‘Terceirização de atividades-fim abre porta para postos de trabalho’, avaliam especialistas


Plenário do Supremo decidiu nesta quinta, 30, por 7 votos a 4, que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

O plenário do Supremo decidiu, por 7 votos a 4, nesta quinta-feira, 30, que é lícita a terceirização de atividade-fim. Para o advogado Luis Fernando Riskalla, a permissão da terceirização abre uma porta para a criação de postos de trabalho.

“Muitos só analisam eventual retrocesso ou precarização, mas, na verdade, abre-se uma porta imensa para a criação de empregos e coloca-se uma pá de cal sobre a insegurança do empresariado”, afirma Riskalla, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados e especialista em Relações do Trabalho.

O advogado destaca que ‘ao contrário do que alguns vêm defendendo, a reforma trabalhista trouxe diversos critérios e requisitos que devem ser observados para a terceirização no Brasil, seja ela da atividade-meio ou atividade-fim’.

“Critérios esses, inclusive, que não existiam antes da reforma trabalhista”, considera Riskalla. “Assim, a terceirização não só criará postos de trabalho, como será e deverá ser praticada com muito cuidado, de modo a cumprir o estabelecido na legislação que, em suma, visa resguardar os direitos dos trabalhadores.”

Segundo o especialista em Relações do Trabalho Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio e coordenador do grupo Relações Sindicais do Peixoto & Cury Advogados, ‘com as alterações implementadas pela reforma trabalhista, ficou permitida a terceirização de qualquer atividade, não mais fazendo sentido a discussão de atividade meio e atividade fim, que deu origem à Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho’.

Para a advogada Marynelle Leite, do núcleo trabalhista do Nelson Wilians e Advogados Associados, a decisão do Supremo sobre a terceirização irrestrita pacifica uma das maiores controvérsias atuais da Justiça do Trabalho.

“Muito se fala a respeito da legalidade ou não de contratar mão-de-obra terceirizada, através de outra empresa, para a execução de atividades-fim. Com o advento da Lei da Terceirização, em março do ano passado, e da reforma trabalhista, em novembro, acreditou-se que a discussão estaria encerrada e, no entanto, o debate apenas se acirrou”, lembra Marynelle.

Para a advogada Maria Beatriz Tilkian a regulamentação da terceirização por uma Súmula (Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho – TST) com conceitos jurídicos indeterminados e subjetivos como ‘atividade-fim’ e ‘atividade-meio’ criava uma situação de insegurança jurídica.

“E neste sentido, o julgamento do STF é muito relevante porque saneou os diversos entendimentos dos próprios Tribunais do Trabalho sobre a validade ou não da terceirização, privilegiando os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência previstos na Constituição Federal”, argumenta Maria Beatriz Tilkian, sócia na área trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados.

“Importante ainda destacar que os requisitos para a configuração do vínculo de emprego estão mantidos e são regulados pela CLT. Deste modo, a utilização inadequada ou desvirtuada da terceirização implicará na declaração de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, garantindo-se, assim, a proteção do trabalhador”, diz Tilkian.

A advogada Tatiana Alves Pereira, do Departamento de Relações do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados, afirma que ‘a decisão é favorável a terceirização irrestrita’. Segundo ela, ‘a terceirização por si só não enseja a precarização do trabalho porque compete à contratante verificar a idoneidade da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas’.

Segundo a especialista em Direito e Processo do Trabalho Mariana Machado Pedroso, responsável pela área de Direito do Trabalho e Imigração do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, com a decisão do STF, que reconheceu como lícita a terceirização de qualquer atividade, ‘não haverá mais espaço no Judiciário para se discutir as consequências jurídicas da terceirização’.

“É unânime o entendimento do TST, STF e do legislador acerca da responsabilização subsidiária do tomador do serviço”, sustenta Mariana Pedroso. “Por isso, fica a recomendação para as empresas tomadoras do serviço de adotarem procedimentos cada vez mais rígidos para acompanhar a regularidade dos contratos de trabalho firmados entre o prestador de serviços e seus empregados.”
Fonte: Estadão








Febrac Alerta


Penalidades com a chegada do eSocial
Os últimos anos trouxeram grandes expectativas para os colaboradores e empregadores do nosso país a respeito da reforma trabalhista e eSocial, e com elas as incertezas sobre as penalidades e suas aplicações nos casos de ausência do envio das informações sobre os dados dos empregadores/empresas e colaboradores para o eSocial que já está em fase de implantação para pequenas e grandes empresas. Leia mais.



Seac´s


Atestado médico digital do Estado
Para reduzir o grande número de atestados falsos que chegam todos os dias nas grandes empresas e órgãos públicos, o governo do Estado quer tornar obrigatório a emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada. Leia mais.



Nacional


eSocial: Governo Federal informa que equipe técnica resolveu problema e servidores já operam normalmente
O eSocial, novo sistema de envio de informações da folha de pagamento e encargos trabalhistas ao governo, teve problemas técnicos na tarde desta quinta-feira (20/9) que causaram em interrupção temporária dos servidores Web Service. Leia mais.

Previdência consumirá 53,4% dos gastos totais do País no ano que vem
A Previdência Social será responsável por mais da metade das despesas totais do País no próximo ano. Os números superam os voltados às áreas de saúde, educação e segurança pública somados, de acordo com os dados da proposta de orçamento de 2019. Leia mais.

Receita Federal realiza reunião do Comitê Gestor de Integração Tributária
O evento foi conduzido pelo presidente do Comitê, o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, e se destacou pelas apresentações dos resultados já alcançados nos últimos anos pelos Grupos Interinsticionais relativos aos protocolos do Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat). Leia mais.

Oferta de emprego temporário na indústria cresce 10% até o fim do ano
O mercado de trabalho para vagas temporárias vive duas situações distintas neste ano. Enquanto vai crescer 10% no setor industrial até o Natal, na comparação com igual período de 2017, segundo cálculos da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem), deve encolher 1,7% no varejo pelas projeções da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Leia mais.

Haroldo, o robô da defesa do consumidor, atendeu mais de 12 mil brasileiros
Anunciado em março, o robô Haroldo, especialista em direito do consumidor, em seu perfil no Facebook –https://www.facebook.com/HaroldoBot/ – está pronto para atender as demandas de consumidores e, inclusive, apresenta causas comuns a vários consumidores, uma tendência no mercado brasileiro. Até o momento, mais de 12 mil pessoas já usufruem da facilidade e a Hurst, criadora do bot, obteve R$ 6 milhões em concessão de direitos. Leia mais.



