Febrac promove AGE de setembro na capital federal



Brasília/DF sediou ontem (19/09) a 2ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da atual gestão (2018-2022) da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), que reuniu a diretoria e os presidentes dos Sindicatos filiados com o objetivo de discutir diversos assuntos afetos e de planejar ações estratégicas em defesa dos interesses do setor.

Na ocasião, o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos, falou sobre a criação do Instituto Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (INEAC), visando aprimorar a gestão financeira, buscando novas fontes de custeio e recursos, com o propósito de manter a representatividade forte, fundamental para defesa dos direitos dos representados.

Além disso, falou sobre as Comissões de Trabalho compostas por diretores da entidade e criadas com o objetivo de tratar assuntos específicos (INEAC, Lei de Licitações, Reforma Tributária, Centro de Estudos e Estatísticas do Setor e de Representação Governamental), e apresentou o novo formato de AGE. Em seguida, discutiu-se o eSocial, as alterações da lei de licitações, a reforma trabalhista, Simples Nacional, dentre outros.

Confraternização
O momento era de alegria e descontração no Jantar de Diretoria da Febrac realizado na noite de terça-feira (18/09) na Pizzaria Valentina em Brasília/DF. A confraternização ocorreu “num ambiente descontraído e informal, e foi uma oportunidade de proporcionarmos uma noite agradável e produtiva a diretorias, aos presidentes dos Sindicatos filiados e empresários do setor, que puderam ampliar e estreitar o relacionamento, bem como renovar os laços de amizade”, enfatiza o presidente da Febrac.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac









Febrac Alerta


Pedido de devolução da multa de 40% do FGTS configura dano moral
De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas verbas rescisórias. Mas não foi exatamente o que aconteceu com um vendedor de uma concessionária de veículos do ABC Paulista. Leia mais.

Empresa pode aplicar cota para deficientes diferente da lei, decide TRT-2
A aplicação da cota prevista em lei para que empresas contratem portadores de deficiência pode ser diferenciada por incompatibilidade da atividade com o funcionário. Assim entendeu a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao negar recurso do Ministério Público do Trabalho contra uma empresa de segurança. Leia mais.




Terceirização


TST aplica julgamento do STF sobre terceirização
A decisão, do ministro Breno Medeiros, negou seguimento a recurso sobre o tema e não entrou no mérito. O magistrado concluiu que, após a decisão do Supremo, o caso não teria reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (transcendência). Leia mais.



Nacional


Empresas querem diminuir tributação de lucros no exterior
A pesquisa do FET/CNI será apresentada a órgãos governamentais como suporte à reivindicação das múltis brasileiras contra a alta tributação de lucros no exterior, o que reduz a competitividade dos seus produtos. Leia mais.

Copom mantém a taxa Selic em 6,5% ao ano pela quarta reunião seguida
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) optou na tarde de ontem (19) por manter a taxa básica de juros da economia, a Selic, no patamar de 6,50% ao ano, seguindo a estimativa da maior parte dos analistas do mercado financeiro. Leia mais.

Instruções para emissão de Darf Avulso
A Receita Federal informa que excepcionalmente para o período de apuração agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf poderão recolher as contribuições previdenciárias não incluídas na DCTFWeb, elencadas no art. 6º da IN 1787 de 7 de fevereiro de 2018, mediante emissão de DARF avulso através do sistema SicalcWeb. Leia mais.

Auvo conecta empresa e funcionários que trabalham fora do escritório
Como acompanhar e avaliar o trabalho de funcionários que atuam fora do escritório, prestando serviços a clientes? A startup Auvo, de Goiânia, criou uma plataforma de gestão de equipes externas que conecta empresa e colaboradores em tempo real. Leia mais.



Proposições Legislativas


Proposta prevê curso de segurança privada para quem cumpriu serviço militar obrigatório
A Câmara dos Deputados analisa a criação do Programa Reservistas em Ação por Cidadania, que pretende treinar e empregar cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório (Projeto de Lei 9956/18). Leia mais.

Proposta prevê que salário-maternidade seja pago em no máximo 30 dias
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10021/18, do Senado, que estabelece um prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade, a contar a partir de seu requerimento. De acordo com o texto, caso o prazo não seja cumprido, o benefício será então concedido automaticamente, de maneira provisória. Leia mais.



Jurídico


Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias
A 1ª Seção do TRF 1ª Região adotou mais uma vez o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para rescindir acórdão da 1ª Turma do tribunal que, por unanimidade, havia confirmado sentença pela procedência do pedido de renúncia e cancelamento de benefício concedido pela previdência social, com o objetivo de concessão de novo benefício. Segundo a Suprema Corte, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação. Leia mais.

Perícia médica para comprovação de benefício por invalidez é atividade privativa de médico
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença do Juízo da Comarca de Guapé/MG, que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por invalidez, após perícia realizada por fisioterapeuta. Leia mais.



Legislação


Portaria nº 751/2018 do Ministério do Trabalho
Dispõe sobre as regras e diretrizes do planejamento da contratação de bens e serviços, incluindo-se alterações e renovações contratuais, sob o regime de execução indireta, e do acompanhamento e fiscalização dos contratos no âmbito do Ministério do Trabalho. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Convenções ganham cláusula que obriga empresas a homologar rescisões nos sindicatos
Três convenções firmadas este mês na Justiça do Trabalho de SC envolvendo diferentes entidades que representam comerciários no estado ganharam uma mesma cláusula adicional: o dispositivo prevê que, nos caso de rescisão do contrato de trabalho, empregadores e empregados estarão obrigados a homologar o termo no sindicato da categoria. Leia mais.

Caixa de supermercado não receberá adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Wal Mart) de pagar adicional de insalubridade a uma empregada que, na função de caixa, manuseava produtos com álcalis cáusticos. O Tribunal tem entendido que o mero manuseio desse agente em produtos de limpeza de uso geral não gera direito ao adicional, por não se tratar de atividade prevista no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho. Leia mais.

Empregado de condomínio não terá direito a adicional de insalubridade por exposição à radiação solar
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de serviços gerais do Condomínio Conjunto Residencial Morada dos Pinheiros, em Valinhos (SP). Segundo a decisão, para o deferimento do adicional por exposição à radiação solar, como pretendido, não basta que o empregado trabalhe exposto a raios solares ou a variações climáticas: é preciso que a exposição acima dos níveis de tolerância seja comprovada com base em norma específica do Ministério do Trabalho. Leia mais.

Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação aplicado pela WEG Equipamentos Elétricos S.A. com base em autorização do Ministério do Trabalho. Com o entendimento, a Turma condenou a empresa a pagar horas extras a um operador de retífica em razão da redução do intervalo. Leia mais.

Turma descarta dispensa discriminatória de trabalhador diagnosticado com rinite alérgica
Não se pode presumir discriminatória, na forma da Súmula 443 do c. TST, a dispensa do empregado diagnosticado com rinite alérgica, uma vez que a patologia não pode ser considerada doença grave que gere estigma ou preconceito. Assim decidiu a 2ª Turma do TRT mineiro, ao julgar desfavoravelmente o recurso de um trabalhador para manter a sentença que não reconheceu a dispensa discriminatória sustentada por ele. Leia mais.

Sobrecarga de serviços e cobrança excessiva de produção autorizam rescisão indireta
Para o juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a sobrecarga de serviço e cobrança excessiva de produção por parte do empregador é causa de rescisão indireta do contato de trabalho. É o que decidiu o magistrado ao acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho feito pela empregada de uma empresa de corretagem e assessoria nas áreas de seguros, previdência, recursos humanos e certificados digitais. A empresa foi condenada a pagar à trabalhadora as verbas trabalhistas decorrentes, dentre elas: aviso prévio indenizado, férias, 13ºs salários e multa de 40% do FGTS. Leia mais.

Turma considera inválida dispensa de empregado que se afastou por doença comum no curso do aviso prévio
Trabalhador afastado por doença comum no curso do aviso prévio não pode ser dispensado. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT de Minas, ao considerar inválida a dispensa do empregado de uma grande empresa do ramo de aço que passou a gozar auxílio-doença no curso da projeção do aviso prévio indenizado. Atuando como relator, o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida explicou que o afastamento do trabalho por motivo de auxílio-doença comum ou acidentário é, por si só, causa suspensiva do contrato de trabalho. Nesse sentido, dispõe o artigo 476 da CLT. Dando provimento ao recurso do trabalhador, a decisão determinou que os efeitos da dispensa somente serão concretizados após o término do recebimento do benefício previdenciário. Leia mais.

Analista de suporte que ficava à espera de chamado da empresa receberá horas de sobreaviso
A H. Brasil Ltda. terá de pagar a um analista de suporte as horas relativas ao período em que ele ficava de sobreaviso e podia ser chamado a qualquer momento fora do expediente. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa com o entendimento de que havia restrição à liberdade de locomoção do empregado. Leia mais.

Empresa indeniza por atrapalhar descanso e férias de funcionário
A Justiça do Trabalho tem concedido indenizações a funcionários que, durante férias e horários de descanso, foram frequentemente importunados por mensagens e ligações no celular pelo empregador. Leia mais.





































Febrac Alerta


Pedido de devolução da multa de 40% do FGTS configura dano moral


De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas verbas rescisórias. Mas não foi exatamente o que aconteceu com um vendedor de uma concessionária de veículos do ABC Paulista.

Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS. Sentindo-se lesado, ele ajuizou uma reclamação trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) pleiteando, além do pagamento de algumas verbas remanescentes, o reembolso do valor cobrado pela empresa e a indenização por danos morais.

Para comprovar que foi pressionado a devolver o valor, o trabalhador juntou ao processo um pendrive com a gravação de uma conversa em que a diretora de recursos humanos da empresa realizava a cobrança. De acordo com a sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo-SP, “a ré não contesta objetivamente as alegações iniciais, incorrendo em confissão”.

No curso do processo, uma segunda concessionária também passou a figurar como ré, por ter firmado um contrato com a primeira no sentido de assumir todo o seu passivo.

A magistrada condenou as duas empresas (a primeira de forma subsidiária) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, além de determinar a devolução da importância cobrada indevidamente referente à devolução da multa do FGTS (R$ 1.900,00). “Tenho por certo que a postura da ré, a uma por cobrar valores indevidos e, a duas, por fazê-lo de forma ostensiva, é lesiva aos direitos de personalidade do Autor”, argumentou a juíza.

