SAVE THE DATE: Febrac promoverá AGE no dia 8 de agosto


A diretoria da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e os presidentes dos Sindicatos filiados se reunirão na capital paranaense, no dia 8 de agosto, para a 1ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Gestão (2018-2022), com o objetivo de discutir diversos assuntos e ações estratégicas em defesa do segmento.

No dia seguinte, o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos, liderará a comitiva brasileira no Forum Pulire America. O evento será realizado, também em Curitiba/PR, pela FACOP (Fundação do Asseio e Conservação do Estado do PR), com apoio da Febrac e em parceria com a AFIDAMP (Associação de Fabricantes Italianos de Equipamentos, Máquinas e Produtos para Limpeza Profissional) e com a ISSA (Associação Mundial das Indústrias de Limpeza).

O Fórum Pulire será realizado pela primeira vez será realizado fora da Europa e o tema é a Limpeza como Valor Absoluto. Muito além do significado literal da palavra, limpeza também representa a reflexão do estado social, da condição humana e, numa interpretação alternativa, dos valores morais que determinam o senso de igualdade, justiça e dignidade de todos nós, seres humanos. Nesse sentido, tornar limpo é reorganizar e apoiar um processo de crescimento coletivo consciente que irá nos levar ao bem-estar geral e sustentável a nível mundial.

SERVIÇO
Fórum Pulire América
Data: 9 e 10 de agosto de 2018
Local: Teatro Positivo - R. Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300 - Campo Comprido, Curitiba/PR
Ingressos: Disk Ingressos e BWT Operadora.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac








Febrac Alerta


IRDR definirá validade de cláusula que reduz adicional de insalubridade
A validade ou não de cláusula convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade fixado nas normas do Ministério do Trabalho será analisada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) no julgamento de novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Leia mais.

Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Cooperativa Central Gaúcha Ltda. de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por justa causa. Com base em norma da CLT e na Súmula 171 do TST, o colegiado reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia deferido o pedido do trabalhador com fundamento na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Leia mais.



Terceirização


CNI defende a constitucionalidade de regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 57, em que pede o reconhecimento da validade da regra do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões), que trata da possibilidade de contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço prestado pelas concessionárias. Leia mais.



Nacional


Mesmo com dívida tributária, administrador de empresa falida deve ser reabilitado
O artigo 191 do Código Tributário Nacional afirma que as obrigações do falido só se extinguem com o pagamento de todos os tributos devidos. Mas uma interpretação adequada do dispositivo, de acordo com a Constituição e o Direito Comparado, demonstra que a não quitação dos impostos não pode ser empecilho à reabilitação do administrador da empresa. Isso porque ele não pode ficar sujeito a uma punição civil que perdure por tempo indeterminado. Leia mais.

Reforma trabalhista pode custar caro à Previdência
Os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados na terça-feira (31) reforçaram a tendência de aumento da informalidade no mercado de trabalho brasileiro. Leia mais.

Pedidos de falência recuam 22,5% em 12 meses
Os pedidos de falência caíram 22,5% no acumulado 12 meses (agosto de 2017 até julho de 2018 comparado aos 12 meses antecedentes), segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Leia mais.



Proposições Legislativas


Proposta define limites para acordo extrajudicial entre patrão e empregado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10574/18, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para definir que o acordo extrajudicial deve servir para a resolução de conflitos que surgirem na relação de trabalho. Leia mais.

Proposta exige compensação social da União em caso de benefício fiscal concedido a empresas
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei de compensação para as áreas sociais nos casos de perda de arrecadação de impostos e contribuições em razão da concessão de benefícios tributários a empresas pelo governo federal. Leia mais.



Jurídico


Produção antecipada de provas é cabível para viabilizar liquidação de pedidos da ação trabalhista principal
O TRT mineiro, em voto da relatoria da juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma trabalhadora contra uma locadora de veículos, buscando o reconhecimento de seu direito à produção antecipada de provas. Ela alegou que, para ajuizamento da ação trabalhista principal, deveria efetuar a liquidação separada dos pedidos, necessitando da ficha de registro, fichas financeiras, controles de jornada, contratos de gestão e avaliações de desempenho. Justificou seu pedido diante da indisponibilidade desses documentos e da consequente impossibilidade de liquidação dos pedidos. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


TRT mantém justa causa à trabalhadora demitida por faltas sem justificativa
A Justiça do Trabalho confirmou a justa causa aplicada à estoquista de uma rede de lojas calçados de Cuiabá, dispensada por faltar ao serviço de forma reiterada e sem justificativa. Conta que funcionária chegou a faltar 17 dias, no mesmo mês, sem justificar. Leia mais.

Atraso no pagamento de um mês de salário e da verba rescisória não caracteriza dano moral a jardineiro
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Serviço Social da Indústria (Sesi) e uma empresa prestadora de serviço de indenizar um jardineiro por danos morais em razão do atraso no pagamento do último salário e das verbas rescisórias. De acordo com os ministros, não ficou demonstrado abalo à honra do empregado, e a mora salarial não se repetiu a ponto de implicar lesão de ordem moral. Leia mais.

Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo. Leia mais.

TRT-15 aceita depósito recursal em desacordo com a reforma trabalhista
Considerando o contexto de transição da legislação trabalhista, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) conheceu recurso mesmo com o depósito recursal não sendo feito em conta vinculada ao juízo. Leia mais.

Reconhecida culpa concorrente por acidente que matou trabalhador de 19 anos
A 2ª Turma do TRT de Mato Grosso reconheceu tanto a culpa de uma fazenda, localizada na região de Pontes e Lacerda (440km a oeste de Cuiabá), quanto de seu trabalhador pelo acidente que matou o rapaz de 19 anos. Leia mais.

Empregada doméstica demitida por não apresentar carteira de trabalho não consegue reverter justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou provimento ao recurso de uma empregada doméstica em pedido de reversão de dispensa por justa causa pela não apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) à empregadora. A Turma entendeu ter havido falta grave da trabalhadora por ato de insubordinação ao descumprir obrigação legal. Leia mais.




































Febrac Alerta


IRDR definirá validade de cláusula que reduz adicional de insalubridade


A validade ou não de cláusula convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade fixado nas normas do Ministério do Trabalho será analisada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) no julgamento de novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

O vice-presidente do TRT-18, desembargador Paulo Pimenta, assinou edital de intimação para comunicar a todos os interessados a abertura de prazo para manifestações nos autos.

Como o tema pode gerar entendimentos jurídicos controversos, os interessados deverão, no prazo de 15 dias da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, requerer admissão nos autos, juntada de documentos e diligências para a elucidação da questão não pacificada.

O IRDR foi introduzido pelo novo Código de Processo Civil com o objetivo de racionalizar o tratamento dado pelo Judiciário a milhares de questões de direito que forem baseadas na mesma tese.

Após o julgamento de um IRDR, a decisão passa a valer para todas as demandas semelhantes agrupadas em torno daquele incidente, dando mais segurança jurídica aos jurisdicionados com a uniformização da jurisprudência do Tribunal onde a questão estiver sendo discutida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.
IRDR-0010071-11.2018.5.18.0000
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Cooperativa Central Gaúcha Ltda. de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por justa causa. Com base em norma da CLT e na Súmula 171 do TST, o colegiado reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia deferido o pedido do trabalhador com fundamento na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O operador foi dispensado em fevereiro de 2015. Segundo a empregadora, a despedida ocorreu por desídia, em virtude de 106 faltas injustificadas ocorridas durante o contrato. Segundo a cooperativa, ele chegou a ser suspenso por dois dias e havia sido comunicado de que a repetição do fato levaria à demissão por justa causa.

Na reclamação trabalhista, o empregado alegou que foi despedido na véspera de gozar suas férias e assegurou desconhecer o motivo. Sustentou que não cometeu nenhum ato motivador da despedida por justa causa e, por isso, buscava o reconhecimento de que a despedida ocorreu sem justa causa.

O pedido, negado inicialmente pela Vara do Trabalho de Cruz Alta (RS), foi julgado procedente pelo TRT da 4ª Região (RS). Para decidir que o operador fazia jus ao recebimento do valor de férias proporcionais, o TRT utilizou como base a Convenção 132 da OIT. Ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 3.197/1999, a convenção, conforme entendimento do TRT, asseguraria o direito à proporcionalidade da remuneração das férias, independentemente do motivo da rescisão do contrato.

Ao examinar o recurso de revista da cooperativa, o relator, ministro Brito Pereira, destacou que, conforme o que dispõe o parágrafo único do artigo 146 da CLT e o entendimento pacificado pelo TST na Súmula 171, as férias proporcionais são indevidas quando a dispensa se dá por justa causa. Segundo o ministro, a Convenção 132 da OIT não se aplica ao caso. “A norma não retrata expressamente o cabimento das férias proporcionais no caso de dispensa por justa causa”, afirmou.
Processo: RR-214-43.2015.5.04.0611
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho






Terceirização


CNI defende a constitucionalidade de regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 57, em que pede o reconhecimento da validade da regra do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões), que trata da possibilidade de contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço prestado pelas concessionárias.

A entidade sustenta que, apesar da clareza da lei quanto à possibilidade de terceirização em atividades inerentes ao serviço concedido pelo Poder Público, os Tribunas Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não têm julgado a questão com uniformidade. “Na maioria das vezes, negam a aplicação integral do dispositivo, ora afastando-o por alegada inconstitucionalidade, ora ao fundamento de que a norma não tem legitimidade para regulamentar relações de trabalho de direito privado, ora por entender que, sobre o tema, prevalecem as delimitações fixadas na Súmula 331 do TST, que veda a terceirização de atividade-fim”, sustenta.

A edição da súmula que proíbe a terceirização de atividade-fim, para a confederação, usurpa competência constitucional do Poder Legislativo. “As restrições impostas pela Súmula 331 atropelam efetivamente o princípio da legalidade, tratando-se de fonte legislativa imprópria que, indiscutivelmente, cria tensões e gera instabilidade nas relações contratuais”, afirma. Segundo a CNI, “a insistência na dicotomia entre atividade-meio e atividade-fim, para além de eternizar as demandas judiciais e criar um ambiente de total insegurança, não se afina com o dinamismo da atividade econômica, incapaz de conviver com conceitos estáticos e, mais importante, não encontra abrigo em lei”.

