2ª AGE Febrac ocorrerá na próxima quarta-feira


A diretoria da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e os presidentes dos Sindicatos filiados se reunirão no dia 19 de setembro (quarta-feira), em Brasília/DF, para a 2ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da atual gestão (2018-2022), com o objetivo de planejar ações estratégicas e de discutir diversos assuntos afetos ao setor. Mais informações: (61) 3327-6390 | O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac








Febrac Alerta


Limpeza quer diminuir dependência do estado
Com 55% a 60% da demanda atrelada ao setor público, as prestadoras de serviços de limpeza profissional estão se movimentando para diminuir a relevância de governos na carteira de clientes. Inadimplência, concorrência desleal e pouco espaço para soluções inovadoras são as principais causas da decisão. Leia mais.

Capacidade para exercer cargo não exclui deficiente de vaga em cota
O deficiente que tem dificuldades para o desempenho de funções orgânicas tem direito a participar de concurso público nas vagas reservadas para deficiente, mesmo que a deficiência não afete o exercício do cargo. Leia mais.

Empresas veem riscos em contratar trabalhadores intermitentes
Marcação de férias, cálculo da contribuição ao INSS e acesso a um plano de saúde. As decisões que os departamentos de RH das empresas tomam todos os dias ganharam novos desafios com os intermitentes. Dez meses depois desses contratos entrarem em vigor com a nova lei trabalhista, os benefícios e a aposentadoria ainda provocam dúvidas e insegurança. Leia mais.



Seac´s


Seac-SP: Curso Liderança Servidora e Inspiradora para Formação de Profissionais Exponenciais
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Liderança Servidora e Inspiradora para Formação de Profissionais Exponenciais, que será ministrado pelo professor Mário Chiarastelli Paulin dia 13.09.2018 das 08h30 às 17h30. Leia mais.



Nacional


Precarizar emprego é risco após decisão do STF
A sentença favorável à terceirização de atividades-fim pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tentou sanar a insegurança jurídica do tema, mas especialistas apontam que alguns cuidados ainda são necessários e que as empresas não podem usar a decisão como pretexto para precarizar. Leia mais.

Crise e maior judicialização reforçam urgência de reforma tributária no País
A crise econômica e o consequente aumento da judicialização de questões tributárias tornaram ainda mais evidente a necessidade de uma reforma do sistema atual. Especialistas entendem que a transição gradual para um imposto único seria essencial para viabilizar o projeto. Leia mais.

Atendimento a padrão tributário é decisivo
A adequação das regras brasileiras de tributação da renda das empresas aos padrões internacionais e às diretrizes da Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE) é fator decisivo para que o País consiga atrair mais investimentos. O alinhamento das regras à nova ordem mundial, estabelecida pelo Projeto Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (BEPS), aumentará as chances de o Brasil receber uma parte maior dos US$ 4,4 trilhões que as multinacionais dispõem para investimentos em todo o mundo. Leia mais.

Instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento da folha no eSocial
Excepcionalmente para o período de apuração de agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou não constituírem os créditos tributários por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb) poderão recolher as contribuições previdenciárias de que trata o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, não incluídas na DCTFWeb, mediante emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) Avulso por meio do sistema SicalcWeb. Leia mais.



Proposições Legislativas


Relator da Reforma Tributária espera votar proposta após eleições
Em um Congresso em fim de legislatura, está em discussão mais uma vez um assunto sempre presente nos debates legislativos: a Reforma Tributária. O relator da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 293/04) da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, acredita que será possível votar a matéria depois das eleições gerais deste ano, cujo primeiro turno ocorrerá em 7 de outubro. Essa crença, no entanto, não é compartilhada pelo líder do Psol, deputado Ivan Valente, de São Paulo, que também é membro da comissão especial. Leia mais.

Senador propõe maior controle para gestantes que trabalham em condição de insalubridade
Gestantes só poderão trabalhar em condição mínima ou média de insalubridade com a apresentação de atestado médico e a aprovação do sindicato representativo da categoria, propõe o senador Pedro Chaves (PRB-MS) no PLS 373/2018. Leia mais.



Jurídico


Empregador não pode ser réu em ação sobre contribuição sindical movida por sindicato, decide 5ª Câmara
Somente os empregados, e não as empresas, podem figurar como réus em processos de cobrança de contribuição sindical movidos por sindicatos. Com esse fundamento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) acolheu o recurso da Indústria de Postes Indaial Ltda. e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base nos incisos I, II e III do artigo 330, e I, IV e VI do art. 485, do novo Código de Processo Civil. Leia mais.

Trabalhadora falta a audiência e é condenada a pagar R$ 47,5 mil a empresa
A ausência de uma ex-funcionária em audiência custou caro para a trabalhadora. O juiz Alex Fabiano de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT) determinou que ela pague à empresa R$ 47,5 mil em forma de ressarcimento para a concessionária para a qual ela trabalhou. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Turma decide: “salário-mínimo necessário” do Dieese é que deve balizar possibilidade de bloqueio parcial de salário ou proventos em execução trabalhista
Em decisão recente, a 1ª Turma do TRT-MG considerou ilegal a penhora de parte dos proventos da aposentadoria de um devedor para o pagamento do crédito trabalhista, determinando desbloqueio dos valores. De acordo com a desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, que atuou como relatora do recurso do devedor, mesmo com as exceções trazidas no parágrafo 2º do art. 833/CPC, permanece o entendimento de que não é possível a penhora sobre parte do salário, quando se constata que é ele inferior ao valor do salário-mínimo necessário traçado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Caso contrário, explicou a juíza, haverá comprometimento da sobrevivência digna do devedor trabalhista e de sua família, devendo, então, prevalecer a regra da impenhorabilidade de salários prevista no inciso IV do art. 833/CPC de 2015, conforme já dispunha o art. 649 do CPC de 1973. Leia mais.

Vigilante de condomínio de luxo submetido a instalações e condições precárias de trabalho será indenizado
Ele era empregado de uma empresa de segurança e prestava serviços de “vigilante patrulheiro” num condomínio residencial de luxo, situado na região de Nova Lima. Cumpria horário noturno, no regime 12X36 e, além de não usufruir do intervalo para refeição e descanso e das folgas compensatórias pelos feriados trabalhados, submetia-se a condições precárias de trabalho. Foi o que constatou a juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão, ao se deparar com a ação proposta pelo trabalhador contra a empresa de segurança e o condomínio. Leia mais.

Hospital de Uberlândia é condenado por desrespeito a direitos sociais dos empregados
A Justiça do Trabalho mineira condenou a Sociedade Hospitalar de Uberlândia ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil por desrespeito a direitos sociais de seus empregados. A decisão é da 11ª Turma do TRT-MG, diante da denúncia feita pelo Ministério Público do Trabalho. Para o desembargador relator, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, ficou comprovado que diversos empregados trabalhavam em jornadas extensas e não lhes era regularmente concedido o intervalo para repouso e alimentação previsto em lei. Leia mais.

Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva firmada entre os professores e uma instituição de ensino de Marília (SP) que autorizava o pagamento de salários depois do quinto dia útil. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a autonomia da norma coletiva não é absoluta e deve se submeter ao princípio da reserva legal. Leia mais.

