Pela primeira vez fora da Europa, Forum Pulire America está sendo realizado em Curitiba


Você já ouviu falar no conceito de Limpeza como Valor Absoluto? Muito além do significado literal da palavra, limpeza também representa a reflexão do estado social, da condição humana e, numa interpretação alternativa, dos valores morais que determinam o senso de igualdade, justiça e dignidade de todos nós, seres humanos. Nesse sentido, tornar limpo é reorganizar e apoiar um processo de crescimento coletivo consciente que irá nos levar ao bem-estar geral e sustentável a nível mundial.

Com esse conceito, o Forum Pulire – que pela primeira vez está sendo realizado fora da Europa - em Curitiba está proporcionando um evento de gestão empresarial de excelência, apresentando debates inovadores e uma rica experiência em networking para seus participantes. Realizado pela FACOP (Fundação do Asseio e Conservação do Estado do PR) em parceria com a AFIDAMP (Associação de Fabricantes Italianos de Equipamentos, Máquinas e Produtos para Limpeza Profissional), e com a ISSA (Associação Mundial das Indústrias de Limpeza), com apoio da Febrac (Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação), o evento ocorrerá até amanhã (10 de agosto) na Universidade Positivo.

Programação
Os dois dias de programação contarão com paineis focados nas áreas de Tecnologia, Sustentabilidade, Dignidade, Qualificação e Reputação, todos pautados na ética, valor que permeia todo o conceito do evento. “É preciso gerar uma mudança de pensamento no que diz respeito ao conceito de limpeza como valor absoluto a nível mundial. E isso só é possível quando colocamos em pauta todos os conceitos que envolvem a criação desses novos padrões tão importantes para que qualquer empresa tenha sucesso em suas operações e também para que os profissionais dos mais diversos setores reflitam sobre suas práticas e busquem o novo, o diferente”, explica o empresário Adonai Aires de Arruda, Diretor Presidente e um dos fundadores da FACOP.

Além de debates com profissionais renomados da área como Hélio Magalhães (AMCHAM),  Collin Anderson (USA), Ricardo Vacaro (RL Higiene/Allia/Instituo Akatu), Davide Guarini (Itália), Abilio Cepera (Karcher), Norman Arruda (presidente ISAE/FGV), entre outros, o Pulire America ainda será ponto de encontro de grandes empresários e líderes, fazendo do evento mais do que uma simples discussão sobre o tema, mas também uma oportunidade de criar um networking sólido, fortalecendo parcerias com grandes nomes da Europa, Estados Unidos e toda a América Latina. Também estão confirmadas as participações dos CEOS realizadores do evento John Barret (ISSA/USA), Toni D’Andrea (AFIDAMP/Italia) e Adonai Arruda (Facop/Brasil).

Ainda focado na troca de experiências entre empresários nacionais e internacionais, o Pulire America propõe dois encontros, Laboral e Empresarial, para concretizar os valores e posicionar esse conceito em todos os aspectos da gestão. “O mais interessante é reunir os diversos segmentos da economia mundial em prol do mesmo objetivo, proporcionando uma experiência de alto nível para os participantes e crescimento para o setor como um todo. Somos do setor de limpeza, mas a limpeza que nosso evento traz como proposta cabe a todos os segmentos, principalmente aos que buscam alternativas e inovações para uma gestão sustentável, transparente e de resultados. Estamos prontos para o novo e, principalmente, para incentivar essa novidade no meio empresarial”, conclui Arruda.

O encerramento do Forum Pulire America será no Hard Rock Café Curitiba, em uma festa exclusiva para os participantes.

SERVIÇO
Fórum Pulire América
Data: 9 e 10 de agosto de 2018
Local: Teatro Positivo - R. Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300 - Campo Comprido, Curitiba
Ingressos: Disk Ingressos e BWT Operadora.

Fonte: Seac-PR






Febrac Alerta


Setor de serviços tem melhor resultado em meio à greve
O setor de serviços paulistano faturou R$ 27,8 bilhões em maio, mesmo com a paralisação dos caminhoneiros, marcando o melhor resultado para o mês desde 2010. É o que indica a Pesquisa Conjuntural do Setor de Serviços (PCSS), da FecomercioSP, divulgada com exclusividade ao DCI. Leia mais.

Reforma Trabalhista mudou o modo de pedir no Judiciário, dizem advogados
O risco de ter de pagar honorários de sucumbência e a mudança na legislação sobre o modo de pedir, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), limitaram as possibilidades de pedidos feitos por advogados na Justiça do Trabalho. Na prática, segundo advogados e julgadores que atuam na área, as reclamações estão mais curtas, diretas e sem “aventuras jurídicas”. Leia mais.

Justiça considera hora de trabalho noturno reduzida para ampliar intervalo de operador
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos, concluiu que um operador de produção prestava serviço por mais de seis horas sem usufruir do intervalo de no mínimo uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Dessa forma, a Turma condenou a Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda. a pagar horas extras por não conceder de forma integral o repouso. A medida tem base no item IV da Súmula 437 do TST. Leia mais.



