Febrac promoverá hoje AGE em Curitiba


A diretoria da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e os presidentes dos Sindicatos filiados estão na capital paranaense para a 1ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Gestão (2018-2022), que será realizada hoje (8 de agosto) à tarde com o objetivo de discutir diversos assuntos e ações estratégicas em defesa do segmento.

Amanhã, o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos, liderará a comitiva brasileira no Forum Pulire America. O evento será realizado, também em Curitiba/PR, pela FACOP (Fundação do Asseio e Conservação do Estado do PR), com apoio da Febrac e em parceria com a AFIDAMP (Associação de Fabricantes Italianos de Equipamentos, Máquinas e Produtos para Limpeza Profissional) e com a ISSA (Associação Mundial das Indústrias de Limpeza).

O Fórum Pulire será realizado pela primeira vez será realizado fora da Europa e o tema é a Limpeza como Valor Absoluto. Muito além do significado literal da palavra, limpeza também representa a reflexão do estado social, da condição humana e, numa interpretação alternativa, dos valores morais que determinam o senso de igualdade, justiça e dignidade de todos nós, seres humanos. Nesse sentido, tornar limpo é reorganizar e apoiar um processo de crescimento coletivo consciente que irá nos levar ao bem-estar geral e sustentável a nível mundial.

SERVIÇO
Fórum Pulire América
Data: 9 e 10 de agosto de 2018
Local: Teatro Positivo - R. Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300 - Campo Comprido, Curitiba/PR
Ingressos: Disk Ingressos e BWT Operadora.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac









Febrac Alerta


TRT-12 aprova súmulas sobre adicional de periculosidade e hora extra
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado. Leia mais.

Estatal de Goiás pagará adicional insalubridade com base no salário básico
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Metais Goiás S.A (Metago), empresa pública em liquidação, a voltar a adotar o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade pago a analistas de laboratório. Essa era a referência para a definição da parcela até 2014, quando a empresa passou a adotar o salário mínimo como parâmetro. O ato do empregador causou redução salarial e, para a a SDI-1, a alteração contratual foi lesiva. Leia mais.

Trabalhador com deficiência motora será reintegrado após empresa descumprir regra da lei de cotas
Uma decisão da 4ª Turma do TRT do Paraná determinou a nulidade da rescisão contratual e a reintegração de um trabalhador com deficiência motora, demitido pela BRF S.A. antes que a empresa, de Curitiba, contratasse outro empregado em condição similar. A empregadora não cumpria a cota mínima de trabalhadores com deficiência prevista em lei e, para os desembargadores, não poderia dispensar trabalhador reabilitado ou com deficiência até que atingisse o percentual mínimo legal. Leia mais.

Decisão da 4ª VT de Passo Fundo determina que rede de supermercados cumpra cota de empregados deficientes
A 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo determinou, por antecipação de tutela em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que a rede Comercial Zaffari cumpra a cota de empregados com deficiência, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada vaga não preenchida em cada mês que a situação persistir, a partir de setembro. Leia mais.



Nacional


44% das empresas estão sem caixa para pagar empréstimos
A expectativa positiva dos empresários no planejamento de 2018 não se concretizou. Pelo contrário, cerca de 44% das empresas paulistas que recorrem ao financiamento bancário estão com dificuldade de gerar caixa para pagar parcelas das dívidas. Os dados fazem parte da pesquisa “Rumos da Industria - Relacionamento com Bancos e Refinanciamento de Dívidas” feita pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), com quase 500 empresas, em julho. Leia mais.

Tribunal emite novo alerta contra golpe do processo
A Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta a população a respeito de novas tentativas de golpe que têm sido praticadas por supostos escritórios de advocacia, que se utilizam indevidamente de informações sobre processos que tramitam ou tramitaram na corte. Leia mais.

ESocial WEB simplifica a prestação das obrigações trabalhistas
Para as pequenas e micro empresas que possuam empregados, o uso do eSocial WEB para transmissão das informações trabalhistas é uma alternativa atrativa, que pode desburocratizar seus processos e reduzir custos relacionados com o departamento pessoal. Leia mais.

Imposto de Renda 2018: Receita abre consulta ao 3º lote
A Receita Federal liberou às 9h desta quarta-feira (8) as consultas ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda 2018. O lote também inclui restituições residuais de 2008 a 2017. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhador de estacionamento que atuava exposto ao sol deve receber adicional de insalubridade
Um trabalhador de Pelotas, que atuava em um estacionamento, deve receber adicional de insalubridade em grau médio pela exposição ao calor. Ele ficava nas portarias do estabelecimento verificando o funcionamento das cancelas e fazia ronda de motocicleta pelo local para conferência. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho do município do sul gaúcho. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais.