Empresa carioca é condenada por arregimentar trabalhadores da Bahia em condições degradantes
As empresas de telefonia Telsul Serviços e Telemar Norte Leste, ambas do Rio de Janeiro (RJ), foram condenadas a pagar R$ 200 mil a título de indenização por dano moral coletivo por arregimentar trabalhadores na Bahia e submetê-los a condições precárias e degradantes de trabalho. No julgamento de recurso de revista, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor arbitrado no primeiro grau. Leia mais.

Desligamento de bancária com quase 30 anos de serviço é considerado discriminatório
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foi discriminatório o desligamento de uma empregada do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) que afirmou ter sido coagida a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAD) quando estava prestes a se aposentar após quase 30 anos de serviço. A Turma também deferiu indenização pela perda de uma chance e determinou o retorno do processo à 6ª Vara de Trabalho de Vitória (ES), para que prossiga no exame dos pedidos e arbitre o valor da reparação. Leia mais.































Febrac Alerta


Limpeza quer diminuir dependência do estado


Empresas de terceirização apontam pouco apreço pela inovação no setor público, além de risco de calotes e concorrência “desleal”; governos geram 60% da demanda

Com 55% a 60% da demanda atrelada ao setor público, as prestadoras de serviços de limpeza profissional estão se movimentando para diminuir a relevância de governos na carteira de clientes. Inadimplência, concorrência desleal e pouco espaço para soluções inovadoras são as principais causas da decisão.

“O setor público é quem mais tem dinheiro no País e contrata mais da metade da nossa capacidade, mas várias empresas do setor [atreladas a ele] estão sofrendo”, afirmou ao DCI o presidente da Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional (Abralimp), Paulo Peres.

“Muitos prefeituras e estados estão em situação falimentar. Além disso, o setor público não demanda a especificidade que já somos capazes de oferecer”, completou Peres, destacando que a aposta do setor para combater o achatamento de margens é justamente a oferta de serviços e soluções de ponta.

“A nossa legislação só permite contratação [de governos] pelo menor preço”, reclamou o dirigente. “Temos necessidade de oferecer inovação, mas nem todo o setor público aceita isso”, corroborou a diretora-geral da Paineiras Soluções Profissionais, Nathalia Ueno.

Na empresa, a carteira de clientes já chegou a ser integralmente atrelada a governos; hoje, 10% da demanda vem de players privados. “Nossa meta é equalizar”, vislumbra Nathalia.

Segundo a executiva, um dos principais motivos para a decisão é a concorrência muitas vezes “desleal”. “É muito fácil abrir uma empresa sem nenhum know-how e ganhar [licitações] pelo preço ao invés da qualidade”.

Na Gocil, a relevância do setor público dentro dos serviços de limpeza profissionais não ultrapassa os 20% por “decisão estratégica”, conforme explicação do CEO do grupo, Welder Peçanha. “Eu diria que alcançamos o equilíbrio”, afirma.

Segundo Peçanha, o foco em clientes privados tem dado resultado. “Nos últimos dois anos e meio, a limpeza profissional saiu de 6% [do faturamento total do grupo] para 16%”. Em doze meses até julho, a demanda pelos serviços avançou 30%. Ao fim de 2018, a expectativa da empresa é atingir 50% de crescimento.

No caso da GS Terceirização, trabalhar com setor público não é sequer uma opção. “Ele é pelo menos 55% do mercado contratante, mas não é o nosso foco porque há a fragilidade de ficar quatro ou cinco meses sem receber. Nem todo mundo pactua com isso”, afirmou o diretor comercial da empresa, Amilton Saraiva.

Expectativa
Apesar dos desafios, Paulo Peres afirma que o mercado de limpeza profissional “está crescendo” em 2018 após andar de lado na crise, que afetou importantes setores contratantes como a construção civil.

No caso da GS, Amilton Saraiva reportou expectativa de crescimento de 6% ou 7% para a limpeza profissional em 2018 após resultado morno no primeiro semestre. O principal indutor será o aumento de equipes nos clientes atuais.

Da Gocil, Peçanha destacou como aspecto positivo a diminuição da desconfiança de certos setores (como o hospitalar) com serviços de limpeza terceirizados. Já a diretora-geral da Paineiras classificou 2018 como um ano “difícil e desafiador” para o mercado.
Fonte: DCI
 


Capacidade para exercer cargo não exclui deficiente de vaga em cota


O deficiente que tem dificuldades para o desempenho de funções orgânicas tem direito a participar de concurso público nas vagas reservadas para deficiente, mesmo que a deficiência não afete o exercício do cargo.

A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ao conceder mandado de segurança a uma candidata que havia sido excluída do concurso para analista judiciário.

No caso, a mulher foi aprovada em 2º lugar na classificação para candidatos com deficiência física. Porém, após avaliação pela Junta Médica, foi desclassificada como pessoa com deficiência, pois sua limitação permanente no ombro esquerdo não afetava o exercício do cargo.

Segundo a junta médica, foi constatada limitação de 50% no ombro esquerdo, impedindo movimentos de elevação, rotação, além de redução da força. No entanto, essa limitação não a impede de exercer as funções do cargo de analista judiciário. Assim, a junta concluiu que as limitações apresentadas não se amoldam à definição de deficiência física contida no artigo 4º, I, do Decreto Federal 3.298/99, e, por isso, ela não estaria apta para concorrer na cota para deficientes.

Inconformada, a candidata então buscou o Judiciário alegando que teria direito a inclusão nas vagas reservadas e que sua exclusão viola a convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Na ação, a candidata foi representada pelo advogado Patrick Hammarstrom, do Carneiro, Dircksen, Fernandes e Hammarstrom.

Segundo o relator, desembargador Sideni Soncini Pimentel, o Supremo Tribunal Federal já se decidiu que a expressão "dificuldades para o desempenho de funções", contida no Decreto 3.298/99, diz respeito às funções orgânicas do indivíduo, não às funções do cargo.

Assim, entendeu o relator, mesmo que a deficiência não afete o exercício do cargo, o candidato que possui dificuldades para o desempenho de suas funções orgânicas tem direito a concorrer nas vagas para deficiente.

"Mais ainda, assentou a Suprema Corte que a Lei 8.112/1990 estabelece a compatibilidade entre a deficiência e as funções do cargo como requisito para a investidura no cargo público, e não como requisito para a caracterização da deficiência", complementou.

O desembargador afastou ainda o argumento de que o Decreto 3.298/99 seria incompatível com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que oferece conceito mais amplo de deficiência física.

"A convenção de Nova Iorque (como é conhecida a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) estabelece direitos e garantias a este grupo de pessoas vulneráveis, oferecendo diretrizes a serem adotadas pelos mais diversos setores da sociedade, dentre os quais, a facilitação ao acesso ao trabalho. Não há nesse diploma, data venia, regramento específico a ser adotado pela Administração Pública no oferecimento de reserva de vagas a pessoas portadoras de deficiência física", complementou.
Clique aqui para ler a decisão. 1402695-05.2018.8.12.0000
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Empresas veem riscos em contratar trabalhadores intermitentes


Empregadores têm dúvidas e temem processos na Justiça; trabalhadores não percebem vantagens financeiras no novo contrato
 
Marcação de férias, cálculo da contribuição ao INSS e acesso a um plano de saúde. As decisões que os departamentos de RH das empresas tomam todos os dias ganharam novos desafios com os intermitentes. Dez meses depois desses contratos entrarem em vigor com a nova lei trabalhista, os benefícios e a aposentadoria ainda provocam dúvidas e insegurança.

