15 de setembro: Dia de cidadania do setor de serviços

 


A 11ª Ação Nacional Febrac – Limpeza Ambiental ocorreu no dia 15 de setembro em dez cidades, simultaneamente. Promovido pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em parceria com os Sindicatos Estaduais Associados, o evento contou com a participação de trabalhadores e empresários das empresas de asseio e conservação, juntos uniram forças para deixar o mundo melhor.

O mutirão de limpeza e manutenção foi realizado em pontos turísticos, escolas, creches, entidades e áreas verdes no país. Para desenvolver a Ação, as empresas disponibilizaram luvas, sacos biodegradáveis, ancinhos e outros instrumentos para limpeza, coleta e separação do lixo reciclável. Os voluntários realizaram também, jardinagem, poda de árvores, reposição de grama, reparos em calçadas e meio fio e pintura de canteiros e bancos, distribuíram cartilhas sobre a importância de preservarmos o meio ambiente e de fazermos a reciclagem do lixo. Ademais, foram plantadas mudas de árvores e distribuídas mudas e sementes.
   
Realizado no Dia Mundial de Limpeza, Ação é um instrumento prático de educação ambiental anualmente pela Febrac e pelos Sindicatos filiados. “É uma forma das empresas associadas darem exemplo para as demais da importância do uso consciente do meio ambiente e das técnicas de trabalho responsáveis. E também, é uma forma de ajudarmos a conscientizar a sociedade sobre a necessidade de valorizarmos e cuidarmos dos nossos espaços públicos", ressaltou o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos.

Além das atividades envolvendo a limpeza e conservação, foi realizado a doação de brinquedos, material de limpeza e de lixo eletrônico. Bem como, ocorreu o recrutamento para contratação profissional de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados, pessoas que tenham cumprido o Programa de Reabilitação Profissional pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e que, ao final do programa, recebem do INSS um certificado que lhe garante esta condição.

“Esta foi uma oportunidade para mais de 44 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil conquistar um trabalho, e se estende também para as empresas que sentem dificuldade em contratar pessoas com deficiência, principalmente para cargos que não são administrativos”, contou o presidente da Febrac.

A Lei de Cotas (8.213/91) determina que empresas com cem ou mais funcionários incluam 2% a 5% de pessoas com deficiência ou beneficiário reabilitado no seu quadro de efetivos. E para cumprir a lei, as empresas do setor de serviços poderão promover palestras sobre inserção, convênios e divulgam vagas voltadas para PcDs.

No mercado formal, as pessoas com deficiência recebem todos os benefícios garantidos por lei para todos os trabalhadores, como plano de saúde, aposentadoria, FGTS, transporte e alimentação. No setor de serviços, essas pessoas têm ainda a oportunidade de aprender uma profissão, em centros de treinamentos especializados. Apesar de tantos benefícios, existem entraves para a absorção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Confira abaixo como foi realizada a Ação Nacional Febrac - Limpeza Ambiental e o Ato de Cidadania em cada Estado:


1.    BAHIA


O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação da Bahia (Seac-BA) realizou um mutirão de limpeza nas praias de Vilas do Atlântico a Buraquinho. “Os oceanos estão cheios de detritos sólidos provenientes dos quatro cantos do planeta que deixam não só os litorais e praias sujos e poluídos como, principalmente, podem provocar uma significativa mortalidade dos animais marinhos”, enfatizou o presidente do Seac-BA, Auro Ricardo Pisani.

Ao mesmo tempo, na sede da SALVA (Sociedade Amigos do Loteamento Vilas do Atlântico), o Seac-BA fez o recrutamento das pessoas com deficiência e Beneficiários Reabilitados para inclusão no mercado de trabalho.

   
2.    CEARÁ


O Seacec (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará) fez a limpeza na Instituição Lar Amigos de Jesus, em Fortaleza, e doando material de higiene, limpeza e cestas básicas.

O Lar Amigos de Jesus é uma instituição que presta apoio, assistência e solidariedade a crianças e adolescentes com câncer e em situação de vulnerabilidade social, especialmente em razão de problemas de saúde ou por dificuldade de realização de tratamento especializado.


