrou como a justiça está refém da insegurança jurídica. O magistrado de plantão Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de Porto Alegre, aceitou o pedido de habeas corpus do petista, contrariando decisão anterior dos próprios colegas de tribunal. A situação escancarou a deficiência no Judiciário.

O caso está longe de ser único no país. Os economistas e as entidades representativas do setor produtivo defendem que decisões “desencontradas” são rotineiras e prejudicam, principalmente, o ambiente de negócios. Os julgamentos divergentes de casos similares retratam a piora da percepção dos investidores na economia brasileira, segundo o relatório da CNI entregue aos pré-candidatos.  

O documento revela também que, no Judiciário, também é característico a morosidade dos processos, a mudança constante na interpretação das leis e os baixos índices de conciliação e arbitragem. Mas o diretor de políticas e estratégias da CNI, José Augusto Fernandes, destaca que as incertezas não são fomentadas exclusivamente pelo sistema de justiça. O Legislativo e o Executivo também contribuem para a piora do cenário de investimentos. “O primeiro, por exemplo, vota leis sem levar em conta os devidos impactos econômicos”, diz. “Além disso, os textos aprovados têm redação imprecisa e há uma grande instabilidade na legislação, que é alterada com frequência”, completa Fernandes.

O relatório também ressalta que há um emaranhado decretos, portarias e medidas provisórias pouco claras no Executivo. Falta consistência nas normas implementadas pela União, estados e municípios, que, muitas vezes, são contraditórias. Os contratos firmados são “violados” após a mudanças de governos e políticas, de acordo com o entendimento da CNI.

A CNI defende que, para que Brasil tenha uma agenda coerente de reformas econômicas e institucionais, será preciso que os gestores não repitam os erros de políticas passadas e reduzam o potencial de expansão destes problemas. “O fim do mandato do próximo presidente e dos parlamentares vai coincidir com o 200º aniversário da independência do Brasil. É preciso aproveitar esse marco para estimular ações que eliminem os principais obstáculos ao crescimento no país e contribuam para construir uma indústria competitiva, inovadora, global e sustentável”, defende o relatório entregue.

Inconsistência
Fernandes, explica que há um “convite” para a insegurança jurídica já na criação das leis. “Quando a legislação não é bem feita,  não se avalia os impactos que ela vai ter na economia, ou sem a devida consulta, aí começa a imperfeição”, ressalta. “Recentemente, temos dois casos claros, como a legislação sobre o frete e as regras trabalhistas”, completa. O primeiro é resultado do acordo entre o governo federal e os caminhoneiros para encerrar as paralisações, iniciadas em maio. Diante da urgência, o Palácio do Planalto cedeu aos manifestantes e publicou uma Medida Provisória (MP) permitindo o tabelamento de preços mínimos para os fretes rodoviários. Antes do recesso parlamentar, iniciado no dia 18 deste mês, o Congresso Nacional aprovou o tema. A CNI defende que o governo federal não levou em conta os impactos que a legislação terá na inflação e na própria economia.

No caso da lei trabalhista, a reforma foi aprovada em 2017 pelos parlamentares e está em vigor desde novembro, mas ainda há termos nebulosos no textos, com decisões contraditórias do Judiciário e declarações de representantes da Judiciário defendendo o descumprimento dos termos estabelecidos na nova lei. O Superior Tribunal Federal (STF) recebeu mais de 20 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a legislação. “Somado a isso, a justiça não é ágil. Os processos demoram sete anos para serem finalizados. E, no período em que não há decisão, há insegurança”, destaca Fernandes.

O economista-chefe e sócio do Modalmais, Álvaro Bandeira, ressalta que a insegurança jurídica atrapalha todos os segmentos da sociedade. Segundo ele, o investidor está interessado em aplicar os recursos em negócios que podem ser rentáveis e, por isso, o país precisa diminuir as inconsistências da legislação. “Alguém que vai investir na concessão de estradas, ferrovias, aeroportos, por exemplo, numa maturação mais longa, de 30 anos, com a insegurança jurídica atual tem que calcular o custo disso”, afirma. “Por fim, isso só diminui o número de investimentos e atrapalha o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e do emprego”, completa.  
Fonte: Correio Braziliense






Proposições Legislativas


Condenado a pagar pensão alimentícia poderá ter de comunicar novo empregador sobre desconto em folha


A pessoa condenada a pagar pensão alimentícia com desconto em folha de pagamento poderá ser obrigada a apresentar a cópia da sentença judicial que a obrigou ao novo órgão público de lotação ou ao novo empregador. O documento deve ser entregue no ato de posse ou de contratação.

