Presidente da Febrac participa da reunião do Núcleo CEBRASSE


O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna Campos, está em São Paulo/SP para participar do Núcleo de Serviços da Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE) com o objetivo de facilitar a conciliação de agenda das ações deste mês com as lideranças. Na ocasião, ocorrerá também o Jantar de Inauguração da Revista Serviços no Círculo Italiano.

O Núcleo de Serviços da CEBRASSE tem como objetivo discutir, divulgar, agilizar boas práticas que podem fortalecer a Central e associados, melhorar a gestão, assim como desenvolver profissionalmente os gestores.

Entre os assuntos a serem discutidos estão a situação atual das entidades e formas de fortalecê-las política e financeiramente; estrutura de gestão; eficiência e práticas que estão dando certo, etc; a atuação da entidade na profissionalização de empresários e trabalhadores através de cursos, palestras, seminários e etc; Brainstorm: como a CEBRASSE poderia obter mais associados, entidades e empresas, em cada setor; Comunicação: quais os meios mais eficientes que tem sido usados em cada entidade?; Campanhas possíveis: pelo meio ambiente, evitar desperdício, filantrópicas etc; Problemas comuns: deficiente, aprendizes, preço inexequível, compras e controles;  Debate sobre serviços que entidade pode prestar: seguros, planos de saúde, convênios, ações de marketing, controles etc; Reforma Tributária e ações do Setor; dentre outros.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac









Febrac Alerta


TST discutirá estabilidade de contrato de trabalho intermitente
O tema adotado para ser discutido em setembro no Tribunal Superior do Trabalho será o contrato de trabalho intermitente. Instituída pela reforma trabalhista, a modalidade possibilita que o empregado seja contratado por hora ou por período. Especialistas afirmam que o modelo ainda é restrito e gera insegurança. Leia mais.

Setor de Serviços não entrará nas mudanças do PIS/Cofins
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reafirmou nesta quinta-feira (13/09), que o setor de Serviços ficará fora da proposta de reforma do PIS/Cofins, que o governo pretende encaminhar ao Congresso após as eleições de outubro. Leia mais.

É inválida perícia feita em dia que não reflete o cotidiano do ambiente de trabalho
É inválida perícia feita em dia e horário que, de forma comprovada, não refletem o cotidiano do ambiente de trabalho a que estava submetido o funcionário. A conclusão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que, por unanimidade, acolheu recurso apresentado pelo autor de uma ação trabalhista e declarou a nulidade da sentença quanto ao adicional de insalubridade, determinando nova perícia. Leia mais.



Seac´s


Seac-SP: Curso Tratamento de Pisos - Sistema Convencional + Novos Sistemas, Carpetes e Madeira Natural
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Tratamento de Pisos - Sistema Convencional + Novos Sistemas, Carpetes e Madeira Natural, que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 18.09.2018 das 08h30 às 17h30. Leia mais.



Nacional


Cotas obrigatórias provocam atrito entre empresas de construção e MPT
A indústria da construção civil tem enfrentado dificuldades para cumprir as cotas de contratação, em que parte das vagas é reservada a pessoas com deficiência, jovens aprendizes, egressos do sistema penitenciário e moradores de rua. Em alguns Estados, segundo o setor, as cotas chegam a comprometer até um terço dos postos de trabalho. Leia mais.

Lei trabalhista ainda gera dúvidas
Criado com a reforma trabalhista com a promessa de formalizar o trabalhador sem jornada fixa, o contrato intermitente ainda decepciona. No acumulado deste ano, o saldo de vagas de emprego desse tipo - a diferença entre os postos que foram abertos e fechados - representa 5% do total de postos entre janeiro e julho, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. Leia mais.

Após resultado ruim do comércio, setor de serviços tomba 2,2% em julho
O setor de serviços desabou 2,2% em julho, na comparação com o mês anterior, quando tombou 3,4%. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na manhã desta sexta-feira (14/9). No dia anterior, o instituto também mostrou que as vendas do comércio caíram 0,5% no mesmo mês. Leia mais.

Serviços na cidade de São Paulo têm melhor junho em oito anos
O setor de serviços da cidade de São Paulo faturou R$ 30,3 bilhões em junho, maior cifra registrada para o mês desde 2010. Houve crescimento de 21,8% em relação ao mesmo período de 2017, que representa um acréscimo de R$ 5,4 bilhões nas receitas do setor. Leia mais.

Desconto dado por empresas de vale refeição resulta em discussão na Justiça
Descontos concedidos por empresas de benefícios, que fornecem vale refeição e alimentação, têm sido alvo de disputas na Justiça. Leia mais.

Governo ainda estuda tamanho de redução de IR para empresas que irá propor, diz Guardia
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, confirmou nesta quinta-feira que o governo avalia reduzir a alíquota do Imposto de Renda para pessoas jurídicas para fazer frente ao que ocorre em outros países, mas que o tamanho desse movimento tem de ser discutido ainda. Leia mais.

Desesperança faz trabalhador desistir de procurar emprego
Falta de alento, desânimo, abatimento, esmorecimento. São muitos os sinônimos para desalento no dicionário. No Brasil de hoje, porém, a palavra significa fim da esperança de encontrar trabalho. Leia mais.

Prévia do PIB tem alta de 0,57% em julho, aponta Banco Central
A economia brasileira começou o terceiro trimestre com crescimento de 0,57% em julho, de acordo com o índice de atividade do Banco Central (IBC-BR). A autoridade monetária ainda revisou os números anteriores e constatou que a crise dos caminhoneiros teve um impacto menor do que se previa. No entanto, os bons resultados não mudam a perspectiva de uma retomada fraca e abalada cada vez mais pelas incertezas políticas que rondam as eleições do mês que vem. Leia mais



Proposições Legislativas


Projeto garante à gestante provedora seis meses de salário-maternidade sem ônus para empregador
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que garante à gestante provedora seis meses de salário-maternidade, sem ônus para o empregador, até o final do sexto mês de gozo da licença maternidade. O texto considera gestante provedora aquela responsável por mais de 70% da renda familiar. Leia mais.

Projeto criminaliza suspensão da atividade empresarial para impedir negociação trabalhista
O empresário que paralisar as atividades da empresa com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicação dos empregados poderá ficar sujeito à pena de detenção de seis meses a um ano, além do pagamento de multa. A paralisação dos empregadores é conhecida como locaute. Leia mais.

Proposta prevê incentivos fiscais para empresas que contratarem autistas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9960/18, do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que cria incentivos fiscais para a contratação de pessoas com transtornos do espectro autista. A proposta muda a Lei 12.764/12. Leia mais.

Estados e municípios poderão reter imposto na fonte no pagamento a pessoas jurídicas
Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços poderão estar sujeitos à incidência, na fonte, do Imposto sobre a Renda. É o que determina o projeto de lei do Senado (PLS) 320/2016, pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Reforma trabalhista: TRT de Minas rejeita discussão sobre constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical
No caso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um sindicato insistia na cobrança da contribuição sindical de todos os empregados de uma empresa de transporte coletivo intermunicipal a ele vinculados, de forma compulsória. O autor sustentava a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida por “Reforma Trabalhista”. No entanto, a pretensão foi rejeitada pelos julgadores, que decidiram negar provimento ao recurso e manter a sentença, acompanhando o voto da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria. Leia mais.

Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada
Uma analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a sua gravidez. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação a ser pago pela B2IT Serviços de Multimídia e Telecom Ltda., de Brasília (DF), que, suspeitando da veracidade do atestado apresentado pela empregada, exigiu um segundo exame comprovatório e, horas depois, a dispensou. Leia mais.

Shopping de Belo Horizonte é condenando a manter espaço de amamentação para trabalhadoras
A Lei 13.435, de 12 de abril de 2017, instituiu o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Seguindo a prática de aliar cores à conscientização de assuntos relacionados à saúde, o “Agosto Dourado” (uma alusão ao alimento de ouro para a saúde dos bebês), busca incentivar a sociedade a apoiar a amamentação. No Brasil, segundo relatório de 2017 da Organização Mundial de Saúde (OMS) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em parceria com o Coletivo Global da Amamentação, apenas 38,6% das crianças com até seis meses de idade são alimentadas exclusivamente com leite materno. Um levantamento apontou que a amamentação, desde o nascimento até os dois anos de idade, evitaria a morte de pelo menos 800 mil crianças em todo o mundo anualmente. Leia mais.

Condenação por jornada exaustiva dispensa provas de prejuízo para empregado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (RS) a pagar R$ 20 mil de indenização a um eletricitário que cumpriu jornada exorbitante no período em que trabalhou para a empresa. Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não se tratava de mero cumprimento habitual de horas extras, “mas de jornada exaustiva, indigna e inconstitucional”, situação em que o dano é presumido. Leia mais.

Turma anula sentença que aplicou confissão a trabalhador por atraso de três minutos para audiência de instrução
Por um atraso de três minutos na audiência de instrução, um trabalhador mineiro teve indeferidos seus pedidos ao lhe ser aplicada a pena de confissão ficta. No entanto, ao analisar o recurso apresentado no TRT-MG, a Quarta Turma declarou a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos à origem, para que fosse reaberta a instrução processual, com designação de audiência para colheita de depoimentos e provas, e proferida nova sentença. Leia mais.