Rede de hipermercados é condenada em R$ 1 milhão por assédio sexual
A rede de hipermercados Walmart foi condenada a pagar R$ 1 milhão de indenização por falhar na efetividade de suas políticas de coibição ao assédio sexual. Além da reparação, a rede terá que cumprir uma série de exigências para combater a prática e treinamentos especiais, além de publicar em jornal pedido de desculpa aos trabalhadores atingidos pelo assédio. Leia mais.

Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a pena de deserção aplicada a recurso ordinário da BP Bioenergia Itumbiara S.A. por ausência de comprovação do recolhimento das custas, embora tenha feito o pagamento dentro do prazo. A Turma acolheu o argumento da empresa de que deveria ter sido intimada para comprovar o pagamento. Leia mais.

Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização por litigância de má-fé da condenação imposta à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em processo ajuizado por um industriário. Para a Turma, não é possível manter as duas penalidades determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP): a multa processual e a indenização por litigância de má-fé. Leia mais.

Pedreiro consegue demonstrar responsabilidade de empregador por hérnia de disco
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do empregador de um pedreiro que ficou incapacitado para o trabalho devido a uma hérnia de disco desenvolvida no exercício da atividade. A decisão leva em conta que as tarefas desempenhadas expõem o pedreiro a risco elevado de comprometimento da coluna. Leia mais.

5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) rejeitou ação cautelar interposta pela Geap Autogestão em Saúde requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário e manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a imediata reintegração da trabalhadora ao emprego no mesmo cargo e função que ocupava na instituição. Leia mais.



































Febrac Alerta


TRT-12 aprova súmulas sobre adicional de periculosidade e hora extra


O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado.

Já a segunda, garante adicional de periculosidade ao trabalhador exposto em ambiente com armazenamento de substâncias inflamáveis superior a 200 litros.

Súmula 134
De acordo com a Súmula 134, o tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa não configura tempo à disposição do empregador e, portanto, não é devido o pagamento de horas extras.

Isso porque, nesse período, o trabalhador fica com o seu tempo livre e não está aguardando ou executando ordens, conforme dispõe o artigo 4º da CLT.

Mesmo com o tema já superado em função da entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que extinguiu as horas in itinere, os desembargadores decidiram publicar a súmula 134 para garantir mais segurança aos julgamentos de demandas anteriores à reforma trabalhista.

Súmula 135
Já a Súmula 135 reconhece que tem direito ao adicional de periculosidade o trabalhador exposto em ambiente com armazenamento de substâncias inflamáveis superior a 200 litros, nos termos da Norma Regulamentadora (NR) 16 do Ministério do Trabalho.

Sobre o tema, a divergência girava em torno do reconhecimento da condição de risco de empregado exposto a ambiente onde há líquidos inflamáveis armazenados. Isso porque a NR 16 especifica a quantidade mínima de líquido inflamável para caracterizar periculosidade nas operações de transporte, porém não estipula um limite para o armazenamento dessas substâncias no ambiente de trabalho.

Diante disso, o desembargador Amarildo Carlos de Lima, relator da proposta, aplicou os mesmos parâmetros utilizados para o transporte de inflamáveis: 200 litros, conforme item 16.6 da norma. Com a nova súmula, o adicional de periculosidade passa a ser devido ao trabalhador somente quando ultrapassado tal limite. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.

Leia as súmulas aprovadas:
SÚMULA 134 - “TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Não se configura tempo à disposição do empregador o tempo despendido pelo empregado quando da espera pelo transporte fornecido pelo empregador, consoante o preconizado no art. 4o da CLT, não havendo falar em pagamento de horas extras em relação ao tempo de espera.”
SÚMULA 135 - “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEL. LIMITE QUANTITATIVO. Aplica-se o limite de 200 (duzentos) litros previsto no item 16.6 da NR 16 da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho também ao armazenamento de inflamáveis líquidos no ambiente de trabalho.”
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Estatal de Goiás pagará adicional insalubridade com base no salário básico


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Metais Goiás S.A (Metago), empresa pública em liquidação, a voltar a adotar o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade pago a analistas de laboratório. Essa era a referência para a definição da parcela até 2014, quando a empresa passou a adotar o salário mínimo como parâmetro. O ato do empregador causou redução salarial e, para a a SDI-1, a alteração contratual foi lesiva.