Proposições Legislativas


Exame para identificação de diabetes pode ser obrigatório para o trabalhador
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9937/18, do Senado Federal, que torna obrigatório exame para a identificação da diabetes mellitus na admissão e no desligamento do trabalhador. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei dos Diabéticos (Lei 11.347/06). Leia mais.



Jurídico


Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou regular a impugnação aos cálculos de execução de sentença que a Sanofi - Aventis Farmacêutica Ltda. apresentou dentro de prazo equivocadamente concedido por juiz. Segundo a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, entendimento em sentido contrário afronta os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Leia mais.

Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez
É indevido o cancelamento do plano de saúde do empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que teve seu plano cancelado. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Turma considera inválida dispensa de empregado que se afastou por doença comum no curso do aviso prévio
Trabalhador afastado por doença comum no curso do aviso prévio não pode ser dispensado. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT de Minas, ao considerar inválida a dispensa do empregado de uma grande empresa do ramo de aço que passou a gozar auxílio-doença no curso da projeção do aviso prévio indenizado. Atuando como relator, o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida explicou que o afastamento do trabalho por motivo de auxílio-doença comum ou acidentário é, por si só, causa suspensiva do contrato de trabalho. Nesse sentido, dispõe o artigo 476 da CLT. Dando provimento ao recurso do trabalhador, a decisão determinou que os efeitos da dispensa somente serão concretizados após o término do recebimento do benefício previdenciário. Leia mais.

Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação aplicado pela WEG Equipamentos Elétricos S.A. com base em autorização do Ministério do Trabalho. Com o entendimento, a Turma condenou a empresa a pagar horas extras a um operador de retífica em razão da redução do intervalo. Leia mais.

Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de um técnico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber o auxílio-creche fora dos critérios fixados pela norma coletiva da categoria. Segundo a Turma, é válida a cláusula coletiva que concede o benefício à empregada mãe e, apenas excepcionalmente, a empregados. Leia mais.

Shopping de Várzea Grande terá de disponibilizar creche ou reembolsar trabalhadoras
O Várzea Grande Shopping terá que disponibilizar local apropriado para que as trabalhadoras possam manter seus filhos no período da amamentação ou firmar convênios com creches públicas ou privadas. Em substituição, o estabelecimento poderá optar por pagar reembolso-creche para que as mães possam custear vaga em instituição de sua escolha. Leia mais.

Assistente de RH demitida durante tratamento contra o câncer deverá ser reintegrada ao emprego e indenizada
A Terceira Turma do TRT de Goiás condenou uma empresa transportadora a reintegrar trabalhadora que havia sido demitida durante tratamento contra o câncer e a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil. A decisão se baseou na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que afirma estar presumida a dispensa discriminatória de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, tendo o empregado direito à reintegração no emprego. Leia mais.

Sobrecarga de serviços e cobrança excessiva de produção autorizam rescisão indireta
Para o juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a sobrecarga de serviço e cobrança excessiva de produção por parte do empregador é causa de rescisão indireta do contato de trabalho. É o que decidiu o magistrado ao acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho feito pela empregada de uma empresa de corretagem e assessoria nas áreas de seguros, previdência, recursos humanos e certificados digitais. A empresa foi condenada a pagar à trabalhadora as verbas trabalhistas decorrentes, dentre elas: aviso prévio indenizado, férias, 13ºs salários e multa de 40% do FGTS. Leia mais.































Febrac Alerta


Penalidades com a chegada do eSocial


Os últimos anos trouxeram grandes expectativas para os colaboradores e empregadores do nosso país a respeito da reforma trabalhista e eSocial, e com elas as incertezas sobre as penalidades e suas aplicações nos casos de ausência do envio das informações sobre os dados dos empregadores/empresas e colaboradores para o eSocial que já está em fase de implantação para pequenas e grandes empresas.

Vale ressaltar que estas penalidades já existem na CLT com base em algumas portarias como a N.º 290, de 11 DE ABRIL DE 1997, a N.º 3.032, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990 e a Reforma Trabalhista Lei nº 13.467/2017.

Para o SST (Saúde e Segurança no Trabalho) em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifícios ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada no valor máximo, conforme estabelece o parágrafo único do art. 201, da CLT.

Ultimamente os relatos de dificuldades e dúvidas dos usuários na implantação do eSocial, confirmam a real dificuldade e necessidade de adaptação das empresas para organizar e enviar seus dados cadastrais, informações da folha de pagamento, saúde e segurança do trabalho, admissão, demissão, dados de recolhimento do FGTS e Previdência Social ao novo programa do governo devido suas detalhadas exigências.

Desde que seja apenas para fins de controle, está chegando ao fim a era das planilhas excel nas empresas, já que o eSocial reforça a necessidade da informatização dos setores administrativos. O mercado oferece inúmeros recursos para manter o setor de Recursos Humanos e Departamento Pessoal prontos para fornecerem todas as informações exigidas pelo eSocial. Podemos citar como algumas das alternativas, a aquisição de sistemas de gestão de pessoas, folha de pagamento, controle de ponto, medicina e saúde ocupacional e eSocial, a contratação de consultores especializados no assunto e contadores principalmente para as pequenas e médias empresas.

Os empresários devem estar cientes de que estas informações estarão centralizadas na base de dados do eSocial ou seja, na plataforma do governo com o intuito de tornar ágil a fiscalização e a aplicação das penalidades, não deixando outra alternativa a não ser o investimento financeiro nos recursos citados a cima e além disso precisam de uma equipe eficiente para enviar todas as informações corretamente.

Já os colaboradores terão mais garantia quanto aos seus direitos trabalhistas assegurado pela lei e mais segurança quanto ao envio dos dados e garantia dos depósitos de suas contribuições previdenciárias tutelados pelo governo federal.

Para o pagamento da multa, ao receber a notificação de auto de infração, a empresa ou o empregador poderão emitir a guia para recolhimento diretamente no link http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, disponível no portal do MTPS. Deverão ser informadas a data do recebimento da notificação e a data do pagamento na rede bancária.