Algumas dessas questões já estão bem resolvidas na lei. Ela determina, por exemplo, o período exato de prestação do trabalho que será feito e obriga a empresa a convocar o empregado com uma antecedência mínima de três dias corridos.

Desde a mudança na lei, com a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro passado, porém, o trabalho intermitente tem dividido opiniões. Quem é favorável argumenta que esse tipo de contrato traz para a formalidade quem antes exercia aquela função sem registro, além de possibilitar a abertura de vagas, por evitar que poucos funcionários fiquem ociosos em dias da semana de baixa demanda.

A comerciante Lilian Varella até tentou contratar intermitentes para trabalharem como garçons em seu bar, no centro de São Paulo, mas não conseguiu quem aceitasse. Ela, que já emprega 15 pessoas em tempo integral, queria abrir outras quatro vagas para reforçar o atendimento de sexta a domingo, dias de maior movimento.

"Para quem tem um comércio é maravilhoso, mas, até por ser uma novidade, você nunca sabe se está agindo certo ou errado. Os sindicatos, que deveriam ajudar a informar os trabalhadores, complicam tudo. O candidato acha que vai sair prejudicado e desiste. Como não posso ter mais funcionários em tempo integral, acabo deixando de contratar”, afirmou.

Para Percival Maricato, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a resistência por parte dos empregadores se justifica pela insegurança jurídica. “Existem declarações de juízes, dizendo que o trabalho intermitente é irregular, inconstitucional. A antiga CLT era da década de 1940, há muita resistência e tradição.”

Apesar de novo, o trabalho intermitente já é contestado na Justiça. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), por considerá-lo a precarização do emprego. A entidade argumenta que o modelo fere a Constituição. Também tramita proposta semelhante no Congresso, alegando que os contratos ferem o princípio da dignidade humana.

Contribuição à Previdência é motivo de preocupação
Edilson Costa, de 43 anos, preferiu aprender o ofício de eletricista com o irmão a aceitar uma vaga de intermitente em um hotel. “Descobri que precisaria pagar a mais para me aposentar. Desisti.”

A contribuição à Previdência é motivo de preocupação entre os trabalhadores que atuam como intermitentes. Quem receber menos que o salário mínimo, R$ 954 ao mês, precisa recolher 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o valor mínimo.

Para o economista do Ibre/FGV e do IDados, Bruno Ottoni, o governo vai precisar mudar a regra, para que a aposentadoria do intermitente seja calculada a partir do salário-hora, não do salário mínimo, ou arcar com a diferença do que foi contribuído e pagar o salário mínimo ao aposentado. “A primeira opção é melhor para as contas da Previdência, apesar de ter um custo político muito alto.”

Uma questão prática que tende a gerar confusão é a das férias. O empregador tem de dar férias depois dos dois anos de aniversário do contrato, mas se o intermitente pode prestar serviço a mais de uma empresa ao mesmo tempo, como garantir que cumprirá as férias em todos os contratos?”, pergunta o advogado José Carlos Wahle, do Veirano.

O professor da Unifesp e sócio do escritório Romar, Massoni e Lobo, Túlio Massoni, concorda que os detalhes do trabalho intermitente precisarão ser revistos pela Justiça, embora questões mais simples, como o pagamento ou não de vale-refeição e plano de saúde, possam ser resolvidas em convenções coletivas.
 
Três perguntas para Hélio Zylberstajn, economista da FEA-USP

Por que o trabalho intermitente ainda gera tantas dúvidas?
Tem muita confusão. Do lado sindical, há a impressão de que as empresas vão mandar todo mundo embora e transformar os postos em intermitentes, o que é uma grande bobagem. As empresas, por sua vez, gostariam de reduzir custos usando intermitentes. O custo é o mesmo, ela não terá vantagem nisso. Esse tipo de contrato foi feito para situações específicas, em que as jornadas têm de ser menores.

Como resolver questões práticas, como os benefícios a serem concedidos aos intermitentes?
As regras estão bem descritas na lei. Mas há terrorismo por parte dos sindicatos e muitas empresas dizem ter dúvidas por não conseguirem economizar com a contratação de intermitentes. A única questão que ainda pode gerar dúvidas é a da contribuição à Previdência, mas o governo pode pensar em uma alternativa à complementação. A reforma formaliza o bico, não destrói empregos formais. Essas questões práticas podem ser decididas via convenção coletiva.

O intermitente pode destruir vagas formais no futuro?
Não. Basta ver que 50% do crescimento de vagas intermitentes no primeiro semestre se concentrou em 20 ocupações, de um total de quase 2.500. Além disso, onde houve desocupação não teve substituição do trabalhador demitido por intermitentes.
Fonte: DCI






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Seac-SP: Curso Liderança Servidora e Inspiradora para Formação de Profissionais Exponenciais


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Liderança Servidora e Inspiradora para Formação de Profissionais Exponenciais, que será ministrado pelo professor Mário Chiarastelli Paulin dia 13.09.2018 das 08h30 às 17h30.
 
OBJETIVOS:
Uma importante característica que se busca nos profissionais atuais é sua capacidade de liderar e exercer liderança, independente do cargo que ocupa.
 
Uma proposta de trabalho, que será apresenta neste curso é buscar encontrar a Liderança Servidora e Inspiradora nos participantes, de modo a transformá-los em profissionais exponenciais. Não se trata mais de multiplicação apenas, mas de um processo ainda maior de valor agregado.
 
Estaremos desenvolvendo um aprendizado em quatro coisas simples encontradas em um Líder:
- Seguidores
- Resultados
- Exemplo
- Responsabilidade
 
Até lá!
 
A QUEM SE DESTINA:
Profissionais que atuam no comando de equipes e/ou projetos, ou que estejam assumindo posições de gestão em empresas públicas ou privadas, e empreendedores. Também para profissionais e estudantes das áreas de Administração, Contábeis, Engenharia, Marketing e afins.
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


Precarizar emprego é risco após decisão do STF


Especialistas explicam que o entendimento do relator, Luís Roberto Barroso, manteve nas mãos da tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária sobre dívidas e problemas da prestadora

A sentença favorável à terceirização de atividades-fim pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tentou sanar a insegurança jurídica do tema, mas especialistas apontam que alguns cuidados ainda são necessários e que as empresas não podem usar a decisão como pretexto para precarizar.

Segundo o advogado trabalhista do Miguel Neto Advogados, Rodrigo Baldo, a tese vencedora, defendida pelo relator Luís Roberto de Barroso, manteve nas mãos da empresa que contrata o serviço a obrigação de fiscalizar as condições financeiras das terceirizadas.

“Se a prestadora não cumprir com os direitos trabalhistas fundamentais, for acionada na Justiça e não conseguir pagar, o tomador será responsabilizado solidariamente”, conta o especialista.

