Clipping Diário Nº 3326 - 6 de agosto de 2018

Setor de serviços cresce em julho pela primeira vez em quatro meses, mostra PMI


A atividade do setor de serviços voltou a crescer em julho, pela primeira vez em quatro meses, com rápida melhora na quantidade de novos trabalhos, depois de a greve dos caminhoneiros causar no mês anterior o maior tombo do segmento desde o fim do ano passado, mostrou a pesquisa Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) divulgada nesta sexta-feira.

"A entrada de novos negócios aumentou da maneira mais significativa em quatro meses, com a taxa de expansão superando a sua média de longo prazo", afirmou o IHS Markit em nota. "Os entrevistados da pesquisa citaram uma melhoria na demanda básica como causa."

O IHS Markit informou que o PMI de serviços do Brasil avançou a 50,4 em julho, sobre 47,0 em junho, primeira leitura desde abril acima da marca de 50 que separa crescimento de contração.

A pesquisa mostra que o otimismo no setor também voltou aos níveis altos de setembro do ano passado, mas a expectativa de melhora se volta para o período pós-eleitoral.

O desempenho dos serviços, no entanto, apresentou avanço "marginal", segundo o IHS Markit, sendo suficiente para atenuar e não interromper a redução do número de empregos no setor pelo quadragésimo primeiro mês consecutivo.

O relatório do PMI também mostrou que "o ritmo de corte de posições foi o mais lento observado nos quarenta e um meses de redução ininterrupta", ponderando ao mesmo tempo que "algumas empresas contrataram pessoal adicional devido ao forte crescimento de novos trabalhos".

A volta dos serviços ao campo de expansão somada à retomada da indústria elevaram o PMI Composto a 50,4 em julho, retomando o crescimento pela primeira vez desde abril.

Um pico de preços e prejuízos do setor privado causados por mais de dez dias de paralisação dos caminhoneiros em maio levaram economistas a elevarem as projeções para o comportamento da inflação e reduzirem as expectativas de crescimento da economia para cerca de 1,5 por cento, ante 3 por cento alguns meses antes.

A economia, no entanto, tem reagido depois do tombos vistos após a greve, que hoje representa apenas um soluço temporário na atividade econômica, segundo a economista Pollyanna De Lima, autora do relatório do PMI.

"Os provedores de serviços tomaram a dianteira em relação a novos negócios, mostrando uma melhora consideravelmente mais forte que a da indústria", disse Polyanna, em nota.

"Mesmo assim, as taxas de expansão na produção foram marginais e similares entre ambos os setores, com apenas produtores de bens criando empregos."

A melhora nos serviços foi puxada pelas categorias de Informação e Comunicação e de Finanças e Seguros, nas quais subiram tanto o número de novos negócios quanto o volume de produção, de acordo com o IHS Markit. As demais categorias contraíram no mês.

Os custos para os empresários do setor tiveram o segundo maior avanço nos últimos nove meses, diante de preços mais elevados de combustíveis, produtos alimentícios e de pessoal, com reajustes salariais concedidos a empregados. As empresas repassaram essa inflação para os preços cobrados dos clientes, no maior nível em 29 meses.
Fonte: DCI








Febrac Alerta


Comissão de Legislação Participativa faz seminário para debater Lei do Aprendiz
A Lei do Aprendiz (Lei 10.097/00) será tema de um seminário nesta terça-feira (7) na Câmara dos Deputados. Promovido pela Comissão de Legislação Participativa, o evento é alusivo ao Dia Internacional da Juventude e foi requerido pelos deputados Celso Jacob (MDB-RJ) e Julião Amin (PDT-MA). Leia mais.



Seac´s


Seac-SP: Curso Limpeza Profissional - Conceitos, Definições, Noções Básicas e Produtos Químicos
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Limpeza Profissional - Conceitos, Definições, Noções Básicas e Produtos Químicos, que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 07.08.2018 das 08h30 às 17h30. Leia mais.



Nacional


Quase metade das empresas ainda não migrou para a nova nota fiscal eletrônica
O prazo final para a adequação da NF-e 4.0 está chegando ao fim e as empresas que ainda não se adequaram, devem ficar alertas e buscar com urgência a atualização das informações a serem prestadas ao Fisco. De acordo com informações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em um levantamento realizado no dia 20 de julho de 2018, até esta data 51% das notas fiscais eletrônicas utilizam a versão 4.0 e 49% ainda estão na versão 3.10. Leia mais.

Incertezas internas e externas freiam retomada do crescimento
A greve dos caminhoneiros, que parou o país em maio, puxou o freio de mão da retomada da economia neste ano. Desde então, as previsões caíram pela metade em meio à maior instabilidade no mundo emergente e ao aumento de incertezas no cenário doméstico, devido, principalmente, às eleições. O ritmo esperado de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018, que, no início do ano, estava em torno de 3%, hoje está mais perto de 1% para vários analistas. A mediana das expectativas computadas no Boletim Focus, do Banco Central, é de 1,5%. Com isso, a economia praticamente andará de lado, pois repetirá a taxa de 2017. Leia mais.

Alterações tributárias impactantes a se atentar
A gestão tributária quando feita de forma correta, gera não só economia dentro de uma empresa, como também segurança e compliance em diversos processos. E se ocorrer a simplificação tributária, que se fala, junto a reforma tributária, essa gestão nos processos fiscais poderá ser mais fácil e menos burocrática de se manter dentro do dia a dia das empresas. Leia mais.

Corporações buscam se fortalecer com propostas aos presidenciáveis
Movimentos e grupos organizados da sociedade civil aproveitam a definição das chapas partidárias para tentar se fortalecer aumentando a pressão sobre os candidatos à Presidência da República até mesmo para que assumam compromissos inviáveis. Leia mais.