Maquinista que teve perda auditiva em decorrência do trabalho será indenizado
O TRT mineiro manteve a sentença que condenou a empregadora a pagar indenização de 5 mil reais a um maquinista que teve perda auditiva em decorrência do trabalho. A desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, que atuou como relatora do recurso patronal, constatou que a empresa não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar o adoecimento do profissional. Leia mais.

Trabalhadora vai ser indenizada por ofensa
A 2ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), acompanhou o voto do relator, reduziu o valor da indenização aplicada e manteve no mais a sentença de origem. Leia mais.






























Febrac Alerta


TST discutirá estabilidade de contrato de trabalho intermitente


O tema adotado para ser discutido em setembro no Tribunal Superior do Trabalho será o contrato de trabalho intermitente. Instituída pela reforma trabalhista, a modalidade possibilita que o empregado seja contratado por hora ou por período. Especialistas afirmam que o modelo ainda é restrito e gera insegurança.

Desde a entrada em vigor das novas normas trabalhistas, pelo menos quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a questão foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal. Além disso, recentemente, o Projeto de Lei 9.467/2018, que revoga o trabalho intermitente, foi rejeitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Porém, ainda falta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania apresentar o parecer acerca do PL.

De acordo com o especialista Patrick Rocha de Carvalho, do escritório Vernalha Guimarães e Pereira Advogados, é um contrato que não tem sido muito adotado.

“Na realidade empresarial, são poucos os seguimentos que podem adotar isso para a realidade da sua economia. Essa modalidade é principalmente voltada para o ramo de hotelaria e restaurantes). As empresas que antes usavam o modelo agora podem manter um registro de empregados (com vínculo) para serem chamados conforme a quantidade de demanda”, explica.

Entretanto, segundo Carvalho, sob o aspecto jurídico, há pontos que geram insegurança na adoção dessa modalidade, de aplicação um pouco restrita.

“O principal ponto é o afastamento do requisito da não-eventualidade, quando falta continuidade, para configurar o vínculo de emprego e considera que o período de inatividade não pode ser considerado como tempo à disposição, conforme a CLT, que é uma questão ainda a ser resolvida nos tribunais, pois pode haver um conflito com o disposto no artigo 4º da CLT pois o empregado, embora em inatividade, está aguardando ser chamado pelo seu empregador”, avalia.

Outro problema envolve a Portaria 349/2018 do Ministério do Trabalho e Emprego. "Ela, claramente, padece de vício constitucional, pois praticamente legisla em competência exclusiva da União (Direito do Trabalho). A questão fica mais clara quando esse texto normativo tenta repetir uma medida provisória que perdeu vigência”, explica Patrick.

Além disso, o recolhimento previdenciário gera dúvidas. Para o especialista, isso ocorre porque o recolhimento é feito sobre o valor pago mensalmente ao empregado, que pode receber, proporcionalmente, uma remuneração inferior ao salário mínimo.

“Com a medida provisória anterior, que previa um recolhimento adicional, nos casos em que a remuneração não chegue ao salário mínimo, há o risco de o empregado, por uma interpretação de texto legal, não ter contado o tempo de serviço trabalhado para fins de aposentadoria. Desde o encerramento da vigência da MP, a Receita Federal não emitiu novo posicionamento sobre a situação (de ser ou não obrigatório, pelo empregado, o recolhimento complementar – no caso de a remuneração mensal não alcançar o salário mínimo”, diz.

Especialistas também destacam a discussão quanto ao momento do pagamento. "Paga-se quando prestado o serviço (no dia) ou na semana ou no final do período em que durar o trabalho? Acredito que o mais seguro seja acertar isso no contrato, não podendo ultrapassar a regra geral, do pagamento mensal (até o quinto dia útil). Esse seria o limite", afirma Carvalho.

Para a advogada Flávia Rosa, da Advocacia Maciel, o trabalho intermitente é uma novidade da reforma trabalhista que ainda precisa ser “amadurecida” e assimilada pela sociedade.

“As empresas ainda têm receio de adotar o novo sistema pois ainda não temos um posicionamento firmado pelo TST, enquanto os empregados temem a informalidade e ainda estranham receber pagamento por hora ou por semana, por exemplo. Porém a tendência natural é que essas novas regras impostas pela reforma sejam aos poucos assimiladas e que o Brasil siga a tendência global de flexibilização do contrato de trabalho que é, na verdade, benéfica tanto para o empregado como para o empregador e que vai certamente gerar novos empregos”, explica.

Contrato zero
Alguns críticos afirmam que essa modalidade pode ocasionar o chamado “contrato zero hora” – onde a pessoa tem o registro de emprego, mas pode não trabalhar (e como somente trabalha quando é chamado, não há garantia de renda mínima).

Na visão do especialista em Direito do Trabalho Pedro Neme, na prática, mesmo que se reconheça aumento na geração de contratos formais, não se verificaria real alteração positiva na situação econômica da sociedade.

“É que o novo instituto brasileiro propicia o que vem sido chamado de 'contrato zero'. A quebra nos parâmetros típicos da habitualidade permite o não pagamento de um empregado quando inexistir a convocação para o trabalho”.

Neme explica que em Portugal, por exemplo, há previsão desse instituto, mas não existe a possibilidade de o empregado não receber. “Lá, o contratado recebe remuneração proporcional  quando não está convocado. E ainda assim é instituto pouco utilizado. Na Inglaterra também houve a implementação de figura similar, não utilizada de modo significativo na prática. A novidade da figura brasileira ainda impede análise mais real e profunda a respeito do instituto e de seus efeitos sociais, mas os primeiros meses da experiência têm se mostrado pouco animadores”, explica.

O especialista James Augusto Siqueira, do Augusto Siqueira Advogados, afirma que  o contrato de trabalho intermitente possibilitará a inserção no mercado de trabalho.

“Pode haver a inserção formal de um grande número de trabalhadores que estão à margem da legislação trabalhista. Ocorre que a alteração legislativa  traduz insegurança jurídica aos empresários que por receio de criarem passivo trabalhista não utilizam de tal modalidade contratual”, conclui.

Sem perspectiva
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de 2018 mostram que trabalho intermitente não foi muito adotado no mercado de trabalho. Das 47,3 mil vagas abertas em julho, apenas 3,4 mil eram para trabalho intermitente.
ADI 5.806
ADI 5.826
ADI 5.829
ADI 5.950
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Setor de Serviços não entrará nas mudanças do PIS/Cofins


Proposta de reforma será encaminhada ao Congresso após as eleições de outubro, de acordo com Eduardo Guardia, ministro da Fazenda

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reafirmou nesta quinta-feira (13/09), que o setor de Serviços ficará fora da proposta de reforma do PIS/Cofins, que o governo pretende encaminhar ao Congresso após as eleições de outubro.

"Estamos trabalhando na simplificação de PIS/Cofins", disse o titular da Fazenda em discurso proferido na premiação Empresas Mais, promovida pelo Grupo Estado. "A reforma exclui o setor de serviços, que poderá seguir no cumulativo".

Guardia também afirmou que a pasta tentará resolver a complexidade do PIS/Cofins ao restante da economia

Ele defendeu que é preciso fazer a reforma dos dois tributos antes de avançar, futuramente, ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificaria diversos tributos, como prometem a maioria dos candidatos à Presidência da República.

O ministro também fez comentários sobre a ideia do governo de antecipar a proposta, prometida por quase todos os candidatos, de transferir para os dividendos e Juros sobre o Capital Próprio (JCP) a tributação que hoje incide sobre o lucro das empresas.

"A carga tributária das empresas, ao redor de 34%, está muito acima da média internacional, mas temos um problema fiscal enorme e não podemos abrir mão de receita", declarou o ministro.

"Teremos que fazer uma rediscussão de como tributamos as empresas", disse Guardia. "Nosso entendimento é que temos que olhar em conjunto com JCP e tributação de dividendos. Se reduz aqui, tem que aumentar em algum lado."
Fonte: Diário do Comércio
 


É inválida perícia feita em dia que não reflete o cotidiano do ambiente de trabalho


É inválida perícia feita em dia e horário que, de forma comprovada, não refletem o cotidiano do ambiente de trabalho a que estava submetido o funcionário. A conclusão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que, por unanimidade, acolheu recurso apresentado pelo autor de uma ação trabalhista e declarou a nulidade da sentença quanto ao adicional de insalubridade, determinando nova perícia.

O trabalhador, que exercia função de instrutor de formação industrial no Senai, entrou com pedido de adicional de insalubridade alegando que estava exposto a ruído excessivo e a agentes químicos durante o período em que dava aulas. Para verificar tais alegações, foi determinada uma perícia.

Segundo o laudo, o autor estava exposto a um ruído de 82,6 dB, valor abaixo do limite fixado pela Norma Regulamentadora 15, que é de 85 dB durante oito horas de jornada. Quanto ao contato com agentes químicos, o perito constatou que, no curso dos três anos de atividade como professor, o autor esteve exposto a substâncias insalubres (óleo mineral), conforme a NR 15, durante 28% das aulas ministradas, equivalente a 10 dos 36 meses de todo o período contratual.