A Confederação pediu a concessão de liminar requerendo a suspensão imediata de todos os processos judicias que envolvam a aplicação do dispositivo da lei. No mérito, requer a declaração de sua constitucionalidade, reconhecendo a possibilidade de contratação de prestação de serviços inerentes por empresas concessionárias.

Rito abreviado
O relator da ADC 57, ministro Edson Fachin, verificou que a questão possui notável relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Em razão disso, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite o julgamento definitivo da ação pelo Plenário. Ele requisitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após esse período, os autos devem ser encaminhados, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República.
Fonte: STF






Nacional


Mesmo com dívida tributária, administrador de empresa falida deve ser reabilitado


O artigo 191 do Código Tributário Nacional afirma que as obrigações do falido só se extinguem com o pagamento de todos os tributos devidos. Mas uma interpretação adequada do dispositivo, de acordo com a Constituição e o Direito Comparado, demonstra que a não quitação dos impostos não pode ser empecilho à reabilitação do administrador da empresa. Isso porque ele não pode ficar sujeito a uma punição civil que perdure por tempo indeterminado.

Esse foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, ao extinguir as obrigações de Tony Arazi, sócio-administrador da empresa falida Visioner do Brasil, e declarar sua reabilitação.

Arazi pediu que a Justiça decretasse a extinção das obrigações da companhia, de forma que ele pudesse voltar a exercer atividade empresarial — o processo já dura mais de 10 anos. A administradora judicial da falência opinou pela reabilitação econômica do sócio. Porém, o Ministério Público, com base no artigo 191 do CTN, pediu que o requerimento fosse negado.

Em sua decisão, o juiz apontou que o artigo 102 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) estabelece que “o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações”. O artigo 158 da mesma lei determina que as obrigações do administrador da companhia somente serão extintas no fim do processo com o pagamento integral dos créditos ou mais de 50% dos créditos quirografários. Se não houver bens ou dinheiro para isso, os deveres do gestor só acabarão cinco anos após o encerramento da falência. Caso ele tenha sido condenado por crime falimentar, esse prazo é estendido para 10 anos.

Mas vincular o início da contagem do prazo de reabilitação do falido ao fim do processo de falência representa “grave violação aos direitos fundamentais do cidadão”, afirmou Costa.

“Tendo em vista que o processo de falência não possui um prazo certo para ser encerrado e, no mais das vezes, em razão dos mais diversos motivos — inclusive da burocracia estatal — tal encerramento demora a ocorrer por longos anos, submete-se o falido, na prática, a uma pena quase perpétua que o excluirá definitivamente da vida econômica e do livre exercício de suas iniciativas empresariais. Tal situação viola os direitos fundamentais ao trabalho e à livre iniciativa, além de vulnerar em certa medida a própria dignidade da pessoa humana.”

Segundo o julgador, o prazo de reabilitação do falido deve ser encarado de forma semelhante aos prazos de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação àqueles que praticaram crimes. Ou seja: as pessoas não podem ficar respondendo por esses fatos pelo resto da vida.

Como o Supremo Tribunal Federal entendeu, na Súmula 147, que não se poderia vincular o início do prazo prescricional exclusivamente ao encerramento do processo falimentar, também não se pode vincular o início do prazo de reabilitação do falido a esse evento, avaliou Costa, ressaltando que tal termo deve começar antes do fim do procedimento quando o andamento deste for “excessivamente demorado”.

Dessa maneira, o juiz entendeu ser razoável fixar o início do prazo de reabilitação do administrador na data da decisão que determinou o arquivamento de investigação por crime falimentar.

Como o despacho foi proferido em 5 de junho de 2008, o prazo de cinco anos exigido pela Lei de Falências acabou em 4 de junho de 2013. Mesmo o período prescricional máximo para crimes falimentares, de 10 anos, já estaria prescrito em 16 de abril de 2018, se este fosse considerado.

“Não é razoável admitir que a persecução pela prática de crimes falimentares já estão prescritas, mas o prazo para reabilitação do falido ainda sequer teve sua contagem iniciada”, disse o juiz. A seu ver, uma punição civil que dura mais do que uma prescrição criminal contraria direitos fundamentais, como a liberdade de trabalho.

Interpretação do CTN
O artigo 191 do CTN estabelece que “a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos”. À luz da Constituição, o termo “falido” deve ser entendido de maneira restritiva e referente apenas à empresa falida em questão, segundo o juiz.

“Não se pretende, por meio do pedido do requerente, no caso, a reativação da atividade da empresa falida, mas tão somente, a reinserção do falido, enquanto pessoa física e independente de seu negócio infrutífero, no mercado de trabalho. Claramente, para que a empresa voltasse à ativa, seria imperioso a quitação de todos os tributos. No entanto, enquanto pessoa física, é notoriamente impossível ao requerente levantar a quantia monetária em questão, ainda mais impedido de realizar atividade empresarial.”