Nacional


Empresas já relatam ganhos com decisão sobre PIS/Cofins
Grandes empresas começam a registrar ganhos com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Pão de Açúcar, Telefônica Brasil, Via Varejo e Hering têm, juntas, R$ 2,8 bilhões em créditos, de acordo com os balanços do segundo trimestre. Leia mais.

O eSocial e as férias após licença maternidade
Você sabia que a licença maternidade não pode ser emendada com as férias? Leia mais.

Tribunal emite novo alerta contra golpe do processo
A Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta a população a respeito de novas tentativas de golpe que têm sido praticadas por supostos escritórios de advocacia, que se utilizam indevidamente de informações sobre processos que tramitam ou tramitaram na corte. Leia mais.

STF aprova reajuste de salário de ministros para 2019
Por 7 a 4, os ministros do STF aprovaram incluir na proposta orçamentária para 2019 um aumento de 16,38% no salário dos ministros da Suprema Corte, conforme previsto em PL em tramitação no Congresso Nacional desde 2015. A proposta ainda precisa ser enviada para o Ministério do Planejamento e aprovada pelo Congresso, junto com o orçamento da União para o ano que vem. Caso seja aprovada, o salário dos ministros pode chegar a R$ 39 mil. Leia mais.

Receita abre consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2018
A Receita Federal abre hoje (8), a partir das 9h, consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2018. O crédito será feito no dia 15 de agosto para mais de 2,8 milhões de contribuintes e o lote inclui restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. Leia mais.



Proposições Legislativas


Participantes de seminário apontam vantagens da aprendizagem em empresas para a formação dos jovens
A diferença entre trabalho infantil e aquele realizado por jovem aprendiz foi um dos principais pontos debatidos durante o seminário sobre a Lei do Aprendiz (10.097/00) nesta quarta-feira (7). Leia mais.

Comissão se reúne com juristas para discutir evento sobre consolidação de leis
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza hoje uma reunião técnica com juristas para tratar do ciclo de debates sobre consolidação das normas e leis relativas à administração pública federal. A reunião foi sugerida pelo presidente da comissão, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Motorista dispensado por transportar carga perigosa em horário proibido reverte justa causa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu para dispensa sem justa causa a demissão justificada de um motorista que transportou carga perigosa em horário proibido. De acordo com a Turma, o empregado agiu a mando do seu superior na APK Transportes e Locação de Bens Móveis CWB Ltda., de São José dos Pinhais (PR). Leia mais.

Valida cláusula de Programa de Aposentadoria Incentivada do BASA por considerá-la não discriminatória
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), em sessão realizada no dia 10 de julho deste ano, declarou, por unanimidade, a validade da Cláusula 3.1 da Circular nº 2016/32 do Banco da Amazônia S/A (BASA), que implementou Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) na instituição bancária. A Turma seguiu o voto do relator, desembargador Gerson de Oliveira, que não considerou como discriminatória a referida cláusula. Leia mais.

JT determina reintegração de empregada de empresa de transporte dispensada às vésperas da aposentadoria
A 8a Turma do TRT-MG determinou a reintegração da empregada de uma empresa de transportes urbanos e rodoviários que estava prestes a se aposentar quando foi dispensada do emprego. É que a cláusula 35ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2017 garante estabilidade provisória a empregados com a aposentadoria iminente. Leia mais.

Reforma Trabalhista: Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto da Previdência.
A Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, em vigor desde 11-11-2017, alterou o artigo 790 da CLT, que estabelece critérios para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anteriormente, no processo do trabalho, o direito ao benefício da justiça gratuita estava previsto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, que contemplava duas hipóteses de concessão: 1) ao trabalhador que recebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou 2) que declarasse, sob as penas da lei, que não tinha condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Leia mais.



































Febrac Alerta


Setor de serviços tem melhor resultado em meio à greve


Entretanto, incertezas em relação às eleições e ao desempenho da economia ainda afetam as expectativas dos empresários paulistanos, indica federação

O setor de serviços paulistano faturou R$ 27,8 bilhões em maio, mesmo com a paralisação dos caminhoneiros, marcando o melhor resultado para o mês desde 2010. É o que indica a Pesquisa Conjuntural do Setor de Serviços (PCSS), da FecomercioSP, divulgada com exclusividade ao DCI.

Na comparação com igual período do ano passado, o faturamento do setor cresceu 15,2%. Já os R$ 129,8 bilhões recebidos entre janeiro e maio de 2018 representam um aumento de 14,1% em relação aos cinco primeiros meses de 2017.

De acordo com a porta-voz do estudo, as variáveis de consumo – inflação e crédito, por exemplo – se mantiveram estáveis durante a paralisação dos caminhoneiros. “Por esse motivo, o impacto da greve para o setor não foi tão grande”, afirmou Kelly Carvalho, assessora econômica da FecomercioSP.

Além disso, a manutenção dos índices de preços em patamares baixos, a leve recuperação do emprego e a retomada da produção colaboraram para o resultado de maio, disse ela.