Caso a data do pagamento informado esteja dentro do prazo de 10 dias após o recebimento da notificação, o DARFserá gerado com 50% de desconto. O Ministério do Trabalho e a Fiscalização do Trabalho são isentos de qualquer responsabilidade por eventuais erros de preenchimento do DARF.
(Pagamento da multa fonte: Ministério do Trabalho)
Penalidades mais aplicadas nas empresas
Port. MTB 290/97 e Refoma Trabalhista lei № 13.467/2017

INFRAÇÃO

MULTA

BASE LEGAL

Afastamento temporário

R$ 1.812,83 a R$ 181, 284,63

Art. 201 da CLT

Atestado de saúde ocupacional (ASO)

R$ 402,53 a R$ 4.025,33

Art. 201 da CLT

Atraso no pagamento de salário

R$ 170,26

Art. 4 Lei nº 7.855/89

Comunicação de acidente de trabalho (CAT)

Entre valor mínimo e máximo do salário de contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.

Art. 22 da CLT Lei nº 8.213/91

Empregado não registrado

R$ 800 a 3.000

Podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência

Art. 47 da CLT

Lei nº 13.467, de 2017.

Férias

R$ 170,26 (Por funcionário)

Art. 153 Lei nº 7.855, de 24.10.1989.

FGTS (Falta de depósito)

R$ 10,64 a 106,41 (Por funcionário)

Artigo 23 da Lei 8.036/90

Folha de pagamento

R$ 1.812,87

eSocial

Não comparecimento em audiência para a anotação da CTPS

R$402,53

Art. 29 Lei nº 7.855

Não informar ao colaborador sobre os riscos do trabalho

R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63

Art. 157 da CLT

Não pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto

R$ 170,26 por empregado + multa de um salário corrigido.

Art. 477

Retenção da CTPS por mais de 48 horas

R$ 201,27

Art. 29 Lei nº 7.855

Vale Transporte

R$ 170,26

Art. 3 Lei nº 7.418

Fonte: Contadores






Seac´s


Atestado médico digital do Estado


Para reduzir o grande número de atestados falsos que chegam todos os dias nas grandes empresas e órgãos públicos, o governo do Estado quer tornar obrigatório a emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada.



Fonte: A Tribuna






Nacional


eSocial: Governo Federal informa que equipe técnica resolveu problema e servidores já operam normalmente


O eSocial, novo sistema de envio de informações da folha de pagamento e encargos trabalhistas ao governo, teve problemas técnicos na tarde desta quinta-feira (20/9) que causaram em interrupção temporária dos servidores Web Service.

Segundo comunicado divulgado pelo portal do eSocial, às 15h12, o sistema retornava erro ao usuário quando o mesmo tentava transmitir arquivos ao eSocial.

A previsão inicial de retorno do sistema era até 19h. Pouco tempo depois, uma nova nota foi divulgada, às 16h46, informando que "o problema que provocou a interrupção dos Web Services do eSocial na tarde de hoje, 20/09, já foi resolvido pela equipe técnica e o eSocial opera normalmente desde as 16h30, aproximadamente."
Fonte: ComputeWorld
 


Previdência consumirá 53,4% dos gastos totais do País no ano que vem


Para 2018, a estimativa do governo é de um déficit de R$ 292 bilhões para os sistemas previdenciários; para especialistas, reforma será abordada já no primeiro semestre de 2019

A Previdência Social será responsável por mais da metade das despesas totais do País no próximo ano. Os números superam os voltados às áreas de saúde, educação e segurança pública somados, de acordo com os dados da proposta de orçamento de 2019.

Segundo as previsões do governo, no próximo ano as despesas previdenciárias alcançarão o valor de R$ 767,8 bilhões, representando 53,4% dos gastos totais, estimados em R$ 1,438 trilhão. Os custos incluem a previdência dos trabalhadores do setor privado, dos servidores públicos e dos militares.

Em comparação, os gastos em saúde, educação e segurança pública (incluindo o Ministério da Justiça) somarão R$ 228 bilhões em 2019, sendo 15,86% do total. Os gastos previdenciários do governo federal, portanto, ficarão, pelas previsões da proposta orçamentária, R$ 540 bilhões acima das despesas com saúde, educação e segurança pública no ano que vem.

Dados do orçamento de 2018 mostram que as despesas com Previdência no ano somam R$ 723,5 bilhões, representando 53,8% dos gastos totais do governo. A leve queda esperada para o ano que vem reflete a aplicação do regime de teto dos gastos.

O coordenador de cursos da Faculdade Fipecafi, Valdir Domeneghetti, destaca que a complexidade das despesas da previdência se dá pelos seus componentes. “Dois regimes são contemplados nessa conta: a Previdência do funcionalismo público federal e regime geral, todos estão em déficit. A diferença é que o regime geral tem contribuído muito mais para o rombo, porque contém, além das aposentadorias, outros benefícios do sistema de seguridade social, como o seguro desemprego, sem uma contrapartida de contribuição”, explica.

A área econômica do governo estima que o “rombo” previdenciário, incluindo os trabalhadores do setor privado, os servidores públicos civis, e também os militares, deve continuar subindo e ultrapassará a marca inédita dos R$ 300 bilhões em 2019. Para o acumulado deste ano, a estimativa do governo é de um déficit de R$ 292 bilhões para os sistemas previdenciários.

“Temos uma situação em que o nosso gasto previdenciário é equivalente a gastos de países europeus, onde a quantidade de idosos é muito maior. O Brasil é um país novo [com relação à população]. Em 2017, menos de 10% da nossa população era idosa, e gastamos quase 12% do PIB com Previdência, gasto maior do que países que possuem uma população idosa acima de 20%, como Espanha e Grécia”, comenta o CEO da Ciclic, fintech de previdência complementar, Raphael Swierczynski.

“Esse déficit ainda deve aumentar cerca de R$ 50 bilhões por ano. Isso deveria ser o principal tema a ser tratado pelos candidatos à Presidência, porque impacta diretamente nos outros temas, como saúde e educação. Essa conversa é fundamental para a população entender o que está acontecendo”, diz ao DCI.

Reforma da Previdência
No ano passado, o governo anunciou uma proposta para reformar a Previdência Social, mas desistiu de votá-la diante da falta de apoio no Congresso. Sem a reforma, os dados do Ministério do Planejamento indicam que o teto de gastos do setor ficará incompatível com realidade orçamentária do país a partir de 2020.

Segundo o coordenador do curso de Administração do Instituto Mauá de Tecnologia, Ricardo Balistiero, a reforma deverá ser abordada já no primeiro semestre do ano que vem. “A Previdência será um dos aspectos mais importantes do primeiro ano do novo governo, a ser discutido nos primeiros seis meses. Todos os principais candidatos, de uma forma ou de outra, pretendem abordar a questão”, comenta.