Baldo lembra ainda que os artigos 3º, 7º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não foram revogados e ainda obrigam o empregador a tomar cuidado em não tratar o funcionário terceirizado como alguém da própria companhia. Se ficarem comprovadas a subordinação e a assiduidade do trabalhador, o Judiciário continuará a entender que a empresa que terceirizou escondeu um vínculo direto. “Quem terceirizar não pode dar ordens ou criticar o terceirizado na pessoa física, apenas a empresa”, afirma o advogado.

Com relação à assiduidade, a CLT também é clara. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” A maioria dos advogados concorda que isso significa que se o trabalho não puder ser exercido por outra pessoa a terceirização é ilegal.

No entendimento de Rodrigo Baldo, o tomador de serviços tem que avaliar os riscos e evitar um possível pedido de vínculo de emprego apenas buscando a economia em direitos trabalhistas.

“Não se pode chamar uma pessoa física e pedir para ela abrir empresa como Microempreendedor Individual (MEI) para contratar como terceirizada. Isso pode gerar fraude com forte tese ganhadora na Justiça do Trabalho”, conta.

Já o especialista em direito trabalhista do Baraldi Mélega Advogados, Felipe Rebelo Lemos Moraes, ressalta que a única dúvida restante é com relação aos processos que já foram resolvidos pela Justiça Trabalhista aplicando a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual seria proibida a terceirização de atividade-fim. Nestes casos, se o processo já passou por todas as instâncias, ou seja, transitou em julgado, e já está em fase de execução, os advogados poderiam entrar com ação rescisória para reabrir a discussão.

“Cabe o ajuizamento em até dois anos do fim do processo, usando o entendimento do STF e as leis da terceirização e da reforma trabalhista. Mas vamos ter que esperar o posicionamento da Justiça do Trabalho como um todo”, avalia.

Terceirização ruim
Segundo o professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC), Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, é preciso distinguir entre a terceirização por eficiência e a aquela que é utilizada para precarizar o trabalho. “O empresário não pode se animar porque terá funcionários que ganham menos, não possuem sindicatos tão fortes e sofrem muitos acidentes”, ressalta.

Guimarães acredita que as terceiras precisam ter fôlego e lastro financeiro para que o serviço seja prestado de forma positiva, visto que, na sua visão, sempre que o preço para contratar for barato é porque alguém está pagando a conta.
Fonte: DCI
 


Crise e maior judicialização reforçam urgência de reforma tributária no País


A crise econômica e o consequente aumento da judicialização de questões tributárias tornaram ainda mais evidente a necessidade de uma reforma do sistema atual. Especialistas entendem que a transição gradual para um imposto único seria essencial para viabilizar o projeto.

Duas propostas sobre o tema foram apresentadas recentemente. Uma do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) prevê a unificação de nove tributos: ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com transição de seis anos para as empresas e 15 anos para a nova divisão com Estados e municípios. A segunda, do diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernardo Appy, pretende unificar cinco tributos: IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Neste caso, o prazo de transição seria de 10 anos para os contribuintes e de 50 anos para a partilha entre os entes federativos.

Na opinião do sócio da área tributária do Costa Tavares Paes Advogados, Leonardo Castro, o projeto de Hauly está mais adiantado, visto que o deputado tucano já apresentou até minuta de sua proposta para a reforma tributária em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. No entanto, a melhor proposta seria a da CCiF, porque racionaliza tudo o que os advogados e economistas que estudam matéria tributária no Brasil pedem desde 1988. “É uma proposta extremamente técnica, feita com estudos do ponto de vista de viabilidade econômica”, afirma.

O sócio do ramo tributário do Demarest Advogados, Douglas Mota, por sua vez, acredita que o IVA é menos complexo de criar do que o IBS. De acordo com ele, o mais importante, contudo, é que ambos os projetos convergem rumo a uma unificação de tributos. “Ambos buscam simplificar a tributação, reduzindo as obrigações acessórias e a necessidade de existirem equipes específicas para analisar cada tributo nas empresas. Em uma crise econômica, a premência de uma reforma tributária fica mais clara”, expressa o advogado.

Em seminário na Fundação Getulio Vargas (FGV), nesta segunda-feira (10), Appy voltou a defender a sua proposta para aumentar a atratividade do Brasil a investimentos. “Hoje, o País está fora do radar das cadeias internacionais por conta do custo de conformidade e do contencioso tributário.”

Na sua opinião, o sistema tributário brasileiro atual tem um grande problema de cumulatividade, com muita dificuldade em recuperar créditos tributários. “A agregação de valor é tributada pela cumulatividade e o contribuinte não recupera quando exporta, então não há interesse em investir em um país assim”, avalia.
Impostos indiretos

Uma segunda etapa na reforma tributária seria, na opinião dos especialistas, migrar de um sistema mais focado em impostos indiretos – que incidem sobre o consumo – para um que foque mais em impostos sobre a renda. Assim, haveria mais progressividade na cobrança, com os mais ricos pagando mais e os mais pobres menos imposto.

Para o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da FGV, Samuel Pessoa, a ideia é interessante, mas é necessário compensar de algum outro modo a provável queda na taxa de poupança do País. “A estrutura tributária atual dificulta a progressividade, mas estimula a poupança por incidir fortemente sobre o consumo. Alterando o polo, seria preciso investir em uma reforma da Previdência que estimulasse a população a poupar”, diz.
Fonte: FENACON
 


Atendimento a padrão tributário é decisivo


A adequação das regras brasileiras de tributação da renda das empresas aos padrões internacionais e às diretrizes da Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE) é fator decisivo para que o País consiga atrair mais investimentos. O alinhamento das regras à nova ordem mundial, estabelecida pelo Projeto Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (BEPS), aumentará as chances de o Brasil receber uma parte maior dos US$ 4,4 trilhões que as multinacionais dispõem para investimentos em todo o mundo.

A conclusão está no estudo “Tributação da renda das pessoas jurídicas: o Brasil precisa se adaptar às novas regras globais”, que integra o conjunto de 43 documentos que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou aos candidatos à Presidência.

“O atual sistema brasileiro de tributação da renda das empresas desincentiva os investimentos e nos afasta das cadeias globais de valor”, diz o gerente de Políticas Fiscal e Tributária da CNI, Mário Sérgio Telles. “Seguir as melhores práticas internacionais é o melhor caminho para resguardar a arrecadação e tornar o País mais competitivo”, completa.Segundo ele, isso também depende da ampliação da rede de acordos bilaterais, para evitar a bitributação. Hoje, o Brasil têm tratados deste tipo com apenas 35 países. O documento observa que a China e a Índia vêm colhendo os resultados da adoção das medidas.

Os dois países têm apresentado taxas de crescimento econômico “invejáveis” porque combinam características de grandes mercados consumidores e de disponibilidade de mão de obra com estratégias de atração de investimentos e, também, de convergência às normas internacionais.“O Brasil apresenta características semelhantes com relação ao mercado consumidor e à mão de obra. Falta, porém, aprimorar regras tributárias para atrair mais investimentos”, recomenda a CNI.