Proposições Legislativas


Comissão vota proposta que estende recuperação judicial a pessoas físicas
A possibilidade de qualquer pessoa não contemplada pela Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005) poder apresentar plano de recuperação judicial visando superar crise econômico-financeira pode ser analisada na próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevista para terça-feira (7). A comissão deve votar o substitutivo de Davi Alcolumbre (DEM-AP) ao PLS 219/2009, do senador Paulo Paim (PT-RS). Leia mais.



Jurídico


Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma
As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Cooperativa Central Gaúcha Ltda. de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por justa causa. Com base em norma da CLT e na Súmula 171 do TST, o colegiado reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia deferido o pedido do trabalhador com fundamento na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Leia mais.

Sujeição a medidas disciplinares caracteriza período gasto com café como tempo à disposição
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença em que a HPE Automotores do Brasil Ltda., fábrica da Mitsubishi Motors em Catalão (GO), havia sido condenada a pagar como horas extras o tempo dispendido por um auxiliar de produção com o café da manhã. Como ficou demonstrado que, nesse período, estava sujeito a medidas disciplinares, a Turma considerou que se tratava de tempo à disposição do empregador. Leia mais.

Aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais na Codesp
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização a um portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) pela supressão parcial de horas extras prestadas por ele ao longo de 35 anos. A retirada foi acompanhada de reajuste salarial previsto em plano de cargos. Mas, para a subseção, a medida não foi compensatória, pois a indenização e o aumento têm natureza e finalidade distintas. Leia mais.

Empregada que se aposentou dias antes de PDV não consegue indenização por perda de uma chance
“A chamada indenização por perda de uma chance constitui forma de responsabilização civil, baseada na premissa de que se alguém pratica um ato ilícito que faz com que outra pessoa perca oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo. Esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Mas, para a caracterização da responsabilidade civil pela perda de uma chance, é necessário que essa chance, seja séria e real, e não uma mera eventualidade, suposição ou desejo”. Assim se manifestou a 6ª Turma do TRT mineiro, em voto do juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, ao rejeitar o recurso de uma ex-empregada da Petrobras e manter a sentença que indeferiu seu pedido de indenização por perda de uma chance. Leia mais.

Lei brasileira será aplicada a engenheiro que prestou serviços a empresas do mesmo grupo econômico no exterior
Atuando como gerente técnico de projetos da empresa, o engenheiro foi transferido duas vezes para o exterior, para prestar serviços nas empresas venezuelana e mexicana do mesmo grupo econômico da empregadora brasileira. Foi o que constatou a juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, refutando a tese empresarial de que o trabalhador teria requerido a suspensão de seu contrato de trabalho por duas vezes para celebrar contrato com empregadoras distintas e autônomas entre si. Leia mais.

Rede de hipermercados é proibida de restringir uso do banheiro por funcionários
Proibir que um funcionário vá ao banheiro quando sentir vontade fere os princípios da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade. Com esse entendimento, a juíza Ivana Meller Santana, da 5ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), concedeu liminar para determinar que sete unidades do Carrefour parem de restringir o uso do banheiro pelos funcionários. Leia mais.
































Febrac Alerta


Comissão de Legislação Participativa faz seminário para debater Lei do Aprendiz


A Lei do Aprendiz (Lei 10.097/00) será tema de um seminário nesta terça-feira (7) na Câmara dos Deputados. Promovido pela Comissão de Legislação Participativa, o evento é alusivo ao Dia Internacional da Juventude e foi requerido pelos deputados Celso Jacob (MDB-RJ) e Julião Amin (PDT-MA).

Segundo o deputado Celso Jacob, o objetivo do seminário é disseminar o debate sobre o protagonismo juvenil nas relações com o mundo do trabalho, levantando problemas e propostas de solução para temas como aprendizagem profissional.

O evento está marcado para as 13 horas no Auditório Nereu Ramos. Confira a programação aqui.
https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/771
Fonte: Agência Câmara Notícias






Seac´s


Seac-SP: Curso Limpeza Profissional - Conceitos, Definições, Noções Básicas e Produtos Químicos


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Limpeza Profissional - Conceitos, Definições, Noções Básicas e Produtos Químicos, que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 07.08.2018 das 08h30 às 17h30.
 
“ Considerando que limpeza não é um luxo, mas sim uma grande necessidade ,temos que na limpeza profissional não existe espaço para o amadorismo. Com as constantes mudanças, lançamentos de materiais e produtos, mudando completamente os conceitos conhecidos, existe uma enorme necessidade de aprendizado constante. E é exatamente nesse ponto que este curso vai complementar seu conhecimento e cultura sobre a limpeza. E pode ser que até mude sua visão sobre o assunto. Outro tema aqui abordado é com relação a Sustentabilidade, uso correto da água, descarte de emulsão, produtos ecologicamente corretos, biodegradabilidade, etc...“
 
Público Alvo: Gerentes Operacionais, Supervisores, Encarregadas (os), Auxiliares de Limpeza e demais colaboradores, que tenham interesse de aprender, das empresas prestadoras de serviços.
 
Conteúdo Programático:
1. Por onde iniciar a limpeza;
2. O que são limpeza e higienização;
3. Tipos de sujeira e de limpeza;
4. Finalidade da Limpeza profissional;
5. Diferenças entre os conceitos DOMÉSTICOS e PROFISSIONAIS de limpeza;
6. Equipamentos de Segurança – EPI e EPC;
7. Riscos Químicos e mecânicos no trabalho de limpeza;
8. Abordagem básica sobre saneantes domissanitários;
9. Noções Básicas sobre Produtos Químicos de Limpeza Profissional:
        9.1. Detergentes;
        9.2. Desinfetantes e
        9.3. Ceras
 
Metodologia: Abordagem prática e técnicas vivenciais que possibilitem ao participante aprender novas técnicas, com exposições dialogadas e apoio de slides, apresentação e discussão dos assuntos abordados.
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


Quase metade das empresas ainda não migrou para a nova nota fiscal eletrônica


NF-e 4.0 começa a valer a partir de 2 de agosto e traz a inclusão de novas informações. Segundo SPED, 49% das notas fiscais eletrônicas ainda estão na versão antiga

O prazo final para a adequação da NF-e 4.0 está chegando ao fim e as empresas que ainda não se adequaram, devem ficar alertas e buscar com urgência a atualização das informações a serem prestadas ao Fisco. De acordo com informações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em um levantamento realizado no dia 20 de julho de 2018, até esta data 51% das notas fiscais eletrônicas utilizam a versão 4.0 e 49% ainda estão na versão 3.10.