Para Raphael Swierczynski, a profundidade da reforma dependerá do candidato eleito. “Acredito que no primeiro semestre do ano que vem deve ser feita a reforma, quando há uma chance maior de que o eleito terá o apoio necessário para conseguir aprová-la. Apesar de todos os principais presidenciáveis reconhecerem sua importância, eles apresentam visões diferentes para realizá-la”, afirma.

“Candidatos com um viés de centro-esquerda devem alterar somente idade mínima e o tempo de contribuição, enquanto candidatos mais próximos da direita podem mexer também com o teto de valores e a possibilidade de equalizar a previdência pública com a privada” conclui Swierczynski.
Fonte: DCI
 


Receita Federal realiza reunião do Comitê Gestor de Integração Tributária


O evento foi conduzido pelo presidente do Comitê, o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, e se destacou pelas apresentações dos resultados já alcançados nos últimos anos pelos Grupos Interinsticionais relativos aos protocolos do Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat).

Durante a abertura do evento, Rachid destacou ser “muito importante que, nesse momento, possamos refletir e avaliar os avanços promovidos ao longo desses anos, sempre visando à simplificação das obrigações acessórias e aos serviços de qualidade prestados aos contribuintes brasileiros”.

Entre outros temas, a pauta tratou do acompanhamento dos Trabalhos dos Grupos Institucionais e a nova composição do CGIT. Outro tema foi realização do próximo Enat. Os membros do Comitê foram unânimes em escolher o mês de março de 2019 como data mais provável para a realização do XIII Enat.

Participaram do evento os auditores-fiscais Iágaro Jung Martins, subsecretário de Fiscalização; João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento; Marcus Vinícius Vidal Pontes, subsecretário de Administração Aduaneira; e Marcelo de Albuquerque Lins, assessor especial de Integração e Cooperação Fiscal e também secretário executivo do CGIT. Também participaram da reunião Caio Megale, secretário municipal da Fazenda de São Paulo; Flávio Cortes Ramos, secretário municipal da Fazenda de Paracatu/MG; André Horta, presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; e Wilson José de Paula, secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

A próxima reunião do CGIT acontecerá em Brasília, no mês de novembro.

Já está no sítio do Enat na internet (http://www.enat.receita.fazenda.gov.br/pt-br) o novo boletim informativo, que é dirigido aos secretários de Fazenda dos Estados e DF, além dos secretários de Finanças dos municípios.
Fonte: RFB
 


Oferta de emprego temporário na indústria cresce 10% até o fim do ano


Enquanto o número de vagas no setor industrial deverá acelerar 10% até o fim do ano com o reaquecimento de alguns setores, no varejo a expectativa é de queda de 1,7%

O mercado de trabalho para vagas temporárias vive duas situações distintas neste ano. Enquanto vai crescer 10% no setor industrial até o Natal, na comparação com igual período de 2017, segundo cálculos da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem), deve encolher 1,7% no varejo pelas projeções da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Um dos motivos para esse aparente conflito é o reaquecimento de setores importantes da indústria, especialmente os segmentos farmacêutico, alimentar, químico e agroindustrial. Por isso, a Asserttem prevê o total de 434.429 novos postos de atividades temporárias entre setembro e dezembro de 2018, contra os 394.935 empregos no mesmo período relativo a 2017.

“Nos momentos de incertezas, a contratação temporária representa uma alternativa mais viável às indústrias, que precisam de condições para corresponder à demanda aquecida”, diz a presidente da entidade, Michelle Karine. “Nesses períodos, as empresas encontram dificuldades para investir em despesas fixas diante de receitas flutuantes.” Ela calcula que, em todos os setores produtivos do país, serão geradas quase 435 mil vagas.

O dado negativo no comércio não significa, no entanto, que o setor vai de mal a pior. O economista-chefe da CNC, Fábio Bentes, avalia que a atividade ainda sofre os efeitos da greve dos caminhoneiros no fim de maio, que geraram dificuldades nas vendas e reposição de estoques. Para ele, os pequenos empresários estão mais receosos e evitando contrair gastos com o recrutamento de temporários neste momento.

Ainda há, porém, tempo suficiente de reverter esse resultado. Embora o Natal seja a data principal do calendário para o comércio, seguido pelo Dia das Mães e a Páscoa, o pico de contratações nas lojas ocorre no mês de novembro. O número previsto para este fim de ano fica mais representativo se comparado a 2016, quando foram geradas 355.322 oportunidades. Nesse caso, a alta é de 22%, mas ainda longe de alcançar o número constatado no fim de 2014: 490.435 pessoas retornaram ao mercado de trabalho, antes de a crise se intensificar e deixar consequências históricas, como desemprego, estagnação econômica e baixo consumo.

“Quando o mercado de trabalho começa a dar sinais de alta, é o segmento de vagas temporárias que demonstrara os primeiros indícios da retomada”, diz Marcos Vendite, economista pela Fundação Getúlio Vagas (FGV). “Como existe um horizonte positivo para o mercado de trabalho no próximo ano, com a definição de um novo governo e diante da necessidade de se promover o crescimento do PIB, as com contratações devem voltar a crescer de forma generalizada.”

De acordo com Karine, da Asserttem, o grande diferencial do trabalho temporário é que se trata de um modelo mais viável para que a demanda seja compatível, flexível e de rápida mobilização de mão de obra. A executiva destaca que esse tipo de admissão é uma modalidade que mantém prazo flexível na legislação trabalhista e atende eficientemente às necessidades transitórias.

“Recentemente, houve atualizações importantes, como ampliação no prazo do contrato provisório, de 90 para até 180 dias, e agora é possível prorrogá-lo por mais três meses, caso perdure a necessidade”, destaca a executiva, citando que, além da indústria, responsável pelo reaquecimento das contratações temporárias, a modernização da Lei nº 6019/74, em vigor desde abril de 2017, trouxe crescimento na geração desse tipo de vagas.

Não faltam exemplos para demonstrar o início do ciclo de contratação temporária neste ano. No cearense Beach Park, por exemplo, 82 dos 351 funcionários contratados para suprir as necessidades dos turistas foram efetivados em agosto, um crescimento de 5% em relação ao ano passado.