Para os próximos meses, a especialista espera novos avanços. “Entretanto, a incerteza ainda é grande, o que deve impedir a repetição de aumentos expressivos [como os de maio]”, ponderou. Entre as causas de insegurança, Carvalho citou as eleições presidenciais e a trajetória do PIB.

Por segmento
A pesquisa da FecomercioSP indica que mercadologia e comunicação foi o segmento do setor de serviços com melhor desempenho em maio, ao registrar um avanço no faturamento de 127,3% em relação a 2017.

Grande parte desse resultado se deve à inclusão, neste segmento, da atividade inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda, que antes não era considerada pela pesquisa. “Mas o resultado seria bom mesmo sem essa atividade”, disse Carvalho.

Segundo ela, os números de maio indicam que as empresas estão encontrando “estímulo econômico” para investir em propaganda e publicidade.

Também atingiram marcas expressivas os segmentos de agenciamento, corretagem e intermediação (40,1%), de educação (27,7%), técnico científico (21,1%), jurídico, econômico e técnico-administrativo (20,5) e de representação (16,3%). Por outro lado, recuaram os ganhos de construção civil (-10,9%), conservação, limpeza e reparação de bens móveis (-6,4%) e saúde (-3,6%).

Já na análise por faturamento, os melhores resultados de maio vieram dos segmentos jurídico, econômico e técnico-administrativo (R$ 8,2 bilhões), serviços bancários, financeiros e securitários (R$ 4,1 bilhões) e agenciamento, corretagem e intermediação (R$ 3,1 bilhões).

Na ponta oposta da tabela estavam os ramos de representação (R$ 498 milhões) e conservação, limpeza e reparação de bens móveis (R$ 523 milhões).
Fonte: DCI
 


Reforma Trabalhista mudou o modo de pedir no Judiciário, dizem advogados


Com o risco de pagar honorários de sucumbência, advogados pedem apenas o que a parte têm realmente direito

O risco de ter de pagar honorários de sucumbência e a mudança na legislação sobre o modo de pedir, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), limitaram as possibilidades de pedidos feitos por advogados na Justiça do Trabalho. Na prática, segundo advogados e julgadores que atuam na área, as reclamações estão mais curtas, diretas e sem “aventuras jurídicas”.

A nova lei diz que o pedido deverá ser “certo, determinado e com indicação de seu valor”, com isso, o empregado precisa definir exatamente o valor da causa na ação. Pelos honorários de sucumbência, quem perder a ação terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença para os advogados da parte vencedora.

Segundo o advogado James Siqueira, a Reforma Trabalhista resultou em uma racionalização das petições iniciais e impediu “aventuras jurídicas”. “Após a nova lei, as ações reclamatórias são mais objetivas e indicam os pedidos. Antes, pedia-se tudo, até o imaginário”, ressaltou.

Além disso, Siqueira afirma que, em alguns casos, advogados já apostam em entrar no Judiciário com requerimento de produção antecipada de provas, como previsto no artigo 381 do Código de Processo Civil. Dessa forma, afirma, o advogado consegue ter a certeza do que se está pedindo e o valor.

“Antes de apresentar a ação na Justiça do Trabalho, o advogado pede a produção da prova, sem nenhuma consequência, e entende se deve pedir aquilo ou não. É uma maneira de se certificar do pedido”, explica.

Defensor da Reforma Trabalhista, o ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que, com a nova regra, os pedidos foram reduzidos a quase 70%. A reforma entrou em vigor no dia 11 de novembro.

Segundo relatório do TST, no primeiro trimestre de 2017 houveram 3,9 milhões de pedidos, já nos três primeiros meses deste ano, a Justiça do Trabalho recebeu 1,6 milhão. Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2016, foram apresentadas 3 milhões de novas ações, no ano seguinte foram 3,6 milhões.

“Como não havia regulamentação, antes da Reforma Trabalhista dava-se margem para se pedir muita coisa, já que não havia regulamentação, o que resultava em cumulação de pedidos, como horas extras, aviso prévio e danos morais. Hoje, há um capítulos específico sobre danos morais e isso fez com que a parte pense se o que quer pedir está na regra”, afirmou ao JOTA.

Martins Filho afirmou ainda que a redução substancial do número de ações vai fazer com que os juízes do trabalho tenham tempo para analisar as demandas e se dedicar às causas do trabalhador que realmente não recebeu o que tinha direito.

Pedidos inusitados
Advogados que conversaram com o JOTA apontaram alguns exemplos de pedidos feitos à Justiça do Trabalho antes da Lei 13.467/2017 que consideraram inusitados. É o caso, por exemplo, do trabalhador que pediu ao Judiciário indenização por dano moral por ter presenciado um acidente fatal de uma colega de trabalho na confraternização da empresa em um resort. Em outro caso, um empregado pediu horas extras por 20 horas diárias, o que, argumentou um dos advogados, seria humanamente impossível.

A limitação dos pedidos, de acordo com o advogado Fernando Abdala, ocorre principalmente por dois motivos: o advogado deve ter a real noção do que se está pedindo e há o risco de condenação sucumbencial. “Esses dois elementos fazem com que as petições sejam mais realistas e limitadas”, afirmou.