“As mudanças são praticamente todas técnicas. Se a empresa usa um emissor atualizado e confiável, não deve apresentar problemas. Entretanto, se não for feita a migração para a NF-e 4.0, não será possível emitir notas fiscais, o que significa que estará operando de maneira ilegal e com isso, sujeita à multas e punições do Fisco”, esclarece Tibério César Valcanaia, diretor técnico da Inventti, especialista em gestão de documentação fiscal eletrônica na nuvem.

A versão 4.0 apresenta alterações no layout, inclui novas informações e categorias. Soluções para a emissão de nota fiscal eletrônica mais modernas, robustas e completas já fazem as mudanças de maneira automática e tornam os processos mais simples, seguros e transparentes. Tibério César Valcanaia tira algumas dúvidas e aponta as principais mudanças da NF-e 4.0.

O que muda para empresa?
Para as empresas, caso não se adequem à nova atualização, não será mais possível emitir o documento fiscal eletrônico e, se a NF-e não for emitida a empresa está passível de multa por desobrigação com a legislação.

Nos processos internos pouca coisa alterou, exceto nos casos específicos de medicamentos que passou a ter um campo adicional para informação.

Os custos de implantação da NF-e 4.0 variam, de acordo com o porte da empresa?

Em relação à emissão de documentos, o porte da empresa é indiferente pelo tipo de documento a ser emitido. Porém em relação à parte comercial, as propostas são personalizadas. Dependem de diversos fatores, número de CNPJs, volumetria. Vai além do porte da empresa. Muitas vezes uma empresa de médio porte pode necessitar de mais estrutura do que uma de grande porte.

Quais são as principais mudanças da NF-e 4.0?
• Protocolo TLS 1.2: O uso do protocolo SSL como padrão de comunicação será abandonado a partir da NF-e 4.0. De agora em diante, será adotado o padrão TLS 1.2 ou superior. A medida tem como objetivo tornar todo o processo mais seguro.
• Vendas ambulantes: a partir de agora, a opção “Operação presencial, fora do estabelecimento” fica disponível. Ela é destinada às vendas ambulantes, cada vez mais comuns no comércio atual.
• Fundo de Combate à Pobreza (FCP): em operações com Substituição Tributária, será possível identificar o valor do percentual de ICMS nos campos de preenchimento do FCP, seguindo o que determina o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal em seu artigo 82.
• Indicador de Pagamento: o campo agora passa a fazer parte do Grupo de Informações de Pagamento, com o valor do troco sendo incluído, além da forma de pagamento utilizada (cartão de débito ou crédito, dinheiro, cheque ou vale-alimentação).
• Rastreabilidade de Produto: um novo grupo que vai permitir que produtos sujeitos a algum tipo de restrição sanitária sejam rastreados.
• Medicamentos: criação de um campo específico para medicamentos, onde deve ser informado o código da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
• Grupo X-Informações do Transporte da NF-e: criação de duas novas modalidades nesse campo: Transporte Próprio por Conta do Remetente e Transporte Próprio por Conta do Destinatário.
• Grupo Total da NF-e: um novo campo no qual será apresentado o valor total de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), usado em caso de mercadoria devolvida por parte de estabelecimentos que não contribuam com o referido imposto.
Fonte: Administradores



Incertezas internas e externas freiam retomada do crescimento


A greve dos caminhoneiros, que parou o país em maio, puxou o freio de mão da retomada da economia neste ano. Desde então, as previsões caíram pela metade em meio à maior instabilidade no mundo emergente e ao aumento de incertezas no cenário doméstico, devido, principalmente, às eleições. O ritmo esperado de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018, que, no início do ano, estava em torno de 3%, hoje está mais perto de 1% para vários analistas. A mediana das expectativas computadas no Boletim Focus, do Banco Central, é de 1,5%. Com isso, a economia praticamente andará de lado, pois repetirá a taxa de 2017.

E as revisões para baixo não param. Na sexta-feira, foi a vez de o Bradesco cortar novamente a expectativa de 1,5% para 1,1%. O banco iniciou o ano prevendo alta de 2,8%. A última redução, entretanto, ocorreu um dia depois de o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ter divulgado crescimento de 13,1% na produção industrial de junho na comparação com maio, dado comemorado por técnicos do governo. Integrantes da equipe econômica apostam que o pior já passou e que haverá uma estabilidade do PIB no segundo trimestre e avanço “acima de 1%”, no terceiro, e que o ano encerrará com alta de 1,6%.

Pelas contas de Fernando Honorato, economista-chefe do Bradesco, contudo, o terceiro trimestre ainda será bem fraco, com alta de apenas 0,3%. Ele e outros analistas ouvidos pelo Correio advertem que o dado positivo da produção, assim como de outros indicadores antecedentes, como venda de embalagens e papel ondulado, produção de veículos e movimento nas estradas, estão contaminados pelo represamento da produção em maio, que teve queda de dois dígitos. Portanto, como a base foi baixa, o crescimento em junho acabou sendo também acima de 10%, algo que não deve se sustentar nos meses seguintes.

