2ª AGE Febrac ocorrerá amanhã


A diretoria da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e os presidentes dos Sindicatos filiados se reunirão amanhã (19 de setembro) em Brasília/DF, para a 2ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da atual gestão (2018-2022), com o objetivo de tratar de diversos assuntos afetos e de planejar ações estratégicas em defesa dos interesses do setor.

A pauta inclui a discussão da criação do Instituto Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (INEAC), as Comissões de Trabalho, eSocial, alterações da lei de licitações, a reforma trabalhista, dentre outros.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Usina que assinou TAC sobre contratação de pessoas com deficiência consegue anular auto de infração
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou inválido auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em desfavor de uma usina de açúcar pelo descumprimento da lei que determina a contratação de pessoas com deficiência. A decisão leva em conta que a usina assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho visando ao preenchimento das vagas. Leia mais.

Serviços devem encolher 0,7% este ano
Após um tombo de 2,2% na atividade no setor de serviços na passagem de junho para julho, entidades e consultorias já precificam o impacto da retração so setor na soma do ano. Ainda em estágio de contração, a atividade deverá fechar 2018 com uma queda de 0,7% sobre um ano antes. Leia mais.

Governo publica versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)
Foi publicada hoje a versão atualizada (2.0) da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS). Leia a íntegra. A NBS é o classificador nacional para a identificação dos serviços e intangíveis e viabiliza a elaboração de políticas públicas voltadas ao fomento empreendedor, à tributação, às compras públicas, ao comércio exterior, entre outras. Leia mais.



Seac´s


Seac-SP: Curso Autonomia Emocional: Liderança, Poder e Saúde Mental na Tomada de Decisões
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Autonomia Emocional: Liderança, Poder e Saúde Mental na Tomada de Decisões, que será ministrado pela professora Maria Helena Brandalise dia 19.09.2018 das 08h30 às 17h30. Leia mais.



Nacional


Justiça de Minas aplica entendimento do STJ sobre créditos de Cofins
A Justiça de Minas Gerais concedeu a uma empresa do Estado o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins provenientes das despesas com transporte, hospedagem, alimentação e aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos aos seus empregados. A decisão da 20ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, uma tutela de evidência (espécie de liminar), levou em consideração recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Cabe recurso. Leia mais.

Dívida de empresa excluída de programa de parcelamento é considerada prescrita
Em uma decisão rara, a Justiça Federal de São Paulo considerou prescrita a dívida de R$ 3 milhões de uma empresa que participava do Programa de Parcelamento Especial (Paes). O empreendimento, uma churrascaria de Osasco (SP), foi excluído em 2016 do programa porque o pagamento mensal seria insuficiente para quitar o débito. Leia mais.

Economistas e empresários destacam relevância das mudanças tributárias
Reforma tributária e a necessidade de o País atrair mais investimentos se mostraram os temas relevantes tanto para os empresários, quanto para os economistas de presidenciáveis, durante evento que tratou de planos para o próximo governo federal. Leia mais.

Brasil precisa de reforma da Previdência e teto de gastos, diz Guardia
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta terça-feira que o Brasil precisa dar continuidade às reformas fiscais, enfatizando a necessidade de mudanças na Previdência, além da manutenção do teto de gastos para o país prosseguir no caminho de ajuste gradual e crível. Leia mais.

eSocial: Receita diz que 88% das grandes empresas aderiram ao regime
A Receita Federal calcula que 88% das empresas da primeira etapa já aderiram ao eSocial. Segundo informou o Fisco ao Convergência Digital, das 12,1 mil empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, 10,7 mil conseguiram fechar suas folhas de pagamento dentro do prazo e emitir o recolhimento da contribuição previdenciária por meio do novo sistema eletrônico, DCTFWeb, que passa a substituir as guias em papel. Leia mais.

O que é o IVA, protagonista dos programas econômicos de cinco presidenciáveis
No Brasil, o sistema tributário é alvo de críticas constantes, de todos os setores da sociedade, e sua reforma vem sendo discutida há pelo menos 15 anos. Hoje, tramita na Câmara a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 293/04, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que propõe, dentre outras medidas de ajuste fiscal, a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro
Se as férias são concedidas após o prazo legal, o patrão deve pagar em dobro da remuneração do empregado. No entanto, se apenas a comunicação de férias se der com atraso, não há punição a ser aplicada. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT de Minas manteve a improcedência do pedido formulado na Justiça do Trabalho por ex-empregado de uma fábrica de equipamentos de construção. Leia mais.

TRT deve reexaminar ação de gestante que teve de aguardar um mês para retirada de feto
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) se pronuncie especificamente sobre a ordem cronológica dos fatos relativos à dispensa de uma gestante que sofreu aborto espontâneo e teve de ir a diversos hospitais públicos para retirar o feto morto porque estava sem a cobertura do plano de saúde. A questão, segundo a Turma, é de grande relevância para a decisão sobre seu pedido de indenização. Leia mais.

Vítima de acidente de trabalho não consegue indenização por período de licença
Montador industrial, vítima de acidente de trabalho, não consegue indenização por lucros cessantes correspondente ao período que deixou de ganhar por estar afastado pela Previdência. Leia mais.

Empregada pressionada a desocupar às pressas imóvel do ex-patrão receberá indenização por danos morais
Seu marido era caseiro em um rancho e ela trabalhava como empregada doméstica para os proprietários. O casal e os filhos residiam na propriedade, em imóvel cedido pelos patrões. Mas, após a rescisão do contrato, os empregadores exigiram que a família desocupasse o imóvel, sem dar um prazo razoável para tanto. Essa a situação com que se deparou a juíza Maria Raimunda Moraes, ao analisar a ação ajuizada pela doméstica contra os ex-empregadores na 2ª Vara do Trabalho de Passos. Dizendo que a atitude dos patrões ofendeu sua honra e dignidade pessoal, ela pretendia que eles fossem condenados a lhe pagar reparação por danos morais. E teve seu pedido atendido pela magistrada. Leia mais.

Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito dos herdeiros de um trabalhador rural que faleceu no curso do processo de receberem o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural ao pagamento dos créditos retroativos desde a data da citação até a data do óbito. Na 1ª Instância, diante do falecimento do autor, o processo foi extinto sem a resolução do mérito. Leia mais.


































Febrac Alerta


Usina que assinou TAC sobre contratação de pessoas com deficiência consegue anular auto de infração


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou inválido auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em desfavor de uma usina de açúcar pelo descumprimento da lei que determina a contratação de pessoas com deficiência. A decisão leva em conta que a usina assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho visando ao preenchimento das vagas.

A Usina Cansanção de Sinimbu S/A foi autuada por descumprir o artigo 93 da Lei 8.213/91, que determina às empresas com 100 ou mais empregados a reserva de parte dos postos de trabalho para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Em ação anulatória, afirmou ter firmado o TAC e disse que a cota não teria sido preenchida porque não houve procura suficiente, mesmo após o envio de ofícios para associações de deficientes e publicações e divulgações em jornais e rádios.

O MPT, por sua vez, informou que o termo de conduta abrangia várias outras usinas e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Alagoas e tinha como propósito flexibilizar a base de cálculo prevista na Lei 8.231/91 para as empresas do setor sucroalcooleiro do estado, diante das dificuldades existentes para o cumprimento da cota. Pelo acordo, o cálculo deveria em levar conta as vagas das atividades industriais e a média das entressafras.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) decidiu pela impossibilidade de aplicação da multa por observância ao princípio da segurança jurídica. No seu entendimento, a usina, ao firmar o TAC justamente com órgão que tem como atribuição a proteção do interesse público, coletivo e social e da ordem jurídica, passa a ter a legítima presunção de que está cumprindo com seu dever legal, não podendo, posteriormente, ser penalizada, ou seja, ser autuada pela mesma conduta.

A União tentou trazer a discussão ao TST, sustentando, em agravo de instrumento, que a celebração de TAC não impede a atuação do Ministério do Trabalho na fiscalização e cumprimento da lei.

O relator do agravo, ministro Cláudio Brandão, assinalou em seu voto que as empresas que descumprem a lei de cotas para pessoas com deficiência estão sujeitas à imposição de multa pelos órgãos administrativos de fiscalização. Contudo, no caso, o Tribunal Regional destacou que a usina não se eximiu de tentar cumprir a determinação legal, tanto que firmou o TAC nesse sentido.

Para o relator, embora não haja regra expressa que proíba a autuação e a aplicação de multa pelo auditor fiscal do trabalho em tais casos, a intervenção do órgão fiscalizador enfraqueceria a atuação do Ministério Público para a reversão da situação irregular, além de desacreditar o termo de ajustamento de conduta. O TAC, segundo o ministro, tem eficácia de título executivo extrajudicial, e compete à Justiça do Trabalho executar as obrigações nele estipuladas. Uma vez descumpridas as cláusulas, é permitida sua execução direta, consoante dispõe o artigo 876 CLT, assinalou.

O ministro ressaltou ainda que não se trata de interditar a atribuição conferida aos auditores fiscais de, diante da ocorrência de infrações, promover autuações, mas, ao contrário, de preservar o cumprimento da obrigação na forma pactuada no título executivo extrajudicial e em relação ao qual não se identificou a ocorrência de fatos novos que revelassem inadimplemento.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo.
Processo: AIRR-377-77.2012.5.19.0007
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Serviços devem encolher 0,7% este ano


Após um tombo de 2,2% na atividade no setor de serviços na passagem de junho para julho, entidades e consultorias já precificam o impacto da retração so setor na soma do ano. Ainda em estágio de contração, a atividade deverá fechar 2018 com uma queda de 0,7% sobre um ano antes.

A previsão é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que após a liberação do indicador de atividade do mês de julho, publicado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revisou de -0,5% para -0,7% o encolhimento dos serviços no País.

Com o resultado de julho, dos sete meses de 2018, cinco foram fechados em retração. Para o chefe da Divisão Econômica da Confederação, Fabio Bentes, apesar da Selic baixa e inflação controlada, o brasileiro se mostra “paralisado” frente as incertezas políticas e econômicas. “Os investimentos, por sua vez, carecem de previsibilidade mínima para que os serviços prestados entre as empresas voltem a reagir”, diz.

O resultado de julho foi o pior para o mês desde 2011, e foi puxado pelo fraco desempenho na geração de receitas do setor de transportes (-4%) e dos serviços de informação (-2,2%) – ambos com grande peso na receita geral do setor.

Ponto positivo dos dados, a prestação de serviços às famílias avançou (+3,1%) e registrou seu melhor resultado desde setembro de 2017 (+3,8%), evitando um recuo ainda mais acentuado do setor. “O aumento no volume de serviços prestados às famílias decorreu de um expressivo avanço do grupo alojamento e alimentação, cuja taxa de variação de +4,0% foi a maior dos últimos dez meses”, detalha Bentes.

Para ele, um dos fatores que pode ter ajudado o indicador é o comportamento dos preços desses serviços, que, segundo o deflator da própria PMS, apresentaram recuo médio de 1,6% ante o mês anterior, a maior queda desde fevereiro de 2017, de -1,9%. “No entanto, a recuperação do setor segue distante, já que o atual volume de receitas ainda se encontra 11% do nível anterior à última recessão”, complementa.

O gerente da pesquisa do IBGE, Rodrigo Lobo, credita o resultado enfraquecido se dá, justamente, pela menor demanda por serviços por parte das empresas. "O que houve foi uma queda de prestação de serviços para empresas. Com essa conjuntura econômica e as incertezas políticas, as empresas estão segurando os investimentos e as famílias estão em compasso de espera. Os consumidores também, até porque o mercado de trabalho continua complicado", diz.