O magistrado citou que as leis de falência de EUA, França e Alemanha buscam permitir que os administradores de empresas falidas se reabilitem, de forma a garantir a preservação dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial.

Dessa maneira, o juiz concluiu que “a interpretação adequada do artigo 191 do CTN demonstra que o não pagamento dos tributos pela pessoa jurídica/massa falida, não pode configurar empecilho à reabilitação da pessoa física do administrador da empresa falida”.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão. Processo 0042511-48.2016.8.26.0100
Fonte: Consultor Jurídico
 


Reforma trabalhista pode custar caro à Previdência


Substituição de vagas formais por informais vai na contramão do que previam defensores

Os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados na terça-feira (31) reforçaram a tendência de aumento da informalidade no mercado de trabalho brasileiro.

No confronto com o mesmo trimestre de 2017, o número de empregados sem carteira assinada subiu 3,5%, ante queda de 1,5% nos postos com carteira assinada no setor privado.

Embora o número de empregos formais venha caindo desde o início da crise, o número de trabalhadores sem carteira e por conta própria só começou a crescer no segundo trimestre de 2016.

A substituição dos postos de trabalho formais por informais vai na contramão do que previam muitos defensores da reforma trabalhista. A hipótese básica desse tipo de reforma é que, ao flexibilizar as regras dos contratos de trabalho e reduzir os custos com a mão de obra, a formalização seria estimulada.

Talvez por isso, o aumento da informalidade tenha sido interpretado inicialmente como uma primeira etapa no processo de recuperação da economia, que logo daria lugar à geração de empregos formais.

Estudo do banco Credit Suisse divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo na segunda-feira (30), após examinar as seis crises da economia brasileira desde 1992, concluiu que a recuperação dos empregos informais só antecedeu a dos empregos formais em duas ocasiões (nos anos de 1999 e 2003).

A reforma trabalhista não parece ter mudado essa história. Ao contrário, ao prejudicar o poder de negociação dos trabalhadores, pode estar reforçando a estagnação dos salários e contribuindo para frear a recuperação do consumo das famílias e do nível de atividade econômica.

Segundo o IBGE, o rendimento médio real habitualmente recebido em todos os trabalhos se manteve estável tanto em relação ao trimestre anterior quanto em relação ao mesmo trimestre de 2017. O rendimento médio real foi estimado em R$ 2.198 entre abril e junho deste ano —o mesmo valor, descontada a inflação, que vigorava no segundo trimestre de 2015. A massa de rendimentos, que soma as remunerações de todos os trabalhadores, tampouco se mexeu.

Além de não estar contribuindo para a recuperação da economia, que precisa de algum tipo de injeção de demanda —externa ou pública— para sair do marasmo em que se encontra, a reforma trabalhista pode estar prejudicando a arrecadação da Previdência.

Um estudo do Cesit/Unicamp (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas) publicado em outubro de 2017 construiu diversos cenários para prever o impacto da reforma sobre a arrecadação previdenciária.

Em todos eles, o pressuposto é que as mudanças levariam, de um lado, à formalização de trabalhadores sem carteira e por conta própria, aumentando assim a base de arrecadação do sistema, e, de outro, à pejotização de relações de trabalho, que, por levar à migração de empregados celetistas para contribuições via Simples ou MEI (Microempreendedor Individual), reduz essa base de arrecadação.

No cenário com pejotização tímida (5%) e formalização intensa (20% dos conta própria e 20% dos sem carteira), a perda de arrecadação da Previdência gerada pela reforma seria de R$ 4 bilhões no ano. Já no cenário com pejotização intensa (20%) e formalização tímida (5% dos conta própria e 5% dos sem carteira), a perda seria de R$ 30 bilhões.

Infelizmente, os últimos anos têm sempre dado razão a quem trabalha com os piores cenários. Para grande sofrimento dos mais pobres e socialmente mais vulneráveis.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Pedidos de falência recuam 22,5% em 12 meses


Em julho, os pedidos de falência avançaram 4,8% em relação a junho, assim como os pedidos de recuperação judicial (2,1%), de acordo com a Boa Vista SCPC

Os pedidos de falência caíram 22,5% no acumulado 12 meses (agosto de 2017 até julho de 2018 comparado aos 12 meses antecedentes), segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).

Mantida a base de comparação, as falências decretadas subiram 16,2%, enquanto para os pedidos de recuperação judicial houve diminuição de 2,0%. As recuperações judiciais deferidas registraram alta de 1,8%.

Na comparação mensal os pedidos de falência avançaram 4,8% em relação a junho, assim como os pedidos de recuperação judicial (2,1%).

No mesmo período foram observadas reduções nas falências decretadas (-17,5%) e recuperações judiciais deferidas (-11,9%).