“O represamento é o efeito de curto prazo, mas foi devolvido e não muda muito a trajetória de PIB fraco. O problema é que a confiança do consumidor e do empresário continua baixa. Ela vinha subindo no primeiro trimestre e, depois do choque da greve e das pesquisas eleitorais, deve ficar em compasso de espera, porque o mercado de trabalho não deve apresentar recuperação forte e não vai dar o impulso esperado na economia”, explica Honorato. O economista reduziu a previsão de abertura de 1,2 milhão de vagas formais neste ano para 600 mil. “No fundo, o emprego está mais fraco e um fenômeno à parte é a inadimplência, que ainda segue baixa. Quem conseguiu manter-se empregado está reduzindo a dívida”, explica.

Fabio Bentes, chefe do Centro de Pesquisas Econômicas da Confederação Nacional do Comércio e Serviços (CNC), apesar de prever 1,6% de crescimento do PIB neste ano, está pessimista em relação ao mercado de trabalho. Para ele, o país vai criar no máximo 500 mil vagas formais. E, por conta disso, não demonstra otimismo no consumo voltar a ser o grande motor de crescimento, como no passado. “As incertezas são grandes, a confiança ainda está muito baixa e só deve voltar quando o governo sinalizar que vai recuperar o equilíbrio fiscal, algo que não vemos claro nas propostas dos pré-candidatos”, lamenta.

Sem a volta do superavit primário (economia para o pagamento da dívida pública), analistas destacam que a trajetória do endividamento continuará ascendente, confirmando as projeções mais pessimistas, que apontam para 90% do PIB até 2019. Com esse nível de comprometimento, o país ficará à beira da insolvência, o que abriria a porta para a volta do maior imposto que esse país já teve: a hiperinflação. “O grande problema hoje é fiscal. Enquanto a reforma da Previdência não começar e o governo não der  sinal de que está realmente comprometido em entregar o superavit primário, a confiança não  voltará a crescer”, afirma Bentes.


Carregamento
Na avaliação do analista de Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcelo Azevedo, as chances de o PIB ficar mais próximo de 1% neste ano são grandes, mas é pouco provável que a taxa caia abaixo disso, porque o fato de a economia ter avançado 1% em 2017, traz uma taxa de carregamento de 0,5% para 2018. “Como o PIB do primeiro trimestre avançou 0,4%, a economia já tem uma taxa de 0,9% para este ano e, portanto, dificilmente ficará abaixo de 1%, a não ser que inexista crescimento no segundo semestre, o que é improvável”, explica. Azevedo, no entanto, engrossa o coro de que os dados mais positivos de junho e julho não devem ser motivo de comemoração, devido ao represamento da produção em maio.

A economista Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria, reconhece que a retomada da economia perdeu a tração, mas não acredita que vai ter desempenho pior neste ano em relação ao ano passado. “O terceiro trimestre pode aproveitar um pouco da volta do crescimento após a greve, mas como novembro e dezembro ainda estão em aberto por conta das eleições, estamos com 1,7% de previsão, mas o balanço dos riscos é mais negativo do que positivo”, explica.

Riscos no 2º semestre
As chances de a economia perder ainda mais fôlego no segundo trimestre, uma vez que o principal motor do crescimento do PIB em 2017, a agricultura, não deve ter o mesmo desempenho, são crescentes, na avaliação de José Ronaldo Castro Souza Júnior, diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea). Ele prevê queda de 1% no PIB agrícola em 2018. “Apesar de a safra ter sido muito boa, é menor do que a do ano passado”, explica.

Para Mauricio Nakahodo, economista do Banco MUFG Brasil, a retomada da economia pode ser mais forte no último trimestre, mas isso dependerá do resultado das eleições e de como isso afetará as expectativas e a confiança, principalmente, do setor produtivo. “A agricultura não deve puxar o PIB este ano. Apesar de algumas previsões de crescimento, elas podem não se concretizar. A indústria e os serviços podem ajudar um pouco”, afirma. Ele prevê queda de 0,3% no ano na produção agrícola e avanços de 2,1% na indústria e de 1,5% em serviços neste ano.

“O consumo das famílias, apesar de a inflação estar mais moderada em relação aos padrões brasileiros, está fraco. Nel os juros nos menores níveis da história estãop ajudando”, avalia. Ele descarta uma recuperação mais forte no consumo das famílias nos próximos meses por causa do elevado índice de desemprego.

Guerra comercial
Outro fator de risco, neste segundo semestre e no ano que vem, que ainda não está totalmente contabilizado, é a guerra comercial entre Estados Unidos e China. Para os analistas, o impacto será maior a partir de 2019 e negativo tanto a curto quanto a longo prazos. O consenso é de que o Brasil tem mais a perder nesse cenário de aumento do protecionismo do que a ganhar. A curto prazo, o país nem conseguiria aumentar os embarques de soja para a China, porque a safra já foi colhida quase totalmente. “O Brasil ainda corre o risco de importar soja, dependendo do cenário. A Argentina mais fraca é um dos principais destinos dos produtos brasileiros”, avisa o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, José Augusto de Castro.

Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria, lembra que os dados mais recentes da indústria não levam em conta a retração da economia da Argentina, que já mostra queda na venda de veículos. Isso pode impactar não apenas a produção daqui para frente, como também as vendas para o exterior. “Nos primeiros cinco meses, 90% da exportação nacional de veículos tiveram como destino a Argentina, que sofreu com desvalorização cambial superior a 30%”, afirma.  
Fonte: Correio Braziliense
 


Alterações tributárias impactantes a se atentar


A gestão tributária quando feita de forma correta, gera não só economia dentro de uma empresa, como também segurança e compliance em diversos processos. E se ocorrer a simplificação tributária, que se fala, junto a reforma tributária, essa gestão nos processos fiscais poderá ser mais fácil e menos burocrática de se manter dentro do dia a dia das empresas.