Descontentes com a decisão de 1º grau, as empresas interpuseram recurso ordinário pedindo a exclusão da indenização por danos morais. Elas alegaram que as afirmações do vendedor não eram verdadeiras e que o áudio apresentado se tratava de uma prova ilegítima, já que a diretora de recursos humanos não tinha ciência da gravação.

A 3ª Turma do TRT-2 manteve a indenização de R$ 5 mil arbitrada na sentença, por entender que ficou configurado o dano moral. De acordo com o relatório do juiz convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, “a reparação, além de cumprir uma finalidade de compensação, possui caráter punitivo ao ofensor, devendo inibir ou desencorajar a reincidência”.

O acórdão também afastou a argumentação de prova ilícita: “o autor, na prefacial, a fim de provar sua narrativa, informa que gravou conversa com a diretora de recursos humanos em que esta lhe pressiona a devolver o valor da multa. A ré, em contestação, não impugna especificamente este fato, razão pela qual reputo despiciendos os argumentos de prova ilícita, por ausência de ciência no momento da gravação”.
Processo nº 1001231-61.2016.5.02.0468
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 


Empresa pode aplicar cota para deficientes diferente da lei, decide TRT-2


A aplicação da cota prevista em lei para que empresas contratem portadores de deficiência pode ser diferenciada por incompatibilidade da atividade com o funcionário. Assim entendeu a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao negar recurso do Ministério Público do Trabalho contra uma empresa de segurança.

De acordo com o processo, a empresa conta com 993 empregados, o que a obrigaria a ter 4% de trabalhadores com deficiência, conforme prevê o artigo 93 da Lei 8.213/199.

Para a relatora, Thais Verrastro de Almeida, com os requisitos para o exercício da profissão de vigilante, principalmente acerca da aprovação em curso de formação que exige plena aptidão física, não é “razoável exigir a inserção de portadores de deficiência nestas condições, sob pena, inclusive, de danos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente do trabalho”.

Além disso, a relatora considerou que a empresa firmou um Termo de Compromisso com sindicatos da categoria em que as partes estipularam “menores índices para as empresas de vigilância que aderissem, de forma gradual, para que passassem a cumprir, no futuro, a reserva de vagas prevista na legislação”.

A defesa da empresa, feita advogada Fernanda Perregil, do escritório Melcheds - Mello e Rached Advogados, sustentou que o termo teve, inclusive, aval e fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

“Não se trata de ‘reduzir’ percentual previsto em lei, mas apenas de se adequar à realidade das empresas de vigilância para o efetivo cumprimento da lei, como aliás, constou expressamente na cláusula 2ª do próprio documento”, afirmou a magistrada.

O caso trata da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho e que pedia dano moral coletivo pela conduta irregular de uma empresa de segurança sobre cotas para pessoas com deficiência. O pedido foi julgado improcedente no juízo de primeiro grau.
Clique aqui para ler a decisão. Processo: 1000669-68.2017.5.02.0710
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Terceirização


TST aplica julgamento do STF sobre terceirização


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização irrestrita, inclusive para processos em andamento.

A decisão, do ministro Breno Medeiros, negou seguimento a recurso sobre o tema e não entrou no mérito. O magistrado concluiu que, após a decisão do Supremo, o caso não teria reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (transcendência).

No processo (AIRR 964-68.2016.5.13.0026), a parte alega que o Banco do Brasil fez um contrato de terceirização para contratar serviços temporários, preterindo candidatos aprovados em concurso válido. No TRT, os desembargadores decidiram que o reclamante, aprovado em cadastro de reserva de concurso público, não foi preterido, pois as contratações feitas por terceirizadas não atingiram o núcleo de serviços ligados ao cargo deles.

Na decisão, o ministro afirma que independentemente da discussão sobre a natureza das atividades no caso, o Plenário do STF decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. O relator destaca que quanto à possível modulação, o relator da ação no Supremo esclareceu que a decisão do julgamento não afeta processos transitados em julgado.

"A partir de 30 de agosto de 2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses jurídicas firmadas pelo STF". No caso, a decisão regional estava de acordo com esse entendimento, afirma o ministro na decisão monocrática.

Na decisão, o ministro destaca que é irrecorrível a decisão monocrática de relator que, em agravo de instrumento de recurso de revista, considera que não há transcendência na matéria.

O Supremo autorizou a terceirização irrestrita em agosto, em um julgamento apertado. A decisão foi proferida em processo anterior à reforma trabalhista, a Lei nº 13.467, de 2017, que autoriza a prática e à própria Lei de Terceirização 13429, de 2017.

A decisão contrariou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Até então, na ausência de lei específica, a súmula nº 331 do TST permitia apenas a terceirização de atividades meio, como vigilância e limpeza.

A tese aprovada em repercussão geral no Supremo afirma que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

A decisão não significa, contudo, que a repercussão geral será seguida à risca pelos demais tribunais e juízes, avalia o advogado Daniel Chiode, sócio do escritório Chiode Minicucci Advogados. "É ingenuidade achar que daqui para frente todos os problemas de terceirização estarão resolvidos", afirmou.

De acordo com o advogado, algum juiz pode tentar indicar uma peculiaridade no caso que o diferencie do precedente do Supremo. "O TST ainda não cancelou a súmula nem a decretou afetada para revisão", afirma.

Procurados pelo Valor, o advogado que aparece no processo e o Banco do Brasil não retornaram até o fechamento da matéria.
Fonte: Valor Econômico






Nacional


Empresas querem diminuir tributação de lucros no exterior


A pesquisa do FET/CNI será apresentada a órgãos governamentais como suporte à reivindicação das múltis brasileiras contra a alta tributação de lucros no exterior, o que reduz a competitividade dos seus produtos.

As empresas locais que investem fora do Brasil recolhem 34% de Imposto de Renda (IR) sobre os lucros, descontando-se o porcentual pago no país onde estão instaladas. Por exemplo, os EUA cobram de 21% de IR de Pessoas Jurídicas. Repatriando ou não os ganhos, a empresa tem de recolher mais 13% no Brasil.

A maioria dos setores, contudo, conseguiu um crédito presumido de 9%, o que reduz essa tarifa para 4%, mas o desconto não vale se a taxa do país for abaixo de 20%, casos do Reino Unido e outros 20 países.

O direito a esse crédito acabará em 2022 e as múltis brasileiras se mobilizam para que isso não ocorra. Apesar do prazo de quatro anos, a urgência é porque muitas delas aguardam essa decisão para programar os investimentos que serão feitos a partir desse prazo.

"A média do tributo cobrado pelos países da OCDE é de 23%, e a maioria dos países caminha para reduzir essas alíquotas para menos de 20% enquanto no Brasil as empresas são penalizadas", diz o presidente do Fórum de Empresas Transnacionais (FET), Dan Ioschpe. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Correio Braziliense
 


Copom mantém a taxa Selic em 6,5% ao ano pela quarta reunião seguida


O comunicado, no entanto, diz que o estímulo à economia poderá ser removido gradualmente caso o cenário prospectivo para a inflação ou seu balanço de riscos apresente piora no horizonte

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) optou na tarde de ontem (19) por manter a taxa básica de juros da economia, a Selic, no patamar de 6,50% ao ano, seguindo a estimativa da maior parte dos analistas do mercado financeiro.

De acordo com o comunicado do BC, os indicadores recentes da atividade econômica “evidenciam recuperação da economia brasileira, em ritmo mais gradual que o vislumbrado no início do ano”. Ao mesmo tempo, “o cenário externo permanece desafiador, com redução do apetite ao risco em relação a economias emergentes”.

A decisão pela manutenção da taxa em seu menor nível da série histórica pela quarta vez seguida tem como objetivo atingir meta de inflação de 4,5% neste ano e de 4,25% em 2019.

Segundo a coordenadora dos cursos de graduação em administração, processos gerencias e gestão financeira da Faculdade Fipecafi, Luciana Machado, a decisão sinaliza que a economia brasileira não mostra sinais de pressão, apesar do cenário desafiador. “Embora tenhamos um cenário turbulento por conta das eleições, principalmente no segundo turno, e complicações no cenário externo, nossa economia está estagnada, não há pressões de preço que justifiquem uma alteração da taxa”, afirma Luciana.

Neste ano, a inflação segue relativamente comportada, tendo registrado deflação (queda de preços) em agosto. A previsão dos economistas para a inflação de 2018 está em 4,09% e, para o ano que vem, em 4,11%, ou seja, ainda em linha com as metas.

Segundo o professor de Macroeconomia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec/SP), André Diz, a decisão do Banco Central reflete a cautela perante as pressões externas. “Apesar da fraca atividade econômica, temos uma mudança brusca em outros indicadores, como a taxa de câmbio. Desde o início do ano temos visto uma valorização do dólar, o que tem impacto direto na inflação porque grande parte dos nossos produtos são importados.”

“A decisão pela manutenção mostra cautela por levar em conta a pressão sobre as moedas dos países emergentes e todo um cenário internacional desafiador, que pode levar a uma inflação futura”, comenta.

Para o professor dos MBAs da Fundação Getulio Vargas (FGV), Mauro Rochlin, apesar da preocupação, a valorização do câmbio ainda não tem gerado grandes efeitos.

“A alta do dólar não causou um dano maior nos números da inflação, em alguns meses deste ano tivemos até mesmo deflação, sendo assim o impacto disso nos preços internos foi relativamente pequeno. Portanto, não vejo motivos nesse momento para uma mudança, não enxergo pressões que não seja pelo lado do dólar, que ainda não chegou ao mercado”, explica.

O economista alerta, entretanto, que um repasse do câmbio aos preços nos próximos poderá influenciar a próxima decisão do Comitê, marcada para o dia 31 de outubro.

Próximas reuniões
O resultado das eleições do próximo mês deverá ter efeito direto na próxima reunião do Copom. Em nota, o comitê ressalta que “uma frustração das expectativas sobre a continuidade das reformas e ajustes necessários na economia brasileira pode afetar prêmios de risco e elevar a trajetória da inflação no horizonte relevante para a política monetária”. Os diretores do BC ainda entendem que “esse risco se intensifica no caso de deterioração do cenário externo para economias emergentes”.

Segundo o economista-chefe do Santander, Mauricio Molon, com o comunicado, o BC sinaliza que poderá reagir. “O nível de taxa de câmbio atual está mais ou menos no limite, mas se houver alguma alteração por conta de política ou cenário externo, o BC mostrou que pode começar a retirar estimulo, de forma gradual”, diz.