De acordo com os resultados acumulados em 12 meses, os pedidos de falência continuam caindo. O movimento de queda está atrelado à melhora nas condições econômicas desde o ano passado, que permitiu às empresas apresentarem sinais mais sólidos nos indicadores de solvência. A continuidade desse processo dependerá de uma retomada mais consistente da economia.
Fonte: Diário do Comércio






Proposições Legislativas


Proposta define limites para acordo extrajudicial entre patrão e empregado


A Câmara analisa o Projeto de Lei 10574/18, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para definir que o acordo extrajudicial deve servir para a resolução de conflitos que surgirem na relação de trabalho.

Segundo Patrus Ananias, a reforma trabalhista aprovada no ano passado (Lei 13.467/17) abre a possibilidade de que Justiça do Trabalho seja utilizada sem limites para se obter eficácia liberatória imediata para cada parcela trabalhista que tiver que ser paga. Para ele, isso é um contrassenso, já que um dos propósitos daquela reforma era o de desafogar o Judiciário.

“O acordo extrajudicial é uma forma alternativa de solução de conflitos que surgirem entre empregado e empregador, não uma forma de obter eficácia liberatória pela via judicial para encargos trabalhistas normais e rotineiros, como férias e rescisões”, disse o autor da proposta.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Proposta exige compensação social da União em caso de benefício fiscal concedido a empresas


A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei de compensação para as áreas sociais nos casos de perda de arrecadação de impostos e contribuições em razão da concessão de benefícios tributários a empresas pelo governo federal.

Segundo o texto (PL 9371/17), sempre que houver impactos expressivos para a educação, a saúde, a Previdência e a assistência social, haverá compensação no mesmo valor da estimativa de renúncia de cada imposto ou contribuição.

Essa compensação ocorrerá por meio de transferências dos orçamentos fiscal e da seguridade social na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com a aprovação dos órgãos responsáveis pela arrecadação federal e a participação das áreas de educação, saúde, Previdência e assistência social.

O autor do projeto, deputado João Daniel (PT-SE), argumenta que tem sido frequente a oferta de benefícios fiscais pelo governo a grandes grupos empresariais, como grandes produtores rurais ou multinacionais do petróleo, ainda que com o pretexto de aquecer a atividade econômica. “Coloca-se em risco a prestação de serviços públicos assegurados na Constituição e que têm como maiores destinatários os segmentos mais pobres e sofridos da população”, observa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias





Jurídico


Produção antecipada de provas é cabível para viabilizar liquidação de pedidos da ação trabalhista principal


O TRT mineiro, em voto da relatoria da juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma trabalhadora contra uma locadora de veículos, buscando o reconhecimento de seu direito à produção antecipada de provas. Ela alegou que, para ajuizamento da ação trabalhista principal, deveria efetuar a liquidação separada dos pedidos, necessitando da ficha de registro, fichas financeiras, controles de jornada, contratos de gestão e avaliações de desempenho. Justificou seu pedido diante da indisponibilidade desses documentos e da consequente impossibilidade de liquidação dos pedidos.

Entendendo desnecessária a medida proposta, o juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual. Mas esse não foi o entendimento da relatora do recurso, que considerou justificada a ação no tocante à liquidação dos pedidos, já que a lei exige que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, dentre outras exigências (artigo 840, §1º, da CLT).

Nesse contexto, e citando julgados no mesmo sentido, a julgadora entendeu que, para se verificar a efetiva jornada cumprida, inclusive o trabalho em dias de repousos e feriados, bem como o pagamento das horas extras realizadas e da PLR de 2017, será imprescindível a juntada aos autos dos controles de jornada, da ficha de registro de empregado, fichas financeiras e contratos de gestão e avaliações de desempenho, justificando a produção antecipada de provas requerida pela ex-empregada.

Por fim, a relatora frisou que a medida poderá, inclusive, viabilizar a autocomposição, justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Portanto, determinou o retorno do processo à Vara de origem para seu regular prosseguimento. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da 6ª Turma.
Processo - PJe: 0010275-14.2018.5.03.0181 (ROPS) — Acórdão em 05/06/2018
Fonte: TRT 3ª Região






Trabalhistas e Previdenciários


TRT mantém justa causa à trabalhadora demitida por faltas sem justificativa


A Justiça do Trabalho confirmou a justa causa aplicada à estoquista de uma rede de lojas calçados de Cuiabá, dispensada por faltar ao serviço de forma reiterada e sem justificativa. Conta que funcionária chegou a faltar 17 dias, no mesmo mês, sem justificar.

Na tentativa de reverter a demissão para dispensa sem causa, e assim garantir o pagamento das verbas rescisórias, a ex-empregada ajuizou reclamação trabalhista afirmando que suas faltas ocorreram por motivo de saúde, sendo que as punições que recebeu ao longo do contrato de trabalho foram injustas e a forma como ele foi encerrado foi desproporcional e abusiva.

A empresa se defendeu relatando que antes de dispensá-la, aplicou 12 penalidades escritas, além de advertências verbais, todas pelas constantes ausências injustificadas. Mas, como a empregada permaneceu ignorando as repreensões e repetindo, mês a mês, a prática de não comparecer ao serviço por vários dias, a saída foi encerrar o contrato.