Junto ao projeto da reforma tributária espera-se que o ambiente econômico no Brasil seja melhorado, que se torne mais eficiente. Claro que apenas a reforma tributária não será a solução para essa questão, mas não se pode negar que ela será uma grande influenciadora nesse quesito.

A situação tributária para as empresas não é das melhores atualmente, em setembro vários setores da economia estarão fora da desoneração da folha (CPRB), e isso causa a estas empresas um retrocesso não esperado, uma vez que estas se planejaram para ter essa contribuição com base no seu faturamento para o ano de 2018 inteiro, e ninguém esperava que simplesmente seria retirado esse benefício no meio do ano para as mesmas.

Além disso neste ano de 2018 também tivemos mudanças muito significativas no ISS, onde empresas que atuam como operadoras de cartão de crédito, seguros e planos de saúde estão tendo de recolher o ISS para o município dos seus clientes, isso gera um grande transtorno para as empresas, pois elas terão de controlar de forma correta o recolhimento do ISS dentro do que é especificado pela legislação de cada cidade de seus clientes, e atualmente o Brasil tem mais de 5 mil municípios, então se tem um risco maior de autuações fiscais, e de controle para estas empresas. Atualmente as cidades também podem regulamentar as suas legislações para fazer a cobrança de serviços de streaming, como os disponibilizados pelo Netflix e Spotify.

As mudanças em 2018 foram muitas, mas algumas de certa forma são positivas, como a da Lei Complementar 160/2017 que tentar acabar com a guerra fiscal entre os estados, pois ela cria a concessão para que os estados regulamentem seus benefícios fiscais que não eram aprovados pela Confaz e os mantenham por até 15 anos, e proíbe a criação de novos benefícios fiscais. Empresas que utilizam esses benefícios fiscais e tiveram créditos fiscais glosados pelo fisco, terão seus autos de infrações cancelados e os créditos fiscais perdoados, pois isso é uma das regras do convênio entre os estados.

O que se conclui com todas essas mudanças é que elas geram reflexos significativos para as empresas, sejam eles positivos ou negativos, e isso mostra mais uma vez a importância de sempre estar bem informado sobre as alterações que acontecerão e que estão por vir no cenário tributário brasileiro.
Fonte: Tributanet
 


Corporações buscam se fortalecer com propostas aos presidenciáveis


Movimentos e grupos organizados da sociedade civil aproveitam a definição das chapas partidárias para tentar se fortalecer aumentando a pressão sobre os candidatos à Presidência da República até mesmo para que assumam compromissos inviáveis.

Especialistas em análise política ouvidos pelo DCI apontam que essa ofensiva lançada na semana passada é oportuna e legítima ao buscar compromissos do próximo governo. Mas os candidatos devem evitar esses apelos porque as demandas por vezes são impraticáveis.

Já foram encaminhadas aos presidenciáveis demandas de setores ligados à segurança pública e combate à violência, saúde, agronegócios e meio ambiente, e educação. A Transparência Internacional também pretende encaminhar 70 propostas de combate à corrupção.

Com a definição das chapas nas últimas convenções partidárias, o movimento das corporações e grupos organizados, que pode ser entendido como de cobrança de um compromisso em relação às propostas, deve aumentar. O cientista político Eduardo Grin, da Fundação Getulio Vargas, adverte que os candidatos devem ter postura para evitar se comprometer com pressões que podem ter elevado ônus aos cofres públicos.

“Os candidatos precisam ser éticos para receber essas propostas com transparência e evitar se comprometer com demandas que seguramente são ‘cascas de banana’, porque concentram benefícios e representam elevados custo para a sociedade”, alertou.

Mais pressões
Especialistas apontam que a maioria das pressões vêm de corporações bem estruturadas que já tem bancadas no Congresso. Querem agora o apoio do Executivo para ter mais chances de emplacar suas propostas. De acordo com o cientista político David Fleischer, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), haverá mais pressão dos setores organizados mais fortes da sociedade civil.

“Essa pressão vai ter trânsito porque o próximo presidente dependerá desses segmentos para governar, porque eles são fundamentais para a manutenção do presidente no cargo, em caso de denúncias, e também para a aprovação de outras pautas”, previu o cientista.

Organizados e robustecidos pela representação no Congresso e pelo poder econômico, esses setores já apresentarão sua agenda inclusive com estratégias para impedir que as pautas enfrentem problemas jurídicos e questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a avaliação do especialista.

“E isso pode ser injusto com setores menores da sociedade, que têm menos força. Vão ficar, de alguma forma, coagidos, sem oportunidade para também impor sua pauta. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), por exemplo, não vai ter tanto espaço, por ser financeiramente mais fraco do que esses grupos”, explicou Fleischer.

Excluídos
O analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antonio Queiroz, apresenta uma avaliação mais ampla. Segundo ele, há grupos que representam setores excluídos da sociedade com força institucional suficiente para colocar suas prioridades entre as ações evidenciadas pelo próximo chefe do Executivo.

“E os candidatos não podem ser seletivos, têm que ouvir os empregados domésticos, os gays, os indigenistas. O candidato tem que receber de modo abrangente todas as demandas”, defendeu o analista.

Organizações não-governamentais divulgaram, na última quinta-feira (2), uma agenda prioritária de segurança pública para os candidatos à Presidência. O Fórum de Segurança Pública e os institutos Sou da Paz e Igarapé se reuniram para apresentar aos postulantes soluções para combater as estruturas do crime organizado e reduzir a violência.