Ao analisar o caso, o juiz Rodrigo Gamba Rocha Diniz, da Vara do Trabalho de Joaçaba, julgou improcedente a ação. Para ele, o laudo foi conclusivo ao constatar a salubridade do local de trabalho em relação ao ruído. Quanto ao outro quesito, o magistrado não acolheu a conclusão do perito por entender que o direito a receber o adicional depende da exposição de forma habitual ao agente insalubre.

“Neste ponto cabe destacar que não se nega que o autor operava máquinas para fins de ensinar a atividade aos alunos. O que não se verifica, no entanto, é o exercício de tal atividade de forma a proporcionar o contato com agentes insalubres de forma habitual”, afirmou o magistrado, concluindo que o trabalhador não tinha direito ao adicional de insalubridade em ambos os pleitos.

Cerceamento de defesa
Ao recorrer da decisão ao TRT, o autor arguiu preliminar de nulidade da sentença, sob alegação de cerceamento do direito de defesa. Isso porque o juiz de primeiro grau não viu razões para fazer nova perícia, por meio da qual o trabalhador pretendia comprovar sua exposição a ruído acima do permitido pela norma.

Segundo o autor, o laudo não refletia as reais condições de trabalho, pois a perícia foi feita pela manhã, horário em que não são realizadas aulas teóricas ou práticas. Ele disse também que apenas duas máquinas (torno mecânico) foram ligadas durante a perícia, sendo que existem mais de 30 no local.

Ao julgar o caso, o desembargador Roberto Guglielmetto, relator do acórdão, entendeu ser incontroverso que no dia e horário da perícia não estavam sendo ministradas aulas práticas e que, segundo uma das testemunhas, durante as aulas, havia mais de uma turma ao mesmo tempo, com mais de 20 máquinas ligadas simultaneamente.

Na decisão, o desembargador destacou o artigo 195 da CLT, que trata da perícia para caracterização da insalubridade, e a Orientação Jurisprudencial 278 do Tribunal Superior do Trabalho. Para ele, é nítido que a avaliação da perícia “não diz respeito ao local de trabalho em si, mas às condições de trabalho a que estava cotidianamente submetido o empregado, porquanto aferir tais condições constitui a finalidade última da prova técnica”.

Diante disso, o relator se convenceu de que a perícia não espelhou as condições de trabalho a que estava submetido o trabalhador e reconheceu o direito dele à nova perícia, “tendo por objeto as reais condições de trabalho a que estava submetido”.

Ao final do voto, Guglielmetto declarou a nulidade da sentença, exclusivamente quanto ao adicional de insalubridade, determinando o retorno do autos à vara de origem para reabertura da instrução, com produção de nova perícia e nova decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.
Pje 0000251-31.2017.5.12.0012 (RO)
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Seac´s


Seac-SP: Curso Tratamento de Pisos - Sistema Convencional + Novos Sistemas, Carpetes e Madeira Natural


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Tratamento de Pisos - Sistema Convencional + Novos Sistemas, Carpetes e Madeira Natural, que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 18.09.2018 das 08h30 às 17h30.
 
"Neste TREINAMENTO demonstraremos por meio de aula teórica e prática:
 
- A importância com todas as vantagens de tratar o piso.
- As dificuldades e facilidades da implantação deste sistema em seus clientes.
- Qual a relação custo benefício para a Empresa Limpadora, suas equipes e principalmente para seus Clientes.
 
Vamos também executar um processo completo de tratamento de pisos, desde a remoção até a aplicação da última camada de acabamento, tanto da maneira tradicional, como também com um SISTEMA INOVADOR, uma nova maneira de remover cera do piso, sem utilização de Produtos Químicos; sem a necessidade de vários enxágues; mais rápido; e principalmente mais econômico.
 
Limpeza de carpetes: Demonstração prática de uso da Extratora, bem como de todos os cuidados necessários para uma correta e perfeita higienização de carpetes e similares.
 
Pisos de Madeira: Uma leve abordagem sobre esse tipo de superfície."
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


Cotas obrigatórias provocam atrito entre empresas de construção e MPT


A indústria da construção civil tem enfrentado dificuldades para cumprir as cotas de contratação, em que parte das vagas é reservada a pessoas com deficiência, jovens aprendizes, egressos do sistema penitenciário e moradores de rua. Em alguns Estados, segundo o setor, as cotas chegam a comprometer até um terço dos postos de trabalho.

As empresas dizem não haver interessados em número suficiente para preencher as vagas. "A gente publica no jornal, convoca e ele não aparece. Não posso sair catando pessoa com deficiência se ela não quer trabalhar", diz o presidente da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), Luiz Afonso Delgado. A cota para pessoas com deficiência é exigida de companhias com mais de 100 empregados e vai de 2% a 5% dos postos. Ex-presidiários precisam ter assegurados 3% a 6% das vagas em caso de obra pública com contrato superior a R$ 330 mil.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) fez uma simulação do número mínimo de cotas que uma empresa com 1.001 funcionários que atua em obras públicas precisaria atender. Seriam pelo menos 163 "cotistas". Em alguns Estados, além disso, há mais reservas previstas em lei. No Distrito Federal, por exemplo, é exigida contratação mínima de 2% de moradores de rua. No total, as cotas podem chegar a mais de 30%.

O Ministério do Trabalho já lavrou mais de 400 autos de infração contra construtoras que deixaram de atender à legislação. Em 2016, 363 mil vagas destinadas a pessoas com deficiência não foram preenchidas. Em seis anos, o Ministério Público do Trabalho firmou 1.132 termos de ajuste de conduta com empresas de vários setores - já que as cotas não atingem apenas a construção - e ajuizou 729 ações. O presidente do Sinduscon-DF, João Carlos Pimenta, diz que o setor é contrário "a qualquer tipo de cota", porque, por falta de interessados, as empresas viram alvo de multa.

O MPT diz que o problema está na cultura das empresas, que não investem em acessibilidade e alimentam o preconceito. "É oneroso garantir ambiente de trabalho com acessibilidade, mas é o que diz a lei", diz a coordenadora de Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT, Valdirene Silva de Assis. "Não faltam pessoas, faltam condições para que elas estejam no mercado e a vontade de incluir."

O sociólogo José Pastore, especialista em relações de trabalho, afirma que as cotas têm um propósito social importante. Mas reconhece um desajuste entre a qualificação exigida e a formação dos candidatos. "O problema educacional é pior no caso de pessoas com deficiência, porque as escolas não estão preparadas para dar qualificação", diz. "Se a empresa não encontra qualidade, não contrata, e se não contrata, é multada." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Correio Braziliense
 


Lei trabalhista ainda gera dúvidas


Criado com a reforma trabalhista com a promessa de formalizar o trabalhador sem jornada fixa, o contrato intermitente ainda decepciona. No acumulado deste ano, o saldo de vagas de emprego desse tipo - a diferença entre os postos que foram abertos e fechados - representa 5% do total de postos entre janeiro e julho, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.

O Caged de julho aponta que o saldo de vagas era de 47,3 mil para todos os tipos de contratação, mas apenas 3,4 mil deles eram contratos intermitentes. O intermitente surgiu com a reforma trabalhista, em novembro, como uma maneira de formalizar quem trabalha sob demanda. Esse empregado é chamado para prestar serviços de tempos em tempos, sendo convocado pela empresa para trabalhar com até três dias de antecedência e recebendo por hora trabalhada. É diferente do trabalhador temporário, contratado por até 180 dias e que são prorrogáveis por mais 90.

Por envolver ocupações específicas, é até natural que o contrato intermitente não represente a maioria dos novos postos e, na saída da recessão, o mercado de trabalho anda a passos lentos. Mas, segundo o economista Bruno Ottoni, do Ibre/FGV e da consultoria IDados, já era para o intermitente estar mais consolidado.

Um outro dado, do IBGE, dá pistas sobre o baixo crescimento dos intermitentes, afirma Ottoni. No fim do ano passado, 12 milhões de brasileiros diziam estar satisfeitos em ter jornadas de trabalho reduzidas, mesmo sendo informais. "A reforma quis formalizar o trabalho que não tem jornada contínua, mas os números decepcionam. Temos de entender por que os informais não estão virando intermitentes mais rapidamente e o que faz com que essa forma de contratar ainda não esteja funcionando direito."

Em outubro do ano passado, o governo havia estimado que a reforma trabalhista geraria 6 milhões de empregos. Só de intermitentes, a previsão era criar 2 milhões de ocupações em três anos. A evolução do trabalho intermitente, ainda que tímida, também é inflada. Os dados do Caged consideram contratos assinados, mas o empregado não necessariamente foi chamado para trabalhar naquele mês.

Como o trabalhador também pode ter contratos com várias empresas, isso daria a impressão de que há mais intermitentes empregados do que na realidade. Quando a reforma trabalhista entrou em vigor, as grandes varejistas foram as primeiras a celebrar o trabalho intermitente. Segundo advogados, como as grandes empresas têm uma estrutura jurídica mais consolidada, o que aliviaria a insegurança para contratar, a abertura de vagas intermitentes vai ocorrer antes nessas companhias. Marcação de férias, cálculo da contribuição ao INSS e acesso a um plano de saúde. As decisões que os departamentos de RH das empresas tomam todos os dias ganharam novos desafios com os intermitentes. Dez meses depois desses contratos entrarem em vigor com a nova lei trabalhista, os benefícios e a aposentadoria ainda provocam dúvidas e insegurança.