“Temos visto que as petições iniciais estão sendo mais conservadoras em relação ao número de pedidos. Em vários países, a parte não pode litigar de forma aventureira. A limitação não é ilegal, e sim necessária”, explica.

A nova lei prevê punições para quem agir de má-fé, com multa de 1% a 10% do valor da causa, ao apresentar pedido ou defesa contra a lei, opor resistência injustificada ao andamento do processo ou alterar a verdade dos fatos. Ainda nesses casos há a possibilidade de cobrança dos honorários de sucumbência, ou seja, de indenização para a parte contrária por abuso nos pedidos sem prova.

Há, entretanto, quem questione a limitação trazida pela Reforma aos pedidos feitos por advogados. O advogado Jorge Pinheiro Castelo, por exemplo, entende que a Reforma Trabalhista criou óbices de acesso à Justiça.

“Agora é necessário que a parte tenha certeza que vai ganhar o processo, o que é impossível, sob o risco de se não comprovar o seu direito por qualquer motivo, como dificuldade da prova ou diversidade de entendimento judicial sobre a matéria. Isso o leva a ter de suportar despesas processuais que, normalmente, o empregado não tem como arcar”, afirmou.

STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) já começou a discutir se para a Justiça do Trabalho a necessidade de pagamento de honorários de sucumbência, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita, é inconstitucional.

Por enquanto, o relator da ADI 5766, ministro Roberto Barroso, votou no sentido de que a limitação tem por objetivo restringir a judicialização excessiva das relações de trabalho. “O Estado tem o poder e dever de administrar o nível de litigância para que permaneça em níveis razoáveis”, afirmou.

Já Edson Fachin abriu divergência por entender que as restrições impostas trazem como consequência o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, tendo em vista a pouca perspectiva de retorno. Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux no dia 10 de maio.
Fonte: Jota
 


Justiça considera hora de trabalho noturno reduzida para ampliar intervalo de operador


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos, concluiu que um operador de produção prestava serviço por mais de seis horas sem usufruir do intervalo de no mínimo uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Dessa forma, a Turma condenou a Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda. a pagar horas extras por não conceder de forma integral o repouso. A medida tem base no item IV da Súmula 437 do TST.

Contratado para trabalhar por seis horas, o empregado se ativava das 23h25 às 5h40, na unidade de Mauá (SP), com intervalo intrajornada de 15 minutos, a que têm direito as pessoas que cumprem jornada acima de quatro horas e até seis horas (artigo 71, parágrafo 1º, da CLT). Na reclamação trabalhista, o operador alegou que seu repouso deveria ser de uma hora, no mínimo, pois, segundo ele, o turno era superior a seis horas, se considerado que 52min30 equivalem a uma hora noturna (artigo 73, parágrafo 1º, da CLT).

Nos juízos de primeiro e segundo graus, o pedido de horas extras, motivado pelo intervalo incompleto, foi julgado improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concluiu que o fato de a jornada noturna ser calculada com a redução da hora não pode ser considerado para ampliar o intervalo intrajornada. Assim, para fins do cálculo do tempo de repouso, entendeu que o operador de produção trabalhava por apenas seis horas, com direito a descanso de 15 minutos.

Houve recurso ao TST. O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que a redução ficta da hora noturna também se aplica para fins de verificação do tempo de intervalo intrajornada. Uma das razões desse entendimento é o objetivo da CLT de proteger a saúde de quem trabalha em horário noturno. O ministro ainda explicou que a prestação de serviço em turnos ininterruptos de revezamento, no qual periodicamente há troca de turno, não retira o direito à hora noturna reduzida, conforme a Orientação Jurisprudencial 395. É o caso do empregado em questão.

Por unanimidade, a Primeira Turma acompanhou o relator, mas a Magneti Marelli apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.
Processo: RR-1001015-95.2014.5.02.0363
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região






Nacional


Empresas já relatam ganhos com decisão sobre PIS/Cofins


Grandes empresas começam a registrar ganhos com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Pão de Açúcar, Telefônica Brasil, Via Varejo e Hering têm, juntas, R$ 2,8 bilhões em créditos, de acordo com os balanços do segundo trimestre.

Embora a decisão do STF ainda seja alvo de recurso da Fazenda, os valores já podem ser aproveitados, principalmente por contribuintes com processos definidos em seu favor pela Justiça.

Grandes empresas começam a registrar ganhos com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Pão de Açúcar, Telefônica Brasil, Via Varejo e Hering têm, juntas, R$ 2,8 bilhões em créditos, de acordo com os balanços do segundo trimestre.

Embora a decisão do STF ainda seja alvo de recurso da Fazenda, os valores já podem ser aproveitados, principalmente por contribuintes com processos definidos em seu favor pela Justiça.