3.    GOIÁS

Em Goiás, a Ação Nacional foi realizada na Praça IFAS/ Martim Cererê em que dezenas de voluntários tiveram acompanhados de sacos de lixo, colocaram a “mão na massa”, para num gesto de cidadania garantir a limpeza e conservação da área verde, em um dos cartões postais de Goiânia.

“Para o setor é muito significativo poder contribuir com a cidade em uma atitude que beneficia tanto a população quanto o meio ambiente. Por meio desta ação conseguimos congregar forças do setor terceirizado especializado em limpeza profissional para, além de promover o bem estar das pessoas que frequentam o local, chamar a atenção da população para a questão da sustentabilidade”, contribuiu o presidente do Seac-GO, Edgar Segato Neto.

Para desenvolver a Ação, as empresas disponibilizam luvas, sacos biodegradáveis, ancinhos, e outros instrumentos para limpeza, coleta e separação do lixo reciclável. Além disso, foram realizadas jardinagem, poda de árvores, reposição de grama, reparos em calçadas e meio fio, brinquedos e pintura de canteiros e bancos. Além disso, foram plantadas mudas de árvores nativas.


4.    MATO GROSSO DO SUL


Um livro pode mudar uma vida. O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Mato Grosso do Sul (Seac-MS) realizou a campanha de coleta de livros que serão destinados a uma instituição que abriga crianças em situação de fragilidade social de Campo Grande. "Neste ano, coletamos livros para doar para as crianças do Lar Vovó Miloca”, afirmou Daniel Amado Felicio, presidente do Seac-MS.

"Em MS, além da coleta de livros, a Ação incluiu ainda a coleta de esponjas usadas e lixo eletrônico para serem levadas a instituições de reciclagem e um dia de oferta de empregos para pessoas com deficiência", acrescenta o presidente do Seac-MS.

Além disso, sete empresas associadas ao Sindicato se juntaram para realizar uma Ação de Cidadania voltada para o recrutamento de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados pelo INSS para o mercado de trabalho no segmento de asseio e conservação.

O recrutamento aconteceu na Praça Central do Shopping Pátio Central. No dia, as empresas fizeram o cadastramento para vagas como auxiliar de limpeza, auxiliar de jardinagem e assistente administrativo. No local, tinha disponível um intérprete de libras para auxiliar o atendimento às pessoas com deficiência auditiva.


5.    MINAS GERAIS


Com o tema “Meio Ambiente: você é importante demais pra todos!”, o Seac-MG  priorizou a educação e a inclusão socioambiental e a reciclagem de lixo durante a 11ª edição da Ação Nacional Febrac, promovida em Belo Horizonte e em Patos de Minas, no dia 15 de setembro. O evento contou com a participação de empresas associadas, da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica de Belo Horizonte, indústria Kärcher, Associação de Defesa do Ambiente (Amda) e voluntários. A ação incluiu também doação de lixeiras, limpeza e remoção de pichações.

Na capital mineira, as atividades se concentraram, pelo segundo ano consecutivo, no Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado, com doações de mudas de plantas ornamentais, oficinas de plantio, sob a monitoria do Projeto Pomar; pintura de rosto e show de bolas gigantes de sabão; distribuição de cartilhas de meio ambiente, jogo da memória e muitas brincadeiras levadas a sério, quando o assunto é proteger a natureza. Durante o evento, o Seac-MG reforçou a campanha “Água não é vassoura. Limpe sem desperdiçar!, lançada em 2015.

Em Patos de Minas, a 11ª Ação foi realizada pela associada Conserbras, no Parque Municipal Mocambo, no centro da cidade, com atividades de coleta e reciclagem de lixo. O evento contou com a parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Codema), Conselho Integrado de Meio Ambiente (Cima), Associação Patense para Estudo e Pesquisa em Astronomia (Apepa), Grupo de Escoteiros e Rotary Clube.

O presidente do Seac-MG, Renato Fortuna Campos, destacou que as parcerias são fundamentais para desenvolver qualquer projeto, porque agrega valores e experiências. “Proteger o meio ambiente é tarefa de todos, e nossos parceiros caminham junto com a ideia da sustentabilidade e da preservação. As crianças, nossos protagonistas, também nos ensinam com a simplicidade delas, a cuidar do futuro”, lembrou Renato Fortuna.