Algumas dessas questões já estão bem resolvidas na lei. Ela determina, por exemplo, o período exato de prestação do trabalho que será feito e obriga a empresa a convocar o empregado com uma antecedência mínima de três dias corridos.

Desde a mudança na lei, em novembro, porém, o trabalho intermite nte tem dividido opiniões. Quem é favorável argumenta que esse tipo de contrato traz para a formalidade quem antes exercia aquela função sem registro, além de possibilitar a abertura de vagas, por evitar que poucos funcionários fiquem ociosos em dias da semana de baixa demanda.

A comerciante Lilian Varella até tentou contratar intermitentes para trabalharem como garçons em seu bar, no Centro de São Paulo, mas não conseguiu quem aceitasse. Ela, que já emprega 15 pessoas em tempo integral, queria abrir outras quatro vagas para reforçar o atendimento de sexta-feira a domingo, dias de maior movimento.

Para quem tem um comércio é maravilhoso, mas, até por ser uma novidade, você nunca sabe se está agindo certo ou errado. "Os sindicatos, que deveriam ajudar a informar os trabalhadores, complicam tudo. O candidato acha que vai sair prejudicado e desiste. Como não posso ter mais funcionários em tempo integral, acabo deixando de contratar."

Para Percival Maricato, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a resistência por parte dos empregadores se justifica pela insegurança jurídica. "Existem declarações de juízes, dizendo que o trabalho intermitente é irregular, inconstitucional. A antiga CLT era da década de 1940, há muita resistência e tradição."

Apesar de novo, o trabalho intermitente já é contestado na Justiça. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) recorreu ao Supremo Tribunal Federal, por considerá-lo a precarização do emprego. A entidade argumenta que o modelo fere a Constituição. Também tramita proposta semelhante no Congresso, alegando que os contratos ferem o princípio da dignidade humana.

Edilson Costa, de 43 anos, preferiu aprender o ofício de eletricista com o irmão a aceitar uma vaga de intermitente em um hotel. "Descobri que precisaria pagar a mais para me aposentar. Desisti." A contribuição à Previdência é motivo de preocupação entre os trabalhadores que atuam como intermitentes. Quem receber menos que o salário-mínimo,

R$ 954,00 ao mês, precisa recolher 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o valor mínimo.

Para Ottoni, o governo vai precisar mudar a regra, para que a aposentadoria do intermitente seja calculada a partir do salário-hora, não do salário-mínimo, ou arcar com a diferença do que foi contribuído e pagar o salário-mínimo ao aposentado. "A primeira opção é melhor para as contas da Previdência, apesar de ter um custo político muito alto."

Uma questão prática que tende a gerar confusão é a das férias. O empregador tem de dar férias depois dos dois anos de aniversário do contrato, mas se o intermitente pode prestar serviço a mais de uma empresa ao mesmo tempo, como garantir que cumprirá as férias em todos os contratos?", pergunta o advogado José Carlos Wahle, do Veirano.

O professor da Unifesp e sócio do escritório Romar, Massoni e Lobo, Túlio Massoni, concorda que os detalhes do trabalho intermitente precisarão ser revistos pela Justiça, embora questões mais simples, como o pagamento ou não de vale-refeição e plano de saúde, possam ser resolvidas em convenções coletivas.
Fonte: Jornal do Comércio
 


Após resultado ruim do comércio, setor de serviços tomba 2,2% em julho


Segundo economistas, há um grande receio quanto às incertezas eleitorais, o que prejudica a confiança do empresário e do consumidor

O setor de serviços desabou 2,2% em julho, na comparação com o mês anterior, quando tombou 3,4%. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na manhã desta sexta-feira (14/9). No dia anterior, o instituto também mostrou que as vendas do comércio caíram 0,5% no mesmo mês.

Segundo economistas, há um grande receio quanto às incertezas eleitorais, o que prejudica a confiança do empresário e do consumidor. No acumulado do ano, o setor de serviços caiu 0,8%, enquanto o recuo é de 1,2% em 12 meses. Em relação a julho de 2017, o setor de serviços caiu 0,3%.

Quatro das cinco atividades analisadas retraíram. Foram elas: serviços auxiliares aos transportes e correio (-4%), serviços de informação e comunicação (-2,2%), serviços profissionais, administrativos e complementares (-1,1%) e outros serviços (-3,2%). Por outro lado, os serviços prestados às famílias cresceram 3,1%. O material de apoio da Pesquisa Mensal de Serviços está à direita desta página.
Fonte: Correio Braziliense



Serviços na cidade de São Paulo têm melhor junho em oito anos


O setor de serviços da cidade de São Paulo faturou R$ 30,3 bilhões em junho, maior cifra registrada para o mês desde 2010. Houve crescimento de 21,8% em relação ao mesmo período de 2017, que representa um acréscimo de R$ 5,4 bilhões nas receitas do setor.

De acordo com dados levantados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e obtidos com exclusividade pelo DCI, as vendas avançaram 15,5% no acumulado do semestre e 12,4% nos últimos 12 meses.

Os dados são da Pesquisa Conjuntural do Setor de Serviços (PCSS) com base nos dados de arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) do município de São Paulo.

De acordo com o levantamento, das 13 atividades pesquisadas, oito apontaram aumento em seu faturamento real em junho em relação ao mesmo mês do ano anterior. São elas: mercadologia e comunicação (129,6%); agenciamento, corretagem e intermediação (43,5%); jurídicos, econômicos, técnico-administrativos (41,9%); educação (22,8%); serviços bancários, financeiros e securitários (21,4%); representação (4,7%); simples nacional (1,4%); e turismo, hospedagem, eventos e assemelhados (0,6%). Essas altas contribuíram positivamente para o resultado geral com 23,1 pontos porcentuais (p.p.).

Em contrapartida, a entidade aponta que os resultados negativos ficaram por conta da: construção civil (-11,5%); conservação, limpeza e reparação de bens móveis (-6,7%); outros serviços (-5,9%); técnico-científico (-4,2%); e saúde (-3,6%). “Juntas, essas quatro atividades contribuíram negativamente com 1,3 p.p. para o resultado geral”, diz a FecomercioSP, em relatório.
Fonte: DCI
 


Desconto dado por empresas de vale refeição resulta em discussão na Justiça


Custo normalmente é repassado aos restaurantes por meio de taxas maiores

Descontos concedidos por empresas de benefícios, que fornecem vale refeição e alimentação, têm sido alvo de disputas na Justiça.

A prática é recorrente: companhias pedem desconto sobre o valor contratado e, em geral, esse custo é repassado aos estabelecimentos com um aumento das taxas cobradas.

“O motivo [de irregularidade] é que o PAT [Programa de Alimentação do Trabalhador] é uma solução para um problema social”, diz Percival Maricato, presidente da AbraselSP (associação de bares e restaurantes).

“Ao nosso ver, há um aproveitamento das grandes empresas sobre uma situação de dominação econômica.”

O imbróglio começou a se intensificar no fim de 2017.

O Ministério do Trabalho publicou, em dezembro, uma portaria que vedava a prática no âmbito do PAT, que dá incentivos tributários para quem oferece vales a empregados.

Neste ano, recomendou em nota técnica que a proibição fosse aplicada também aos contratos em vigor, porém, em 22 de agosto, voltou atrás.

“Tendo-se em vista a cezânia criada quanto à aplicação da portaria (...), entende-se que embora válida, legítima e eficaz, a nota [técnica] (...) tornou-se inoportuna”, diz o documento.

O recuo não resolve a questão porque ele também estabelece que cabe à Auditoria Fiscal do Trabalho interpretar a portaria, segundo João Batista Pereira Neto, sócio do escritório Machado Meyer.

“A decisão fica para o fiscal no momento da autuação, o que reforça o entendimento da portaria”, diz ele.

“É algo que causa ainda mais insegurança para as empregadoras porque deixa a situação em aberto.”
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Governo ainda estuda tamanho de redução de IR para empresas que irá propor, diz Guardia


Ministro tem batido na mesma tecla que o país necessita dar continuidade às reformas

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, confirmou nesta quinta-feira que o governo avalia reduzir a alíquota do Imposto de Renda para pessoas jurídicas para fazer frente ao que ocorre em outros países, mas que o tamanho desse movimento tem de ser discutido ainda.

Em entrevista ao O Estado de S. Paulo, Guardia havia dito que a equipe econômica vai esperar o resultado da eleição presidencial para encaminhar ao Congresso a reforma do PIS/Cofins e a redução do IR para empresas.

Ao participar de evento em São Paulo, Guardia também afirmou que o Brasil não tem problemas para gerar receitas, mas sim com os altos gastos, reforçando mais uma vez a necessidade de as reformas continuarem.

Ele argumentou que o país tem uma carga tributária alta, o que já ajuda a obter receitas, mas que os gastos são muito elevados.