“Assim que eleito, a ideia de política macroeconômica do candidato será precificada imediatamente pelo mercado. Na medida em que o vencedor sinalizar uma clara convergência de que o ajuste fiscal é uma medida necessária, poderá gerar expectativas muito favoráveis, inclusive para inflação”, comenta Mauro Rochlin.

A economista da 4E Consultoria, Giulia Coelho, ressalta, porém, os impactos da eleição de um candidato que não seja comprometido com as reformas. “A vitória de um candidato comprometido com os ajustes gera um risco menor, enquanto a de um candidato considerado não reformista provocaria uma aceleração do câmbio, um risco maior e poderia contribuir para um aumento da taxa juros”, diz.

Para a economista da Spinelli Corretora, Camila de Caso, a eleição de um candidato com esse perfil de maior risco já é dada como certa. “Não acreditamos que um candidato considerado pró-mercado irá ganhar e, portanto, temos sim a possibilidade alta de alta de juros nos próximos meses. Para a próxima reunião, nossa expectativa é de alta de 0,25 ponto percentual e, no último, encontro projetamos uma taxa de 7,25%”, diz.

A previsão do gestor da Ativa Investimentos, Arnaldo Curvello, para o final de 2018 é que a taxa suba para 7,00%. Para dezembro de 2019, Curvello acredita que a Selic mantenha o patamar em 9,00%.

O professor André Diz, avalia, porém, que em um cenário de baixo crescimento econômico, com desemprego ainda alto, o chamado repasse da alta do dólar para a inflação tende a ser menor. “O BC deve aguardar um cenário mais claro, as primeiras medidas do candidato eleito e só promover alterações em um caso extremo de desvalorização de câmbio. Ainda vivemos uma continuidade da fraca atividade econômica e esse cenário não suporta mudanças”, diz.

Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirma que não há necessidade, por enquanto de se retomar o ciclo de alta de juros. “Caso o novo governo não se mostre comprometido com as reformas estruturais, poderemos esperar dólar alto, inflação maior e o BC sem muitas opções que não elevar as taxas de juros.”
Fonte: DCI
 


Instruções para emissão de Darf Avulso


No caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf

A Receita Federal informa que excepcionalmente para o período de apuração agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf poderão recolher as contribuições previdenciárias não incluídas na DCTFWeb, elencadas no art. 6º da IN 1787 de 7 de fevereiro de 2018, mediante emissão de DARF avulso através do sistema SicalcWeb.

As contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb devem ser recolhidas por meio do DARF numerado emitido pela própria DCTFWeb.

Recomenda-se que, antes da emissão do DARF Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento, utilize o evento S-1295 - Totalização para Pagamento em Contingência. Esta totalização permite a geração da DCTFWeb e do DARF numerado com os valores das contribuições calculadas até o aceite deste evento. Assim, apenas as contribuições não incluídas nesta totalização para pagamento em contingência devem ser recolhidas por meio do DARF Avulso.

Clique aqui para acessar o  SicalcWeb.

Instruções para preenchimento do DARF Avulso:
1. O contribuinte deverá calcular a parcela da contribuição não declarada para emissão do DARF avulso;
2. Deve ser informado o CNPJ da matriz da empresa;
3. Deverá ser utilizado o código de receita 9410;
4. O campo “Período de Apuração” deverá ser preenchido com o primeiro dia do mês de apuração, ou seja, 01/08/2018;
5. O campo “Número de Referência” não deverá ser preenchido;
6. O campo “Data de Vencimento” deverá ser preenchido com 20/09/2018. Se for feriado no município ou no Estado, a data de vencimento do DARF é antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

7. O contribuinte deverá calcular o valor da multa e dos juros, caso o pagamento seja feito após o vencimento.

Para mais informações sobre pagamento em atraso acesse:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/pagamento-em-atraso

Instruções para pagamento do Darf nos bancos arrecadadores:
1. O contribuinte deverá utilizar o código de barras para pagamento; seja por leitura ótica; seja pela digitação da transcrição numérica do código de barras;
2. Os bancos arrecadadores não aceitarão o pagamento do Darf, caso o contribuinte tente digitar os dados do Darf (Período de apuração; Número do CPF ou CNPJ; Código de Receita; etc.) em substituição ao código de barras;
3. Cada banco arrecadador tem uma opção própria em seus sistemas, que permite o pagamento de Darf com a utilização do código de barras;
4. Caso encontre dificuldade para pagamento, o contribuinte deverá solicitar informações específicas de seu banco, sobre como realizar o pagamento de Darf-Numerado com a utilização do código de barras.

Em nenhuma hipótese poderá ser utilizada a GPS – Guia da Previdência Social para o pagamento de contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e/ou EFD-Reinf.

Depois do fechamento da folha no eSocial, o contribuinte deverá acionar novamente o programa gerador da DCTFWeb, retificar a declaração para complementação da confissão da dívida e adotar os procedimentos de ajuste do Darf Avulso ao Darf numerado por meio do sistema Sistad, a ser disponibilizado brevemente no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

É importante observar que caso o Darf não seja preenchido em conformidade com as instruções fornecidas, o documento não poderá ser recuperado para ajustes.

Adicionalmente reforça-se a necessidade da correta prestação de informações no eSocial e de emissão do Darf pela DCTFWeb. Os débitos confessados na DCTFWeb sensibilizarão o sistema de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Assim, no caso de recolhimento das contribuições por meio Darf Avulso o contribuinte deverá efetuar os devidos ajustes no sistema Sistad. Se esse sistema ainda não estiver disponível, o contribuinte poderá dirigir-se a uma unidade de atendimento da Receita Federal para solicitar os ajustes.
 


Auvo conecta empresa e funcionários que trabalham fora do escritório


Startup goiana desenvolveu software que permite acompanhar, orientar e avaliar equipes externas em tempo real

Como acompanhar e avaliar o trabalho de funcionários que atuam fora do escritório, prestando serviços a clientes? A startup Auvo, de Goiânia, criou uma plataforma de gestão de equipes externas que conecta empresa e colaboradores em tempo real.

Com site e aplicativo, a ferramenta aponta, por exemplo, quantos locais foram visitados por um profissional e apresenta um relatório de check in e check out de cada atendimento, com notas sobre os serviços prestados. Assim, possibilita rever estratégias de abordagem e melhorar a qualidade da relação com o cliente.

A proposta é tornar mais eficazes as visitas técnicas, de instalação, venda de produtos ou entregas, controlando as ordens de serviço e informando o cumprimento das tarefas. Pela plataforma, o próprio consumidor dá seu feedback e avalia o funcionário. O software também calcula a melhor rota e faz a gestão de combustível do veículo utilizado.

A startup cobra uma mensalidade de R$ 44,90 por funcionário monitorado. Para empresas com mais demanda, oferece benefícios como cursos. São mais de 600 clientes, entre eles os grupos educacionais Estácio e Ânima Educação, a empresa de sistemas de identificação automática de veículos Sem Parar, o banco Itaú Unibanco e a operadora de planos de saúde Unimed.

 Atualmente com 40 colaboradores, a Auvo faturou R$ 1 milhão em 2017 e projeta fechar 2018 com R$ 2,2 milhões, com meta de R$ 6 milhões em 2019.

A empresa foi fundada em Goiânia por Gabriel Rodrigues de Moraes, que trabalhava em uma empresa de telefonia. Ao perceber que havia uma lacuna no mercado, ele pensou em unir tecnologia e método para melhorar a gestão de equipes externas e solucionar problemas no atendimento ao consumidor.

Em 2015, Moraes deixou o emprego e se juntou ao sócio Alexandre Costa para investir na ideia. No ano seguinte, o projeto tomou forma de startup e recebeu um aporte de R$ 2,5 milhões do fundo de capital semente Criatec.

A primeira grande empresa atendida foi o parque aquático Beach Park, em Fortaleza. “Os primeiros clientes foram a base para avaliar a operação. Fornecíamos o produto a um preço de custo, para testar, e pedíamos a eles uma avaliação do funcionamento”, conta Moraes, hoje CEO da Auvo.

Segundo o empreendedor, o número de clientes e o faturamento vêm aumentando de modo orgânico. “Nosso primeiro aporte foi de R$ 100 mil. Usamos os recursos na contratação de engenheiros eletrônicos que aperfeiçoaram o sistema. Aí colocamos o produto no mercado de maneira gradual, já que sabíamos que era uma expertise única”, conta.

A segurança contra fraudes foi outro passo. “Existem maneiras de fazer prevenção. O GPS do celular é utilizado, então não tem como alguém ocultar de nós onde está. Além disso, a aplicação avisa a central caso o telefone seja desligado ou corrompido”, diz.

Em relação à concorrência, o CEO é taxativo. “Nosso maior competidor é a planilha do Excel. Queremos substituí-la. Nossa operação mostra em detalhes tudo o que ocorreu na saída e como relacionar esses dados com metas”, argumenta.

Para Moraes, a área tende a ser plena de oportunidades, já que independe da economia do País, “Temos uma média de 15 a 20 testes por dia. O mercado é muito bom e não desaquece com crises como outros setores. Qualquer empresa quer investir em um time melhor, rentável e enxuto. Isso poupa despesas e aumenta a produtividade na mesma proporção”, argumenta.
Fonte: DCI






Proposições Legislativas


Proposta prevê curso de segurança privada para quem cumpriu serviço militar obrigatório


A Câmara dos Deputados analisa a criação do Programa Reservistas em Ação por Cidadania, que pretende treinar e empregar cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório (Projeto de Lei 9956/18).

Pela proposta, empresas de segurança privada de todo o País ficam obrigadas a fornecer cursos de especialização nessa área a reservistas. Cada empresa deverá preencher entre 15% e 25% do seu quadro de empregados com reservistas em formação.

O programa assegura ao reservista que concluir o treinamento com aproveitamento o direito de ser integrado aos quadros da empresa.

“A disseminação do crime organizado no Brasil faz com que a consequência natural para um jovem com treinamento militar, com baixa escolaridade e com necessidade de sobrevivência seja, muitas das vezes, sucumbir ao assédio do crime”, observa a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

Na avaliação da deputada, o aproveitamento do militar reservista por empresas de segurança privada e congêneres é uma das formas de permitir a permanência desses jovens no “caminho do bem”. Ela lembrou de uma reportagem de TV que mostrou a prisão de um jovem que recebia do tráfico de drogas salário de R$ 20 mil para ser armeiro.

Regras
A contratação do reservista poderá ser efetivada pela empresa que oferece o curso de aprendizagem ou por outras empresas de segurança privada que não tenham estrutura de aprendizagem e que não tenham atingido a cota (15%-25%) de contratação.