Entre os cargos que tiveram mais colaboradores efetivados estão o de atendente de alimentos e bebidas, além de auxiliar de serviços gerais. Os cargos integram o núcleo de gastronomia do empreendimento. A coordenadora de Recursos Humanos do parque aquático, Selma Freitas, comenta que esse número reflete o empenho dos novos funcionários em compor o quadro fixo da empresa — que recebeu pela segunda vez consecutiva, em 2017, o selo de Great Place To Work (GPTW). O certificado é concedido às melhores empresas para se trabalhar no país.

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A rede varejista Armarinhos Fernando também já iniciou sua procura por funcionários temporários. “O Natal é a principal data para a rede e cerca de 30% dos consumidores vêm de outras regiões e estados para aquecer as vendas”, diz o gerente-geral Ondamar Ferreira “Apenas a nossa loja matriz em São Paulo já precisou contratar 15 novos atendentes”, afirma.

Onde estão as vagas temporárias
(Estado, participação no total de vagas geradas neste ano e número de postos de trabalho)
São Paulo: 67,27% |  292,2 mil
Paraná: 7,41% |  32,1 mil
Rio de Janeiro: 5,89% |  25,5 mil
Amazonas: 4,42% |  19,2 mil
Minas Gerais: 3,76% |  16,3 mil
Fonte: Asserttem
 


Haroldo, o robô da defesa do consumidor, atendeu mais de 12 mil brasileiros


Anunciado em março, o robô Haroldo, especialista em direito do consumidor, em seu perfil no Facebook –https://www.facebook.com/HaroldoBot/ – está pronto para atender as demandas de consumidores e, inclusive, apresenta causas comuns a vários consumidores, uma tendência no mercado brasileiro. Até o momento, mais de 12 mil pessoas já usufruem da facilidade e a Hurst, criadora do bot, obteve R$ 6 milhões em concessão de direitos.

“O Haroldo é um robô que ajuda as pessoas a recuperarem danos causados por empresas e identifica causas comuns, o que acaba por reunir pessoas que têm queixas contra uma mesma organização. É uma alternativa privada para solução de conflitos que envolvem milhares de consumidores lesados”, afirma Arthur Farache, diretor da Hurst, empresa responsável pela criação do Bot.

O processo é simples. O consumidor conta sua história conversando por mensagens ao Haroldo ou escolhe uma das causas pré-programadas para aderir. Estes últimos são casos que têm boas chances de sucesso, por afetarem muitas pessoas e empresas. “Escolhemos aquelas causas em que as pessoas muitas vezes deixaram seus direitos para trás, porque os custos de transação e o tempo não valem para a compensação final individual”, conta.

Os consumidores apenas aceitam os termos de uso que transferem o direito à indenização. Tudo é assinado eletronicamente, sem papel. A partir daí, a equipe da Hurst assume todo o processo, desde a contratação de advogados e presença em audiências a todos os seus custos. “Nós permitimos que os clientes busquem reparação de danos sem custo ou perda de tempo, apenas por um bate-papo de Facebook. Eles não precisam pagar nada adiantado, nem fazer nada durante o processo. A Hurst assume todos os custos, contrata os advogados e executa tudo o que for necessário. No final, o consumidor recebe seu ressarcimento atualizado, pagando apenas uma taxa de 30%”, ressalta.

Os casos que atingem muitas pessoas são selecionados via robôs de pesquisa (crawlers) que vasculham Diários de Justiça e site de Tribunais, utilizando técnicas de inteligência artificial (kmeans e lógica fuzzy), e identificam processos que possuam potencial de bons retornos. “A Hurst é a solução privada para o acesso à Justiça. É como se fosse um PROCON, só que particular, com pessoas especializadas e experientes”, complementa.
Fonte: Convergência Digital






Proposições Legislativas


Exame para identificação de diabetes pode ser obrigatório para o trabalhador


Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9937/18, do Senado Federal, que torna obrigatório exame para a identificação da diabetes mellitus na admissão e no desligamento do trabalhador. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei dos Diabéticos (Lei 11.347/06).

Na justificativa, o autor defende a importância dos exames de rastreamento do diabetes que podem “reduzir as taxas de morbidade e mortalidade relacionadas à doença, bem como os efeitos da hiperglicemia crônica”.

O texto também prevê a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à monitoração da glicemia e sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus.

Ainda segundo o projeto, o poder público deverá implementar políticas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus.

Tramitação
A proposta tramita com prioridade e será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurídico


Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou regular a impugnação aos cálculos de execução de sentença que a Sanofi - Aventis Farmacêutica Ltda. apresentou dentro de prazo equivocadamente concedido por juiz. Segundo a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, entendimento em sentido contrário afronta os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

Condenada a pagar horas extras e FGTS a um representante comercial, a empresa impugnou, no penúltimo dia do prazo correto, o cálculo do valor a ser pago. Cerca de um mês depois, o juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) indeferiu o pedido, mas, no próprio despacho, autorizou a Sanofi a reanalisar os cálculos em mais 10 dias. No entanto, a nova impugnação, apresentada dentro do prazo concedido, não foi admitida. Segundo o juízo, houve mero equívoco na concessão de mais tempo, e o verdadeiro prazo havia expirado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região manteve o indeferimento. Segundo o TRT, o juiz foi claro ao admitir o equívoco, e não houve o erro alegado pela Sanofi, que em nenhum momento requereu o aumento do prazo.

No recurso de revista, o laboratório sustentou que, no momento em que o juízo de origem concedeu o prazo de 10 dias para manifestação, o recorrente adquiriu o direito a ele, e não poderia ser tolhido sem qualquer aviso ou, pior, fundamentação. Segundo a empresa, o despacho que concedeu o prazo, ao ser publicado em Diário Oficial, transformou-se em ato jurídico perfeito, produzindo, por tal, todos os efeitos legais.

A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, entendeu que o TRT afrontou os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Ela destacou que a decisão do juízo da Vara do Trabalho foi expressa ao reabrir o prazo para a impugnação dos cálculos.

Para a ministra, a Sanofi não pode ser surpreendida com a não admissão de sua contradita por intempestividade com a justificativa de que o aumento do prazo foi equivocado. O procedimento da empresa teve respaldo em determinação judicial, que sequer foi impugnada pela outra parte, concluiu.

Por unanimidade, a Quarta Turma acompanhou a relatora. O representante comercial opôs embargos de declaração, mas eles não foram acolhidos.
Processo: RR-230-55.2010.5.05.0025
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez


É indevido o cancelamento do plano de saúde do empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que teve seu plano cancelado.