No recurso de revista do Estado de Goiás, a Oitava Turma do TST havia julgado improcedente o pedido de diferenças salariais dos empregados da Metago. A decisão baseou-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT e aprovou a Súmula Vinculante 4 para estabelecer que, salvo nos casos previstos na Constituição da República, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Os empregados, então, apresentaram recurso de embargos à SDI-1 com base em decisão divergente proferida pela Primeira Turma do TST em caso semelhante.

Alteração lesiva
Prevaleceu, no julgamento dos embargos, o voto do ministro Hugo Carlos Scheuermann, que considerou a alteração contratual lesiva. Para o ministro, considerando que os analistas recebiam o adicional calculado sobre o salário básico, “não podia o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a conduta tivesse ocorrido a pretexto de decisão do STF”.

Apesar de perceber a relevância da decisão do STF, o ministro entende que ela não pode servir de justificativa para respaldar a conduta do empregador. “Essa conduta representa verdadeira ofensa à Constituição da República, em seus artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, em que se protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial”, afirmou.

Ele ressaltou que o adicional era calculado sobre o salário básico por vontade própria Metago, sem nenhuma exigência em instrumento coletivo, lei ou norma empresarial. E destacou, ainda, que cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os empregados admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (item I da Súmula 51 do TST).

A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Caputo Bastos (relator), Alberto Bresciani e Márcio Eurico Amaro. Para o ministro Caputo Bastos, ão houve alteração contratual lesiva, tipo de mudança proibida pelo artigo 468 da CLT. “O Estado de Goiás apenas passou a cumprir o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, até mesmo porque foi suspensa por liminar a eficácia da Súmula 228 do TST na parte em que era permitida a adoção do salário básico”, afirmou.
Processo: E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Trabalhador com deficiência motora será reintegrado após empresa descumprir regra da lei de cotas


Uma decisão da 4ª Turma do TRT do Paraná determinou a nulidade da rescisão contratual e a reintegração de um trabalhador com deficiência motora, demitido pela BRF S.A. antes que a empresa, de Curitiba, contratasse outro empregado em condição similar. A empregadora não cumpria a cota mínima de trabalhadores com deficiência prevista em lei e, para os desembargadores, não poderia dispensar trabalhador reabilitado ou com deficiência até que atingisse o percentual mínimo legal.

O coordenador administrativo, admitido em junho de 1987, prestou serviços para empresa por pouco mais de 27 anos e teve o vínculo empregatício encerrado, sem justa causa, em novembro de 2014. Inicialmente contratado como operador de computador júnior, o empregado adquiriu deficiência motora em uma das mãos durante o período em que trabalhava na empresa. Apesar de ter iniciado o contrato ocupando vaga regular, com a paralisação permanente da mão direita o trabalhador passou a ser enquadrado na condição de cotista.

De acordo com os julgadores, as condições de rescisão contratual deveriam ter seguido os termos da legislação de cotas. Por ser portador de deficiência, antes de ser dispensado, deveria ter sido devidamente substituído por outro empregado em condições semelhantes, o que não ocorreu, observou a desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, relatora do acórdão, esclarecendo que, não tendo demonstrado o cumprimento da reserva de mercado a portadores de deficiência, a empresa não poderia dispensar o trabalhador sem efetuar contratação de substituto.

Na decisão de segunda instância, que modificou a sentença de primeiro grau, os magistrados da 4ª Turma determinaram a reintegração do trabalhador em um prazo de cinco dias, sob pena de multa diária em favor do empregado.
Cabe recurso da decisão. Processo de nº 37634-2015-041-09-00-9
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região



Decisão da 4ª VT de Passo Fundo determina que rede de supermercados cumpra cota de empregados deficientes


A 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo determinou, por antecipação de tutela em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que a rede Comercial Zaffari cumpra a cota de empregados com deficiência, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada vaga não preenchida em cada mês que a situação persistir, a partir de setembro.

Na ação, iniciada em 2016, o MPT solicitou que a empresa cumprisse a cota destinada a pessoas com deficiência, prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91. O processo foi suspenso temporariamente para que a empresa apresentasse plano para preenchimento das vagas especiais. A Comercial Zaffari manifestou-se alegando não conseguir contratar, razão pela qual o MPT pediu urgência no cumprimento da Lei.