Segundo o projeto, o contrato especial de trabalho Reservista Cidadão se extinguirá após três anos, podendo ser prorrogado por igual período ou antecipadamente por interesse das partes.

Após esse período, o reservista poderá ser contratado na qualidade de especialista em segurança privada ou em outra modalidade compatível existente na empresa.

Tramitação
O projeto será discutido e votado conclusivamente nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Proposta prevê que salário-maternidade seja pago em no máximo 30 dias


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10021/18, do Senado, que estabelece um prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade, a contar a partir de seu requerimento. De acordo com o texto, caso o prazo não seja cumprido, o benefício será então concedido automaticamente, de maneira provisória.

O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). O autor da proposta, senador Telmário Mota (PTB-RR), afirma que “a morosidade na concessão de benefícios previdenciários é histórica, caracterizando grave problema social na medida em que a natureza alimentar não admite o deferimento tardio”.

Recentemente, por meio de uma parceria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com cartórios, passou a ser possível a concessão do benefício já a partir do registro de nascimento da criança, mas somente nos estabelecimentos que aderiram ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). Os demais casos continuam sujeitos à solicitação junto ao INSS.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurídico


Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias


A 1ª Seção do TRF 1ª Região adotou mais uma vez o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para rescindir acórdão da 1ª Turma do tribunal que, por unanimidade, havia confirmado sentença pela procedência do pedido de renúncia e cancelamento de benefício concedido pela previdência social, com o objetivo de concessão de novo benefício. Segundo a Suprema Corte, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.

Na apelação interposta ao TRF1, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendeu a vedação legal ao emprego das contribuições à aposentadoria. Alegou que o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente, bem como que o caso em questão não se trata de mera desaposentação, mas sim, de uma revisão do percentual da aposentadoria proporcional.

Na decisão, o relator, desembargador federal João Luiz de Souza, destacou que as decisões judiciais, inclusive aquelas já transitadas em julgado, devem se curvar à supremacia do texto constitucional, de sorte que, obedecido o prazo bienal para a interposição em face do princípio da segurança jurídica, apresenta-se a ação rescisória como veículo hábil à desconstituição de decisões que não prestem observância à Constituição e, por consequência, ao acórdão da Suprema Corte.

O magistrado ainda explicou que o art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 veda a concessão de novo benefício com base em contribuições vertidas pelo segurado após o retorno à ativa. Portanto, a renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício, conforme entendimento do STF, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo quanto o disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, concluiu. A decisão foi unânime.
Processo nº: 0052367-74.2016.4.01.0000
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
 


Perícia médica para comprovação de benefício por invalidez é atividade privativa de médico


A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença do Juízo da Comarca de Guapé/MG, que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por invalidez, após perícia realizada por fisioterapeuta.

Em suas razões, o INSS requereu pela decretação de nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta, alegando que somente o médico é profissional habilitado para confeccionar o laudo.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, destacou que a realização de perícia médica e exames médico-legais consistem em atividades privativas de médico. Sendo assim, a sentença merece ser cassada a fim de que seja reaberta a fase instrutória e realizada nova perícia por profissional competente, completou.

O magistrado salientou que, de acordo com o art. 4°, XII da Lei n° 12.842/13, constitui atividade privativa do médico realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular.

Por fim, o juiz concluiu por manter a concessão da tutela antecipada, já que pelos documentos colacionados aos autos o autor aparenta demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício.
Processo nº: 0029717-18.2015.4.01.9199
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região