O caso da Telefônica está entre os finalizados no STJ, o que impede a Fazenda de recorrer. Nas informações financeiras do segundo trimestre, a empresa observa que o lucro líquido contábil de R$ 3,16 bilhões foi influenciado por um efeito não recorrente - recebimento de R$ 1,8 bilhão pelo direito da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, que estava em julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

O Pão de Açúcar divulgou, no balanço do período, que vendeu a terceiros parte de seus créditos fiscais. Segundo o grupo, o ganho decorrente dessa alienação somou R$ 50 milhões (R$ 45 milhões sem os impostos). Como o STF ainda não encerrou o julgamento, alguma mudança na decisão ainda poderá ter reflexo em balanço futuro, relatou o Pão de Açúcar. O grupo informou também que não está prevista nova venda de créditos, mas que "avalia oportunidades constantemente".

A Via Varejo decidiu esperar pelo julgamento dos embargos de declaração no STF, segundo informa em suas demonstrações do segundo trimestre. Mas acredita que a decisão não irá limitar seu direito. A companhia estima ter R$ 944 milhões a receber, referentes a créditos de 2010 a fevereiro de 2017. O valor inclui atualização monetária e honorários a serem pagos a advogados.

No caso da Hering, a queda no lucro por causa do volume de vendas e redução na margem bruta foram parcialmente compensados pelo reconhecimento de R$ 4,2 milhões referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A Ambev também cita a questão no balanço, mas sem informar valores.
Fonte: Valor Econômico
 


O eSocial e as férias após licença maternidade


Você sabia que a licença maternidade não pode ser emendada com as férias? Leia o artigo abaixo e te daremos maiores detalhes

Férias
É um direito de descanso garantido ao empregado após 12 meses de trabalho na mesma empresa.

Com a reforma trabalhista, as férias poderão ser concedidas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias.

As férias não podem ter início em dois dias antecedentes a feriado ou descanso semanal remunerado e seu pagamento deve ser feito com 2 dias úteis de antecedência ao início do descanso.

Licença maternidade
É um período de afastamento de 120 dias (ou 180 dias) concedidos à gestante, sem prejuízo do salário.

O afastamento do emprego poderá ocorrer entre o 28° dia anterior à data prevista para o parto e a ocorrência do mesmo.

Férias após a licença maternidade e o eSocial
É muito comum conceder férias para a empregada antes que retorne da licença maternidade.

A norma regulamentadora do Ministério do Trabalho, NR 7, estabelece que o exame de retorno deve ser realizado no primeiro dia de volta ao trabalho da empregada afastada por parto.

Desse modo, não é possível conceder as férias para a empregada seguida da licença maternidade. Não pode juntar licença maternidade com férias!

É necessário que a empregada faça o exame de retorno ao trabalho.

Estando apta, poderá o empregador providenciar o documento das férias e fazer o pagamento.

Ou seja, considerando que o pagamento deve ser feito com antecedência de dois dias, após a licença maternidade, a empregada poderá iniciar férias, em aproximadamente, 3 dias.

Fique atento e cumpra com o que termina a legislação, pois o eSocial vai fiscalizar.
Fonte: Administradores
 


Tribunal emite novo alerta contra golpe do processo


A Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta a população a respeito de novas tentativas de golpe que têm sido praticadas por supostos escritórios de advocacia, que se utilizam indevidamente de informações sobre processos que tramitam ou tramitaram na corte.

De acordo com o relato de pessoas que procuraram esclarecimentos na Seção de Informações Processuais do STJ, os golpistas entram em contato por telefone com a vítima informando sobre uma ação judicial vitoriosa, relacionada à restituição de expurgos dos planos econômicos ou de valores relativos a planos de previdência privada extintos, e pedem que seja feito o depósito de certa quantia para pagamento de despesas processuais.

Esse tipo de golpe é recorrente. Há casos em que o golpista se identifica como servidor do STJ. Em nenhuma hipótese o tribunal entra em contato pessoal com as partes para fazer pedidos dessa ordem.

A recomendação é que a pessoa verifique a situação do processo no tribunal onde tramita, confira se o seu nome está entre as partes e se assegure de que o advogado ou o escritório que a procurou é realmente o que está cuidando da causa. Em várias situações, mesmo em se tratando de um processo real, foi constatado que os supostos advogados nem sequer constavam nos autos, o que evidenciou tratar-se de fraude.
Fonte: STJ
 


STF aprova reajuste de salário de ministros para 2019


Com o reajuste de 16%, o salário dos ministros, que atualmente é de R$ 33, 7 mil, pode chegar a R$ 39 mil.

Por 7 a 4, os ministros do STF aprovaram incluir na proposta orçamentária para 2019 um aumento de 16,38% no salário dos ministros da Suprema Corte, conforme previsto em PL em tramitação no Congresso Nacional desde 2015. A proposta ainda precisa ser enviada para o Ministério do Planejamento e aprovada pelo Congresso, junto com o orçamento da União para o ano que vem. Caso seja aprovada, o salário dos ministros pode chegar a R$ 39 mil.

Durante sessão realizada nesta quarta-feira, 8, a ministra Cármen Lúcia havia sugerido a não inclusão do reajuste no orçamento em razão do efeito-cascata que a alteração provocaria nos vencimentos do funcionalismo. Os ministros Celso de Mello, Rosa Weber e Edson Fachin também foram contrários a inclusão do reajuste na proposta orçamentária.