No entendimento do juiz da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, Evandro Luís Urnau, o artigo 93 da Lei 8.213/91 tem pelo menos dois objetivos bem definidos. O primeiro é o de possibilitar a integração ao mercado do trabalho de pessoas com alguma deficiência, pois a presumida menor produtividade faz com que essas pessoas sejam preteridas nas admissões. O segundo objetivo é o de desonerar o Poder Público nos casos em que a pessoa recebe benefício assistencial.

Para o magistrado, as empresas não enxergam a totalidade da obrigação legal na contratação de trabalhadores deficientes, ao argumentarem suposto desinteresse por esse tipo de vaga, ou defenderem que o cargo não comporta trabalhadores com algum tipo de déficit intelectual ou físico. Em sua visão, a organização que tem interesse em cumprir com a obrigação legal é capaz de ajustar os trabalhos a cada tipo de trabalhador deficiente, conforme as peculiaridades de cada pessoa. Neste contexto, o juiz não vê justificativa plausível para a reclamada deixar por tantos anos de cumprir a cota de deficientes, causando inegável prejuízo à coletividade, ressaltou.

Na decisão, o magistrado salientou que a desobediência à lei agrava os danos ao conjunto dessas pessoas, que não tem oportunidade de trabalho, e os danos à toda coletividade, que arca com eventuais benefícios assistenciais. Fazendo referência ao artigo 301 do Código de Processo Civil, que estabelece condições para a concessão de tutela antecipada, o magistrado deferiu o pedido liminar pois, mesmo depois do processo ser suspenso, a empresa não apresentou um plano efetivo para cumprimento da Lei.

Uma audiência de tentativa de conciliação está agendada para o dia 9 de agosto, às 14h.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região






Nacional


44% das empresas estão sem caixa para pagar empréstimos


A expectativa positiva dos empresários no planejamento de 2018 não se concretizou. Pelo contrário, cerca de 44% das empresas paulistas que recorrem ao financiamento bancário estão com dificuldade de gerar caixa para pagar parcelas das dívidas. Os dados fazem parte da pesquisa “Rumos da Industria - Relacionamento com Bancos e Refinanciamento de Dívidas” feita pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), com quase 500 empresas, em julho.

O estudo aponta que 12,4% das empresas estão com parcelas atrasadas. Cerca de 8,2% atingiram um número tão grande de parcelas em aberto que sofrem bloqueio de movimentações. Além disso, 70,7% têm alguma dificuldade no relacionamento com o banco, e 31,5% estão com dificuldades para pagar prestações de empréstimos. Um impacto que atinge principalmente empresas de pequeno e médio portes. Uma vez que elas são fornecedoras de grandes e representam parcela maior do universo empresarial do Brasil, o temor é que elas possam desencadear crise na cadeia de fornecimento de insumos e peças, enfatiza o presidente em exercício da Fiesp e do Ciesp, José Ricardo Roriz. “Multinacionais conseguem recursos, pedindo crédito à matriz ou no mercado internacional. As grandes nacionais têm financiamento de banco e debêntures, o que faz toda a diferença.”
Fonte: DCI



Tribunal emite novo alerta contra golpe do processo


A Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta a população a respeito de novas tentativas de golpe que têm sido praticadas por supostos escritórios de advocacia, que se utilizam indevidamente de informações sobre processos que tramitam ou tramitaram na corte.

De acordo com o relato de pessoas que procuraram esclarecimentos na Seção de Informações Processuais do STJ, os golpistas entram em contato por telefone com a vítima informando sobre uma ação judicial vitoriosa, relacionada à restituição de expurgos dos planos econômicos ou de valores relativos a planos de previdência privada extintos, e pedem que seja feito o depósito de certa quantia para pagamento de despesas processuais.

Esse tipo de golpe é recorrente. Há casos em que o golpista se identifica como servidor do STJ. Em nenhuma hipótese o tribunal entra em contato pessoal com as partes para fazer pedidos dessa ordem.

A recomendação é que a pessoa verifique a situação do processo no tribunal onde tramita, confira se o seu nome está entre as partes e se assegure de que o advogado ou o escritório que a procurou é realmente o que está cuidando da causa. Em várias situações, mesmo em se tratando de um processo real, foi constatado que os supostos advogados nem sequer constavam nos autos, o que evidenciou tratar-se de fraude.
Fonte: STJ
 


ESocial WEB simplifica a prestação das obrigações trabalhistas


Para as pequenas e micro empresas que possuam empregados, o uso do eSocial WEB para transmissão das informações trabalhistas é uma alternativa atrativa, que pode desburocratizar seus processos e reduzir custos relacionados com o departamento pessoal.