Na ação, a aposentada afirmou que, com o cancelamento, teve de pagar por procedimentos médicos. Ela pedia o restabelecimento dos planos e a condenação da empresa ao pagamento de indenização. A empresa, em sua defesa, sustentou a legalidade da suspensão, alegando que, com a aposentadoria, teria ocorrido corte nas contribuições feitas pela trabalhadora.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) determinou o restabelecimento dos planos, mas julgou indevida a reparação por dano moral por não haver ficado configurada ofensa de cunho moral nem ato ilícito. Segundo o TRT, o dever de reparar é cabível somente na ocorrência de ato que cause dano, e não em “dissabores do cotidiano”.

Para a relatora do recurso de revista da aposentada, ministra Maria Cristina Peduzzi, a decisão do TRT deveria ser revista por estar em desacordo com a jurisprudência do TST.

"A jurisprudência do TST entende ser indevido o cancelamento do plano de saúde do empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez, o que enseja a reparação por danos morais", afirmou a ministra, fixando a indenização em R$ 10 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-16899-71.2014.5.16.0015
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Turma considera inválida dispensa de empregado que se afastou por doença comum no curso do aviso prévio


Trabalhador afastado por doença comum no curso do aviso prévio não pode ser dispensado. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT de Minas, ao considerar inválida a dispensa do empregado de uma grande empresa do ramo de aço que passou a gozar auxílio-doença no curso da projeção do aviso prévio indenizado. Atuando como relator, o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida explicou que o afastamento do trabalho por motivo de auxílio-doença comum ou acidentário é, por si só, causa suspensiva do contrato de trabalho. Nesse sentido, dispõe o artigo 476 da CLT. Dando provimento ao recurso do trabalhador, a decisão determinou que os efeitos da dispensa somente serão concretizados após o término do recebimento do benefício previdenciário.

A perícia apurou que o trabalhador possui uma doença degenerativa, sem relação com o trabalho. A tese de dispensa discriminatória foi descartada. Mas, de acordo com a decisão, a ausência de correlação entre a doença e o trabalho, não autoriza a dispensa pelo empregador, pois o contrato de trabalho se encontra suspenso. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado (artigo 487, §1°, da CLT), de forma que durante o seu curso, o contrato de trabalho ainda se encontra em plena vigência, registrou o relator. Ainda de acordo com o magistrado, no caso de doença do empregado manifestada durante o aviso prévio, suspende-se a fluência do prazo de aviso. Ao caso foi aplicada a Súmula 371 do TST, segundo a qual os efeitos da dispensa só se concretizarão depois de expirado o benefício previdenciário. (A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.)

A decisão rejeitou a possibilidade de reconhecimento de estabilidade no caso, uma vez que a doença que acomete o autor não tem relação com o trabalho (Súmula 378 do TST), afastando-se também caráter o discriminatório da dispensa (Lei 9029/95 e Súmula 443 do TST). Nesse contexto, o relator explicou não existir direito à reintegração e muito menos a indenização por dano moral ou material decorrentes da nulidade da dispensa. Ele enfatizou que a dispensa se revelou inválida por motivo superveniente, no curso da projeção do aviso prévio indenizado.

Também foi repudiada a condenação da ré ao pagamento dos salários do período e reflexos legais, por se considerar que, diante da impossibilidade de o funcionário trabalhar, passou a receber o benefício previdenciário correspondente que substitui o rendimento de seu trabalho. Nesse ponto, o julgador lembrou que o artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990 determina que o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento ou licença por motivo de acidente do trabalho, o que não é o caso.

Nesse contexto, a Turma declarou a nulidade da dispensa, cujos efeitos somente serão concretizados ao término do recebimento do benefício previdenciário. Foi determinado à empresa que retifique a data lançada na carteira e restabeleça o plano de saúde, sem ônus para o trabalhador, nas condições vigentes no momento da dispensa. Ela também foi condenada ao pagamento das despesas do empregado com plano de saúde, comprovadas nos autos até a data do restabelecimento.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
 


Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas


A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação aplicado pela WEG Equipamentos Elétricos S.A. com base em autorização do Ministério do Trabalho. Com o entendimento, a Turma condenou a empresa a pagar horas extras a um operador de retífica em razão da redução do intervalo.

Compensação
O operador cumpria jornada diária de 8h48min de segunda a sexta-feira. Os 48 minutos além do tempo normal (8h) compensavam a dispensa de trabalho aos sábados. Segundo ele, durante anos, o empregador reduziu o intervalo intrajornada de uma hora (artigo 71 da CLT) para 30 minutos com respaldo na autorização do Ministério.

A CLT, no parágrafo 3º do artigo 71, permite a diminuição do período de repouso e alimentação desde que haja a autorização do MT e que os empregados não estejam submetidos à prorrogação de jornada. Na Justiça do Trabalho, o empregado pediu a invalidade da redução e, consequentemente, o pagamento de horas extras decorrentes da retirada de 30 minutos do intervalo.

Autorização
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região indeferiram as horas extras no período em que a WEB tinha autorização do Ministério. Para o TRT, não ocorreu prestação habitual de serviço extraordinário capaz de invalidar a redução do intervalo. O Tribunal Regional entendeu ainda que o acordo de compensação semanal não foi o bastante para desconstituir os efeitos jurídicos da portaria ministerial que permitiu a retirada de parte do período de descanso.

Invalidade
O relator do recurso de revista do operador, ministro Breno Medeiros, afirmou ser inválida a redução do intervalo, independentemente de autorização específica do Ministério do Trabalho, quando há ampliação da jornada, ainda que mediante acordo de compensação semanal. O entendimento decorre da limitação prevista no artigo 71, parágrafo 3º, e tem se firmado como jurisprudência no TST.

Por unanimidade, a Quinta Turma acompanhou o relator para deferir o pagamento das horas extras.
Processo: RR-324-21.2013.5.12.0019
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais


Para a 1ª Turma, a restrição não viola o princípio da isonomia.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de um técnico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber o auxílio-creche fora dos critérios fixados pela norma coletiva da categoria. Segundo a Turma, é válida a cláusula coletiva que concede o benefício à empregada mãe e, apenas excepcionalmente, a empregados.