Para Celso de Mello, é uma pretensão justa, no entanto, não se pode ignorar a crise fiscal:

"A mim parece que deve ser considerada a crise fiscal que afeta o Estado e a crise social que se projeta sobre milhões de desempregados."

Divergência
A inclusão do reajuste foi proposta pelo ministro Ricardo Lewandowski, acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Ao aprovarem o reajuste, os ministros fizeram questão de ressaltar que caso o PL seja aprovado pelo Congresso, não haverá aumento de despesas no Tribunal porque, para fazer frente ao valor adicional, cerca de R$ 2,8 milhões, correspondente ao reajuste previsto no projeto, será realizado remanejamento de despesas de custeio do Tribunal. Assim, o reajuste não impacta no valor total da proposta orçamentária para 2019.

"Entendo ser de boa técnica orçamentária incluir projetos em andamento no Congresso, incluir modestíssimo reajuste de 16%. Estou convencido que existe espaço para remanejamento", pontuou o ministro Ricardo Lewandowski.
Fonte: Migalhas
 


Receita abre consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2018


A Receita Federal abre hoje (8), a partir das 9h, consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2018. O crédito será feito no dia 15 de agosto para mais de 2,8 milhões de contribuintes e o lote inclui restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

Neste lote, o valor das restituições chega a R$ 3,6 bilhões. Desse total, R$ 342,9 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade: 5.493 idosos acima de 80 anos, 43.345 entre 60 e 79 anos, 7.913 com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 77.492 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, número 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível verificar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativos para tablets e smartphones para consulta à declaração e à situação cadastral no CPF. Com eles, é possível verificar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da declaração do IR.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Agência Brasil






Proposições Legislativas


Participantes de seminário apontam vantagens da aprendizagem em empresas para a formação dos jovens


A diferença entre trabalho infantil e aquele realizado por jovem aprendiz foi um dos principais pontos debatidos durante o seminário sobre a Lei do Aprendiz (10.097/00) nesta quarta-feira (7).

O primeiro é o trabalho irregular realizado por crianças e adolescentes menores de 16 anos. Já o segundo se trata de um contrato para jovens estudantes entre 14 e 24 anos que corresponde à formação técnico-profissional desse jovem e é regulamentado e protegido pelas leis trabalhistas.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a aprendizagem é um instrumento de importância fundamental para combater o trabalho irregular de adolescentes.

"A Pesquisa Nacional por Amostra por Domicílios (PNAD) de 2015 revela que havia 2,3 milhões de jovens entre 14 e 17 anos trabalhando, muitos ilegalmente, expostos a riscos de acidente, exercendo atividade insalubre e perigosa, ou no trabalho doméstico, e muitas vezes fora da escola. Esses jovens poderiam estar trabalhando de forma protegida."

O deputado contou que ele mesmo começou a carreira profissional na aprendizagem e defendeu que o programa reduz a vulnerabilidade social dos jovens brasileiros. O deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) afirmou que há vantagens da aprendizagem para toda a sociedade, a curto e a longo prazo.

"O benefício será de todos, porque se está fortalecendo a ética de um cidadão produtivo. Podemos antecipar que o progresso será a consequência, porque um jovem aprendiz bem motivado é a semente de um futuro empreendedor", afirmou.

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho Kátia Magalhães Arruda explicou que o trabalho infantil tira a perspectiva de futuro do jovem e traz riscos físicos e psicológicos, enquanto que a aprendizagem é um direito que deve ser exercido.

"A aprendizagem consegue unir vários eixos e várias políticas públicas. Envolve educação, qualificação profissional e resgata do trabalho infantil, que é extremamente prejudicial. Porque quando uma criança vai para o trabalho e, às vezes, perde seus dedos, ela não consegue mais ser inserida no futuro. A aprendizagem é diferente."

Segundo o Ministério do Trabalho, até março desse ano existiam 422 mil aprendizes em atividade. Porém, esse número poderia chegar a quase um milhão se todas as empresas de médio e grande porte cumprissem a cota de no mínimo 5% de aprendizes no quadro de funcionários.
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A procuradora do Ministério Público do Trabalho Patrícia de Mello disse que o trabalho infantil é mais comum do que parece, e que o não cumprimento da Lei de Aprendiz pode ser um dos fatores.

"Por exemplo, o trabalho doméstico, trabalho na lavoura, um exemplo complicado é o trabalho no tráfico entorpecente. São, antes de mais nada, crianças e adolescentes que estão perdendo a vida e sendo violados por uma prática que retira seus direitos. Então, quando a gente vai para um município onde isso acontece, nós chamamos as empresas daquele entorno para que façam o seu papel".