O IBGE aproveitou a divulgação de julho para revisar para baixo o dado de junho, de alta de 6,6% para 4,8%, destacando a inconstância da atividade neste ano após recuo de 3,4% em maio, na sequência da greve dos caminhoneiros.
Fonte: DCI
 


Governo publica versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)


Atualização é resultado de consulta pública e promove a harmonização com a classificação das Nações Unidas

Foi publicada hoje a versão atualizada (2.0) da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS). Leia a íntegra. A NBS é o classificador nacional para a identificação dos serviços e intangíveis e viabiliza a elaboração de políticas públicas voltadas ao fomento empreendedor, à tributação, às compras públicas, ao comércio exterior, entre outras.

A atualização da NBS e de suas NEBS promove a harmonização do classificador nacional de serviços e de suas notas explicativas com a versão mais recente (2.1) da Classificação Central de Produtos (Central Product Classification - CPC) das Nações Unidas. Essa aproximação garante maior conformidade com as classificações internacionais, facilitando o intercâmbio de informações entre o Brasil e outros países.

A publicação da NBS 2.0 faz parte de um esforço conjunto da Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC e da Receita Federal do Ministério da Fazenda para aproximar a Nomenclatura Brasileira de Serviços dos padrões internacionais, bem como para elaborar políticas públicas direcionadas a nichos específicos do setor de serviços.

NBS
Instituídas em 2012, a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS) definem o classificador nacional para a identificação de serviços.

Entre suas aplicações, a NBS é o classificador de serviços e intangíveis no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), além de outros usos, como a definição dos serviços passíveis de concessão de Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACC) e Adiantamentos sobre Cambiais Entregues (ACE).

A versão 2.0 da NBS e de suas NEBS é baseada na manifestação da sociedade civil à consulta pública realizada em 2013 e considera as particularidades do mercado brasileiro de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variação no patrimônio. No âmbito dessa consulta, foram recebidas mais de 60 propostas de revisão, provenientes de 36 proponentes entre órgãos públicos, empresas e entidades de classe.

Saiba mais
NBS - Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que produzam Variações no Patrimônio. Clique aqui para ler sobre o assunto.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC






Seac´s


Seac-SP: Curso Autonomia Emocional: Liderança, Poder e Saúde Mental na Tomada de Decisões


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Autonomia Emocional: Liderança, Poder e Saúde Mental na Tomada de Decisões, que será ministrado pela professora Maria Helena Brandalise dia 19.09.2018 das 08h30 às 17h30.
 
Objetivo:
A virtude da alma é a sabedoria, que é o que a aproxima de Deus.
A sabedoria “começa com a reflexão diz Sócrates,  tem haver com humildade intelectual e não com a quantidade de saber.
Assim, Sócrates se achava mais sábio porque pelo menos sabia que nada sabia, ao passo que as outras pessoas pensavam que sabiam. O importante para a sabedoria é o que você faz, não é o que você sabe. A sabedoria modifica o ser e purifica a alma de forma que seus objetivos fiquem mais fáceis de serem atingidos. Desta forma é possível viver com mais qualidade de vida.
 
Programa:
* Conceito de Liderança e modelos de liderança
* Conceito de AutonomiaEmocional
* O que gera a saúde mental emocional“Depressão Saudável”
* Conceito de Poder
* Tomada de Decisão
 
Público Alvo:Todas as pessoas que desejam crescer como pessoa, para melhor desenvolver suas potencialidades, criatividade e viver com qualidade de vida amenizando o Stress cotidiano.
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


Justiça de Minas aplica entendimento do STJ sobre créditos de Cofins


A Justiça de Minas Gerais concedeu a uma empresa do Estado o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins provenientes das despesas com transporte, hospedagem, alimentação e aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos aos seus empregados. A decisão da 20ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, uma tutela de evidência (espécie de liminar), levou em consideração recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Cabe recurso.

Em abril, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o critério da essencialidade como condição para a tomada destes créditos. O Fisco e contribuintes têm diferentes entendimentos sobre quais insumos são considerados essenciais à atividade econômica. E o resultado dependerá da atividade desenvolvida por cada empresa.

Um exemplo disso é a solução Cosit n º 581, de 20 de dezembro de 2017, da Receita Federal. O entendimento, que vincula os fiscais, diz que equipamentos de proteção individual (EPIs), uniformes e despesas com transporte e alimentação dos empregados não são aceitos como insumos geradores de créditos.

Como a solução de consulta foi direcionada a uma empresa com uma atividade semelhante, a companhia prestadora de serviços de engenharia de inspeção e avaliação de qualidade entrou na Justiça para assegurar os créditos.

O advogado da empresa, Guilherme de Almeida Henriques, do Henriques Advogados, alegou no processo (1009225-78.2018.4.01.3800) que a companhia tem como atividade a inspeção de unidades fabris para verificar a instalação e o ambiente de trabalho. Nesse sentido, seriam insumos os gastos com deslocamento, alimentação, hospedagem, EPI e uniforme. "No caso do meu cliente esses gastos são essenciais para a sua atividade", diz.

Na decisão, o juiz federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª Vara, cita o julgamento do STJ que definiu os critérios de essencialidade e relevância para a definição do que seria insumo para cada empresa. Ao analisar o caso da companhia, entendeu que sua atividade é itinerante, a depender do local onde o serviço contratado será realizado. "Portanto, evidencia-se que as despesas com transporte, hospedagem, alimentação e equipamentos de proteção individual – EPI dos empregados são essenciais para a prestação dos serviços que consistem no seu objetivo social".

Não concedeu, porém, os créditos com relação à despesa na aquisição de uniformes. Isso porque, segundo o magistrado, eles não teriam como finalidade viabilizar a prestação dos serviços, mas sim uma finalidade estética, de apresentação e marketing da empresa.

O magistrado concedeu parcialmente o pedido da companhia para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao PIS e à Cofins sobre as despesas com transporte, hospedagem, alimentação e com a aquisição de equipamentos de proteção individual fornecidos aos empregados.

A assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou por nota que "não foi intimada da decisão e examinará o cabimento de eventuais recursos tão logo ocorra sua intimação". Ainda apontou que recorreu da decisão do STJ que baseou essa tutela de evidência. Ainda afirma que "os votos de alguns ministros naquele recurso representativo de controvérsia sinalizaram determinados parâmetros, inclusive".
Fonte: Valor Econômico
 


Dívida de empresa excluída de programa de parcelamento é considerada prescrita


Em uma decisão rara, a Justiça Federal de São Paulo considerou prescrita a dívida de R$ 3 milhões de uma empresa que participava do Programa de Parcelamento Especial (Paes). O empreendimento, uma churrascaria de Osasco (SP), foi excluído em 2016 do programa porque o pagamento mensal seria insuficiente para quitar o débito.

Apesar de reconhecer o direito da União em excluir a empresa do programa porque os valores abaixo de R$ 500 mensais seriam insuficientes para quitar o débito, a juíza federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, julgou que o Fisco não o fez em tempo hábil e considerou prescrito o prazo para a cobrança.

O Paes, instituído pela Lei n º 10.684, de 2003, adotou como parâmetro para a parcela mínima da dívida, a divisão do saldo devedor em 180 vezes ou 0,3% da receita bruta auferida no mês anterior ao vencimento da parcela. O contribuinte poderia escolher a opção com menor valor, respeitado o mínimo de R$ 100 para microempresa ou de R$ 200 para empresa de pequeno porte.

Segundo especialistas, a possibilidade gerou pagamento de parcelas muito baixas que eternizariam a dívida. Em um caso analisado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, por exemplo, a empresa demoraria 500 anos para quitar o débito. Por esse motivo, os desembargadores foram favoráveis à exclusão da companhia do parcelamento. (Apelação Cível nº 1642590)

O processo analisado pela Justiça Federal de Osasco é da Churrascaria Recanto Gaúcho. Ao ser excluída em 2016, a empresa buscou o Judiciário sob o argumento de que sua retirada deveria ser anulada por nunca ter deixado de cumprir os requisitos do programa – não pagar as prestações mensais por três meses consecutivos ou seis alternados. Informou que a revisão de sua exclusão administrativamente foi negada. Na ação, pediu subsidiariamente que se fosse considerado irregular o parcelamento, que a data fosse outubro de 2006 e que a dívida fosse julgada prescrita, cancelando-a integralmente.

A Procuradoria da Fazenda Nacional alegou no processo que os pagamentos realizados durante todo o período de parcelamento foram irrisórios, uma vez que uma dívida de R$ 3 milhões nunca poderia ser quitada com recolhimentos mensais inferiores a R$ 500.

O órgão afirmou que a churrascaria foi intimada a recolher valores suficientes para abater no mínimo os juros e parte da dívida principal, mas a empresa não teria tomado qualquer medida. Quanto à prescrição, alegou que esta não teria ocorrido porque a empresa só foi efetivamente excluída em novembro de 2016.

Ao analisar o caso, porém, a juíza Adriana Freisleben de Zanetti considerou que a exclusão do parcelamento foi legítima, pois a dívida jamais seria paga somente com as parcelas mínimas. Contudo, entendeu que em 2006 ao detectar essa situação, a procuradoria deveria ter dado continuidade à cobrança imediatamente, o que não ocorreu. "Esse, portanto, é o momento a partir do qual se restabeleceu a exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago", segundo a decisão. De acordo com a magistrada, o Fisco teria até novembro de 2011 para atender as medidas de satisfação do seu crédito. (Processo nº 5000200-44.2017.4.03.6130)

Segundo o advogado da churrascaria, Perisson Andrade, do Perisson Andrade, Massaro, Salvaterra Advogados, "a procuradoria preferiu receber até a 180ª parcela mínima, fazendo o contribuinte acreditar que o parcelamento estava em aberto e somente depois deu prosseguimento à cobrança, muito após os cinco anos que teria para cobrar a dívida resultante do parcelamento considerado irregular".

Segundo a advogada tributarista Valdirene Lopes Franhani, a decisão reflete uma realidade dos parcelamentos antigos, como o Paes e parte do Refis de 2009, cujas normas propiciaram a interpretação de que a dívida poderia ser paga eternamente pela parcela mínima. No caso do Refis, o mínimo era aceito enquanto não ocorresse a consolidação.

A jurisprudência, porém, determinou o recálculo da dívida e a cobrança pela Receita ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que os contribuintes regularizassem as dívidas. O governo federal também criou outros parcelamentos posteriores que propiciou aos contribuintes excluídos a migração da dívida. "Contudo, nem todos os contribuintes conseguiram migrar para os novos parcelamentos ou tinham condições de pagar a dívida pelo seu recálculo e caberia então à PGFN dar a continuidade à cobrança, seguindo o prazo prescricional de cinco anos", afirma Valdirene.

Como uma grande quantidade de contribuintes foi excluída, segundo a advogada, houve uma dificuldade da PGFN em monitorar quem migrou e quem conseguiu pagar e quem não o fez. "Isso dificultou claramente o trabalho da PGFN para efetuar a cobrança no prazo de cinco anos", afirma. Segundo Valdirene, a prescrição pode favorecer os contribuintes com o cancelamento da dívida, ainda que devida, como aconteceu na sentença. "Afinal o direito não socorre quem dorme", afirma.

Procurada pelo Valor, a PGFN informou por nota que pretende recorrer da decisão.
Fonte: Valor Econômico
 


Economistas e empresários destacam relevância das mudanças tributárias


Coordenadores dos programas econômicos de presidenciáveis apresentaram medidas similares, vistas como positivas pelos empresários; dívida pública também precisaria ser observada

Reforma tributária e a necessidade de o País atrair mais investimentos se mostraram os temas relevantes tanto para os empresários, quanto para os economistas de presidenciáveis, durante evento que tratou de planos para o próximo governo federal.

O Grupo de Líderes Empresariais (Lide) promoveu, na manhã de ontem (17), um debate com os coordenadores de programas econômicos de candidatos à Presidência da República.

O economista Eduardo Giannetti Fonseca, um dos responsáveis pelo capítulo econômico do programa de governo da candidata Marina Silva (Rede Sustentabilidade), afirmou que a carga tributária no País é muito regressiva, por cobrar mais daqueles que ganham menos. Ele defendeu a necessidade de revisão perante o pacto federativo.