Restrição
Conforme o acordo coletivo de trabalho vigente na época, as empregadas da ECT tinham direito ao pagamento de reembolso-creche até o final do ano em que seu filho, tutelado ou menor sob guarda em processo de adoção atingisse o sétimo aniversário. No parágrafo 3º, a norma estendia o benefício aos empregados viúvos, solteiros ou separados que detivessem a guarda de filho em idade pré-escolar.

Ao requerer em 2014 o auxílio-babá, como também é chamada a parcela, o técnico de correio júnior argumentou que a concessão apenas aos empregados do sexo feminino “constitui inegável restrição de direitos”. Segundo ele, a exclusão vitimaria “a grande maioria de empregados da empresa, que são do sexo masculino”.

Requisitos
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN) indeferiu o pedido, destacando que as diretrizes traçadas pela norma coletiva não afrontam o princípio da isonomia nem configuram discriminação de sexo. “Houve apenas a fixação de requisitos mínimos para a percepção do benefício pelos trabalhadores do sexo masculino, os quais o técnico não preenche, como ele próprio reconhece", registra a sentença.

Discriminação
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), no entanto, entendeu que a norma era discriminatória. De acordo com o TRT, a Constituição da República, no artigo 6º, caput, disciplina que são direitos sociais a proteção à maternidade e à infância, e, no artigo 7º, inciso XXV, estabelece que é direito dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos e dependentes até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas. No mesmo artigo, no inciso XXX, proíbe diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Para o TRT, a cláusula negocial ainda discrimina a criança, “a real beneficiária do auxílio concedido pelo empregador”, afrontando o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que dispõe que nenhuma criança será objeto de discriminação.

Flexibilização
O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que a Constituição de 1988 permitiu a inserção, no âmbito da negociação coletiva, do princípio da flexibilização do trabalho. Na sua avaliação, o TRT, ao estender o auxílio-creche a empregado que não se enquadra nas hipóteses de beneficiários descritas no instrumento coletivo, negou vigência ao artigo 7º, inciso XXVI, que assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos.

Dupla jornada
No entendimento do ministro, a cláusula coletiva, ao fixar critérios para a concessão do reembolso-creche, teve a finalidade de minorar o desgaste da empregada mãe e, por equiparação, o empregado viúvo, solteiro ou separado que detivesse a guarda de filhos pequenos em razão da dupla jornada a que estão expostos. “A pactuação coletiva não instituiu, indistintamente, vantagem salarial para todos os empregados que possuíssem filhos em idade de frequentar creche, mas ofereceu melhores condições de trabalho àqueles que estivessem diretamente envolvidos com o cuidado dos filhos pequenos, de modo a lhes ajudar com o custeio dos gastos com creche”, salientou. Por isso, para o relator, não houve ofensa ao princípio da isonomia. A decisão foi unânime.
Processo: RR-271-05.2014.5.21.0003
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Shopping de Várzea Grande terá de disponibilizar creche ou reembolsar trabalhadoras


O Várzea Grande Shopping terá que disponibilizar local apropriado para que as trabalhadoras possam manter seus filhos no período da amamentação ou firmar convênios com creches públicas ou privadas. Em substituição, o estabelecimento poderá optar por pagar reembolso-creche para que as mães possam custear vaga em instituição de sua escolha.

A determinação para o cumprimento da obrigação por meio de uma dessas alternativas é do juiz Hamilton Siqueira Júnior, titular da 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, em sentença proferida no início deste mês em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A questão discutida no processo tem como base o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê que os estabelecimentos com mais de 30 trabalhadoras em idade superior a 16 anos disponham de local adequado para seus filhos durante o período de amamentação.

Ao ajuizar a ação, o MPT sustentou que, apesar de o shopping não ser o contratante direto dos empregados que trabalham nas lojas, ele aufere vantagem econômica em razão das vendas, e que a obrigação de cumprir o que prevê a legislação decorre da função social da propriedade.

O shopping contestou o pedido do MPT, afirmando que não mantém relação jurídica com os empregados dos estabelecimentos instalados no condomínio. Argumentou, também, que não pode ser equiparado a estabelecimento único, sendo que o fato de cobrar aluguel dos condôminos não lhe transfere as suas obrigações trabalhistas.

Ao decidir, o magistrado avaliou que a garantia da proteção da criança e da maternidade a que se refere o caso extrapola o âmbito da ligação econômica existente entre empregado e empregador, e, tendo em vista que a norma não especifica como responsável o empregador, admite-se interpretação extensiva, responsabilizando àquele que se beneficie da prestação de serviços.

Além disso, a CLT se refere, nesse tópico, a estabelecimentos e não estritamente ao empregador, o que pode abranger terceiros que mantenham trabalhadoras em período de amamentação, ainda que o vínculo de emprego se estabeleça com outros empregadores.

A sentença aponta que a administração do shopping é responsável por definir o uso dos espaços comuns, cabendo-lhe, portanto, reservar aquele necessário ao cumprimento da CLT a fim de ser efetivado o direito de proteção da saúde da mulher, em especial à gestante e lactante, previsto na Constituição Federal e na Convenção 103 da OIT.

Com base nesses fundamentos, o juiz condenou o Várzea Grande Shopping e o seu condomínio a atender a obrigação prevista na CLT, possibilitando o seu cumprimento por meio da destinação de um espaço no próprio estabelecimento ou convênio com creches públicas ou privadas ou, então, fornecer reembolso-creche às trabalhadoras.

A decisão alcança as empregadas contratadas pelo shopping assim como as das lojas localizadas em suas dependências.

Quanto ao pedido de dano moral coletivo, o magistrado julgou improcedente por entender que as dúvidas sobre a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações, até o julgamento do caso, levam à mitigação da omissão por parte do empreendimento. Além disso, o fato de não se tratar de direito de natureza fundamental, afasta a presunção de que a conduta tenha gerado dano moral de ordem coletiva.

Por fim, o juiz concedeu prazo de três meses para o cumprimento da decisão, tempo que avaliou suficiente para que o shopping providencie local adequado e pessoal capacitado para a função, ou faça reserva de caixa e formalização do pagamento substitutivo. Em caso de descumprimento, fixou multa diária no valor de 10 mil reis, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitado a 50 mil reais.
PJe 0000081-25.2018.5.23.0107
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
 


Assistente de RH demitida durante tratamento contra o câncer deverá ser reintegrada ao emprego e indenizada


A Terceira Turma do TRT de Goiás condenou uma empresa transportadora a reintegrar trabalhadora que havia sido demitida durante tratamento contra o câncer e a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil. A decisão se baseou na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que afirma estar presumida a dispensa discriminatória de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, tendo o empregado direito à reintegração no emprego.