Os aprendizes podem ter de 14 a 24 anos e o contrato pode durar até dois anos ou enquanto o jovem estiver na escola.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Comissão se reúne com juristas para discutir evento sobre consolidação de leis


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza hoje uma reunião técnica com juristas para tratar do ciclo de debates sobre consolidação das normas e leis relativas à administração pública federal. A reunião foi sugerida pelo presidente da comissão, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

Foram convidados os juristas Marcio Cammarosano, Fabrício Motta, Hélio Mileski, Juscimar Ribeiro, Augusto Dal Pozzo, Daniel Ferreira, Edgar Guimarães, José dos Santos Carvalho Filho, Marçal Justen Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Paulo Modesto, Rafael Maffini, Rodrigo Valgas dos Santos, Sara Campos e Sergio de Andréa Ferra.

A reunião está marcada para as 14 horas, na sala da presidência da comissão.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Trabalhistas e Previdenciários


Motorista dispensado por transportar carga perigosa em horário proibido reverte justa causa


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu para dispensa sem justa causa a demissão justificada de um motorista que transportou carga perigosa em horário proibido. De acordo com a Turma, o empregado agiu a mando do seu superior na APK Transportes e Locação de Bens Móveis CWB Ltda., de São José dos Pinhais (PR).

Na reclamação trabalhista, o motorista disse que, ao transportar carga de tinta até a cidade de Gravataí (RS), “em razão do excesso de trabalho sem descanso e da chuva na pista da Free Way” (Rodovia Osvaldo Aranha), perdeu o controle e tombou a carreta. Segundo seu relato, a empresa exigia que a entrega fosse feita até as 6h da manhã, e, como não é permitido o transporte de cargas químicas no período da noite, retirou do caminhão as placas indicativas. Ao retornar à empresa depois do acidente, disse que foi demitido por justa causa.

A reversão da justa causa foi indeferida pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Na conclusão do TRT, o motorista realizou direção perigosa ao conduzir o veículo em horário não permitido para a carga transportada, e o acidente decorreu de sua culpa.

Mas o empregado recorreu e conseguiu reformar a decisão no TST.  Ao examinar o apelo, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou que não houve indisciplina ou insubordinação, mas ato do próprio empregador. Ele observou que não há notícia de que o veículo tenha saído da empresa com a sinalização determinada pelo Ministério dos Transportes para esse tipo de carga, cuja obrigação é do transportador. Ou que o motorista tenha retirado de forma voluntária as placas sinalizadoras para andar na rodovia em horário proibido.

Segundo o relator, o motorista recebeu ordem para conduzir o caminhão após as 19h para realizar viagem com duração prevista de 12h, sem poder parar em caso de cansaço em razão do horário de entrega estabelecido. Assim, afastou a justa causa, reconheceu a ruptura imotivada da relação de emprego e condenou a empresa a pagar ao empregado as devidas parcelas rescisórias decorrentes da demissão sem justa causa e a indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária.
Processo:  583400-11.2006.5.09.0892
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Valida cláusula de Programa de Aposentadoria Incentivada do BASA por considerá-la não discriminatória


A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), em sessão realizada no dia 10 de julho deste ano, declarou, por unanimidade, a validade da Cláusula 3.1 da Circular nº 2016/32 do Banco da Amazônia S/A (BASA), que implementou Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) na instituição bancária. A Turma seguiu o voto do relator, desembargador Gerson de Oliveira, que não considerou como discriminatória a referida cláusula.

A Turma apreciou o Recurso Ordinário interposto pelo BASA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada contra o banco pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Maranhão (SEEB-MA). Na sentença, o Juízo determinou a adesão indistinta dos trabalhadores ao PAI, com o desligamento imediato daqueles que se vinculassem ao programa.

A decisão da primeira instância determinou a suspensão da Cláusula 3.1 da Circular, pois entendeu ser a mesma discriminatória, uma vez que excluiu da adesão ao PAI empregados filiados à Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia (CAPAF) do Plano de Benefícios Previdenciais (BD) e Plano Misto de Benefícios (CV). Segundo a sentença, a CAPAF contempla cinco planos de previdência complementar e a exclusão dos empregados dos planos BD e CV feriu a isonomia entre os participantes.

No recurso, o BASA alegou a validade da limitação quanto ao público-alvo do PAI em razão do poder diretivo patronal e, ainda, por existirem empregados vinculados a planos de previdência complementar distintos, não cabendo falar em discriminação.

O relator votou pela reforma da decisão da primeira instância, haja vista que a manutenção de planos de previdência distintos pela CAPAF denota a existência de empregados em situações jurídicas igualmente distintas, justificando-se, com isso, o tratamento diferenciado a eles dispensado pelo empregador, levado a efeito através da limitação quanto à possibilidade de adesão ao PAI.

Conforme expôs o desembargador Gerson, é certo que o princípio da igualdade, consagrado pela Constituição Federal de 1988, deve ser aplicado no âmbito da relação de emprego. Porém, é preciso observar o princípio em seu aspecto material, admitindo-se distinções, desde que verificada situação fática que lhes confira legitimidade, disse, embasando-se em ensinamento do jurista, advogado e professor Celso Antônio Bandeira de Mello.

De acordo com o relator, outros aspectos foram importantes para reputar como válida a Cláusula 3.1, como a restrição orçamentária ao PAI pelo Ministério do Planejamento. Nesse sentido, entender pela abusividade do dispositivo configuraria interferência indevida do Poder Público em questões atinentes ao poder empregatício regulamentar.