O caso foi julgado pelo juiz Edemar Ribeiro, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que considerou a justa causa adequada e proporcional. A ex-funcionária recorreu da sentença.

Ao analisar o recurso, a 1ª Turma do TRT de Mato Grosso, acompanhando o voto do relator, desembargador Edson Bueno, concluiu que as provas da desídia da trabalhadora são contundentes, impondo assim a manutenção da justa causa dada pela empresa e confirmada pelo juiz.

Dentre elas, o relator destacou os registros de frequência do mês de fevereiro de 2016, constando 17 faltas; o de março, com 15 faltas; e o mês seguinte, abril, com 12 faltas. Todas injustificadas.

Situação similar se prolongou durante todos os 23 meses do vínculo de emprego. Nesse período, o mês com o menor número de faltas registrou cinco ausências. Nos demais, as faltas superaram 10 dias, sempre sem que nenhuma explicação fosse apresentada.

Os registros demonstram ainda que em maio de 2017, a estoquista compareceu ao trabalho apenas seis vezes e, apesar de ter sofrido suspensão de 31 de maio a 2 de junho, no fim desse mês voltou a faltar dois dias seguidos. “Diante deste quadro, não é possível afirmar que a autora teve conduta aceitável, visto que não alterou seu comportamento de faltar reiteradamente ao trabalho sem justificativa mesmo diante das repetidas penalidades que sofreu com vistas a adequar-se ao ambiente laboral”, salientou.

Embora a ex-funcionária tenha alegado que suas faltas se deviam a problemas de saúde, inclusive para acompanhar os filhos menores ao médico, o relator apontou que nos controles de pontos haviam diversos registros de “afastamento” e “atestado em horas”, demonstrando que suas justificativas, quando apresentadas, eram aceitas. “Assim, entendo que a ré atendeu a todos os requisitos que devem ser observados para imposição da penalidade máxima da justa causa, buscando até mesmo a aplicação de penas gradativas na tentativa de manter a relação de emprego, o que não foi possível devido à insistência da Autora em reincidir na conduta desidiosa, por esta razão mantenho a sentença.

A trabalhadora também teve negado o pedido de pagamento de horas extras, por não apresentar provas de que teria prestado serviço em carga horária superior a jornada máxima de 44 horas semanais. Por sua vez, a empresa apresentou cartão de ponto, com sistema biométrico de marcação, comprovando jornada compatível com o horário de trabalho descrito pela empregada.

Os desembargadores mantiveram também o indeferimento, dado na sentença, ao pedido de compensação por dano moral. A trabalhadora alegou que sofreu perseguição durante o período que esteve grávida de seu terceiro filho, durante o contrato de trabalho, sendo compelida a carregar peso e subir escadas com caixas de mercadorias, quase sofrendo aborto em 25 de maio de 2016.

Entretanto, além de não apresentar nenhuma prova das alegações, declarou, durante a audiência judicial, que seu segundo filho nasceu nessa mesma data, portanto impossível que tenha quase sofrido um aborto nesse mesmo dia em razão das condições de trabalho, como afirmou.

De acordo com a assessoria do TRT, a 1ª Turma, por unanimidade, manteve na íntegra a sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá.
Fonte: Só Notícias
 


Atraso no pagamento de um mês de salário e da verba rescisória não caracteriza dano moral a jardineiro


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Serviço Social da Indústria (Sesi) e uma empresa prestadora de serviço de indenizar um jardineiro por danos morais em razão do atraso no pagamento do último salário e das verbas rescisórias. De acordo com os ministros, não ficou demonstrado abalo à honra do empregado, e a mora salarial não se repetiu a ponto de implicar lesão de ordem moral.

Na reclamação trabalhista, o jardineiro, contratado pela GIC TEC Tecnologia em Serviços (Eireli) para prestar serviço ao Sesi, afirmou que a demora para receber as verbas rescisórias e o salário de junho de 2016 lhe causou abalo psíquico e constrangimento.

O juízo da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo (SP) determinou o pagamento de indenização de R$ 5 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a condenação. Segundo o TRT, apenas a comprovação de que o empregador se encontrava em dificuldades financeiras poderia afastá-la, mas essa circunstância não foi demonstrada no processo.

TST
O Sesi, então, recorreu ao TST com o argumento de que não houve prova dos danos morais. Outra alegação foi que a CLT já prevê penalidades específicas para eventual inadimplemento dos créditos trabalhistas.

A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que, conforme a jurisprudência do Tribunal, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, uma vez que existe penalidade própria na CLT contra a conduta (artigo 477, parágrafo 8º). Assim, deve haver demonstração do abalo psicológico ou da lesão à honra, o que não ocorreu.

A ministra explicou ainda que apenas o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral sem necessidade de prova da lesão. No caso, porém, não houve reiteração da mora salarial a justificar a reparação por dano moral, “até porque faltou comprovação do dano”, concluiu a ministra.

Por unanimidade, a Segunda Turma excluiu da condenação o pagamento da indenização.
Processo: RR-10932-08.2016.5.15.0143
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo.