É o que determina o Projeto de Lei 9326/17, em análise na Câmara dos Deputados. A ideia da autora da proposta, a ex-deputada Pollyana Gama, é evitar a necessidade de novo ofício judicial para que o desconto em folha ocorra. O texto acrescenta a medida ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Segundo a parlamentar, nos casos em que o executado muda sua relação funcional ou seu local de emprego, dificilmente autoriza, de livre e espontânea vontade, a continuidade do desconto da prestação alimentícia em sua folha de pagamento, o que leva a outra parte a ter de promover nova solicitação ao Poder Judiciário.

“Nesses casos, o Poder Judiciário é acionado somente para oficiar a determinação judicial que poderia ser cumprida espontaneamente pelo próprio executado”, aponta Pollyana. Para ela, a proposta pode ajudar a “desafogar o sistema judiciário”.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Temer envia ao Congresso projeto de lei para nova tributação de fundos


Expectativa de arrecadação com a medida gira em torno de R$ 10 bilhões, de acordo com dados da Receita

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que “dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior”. A mensagem sobre a proposta foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31/07).

A expectativa de arrecadação com a nova tributação “gira em torno de R$ 10 bilhões a partir de 2019”, de acordo com dados da Receita Federal. Esse projeto, já cadastrado na Câmara dos Deputados sob o número 10.638/2018 busca resgatar a proposta de tributação dos fundos exclusivos de investidores de renda elevada uma vez que a Medida Provisória 806, de outubro de 2017 e que tratava do assunto.

Na época em que foi anunciada a medida, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, previa uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 6 bilhões. A MP, no entanto, caducou em abril deste ano, em meio às resistências de parlamentares que costumam aplicar em fundos exclusivos.

De acordo com informações da Receita Federal, o novo projeto sofreu “pequenos ajustes para maior clareza” e começaria a valer a partir de janeiro se for aprovado pelo Congresso ainda este ano. Essa medida, se aprovada, ajudará engordar o caixa do governo, que precisará fazer ajustes na receita do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que será enviado ao Congresso até 31 de agosto, porque a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deverá ser menor do que os 3% estimados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê um rombo fiscal de até R$ 139 bilhões bilhões no ano que vem.
Fonte: Correio Braziliense






Jurídico


Julgamento de processos que versem sobre penalidades trabalhistas é de competência da JT


É competência da Justiça do Trabalho o julgamento de feitos que versem sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, incluindo-se a execução fiscal na qual não tenha sido proferida sentença antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Com esse fundamento, a 8ª Turma do TRF 1ª Região anulou a sentença e determinou o encaminhamento dos autos desta ação a uma das Varas da Justiça do Trabalho da 10ª Região.

No recurso apresentado ao Tribunal a União sustentou que o Juízo sentenciante se equivocou ao determinar a extinção da execução fiscal oriunda de infração à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ao argumento da ocorrência da prescrição. Alegou também que incidem ao caso as disposições da EC 45/2004.

No entendimento do relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, a União tem razão. No caso dos autos, a sentença foi proferida em 26/03/2009, após o advento da EC 45, por Juízo Estadual que dispunha de competência delegada, nos termos do art. 15 da Lei 5.010/1966, apreciando matéria de competência da Justiça do Trabalho, visto que se trata de execução fiscal oriunda de multa por infração à legislação trabalhista, razão pela qual deve ser anulada e os autos remetidos à Justiça do Trabalho, sendo nulos os atos decisórios proferidos desde então, afirmou.

O magistrado também destacou em seu voto que a jurisprudência do TRF1, baseada em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que a competência para processar e julgar os feitos que versem sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho é da Justiça do Trabalho após a Emenda 45/2004 (art. 114, VII, da CF), incluindo-se a execução fiscal na qual não tenha sido proferida sentença antes do advento da emenda. A decisão foi unânime.
Processo nº: 0073823-36.2013.4.01.9199/TO
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
 


Obrigação de digitalização de processos se estende à União Federal


A 7ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, confirmou decisão de 1º grau que determinou o envio dos autos ao arquivo provisório, ante a ausência de digitalização/anexação das peças necessárias à tramitação do feito pela União Federal, negando provimento ao recurso por ela apresentado.

A União defende que o Estado-juiz não pode delegar função às partes, sob a alegação de que se trata de obrigação que normativamente é deferida aos servidores do Poder Judiciário. Mas a argumentação não convenceu.