Turmas - O TRT-MA tem duas turmas, cada uma composta por quatro desembargadores. A Primeira Turma é integrada pelos desembargadores Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro (presidente), José Evandro de Souza, Márcia Andrea Farias da Silva e Luiz Cosmo da Silva Júnior. A Segunda Turma tem como integrantes os desembargadores Américo Bedê Freire (presidente), Gerson de Oliveira Costa Filho, Ilka Esdra Silva Araújo e James Magno Araújo Farias.

O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 3.8.2018.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
 


JT determina reintegração de empregada de empresa de transporte dispensada às vésperas da aposentadoria


A 8a Turma do TRT-MG determinou a reintegração da empregada de uma empresa de transportes urbanos e rodoviários que estava prestes a se aposentar quando foi dispensada do emprego. É que a cláusula 35ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2017 garante estabilidade provisória a empregados com a aposentadoria iminente.

A empresa entrou com recurso no Tribunal, mas o desembargador José Marlon de Freitas, relator no processo, tomou como base as regras da Convenção para declarar nula a dispensa. Pela Cláusula 35ª, "fica assegurada a garantia de emprego aos empregados nos últimos 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria, quando contar com 05 (cinco) anos de serviços, prestados ao mesmo empregador, (...) desde que o empregado dê ciência ao empregador, por escrito, de que irá aposentar-se no término do período de garantia”.

O desembargador esclareceu que o direito à aposentadoria foi reconhecido pelo órgão previdenciário. Segundo ele, foi apresentado, após a interposição do recurso, documento novo, consistente e emitido pelo INSS em 18/06/2018, descrevendo o início de vigência do benefício em 12/06/2018.

Assim, o relator explica que, se a trabalhadora se aposentou em 12 de junho de 2018, a garantia de emprego prevista na norma coletiva abrange a data em que foi efetuada a dispensa. Outros requisitos previstos na norma para fins da estabilidade provisória também foram confirmados pelo desembargador. O magistrado apontou que ela contava com mais de cinco anos na empresa à época da dispensa.

Também entendeu que a exigência acerca da comunicação ao empregador foi cumprida, já que, no mesmo dia da comunicação da dispensa, em 22 de setembro de 2017, a empregada enviou à ré telegrama comunicando a intenção de se aposentar por idade, visto que completaria 60 anos, em 12 de junho de 2018, e pretendendo a estabilidade provisória convencional. O desembargador lembrou que o fato de a notificação da ré, acerca da intenção de aposentadoria, ter ocorrido no mesmo dia da dispensa não é suficiente para afastar a estabilidade.

Desta forma, o relator considerou correta a sentença que entendeu que a trabalhadora fazia jus à estabilidade provisória convencional, declarando nula a dispensa e determinando sua reintegração ao quadro de empregados, com todos os benefícios, direitos e obrigações, inclusive, com o reestabelecimento do convênio médico e pagamento de todos os direitos trabalhistas vencidos a partir de 22 de setembro de 2017, até a efetiva reintegração. Foi mantida também a indenização por danos morais, no importe de R$ 4 mil, em virtude dos fatos descritos no processo.
Processo - PJe: 0012295-56.2017.5.03.0134 (ROPS) — Data: 12/07/2018.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Reforma Trabalhista: Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto da Previdência


A Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, em vigor desde 11-11-2017, alterou o artigo 790 da CLT, que estabelece critérios para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anteriormente, no processo do trabalho, o direito ao benefício da justiça gratuita estava previsto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, que contemplava duas hipóteses de concessão: 1) ao trabalhador que recebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou 2) que declarasse, sob as penas da lei, que não tinha condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Contudo, a Lei 13.467/2017 modificou a redação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT e incluiu, nesse mesmo artigo, o parágrafo 4º, passando a prever a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que recebem salário menor ou igual a 40% do teto dos benefícios do INSS, determinando que esse fato deve ser provado pelo empregado. Em outras palavras, não haveria mais a presunção de hipossuficiência do trabalhador com a simples declaração de miserabilidade legal, como dispunha no § 3º do art. 790, devendo a parte que pretender o benefício comprovar a sua condição de pobreza.

E foi justamente com base nessa nova regra da reforma trabalhista que o juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, titular da Vara do Trabalho de Patrocínio-MG, indeferiu a justiça gratuita a um trabalhador, mesmo ele tendo declarado ser pobre no sentido legal. Isso porque o próprio trabalhador alegou que recebia salário médio de 3 mil reais mensais, o qual, conforme observou o magistrado, é superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Assim, pela nova regra, o trabalhador não mais teria direito ao benefício.

“Desde a entrada em vigor da lei nova, não mais é possível comprovar o estado de pobreza por meio de declaração da pessoa natural: a comprovação se faz pelo valor do salário recebido pelo requerente”, registrou o juiz na sentença. O trabalhador apresentou recurso, que se encontra em trâmite no TRT-MG.
Processo - PJe: 0010321-15.2018.5.03.0080 — Sentença em 16/05/2018.
Fonte: TRT 3ª Região