Em contrapartida, há presidenciáveis que escolhem grupos para encaminhar suas solicitações. Por exemplo, o Instituto Socioambiental recebeu demandas de alguns presidenciáveis para apresentar propostas sobre meio ambiente, economia da floresta, terras indígenas e quilombolas.
Fonte: DCI






Proposições Legislativas


Comissão vota proposta que estende recuperação judicial a pessoas físicas


A possibilidade de qualquer pessoa não contemplada pela Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005) poder apresentar plano de recuperação judicial visando superar crise econômico-financeira pode ser analisada na próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevista para terça-feira (7). A comissão deve votar o substitutivo de Davi Alcolumbre (DEM-AP) ao PLS 219/2009, do senador Paulo Paim (PT-RS).

“No texto que propomos, fica previsto que o devedor poderá, antes de declarada a insolvência, apresentar o plano de recuperação judicial. Este mecanismo será aplicável a todas as pessoas não abrangidas na Lei de Falências, inclusive as pessoas naturais (pessoas físicas)”, pontua o senador.

Hoje a Lei de Falências veda a recuperação judicial de empresas públicas e sociedades de economia mista, de instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, operadoras de planos de saúde, seguradoras e sociedades de capitalização.

Condições
O texto em análise determina que o plano de recuperação deverá prever parcelamento das dívidas em até 36 vezes, com parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (a taxa Selic, determinada pelo Banco Central). O plano de recuperação poderá também conter propostas para pagar parte das dívidas.

Caberá ao juiz julgar improcedente o pedido de recuperação se não houver a concordância de três quintos dos credores. O texto ainda estabelece que o descumprimento do plano sujeitará o devedor a declarar insolvência.

Alcolumbre argumenta ainda que o substitutivo permite também que fundações e associações sem fins lucrativos peçam recuperação judicial, como previsto na proposta original de Paim.
Fonte: Agência Senado






Jurídico


Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma


As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial.

Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, mesmo que a Lei da Recuperação Judicial tenha  substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, o artigo 31 da Lei 8.666/1993 não teve o texto alterado para se amoldar à nova sistemática.

Para o relator, mesmo para empresas em recuperação judicial, existe a previsão de possibilidade de contratação com o poder público, o que, como regra geral, pressupõe a participação prévia em processos licitatórios.

Atividade econômica
Segundo Gurgel de Faria, o objetivo principal da legislação é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

O ministro destacou que a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a Administração não pode realizar interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não dispuser de forma expressa.

“A interpretação sistemática dos dispositivos das Leis 8.666/1993 e 11.101/2005 leva à conclusão de que é possível uma ponderação equilibrada dos princípios nelas contidos, pois a preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica atendem também, em última análise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores”, concluiu o ministro.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AREsp 309867
Fonte: STF






Trabalhistas e Previdenciários


Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Cooperativa Central Gaúcha Ltda. de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por justa causa. Com base em norma da CLT e na Súmula 171 do TST, o colegiado reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia deferido o pedido do trabalhador com fundamento na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O operador foi dispensado em fevereiro de 2015. Segundo a empregadora, a despedida ocorreu por desídia, em virtude de 106 faltas injustificadas ocorridas durante o contrato. Segundo a cooperativa, ele chegou a ser suspenso por dois dias e havia sido comunicado de que a repetição do fato levaria à demissão por justa causa.

Na reclamação trabalhista, o empregado alegou que foi despedido na véspera de gozar suas férias e assegurou desconhecer o motivo. Sustentou que não cometeu nenhum ato motivador da despedida por justa causa e, por isso, buscava o reconhecimento de que a despedida ocorreu sem justa causa.

O pedido, negado inicialmente pela Vara do Trabalho de Cruz Alta (RS), foi julgado procedente pelo TRT da 4ª Região (RS). Para decidir que o operador fazia jus ao recebimento do valor de férias proporcionais, o TRT utilizou como base a Convenção 132 da OIT. Ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 3.197/1999, a convenção, conforme entendimento do TRT, asseguraria o direito à proporcionalidade da remuneração das férias, independentemente do motivo da rescisão do contrato.

Ao examinar o recurso de revista da cooperativa, o relator, ministro Brito Pereira, destacou que, conforme o que dispõe o parágrafo único do artigo 146 da CLT e o entendimento pacificado pelo TST na Súmula 171, as férias proporcionais são indevidas quando a dispensa se dá por justa causa. Segundo o ministro, a Convenção 132 da OIT não se aplica ao caso. “A norma não retrata expressamente o cabimento das férias proporcionais no caso de dispensa por justa causa”, afirmou.
Processo: RR-214-43.2015.5.04.0611
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Sujeição a medidas disciplinares caracteriza período gasto com café como tempo à disposição


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença em que a HPE Automotores do Brasil Ltda., fábrica da Mitsubishi Motors em Catalão (GO), havia sido condenada a pagar como horas extras o tempo dispendido por um auxiliar de produção com o café da manhã. Como ficou demonstrado que, nesse período, estava sujeito a medidas disciplinares, a Turma considerou que se tratava de tempo à disposição do empregador.

Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que chegava à fábrica por volta de 6h40 e ia para o restaurante tomar o café da manhã. Somente cerca de 30 minutos depois seguia para o posto de trabalho e, por determinação da empresa, registrava o ponto às 7h10.

O juízo da Vara do Trabalho de Catalão (GO) considerou os minutos entre a chegada do empregado, em ônibus da empresa, e o registro de ponto como tempo à disposição do empregador. A decisão levou em conta que o preposto da HPE, em seu depoimento, afirmou que, mesmo no período de café da manhã, o empregado estaria sujeito a punições caso se envolvesse em algum problema disciplinar.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), no entanto, entendeu que a declaração do preposto não seria suficiente para caracterizar aqueles minutos como tempo à disposição do empregador, sobretudo porque o auxiliar não estaria submetido, contra sua vontade, à dinâmica da empresa.