Legislação


Portaria nº 751, de 12 de setembro de 2018


Dispõe sobre as regras e diretrizes do planejamento da contratação de bens e serviços, incluindo-se alterações e renovações contratuais, sob o regime de execução indireta, e do acompanhamento e fiscalização dos contratos no âmbito do Ministério do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013; no Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997; na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017; na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; no Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As contratações de bens e serviços, incluindo-se alterações e renovações contratuais, sob o regime de execução indireta, e o acompanhamento e fiscalização dos contratos no âmbito do Ministério do Trabalho, observarão, no que couber, o que estabelece a presente Portaria.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Art. 2º O Planejamento da Contratação de bens e serviços, incluindo-se alterações e renovações contratuais, sob o regime de execução indireta no âmbito do Ministério do Trabalho será realizado observando-se o disposto nesta Portaria e o cumprimento das seguintes etapas:
I - Cronograma de execução de todas as etapas do Planejamento da Contratação;
II - Estudos Preliminares;
III - Gerenciamento de Riscos; e
IV - Termo de Referência ou Projeto Básico.
§ 1º As situações que ensejam a dispensa ou inexigibilidade da licitação exigem o cumprimento das etapas do Planejamento da Contratação, no que couber.
§ 2º Salvo o Gerenciamento de Riscos relacionado à fase de Gestão do Contrato, as etapas II e III do caput ficam dispensadas quando se tratar de:
I - contratações de bens e serviços cujos valores se enquadram nos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; ou
II - contratações previstas nos incisos IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 3º As contratações de serviços prestados de forma contínua, passíveis de prorrogações sucessivas, de que trata o art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, caso sejam objeto de renovação da vigência, ficam dispensadas das etapas II, III e IV do caput, salvo o Gerenciamento de Riscos da fase de Gestão do Contrato.
§ 4º A etapa de Estudos Preliminares poderá ser simplificada, quando adotados os modelos de contratação estabelecidos nos Cadernos de Logística divulgados pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 5º Podem ser elaborados Estudos Preliminares e Gerenciamento de Riscos comuns para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade.
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Art. 3º Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação consistem nas seguintes atividades:
I - elaboração do documento para formalização da demanda pelo setor requisitante do serviço, que contemple:
a) a justificativa da necessidade da contratação explicitando a opção pela terceirização dos serviços e considerando o Planejamento Estratégico, se for o caso;
b) a quantidade de serviço a ser contratada;
c) a previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços; e
d) a indicação do servidor ou servidores para compor a equipe que irá elaborar os Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco e, se necessário, daquele a quem será confiada a fiscalização dos serviços, o qual poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação, observado o disposto no § 1º do art. 4º.
II - envio do documento para formalização da demanda à Subsecretaria de Orçamento e Administração- SOAd; e
III - designação formal da equipe de Planejamento da Contratação pela Subsecretaria de Orçamento e Administração- SOAd.
Art. 4º Ao receber o documento para formalização da demanda, a Subsecretaria de Orçamento e Administração- SOAd poderá, se necessário, indicar servidor ou servidores que atuam no setor para compor a equipe de Planejamento da Contratação.
§ 1º A equipe de Planejamento da Contratação é o conjunto de servidores que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento da Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.
§ 2º Os integrantes da equipe de Planejamento da Contratação devem ter ciência expressa da indicação das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados.
SEÇÃO II
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS ETAPAS DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Art. 5º A equipe de Planejamento da Contratação deverá apresentar cronograma de execução, definindo prazos e responsabilidades pela execução de todas as etapas do planejamento da contratação, à Subsecretaria de Orçamento e Administração-SOAd, que deverá acompanhar o cumprimento dos prazos definidos no cronograma.
§ 1º Deverão ser considerados na elaboração do cronograma a que se refere o caput, dentre outras condicionantes:
I - o prazo para término da vigência do contrato a ser renovado, no caso de serviços prestados de forma contínua;
II - os prazos estabelecidos para emissão de notas de empenho dentro do exercício financeiro;
III - a complexidade do objeto a ser contratado;
IV - necessidade de ampla pesquisa de preços e de renegociação de valores;
V - necessidade de envio do processo para análise da Consultoria Jurídica com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
VI - a relevância do bem ou serviço a ser contratado para o Ministério do Trabalho; e
VII - os prazos impostos pela legislação vigente.
§ 2º Os prazos definidos no cronograma de execução poderão ser prorrogados mediante justificativa expressa de integrante da equipe de Planejamento da Contratação a ser submetida ao Secretário Executivo.
§ 3º O servidor que der causa a atrasos nos processos de contratação sem justo motivo poderá ser responsabilizado administrativamente, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo exercício irregular de suas atribuições.
SEÇÃO III
DOS ESTUDOS PRELIMINARES
Art. 6º Com base no documento que formaliza a demanda e no cronograma de execução das etapas da contratação, a equipe de Planejamento da Contratação deve realizar os Estudos Preliminares, em conformidade com a Instrução Normativa nª 05, de 26 de maio de 2017.
§ 1º O documento que materializa os Estudos Preliminares deve conter, quando couber, o seguinte conteúdo:
I - necessidade da contratação;
II - referência a outros instrumentos de planejamento do órgão ou entidade, se houver;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte;
V - levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativas de preços ou preços referenciais;
VII - descrição da solução como um todo;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da solução, quando necessária para individualização do objeto;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis;
X - providências para adequação do ambiente do órgão;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes; e
XII - declaração da viabilidade ou não da contratação.
§ 2º Os Estudos Preliminares devem obrigatoriamente conter o disposto nos incisos I, IV, VI, VIII e XII do parágrafo anterior.
§ 3º A equipe de Planejamento da Contratação deverá apresentar justificativas no próprio documento que materializa os Estudos Preliminares, quando não contemplar quaisquer dos incisos de que trata o § 1º deste artigo;
§ 4º Nas contratações que utilizem especificações padronizadas, a equipe de Planejamento da Contratação produzirá somente os conteúdos dispostos nos incisos do § 1º deste artigo que não forem estabelecidos como padrão.
§ 5º Observado o § 2º deste artigo, nas contratações em que o Ministério do Trabalho for gerenciador de um Sistema de Registro de Preços (SRP), deve ser produzido um Estudo Preliminar específico para o órgão ou entidade com o conteúdo previsto nos incisos de I a XII, e outro para a formação da Ata contendo as informações dos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII.
§ 6º Observado o § 2º deste artigo, nas contratações em que o Ministério do Trabalho for participante de um Sistema de Registro de Preços (SRP), a equipe de Planejamento da Contratação produzirá as informações dos incisos I, II, IV, IX, X, XI e XII, visto que as informações dos incisos III, V, VI, VII e VIII, considerando a totalidade da ata, serão produzidas pelo órgão gerenciador.
SEÇÃO IV
DO GERENCIAMENTO DE RISCOS
Art. 7º O Gerenciamento de Riscos é um processo que consiste nas seguintes atividades:
I - identificação dos principais riscos que possam comprometer a efetividade do Planejamento da Contratação, da Seleção do Fornecedor e da Gestão Contratual ou que impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação;
II - avaliação dos riscos identificados, consistindo da mensuração da probabilidade de ocorrência e do impacto de cada risco;
III - tratamento dos riscos considerados inaceitáveis por meio da definição das ações para reduzir a probabilidade de ocorrência dos eventos ou suas consequências;
IV - para os riscos que persistirem inaceitáveis após o tratamento, definição das ações de contingência para o caso de os eventos correspondentes aos riscos se concretizarem; e
V - definição dos responsáveis pelas ações de tratamento dos riscos e das ações de contingência.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo Gerenciamento de Riscos compete à equipe de Planejamento da Contratação devendo abranger as fases do procedimento da contratação previstas no art. 19 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.
Art. 8º O Gerenciamento de Riscos materializa-se no documento Mapa de Riscos.
Parágrafo único. O Mapa de Riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos:
I - ao final da elaboração dos Estudos Preliminares;
II - ao final da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;
III - após a fase de Seleção do Fornecedor; e
IV - após eventos relevantes durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, inclusive para fins de pagamento de faturas, nos termos do § 3º do art. 22 desta Portaria.
Art. 9º Concluídas as etapas relativas aos Estudos Preliminares e ao Gerenciamento de Riscos, os setores requisitantes deverão encaminhá-los, juntamente com o documento que formaliza a demanda, à Subsecretaria de Orçamento e Administração-SOAd, que estabelecerá o prazo para o envio do Projeto Básico ou Termo de Referência, considerando o cronograma estabelecido pela equipe de Planejamento da Contratação.
SEÇÃO V
DO PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA
Art. 10. O Projeto Básico ou Termo de Referência deverá ser elaborado a partir dos Estudos Preliminares, do Gerenciamento de Risco e conforme as diretrizes da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, devendo ser encaminhado à Subsecretaria de Orçamento e Administração-SOAd, de acordo com o prazo a que se refere o artigo 9º desta Portaria.
Art. 11. Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados de Termos de Referência e Projetos Básicos da Advocacia-Geral União, observadas as diretrizes da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, bem como os Cadernos de Logística expedidos pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que couber.
§ 1º Quando a equipe de Planejamento da Contratação não utilizar os modelos de que trata o caput, ou utilizá-los com alterações, deverá apresentar as devidas justificativas, anexando-as aos autos.
§ 2º Cumpre ao setor requisitante, com o apoio da equipe de Planejamento da Contratação, a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico, a quem caberá avaliar a pertinência de modificar ou não os Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco, a depender da temporalidade da contratação.
Art. 12. O Termo de Referência ou Projeto Básico deve conter, no mínimo, o seguinte conteúdo:
I - declaração do objeto;
II - fundamentação da contratação;
III - descrição da solução como um todo;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto;
VI - modelo de gestão do contrato;
VII - critérios de medição e pagamento;
VIII - forma de seleção do fornecedor;
IX - critérios de seleção do fornecedor;
X - estimativas detalhadas dos preços, com ampla pesquisa de mercado nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014; e
XI - adequação orçamentária.
§ 1º Nas contratações que utilizem especificações padronizadas, em atenção ao § 4º do artigo 2º desta Portaria, o responsável pela elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico produzirá somente os itens que não forem estabelecidos como padrão.
§ 2º Os documentos que compõem a fase de Planejamento da Contratação serão parte integrante do processo administrativo da licitação.
§ 3º Os documentos utilizados na realização de pesquisas de mercado deverão ser consolidados e juntados ao processo pela equipe de Planejamento da Contratação, que emitirá manifestação sobre a vantajosidade da contratação.
Art. 13. O Termo de Referência ou Projeto Básico aprovado pela autoridade competente deverá ser juntado ao Processo de contratação, o qual será encaminhado à Subsecretaria de Orçamento e Administração-SOAd, responsável pela realização da seleção do fornecedor, competindo-lhe ainda:
I - elaborar a minuta do ato convocatório e seus anexos;
II - encaminhar o processo devidamente instruído para análise e autorização do Secretário-Executivo e posterior encaminhamento à Consultoria Jurídica;
III - atender, em conjunto com a equipe de Planejamento da Contratação, as recomendações constantes de parecer jurídico expedido pela Consultoria Jurídica ou justificar o motivo do não atendimento.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO CONTRATO
SEÇÃO I
DAS ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 14. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.
Art. 15. O conjunto de atividades de que trata o artigo anterior compete ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, conforme o caso, de acordo com as seguintes disposições:
I - Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
II - Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização de que trata o inciso V deste artigo;
III - Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;
IV - Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e
V - Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto.
§ 1º No caso do inciso IV deste artigo, a Subsecretaria de Orçamento e Administração - SOAd deverá designar representantes nesses locais para atuarem como fiscais setoriais.
§ 2º O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo do fiscal técnico, administrativo ou setorial, quando houver, e o recebimento definitivo, a cargo do gestor do contrato.
§ 3º As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
SEÇÃO II
DA INDICAÇÃO E DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO
Art. 16. Caberá aos setores requisitantes indicar o gestor, os fiscais e seus substitutos à Subsecretaria de Orçamento e Administração - SOAd, devendo ser priorizados os integrantes requisitante e técnico da equipe de Planejamento da Contratação, que realizaram as atividades prévias à formalização do contrato.
§ 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.
§ 2º Na indicação de servidor devem ser considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
§ 3º Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos, até que seja providenciada a indicação, a competência de suas atribuições caberá ao responsável pela indicação.
Art. 17. Após indicação de que trata o artigo anterior, a Subsecretaria de Orçamento e Administração - SOAd deverá designar, por ato formal, o gestor, o fiscal e os substitutos.
§ 1º O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
§ 2º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.
§ 3º O gestor ou fiscais e seus substitutos deverão elaborar relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua atuação quando do seu desligamento ou afastamento definitivo, manifestando-se sobre o interesse, a oportunidade e conveniência da renovação com base em relato de avaliação do desempenho do fornecedor no ciclo anterior.
§ 4º Para o exercício da função, os fiscais deverão receber cópias dos documentos essenciais da contratação pelo setor de contratos, a exemplo dos Estudos Preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização.
Art. 18. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se for o caso.
Parágrafo único. Ocorrendo a situação de que trata o caput, observado o § 2º do artigo anterior, a Administração deverá providenciar a qualificação do servidor para o desempenho das atribuições, conforme a natureza e complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.
SEÇÃO III
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 19. O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.
§ 1º As comunicações entre o Ministério do Trabalho e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
§ 2º O órgão ou entidade poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Art. 20. Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza da prestação dos serviços exigir, deverá ser promovida reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
§ 1º Na reunião inicial, registrada em ata, deverão estar presentes o gestor, o fiscal ou equipe responsável pela fiscalização do contrato, o preposto da empresa, e, se for o caso, o servidor ou a equipe de Planejamento da Contratação.
§ 2º O gestor, o fiscal e a equipe responsável pela fiscalização do contrato deverão realizar reuniões periódicas com o preposto pelo menos a cada trimestre, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços.
Art. 21. As ocorrências acerca da execução contratual deverão ser registradas durante toda a vigência da prestação dos serviços, cabendo ao gestor e fiscais, observadas suas atribuições, a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º O registro das ocorrências, as comunicações entre as partes e demais documentos relacionados à execução do objeto deverão ser organizados em processo ou dossiê de fiscalização, instruído com os documentos de que trata o § 4º do art. 17.
§ 2º As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser registradas e encaminhadas ao gestor do contrato que as enviará ao superior em tempo hábil para a adoção de medidas saneadoras.
Art. 22. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:
I - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
II - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - a satisfação do público usuário.
§ 1º Deve ser estabelecido, desde o início da prestação dos serviços, mecanismo de controle da utilização dos materiais empregados nos contratos, para efeito de acompanhamento da execução do objeto bem como para subsidiar a estimativa para as futuras contratações.
§ 2º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma de uso.
Art. 23. Na fiscalização técnica e administrativa dos contratos deverá ser observado o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017.
SEÇÃO IV
DO PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS
Art. 24. O recebimento provisório e definitivo dos serviços deve ser realizado conforme o disposto nos arts. 73 a 76 da Lei nº 8.666, de 1993, e em consonância com as regras definidas no ato convocatório.
Art. 25. Exceto nos casos previstos no art. 74 da Lei n.º 8.666, de 1993, ao realizar o recebimento dos serviços, o órgão ou entidade deve observar o princípio da segregação das funções e orientar-se pelas seguintes diretrizes:
I - o recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou equipe de fiscalização, nos seguintes termos:
a) elaborar relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, inclusive com manifestação técnica sobre oportunidade e conveniência da continuidade do contrato, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo; e
b) quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, inclusive com manifestação técnica sobre oportunidade e conveniência da continuidade do contrato, para devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo;
II - o recebimento definitivo pelo gestor do contrato, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecerá às seguintes diretrizes:
a) realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;
b) emitir termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentação apresentados; e
c) comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), observado o Anexo VIII-A da Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017 ou instrumento substituto, se for o caso.
§ 1º Por ocasião do pagamento de fatura de serviços prestados, deverá a equipe de gestão do contrato apresentar relatório de acompanhamento contratual que contenha informações e eventos relevantes que potencialmente contribuam à não renovação do contrato ou a seu encerramento antecipado, considerando a mensuração dos aspectos previstos neste artigo.
§ 2º. O servidor responsável pela gestão ou fiscalização de contrato que, em decorrência de ação indevida ou omissão, der causa a atraso em pagamento de faturas, resultando em aumento de despesa ao Ministério do Trabalho, poderá ser responsabilizado administrativamente, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Seção V
DAS PRORROGAÇÕES E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Art. 26 A Subsecretaria de Orçamento e Administração-SOAd notificará o gestor do contrato com antecedência mínima de 240 (duzentos e quarenta) dias antes do término do contrato, para que se manifeste acerca do interesse, oportunidade e conveniência da sua renovação.
§ 1º Caso o gestor do contrato não se manifeste em 30 (trinta) dias após a notificação, a Subsecretaria de Orçamento e Administração-SOAd deverá notificar a autoridade máxima da área requisitante para que se manifeste sobre o interesse de renovação do contrato, cientificando simultaneamente o Secretário-Executivo.
§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção às novas contratações de serviços prestados de forma contínua, nos casos em que não for possível ou viável a renovação do contrato vigente, de forma a não haver solução de continuidade.
Art. 27. A equipe de gestão e fiscalização do contrato deverá apresentar cronograma de execução, definindo prazos e responsabilidades pela execução das atividades relativas à renovação de vigência ou alterações contratuais, o qual será aprovado pela Subsecretaria de Orçamento e Administração-SOAd:
I - Os processos de renovação/alteração de contratos de serviços prestados de forma contínua deverão ser iniciados pelo menos no prazo previsto no caput do artigo 26 desta Portaria;
II - Deverão ser considerados na elaboração do cronograma a que se refere o caput, dentre outras condicionantes:
a)o prazo de término da vigência do contrato a ser renovado, no caso de serviços prestados de forma contínua;
b)necessidade de reanálise e revisão dos quantitativos contratado de acordo com a necessidade à época da renovação;
c)os prazos estabelecidos para emissão de notas de empenho dentro do exercício financeiro;
d)a complexidade do objeto a ser contratado;
e)a relevância do bem ou serviço a ser contratado para o Ministério do Trabalho;
f)a necessidade de ampla pesquisa de preços e de manifestação se a renovação é vantajosa, que deverão ocorrer nos 60 (sessenta) dias iniciais do prazo previsto no inciso I;
g)necessidade de renegociação dos valores contratados;
h)necessidade de envio do processo para análise da Consultoria Jurídica com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar de prazo estabelecido nos §§ 6º e 7º deste artigo.
§ 1º Para os casos de renovação ou alteração de contrato vigente, os documentos utilizados na realização de pesquisas de preço deverão ser consolidados, nos 60 (sessenta) dias iniciais do prazo previsto no caput do artigo 26 desta Portaria, pelos servidores designados para a gestão e fiscalização do contrato vigente os quais emitirão manifestação sobre a vantajosidade da renovação ou alteração contratual e encaminharão os documentos à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.
§ 2º Constatado que não é vantajosa a prorrogação do contrato, na forma do parágrafo anterior, a Área Requisitante deverá adotar as providências para realização de nova contratação, nos termos do Capítulo II desta Portaria.
§ 3º Os prazos definidos nos cronogramas de execução poderão ser prorrogados mediante justificativa expressa da Área Requisitante, a ser submetida ao Secretário-Executivo;
§ 4º Quando a alteração contratual se tratar de acréscimos dos serviços contratados, a área requisitante deverá apresentar Termo de Referência/Projeto Básico, observando os critérios de elaboração definidos nesta Portaria, bem como ampla pesquisa de preços, de acordo com a legislação vigente, relativos à parcela a ser acrescida.
§ 5º As etapas da prorrogação contratual e das novas contratações a que se refere o § 2º do artigo 26 desta Portaria serão realizadas preferencialmente pelos servidores designados para exercer as atividades de gestão e fiscalização da execução do contrato vigente.
§ 6º Para a renovação de contratos de serviços prestados de forma contínua, o cronograma de execução deverá prever que o processo já instruído deverá ser submetido para assinatura do Secretário Executivo com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação à data de término do contrato vigente;
§ 7º Para os casos em que a competência para autorizar a contratação ou a prorrogação de contrato for do Ministro de Estado do Trabalho, o prazo a que se refere o inciso anterior será de 15 (quinze) dias.
§ 8º O servidor que der causa a atrasos em prorrogação ou alteração contratual sem justo motivo poderá ser responsabilizado administrativamente, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo exercício irregular de suas atribuições.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Para processos de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação, deverão ser observadas as regras previstas na Instrução Normativa MP/SLTI nº 04, de 11 de setembro de 2014, assim como o estabelecido nos artigos 5º e 27 desta Portaria.
Art. 29. Para a contratação dos serviços de vigilância e de limpeza e conservação, deverão ser observadas as regras previstas no Anexo VI da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.
Art. 30. É vedada a contratação do mesmo prestador para realizar serviços de execução, de subsídios ou assistência à fiscalização ou supervisão relativos ao mesmo objeto, assegurando a necessária segregação das funções.
Art. 31. Quando a equipe de gestão e fiscalização do contrato solicitar, a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL deverá prestar o apoio necessário à realização das pesquisas de mercado nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, a fim de instruir o processo de prorrogação ou de alteração contratual.
Art. 32. As prorrogações já em andamento, a partir da publicação desta Portaria, deverão ser realizadas de forma a não haver solução de continuidade.
Art. 33. Periodicamente a Subsecretaria de Orçamento e Administração - SOAd, com apoio das áreas técnicas, deverá promover capacitações ou reuniões com a participação dos gestores e fiscais dos contratos para treinamento e reciclagem a respeito do acompanhamento e fiscalização contratuais.
Art. 34. Esta Portaria entra em vigor quinze dias após a data de sua publicação.
CAIO VIEIRA DE MELLO
Publicado em: 13/09/2018 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 102
Órgão: Ministério do Trabalho/Gabinete do Ministro