Conforme destacou o relator, a Resolução Conjunta GP/GCR 74/2017, do TRT-MG, que dispõe sobre a conversão de autos físicos em processos eletrônicos, módulo Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC), nas Varas do Trabalho da 3ª Região, prevê, no art. 2º, que as peças necessárias para a tramitação do feito devem ser juntadas pelas partes, em prazo assinalado pelo magistrado, conforme previsão contida no art. 52, § 2º, da Resolução CSJT n. 185/2017, a qual também dispõe que, no cadastramento de processos em fase de liquidação e execução, os documentos serão juntados pelas partes. Assim, destacou o desembargador que, conforme estabelecido por essas normas, a digitalização das cópias processuais necessárias à tramitação do feito no PJE-JT, constitui ônus das partes.

Frisando que compete à parte providenciar a digitalização e inclusão dos documentos no PJe, seguindo os padrões impostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT para todo o Judiciário Trabalhista, o relator confirmou a decisão de primeiro grau e arrematou: “A todos aplica-se o padrão de exigência estabelecido, o qual é taxativo, não admitindo exceções, nem mesmo para órgãos públicos”.
Processo - PJe: 0074700-61.1996.5.03.0071 (AP) — Acórdão em 21/06/2018
Fonte: TRT 3ª Região






Trabalhistas e Previdenciários


Caixa de supermercado obrigada a trabalhar com uniforme molhado será indenizada


A Vara do Trabalho de Diamantina condenou um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais a uma operadora de caixa, que disse ter sido humilhada ao ser obrigada a trabalhar com um uniforme encharcado, por um longo período de tempo e em um dia frio, contraindo um resfriado. Além disso, reclamou da atitude do gerente que, segundo ela, ainda a chamou de "fresca demais".

Segundo juiz do trabalho Edson Ferreira de Souza Júnior, o depoimento de uma testemunha foi fundamental no processo. A testemunha declarou que: "em um dia de domingo, foi comprar um rodo no supermercado e constatou que a reclamante vestia uma camisa molhada, camisa de cor azul, uniforme usado pelos empregados da reclamada; que acha que a reclamante vestia a camisa molhada porque era a única que tinha".

Para o magistrado, o que chamou a atenção foi o fato de uma funcionária que atua no atendimento ao público trabalhar com o uniforme molhado a ponto de ser perceptível para os clientes. “Ainda que não reste demonstrada cabalmente nos autos a alegação obreira de que lhe foi disponibilizado apenas um uniforme para utilização em sua rotina de trabalho, não se pode olvidar que é dever da empregadora zelar pela segurança, bem-estar e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, responsabilizando-se por todas as ocorrências que dele possam advir e causar qualquer mácula aos trabalhadores”, explica o juiz.

O magistrado ressaltou que, se um cliente pôde visualizar a funcionária trajando vestimenta molhada, “quanto mais deveriam fazê-lo os gestores da empresa, que possui por lei o dever de fiscalizar e zelar pela segurança de seus empregados no ambiente laboral, conforme prevê o artigo 7º, inciso XXII da Constituição”.

Assim, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e a intensidade do dano, o juiz condenou o supermercado ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 1.500,00.
Processo - PJe: 0010777-81.2017.5.03.0085 — Sentença em 31/10/2017.
Fonte: TRT 3ª Região
 


3ª Turma mantém reintegração de empregada acometida de doença grave que foi despedida sem justa causa


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou recurso da empresa Full Gauge Eletro-Controles e manteve decisão que anulou despedida de empregada acometida por doença grave. A sentença havia imposto ainda o pagamento de R$ 8 mil por dano moral, a reintegração ao antigo emprego e o restabelecimento do plano de saúde da funcionária. Deverão ser pagos também os salários até a concessão do auxílio-doença e o FGTS incidente desse período.

A trabalhadora foi admitida em 2012, na função de analista de Gestão de Qualidade. Em novembro de 2015, ela foi diagnosticada com insuficiência renal crônica, doença considerada grave e sem cura, necessitando de hemodiálise de três a quatro vezes por semana, a partir de então. Em abril de 2016, solicitou afastamento de suas atividades para continuar tratamento da doença. O desligamento da empresa ocorreu em maio de 2016, fato que levou a empregada a ajuizar ação na Justiça do Trabalho contrariando a despedida.