A relatora do recurso de revista do empregado, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro dos Santos, observou que, diante do contexto registrado pelo TRT em relação à possibilidade de sanções disciplinares no período do café, não há como afastar a conclusão de que ele estava à disposição da empresa. A decisão fundamentou-se na  Súmula 366 do TST, segundo a qual, nos casos em que os minutos que antecedem ou sucedem a jornada ultrapassem o limite de cinco minutos, fica configurado o tempo à disposição, não importando as atividades desenvolvidas (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Processo: RR-10656-62.2017.5.18.0141
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais na Codesp


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização a um portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) pela supressão parcial de horas extras prestadas por ele ao longo de 35 anos. A retirada foi acompanhada de reajuste salarial previsto em plano de cargos. Mas, para a subseção, a medida não foi compensatória, pois a indenização e o aumento têm natureza e finalidade distintas.

O portuário relatou ter prestado serviço extraordinário diariamente desde sua admissão, em 1978, até a Codesp editar resolução que reduziu as horas extras a partir de 2013. Segundo ele, a situação se enquadra na Súmula 291 do TST, que orienta o pagamento de indenização nos casos de supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado habitualmente.

No entender da Codesp, a indenização não seria devida porque a supressão teria sido compensada com o aumento decorrente do novo Plano de Cargos e Salários (PCS). Esse foi o meio encontrado para atenuar os efeitos da resolução de 2013, editada para resolver o problema do pagamento generalizado de horas extras após questionamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A defesa ainda alegou que o portuário aderiu de forma voluntária ao PCS.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negaram o pedido de indenização. Para o TRT, o aumento salarial e a realização de algumas horas extras mantiveram o padrão remuneratório.

TST
No julgamento do recurso de revista do portuário, a Primeira Turma deferiu a indenização. A Codesp, então, apresentou embargos à SDI-1. A fim de caracterizar a divergência jurisprudencial, apontou decisão em sentido oposto proferida pela Oitava Turma.

O relator dos embargos, ministro Augusto César de Carvalho, manteve a decisão favorável ao portuário. O relator adotou precedente da própria SDI-1 para afirmar que a concessão de aumento salarial previsto em novo PCS não desobriga o empregador do pagamento da indenização (Súmula 291), porque a natureza e a finalidade das parcelas são distintas.

Ele explicou que a indenização compensa o empregado pelas perdas resultantes da supressão abrupta do trabalho extraordinário realizado habitualmente. Por outro lado, o salário é a principal contraprestação paga pelo empregador em decorrência do contrato. O ministro Augusto César ainda destacou que o reajuste concedido a todos os empregados não pode sacrificar, de modo discriminatório, somente os que tiveram as horas extras suprimidas.

Por maioria, os ministros da SDI-1 acompanharam o relator. O ministro Guilherme Caputo Bastos ficou vencido, por entender que não houve alteração contratual lesiva nem violação ao princípio da estabilidade financeira.
Processo: E-RR-281-21.2014.5.02.0442
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Empregada que se aposentou dias antes de PDV não consegue indenização por perda de uma chance


“A chamada indenização por perda de uma chance constitui forma de responsabilização civil, baseada na premissa de que se alguém pratica um ato ilícito que faz com que outra pessoa perca oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo. Esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Mas, para a caracterização da responsabilidade civil pela perda de uma chance, é necessário que essa chance, seja séria e real, e não uma mera eventualidade, suposição ou desejo”. Assim se manifestou a 6ª Turma do TRT mineiro, em voto do juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, ao rejeitar o recurso de uma ex-empregada da Petrobras e manter a sentença que indeferiu seu pedido de indenização por perda de uma chance.

A trabalhadora pretendia receber todos os direitos previstos no Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PIDV da Petrobras, a título de indenização pela perda de uma chance. Dizia que foi induzida a erro ao antecipar sua aposentadoria, porque confiou na afirmação da Gerente do RH de que não seria lançado o PIDV. Afirmou que, no entanto, 22 dias após a rescisão contratual, foi surpreendida com o lançamento do Programa de Demissão Voluntária, razão pela qual entende ter direito a receber todos os benefícios ali previstos, em face da conduta ilícita da empresa.

Mas, o juiz convocado relator, cujo voto foi acolhido pela Turma, não deu razão à trabalhadora. Ele manteve a conclusão da sentença de que a reclamante já vinha querendo se aposentar e se desligar da empresa e que, diante da inexistência de qualquer informação acerca de um futuro Programa de Demissão Voluntária, optou por pedir demissão por sua própria conta e risco. Segundo o relator, a empresa não cometeu qualquer ilícito que lhe acarretasse o dever de reparar.

Como pontuado pelo juiz convocado, em situações como essa, em que se busca a reparação da oportunidade de se obter uma vantagem, que teria sido frustrada pela empregadora, não basta alegar o prejuízo. A culpa do empregador é elemento essencial para o reconhecimento do ilícito trabalhista. Mas, para ele, não foi isso o que ocorreu, no caso. Conforme observou, não se comprovou que a gerente de RH agiu dolosamente, de forma a ocultar da trabalhadora que haveria um Programa de Demissão Voluntária na empresa e provocar a sua aposentadoria antes do lançamento deste. Ao contrário, a própria reclamante confessou, em depoimento, que tinha interesse de se desligar da empresa, mas que adiou este processo aguardando que fosse publicado as normas do PDV, sobre cuja existência havia rumores, mas que não tinha uma época definida.

Além disso, segundo pontuou o juiz convocado, o pedido de demissão foi assinado pela reclamante, que contou, ainda, com a assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho. E mais: como frisou o relator, não existe norma legal ou convencional exigindo do empregador a comunicação antecipada da implantação de Programa de Demissão Voluntária, tratando-se, portanto, de ato discricionário da empresa, inserido no seu poder diretivo.
Processo - PJe: 0011842-93.2014.5.03.0028 (RO)
Fonte: TRT 3ª Região
 


Lei brasileira será aplicada a engenheiro que prestou serviços a empresas do mesmo grupo econômico no exterior


Atuando como gerente técnico de projetos da empresa, o engenheiro foi transferido duas vezes para o exterior, para prestar serviços nas empresas venezuelana e mexicana do mesmo grupo econômico da empregadora brasileira. Foi o que constatou a juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, refutando a tese empresarial de que o trabalhador teria requerido a suspensão de seu contrato de trabalho por duas vezes para celebrar contrato com empregadoras distintas e autônomas entre si.