Trabalhistas e Previdenciários


Convenções ganham cláusula que obriga empresas a homologar rescisões nos sindicatos


Três convenções firmadas este mês na Justiça do Trabalho de SC envolvendo diferentes entidades que representam comerciários no estado ganharam uma mesma cláusula adicional: o dispositivo prevê que, nos caso de rescisão do contrato de trabalho, empregadores e empregados estarão obrigados a homologar o termo no sindicato da categoria.

As audiências que resultaram nessas negociações foram conduzidas pelo desembargador Roberto Basilone, vice-presidente do TRT-SC e responsável por coordenar os trabalhos da Seção Especializada 1, órgão que analisa e julga os dissídios coletivos que chegam ao Tribunal.

Essa antiga exigência legal foi revogada com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), que procurou ampliar e estimular a livre negociação entre patrões e empregados. A mudança, porém, recebeu duras críticas das entidades sindicais, entre elas a de que os trabalhadores ficariam mais expostos ao risco de não receber parte das verbas rescisórias, item mais recorrente das ações trabalhistas.

A gradual migração da exigência do texto legal para os acordos e convenções coletivas já era aguardada desde que a reforma entrou em vigor, no final do ano passado, até porque as normas coletivas passaram a ter primazia sobre a CLT em diversas situações (Art. 611-A), privilegiando assim o negociado sobre o legislado.

Contribuição sindical
Outra alteração provocada pela reforma e que também aparece de forma idêntica nas três convenções é a inclusão de uma cláusula que trata do eventual reembolso de valores descontados dos trabalhadores no pagamento anual da contribuição sindical. O desconto é realizado na folha de março e passou a ser facultativo com o advento da Lei 13.467/17.

A cláusula prevê que, caso o pagamento venha a ser impugnado pelo trabalhador, será responsabilidade dos sindicatos restituir o valor regularmente descontado e repassado pelas empresas às entidades sindicais, preservando assim o empregador do ônus de ter de garantir um possível reembolso.

O texto prevê ainda que o empregado poderá se opor ao pagamento da contribuição apresentando uma declaração assinada ao sindicato, pessoalmente ou por carta com AR (aviso de recebimento). O comunicado precisa ser feito até dez dias antes da data agendada para o desconto.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
 


Caixa de supermercado não receberá adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Wal Mart) de pagar adicional de insalubridade a uma empregada que, na função de caixa, manuseava produtos com álcalis cáusticos. O Tribunal tem entendido que o mero manuseio desse agente em produtos de limpeza de uso geral não gera direito ao adicional, por não se tratar de atividade prevista no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho.

A operadora de caixa afirmou que trabalhava exposta a agentes insalubres em razão do contato com produtos como lustra móveis, detergentes, álcool, alvejantes, sapólio, desengordurantes e sabão em pó utilizados para limpar a frente do caixa. Segundo ela, esses produtos contêm substâncias alcalinizantes que os tornam eficientes na remoção de gorduras e sujidades e, em contato com a pele, podem causar queimaduras ou dermatites

A conclusão do laudo pericial foi que as atividades desempenhadas pela empregada não eram insalubres. De acordo com o perito, os produtos eram utilizados em baixa concentração, diluídos em água. Com base no laudo, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS) julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, deferiu o adicional por entender que o contato com produtos químicos (álcalis cáusticos), em análise qualitativa, é insalubre em grau médio. Tais agentes, segundo o TRT, estão expressamente previstos no Anexo 13 da NR-15.

Ao examinar o recurso de revista do WMS, a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, destacou o entendimento do TST de que, para efeito da percepção do adicional de insalubridade, é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial (Súmula 448). Por sua vez, o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, cuja concentração dos agentes químicos é reduzida, não é suficiente para caracterizar a insalubridade, afirmou. A norma regulamentar que trata dos álcalis cáusticos como agentes insalubres de grau médio se direciona exclusivamente aos trabalhadores que manuseiam essas substâncias in natura, ou seja, no processo de fabricação dos produtos que as utilizam como componente químico.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para excluir da condenação o adicional de insalubridade.
Processo: ARR- 20229-90.2015.5.04.0301
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Empregado de condomínio não terá direito a adicional de insalubridade por exposição à radiação solar


Perícia técnica foi realizada com base em depoimentos e no tipo de trabalho do empregado.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de serviços gerais do Condomínio Conjunto Residencial Morada dos Pinheiros, em Valinhos (SP). Segundo a decisão, para o deferimento do adicional por exposição à radiação solar, como pretendido, não basta que o empregado trabalhe exposto a raios solares ou a variações climáticas: é preciso que a exposição acima dos níveis de tolerância seja comprovada com base em norma específica do Ministério do Trabalho.

Radiação ultravioleta
De acordo com o processo, o empregado realizava habitualmente a limpeza do condomínio, executando tarefas como varrer rua e escadas. Em depoimento, ele afirmou que parte de sua jornada era realizada a céu aberto e sem roupas adequadas, protetor solar ou chapéu, que o protegeriam dos efeitos das radiações ultravioleta. Segundo ele, a situação estaria enquadrada no Anexo 7 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho.

O juízo de primeiro grau negou o adicional, mas o Tribunal Regional do Trabalho da Região da 15ª Região (Campinas) entendeu que, mesmo sem a comprovação de que o empregado estaria exposto à radiação solar acima dos níveis de tolerância, o direito é válido simplesmente porque o trabalho era executado sob raios UV-A e UV-B. A situação, segundo o TRT, não comporta limites de tolerância.

Comprovação
O relator do recurso de revista do condomínio, ministro Breno Medeiros, assinalou que o Tribunal Regional não observou o item II da Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1). Segundo o ministro, é preciso a comprovação da insalubridade por meio de laudo, tendo como referência norma regulamentar específica do Ministério do Trabalho e Emprego.