A possibilidade de cumprir com todas as obrigações trabalhistas de maneira centralizada de maneira única faz com que o pequeno empreendedor possa realizar estas tarefas em seu próprio estabelecimento, por ele mesmo ou por um auxiliar, ou seja, sem depender de um serviço externo, ou de algum software específico que integre estes dados.

Isso é algo novo para os empregadores brasileiros. Antes se você tinha um funcionário, era necessário prestar uma diversa gama de declarações a diferentes órgãos como Caixa Econômica, Previdência Social, Ministério do Trabalho e geralmente se recorria a um serviço de contabilidade para isso. Agora o pequeno empregador poderá avaliar se ele poderá trazer esta função para dentro da sua empresa, ou até mesmo fazê-lo por conta própria.

No caso dos Micro Empreendedores Individuais, que terão acesso ao eSocial Simplificado MEI o sistema online do eSocial realizará inclusive os cálculos trabalhistas, incluindo os tributos e encargos devidos.

Já o eSocial Módulo Web pode ser a opção viável para empresas do Simples Nacional. Nela é possível personalizar as rubricas da folha de pagamento de maneira a contemplar qualquer particularidade nos cálculos, como horas extras e adicionais. Para utilizá-la é necessário mais conhecimento na área, então se você pretende usá-la na sua empresa qualifique-se!

Preparo e cuidado no preenchimento das informações são essenciais. Erros e inconsistências nas informações transmitidas podem gerar multas e transtornos futuros. Um exemplo disso foi o alerta dado na semana passada pelo Dataprev: Mais de 11.700 vínculos celetistas foram equivocadamente cadastrados como pertencentes ao regime previdenciário de servidores públicos (RPPS). Foram mais de 700 empresas em todo país que se confundiram na hora de informar qual era o regime previdenciário dos seus funcionários, e terão que retificar as informações prestadas.

Portanto sua empresa deverá avaliar qual a melhor forma de prestar informações ao eSocial, seja por meio de um escritório contábil ou em seu próprio estabelecimento. Como vantagem os Módulos WEB do eSocial, são gratuitos e podem ser acessados de qualquer computador com internet sem necessitar de um software específico para intermediar as informações. Isso pode significar uma redução de custo aos empregadores, mas a qualidade da informação precisa ser impecável., ou esta economia pode gerar uma grande dor de cabeça futura.

Na dúvida, consulte sempre um profissional contábil qualificado, apto para avaliar o caso concreto da sua empresa e te orientar com relação as melhores possibilidades na hora de cumprir suas obrigações acessórias
Fonte: Blog Guia Trabalhista
 


Imposto de Renda 2018: Receita abre consulta ao 3º lote


Lote contempla 2,8 milhões de contribuintes; valores serão pagos no dia 15 de agosto. Link para consulta apresenta instabilidade.

A Receita Federal liberou às 9h desta quarta-feira (8) as consultas ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda 2018. O lote também inclui restituições residuais de 2008 a 2017.

Para saber se foi beneficiado neste lote, o contribuinte pode acessar o site da Receita ou ligar para o 146.

O G1 tentou abrir o link no qual o contribuinte podia consultar se seria restituído, mas não conseguiu. Questionada sobre a instabilidade no site, a Receita Federal informou por e-mail a seguinte resposta: "Não temos registros de problemas".

A Receita lembra que há ainda o aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.

Ao todo, serão pagos R$ 3,6 bilhões para 2.852.737 contribuintes no dia 15 de agosto. Desse valor total, R$ 3,466 bilhões referem-se ao 3º lote do IR de 2018, que contemplará 2.806.075 contribuintes com prioridade e que transmitiram as declarações até 12 de abril.

Do valor total de restituições, a Receita Federal informou que R$ 342 milhões referem-se aos contribuintes idosos, com mais de 60 anos, ou com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave, além daqueles cuja maior de renda seja o magistério.

Após esse grupo, quem têm prioridade no recebimento das restituições são os contribuintes que enviaram a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, se tiverem direito a ela.

A Receita Federal recebeu 29.269.987 declarações do Imposto de Renda dentro do prazo legal neste ano, número acima da expectativa inicial de receber 28,8 milhões de declarações em 2018.

Caso o valor não seja creditado, a Receita pede que o contribuinte procure qualquer agência do BB ou ligue para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito.

Calendário de pagamento dos próximos lotes
- 3º lote: 15 de agosto
- 4º lote: 17 de setembro
- 5º lote: 15 de outubro
- 6º lote: 16 de novembro
- 7º lote: 17 de dezembro

Malha fina
No fim do ano passado, a Receita Federal informou que 747 mil declarações estavam retidas na malha fina do IR de 2017 devido a inconsistências nas informações prestadas.

Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas.

Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o "extrato" do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja aqui o passo a passo do extrato do IR.

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.
Fonte: G1






Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhador de estacionamento que atuava exposto ao sol deve receber adicional de insalubridade


Um trabalhador de Pelotas, que atuava em um estacionamento, deve receber adicional de insalubridade em grau médio pela exposição ao calor. Ele ficava nas portarias do estabelecimento verificando o funcionamento das cancelas e fazia ronda de motocicleta pelo local para conferência. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho do município do sul gaúcho. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O empregado foi admitido como operador de estacionamento pela Pelotense Gestão de Estacionamentos em novembro de 2014 e dispensado sem justa causa em julho de 2015. Após a despedida, ajuizou ação na Justiça do Trabalho pleiteando diversos direitos, como adicional noturno e adicional de insalubridade. Sobre esse último, alegou que atuava exposto ao sol, em temperaturas altas, porque trabalhava monitorando as portarias do estacionamento e conferindo o funcionamento das cancelas, além de fazer rondas de moto para conferir o funcionamento geral do estabelecimento. Entretanto, em laudo elaborado por perito durante o processo, não foi constatada insalubridade nas atividades do operador. Diante dessa conclusão, a juíza de Pelotas considerou improcedente a ação nesse aspecto. Inconformado com a decisão, o trabalhador recorreu ao TRT-RS.

Calor
Ao relatar o recurso na 2ª Turma, o desembargador Marcelo José Ferlin DAmbroso observou que, em matéria técnica, como é o caso da insalubridade, é necessária a prova pericial, mas que o julgador não tem a obrigação de decidir conforme a conclusão do especialista. No caso dos autos, como ressaltou o magistrado, não foram feitas medições quanto ao nível de calor a que estava exposto o empregado durante suas atividades. Pela Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, como frisou DAmbroso, essa tolerância é de 30 graus. Por isso, segundo o julgador, seria razoável admitir que o empregado esteve exposto a temperaturas superiores a esse limite, principalmente em meses do ano em que notadamente faz calor em Pelotas. Como o contrato do trabalhador teve vigência de dezembro de 2014 a julho de 2015, DAmbroso fixou como quatro meses o período em que o empregado deveria ter recebido adicional de insalubridade em grau médio.

Esse entendimento prevaleceu por maioria de votos na Turma Julgadora. Para a desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, que apresentou voto divergente, o laudo pericial deveria ter sido acatado e a sentença, que considerou nula a insalubridade, deveria ter prevalecido.

Saiba mais
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no seu artigo 189, define atividades insalubres como aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O Ministério do Trabalho e Emprego determinou, na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), as atividades insalubres, bem como os limites de tolerância aos agentes nocivos, o tempo máximo de exposição dos empregados a estes agentes e os meios de proteção. Para a caracterização da insalubridade, é necessária perícia no local de trabalho, realizada por profissional especializado.

O adicional de insalubridade é devido conforme a intensidade da exposição constatada pelo perito, na seguinte proporção: grau mínimo = 10%; grau médio = 20%; grau máximo = 40%. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a base de cálculo para o pagamento do adicional é o salário mínimo nacional. Mas existem argumentos jurídicos que defendem que o salário base recebido pelo trabalhador seria mais adequado a esta finalidade.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Rede de hipermercados é condenada em R$ 1 milhão por assédio sexual


A rede de hipermercados Walmart foi condenada a pagar R$ 1 milhão de indenização por falhar na efetividade de suas políticas de coibição ao assédio sexual. Além da reparação, a rede terá que cumprir uma série de exigências para combater a prática e treinamentos especiais, além de publicar em jornal pedido de desculpa aos trabalhadores atingidos pelo assédio.

De acordo com decisão da juíza Maristela Bertei Zanetti, da Vara do Trabalho de Cruz Alta (RS), a empresa falhou ao adotar medidas preventivas e repressivas. "As políticas que adota não se mostram suficientes para coibir a prática de assédio sexual em suas dependências", afirmou na sentença.

Segundo a decisão, testemunhas afirmaram que os empregados diziam ao sindicato que não tinham conhecimento de nenhuma política de combate ao assédio e nem recebiam treinamentos para denunciar quaisquer dessas condutas.

A sentença ainda diz que, além de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, a rede deve elaborar um programa permanente de prevenção ao assédio sexual, além de criar mecanismo de recebimento de denúncia e investigação contra essa prática.