"Não temos problemas de receitas no Brasil", afirmou ele.

O ministro tem batido na mesma tecla que o país necessita dar continuidade às reformas, citando a da Previdência como fundamental diante dos elevados desembolsos, para voltar a crescer de forma mais robusta.

Pesquisa Focus mais recente do Banco Central, que ouve semanalmente uma centena de economistas, mostrou que a projeção de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018 é de 1,40 por cento, redução de 0,04 ponto percentual sobre a semana anterior. Para 2019, a conta permanece em 2,50 por cento.
Fonte: DCI
 


Desesperança faz trabalhador desistir de procurar emprego


Idade, falta de estudos e pouco dinheiro para custear busca por trabalho estão entre fatores

Falta de alento, desânimo, abatimento, esmorecimento. São muitos os sinônimos para desalento no dicionário. No Brasil de hoje, porém, a palavra significa fim da esperança de encontrar trabalho.

Seja por falta dinheiro —custa buscar emprego—, seja por tanto procurar, não encontrar e já se considerar incapaz para funções que aparecem, os desalentados brasileiros já somam 4,8 milhões de pessoas —4,3% da população em idade de trabalhar, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O índice é recorde: mais que o dobro do registrado de 2012 a 2015, quando a taxa de desemprego, hoje em 12,3%, era de apenas um dígito.

O desalentado fica fora das estatísticas de desemprego pelos critérios de análise das pesquisas oficiais. Por essa peculiaridade, alimentam nas planilhas uma contabilidade inversa à realidade: quanto maior o número de desalentados, menor a taxa de desemprego.

Os que perdem a esperança são transferidos para massa de quase 65,5 milhões de pessoas que estão fora da força de trabalho, o universo reservado a estudantes e aposentados, por exemplo.

Assim, os sem trabalhos que sonham em trabalhar estão catalogados em dois grupos. A enfermeira Santa Alves, o carregador José Modesto e Neusa Francisca dos Santos, que já trabalhou em casas de família, por exemplo, que perderam a esperança para sair em busca de uma atividade, não são desempregados.

Nessa categoria estão pessoas como Priscila Figueiredo, a auxiliar de cozinha Jeniffer Aparecida dos Santos e a auxiliar de limpeza Doralice de Souza que, mesmo vendo o dinheiro para a passagem do ônibus ou para imprimir currículos minguar, continuam em busca de uma vaga.

Esses desalentados e desempregados moram em Capão Redondo, zona sul de São Paulo, região em que a taxa de desemprego no ano passado foi de 18,6%, de acordo com a Fundação Seade —a segunda maior taxa da capital paulista, atrás do extremo da zona leste (20,2%).

"Há o desemprego oculto, que não aparece nas estatísticas. Perde-se de vista esse contingente que desistiu [de procurar emprego]", afirma a professora Belinda Mandelbaum, chefe do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da USP.

Segundo Mandelbaum, os desalentados não são excluídos apenas das estatísticas. Pouco a pouco também são transferidos para uma espécie de limbo social na vida real.

"As pessoas ficam até com restrição de circulação, sem dinheiro para se movimentar pela cidade. O desalento gera até uma imobilidade social, as pessoas ficam restritas a seu âmbito familiar", afirma.

Ela reforça que o trabalho tem impacto profundo na vida das pessoas. É fundamental na formação da identidade, das capacidades. "Quem trabalha está inserido no mundo, em outros grupos, tem uma identidade social. Tudo se perde quando está desempregado", diz ela.

Segundo a professora, estudos mostram que há correlação entre desemprego e divórcio, violência familiar e até alcoolismo. A sociedade, diz, vê o pai de família como o principal provedor da casa. Se não consegue cumprir esse papel, pode ser visto como um fracassado —e é aí que a violência familiar pode explodir.

"Ele se vê como alvo de violência no mundo e reproduz isso dentro de casa", diz.

Claro, isso não ocorre sempre nem em todas as famílias. Mas, segundo Mandelbaum, é potencializado pelo magro colchão de amparo a desempregados que há no Brasil —o seguro-desemprego só tem até cinco parcelas.

"Aqui o desemprego, apesar de ser estrutural, é mais culpa do desempregado. Se o sujeito não está trabalhando é vagabundo. Não dá para por só na conta disso. Não pode ser só do trabalhador o fracasso."

Mandelbaum defende ainda que, olhando apenas para os números, a realidade pode ser mascarada de muitas outras maneiras.

"O jovem que limpa vidro no semáforo, para fins de estatística, está empregado."

Conheça algumas histórias de quem desistiu de procurar emprego:
Santa Alves, 56
Sem carteira desde 2010, desistiu de buscar emprego há dois anos. Enfermeira com especialização em enfermagem obstétrica, diz não ver mais lugar para ela no mercado. "Acham que sou muito velha, que não dou conta de carregar um idoso ou uma criança." Santa só irá se aposentar aos 60 anos, daqui a quatro anos. "Tenho mais uns anos tendo que pensar em um dia de cada vez". Mora com a filha, de 17 anos, que trabalha como jovem-aprendiz, e o marido, desempregado. "É complicado minha filha ter que ajudar nas contas. Meu marido faz bicos, mas o dinheiro também não dá pra nada".

José Modesto, 57
Seu último emprego formal foi em 2009. Por problemas na coluna, deixou de procurar emprego há um ano. Tentou várias vezes um auxílio-doença no INSS, já que ainda não tem idade para aposentar. Porém, o benefício por incapacidade é negado porque ele, por ter ficado muito tempo sem contribuir, não está mais coberto pelo seguro social. Modesto aponta que a idade e a sua baixa formação, já que não completou o ensino fundamental, são entraves para conseguir um emprego. "Nem adianta eu me candidatar para alguma coisa que não seja serviço braçal, porque que não passo na seleção". Ele mora em uma casa da família, conta com a ajuda dos irmãos e também com o bolsa-família para conseguir pagar as contas de luz, água e gás.

Neusa Francisca dos Santos, 44
Mãe de uma menina de sete meses e dois meninos de 10 anos e 14 anos, ela afirma que não busca uma ocupação pois não tem quem a ajude a cuidar dos filhos. "É muito caro pagar para alguém ficar com eles só para sair e entregar currículo por aí". Conta que tem recebido auxílio da mãe para pagar as contas da casa. O último emprego com carteira assinada de Neusa é distante. "Nem lembro mais, foi em casa de família. Depois eu trabalhei em outras, mas tudo sem registro."

Priscila Figueiredo, 27
São os filhos que dão força para que Priscila não desista de buscar emprego. "É tanto não que a gente leva na cara que só com um motivo muito forte para não desanimar de vez". Sem renda fixa, tem se virado com alguns bicos que faz em casa de amigas. A família ainda conta com o dinheiro do marido, que continua empregado, mas a situação ficou complicada pois há uma fonte a menos de dinheiro. "Tem menos renda entrando e cada dia as contas estão mais altas. Temos que fazer malabarismos para pagar a conta de luz, que cada dia é mais cara".

Doralice de Souza, 36
Para conseguir economizar um pouco de dinheiro e evitar gastar muito com a impressão de currículos, a auxiliar de limpeza Doralice pergunta aos selecionadores se consegue preencher suas informações em fichas cadastrais nos locais de seleção. "Assim fico com os currículos impressos na mão para entregar em lugares onde não há ficha disponível. Não é fácil imprimir ou tirar cópias de currículo toda hora, então a gente se vira como pode. O negócio é ter muita fé para não desanimar". Mãe de dois filhos, ela conta que perdeu o emprego em novembro, quando a empresa em que trabalhava mudou de clientes e substituiu sua mão de obra pela de dois homens. "Não tive o que fazer senão voltar a buscar emprego."

Jeniffer Aparecida dos Santos, 30
É com a ajuda da mãe que a auxiliar de cozinha mantém a esperança de voltar a trabalhar. Desempregada há um ano, desde que a empresa em que trabalhava faliu, ela sai duas vezes por semana para entregar currículo, mas depende do dinheiro que a mãe coloca em seu Bilhete Único para se locomover pela cidade. "Se não for isso, não tenho o que fazer. São R$ 8 por dia só de ônibus para procurar trabalho. Mas tenho dois filhos, tenho que dar um jeito. É isso que me faz não desanimar das coisas".
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Prévia do PIB tem alta de 0,57% em julho, aponta Banco Central


A economia brasileira começou o terceiro trimestre com crescimento de 0,57% em julho, de acordo com o índice de atividade do Banco Central (IBC-BR). A autoridade monetária ainda revisou os números anteriores e constatou que a crise dos caminhoneiros teve um impacto menor do que se previa. No entanto, os bons resultados não mudam a perspectiva de uma retomada fraca e abalada cada vez mais pelas incertezas políticas que rondam as eleições do mês que vem.

O BC revisou de um crescimento de 3,29% para 3,42% o comportamento da economia em junho, o mês de normalização das paralisações no setor de transporte. Isso indica que a recuperação foi ainda mais rápida do que a apontada no mês passado. Agora, a atividade segue em alta.

De acordo com os dados do BC, a economia tem oscilado desde o início do ano entre um mês negativo e outro positivo. Só agora, houve dois meses consecutivos de expansão da atividade.