A decisão foi unânime no sentido de restabelecer a sentença quanto ao indeferimento do adicional de insalubridade.
Processo: RR-11764-31.2015.5.15.0093
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas


A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação aplicado pela WEG Equipamentos Elétricos S.A. com base em autorização do Ministério do Trabalho. Com o entendimento, a Turma condenou a empresa a pagar horas extras a um operador de retífica em razão da redução do intervalo.

Compensação
O operador cumpria jornada diária de 8h48min de segunda a sexta-feira. Os 48 minutos além do tempo normal (8h) compensavam a dispensa de trabalho aos sábados. Segundo ele, durante anos, o empregador reduziu o intervalo intrajornada de uma hora (artigo 71 da CLT) para 30 minutos com respaldo na autorização do Ministério.

A CLT, no parágrafo 3º do artigo 71, permite a diminuição do período de repouso e alimentação desde que haja a autorização do MT e que os empregados não estejam submetidos à prorrogação de jornada. Na Justiça do Trabalho, o empregado pediu a invalidade da redução e, consequentemente, o pagamento de horas extras decorrentes da retirada de 30 minutos do intervalo. 

Autorização
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região indeferiram as horas extras no período em que a WEB tinha autorização do Ministério. Para o TRT, não ocorreu prestação habitual de serviço extraordinário capaz de invalidar a redução do intervalo. O Tribunal Regional entendeu ainda que o acordo de compensação semanal não foi o bastante para desconstituir os efeitos jurídicos da portaria ministerial que permitiu a retirada de parte do período de descanso.

Invalidade
O relator do recurso de revista do operador, ministro Breno Medeiros, afirmou ser inválida a redução do intervalo, independentemente de autorização específica do Ministério do Trabalho, quando há ampliação da jornada, ainda que mediante acordo de compensação semanal. O entendimento decorre da limitação prevista no artigo 71, parágrafo 3º, e tem se firmado como jurisprudência no TST.

Por unanimidade, a Quinta Turma acompanhou o relator para deferir o pagamento das horas extras.
Processo: RR-324-21.2013.5.12.0019
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



Turma descarta dispensa discriminatória de trabalhador diagnosticado com rinite alérgica


Não se pode presumir discriminatória, na forma da Súmula 443 do c. TST, a dispensa do empregado diagnosticado com rinite alérgica, uma vez que a patologia não pode ser considerada doença grave que gere estigma ou preconceito. Assim decidiu a 2ª Turma do TRT mineiro, ao julgar desfavoravelmente o recurso de um trabalhador para manter a sentença que não reconheceu a dispensa discriminatória sustentada por ele.

O trabalhador era empregado de uma indústria de refratários e, por quase 6 anos, exercia a função de auxiliar refratarista, quando foi dispensado sem justa causa. Ele dizia ser portador de rinite alérgica e de distúrbios psiquiátricos, tudo em razão do trabalho. Pretendia receber da empresa indenização por danos morais, alegando ter sido vítima, não só de dispensa discriminatória, mas também de doença ocupacional. Pediu também a reintegração no emprego. Mas não teve seus pedidos acolhidos na sentença, o que foi mantido pela Turma revisora.

Além da Turma ter entendido que a rinite alérgica não é causa de estigma ou preconceito, não configurando, assim, dispensa discriminatória, constatou-se que o empregado não estava incapacitado para o trabalho quando foi dispensado e nem houve nexo causal entre seus problemas de saúde e o trabalho. Para a relatora do recurso, desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, cujo voto foi acolhido pela Turma, esses fatos são suficientes para a rejeição dos pedidos do trabalhador.

Em seu exame, a relatora ressaltou que o empregador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho, sem justa causa, de acordo com a sua conveniência. Mas lembrou que esse direito não é absoluto, encontrando limites nos princípios da Constituição que consagra a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inc. III e IV, art. 1º, CR/1988), além de proibir qualquer forma de discriminação (inc. IV, art. 3º, da Constituição).

A desembargadora pontuou que a Constituição também garante ao trabalhador o direito à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária (inciso I, art. 7º), razão pela qual não se pode admitir que a rescisão do contrato por iniciativa do empregador gere violação a direito fundamental do empregado, ofendendo princípios consagrados na ordem constitucional. Tanto é assim que o TST editou a Súmula 443, segundo a qual: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Mas, segundo a julgadora, essa não foi a realidade vivenciada pelo autor da ação, tendo em vista que ele não foi vítima de dispensa discriminatória, nem de doença ocupacional relacionada ao trabalho, não sendo o caso de reparação por danos morais, ou reintegração no emprego.

Na decisão, a relatora ponderou que a configuração do dano moral exige a comprovação da existência de prejuízo de ordem subjetiva da pessoa, ou seja, de violação aos valores próprios da personalidade, que importe em atribulações, mágoas, aflição, sofrimento íntimo em decorrência de atos ofensivos à imagem, à honra e à dignidade humanas. Entretanto, após analisar as duas perícias médicas realizadas por determinação do juízo, ela concluiu esses elementos não se fizeram presentes.

Isso porque, apesar de ambos os peritos terem concluído que o reclamante é portador de rinite alérgica, nenhum deles confirmou o diagnóstico de transtornos psiquiátricos. Inclusive, ao examinar os documentos apresentados, um dos peritos verificou que havia apenas a impressão de uma psicóloga e que, na época, o empregado nem mesmo se submeteu acompanhamento psiquiátrico, o que veio fazer mais um ano depois da dispensa, quando, então, foi diagnosticado com transtorno da personalidade e não com doença psiquiátrica relacionada ao trabalho. Além disso, os peritos apuraram que trabalhador não estava incapacitado para o trabalho quando foi dispensado.

Em relação à rinite alérgica do trabalhador, o primeiro perito excluiu qualquer nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, enquanto que o segundo médico perito afirmou que a rinite foi agravada pelo trabalho. Mas, como observou a desembargadora, o próprio empregado relatou a um dos peritos que, mesmo depois da dispensa, os sintomas da rinite alérgica persistiram. Isso denota a existência da doença mesmo sem o contato com os agentes alergênicos do ambiente de trabalho, demonstrando a ausência de correlação, concluiu a relatora.

Contribuiu para a conclusão da desembargadora o fato de que, após realização de perícia, o INSS indeferiu o pedido do trabalhador de afastamento do serviço com percepção de auxílio-doença. Considerando que a doença da qual padece o reclamante (rinite alérgica) não se enquadra no conceito de possível discriminação previsto na lei nº 9.029/95, que à época da dispensa o autor estava apto para continuar trabalhando e, ainda, que não havia nexo causal entre trabalho e a enfermidade, afasta-se a tese de que a doença que acometeu o empregado teria sido o motivo de sua dispensa, pontuou a julgadora.

Para finalizar, a desembargadora frisou que, além de tudo, a rinite alérgica não pode ser considerada doença grave que gere estigma ou preconceito, razão pela qual não se pode presumir discriminatória a dispensa do trabalhador, na forma da Súmula 443 do TST. Verificando-se que, na realidade, a empresa apenas exerceu o seu direito potestativo de dispensar imotivadamente o empregado, no exercício regular de seu poder diretivo, destacou, negando os pedidos de reintegração e de indenização por danos morais.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
 


Sobrecarga de serviços e cobrança excessiva de produção autorizam rescisão indireta


Para o juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a sobrecarga de serviço e cobrança excessiva de produção por parte do empregador é causa de rescisão indireta do contato de trabalho. É o que decidiu o magistrado ao acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho feito pela empregada de uma empresa de corretagem e assessoria nas áreas de seguros, previdência, recursos humanos e certificados digitais. A empresa foi condenada a pagar à trabalhadora as verbas trabalhistas decorrentes, dentre elas: aviso prévio indenizado, férias, 13ºs salários e multa de 40% do FGTS.

Na sentença, o juiz ressaltou que a ruptura do contrato pela via indireta somente é possível se houver provas consistentes da falta grave do empregador, de forma que torne impossível a manutenção do vínculo de emprego. Conforme acrescentou, a rescisão indireta está prevista no art. 483 da CLT e é autorizada quando forem exigidos serviços alheios ao contrato ou superiores às forças do trabalhador ou quando houver tratamento com rigor excessivo, perigo manifesto de mal considerável, não cumprimento das obrigações do contrato pelo empregador, lesão da honra e boa fama, ofensas físicas ou redução de trabalho, afetando sensivelmente o valor da remuneração. O magistrado explicou que, além dessas hipóteses, ainda é possível a configuração de outros casos passíveis de justa causa do empregador, uma vez que o rol do art. 483 da CLT não é taxativo, mas apenas exemplificativo.

No caso, uma testemunha confirmou que a trabalhadora, que atuava como coordenadora de certificação digital, trabalhava submetida a cobrança excessiva de resultados e ainda com equipe de trabalho reduzida, já que a empresa promoveu corte de pessoal. Segundo a testemunha, diante dessas circunstâncias, a empregada acabava por acumular funções e, além de coordenar, geria e operava a certificação digital, exercendo também as atividades do agente de registros. Ela disse ainda que, por determinação do supervisor, eram feitos encaixes nos atendimentos que, embora demandassem cerca de uma hora, tinham de ser feitos em 30 minutos. Por fim, a testemunha informou que a coordenadora teve suas férias canceladas pela empresa um mês antes de sua fruição, confirmando as alegações da autora da ação sobre a impossibilidade de fruição de férias já marcadas e autorizadas.

Mas não foi só: os documentos apresentados pela coordenadora também confirmaram a redução de pessoal feita pela empresa e a cobrança excessiva por parte do supervisor. ‘É certo que cabe ao empregador orientar, determinar o modo de execução dos serviços e realizar cobranças dentro do universo empresarial. Entretanto, no caso, diante da responsabilidade dos serviços executados, entendo que a redução de pessoal e a cobrança para que a coordenadora se mantivesse no mesmo nível de metas caracteriza abuso de poder do empregador, pontuou o magistrado.

Por fim, sobre a conduta da empresa de cancelar as férias da empregada, o juiz destacou que o período de descanso visa garantir a integridade física e psíquica do trabalhador, minimizando os riscos de acidentes de trabalho e doenças advindas do excesso de trabalho sem o repouso necessário, sendo reprovável a atitude da empregadora. A empresa ultrapassou os limites de seu poder potestativo, caracterizando a justa causa patronal e autorizando o acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, arrematou. Da sentença, ainda poderá haver recurso ao TRT mineiro.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
 


Turma considera inválida dispensa de empregado que se afastou por doença comum no curso do aviso prévio


Trabalhador afastado por doença comum no curso do aviso prévio não pode ser dispensado. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT de Minas, ao considerar inválida a dispensa do empregado de uma grande empresa do ramo de aço que passou a gozar auxílio-doença no curso da projeção do aviso prévio indenizado. Atuando como relator, o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida explicou que o afastamento do trabalho por motivo de auxílio-doença comum ou acidentário é, por si só, causa suspensiva do contrato de trabalho. Nesse sentido, dispõe o artigo 476 da CLT. Dando provimento ao recurso do trabalhador, a decisão determinou que os efeitos da dispensa somente serão concretizados após o término do recebimento do benefício previdenciário.