“Achamos importante uma reforma tributária, que tem uma complexidade labiríntica. As empresas têm dificuldade de entender a complexidade do cumprimento de suas obrigações”, disse.

A economista Ana Paula de Oliveira, responsável pelo programa econômico do candidato Álvaro Dias (Podemos), também destacou a importância do tema. A economista propõe uma aglutinação de seis tributos existentes no Brasil em um imposto único.

Além disso, segundo ela, há uma proposta de repasse diário de arrecadação com impostos aos entes federativos de maneira automática.

“Nós acreditamos que com essa simplificação iremos reduzir os custos não só de pagamentos de impostos, mas também toda a complexidade na hora do recolhimento”, comentou Ana Paula.

Já o coordenador do programa econômico do candidato Ciro Gomes (PDT), Mauro Benevides Filho, destacou a implantação de um programa de simplificação tributária, que eliminaria obrigações consideradas acessórias e tornaria a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) uniformizada.

Questionado por empresários, o responsável pelo programa econômico do candidato Geraldo Alckmin (PSDB), Pérsio Arida, defendeu a simplificação da legislação de tributos, mas afirmou que a carga tributária, que disse considerar desigual e confusa, não poderá ser diminuída.
Investimentos

Os economistas também destacaram a necessidade de atrair capital privado para a área de infraestrutura, diante da falta de recursos públicos.

“Dada a dramaticidade das finanças públicas brasileiras, não dá para sonhar com investimentos públicos”, afirmou Eduardo Giannetti. “O que dá para fazer é aumentar a confiança do investidor para atrair capital privado e ter uma maior participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no campo da infraestrutura, mas não fazendo um uso agressivo da instituição, como já foi feito no passado”, acrescentou, no evento.

Para Giannetti, as principais áreas para atuação seriam a do transporte, com a intenção de diminuir a dependência do País pelo modal rodoviário, e de energia sustentável. Segundo ele, o governo ainda forneceria incentivos para que essas áreas pudessem deslanchar.

“O desafio é fazer os investimentos virem da iniciativa privada, daí a importância do marco regulatório. Precisamos dar confiança ao setor privado para que haja aumento dos investimentos”, disse o economista Pérsio Arida.

Já Ana Paula de Oliveira afirmou que, para atrair capital, seria necessário rever todos os marcos regulatórios do setor de infraestrutura.

Dívida Pública
Os economistas também concordaram na importância que o próximo governo deverá atribuir à dívida pública do País.

O coordenador do programa econômico do candidato Fernando Haddad (PT), Marcio Pochmann, ressaltou que, defender a revisão das medidas do governo Temer, como o teto de gastos, não significa esquecer o problema de déficit fiscal, mas alega que o orçamento de investimentos deve ser apartado de metas fiscais.

“É urgente endereçarmos o problema do déficit público”, afirmou Ana Paula de Oliveira.
Fonte: DCI
 


Brasil precisa de reforma da Previdência e teto de gastos, diz Guardia


Declaração foi dada num momento em que as principais candidaturas à Presidência discutem como equalizar o desajuste das contas públicas

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta terça-feira que o Brasil precisa dar continuidade às reformas fiscais, enfatizando a necessidade de mudanças na Previdência, além da manutenção do teto de gastos para o país prosseguir no caminho de ajuste gradual e crível.

A declaração foi dada num momento em que as principais candidaturas à Presidência discutem como equalizar o desajuste das contas públicas. À Reuters, a campanha de Ciro Gomes (PDT) disse ser a favor de controle dos gastos, mas sem incluir na regra do teto as despesas com investimentos. Também se posicionaram contra a atual regra do teto as campanhas de Marina Silva (Rede) e Fernando Haddad (PT).

Por outro lado, os assessores econômicos de Jair Bolsonaro (PSL) e Geraldo Alckmin (PSDB) indicaram ser favoráveis à manutenção do mecanismo que limita o crescimento dos gastos do governo à inflação do ano anterior.

Ao participar da abertura de um seminário sobre energia, Guardia também disse que o país precisa avançar em soluções de mercado para desatar os nós econômicos.

"Soluções que tentam redistribuir discursos entre setores ou trazer bancos públicos ou emprestar pro futuro pra resolver problemas de curto prazo não nos parecem o caminho adequado", afirmou.

Ele defendeu que a concessão de subsídios ao diesel foi emergencial e temporária num momento de extrema complexidade da crise dos caminhoneiros, em que o governo não aguentaria mais uma semana de greve.

Disse ainda que, neste caso, é preciso pensar em soluções mais estruturais, que podem passar por maior competição no setor de refino e pela adoção de um tributo como proteção para absorver variações do preço do petróleo.
Fonte: DCI
 


eSocial: Receita diz que 88% das grandes empresas aderiram ao regime


A Receita Federal calcula que 88% das empresas da primeira etapa já aderiram ao eSocial. Segundo informou o Fisco ao Convergência Digital, das 12,1 mil empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, 10,7 mil conseguiram fechar suas folhas de pagamento dentro do prazo e emitir o recolhimento da contribuição previdenciária por meio do novo sistema eletrônico, DCTFWeb, que passa a substituir as guias em papel.

As restantes, também segundo a Receita Federal, terão que excepcionalmente fazer o recolhimento com a emissão de um documento de arrecadação avulso, por meio do sistrma Sicalcweb, o programa do Fisco que calcula e faz a impressão online para o pagamento de contribuições federais – e que normalmente não era aceito para as dívidas previdenciárias.

Ainda de acordo com a Receita, “antes da emissão do DARF Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento, deverá utilizar o evento S-1295 - Totalização para Pagamento em Contingência. Esta totalização permite a geração da DCTFWeb e do DARF numerado com os valores das contribuições calculadas até o aceite deste evento. Assim, apenas as contribuições não incluídas nesta totalização para pagamento em contingência devem ser recolhidas por meio do DARF Avulso”.