“Apesar da recuperação real da atividade em julho, dados recentes sugerem que o impulso para a frente da economia continua fraco. As condições financeiras internas mais apertadas e a incerteza política e política antes das principais eleições gerais de outubro de 2018 parecem ter tornado os agentes domésticos mais defensivos”, disse o economista-chefe para a América Latina do Goldman Sachs, Alberto Ramos.

No ano, o Brasil acumula um crescimento de 1,19% . Já nos últimos 12 meses, a expansão foi de 1,46%.

ICB-Br
O IBC-Br foi criado pelo BC para ser uma referência do comportamento da atividade econômica que sirva para orientar a política de controle da inflação pelo Comitê de Política Monetária (Copom), uma vez que o dado oficial do Produto Interno Bruto (PIB) é divulgado pelo IBGE com defasagem em torno de três meses. Tanto o IBC-Br quanto o PIB são indicadores que medem a atividade econômica, mas têm diferenças na metodologia.

O indicador do BC leva em conta trajetória de variáveis consideradas como bons indicadores para o desempenho dos setores da economia (indústria, agropecuária e serviços).

Já o PIB é calculado pelo IBGE a partir da soma dos bens e serviços produzidos na economia. Pelo lado da produção, considera-se a agropecuária, a indústria, os serviços, além dos impostos. Já pelo lado da demanda, são computados dados do consumo das famílias, consumo do governo e investimentos, além de exportações e importações.
Fonte: Globo






Proposições Legislativas


Projeto garante à gestante provedora seis meses de salário-maternidade sem ônus para empregador


Tramita na Câmara dos Deputados proposta que garante à gestante provedora seis meses de salário-maternidade, sem ônus para o empregador, até o final do sexto mês de gozo da licença maternidade. O texto considera gestante provedora aquela responsável por mais de 70% da renda familiar.

A medida consta no Projeto de Lei 9739/18, do deputado Flavinho (PSC-SP), e visa incentivar a contratação de mulheres no período gestacional. “Em diversas ocasiões, excelentes candidatas deixam de ser admitidas em vagas de emprego em decorrência do seu estado gestacional, que gera maior custo para a empresa”, justificou.

Isenção
Ao instituir o Programa Nacional de Promoção e Proteção ao Emprego da Gestante Provedora, o projeto isenta o empregador que contratar esta gestante do recolhimento previdenciário no período em que for pago o benefício do salário-maternidade a ela.

Pelo texto, a lei, se aprovada, entrará em vigor no exercício fiscal seguinte ao de sua publicação e será regulamentada em até 180 dias pelo Poder Executivo. A gestante provedora deverá, ao término da licença, comprovar perante ao órgão competente da Seguridade Social a sua situação de principal mantenedora do lar.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Projeto criminaliza suspensão da atividade empresarial para impedir negociação trabalhista


O empresário que paralisar as atividades da empresa com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicação dos empregados poderá ficar sujeito à pena de detenção de seis meses a um ano, além do pagamento de multa. A paralisação dos empregadores é conhecida como locaute.

É o que determina o Projeto de Lei 9723/18, do deputado Bebeto (PSB-BA), em tramitação na Câmara. O projeto altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

Segundo a proposta, a pena atinge empregadores individuais, diretores, administradores, membros de conselho, gerentes e mandatários de pessoa jurídica. A condenação implicará na proibição de contratação com o poder público, e recebimento de subsídios, por um período de até cinco anos.

Atualmente, a lei que regulamenta o direito de greve (7.783/89) proíbe o locaute. Apesar disso, segundo Bebeto, a prática continua vigente no País. “Esse tipo de abuso, que causa enorme prejuízo aos trabalhadores, retirando-lhes o trabalho e, muitas vezes, até o sustento, configura crime contra a liberdade de trabalho”, disse o deputado. Com a criminalização da conduta, ele espera inibir a prática da paralisação patronal.

Tramitação
O PL 9723/18 tramita de forma conclusiva e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Proposta prevê incentivos fiscais para empresas que contratarem autistas


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9960/18, do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que cria incentivos fiscais para a contratação de pessoas com transtornos do espectro autista. A proposta muda a Lei 12.764/12.

De acordo com o texto, as empresas que contratarem cidadãos com algum grau de autismo como empregados ou prestadores de serviços ficarão isentas da contribuição destinada à Seguridade Social, que é de 20% sobre o total da remuneração paga.

Além disso, as companhias que recolherem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta poderão excluir, do valor total da receita, as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título a empregado ou prestador de serviço com transtorno do espectro autista.

As empresas tributadas com base no lucro real também poderão deduzir, da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, a quantia correspondente ao total das remunerações dessas pessoas.

Os benefícios previstos na proposta valerão por até quatro anos contados da efetiva contratação, desde que não haja interrupção do contrato de trabalho ou do vínculo de prestação de serviço.

Políticas de inclusão
Marcos Abrão argumenta que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2009, foi um importante marco para o reforço de políticas públicas de inclusão de autistas no mercado de trabalho. “Trata-se de questão extremamente relevante, já que, conforme dados do Centro para Controle e Prevenção de Doenças, órgão governamental dos Estados Unidos, aproximadamente uma em cada 68 crianças tem sido identificada como portadora do transtorno do espectro autista”, afirma o autor.

Porém, segundo ele, no Brasil a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho ainda está “muito aquém do desejado”, o que justifica a apresentação do projeto.

Caso a proposta seja aprovada, as novas regras entrarão em vigor no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Estados e municípios poderão reter imposto na fonte no pagamento a pessoas jurídicas


Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços poderão estar sujeitos à incidência, na fonte, do Imposto sobre a Renda. É o que determina o projeto de lei do Senado (PLS) 320/2016, pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto equipara os valores arrecadados aos hoje previstos para a administração pública federal. O senador apontou os danos sofridos por estados, Distrito Federal e municípios em razão da crise fiscal. E propõe, como alternativa, incrementar a arrecadação alterando a repartição de receitas com a União, sem aumento de tributos.

“Em função da escassez de recursos, a questão de difícil solução que se apresenta é como equilibrar as contas públicas, mas sem sobrecarregar os contribuintes”, explicou.

Assim, o projeto estende a obrigação de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) a todos os pagamentos efetuados por estados e municípios a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, tal qual estabelecido para a administração federal.

Relatório
Lasier também inclui parágrafo ao artigo 64-A da Lei do Ajuste Tributário (Lei 9.430, de 1996) para afastar qualquer dúvida de que os entes subnacionais podem se apropriar do IRRF relativo a pagamentos distintos de salários e remunerações a servidores, segundo entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por meio da Decisão nº 125, de 2002.

A matéria tem voto favorável do relator, senador José Pimentel (PT-CE). No relatório, ele ressaltou ainda que a Fazenda Nacional adotou “esdrúxulo entendimento”, segundo o qual a expressão "os rendimentos pagos, a qualquer título" — que consta do texto constitucional — restringe-se aos pagamentos a servidores e empregados de estados e municípios, sem alcançar as pessoas jurídicas.

“Segundo esse normativo, nem mesmo nos seis casos hoje previstos na legislação poderiam os entes subnacionais se apropriar do IRRF retido na fonte. Cremos que aquele entendimento equivocado será afastado pelo Poder Judiciário, por meio do controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, ou pela aprovação pelo Congresso Nacional do PLS  416/2016 — Complementar, também do senador Lasier Martins, ora em tramitação nesta Comissão”, acrescentou Pimentel.

A legislação federal enumera apenas seis casos em que os entes subnacionais devem reter o IRRF no pagamento a pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou de prestação de serviço: serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão de obra; os serviços profissionais; as comissões e corretagens; os serviços de propaganda e publicidade; os serviços pessoais prestados por cooperativas de trabalho e associações de profissionais; e os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos e administração de contas a pagar e a receber.
Fonte: Agência Senado






Trabalhistas e Previdenciários


Reforma trabalhista: TRT de Minas rejeita discussão sobre constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical


No caso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um sindicato insistia na cobrança da contribuição sindical de todos os empregados de uma empresa de transporte coletivo intermunicipal a ele vinculados, de forma compulsória. O autor sustentava a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida por “Reforma Trabalhista”. No entanto, a pretensão foi rejeitada pelos julgadores, que decidiram negar provimento ao recurso e manter a sentença, acompanhando o voto da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Em seu voto, a relatora lembrou que as alterações introduzidas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT, ensejaram a extinção da compulsoriedade do desconto da contribuição sindical, passando a ser exigida autorização expressa dos empregados para o seu recolhimento. Segundo ela, houve a supressão da natureza jurídica tributária da contribuição que, anteriormente, era devida por todos aqueles que participavam de uma determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de autorização.

Quanto ao direito pretendido, esclareceu que seria necessário o exame da constitucionalidade suscitada em controle difuso, ou seja, de forma incidental, o que pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário. “Suscitada a inconstitucionalidade perante um dos órgãos fracionários do Tribunal, cabe a este, caso entenda procedente a arguição, encaminhá-la ao exame do Tribunal Pleno, resguardando a cláusula de reserva de plenário, consoante o disposto no art. 136 do Regimento Interno deste Regional e a previsão expressa no art. 97, da CR”, explicou.