Deve também promover campanha educativa e instituir declaração de princípios sobre assédios moral e sexual e abuso de poder no trabalho. Em caso de descumprimento, a empresa deve pagar multa de R$ 50 mil por cláusula descumprida.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul após constatar que a empresa é alvo de dezenas de processos no estado. Segundo levantamento, há 22 ações trabalhistas individuais ajuizadas contra o Walmart, a maior parte julgada procedente, relatando ocorrências de assédio sexual. Na fase do inquérito civil o grupo se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-RS.
ACP 0020969-54.2016.5.04.0611
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a pena de deserção aplicada a recurso ordinário da BP Bioenergia Itumbiara S.A. por ausência de comprovação do recolhimento das custas, embora tenha feito o pagamento dentro do prazo. A Turma acolheu o argumento da empresa de que deveria ter sido intimada para comprovar o pagamento.

Condenada a pagar diversas parcelas trabalhistas as um motorista canavieiro, a BP interpôs recurso ordinário ao pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Juntou a guia de depósito recursal com o comprovante de pagamento, a guia GRU e a cópia de portaria do TRT que havia prorrogado para 14/10/2016 o prazo para a realização do preparo recursal em virtude da greve dos bancários ocorrida de 6 /9 a 7/10 daquele ano. O Tribunal Regional, no entanto, considerou o recurso deserto porque, mesmo após o término da greve, a empresa não havia comprovado o pagamento das custas processuais, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

No recurso de revista ao TST, a BP alegou que cumpriu sua obrigação processual ao recolher o depósito recursal e as custas dentro do prazo legal. Sustentou, porém, que não lhe foi dada oportunidade de correção do erro material porque não havia sido intimada para comprovar o correto e tempestivo recolhimento das custas.

O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, verificou o regular recolhimento das custas processuais, atestado por comprovante de pagamento e mediante guia própria, na qual é possível identificar a parte autora, o número do processo e os valores recolhidos, a autenticação bancária e o vencimento em 11/10/2016. Baseado no que dispõe o Código de Processo Civil (CPC) e a Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, o relator avaliou que a ausência de comprovação constitui vício sanável e que deveria ser concedido prazo para regularização.

O ministro assinalou que, conforme o parágrafo único do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder prazo de cinco dias para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Salientou, também, a necessária observância dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, “que impede o excesso de rigor e formalismo se a lei assim não dispõe e se foi atingida a finalidade do ato”.

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno dos autos ao TRT da 18ª Região para que proceda ao regular processamento do recurso ordinário.
Processo: RR-10475-58.2016.5.18.0121
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização por litigância de má-fé da condenação imposta à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em processo ajuizado por um industriário. Para a Turma, não é possível manter as duas penalidades determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP): a multa processual e a indenização por litigância de má-fé.

O TRT, ao rejeitar embargos de declaração da Petrobras por falta de amparo legal, entendeu que eles tinham evidente intenção protelatória. Por isso, condenou a empresa a pagar ao empregado a multa processual de 1% prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e, ainda, indenização por litigância de má-fé no importe de 20%, nos termos do parágrafo 2º do artigo 18 do CPC, ambas sobre o valor da condenação.

No recurso de revista ao TST, a Petrobras sustentou que a aplicação da multa decorrente da oposição dos embargos considerados protelatórios de forma concomitante com a indenização decorrente da litigância de má-fé afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.

TST
O relator, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que, pelo caráter meramente procrastinatório dos embargos de declaração opostos em segunda instância, não é cabível a aplicação da indenização por litigância de má-fé, que tem caráter genérico. A sanção cabível é a penalidade específica do artigo 538 do CPC. “Em decorrência do caráter punitivo de ambos os institutos, é indevida sua aplicação conjunta e derivada do mesmo ato processual”, explicou.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da Petrobras.
Processo: RR-1268-07.2012.5.08.0007
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Pedreiro consegue demonstrar responsabilidade de empregador por hérnia de disco


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do empregador de um pedreiro que ficou incapacitado para o trabalho devido a uma hérnia de disco desenvolvida no exercício da atividade. A decisão leva em conta que as tarefas desempenhadas expõem o pedreiro a risco elevado de comprometimento da coluna.

Na reclamação trabalhista, o pedreiro contou que, de 1996 a 2007, trabalhou, sem carteira assinada, exclusivamente para o empregador (pessoa física) na manutenção de vários imóveis destinados à locação na região de São José do Rio Preto (SP). Ainda conforme seu relato, a hérnia de disco resultou de um acidente ocorrido quando tentava levantar uma esquadria metálica para carregar um caminhão. As sequelas o incapacitaram para o trabalho, e a ingestão de medicamentos acarretou problemas gástricos que exigem cirurgia.