Enquanto isso, como antecipado pela Convergência Digital, o comitê gestor do eSocial reforça que haverá mudanças no cronograma para o novo grupo, aquelas firmas com faturamento menor que R$ 78 milhões por ano, uma vez que as dificuldades da primeira etapa levou a uma reavaliação do calendário para o grupo que reúne mais de 4 milhões de empresas, como explica o coordenador do eSocial, José Maia, em vídeo no qual divulga um curso online gratuito sobre o sistema.

“Muitos aprendizados foram colhidos a partir da implantação desse primeiro grupo e isso está nos fazendo rever o faseamento da implantação dos demais grupos. O comitê gestor neste momento está fazendo estudo para a revisão do cronograma, na verdade uma redistribuição das fases de uma maneira mais adequada ao segundo grupo de empresas, que é muito maior, são mais de 4 milhões de empresas, e achamos que temos que fazer algumas adaptações.”
Fonte: Convergência Digital
 


O que é o IVA, protagonista dos programas econômicos de cinco presidenciáveis


A adoção do Imposto sobre Valor Agregado deve simplificar o regime tributário atual, que desonera as famílias de menor renda em maior grau

No Brasil, o sistema tributário é alvo de críticas constantes, de todos os setores da sociedade, e sua reforma vem sendo discutida há pelo menos 15 anos. Hoje, tramita na Câmara a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 293/04, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que propõe, dentre outras medidas de ajuste fiscal, a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Neste ano, com a proximidade das eleições presidenciais, o IVA virou o centro do debate sobre reforma tributária. Ultrapassando os ideais políticos de esquerda e direita, a proposta aparece nos programas de governo de pelo menos cinco presidenciáveis: Ciro Gomes (PDT), Fernando Haddad (PT), Geraldo Alckmin (PSDB), Henrique Meirelles (MDB) e João Amoêdo (Novo).

Já adotado há anos por países da Europa e da América do Sul, o IVA é um imposto cobrado nas diferentes etapas da produção e da comercialização de bens e serviços. Esse sistema faz com que o tributo sobre consumo independa da forma como está organizada a cadeia produtiva, permitindo que o imposto repassado ao consumidor final seja igual ao recolhido ao longo de todo o processo, sem bitributação.

No Brasil, como sugerem os candidatos, a ideia do IVA é simplificar o regime tributário vigente pela substituição de outros cinco impostos que incidem sobre o consumo : PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

Destes tributos, três são federais (PIS, Cofins e IPI), um é estadual (ICMS) e o outro, municipal (ISS), mas nenhum deles tem uma base abrangente o suficiente. O ICMS , por exemplo, incide sobre bens, serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual, enquanto o IPI - com inúmeras alíquotas definidas em uma tabela muito detalhada - recai apenas sobre produtos industrializados.

Além disso, todos esses impostos que incidem sobre o consumo afetam a população de baixa renda em maior grau. Isso porque, diferentemente do que acontece com o Imposto de Renda (IR), essas alíquotas não fazem distinção entre quem ganha mais e menos, ou seja: os mais ricos pagam o mesmo do que os mais pobres.

“Hoje, 51% da arrecadação total do governo com imposto vem dos tributos de consumo”, comenta Wagner Schimidt, professor de Planejamento Tributário do Ibmec-SP (Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais de São Paulo). “No IR, quem ganha mais paga mais, mas nos impostos sobre consumo não é assim. É a mesma carga tributária para diferentes classes de renda, o que é injusto”.

Obstáculos
Para adotar o IVA, o Brasil precisará vencer uma série de desafios impostos pela legislação atual e pelas diferentes esferas do governo. O problema começa pelo fato de que hoje os estados e municípios são livres para definir as alíquotas dos impostos que lhe cabem, como o ICMS e o ISS, e receiam perder parte da arrecadação com a substituição desses tributos pelo IVA.

No projeto que tramita na Câmara, está prevista uma redistribuição das competências tributárias da União, dos estados e dos municípios, o que pode solucionar, pelo menos em partes, essa questão. O ITR (Imposto Territorial Rural), por exemplo, deixaria de ser federal e passaria a ser municipal, assim como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), cuja arrecadação atualmente cabe aos estados.

As diferenças regionais também devem ser minimizadas com o sistema de cobrança do IVA adotado. Em alguns países, uma alíquota menor do imposto é cobrada em cada etapa do processo produtivo, mas por aqui, segundo sugere o projeto do deputado Hauly, a ideia é que haja uma porcentagem maior e única, que incida sobre os produtos e serviços logo antes que cheguem ao consumidor final.

“O primeiro sistema [cobrança de alíquotas menores em cada etapa do processo produtivo] funciona muito bem na Europa, mas jamais daria certo no Brasil”, avalia Schimidt. “Por aqui, as fases da produção de um determinado bem podem ser feitas em diferentes cidades ou estados, e essa divisão faria com que alguns lugares arrecadassem mais e outros menos”, completa.

O IVA no mundo
Na União Europeia, a aplicação das regras relativas ao IVA pode variar de lugar para lugar, mas todos os países adotam esse sistema de tributação. Em Portugal, o tributo é chamado de Imposto sobre o Valor Acrescentado, enquanto na Inglaterra e na França, por exemplo, leva o nome de VAT (Valued Added Tax) e TVA (Taxe sur la Valeur Ajoutée).

Muitos dos vizinhos sul-americanos do Brasil também adotam o IVA (Impuesto al Valor Agregado), como é o caso da Argentina , do Chile e do Uruguai. Nos três, as alíquotas do imposto - 21%, 19%, e 22%, nesta ordem - são menores do que a cobrada no Brasil (25%), que, ao lado da Noruega, é o país que tem os maiores tributos sobre consumo do mundo.