De qualquer modo, considerou a arguição irrelevante no caso. É que a questão foi enfrentada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da ADI nº 5794 e da ADC nº 55, em conjunto com outras 18 ADI's que também discutiam a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Em sessão realizada em 29.06.2018, o Pleno, por maioria de votos, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ADI's e procedente o pedido formulado na ADC. A relatora citou a notícia veiculada no site do STF sobre o conteúdo da decisão.

Diante da decisão pela constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, nos dispositivos mencionados pelo sindicato, a relatora não vislumbrou a existência de vício formal ou material. Citou o teor do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, segundo o qual "a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal".

Por fim, arrematou: “A decisão proferida pelo Excelso STF tem eficácia erga omnes e força vinculativa para toda a Administração Pública, nada mais havendo a ser discutido, acerca da constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, relativamente à facultatividade da contribuição sindical”.

Nesse contexto, considerando a contribuição sindical devida apenas pelos empregados que expressamente autorizarem o desconto respectivo em seus salários, confirmou a improcedência dos pedidos formulados pelo sindicato autor.
Processo - PJe: 0010226-70.2018.5.03.0181 (RO) — Acórdão em 24/07/2018.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada


Uma analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a sua gravidez. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação a ser pago pela B2IT Serviços de Multimídia e Telecom Ltda., de Brasília (DF), que, suspeitando da veracidade do atestado apresentado pela empregada, exigiu um segundo exame comprovatório e, horas depois, a dispensou.

Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que, ao receber o comunicado de aviso-prévio, apresentou o primeiro exame ao setor de Recursos Humanos. A empresa, no entanto, solicitou a realização de novo exame para comprovar a veracidade do primeiro.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), ao julgar o pedido de indenização por danos morais, considerou que o ato de dispensa de empregada grávida, mesmo tendo ciência do fato, causou constrangimento à empregada. Contudo, o juízo considerou o valor de R$ 90 mil fixados na sentença desproporcional ao dano causado e o reduziu para R$ 12 mil.

O recurso de revista interposto pela empregada foi indeferido no TRT, e a Quarta Turma do TST negou provimento ao seu agravo de instrumento afirmando não verificar violação aos artigos 944 do Código Civil e 5º, inciso V, da Constituição da República, que tratam do dever de indenizar. A decisão foi unânime.
Processo: AIRR-214-41.2015.5.10.0008
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Shopping de Belo Horizonte é condenando a manter espaço de amamentação para trabalhadoras


A Lei 13.435, de 12 de abril de 2017, instituiu o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Seguindo a prática de aliar cores à conscientização de assuntos relacionados à saúde, o “Agosto Dourado” (uma alusão ao alimento de ouro para a saúde dos bebês), busca incentivar a sociedade a apoiar a amamentação. No Brasil, segundo relatório de 2017 da Organização Mundial de Saúde (OMS) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em parceria com o Coletivo Global da Amamentação, apenas 38,6% das crianças com até seis meses de idade são alimentadas exclusivamente com leite materno. Um levantamento apontou que a amamentação, desde o nascimento até os dois anos de idade, evitaria a morte de pelo menos 800 mil crianças em todo o mundo anualmente.

No dia 11 de agosto de 2018, a juíza Luciana Nascimento dos Santos, titular da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, proferiu sentença acolhendo pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública, para determinar que um shopping de Belo Horizonte garanta às trabalhadoras lactantes espaço para amamentação. De acordo com a decisão, o estabelecimento terá 90 dias corridos para cumprir a norma prevista no artigo 389, parágrafos 1º e 2º, da CLT, a contar do trânsito em julgado da decisão (e intimação específica). Para o caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 5 milhões, a ser revertida a fundos ou entidades conveniadas, na forma da lei.

Segundo o dispositivo legal, estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade devem oferecer local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. A exigência poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais.

Na sentença, a magistrada observou que o réu é um vultoso empreendimento econômico, com finalidade lucrativa. Analisando a questão sob o prisma da acepção ampla de empresa e da concepção de estabelecimento, entendeu que ele não pode ser excluído da condição de destinatário do cumprimento da norma. Os fundamentos se reportaram também a temas fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CR/88) e dos fins sociais da propriedade (artigo 5º, XXIII, da CRFB).

“É dever do réu cumprir o comando do dispositivo celetista supra citado na medida em que sua finalidade social consiste em alugar espaços para lojistas diversos e propiciar condições adequadas para que tais lojistas e os consumidores em geral possam usufruir desses espaços de forma digna e segura”, registrou a juíza, ponderando que grandes shoppings têm buscado oferecer comodidade aos consumidores diante da crescente concorrência, não podendo desamparar as trabalhadoras lactantes. “A proteção ao trabalhador não pode ser desprezada ou ser menos importante, de forma que as trabalhadoras lactantes, que são o foco da norma em análise, não podem continuar sem receber a proteção que a lei lhes confere”, avaliou.

Além disso, a magistrada considerou que a obrigação do réu não abrange apenas as empregadas contratadas diretamente, mas também todas as trabalhadoras terceirizadas e empregadas dos lojistas. Isso porque, segundo observou, estes não têm ingerência sobre os espaços do shopping. Para a juíza, cabe ao shopping, diante da sua natureza, fazer as adaptações e reformas necessárias diante da lei.  Ela chamou a atenção para o fato de o número de mulheres que trabalham no shopping ultrapassar em muito a previsão legal de 30 e registrou que o Sindicato dos Trabalhadores Lojistas de Belo Horizonte constatou que o artigo 398, parágrafos 1º e 2º, da CLT não é cumprido nem pelo réu, nem pelos lojistas, seja quanto à obrigação principal, seja quanto à alternativa de oferta de creches.

A juíza também fez uma reflexão sobre a igualdade de gênero no mundo do trabalho: “Mostra-se cada vez mais premente a adoção de medidas efetivas que consolidem a participação das mulheres no mercado de trabalho, atendendo-se, assim, ao mandamento constitucional da igualdade de gênero (artigo 5º, I, da CRFB), e que, inequivocamente, essa inserção deve observar e respeitar as particularidades do gênero feminino quanto à maternidade, que também é um bem maior que recebe a tutela constitucional (artigos 6º e 7º, XVIII, da CRFB)”. No seu modo de entender, não há desculpa para o réu não cumprir o disposto no artigo 389, parágrafos 1º e 2º da CLT, tendo em vista a relevância e o caráter imperativo da medida.

Por fim, explicitou que não cabe ao juízo definir como a questão será tratada entre o réu e seus lojistas, deixando claro que quem responderá pelo cumprimento da obrigação, em sua totalidade, nos autos da ação, é o shopping. Cabe recurso para o TRT de Minas.
Processo - PJe: 0010804-41.2016.5.03.0007 — Sentença em 11/08/2018.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Condenação por jornada exaustiva dispensa provas de prejuízo para empregado


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (RS) a pagar R$ 20 mil de indenização a um eletricitário que cumpriu jornada exorbitante no período em que trabalhou para a empresa. Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não se tratava de mero cumprimento habitual de horas extras, “mas de jornada exaustiva, indigna e inconstitucional”, situação em que o dano é presumido.

Abuso
Na reclamação trabalhista, o assistente técnico sustentou que houve abuso de direito da empregadora, “que, ao invés de contratar empregados para fazer frente à falta de pessoal, optou por exceder reiteradamente o limite da jornada”, em claro prejuízo à saúde e ao lazer dele. O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé. Embora registrando que o empregado trabalhava habitualmente em turnos de 12 horas e em dias reservados para compensação e descanso semanal remunerado, o juízo deferiu apenas o pagamento do excesso de jornada como horas extras.

Provas de prejuízo
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, com o entendimento de que houve descumprimento da legislação trabalhista, “mas não ato ilícito, na acepção legal do termo". Para o TRT, os prejuízos decorrentes do excesso de trabalho deveriam necessariamente ser provados.

Confisco de tempo
No recurso revista, o eletricitário, já aposentado, alegou que sempre foi submetido a jornada de trabalho muito além dos limites previstos na Constituição da República e nos acordos coletivos, “como bem reconhece o julgado”.

No exame do caso, o ministro José Roberto Freire Pimenta destacou que, de acordo com o entendimento do TST, a submissão habitual dos trabalhadores a jornada excessiva ocasiona dano existencial. Conforme o ministro, esse tipo de dano implica “confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente se destinar ao descanso, ao convívio familiar, ao lazer, aos estudos, à reciclagem profissional e a tantas outras situações, para não falar em recomposição das forças físicas e mentais naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho”.

No caso, além de não haver controvérsia sobre a jornada exorbitante indicada pelo trabalhador, ela também ficou suficientemente registrada na decisão do TRT. Por isso, o relator considerou que ficou comprovado o abuso do poder diretivo do empregador. 
Processo: RR-20509-83.2015.5.04.0811
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Turma anula sentença que aplicou confissão a trabalhador por atraso de três minutos para audiência de instrução


Por um atraso de três minutos na audiência de instrução, um trabalhador mineiro teve indeferidos seus pedidos ao lhe ser aplicada a pena de confissão ficta. No entanto, ao analisar o recurso apresentado no TRT-MG, a Quarta Turma declarou a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos à origem, para que fosse reaberta a instrução processual, com designação de audiência para colheita de depoimentos e provas, e proferida nova sentença.