Ao examinar as provas produzidas, a julgadora entendeu evidente que, tanto no período em que foi transferido para a Venezuela quanto para o México, o engenheiro trabalhou nas mesmas funções que vinha exercendo no Brasil como empregado do grupo empresarial, o qual valeu-se da experiência e qualidades profissionais dele para gerenciamento técnico dos projetos no exterior. Assim, concluiu que não se tratava de uma licença não remunerada, pois o trabalhador continuou recebendo salários, pagos por empresas do mesmo grupo.

“Não é crível que a sede brasileira simplesmente abrisse mão das atividades profissionais do autor em favor de empresas estranhas às suas relações, durante prolongados períodos, se não fosse seu interesse econômico direto alocar o trabalhador do próprio cargo nas suas subsidiárias atuantes em países estrangeiros” – pontuou a magistrada, declarando fraude na suspensão do contrato nos dois períodos, com fundamento no artigo 9º da CLT e reconhecendo a execução continuada do contato de trabalho.

Diante disso, a juíza sentenciante frisou que é assegurado ao trabalhador contratado para prestar serviços no exterior a aplicação da legislação brasileira, quando lhe for mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. E acrescentou que o ônus de provar que a legislação mexicana e/ou venezuelana seria mais favorável ao trabalhador é da empresa, por se tratar de fato impeditivo aos direitos postulados pelo trabalhador (artigo 3º da Lei nº 7.064/82).

A empresa apresentou recurso da decisão, ainda pendente de julgamento.
Processo - PJe: 0011892-93.2016.5.03.0014 — Sentença em 08/05/2018.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Rede de hipermercados é proibida de restringir uso do banheiro por funcionários


Proibir que um funcionário vá ao banheiro quando sentir vontade fere os princípios da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade. Com esse entendimento, a juíza Ivana Meller Santana, da 5ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), concedeu liminar para determinar que sete unidades do Carrefour parem de restringir o uso do banheiro pelos funcionários.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Comerciários de Osasco e Região (Secor) pedindo que a empresa pare de utilizar um sistema de fila eletrônica que obriga os operadores de caixa ou telemarketing a registrar seu nome e esperar sua vez de usar o banheiro.

A entidade afirma que, em casos de extrema necessidade, os trabalhadores falam diretamente com seus supervisores para explicar o motivo da urgência. A empresa ainda emite alerta sobre a possibilidade de punição a quem desrespeitar a regra. O sindicato defendeu que a restrição ao uso do banheiro é uma forma de controle do corpo do trabalhador em violação à personalidade.

Além de parar com o uso do sistema eletrônico, o Secor também pede que a rede divulgue os termos da liminar nos locais de trabalho e na intranet para “dar publicidade aos funcionários”. Nos autos, foram apresentados prints de uma lista da fila de espera para o uso do banheiro que contava com 29 pessoas aguardando a autorização.

A juíza Ivana Santana afirmou que a situação já foi levada ao Judiciário trabalhista diversas vezes, em ações individuais. Citando uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho, ela defendeu que a corte rechaça esse tipo de restrição, que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade.

“Este tempo de espera pode acarretar prejuízos à saúde do trabalhador. Isto sem relatar o constrangimento de precisar explicar ao monitor/supervisor as suas necessidades fisiológicas, eventuais problemas intestinais ou estomacais, os relativos ao ciclo feminino”, ressaltou a juíza. “Além do risco de um constrangimento maior, caso não chegue a vez do empregado, na fila, e ele não consiga se explicar ao supervisor a tempo.”

Com isso, a magistrada deferiu o pedido de liminar e ressaltou que a empresa ré está também desrespeitando o item 5.7 da Norma Reguladora 17, Anexo II, que versa sobre a obrigatoriedade das companhias permitirem que os operadores saiam de seus postos a qualquer momento da jornada para satisfazer suas necessidades fisiológicas e que isso não pode ser utilizado como forma de represália ou desconto de remuneração.

A decisão é válida para as unidades do supermercado onde o Secor atua: Barueri, Carapicuíba, Embu, Itapevi, Jandira, Osasco e Taboão da Serra. Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar multa de R$ 5 mil por trabalhador envolvido.

Por outro lado, Ivana Meller Santana não autorizou a ampla divulgação interna da liminar. Isso porque, segundo seu entendimento, o ato poderia causar insegurança jurídica, uma vez que a decisão ainda pode ser revista até o trânsito em julgado.

Para o presidente do sindicato, José Pereira da Silva Neto, a decisão encerra um constrangimento sofrido pelos funcionários. “Essa, com certeza, é uma importante vitória para os trabalhadores e trabalhadoras do Carrefour, que já estavam sendo flagrantemente constrangidos com as restrições do empregador no uso do banheiro. É um absurdo que uma empresa pense ter poder sobre as necessidades fisiológicas dos trabalhadores”, afirmou.

Já o advogado que representa o Secor, Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, da Advocacia Garcez, ressalta que a prática deveria ser banida em outros endereços. “A decisão se circunscreve à base territorial do SECOR. Todavia, se essa prática ocorre em outras localidades, no Brasil ou internacionalmente, é essencial que essa denúncia chegue a todos os locais de trabalho e, também, que os trabalhadores estejam conscientes da ilegalidade dessa prática.”
Clique aqui para ler a decisão. ACP 1000862-54.2018.5.02.0385
Fonte: Revista Consultor Jurídico