A trabalhadora relatou que foi contratada em 2009 para atuar como assistente de Recursos Humanos em outra empresa do ramo que posteriormente foi comprada pela transportadora. Afirmou que ao final de 2013, quando a nova empresa implementou mudanças no sistema de RH, os colaboradores foram submetidos a elevado grau de estresse, sendo que ela passou a apresentar episódio depressivo grave, fobias sociais e transtornos de adaptação.

Além disso, a trabalhadora relatou que descobriu um câncer de mama com potencial agressivo em 2014, que foi tratado com ciclos de quimioterapia e aplicações de radioterapia, tendo tomado a última medicação em julho de 2016 e sido demitida logo em seguida. A empresa justificou que na mesma época demitiu outras quatro pessoas além da reclamante por motivo de reorganização administrativa.

Dispensa discriminatória
O voto do relator do processo, desembargador Elvecio Moura, inicialmente era no sentido de que à míngua de prova nos autos de que a dispensa sem justa causa tenha tido viés discriminatório, tal ato haveria de ser reputado como legítima manifestação do poder potestativo da empregadora, conforme sentença de primeiro grau. Entretanto, decidiu pela reforma da sentença após acolher o entendimento divergente do desembargador Mário Bottazzo para a aplicação da Súmula 443 do TST.

Nesse caso, mesmo que as doenças da trabalhadora (câncer e depressão) não suscitem estigma nem preconceito, a dispensa foi considerada discriminatória porque as doenças submetem o doente a tratamentos longos, dolorosos e debilitantes, necessitando de constante acompanhamento médico. Para o desembargador Mário Bottazzo, apesar do lapso temporal de dois anos entre a descoberta da doença e a dispensa, os atestados médicos juntados aos autos evidenciam que ela ainda estava em tratamento na época da rescisão, o que afasta a alegação da ré de que somente demitiu a reclamante após o encerramento do tratamento.

Mário Bottazzo ainda ressaltou que a empresa não comprovou a alegada reorganização administrativa e o preposto ainda admitiu em depoimento que não houve motivo financeiro ou econômico que tenha ensejado a dispensa da reclamante. O magistrado também citou súmulas do TST e o Código Civil (art. 187), no sentido de que a dispensa de trabalhador que está ou esteve doente excede manifestamente os limites do direito de rescindir o contrato de trabalho impostos pelo fim econômico e social, pela boa-fé e pelos bons costumes.

É por isso que empregados com histórico impecável são despedidos no retorno de afastamentos prolongados por razões médicas: é uma medida de profilaxia econômica, avaliou o desembargador. Assim, por unanimidade, a Terceira Turma condenou a empresa a reintegrar a funcionária, com pagamento dos salários referentes ao período de afastamento, e a pagar indenização pelos danos morais, no importe de R$ 5 mil.
Processo: RO - 0012148-13.2016.5.18.0016
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
 


Sobrecarga de serviços e cobrança excessiva de produção autorizam rescisão indireta


Para o juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a sobrecarga de serviço e cobrança excessiva de produção por parte do empregador é causa de rescisão indireta do contato de trabalho. É o que decidiu o magistrado ao acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho feito pela empregada de uma empresa de corretagem e assessoria nas áreas de seguros, previdência, recursos humanos e certificados digitais. A empresa foi condenada a pagar à trabalhadora as verbas trabalhistas decorrentes, dentre elas: aviso prévio indenizado, férias, 13ºs salários e multa de 40% do FGTS.

Na sentença, o juiz ressaltou que a ruptura do contrato pela via indireta somente é possível se houver provas consistentes da falta grave do empregador, de forma que torne impossível a manutenção do vínculo de emprego. Conforme acrescentou, a rescisão indireta está prevista no art. 483 da CLT e é autorizada quando forem exigidos serviços alheios ao contrato ou superiores às forças do trabalhador ou quando houver tratamento com rigor excessivo, perigo manifesto de mal considerável, não cumprimento das obrigações do contrato pelo empregador, lesão da honra e boa fama, ofensas físicas ou redução de trabalho, afetando sensivelmente o valor da remuneração. O magistrado explicou que, além dessas hipóteses, ainda é possível a configuração de outros casos passíveis de justa causa do empregador, uma vez que o rol do art. 483 da CLT não é taxativo, mas apenas exemplificativo.

No caso, uma testemunha confirmou que a trabalhadora, que atuava como “coordenadora de certificação digital”, trabalhava submetida a cobrança excessiva de resultados e ainda com equipe de trabalho reduzida, já que a empresa promoveu corte de pessoal. Segundo a testemunha, diante dessas circunstâncias, a empregada acabava por acumular funções e, além de coordenar, geria e operava a certificação digital, exercendo também as atividades do “agente de registros”. Ela disse ainda que, por determinação do supervisor, eram feitos encaixes nos atendimentos que, embora demandassem cerca de uma hora, tinham de ser feitos em 30 minutos. Por fim, a testemunha informou que a coordenadora teve suas férias canceladas pela empresa um mês antes de sua fruição, confirmando as alegações da autora da ação sobre a impossibilidade de fruição de férias já marcadas e autorizadas.

Mas não foi só: os documentos apresentados pela coordenadora também confirmaram a redução de pessoal feita pela empresa e a cobrança excessiva por parte do supervisor. ‘É certo que cabe ao empregador orientar, determinar o modo de execução dos serviços e realizar cobranças dentro do universo empresarial. Entretanto, no caso, diante da responsabilidade dos serviços executados, entendo que a redução de pessoal e a cobrança para que a coordenadora se mantivesse no mesmo nível de metas caracteriza abuso de poder do empregador”, pontuou o magistrado.

Por fim, sobre a conduta da empresa de cancelar as férias da empregada, o juiz destacou que o período de descanso visa garantir a integridade física e psíquica do trabalhador, minimizando os riscos de acidentes de trabalho e doenças advindas do excesso de trabalho sem o repouso necessário, sendo reprovável a atitude da empregadora. “A empresa ultrapassou os limites de seu poder potestativo, caracterizando a justa causa patronal e autorizando o acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho”, arrematou. Da sentença, ainda poderá haver recurso ao TRT mineiro.
Processo – PJe: 0011913-51.2016.5.03.0020 — Sentença em 12/08/2018.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região