O empregador sustentou que a relação não era de emprego, mas de prestação de serviço. Alegou que era advogado e que desenvolvia atividades ligadas à pecuária, e não à construção de imóveis.

Condenado ao pagamento de indenização por dano moral e material, o empregador conseguiu excluir a condenação na Quarta Turma do TST. O pedreiro, em embargos à SDI-1, insistiu na responsabilidade objetiva do empregador por sua doença ocupacional. Argumentou que sempre trabalhou sem registro e sem condições de segurança e de medicina do trabalho.

O relator dos embargos, ministro Alexandre Agra Belmonte, afirmou que, como regra geral, a responsabilidade do empregador é subjetiva (depende de provas). No entanto, a SDI-1 admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, Código Civil) e a responsabilização objetiva do empregador para as chamadas atividades de risco.

No caso do pedreiro, a maior exposição ao risco ergonômico foi atestada pela perícia. Segundo o relator, é inegável que o levantamento de paredes (pegar massa, pegar e colocar o tijolo, bater no tijolo e retirar o excesso de massa) exige movimentos de flexão e de rotação da coluna vertebral, o que representa alto risco de doença profissional, como a hérnia de disco.

O relator observou, ainda, que foi reconhecido no processo o vínculo de emprego e que, no período de 11 anos, sequer houve o gozo de férias. “Mesmo que não seja admitida a responsabilidade objetiva, tem-se configurada a culpa pelo dever geral de segurança, pois foi negado ao empregado o direito fundamental ao descanso, capaz de minimizar os efeitos do esforço causador do dano”, concluiu.

Por maioria, a SDI-1 deu provimento aos embargos e determinou o retorno do processo à Quarta Turma para que aprecie o recurso de revista do empregador quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais e materiais. Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Caputo Bastos e Márcio Eurico Vitral Amaro.
Processo: TST-E-RR-89900-22.2008.5.15.0082
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical


A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) rejeitou ação cautelar interposta pela Geap Autogestão em Saúde requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário e manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a imediata reintegração da trabalhadora ao emprego no mesmo cargo e função que ocupava na instituição.

A trabalhadora, dispensada um dia antes de ser eleita dirigente sindical do Sindicato dos Securitários de Florianópolis, ingressou com uma reclamatória pedindo a nulidade da dispensa e a imediata reintegração ao serviço, sob o argumento de ser detentora de estabilidade sindical. A Geap, no entanto, alegou que após alteração do objeto social da empresa - passando de entidade privada de previdência fechada para operadora de planos privados de assistência à saúde suplementar - o sindicato para o qual a trabalhadora foi eleita não representa mais a categoria profissional de seus empregados e, portanto, não há garantia de emprego.

Ao julgar o caso, no entanto, a juíza da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis Zelaide de Souza Philippi amparou sua decisão no princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CRFB). A magistrada entendeu que os trabalhadores da Geap estavam representados pelo Sindicato dos Securitários, uma vez que Santa Catarina não possui sindicato que corresponda a categoria específica dos trabalhadores nas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Assim, não havendo entidade sindical que represente, de forma específica, a categoria dos trabalhadores da ré, tenho que o sindicato da autora continua como representante legítimo da categoria profissional, sentenciou a juíza, que declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração da trabalhadora no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500 até o limite de 30 dias.

Para evitar o cumprimento imediato da sentença, a Geap ingressou com ação cautelar de efeito suspensivo a recurso ordinário. O efeito suspensivo tem o objetivo de adiar os efeitos da decisão recorrida e, assim, impedir sua execução provisória antes do trânsito em julgado da ação, quando não cabe mais recurso. Contudo, a desembargadora Maria de Lourdes Leiria, relatora do processo, rejeitou o pedido de concessão de efeito suspensivo, entre outros motivos, por entender que a prova documental não dá amparo à alegação de que o sindicato para o qual a autora foi eleita não mais representaria o seu quadro funcional em razão da alteração do objeto social da empresa.

Ao final da decisão, a desembargadora observou ainda que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados (art. 10, da CLT), sendo seguida, à unanimidade, pelo colegiado.

A trabalhadora foi reintegrada e a empresa aguarda o processamento do recurso.
Processo Pje: 0000129-20.2018.5.12.0000 (AC)
Processo Pje: 0001562-22.2016.5.12.0035 (RT)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região