A audiência foi realizada no dia 22 de fevereiro de 2018 e pontualmente aberta e apregoadas as partes às 10 horas. O reclamante se apresentou às 10h03, quando já consignadas as presenças, o prazo para regularização da representação, a recusa da conciliação e, ainda, o pedido feito pela ré, de aplicação da pena de confissão. Segundo a juíza convocada, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, além de ínfimo o atraso, o autor entrou na sala com a audiência ainda em curso e a digitalização da ata não concluída. “Tendo sido, inclusive, após consignados os seus protestos, instruído o feito, com o depoimento pessoal do reclamado, indeferida, de outra sorte, a produção de prova oral, em razão da confissão ficta, também sob protestos”, explicou a juíza.

A magistrada ressalta que não há, no ordenamento jurídico, previsão de tolerância a atraso das partes à audiência na qual deveriam prestar depoimento e produzir prova. Todavia, lembra que a OJ 245, da SDBI-I do TST, deixa a cargo de cada julgador, a partir de suas convicções e das particularidades do caso concreto, decidir pela tolerância ou não, em hipóteses de atraso. “Muito embora não se possa olvidar que as regras processuais existem para dar ordem à aplicação da norma jurídica aos casos concretos, também não se há perder de vista que a finalidade precípua do processo é dirimir controvérsias travadas entre os litigantes com base nas normas de direito material. Nesse passo, em última análise, as regras processuais prestam-se à garantia do cumprimento das materiais, e não o contrário”.

A juíza pondera que não se pode ignorar a ocorrência de percalços que geram pequenos atrasos nos compromissos cotidianos. “No caso dos autos, conforme consignado em ata, o atraso do reclamante não foi superior a três minutos, tendo ele adentrado à sala quando ainda em curso a audiência. Nesse passo, não se afigura suficiente à aplicação da pena de confissão ficta, mesmo porque, no caso específico, resta evidente o animus da parte e do seu procurador, este presente durante toda a assentada, de participar daquele ato processual e defender a tese de ingresso”.

Dessa forma, a Turma, sem divergência, declarou a nulidade do processo, com o retorno dos autos à origem, para que seja prolatada nova sentença, conforme se entender de direito.
Processo - PJe: 0010608-77.2016.5.03.0005 (RO) — Acórdão em 23/07/2018.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Maquinista que teve perda auditiva em decorrência do trabalho será indenizado


O TRT mineiro manteve a sentença que condenou a empregadora a pagar indenização de 5 mil reais a um maquinista que teve perda auditiva em decorrência do trabalho. A desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, que atuou como relatora do recurso patronal, constatou que a empresa não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar o adoecimento do profissional.

A empregadora alegava que não tinha culpa no ocorrido e que a doença do maquinista não teria relação com o trabalho, sendo decorrente de fatores externos, como a condição de fumante do empregado. Disse ainda que o laudo do perito judicial demonstrou terem sido fornecidos protetores auditivos ao maquinista, inclusive com a fiscalização do uso por parte da empresa. Mas esses argumentos não foram acolhidos pela Turma, que manteve a condenação da ré, julgando desfavoravelmente o recurso.

Como pontuado pela relatora, o dever de reparação pelo empregador exige a presença concomitante de três requisitos: o dano, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos (artigos 5°, inciso X e 7°, inciso XXVIII, da CR/88, bem como nos artigos 186 e 927 do CC). E, para ela, essas circunstâncias ficaram caracterizadas, no caso.

Pelo exame clínico do trabalhador e a análise dos exames médicos apresentados, o perito médico constatou que o maquinista era portador de perda auditiva induzida por ruído (PAIR), com padrão e evolução clássicos da perda auditiva de origem ocupacional, ou seja, decorrente do trabalho. Em relação à neutralização do ruído pelo uso de equipamento de proteção individual, relatou o perito que somente a partir de 2004, após muitos anos de prestação de serviços do maquinista, é que ele passou a receber protetores auriculares. Além disso, o perito observou que esse fornecimento não tinha a periodicidade exigida e que a empresa não comprovou que adotava medidas de proteção adequadas à atividade exercida pelo empregado, no período em que ele lhe prestou serviços.

Nesse quadro, a desembargadora concluiu que a perda auditiva do maquinista foi decorrente do trabalho exercido ao longo de anos a favor da empresa. Portanto, esta deve pagar a ele uma indenização pelos danos sofridos em decorrência da doença ocupacional.

Tendo em vista que a doença não tornou o maquinista incapaz para o trabalho, assim como a extensão do dano, associados aos parâmetros que a doutrina e a jurisprudência têm adotado para a fixação dos valores de indenizações desse tipo, a Turma entendeu o valor de R$5.000,00, fixado na sentença, é condizente com a situação vivenciada pelo trabalhador, não merecendo redução, pelo que negou provimento ao recurso da empresa também nesse aspecto.
Processo - 01433-2014-054-03-00-1 (RO) — Acórdão em 16/07/2018.
Fonte: TRT 3ª Região



Trabalhadora vai ser indenizada por ofensa


A 2ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), acompanhou o voto do relator, reduziu o valor da indenização aplicada e manteve no mais a sentença de origem.

Ofendida por ser chamada de catita e de galinha de capoeira em seu ambiente de trabalho, além de ser submetida a situações vexatórias por cobrança de metas excessivas, uma trabalhadora obteve na Justiça do Trabalho, indenização por danos morais e assédio moral a ser pago pelo grupo econômico Bradesco Vida e Previdência S.A. e Banco Bradesco S.A. As empresas recorreram da decisão no intuito de reforma da sentença.

A princípio, os integrantes do grupo solicitaram a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., sob alegação de que a autora era empregada do Bradesco Vida e Previdência. A empregada alegou que foi contratada para desempenhar função de corretora, vendendo seguros e outros produtos do Grupo Bradesco e que seu ambiente de trabalho era o mesmo que qualquer outro funcionário do banco, ou seja, dentro da agência do Bradesco.

No mesmo local
A narrativa da reclamante foi confirmada pela testemunha do Banco Bradesco, quando informou que os empregados do Bradesco Vida e Previdência trabalhavam nas agências do Banco Bradesco. De acordo com a CLT sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, são responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

As empresas pediram a reforma da condenação em indenização por danos morais, caracterizados por prática de assédio moral de seus superiores hierárquicos ao submeter a trabalhadora a humilhações e situações vexatórias. Alegaram que não existiu nos autos qualquer prova das supostas condutas de prepostos da empresa ou ainda de abalo psíquico sofrido, sendo a empresa idônea e que jamais permitiu, nas suas dependências, condutas que denigram a imagem dos seus funcionários.

Pornografia
Em relato trazido por testemunha, ficou comprovado que, nas reuniões, eram proferidas palavras pejorativas e ofensivas aos empregados que não atingiam as metas; que, em relação à reclamante, presenciou superintendente e gerentes chamando-a por apelidos como: catita (espécie de rato), e que não era nada e que não conseguia um bom desempenho, mesmo tendo conhecimento que a trabalhadora tinha boa produtividade. Afirmou ainda que a reclamante recebeu tratamento humilhante nas reuniões e durante os expedientes, e que o tratamento era dirigido pelos superintendentes que faziam afirmações pornográficas.

O relator do processo nº 0174800-25.2014.5.13.0003, desembargador Thiago de Oliveira observou que o relato foi confirmado por outras testemunhas. Como se percebe, restou comprovada pela prova testemunhal a ocorrência fática da sujeição da reclamante ao tratamento por expressões inapropriadas, injuriosas e humilhantes, em exposição prolongada e repetitiva a tal constrangimento que tinha por intuito ofender, inferiorizar e, até, amedrontar, resultando na desestabilização emocional da autora, colocando em risco a sua saúde física e psicológica, além de afetar o seu desempenho e o próprio ambiente de trabalho.

Assédio moral
Para o magistrado, a prova é suficiente, robusta e convincente da ocorrência do assédio moral e a indenização é mesmo devida, na medida em que foram demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da reclamada, quais sejam: a prática de ato ilícito, o nexo causal, a culpa empresarial e o dano moral (humilhação e sofrimento).

Nesse contexto, disse o magistrado, é inevitável o reconhecimento do abalo psicológico decorrente da violação à dignidade da empregada, em razão da persistência das condutas dos assediadores, que atingiram a sua esfera moral e, por conseguinte, os seus direitos da personalidade, situação que não pode ser tolerada pelo Judiciário. O relator definiu que o valor indenizatório fixado deveria ser reduzido, ajustado a padrões razoáveis, evitando ser fonte de enriquecimento ou de abusos, bem como afastar a multa processual estabelecida, mantendo no mais a sentença de origem.

Indenização
A decisão foi acordada pela Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba que, por unanimidade, deu parcial provimento a fim de excluir a multa processual e reduzir a indenização por danos morais, antes aplicada em R$ 60 mil, para o valor de R$ 20 mil.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região