Segundo o professor do Ibmec-SP, o modelo uruguaio do IVA é o mais próximo daquele que se quer implantar no Brasil. “Por lá, há uma taxa básica de 22% e mais uma margem, de no mínimo 10%, que varia de acordo com o bem ou serviço a ser tributado”, explica Schimidt. “Esse ajuste é uma forma de compensar injustiças e não onerar nem o consumidor, nem o produtor. Pode funcionar melhor no Brasil”.
Fonte: Economia - iG






Trabalhistas e Previdenciários


Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro


Se as férias são concedidas após o prazo legal, o patrão deve pagar em dobro da remuneração do empregado. No entanto, se apenas a comunicação de férias se der com atraso, não há punição a ser aplicada. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT de Minas manteve a improcedência do pedido formulado na Justiça do Trabalho por ex-empregado de uma fábrica de equipamentos de construção.

Na reclamação, o trabalhador alegou que as férias foram concedidas irregularmente pela empregadora, inclusive considerando que não houve a comunicação com a antecedência mínima de 30 dias, frustrando seus planejamentos. Contudo, ao analisar o recurso, a desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos entendeu que a conduta, por si só, não gera o pagamento em dobro. Em seu voto, observou que o pagamento em dobro é previsto no artigo 137 da CLT para o caso de as férias serem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134 da CLT (12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito). A magistrada também lembrou que a Súmula 450 do TST estabelece o pagamento em dobro das férias desde que não cumprido o prazo previsto pelo artigo 145 da CLT, que trata do pagamento das férias.

“Nem a legislação nem a jurisprudência do TST preveem a possibilidade de pagamento em dobro das férias em razão da não comunicação de sua concessão nos moldes do art. 135 da CLT”, concluiu, transcrevendo a seguinte ementa, em razão da pertinência:

"RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO AVISO DE FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO. A mera ausência de comunicação de férias ou a comunicação dentro do trintídio legal, não acarreta, por si só, o seu pagamento dobrado, ante a inexistência de previsão legal e de efetivo prejuízo ao obreiro. Recurso de revista conhecido e provido" - Processo: RR-36500-97.2003.5.04.0301. Data de Julgamento: 05/03/2008, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 28/03/2008.

Nesse contexto, a Turma de julgadores negou provimento ao recurso, acompanhando o voto da relatora.
Processo - PJe: 0012119-63.2015.5.03.0032 (RO) — Acórdão em 23/07/2018.
Fonte: TRT 3ª Região
 


TRT deve reexaminar ação de gestante que teve de aguardar um mês para retirada de feto


Ela foi demitida e sofreu aborto espontâneo sem cobertura do plano de saúde.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) se pronuncie especificamente sobre a ordem cronológica dos fatos relativos à dispensa de uma gestante que sofreu aborto espontâneo e teve de ir a diversos hospitais públicos para retirar o feto morto porque estava sem a cobertura do plano de saúde. A questão, segundo a Turma, é de grande relevância para a decisão sobre seu pedido de indenização.

SUS
Ao ser demitida pela Losango Promoções de Vendas Ltda., a empregada não sabia ainda que estava grávida. No mesmo dia da confirmação da gravidez, no curso do aviso-prévio indenizado, informou a empresa e solicitou sua inclusão imediata no plano de saúde, mas, segundo afirmou, foi orientada a procurar o Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao surgir um sangramento, ela relata, na reclamação trabalhista, que teve de passar por diversos hospitais públicos até receber atendimento e, finalmente, fazer a curetagem para a retirada do feto sem vida. Alegando que tinha direito à estabilidade e, portanto, ao plano de saúde, a empregada pediu indenização por danos morais. Segundo ela, a atitude da empresa a impediu de ter um tratamento digno depois de sofrer o aborto espontâneo.

A empresa, em sua defesa, negou a supressão do plano de saúde e sustentou que encaminhou a documentação da empregada relativa à gravidez para a matriz. Ainda conforme a Losango, o valor recebido na rescisão contratual permitiria o pagamento da mensalidade integral do plano ou de uma consulta particular para reembolso posterior.

O pedido de reparação foi julgado improcedente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA) e pelo Tribunal Regional. No recurso de revista, a empregada argumentou que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre questões importantes, entre elas os moldes em que a empresa teria providenciado sua readmissão, o direito à estabilidade provisória e a vigência do plano de saúde na ocasião do aborto. Segundo ela, até aquele momento, "não havia resposta da empresa sobre a reativação do plano de saúde".

Extrema relevância
O recurso teve seguimento negado pelo relator, ministro Walmir Oliveira da Costa. No julgamento de agravo interposto pela empregada, prevaleceu o voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, que considerou ser de “extrema relevância” para a solução do caso esclarecer se a demora da empresa teria dado motivo a dano moral. Afinal, após a comunicação da gestação e a promessa de reintegração com o consequente restabelecimento do plano de saúde, houve o aborto e “todas as dificuldades de atendimento que enfrentou a trabalhadora, num momento de tamanha fragilidade”.

O ministro explicou que o TRT é a última instância de prova e, mesmo questionado por meio de embargos declaratórios, se omitiu em relação ao questionamento da empregada, que sustentava que a empresa “não adotou qualquer medida para que sua reintegração fosse feita de maneira célere, tampouco que seu plano de saúde estivesse restabelecido de maneira plena o mais breve possível”. “O pedido de indenização por danos morais não está fundamentado na mera supressão do plano de saúde”, assinalou.

Para o exame do mérito do recurso, segundo ele, é imprescindível o esclarecimento sobre a ordem cronológica dos fatos, desde a comunicação do estado gravídico da trabalhadora até a ocorrência do aborto. “É imperioso que não paire nenhuma dúvida sobre o quadro fático, a fim de se permitir o correto enquadramento jurídico do tema no exame do recurso”, destacou.

Por maioria, vencido o relator, a Turma entendeu caracterizada a negativa de prestação jurisdicional e determinou que o TRT se pronuncie sobre as questões apontadas pela empregada.
Processo: RR-898-42.2012.5.05.0191
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Vítima de acidente de trabalho não consegue indenização por período de licença


Montador industrial, vítima de acidente de trabalho, não consegue indenização por lucros cessantes correspondente ao período que deixou de ganhar por estar afastado pela Previdência.

A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) alterou julgamento da 2ª Vara do Trabalho de Macau, favorável ao ex-empregado.