O desempenho brasileiro foi inferior ao de 15 dos 19 países do G-20 avaliados. Enquanto a Índia ganhou espaço nas cadeias globais como pesquisa e desenvolvimento, a expansão do Brasil está vinculada ao aumento dos preços de commodities.
Fonte: DCI
 


Instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento da folha no eSocial


Excepcionalmente para o período de apuração de agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou não constituírem os créditos tributários por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb) poderão recolher as contribuições previdenciárias de que trata o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, não incluídas na DCTFWeb, mediante emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) Avulso por meio do sistema SicalcWeb.

As contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb devem ser recolhidas mediante Darf numerado emitido pelo programa gerador da DCTFWeb.

Deve-se destacar que, antes da emissão do DARF Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento, deverá utilizar o evento S-1295 – Totalização para Pagamento em Contingência. Esta totalização permite a geração da DCTFWeb e do DARF numerado com os valores das contribuições calculadas até o aceite deste evento. Assim, apenas as contribuições não incluídas nesta totalização para pagamento em contingência devem ser recolhidas por meio do DARF Avulso.

Instruções para preenchimento do Darf Avulso*:
1. O contribuinte deverá calcular a parcela da contribuição não declarada para emissão do Darf Avulso;
2. Deverá ser utilizado o código de receita 9410;
3. O campo “Período de Apuração” deverá ser preenchido com o primeiro dia do mês de apuração, ou seja, 1/8/2018;
4. O campo “Número de Referência” não deverá ser preenchido;
5. O campo “Data de Vencimento” deverá ser preenchido com a data 20/09/2018;
Se for feriado no município, o pagamento do Darf deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
6. O contribuinte deverá calcular o valor da multa e dos juros, caso o pagamento seja feito após o vencimento.
Para informações sobre pagamento em atraso, clique aqui.

Instruções para pagamento do Darf nos bancos arrecadadores:
1. O contribuinte deverá utilizar o código de barras para pagamento; seja por leitura ótica; seja pela digitação da transcrição numérica do código de barras;
2. Os bancos arrecadadores não aceitarão o pagamento do Darf, caso o contribuinte tente digitar os dados do Darf (Período de apuração; Número do CPF ou CNPJ; Código de Receita; etc.) em substituição ao código de barras;
3. Cada banco arrecadador tem uma opção própria em seus sistemas, que permite o pagamento de Darf com a utilização do código de barras;
4. Caso encontre dificuldade para pagamento, o contribuinte deverá solicitar informações específicas de seu banco, sobre como realizar o pagamento de Darf-Numerado com a utilização do código de barras.

Em nenhuma hipótese poderá ser utilizada a Guia da Previdência Social (GPS) para o pagamento de contribuições sociais que devem estar incluídas no eSocial e na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Depois do fechamento da folha no eSocial, o contribuinte deverá acionar novamente o programa gerador da DCTFWeb, retificar a declaração para complementação da confissão da dívida e adotar os procedimentos de ajuste do Darf Avulso ao Darf numerado por meio do sistema Sistad, a ser disponibilizado brevemente no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

É importante observar que caso o Darf não seja preenchido em conformidade com as instruções fornecidas, o documento não poderá ser recuperado para ajustes.

Adicionalmente reforça-se a necessidade da correta prestação de informações no eSocial e de emissão do Darf pela DCTFWeb. Os débitos confessados na DCTFWeb sensibilizarão o sistema de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Assim, no caso de recolhimento das contribuições por meio Darf Avulso o contribuinte deverá efetuar os devidos ajustes no sistema Sistad. Se esse sistema ainda não estiver disponível, o contribuinte poderá dirigir-se a uma unidade de atendimento da Receita Federal para solicitar os ajustes.
Fonte: FENACON






Proposições Legislativas


Relator da Reforma Tributária espera votar proposta após eleições


Luiz Carlos Hauly propõe o fim do ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep. No lugar desses tributos, seria criado um imposto único sobre o consumo: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA)

Em um Congresso em fim de legislatura, está em discussão mais uma vez um assunto sempre presente nos debates legislativos: a Reforma Tributária. O relator da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 293/04) da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, acredita que será possível votar a matéria depois das eleições gerais deste ano, cujo primeiro turno ocorrerá em 7 de outubro. Essa crença, no entanto, não é compartilhada pelo líder do Psol, deputado Ivan Valente, de São Paulo, que também é membro da comissão especial.

A principal mudança do texto alternativo apresentado por Luiz Carlos Hauly propõe o fim do ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep. No lugar desses tributos, seria criado um imposto único sobre o consumo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), como explica o relator:

"Temos três bases tributárias: a propriedade, a renda e o consumo. A mais complicada é o consumo e tem nove grandes tributos. Vai virar um: imposto de bens e serviços chamado IVA. Ao simplificar, você vai diminuir as alíquotas para fazer a mesma arrecadação. Parece até impossível, mas é possível isto, sim."

Segundo Hauly, essa mudança zeraria a tributação sobre alimentos e remédios.

Já para o deputado Ivan Valente, o imposto único não é o melhor caminho:

"Essa ideia do imposto único é baseada apenas numa certa administração da guerra fiscal dos estados, em cima de uma lógica de origem e destino da produção e da venda de produtos. (..) Nós temos que mostrar que é possível criar um sistema tributário em que não seja a taxação sobre o consumo e sobre a renda assalariada. Mas seja sobre a grande propriedade, sobre o patrimônio e sobre o capital financeiro."

Outra proposta apresentada por Luiz Carlos Hauly seria um imposto seletivo que se encarregaria de taxar produtos sensíveis ou que deveriam sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo. Produtos como energia, combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos.

Na avaliação de Hauly, sua proposta de Reforma Tributária terá muitos benefícios para a economia brasileira:

"Nós vamos diminuir a sonegação de 500 bilhões de reais por ano, é meio trilhão; 500 bilhões de renúncia fiscal por ano, vai diminuir 70% esta renúncia; três trilhões de dívida ativa, que é produto da elisão, a empresa declara que vai pagar, chega no dia e não paga; nós vamos combater a burocracia, vai diminuir 90% da burocracia, que custa 60 bilhões por ano; e o contencioso judicial e administrativo nos CARFs [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais], que têm dois trilhões de reais de contencioso."

Já Ivan Valente acredita numa concepção diferente de Reforma Tributária:

"Uma Reforma Tributária mesmo, de porte, pra mexer com as finanças do país e pra fazer justiça fiscal precisa taxar heranças, grandes fortunas, precisa alongar os prazos da dívida pública brasileira, reduzir os juros."

Para que a votação da Reforma Tributária aconteça ainda este ano, seria necessário interromper a intervenção no Rio de Janeiro. A Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção. Mas já existe um projeto em tramitação com o objetivo de suspender a operação militar (PDC 932/18) no Rio de Janeiro.
Fonte: Rádio Câmara
 


Senador propõe maior controle para gestantes que trabalham em condição de insalubridade


Gestantes só poderão trabalhar em condição mínima ou média de insalubridade com a apresentação de atestado médico e a aprovação do sindicato representativo da categoria, propõe o senador Pedro Chaves (PRB-MS) no PLS 373/2018. O senador considera o texto da reforma trabalhista (PLC 38/2017) aprovada no ano passado muito permissivo, o que pode levar a abusos de empregadores de má-fé.
A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Clique aqui e ouça o áudio com mais informações.
https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2018/09/senador-propoe-maior-controle-para-gestantes-que-trabalham-em-condicao-de-insalubridade
Fonte: Rádio Senado






Jurídico


Empregador não pode ser réu em ação sobre contribuição sindical movida por sindicato, decide 5ª Câmara


Somente os empregados, e não as empresas, podem figurar como réus em processos de cobrança de contribuição sindical movidos por sindicatos. Com esse fundamento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) acolheu o recurso da Indústria de Postes Indaial Ltda. e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base nos incisos I, II e III do artigo 330, e I, IV e VI do art. 485, do novo Código de Processo Civil.