A perícia apurou que o trabalhador possui uma doença degenerativa, sem relação com o trabalho. A tese de dispensa discriminatória foi descartada. Mas, de acordo com a decisão, a ausência de correlação entre a doença e o trabalho, não autoriza a dispensa pelo empregador, pois o contrato de trabalho se encontra suspenso. “O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado (artigo 487, §1°, da CLT), de forma que durante o seu curso, o contrato de trabalho ainda se encontra em plena vigência”, registrou o relator. Ainda de acordo com o magistrado, no caso de doença do empregado manifestada durante o aviso prévio, suspende-se a fluência do prazo de aviso. Ao caso foi aplicada a Súmula 371 do TST, segundo a qual os efeitos da dispensa só se concretizarão depois de expirado o benefício previdenciário. ("A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário".)

A decisão rejeitou a possibilidade de reconhecimento de estabilidade no caso, uma vez que a doença que acomete o autor não tem relação com o trabalho (Súmula 378 do TST), afastando-se também caráter o discriminatório da dispensa (Lei 9029/95 e Súmula 443 do TST). Nesse contexto, o relator explicou não existir direito à reintegração e muito menos a indenização por dano moral ou material decorrentes da nulidade da dispensa. Ele enfatizou que a dispensa se revelou inválida por motivo superveniente, no curso da projeção do aviso prévio indenizado.

Também foi repudiada a condenação da ré ao pagamento dos salários do período e reflexos legais, por se considerar que, diante da impossibilidade de o funcionário trabalhar, passou a receber o benefício previdenciário correspondente que substitui o rendimento de seu trabalho. Nesse ponto, o julgador lembrou que o artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990 determina que o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento ou licença por motivo de acidente do trabalho, o que não é o caso.

Nesse contexto, a Turma declarou a nulidade da dispensa, cujos efeitos somente serão concretizados ao término do recebimento do benefício previdenciário. Foi determinado à empresa que retifique a data lançada na carteira e restabeleça o plano de saúde, sem ônus para o trabalhador, nas condições vigentes no momento da dispensa. Ela também foi condenada ao pagamento das despesas do empregado com plano de saúde, comprovadas nos autos até a data do restabelecimento.
Processo - PJe: 0010403-52.2016.5.03.0036 (RO) — Acórdão em 25/07/2018.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
 


Analista de suporte que ficava à espera de chamado da empresa receberá horas de sobreaviso


O contato era por meio de celular ou notebook.

A H. Brasil Ltda. terá de pagar a um analista de suporte as horas relativas ao período em que ele ficava de sobreaviso e podia ser chamado a qualquer momento fora do expediente. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa com o entendimento de que havia restrição à liberdade de locomoção do empregado.

Sobreaviso
O regime de sobreaviso está disciplinado no artigo 244, inciso II, da CLT, segundo o qual o empregado que permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço encontra-se de sobreaviso. Essas horas devem ser contadas à razão de 1/3 do salário normal.

O empregado alegou, na reclamação trabalhista, que ficava de plantão à disposição da empresa mediante o uso de aparelho celular, notebook e acesso à internet, e que jamais deixou de atender algum chamado quando estava de plantão. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que a situação não caracterizava o regime de sobreaviso porque, embora existissem os plantões, “o trabalhador não era tolhido de seu período de descanso”.

Escala de plantão
No recurso de revista, o empregado sustentou que sempre esteve incluído nas escalas de plantão e era efetivamente acionado fora do expediente para atendimento remoto ou no local. Para o analista, é inviável imaginar que, diante das alterações e da evolução da tecnologia, um empregado munido de instrumentos eletrônicos e informatizados fornecidos pela empresa não fique à sua disposição no período de descanso.

O relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, ressaltou que o simples fornecimento de celular ou outro instrumento similar não caracteriza, isoladamente, o sobreaviso, uma vez que não impõe limitação que enseje o deferimento da parcela. Mas, na sua avaliação, essa hipótese é diferente da situação ocorrida com o analista.

Restrição à liberdade de locomoção
Para o relator, a participação do empregado em escalas de atendimento em regime de plantão é distinta daquela em que ele usa o celular e pode eventualmente ser chamado pela empresa. Na primeira situação, como no caso, há restrição à liberdade de locomoção em razão da submissão a um estado de prontidão. Nessa hipótese, segundo o ministro, aplica-se o entendimento do item II da Súmula 428 do TST.

Condenação
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e deferiu o pagamento dos períodos em que o empregado esteve submetido a regime de plantão, ainda que não tenha sido recrutado pela empresa, na forma do artigo 244, parágrafo 2º, da CLT.
Processo: RR-1260-79.2013.5.02.0001
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Empresa indeniza por atrapalhar descanso e férias de funcionário


A Justiça do Trabalho tem concedido indenizações a funcionários que, durante férias e horários de descanso, foram frequentemente importunados por mensagens e ligações no celular pelo empregador.

A situações como essas, os magistrados têm aplicado o que se chama de teoria do "Direito à Desconexão".

Apesar de não existir norma específica que regule a prática no Brasil, como ocorre na França, já há decisões judiciais no país que determinam o ressarcimento do empregado que deixou de aproveitar momentos de lazer e descanso em razão de demandas da empresa. Os valores variam desde o pagamento de horas extras e férias indenizadas a valores fixados por sobreaviso.

Em um caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), por exemplo, um ex-analista do Banco JP Morgan recebeu o valor correspondente às férias que deixou de usufruir. Ele alega no processo que por exigência da instituição foi obrigado a levar laptop e celular para a praia nos poucos dias que tirou férias. Ele demonstrou por e-mail a exigência, além da necessidade de checagem da correspondência eletrônica até quatro vezes ao dia.

Os desembargadores da 3ª Turma mantiveram a sentença para que o funcionário tivesse o pagamento de férias indenizadas já que "ficou impedido de usufruiur plenamente de seu direito à desconexão" (Processo 0001662-55.2015.5.02.0078). A assessoria de imprensa do JP Morgan preferiu não comentar.

Apesar de não existir norma específica, a questão começou a ganhar relevância a partir da Lei nº 12.511, de 2011, segundo o professor de direito do trabalho Ricardo Calcini. A norma determina que a disponibilidade do empregado por meios telemáticos, como e-mail, WhatsApp, ou qualquer outro aplicativo, configura o trabalho à distância e não se distingue do trabalho realizado no estabelecimento do empregador. Além disso, segundo o professor, o tema está associado a direitos assegurados pela Constituição como a limitação da jornada de trabalho e o direito ao lazer e convívio familiar.

Segundo o advogado Túlio Massoni, do Romar, Massoni e Lobo Advogados, a tendência da jurisprudência é estipular um valor de indenização para suprir os períodos de lazer e descanso comprometidos. "Algo urgente que precise ser conversado ou pedidos pontuais, não devem levar a indenização", afirma.

Em um dos primeiros casos analisados no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a 7ª Turma concedeu indenização de R$ 25 mil a um ex-analista de suporte da Hewlett-Packard Brasil - em 2015, após a cisão com a HP (produtos), tornou-se HPE (servidores). O trabalhador alegou ficar ligado ao trabalho mentalmente durante os plantões que ocorriam por 14 dias seguidos e permanecer com o celular ligado 24 horas.

No processo, a HPE alegou que houve equívoco na caracterização do sobreaviso, já que apenas o plantão e o uso de aparelhos telemáticos não são suficientes para a sua caracterização. Segundo a defesa, seria preciso que o empregado estivesse à disposição da empresa e que exista manifesta restrição de sua liberdade de locomoção, o que não ocorreu.

"O avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de comunicação devem servir para a melhoria das relações de trabalho e otimização das atividades, jamais para escravizar o trabalhador", ressaltou o relator do agravo (AIRR-2058-43.2012.5.02.0464), ministro Cláudio Brandão.

Já um técnico de manutenção da Cenibra obteve indenização no TRT de Minas Gerais por ficar à disposição da empresa em casa, mas receber apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. A 7 ª Turma do tribunal julgou (PJe: 0011175-24.2016.5.03.0033) que "ainda que se autorize o contato por aparelho celular durante escalas de plantão, a possibilidade de acionamento exclui a plena desconexão do trabalho e a oportunidade de livre deslocamento".

Segundo a decisão não há mais exigência de que o empregado aguarde o chamado em sua residência para caracterização do sobreaviso, bastando a convocação para o trabalho no período de descanso. Os desembargadores consideraram a média de dois dias por semana e determinaram o pagamento de horas no valor de um terço do salário - por analogia ao artigo 244, parágrafo 2º, da CLT, que trata de sobreaviso para os trabalhadores em estrada de ferro.

A Cenibra informou por nota que o TRT "não acompanhou a jurisprudência pacificada na Súmula 428, do TST, e que fundamenta a correta conduta praticada pela empresa em relação a horas de sobreaviso". Por esta razão, está recorrendo da decisão.

A Proxxi Tecnologia, do grupo IBM, também foi recentemente condenada, com base no artigo 244 da CLT, a pagar sobreaviso a um ex-funcionário no TRT do Rio. Ele fazia plantões em alguns fins de semana. Conforme decisão do desembargador Leonardo Dias Borges "mesmo nos momentos em que deveria usufruir de seu direito constitucional ao lazer, ao descanso, sendo este imprescindível inclusive para a higidez física e mental de qualquer ser humano, a reclamante não podia se desconectar do trabalho". Diz que a atitude da empresa "fere o que modernamente vem sendo chamado de direito à desconexão". A IBM não quis comentar o assunto.

Para evitar condenações, Túlio Massoni recomenda às empresas com prática de se comunicarem por aplicativo, que apenas enviem informações, sem que haja obrigação de respostas do empregado. E que não exista cobranças e ordem de serviço durante o período de férias, feriados, folgas ou fora do horário de expediente. Ele ainda indica que as companhias orientem gestores a não enviar pedidos de trabalho nesses períodos.
FONTE: Valor Econômico