O montador, contratado pela G&E Manutenção e Serviços Ltda, prestava serviços para a Petrobrás quando, em março de 2016, caiu em um buraco e fraturou o braço direito, ficando em gozo de auxílio acidentário de abril a novembro daquele ano.

Além de danos morais, ele também solicitou uma indenização por lucros cessantes, alegando que, durante o período que ficou afastado, deixou de ter rendimentos com o seu trabalho, seja para a G&E ou para outra empresa.

Originalmente, a Vara do Trabalho condenou a G&E a indenizar o empregado por danos morais, no valor de R$ 5 mil, e uma pensão mensal, por dano material (lucros cessantes), de salário base do montador, durante todo o tempo de afastamento previdenciário.

No TRT-RN, o juiz convocado Luciano Athayde Chaves, relator do processo, excluiu o pagamento dos lucros cessantes da condenação.

Ele entendeu que essa indenização pressupõe a perda ou redução dos rendimentos, o que não seria o caso, isso porque o ex-empregado não teria comprovado a redução nos seus rendimentos durante a licença médica.

O fato de deixar de perceber salário em função do afastamento previdenciário não induz necessariamente à redução dos rendimentos do empregado, destacou o juiz.

Para Luciano Athayde, subsume-se que o benefício previdenciário cobria o valor do salário, não havendo prova em contrário no processo.

O juiz observou que, mesmo se comprovada a redução dos rendimentos, o valor devido seria a diferença entre o salário e o auxílio previdenciário, e não o salário integral .
Processo nº 0000431-59.2017.5.21.0024
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
 


Empregada pressionada a desocupar às pressas imóvel do ex-patrão receberá indenização por danos morais


Seu marido era caseiro em um rancho e ela trabalhava como empregada doméstica para os proprietários. O casal e os filhos residiam na propriedade, em imóvel cedido pelos patrões. Mas, após a rescisão do contrato, os empregadores exigiram que a família desocupasse o imóvel, sem dar um prazo razoável para tanto. Essa a situação com que se deparou a juíza Maria Raimunda Moraes, ao analisar a ação ajuizada pela doméstica contra os ex-empregadores na 2ª Vara do Trabalho de Passos. Dizendo que a atitude dos patrões ofendeu sua honra e dignidade pessoal, ela pretendia que eles fossem condenados a lhe pagar reparação por danos morais. E teve seu pedido atendido pela magistrada.

A juíza explicou que danos morais são as lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio ideal, que, em contraposição ao patrimônio material, compreende tudo aquilo que não é suscetível de valor econômico, tendo como elemento característico a dor, em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos físicos, quanto os morais. Ela lembrou que a CR/1988, em seu art. 5°, inciso X, dispõe sobre a matéria, determinando que: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

E, no caso, por meio de gravações telefônicas apresentadas pela trabalhadora, a juíza pôde constatar que, de fato, após a rescisão contratual, os proprietários do rancho pressionaram para que a família desocupasse o imóvel cedido, sem lhes conceder prazo razoável para que encontrassem outro lugar para morar. Na visão da magistrada, a atitude dos proprietários ofendeu dignidade da ex-empregada, causando-lhe angústia e abalo moral, razão pela qual eles devem reparar o dano que causaram, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X da CF e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

Os réus chegaram a afirmar que as gravações não poderiam ser aceitas como prova, porque realizadas sem autorização e conhecimento deles. Mas esse argumento foi afastado pela magistrada, que considerou lícita a prova. Segundo a juíza, o entendimento do TRT mineiro é de que a gravação telefônica feita pelo empregado no ambiente de trabalho, sem o conhecimento das pessoas envolvidas, é meio de prova válido para demonstrar o assédio moral no trabalho, já que não se trata de interceptação de conversa alheia ou de divulgação de diálogos da esfera privada do indivíduo, mas de conversas realizadas no local de trabalho ou a ele relacionadas, razão pela qual não há afronta à privacidade ou intimidade de quem quer que seja.

A sentença ainda frisou que a hipótese também não se rege pela Lei 9.296/96, que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas, justamente por se tratar de atos da vida social dos envolvidos (relações de trabalho), principalmente quando se trata de assédio moral, em que o trabalhador lança mão do seu direito de defesa com os meios de que dispõe, isto é, registrando atitudes ofensivas e de perseguição ocorridas no seu ambiente de trabalho.

“Embora seja direito do empregador retomar o imóvel cedido ao empregado no término do contrato, conforme art. 47, II, da Lei 8.245/91, os reclamados abusaram do seu direito ao não concederem à doméstica e sua família prazo razoável para a procura de novo imóvel para residir”, concluiu a juíza, condenando os donos do rancho a pagarem à ex-empregada indenização por danos morais de R$3.000,00. Os réus apresentaram recurso, pendente de julgamento no TRT-MG.
Processo - PJe: 0010434-03.2018.5.03.0101 — Sentença em 09/08/2018.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados


A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito dos herdeiros de um trabalhador rural que faleceu no curso do processo de receberem o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural ao pagamento dos créditos retroativos desde a data da citação até a data do óbito. Na 1ª Instância, diante do falecimento do autor, o processo foi extinto sem a resolução do mérito.

Em suas razões de recurso, as partes-sucessoras alegaram que já teriam comprovado a qualidade de segurada especial, coforme documentação constante nos autos.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, constatou que o autor atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigido em lei. “O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte-autora”, afirmou o magistrado.

O magistrado ressaltou ainda que, diante do falecimento do trabalhador durante a tramitação do processo, devem ser habilitados os seus sucessores, nos termos dos arts. 687 a 692 do CPC, podendo, inclusive, ser postulado o pagamento das parcelas retroativas até a data do referido óbito, inclusive a concessão de pensão por morte aos herdeiros.

Para o relator, os documentos carreados nos autos comprovam a qualidade de herdeiros dos sucessores, logo deve ser reconhecido o direito dos herdeiros ao pagamento dos créditos retroativos desde a data da citação até a data do óbito.

Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Processo: 0036683-94.2015.4.01.9199/MG
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região