O caso começou quando o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e Mobiliário de Blumenau ajuizou ação, em fevereiro deste ano, pretendendo que a empresa promovesse o desconto e o recolhimento da contribuição sindical, equivalente a um dia de trabalho por ano, conforme previa a CLT antes das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O argumento era de que os novos dispositivos da lei seriam inconstitucionais, uma vez que a contribuição sindical seria um tributo e como tal não poderia ter sido modificada por lei ordinária - tese derrubada em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (veja box abaixo).

Na defesa, a empresa alegou que não poderia ser incluída no processo, destacando que a contribuição sindical passou a ter caráter facultativo após a entrada em vigor da nova legislação, que ainda condicionou o desconto à autorização prévia e expressa do trabalhador. No entanto, ao julgar o caso, o juiz Reinaldo Branco de Moraes, da Vara do Trabalho de Indaial, concordou à época com a tese do sindicato e acolheu o pedido, determinando que a empresa realizasse o desconto.

Ao recorrer da sentença, a empresa contestou mais uma vez a legitimidade do sindicato para propor ação, reiterando também que não deveria estar no polo passivo da demanda, ou seja, como réu, pois é mera repassadora da contribuição sindical. A desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, relatora do recurso, não teve dúvida sobre a legitimidade do sindicato, porém concordou com a empresa quanto a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo.

Para desembargadora, a obrigação imposta à ré - que é apenas de repasse - afeta direitos de terceiros, ou seja, dos empregados da empresa, que teriam os valores descontados de seus salários sem que fosse garantido a eles o direito de defesa. Os verdadeiros legitimados para figurar no polo passivo da ação são os empregados, declarou a relatora.

Fique por dentro!
Após a enxurrada de ações movidas por sindicatos em virtude das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista quanto ao tema da contribuição sindical, o impasse chegou ao fim. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no final de junho uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava o fim da contribuição sindical obrigatória. A tese sindical era de que, por ter natureza tributária, a contribuição sindical não poderia ter caráter facultativo e nem ser alterada por lei ordinária, mas sim por lei complementar. No julgamento, porém, os ministros do Supremo decidiram pela constitucionalidade dos novos dispositivos da Reforma Trabalhista. Antes disso, em maio, a própria Seção Especializada 2 do TRT-SC já havia analisado a questão, derrubando sete liminares que exigiam o desconto obrigatório da contribuição
Processo Pje: 0000096-28.2018.5.12.0033 (RO)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
 


Trabalhadora falta a audiência e é condenada a pagar R$ 47,5 mil a empresa


A ausência de uma ex-funcionária em audiência custou caro para a trabalhadora. O juiz Alex Fabiano de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT) determinou que ela pague à empresa R$ 47,5 mil em forma de ressarcimento para a concessionária para a qual ela trabalhou.

A trabalhadora foi contratada pela concessionária em abril de 2015 para exercer a função de assistente de departamento pessoal. Ela foi demitida por justa causa, em agosto do ano passado, após a empresa descobrir que teria creditado indevidamente quase R$ 30 mil em seu próprio cartão alimentação. O procedimento foi repetido em relação a outras duas ex-funcionárias, totalizando R$ 47,5 mil.

Ao solicitar a reversão da demissão por justa causa para demissão sem justa causa, a trabalhadora cobrava da empresa na Justiça o pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 97,1 mil, relativas a diferenças de verbas rescisórias, seguro-desemprego indenizado, multas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), diferenças de FGTS com multa de 40% e indenização por dano moral.

Na defesa da concessionária, feita pelo advogado Reinaldo Ortigara, foram apresentados os relatórios com os valores indevidamente creditados. Ao rechaçar a versão apresentada pela ex-funcionária, o advogado destacou que se as horas-extras devidas a ela resultariam em um valor bem abaixo do alegado por ela em sua explicação.

No dia marcado para sua oitiva, a trabalhadora não compareceu e tampouco justificou sua ausência, o que motivou um pedido de Ortigara para que fosse acolhida a confissão ficta da ex-funcionária, que representa o acolhimento das informações prestadas pela empresa, além da improcedência dos pedidos feitos por ela ao ingressar com a ação.

“Desta feita, por ter a Autora se ausentado injustificadamente na audiência em que deveria depor, aplico-lhe a pena de confissão e, por consequência, reconheço como verdadeiras as afirmações da Ré, mantenho a justa causa aplicada e julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multas do artigo 477 da CLT, diferenças de FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego indenizado, indenização por dano moral, além da retificação da data da saída na CTPS”, afirmou o juiz na sentença.
Clique aqui para ler a decisão. RTOrd 0001286-23.2017.5.23.0108
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Turma decide: “salário-mínimo necessário” do Dieese é que deve balizar possibilidade de bloqueio parcial de salário ou proventos em execução trabalhista


Em decisão recente, a 1ª Turma do TRT-MG considerou ilegal a penhora de parte dos proventos da aposentadoria de um devedor para o pagamento do crédito trabalhista, determinando desbloqueio dos valores. De acordo com a desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, que atuou como relatora do recurso do devedor, mesmo com as exceções trazidas no parágrafo 2º do art. 833/CPC, permanece o entendimento de que não é possível a penhora sobre parte do salário, quando se constata que é ele inferior ao valor do salário-mínimo necessário traçado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Caso contrário, explicou a juíza, haverá comprometimento da sobrevivência digna do devedor trabalhista e de sua família, devendo, então, prevalecer a regra da impenhorabilidade de salários prevista no inciso IV do art. 833/CPC de 2015, conforme já dispunha o art. 649 do CPC de 1973.

No caso, o devedor do crédito trabalhista (executado) não se conformava com a sentença que determinou a penhora de valores em sua conta bancária. Disse que as importâncias bloqueadas eram provenientes de aposentadoria do INSS e que a conta alvo do Bacenjud é utilizada por ele para o recebimento do benefício previdenciário. Esses argumentos foram acatados pela relatora, no que foi acompanhada pela Turma, que julgou favoravelmente o recurso do devedor para afastar a penhora.

Em sua análise, a desembargadora notou que, de fato, os valores bloqueados na conta bancária do devedor eram originários de benefícios de aposentadoria pelo INSS. E, ao constatar que o valor total da aposentadoria recebida por ele era inferior ao “salário-mínimo necessário” levantado pelo Dieese, ela concluiu pela ilegalidade da penhora.

Levando em conta a determinação constitucional de que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estima mensalmente o valor do “salário-mínimo necessário” para a manutenção de uma família de quatro pessoas. Em junho de 2018, esse salário foi estimado em R$3.804,06, superior ao valor da aposentadoria do devedor, razão pela qual a desembargadora não teve dúvidas de que a penhora realizada comprometeu a sobrevivência digna do devedor e de sua família e que, por isso, não poderia prevalecer.