No processo, a trabalhadora argumentou estar inapta ao trabalho durante o período em que esteve ausente para tratamento clínico, entre os meses de abril e maio de 2016. Para comprovar o afastamento, a funcionária apresentou atestados entre essas datas, além das folhas-ponto justificando as ausências desde o início da doença. No entendimento da juíza da 5ª Vara do Trabalho de Canoas, Adriana Kunrath, as provas apresentadas comprovam a existência da doença desde o final de 2015. Para a magistrada, os documentos atestam que houve necessidade de afastamento da funcionária para tratamento clínico, evidenciando a incapacidade para o trabalho durante o período, razão pela qual condenou a empresa.

No recurso, a empregadora sustentou que a funcionária não apresentou, no ato da dispensa, documento comprovando a existência da moléstia, trazendo atestado somente três dias após a demissão. Por essa razão, defendeu que empregada estava apta ao trabalho no momento da despedida. A empresa solicitou a invalidação do documento devido a diferença entre as datas. Para a Full Gauge-Eletro-Controles Ltda., a empregada se negou e não compareceu ao local designado para a realização de exame médico demissional. Argumentou, também, que a dispensa ocorreu por motivos econômicos, salientando o desconhecimento sobre a doença da empregada.

Para a relatora do caso na 3ª Turma do TRT-RS, desembargadora Maria Madalena Telesca, o atestado médico apresentado pela empregada um mês antes da dispensa comprova que ela era portadora de insuficiência renal crônica, necessitando semanalmente de tratamento médico. Este documento, inclusive, consta no Termo de Rescisão da empresa, contrariando o argumento usado pela empregadora em desconhecer a enfermidade. A magistrada ressaltou que mesmo havendo ciência da doença da empregada somente no curso do aviso-prévio, ela deveria ter sido encaminhada para a Previdência Social, ao invés de despedida.

Além disso, a julgadora avaliou ter sido demonstrado pelos cartões-ponto que, nos últimos meses do contrato, foram apresentados diversos atestados médicos, do que se entende que a empregada enfrentava problemas de saúde que a impediam de trabalhar normalmente. Para a desembargadora, as provas evidenciam que a despedida ocorreu quando a empregada já se encontrava enferma. Com esse entendimento, foi restabelecido o vínculo de emprego, assim como imposto o pagamento do auxílio-doença e FGTS requerido pela empregada. Entendeu ainda que foi indiscutível o sentimento de menos valia experimentado pela funcionária ao ser despedida sem justa causa, em momento que se encontrava fragilizada pela doença. Assim, considerando a ofensa em si e a capacidade financeira da empregadora, foi determinado o pagamento de R$ 8 mil de indenização por dano moral. A Turma decidiu, por unanimidade dos votos, negar o recurso da empresa. A empregadora já recorreu ao TST.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
 


Acordo de R$ 100 mil no TRT11 soluciona processo sobre doença ocupacional


O acordo entre industriária e a Microsoft foi homologado pelo Cejusc-JT

89 audiências de mediação com a Microsoft foram realizadas pelo Cejusc-JT durante o mês de julho.Um acordo homologado pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução De Disputas - CEJUSC-JT do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) solucionou processo sobre doença ocupacional em tramitação desde julho de 2015.

A audiência de mediação foi realizada em 20 de julho, e a empresa Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. concordou com o pagamento, em parcela única, no valor de R$ 100 mil, que deve ser pago através de depósito judicial até o dia 20 de agosto de 2018, sob pena de multa de 50% em caso de inadimplência.

Entenda o caso
A reclamante trabalhou na empresa reclamada de julho de 2007 a janeiro de 2015, tendo exercido diversas funções durante este período, todas diretamente na linha de produção. Ela alega ter desenvolvido, a partir de 2010, doença ocupacional, tendo sido demitida em março de 2015, sem justa causa. A industriária ingressou com ação trabalhista no TRT11, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em 2017, a trabalhadora obteve sentença parcialmente favorável aos seus pedidos. A decisão em primeiro grau condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de estabilidade acidentária, totalizando o valor de R$ 110 mil. Tanto a reclamante quanto a reclamada recorreram da decisão e o processo tinha sido remetido à segunda instância do Tribunal. Como as partes conciliaram através da audiência de mediação, os recursos que seriam julgados em 2º grau, não serão mais analisados.

Pauta especial envolvendo a Microsoft
A audiência de mediação fez parte de uma pauta especial realizada, em julho, pelo CEJUSC-JT, de processos que tinham como parte a empresa Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. Das 89 audiências realizadas, houve acordo em 56 processos, totalizando R$ 1,4 milhão a ser pago aos reclamantes, e o valor de R$ 26 mil a ser arrecadado a título de encargos previdenciários.
Processo nº 0001386-61.2015.5.11.0017
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região