Segundo o vigilante, desde o início do contrato, em outubro de 2013, a empresa nunca concedeu o intervalo corretamente nem pagou a hora correspondente. Por esses e outros motivos, ele ajuizou a ação em julho de 2016 pedindo a rescisão indireta.

O pedido foi deferido no primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença, frisando que um dos requisitos para dissolução do pacto por culpa patronal é a imediatidade. Para o TRT, o empregado, ao constatar o cometimento de falta grave pelo empregador, deve romper de imediato o contrato de trabalho, sob pena de se caracterizar o perdão tácito.

No recurso ao TST, o vigilante alegou que a empresa descumpriu diversas obrigações do contrato e que o rompimento imediato do pacto não é requisito para reconhecimento da rescisão indireta.

O relator, ministro Brito Pereira, observou que, para o TST, existindo ou não imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista, a simples inobservância do intervalo intrajornada implica reconhecimento da falta grave do empregador. O relator citou precedentes de diversas Turmas do TST e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que confirmam o entendimento de que essa falta é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do empregado para restabelecer a decisão de primeiro grau e condenar a empresa ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual.
Processo: RR-11237-97.2016.5.18.0081
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


TRT-15 aceita depósito recursal em desacordo com a reforma trabalhista


Considerando o contexto de transição da legislação trabalhista, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) conheceu recurso mesmo com o depósito recursal não sendo feito em conta vinculada ao juízo.

A regra para fazer o depósito recursal foi uma das alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017. Desde então, o depósito deve ser feito em conta vinculada ao juízo, conforme determina a atual redação do artigo 899, parágrafo 4º, da CLT.

No recurso analisado, o empregador fez o depósito recursal conforme a regra antiga — em guia GFIP na conta vinculada ao FGTS do trabalhador. A empresa foi representada na ação pelo advogado Marcos Roberto de Souza.

Ao conhecer do recurso, a 3ª Câmara do TRT-15 explicou que o depósito foi feito em desacordo com a redação atual da CTL. No entanto, entendeu que seria desproporcional impor a deserção à empresa.

"Considerando o presente contexto de transição da legislação trabalhista, que seria desproporcional impor a pena de deserção ao presente recurso ordinário, na medida em que o referido depósito em nada deixou de cumprir com sua finalidade principal, qual seja, a de garantir o juízo", afirmou o relator, José Carlos Abile.

Assim, o concluiu estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e foram feitos o depósito recursal e o pagamento das custas.

No mérito, o colegiado reduziu de R$ 3 mil para R$ 1 mil a indenização por danos morais devida pela empresa por causa das condições degradantes do alojamento oferecido ao trabalhador. Já a indenização pelos danos causados devido a um acidente de trabalho foi mantida em R$ 3 mil.
Clique aqui para ler o acórdão. 0010597-75.2015.5.15.0061
https://www.conjur.com.br/dl/trt-15-conhece-recurso-deposito-feito.pdf
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Reconhecida culpa concorrente por acidente que matou trabalhador de 19 anos


A 2ª Turma do TRT de Mato Grosso reconheceu tanto a culpa de uma fazenda, localizada na região de Pontes e Lacerda (440km a oeste de Cuiabá), quanto de seu trabalhador pelo acidente que matou o rapaz de 19 anos.

Ele tinha como função o abastecimento dos tratores e a diluição dos venenos para a lavoura de soja. No dia do acidente, fez o primeiro preparo por volta das 7 horas, momento em que o trator pulverizador foi abastecido e seguiu para a plantação. Como de praxe, permaneceu no local aguardando o retorno do veículo para reabastecê-lo, o que demorava cerca de 40 minutos. Mas quando o tratorista voltou, entrando de ré no local de manobra dos pulverizadores, atropelou o rapaz, que estava deitado no caminho e teve morte instantânea.

A decisão do Tribunal manteve a sentença proferida pela juíza Michelle Saliba, titular da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, que julgou que tanto o empregador quanto a vítima contribuíram, concomitantemente, para o acidente. Trata-se da culpa concorrente, implicando assim em redução proporcional do valor da indenização. Com base nisso, a magistrada condenou a fazenda a arcar com a compensação de 50 mil pelo dano moral e uma pensão mensal, pelo dano material, levando em conta também a conduta da vítima.

Tanto a família do trabalhador quanto os representantes da fazenda recorreram ao Tribunal, pedindo a reforma da decisão. A primeira argumentando que o acidente decorreu de culpa da empregadora, que não deu os treinamentos necessários ao rapaz, além de ter exigido que ele trabalhasse os três dias anteriores ao acidente sem lhe permitir as horas legais de descanso. Essa, por sua vez, atribuiu o ocorrido ao descuido e desatenção do trabalhador, que teria gozado de folga e descansos e conhecia a rotina dos veículos no local, de modo que a culpa era exclusivamente dele.

A questão foi dirimida pela 2ª Turma do TRT mato-grossense, com base no voto do desembargador Roberto Benatar, relator do recurso.