A desembargadora reconheceu que, apesar de o artigo 833, IV, do CPC/15 estabelecer a impenhorabilidade dos salários, essa restrição não é absoluta, tendo em vista as exceções previstas no parágrafo 2º da própria norma, que permite a penhora sobre salários, subsídios e proventos de aposentadoria, desde que seja para pagar prestação alimentícia ou quando o valor da renda for superior a 50 salários-mínimos. E, para a relatora, a intenção do legislador aí foi a de resguardar a dignidade do devedor que vive de sua força de trabalho, garantindo a intangibilidade dos valores indispensáveis à manutenção própria e de sua família. Até porque, segundo ponderou, o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição, entre eles, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família (artigos 1º, III, e 226 da CR/88).

Contribuiu para o entendimento da desembargadora o fato de o devedor contar, na época, com 83 anos, o que torna evidente a necessidade de gastos com a saúde, dada a idade avançada. “Deve ser afastada a penhora parcial de valores na conta do devedor para fim de pagamento da execução trabalhista, diante do risco de prejuízo ao sustento do executado e de sua família, o que, com certeza, é o que se pretendeu evitar com a impenhorabilidade tratada no inciso IV do art. 833/CPC”, finalizou a relatora, no que foi acompanhada pela Turma julgadora.
Processo - 02149-1997-004-03-00-4 (AP) — Acórdão em 10/07/2018.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Vigilante de condomínio de luxo submetido a instalações e condições precárias de trabalho será indenizado


Ele era empregado de uma empresa de segurança e prestava serviços de “vigilante patrulheiro” num condomínio residencial de luxo, situado na região de Nova Lima. Cumpria horário noturno, no regime 12X36 e, além de não usufruir do intervalo para refeição e descanso e das folgas compensatórias pelos feriados trabalhados, submetia-se a condições precárias de trabalho. Foi o que constatou a juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão, ao se deparar com a ação proposta pelo trabalhador contra a empresa de segurança e o condomínio.

Inicialmente, pela prova testemunhal, o juiz constatou que o vigilante não fazia intervalo intrajornada e tinha que se alimentar na própria guarita. Além disso, ao confrontar os cartões de ponto com os contracheques do trabalhador, o magistrado também observou que nem todos os feriados trabalhados na jornada de 12 X 36 foram compensados com folgas.

Mas não foi só. O juiz também constatou que o vigilante prestava serviços em instalações inadequadas e condições precárias, ofensivas à segurança e dignidade do trabalhador. É o que revelaram as declarações de uma testemunha, que também era vigilante no condomínio e trabalhava lado a lado com o reclamante, vivenciando a mesma rotina de trabalho. De acordo com a testemunha, uma das guaritas em que trabalhavam era “solta no chão” e ficava próxima de uma linha de transmissão, até que a Cemig determinou que fosse trocada de lugar. Ela também disse que não havia água potável no local e nem instalações sanitárias, de forma que os vigilantes tinham de fazer suas necessidades fisiológicas no mato. Afirmou ainda que uma das guaritas ficava em cima de uma rede de esgoto que tinha estourado no condomínio e que o colete à prova de balas tinha que ser compartilhado entre os vigilantes.

Para o magistrado, as declarações da testemunha foram suficientes para demonstrar a precariedade das condições de trabalho do vigilante, em ofensa ao artigo 7º, XXII, da CF/88, que determina que cabe ao empregador a manutenção da higidez e da segurança do ambiente de trabalho. “Como visto, isso não foi observado pela ré”, pontuou, na sentença. E, conforme acrescentou, “eventuais alterações dos postos de trabalho posteriormente implementadas pelas rés não eliminam os danos experimentados pelo trabalhador”.

Diante desse quadro, o juiz concluiu que estão presentes os requisitos do dever de indenizar previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, condenando a empregadora, com a responsabilidade subsidiária do condomínio, a pagar ao vigilante indenização por dano moral, fixada no valor de R$ 5.000,00. As empresas também foram condenadas (o condomínio subsidiariamente) a pagar ao trabalhador pelo desrespeito ao intervalo para refeição e descanso previsto no artigo 71 da CLT e, ainda, a remuneração dobrada pelo trabalho nos feriados não compensados com folga.
Processo - PJe: 0010903-20.2017.5.03.0025 — Sentença em 23/08/2018.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Hospital de Uberlândia é condenado por desrespeito a direitos sociais dos empregados


A Justiça do Trabalho mineira condenou a Sociedade Hospitalar de Uberlândia ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil por desrespeito a direitos sociais de seus empregados. A decisão é da 11ª Turma do TRT-MG, diante da denúncia feita pelo Ministério Público do Trabalho. Para o desembargador relator, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, ficou comprovado que diversos empregados trabalhavam em jornadas extensas e não lhes era regularmente concedido o intervalo para repouso e alimentação previsto em lei.

O laudo pericial juntado pelo Ministério Público do Trabalho e os relatórios analíticos demonstraram que, entre os anos de 2015 e 2016, o hospital descumpriu o artigo 71 da CLT, pois concedeu intervalos inferiores ao determinado em lei vigente à época para trabalhadores que laboraram em jornada superior a seis horas diárias. Pelo documento, ficou comprovado que, em alguns dias, não foi concedido nenhum intervalo para repouso e alimentação. Além disso, os documentos juntados pelo MPT demonstraram que, em diversas oportunidades, “a reclamada submeteu seus empregados a jornadas extenuantes, extrapolando o limite de duas horas extras diárias”.

Segundo o desembargador, estão presentes no caso os requisitos para a imposição de uma compensação por dano moral coletivo. “Primeiro, restou claramente comprovado o ato ilícito praticado pela reclamada que, na qualidade de empregadora, violou o ordenamento jurídico-constitucional e infraconstitucional, sonegando direitos trabalhistas assegurados aos empregados relativos à jornada de trabalho. Segundo, é inegável que a conduta referida causou lesão não só aos interesses coletivos dos funcionários, mas também aos interesses difusos de todos aqueles que, algum dia, venham a trabalhar em seu estabelecimento”, fundamentou.

Quanto ao valor da indenização por dano moral, a 11ª Turma manteve a quantia de R$ 100 mil, arbitrada em primeira instância. Foram levadas em conta peculiaridades do caso, como a extensão do ato ilícito, a intensidade da culpa/dolo do causador da lesão, a gravidade do dano e o potencial econômico-social do ofensor, além do caráter pedagógico da sanção, com intuito preventivo.
Processo - PJe: 0011451-85.2017.5.03.0044 (RO) — Acórdão em 21/06/2018.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida


Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva firmada entre os professores e uma instituição de ensino de Marília (SP) que autorizava o pagamento de salários depois do quinto dia útil. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a autonomia da norma coletiva não é absoluta e deve se submeter ao princípio da reserva legal.

Convenção x acordo coletivo
O caso teve início numa reclamação trabalhista proposta por um professor de Engenharia Civil da Associação de Ensino de Marília Ltda. que pedia, entre outras parcelas, o pagamento de multa por atraso de salários, prevista na convenção coletiva da categoria. Segundo ele, os pagamentos ocorriam muitas vezes após o 10ª dia útil, enquanto a convenção garantia o repasse no quinto dia útil.

O estabelecimento, em sua defesa, sustentou que um acordo firmado diretamente com os professores alterou a data limite de pagamento para até o dia 10 de cada mês, de forma a adequá-lo ao recebimento das mensalidades dos alunos, com vencimento no dia 5.

Prazo máximo
Tanto o juízo do primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) consideraram inválida a alteração da data de pagamento de salários e condenaram a associação ao pagamento da multa. Segundo as decisões, o prazo máximo a ser observado para cumprimento da obrigação deve ser o de cinco dias, previsto no parágrafo único do artigo 459 da CLT.

A Quinta Turma do TST, no exame de recurso de revista do estabelecimento de ensino, excluiu da condenação as multas decorrentes de atraso com base no artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República. “Se o processo negocial pode atingir questões basilares como salário e jornada, não há razão para excluir-se desse diálogo temas que os circunscrevem”, concluiu a Turma.

Reserva legal
No julgamento dos embargos do professor à SDI-1, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que os acordos e as convenções coletivas devem ser prestigiados, pois fazem parte dos direitos garantidos constitucionalmente aos trabalhadores. Entretanto, assinalou que a autonomia das categorias e a eficácia das normas coletivas não são absolutas.

“A instituição, em lei, de um limite máximo de tolerância para o pagamento dos salários impede que, em negociação coletiva, as partes avancem em campo que o Poder Legislativo ocupou”, afirmou. O ministro apontou ainda a prevalência das convenções coletivas, firmadas entre sindicatos, em relação aos acordos coletivos de trabalho.

Por maioria, a SDI-1 deu provimento aos embargos para restabelecer a condenação ao pagamento da multa. Ficaram vencidos os ministros Guilherme Caputo Bastos, Breno Medeiros, Maria Cristina Peduzzi e Brito Pereira.
Processo: E-ED-RR-86400-85.2008.5.15.0101
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Empresa carioca é condenada por arregimentar trabalhadores da Bahia em condições degradantes


As empresas de telefonia Telsul Serviços e Telemar Norte Leste, ambas do Rio de Janeiro (RJ), foram condenadas a pagar R$ 200 mil a título de indenização por dano moral coletivo por arregimentar trabalhadores na Bahia e submetê-los a condições precárias e degradantes de trabalho. No julgamento de recurso de revista, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor arbitrado no primeiro grau.

Os trabalhadores eram arregimentados para trabalhar na construção de galerias e na colocação de tubos subterrâneos para cabeamento da rede de telecomunicações no Rio de Janeiro. A situação de tratamento desumano e da consequente violação à dignidade humana, assim como às normas de segurança e higiene do trabalho, foi revelada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública ajuizada na 14ª Vara do Trabalho da capital carioca.

Em visita a alguns dos alojamentos, em Santa Cruz e no Recreio dos Bandeirantes, o MPT encontrou cerca de 70 trabalhadores sem registro e em situação que considerou degradante. Entre outros pontos, o MPT apontou que os alojamentos eram precários e que nos locais de trabalho não havia água potável nem lugar adequado para refeições, que eram feitas na rua. Também foi constatada a manutenção de empregados em serviços externos sem portar ficha de registro e a não reposição de uniformes danificados.

DIGNIDADE - O juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro fixou a indenização em R$ 200 mil, com o valor a ser revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no entanto, majorou a condenação para R$ 1,5 milhão, com o fito primordial de coibir tratamento violador da dignidade da pessoa humana por estas empresas e de servir de exemplo, também, as tantas outras.

PROPORCIONALIDADE - Ao examinar o recurso de revista das empresas, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, avaliou que o valor fixado pelo TRT foi excessivo, desproporcional e desprovido de razoabilidade. O ministro citou diversos precedentes de outras Turmas que tratavam de situações semelhantes para concluir que, mesmo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas, a interferência excepcional do TST é justificada, observado o tripé: punir, compensar e prevenir. A decisão foi unânime.
Processo RR-103000-49.2005.5.01.0014
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
 


Desligamento de bancária com quase 30 anos de serviço é considerado discriminatório


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foi discriminatório o desligamento de uma empregada do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) que afirmou ter sido coagida a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAD) quando estava prestes a se aposentar após quase 30 anos de serviço. A Turma também deferiu indenização pela perda de uma chance e determinou o retorno do processo à 6ª Vara de Trabalho de Vitória (ES), para que prossiga no exame dos pedidos e arbitre o valor da reparação.

Em 2008, o Banestes editou resolução que estabeleceu uma política de desligamento em que o empregado, ao completar 30 anos de serviço e em condição de aposentado ou de elegibilidade à aposentadoria proporcional ou integral seria sumariamente demitido sem justa causa. Depois, uma nova resolução instituiu o PAAV, ao qual poderiam aderir justamente os empregados que se enquadrassem nas condições da resolução anterior.

Na reclamação trabalhista, a bancária requereu a nulidade de sua adesão ao plano alegando que foi coagida a aderir. Segundo ela, além do assédio moral, havia ameaças, por parte da empresa, de dispensa compulsória de quem não optasse por não aderir.

O pedido foi julgado improcedente no primeiro e no segundo grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) considerou que a adesão ao PAAV era opcional e que o plano foi criado para dar aos empregados a possibilidade de desligamento da empresa com algumas vantagens que não teriam no caso da dispensa compulsória. Para o TRT, a bancária não conseguiu comprovar a alegada coação.

No recurso de revista ao TST, a empregada insistiu que, ao contrário do entendimento do TRT, sua despedida não decorreu da livre adesão ao PAAV, mas do assédio praticado pelo banco por meio da instituição de política de desligamento. Para ela, ficou clara a discriminação dos empregados de maior idade, em especial as mulheres, que alcançam em menor tempo o direito à aposentadoria.

Para o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o banco, ao adotar o critério de tempo de serviço suficiente para a aposentadoria integral ou proporcional, acabou por fixar, de forma reflexa, um critério etário para efetuar as dispensas imotivadas, o que configura discriminação. O ministro observou também que o banco dispensou a profissional sem justa causa não pelo simples fato de deter o poder diretivo, mas porque instituiu uma política de desligamento destinada exclusivamente aos seus empregados com 30 anos ou mais de serviço e elegíveis à aposentadoria integral ou proporcional. Dessa forma, a dispensa, mesmo que decorrente da sua adesão ao PAAV, foi discriminatória.

No entendimento do relator, todo o procedimento adotado pelo Banestes teve o nítido intuito de impossibilitar que seus empregados obtivessem a complementação de aposentadoria em valor superior àquele que efetivamente recebem em razão do término antecipado dos contratos de trabalho, como aconteceu no caso da bancária.

Além da prática discriminatória, o relator considerou cabível a avaliação do tema pelo prisma da teoria da perda de uma chance, na qual se visa à responsabilização do agente causador pela perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Essa fundamentação baseou a decisão da Sétima Turma, que deu provimento ao recurso.
Processo: RR-51200-83.2010.5.17.0006
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região