De início, o magistrado salientou que em regra a indenização somente é devida quando presentes esses três requisitos: culpa ou dolo do empregador, dano para o empregado e nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas. No entanto, a obrigação de indenizar deixa de existir se ficar demonstrado de forma inequívoca que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

A empresa apresentou provas de que o rapaz gozou dos intervalos previstos na legislação nos dois dias anteriores ao acidente, ocorrido em um quarta-feira, sendo que não trabalhou no domingo.

Os depoimentos também confirmaram que ele costumava deitar embaixo do tanque de abastecimento de veneno enquanto o operador do pulverizador estava aplicando o produto na lavoura, tendo sido advertido e alertado do ato inseguro, mas sem nenhuma mudança de atitude.

“O que se extrai do exposto, de imediato, é a total imprudência do de cujus em repousar no local utilizado para a manobra dos maquinários, atividade que, conforme as testemunhas, era de conhecimento da vítima, pois a presenciava, cabendo realçar que o alto risco da conduta é de fácil percepção a qualquer pessoa de mediana prudência e discernimento”, destacou o relator, que entendeu ser “absolutamente desnecessária a realização de curso ou treinamento com a finalidade de orientar os empregados acerca dos riscos da realização de atos de tal natureza, mormente na hipótese em que o obreiro já havia sido advertido por dormir em serviço”.

Por outro lado, avaliou que a empregadora, mesmo tendo conhecimento do hábito imprudente do trabalhador, foi omissa e não agiu para evitar o grave acidente. A ela cabia o dever de adotar medidas disciplinares para garantir o fim da conduta perigosa, por meio de penalidade como a suspensão ou mesmo a demissão por justa causa.

Assim, concluiu configurada a culpa concorrente das duas partes, confirmando a responsabilização civil da empregadora na proporção de sua culpa, pelos danos moral e material decorrentes do acidente fatal.

O relator lembrou que é inquestionável o sofrimento experimentado pela mãe do rapaz, autora do processo judicial, ao perder um filho em circunstância tão trágica. O jovem trabalhador ainda residia com a mãe, ressaltou o desembargador, cuja perda – tanto do eventual sustento que ele lhe proporcionava quanto do carinho de filho – “jamais poderá ser reparada, mensurada ou minimizada por dinheiro algum”.

Com relação ao valor da condenação, utilizou como base caso semelhante julgado pela 2ª Turma, que avaliou razoável o valor da indenização por dano moral em 90 mil reais a cada um dos familiares. No caso, considerando a culpa concorrente das partes, o valor foi fixado pela metade, ou seja, 45 mil reais.

Quanto ao dano material, ficou estabelecido que, em função de se tratar de família de baixa renda, o que atrai a presunção de dependência econômica em relação ao trabalhador, deverá ser paga pensão mensal de 2/3 do salário que ele recebia a sua mãe.

O pensionamento será devido até a data em que ele completaria 25 anos de idade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao estabelecer que a relação de dependência econômica diminui no momento em que a vítima constitui sua própria família ou atinja a idade de 25 anos, quando, em tese, passa a custear a sua própria existência, não se presumindo o auxílio aos ascendentes a partir de então.

O voto do relator foi acompanhado de forma unânime pelos magistrados da 2ª Turma.
Fonte: TRT 23ª Região
 


Empregada doméstica demitida por não apresentar carteira de trabalho não consegue reverter justa causa


A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou provimento ao recurso de uma empregada doméstica em pedido de reversão de dispensa por justa causa pela não apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) à empregadora. A Turma entendeu ter havido falta grave da trabalhadora por ato de insubordinação ao descumprir obrigação legal.

Em defesa, a empregadora disse que não registrou a CTPS porque o documento, embora insistentemente solicitado, jamais lhe foi trazido durante os três meses de contrato. A trabalhadora chegou a admitir em depoimento que não apresentou a carteira para a empregadora, mas ponderou que a não apresentação da carteira não deveria constituir falta grave capaz de levar à dispensa por justa causa. No recurso ao TRT10, ela pediu a alteração da modalidade de dispensa para sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias.

O relator do recurso, juiz convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, lembrou que o empregador tem o poder de discricionariedade, podendo até mesmo optar por perdoar a falta cometida. O perdão não precisa ser declarado expressamente, basta que o empregador deixe de adotar providencias no sentido de punir o empregado, permitindo que a prestação de serviços prossiga normalmente, observou. Todavia, segundo o magistrado, a prova testemunhal produzida não deixa margem a dúvida quanto a falta grave - não apresentação da CTPS para a devida anotação.

De acordo com a legislação trabalhista, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deverá ser apresentada obrigatoriamente pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar a data de admissão, a remuneração. Segundo o processo, a testemunha trazida pela empregadora disse ter treinado a trabalhadora para as atividades da casa, e afirmou ter ouvido a solicitação de entrega da carteira de trabalho pela empregadora umas duas vezes à empregada.

Para o magistrado, ficou comprovado que a empregada doméstica descumpriu obrigação legal a ela imposta, devendo ser mantida a justa causa aplicada. Não existe no processo qualquer prova capaz de desconstituir o depoimento da testemunha ouvida, que confirmou a versão da defesa, concluiu.
Cabe recurso contra a decisão. PROCESSO n.º 0001695-69.2016.5.10.0019
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região