Em parceria com dez empresas associadas, o Seac-MG doou 10 lixeiras de roda 120 litros, para o Parque Municipal Jacques Cousteau, localizado na região oeste de BH, que também forneceu as mudas de plantas ornamentais para a Ação. As lixeiras foram doadas pelo Seac-MG, A pontual, Conservadora Campos, Conservadora Metódica, Conservadora Predisul, Insetan, Rio Minas Terceirização e Saneservis.

O Parque Municipal Jacques Cousteau já doou três mil mudas para oficina de plantio, na Ação de 2011, quando foram também instaladas 88 lixeiras de coleta seletiva no Parque Municipal Américo Renné Gianetti de Belo Horizonte, palco do evento.

A 11ª Ação Febrac/Seac também beneficiou o Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado. A indústria Kärcher e a associada AMR EcoClean estão fazendo a limpeza e remoção das pichações do teatro de arena. A limpeza deve ser concluída na próxima semana.


6.    PARANÁ


Chicletes retirados, pisos desencardidos, estátuas renovadas e mais limpeza para Curitiba. Assim foi a 11ª edição da Ação Nacional Febrac, que revitalizou um dos mais importantes pontos históricos e turísticos de Curitiba: a Praça Generoso Marques, que fica bem no centro histórico de Curitiba.

A Praça, durante muitos anos abrigou a sede da Prefeitura de Curitiba e fica bem próxima ao marco zero da cidade, tendo significativa contribuição para o crescimento da cidade. “Para o SEAC é muito importante participar de uma ação que está revitalizando este importante ponto da cidade. Mais uma vez mostramos o quanto o setor está comprometido com o bem-estar da população, afinal, mais que serventes de limpeza, os profissionais do setor são agentes de saúde, de transformação”, disse o presidente do SEAC-PR, Adonai Arruda.

O evento começou às 08h e possibilitou a retirada de chicletes com máquinas e equipamentos específicos, a aplicação de produtos especiais cedidos pela Spartan do Brasil e que garantiram que o petit pavet fosse desencardido, assim como a utilização de maquinário cedido pela Karcher, que foi fundamental no processo de limpeza do piso. As estátuas da Praça também receberam uma limpeza especial, com retirada de sujidade.

Cerca de 50 pessoas trabalharam na Ação, que contou ainda com o apoio da Fecomércio/PR, da Associação Comercial do Paraná (ACP) e da Prefeitura de Curitiba.


7.    RIO GRANDE DO NORTE


Treze toneladas de lixo recolhidos e a participação de três mil voluntários. Esse é o resultado do mutirão do “Dia Mundial da Limpeza”, realizado no último sábado, dia 15, em Natal. A ação, sob a coordenação geral da ativista Nayara Azevedo, contou com a participação de diversos parceiros e apoiadores, inclusive de empresas filiadas ao Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviços de Locação de Mão-de-obra (Sindprest/RN).

Para o empresário Edmilson Pereira de Assis, presidente da entidade, diante do sucesso da iniciativa, as empresas que atua no setor devem, cada vez mais, se engajar nesse projeto de responsabilidade ambiental, ampliando a participação nas próximas edições.

Além da orla marítima de Natal, da praia de Ponta Negra a praia da Redinha, também foram contempladas com o mutirão de limpeza algumas praças e logradouros de Natal. Somente na orla marítima, a ação contou com oito pontos de concentração, para os quais convergiram voluntários de ONG’s, associações, escolas, Marinha do Brasil, empresários, profissionais liberais, entre outros.

“Foi uma iniciativa que agregou valores de vários segmentos e que contou com colaboradores motivados e focados nas causas do meio-ambiente” enfatizou Edmilson Pereira, ao ressaltar que a entidade tem as suas portas abertas para parceiros do gênero.

Para Nayara Azevedo, o sucesso do mutirão de limpeza deverá se desdobrar em novos projetos de responsabilidade ambiental. “Essa ação foi apenas o início de um trabalho que não tem data para terminar. Junto com os nossos parceiros, vamos continuar o trabalho de conscientizar a população sobre a importância de manter o meio ambiente limpo, tanto para a natureza, como para os seres vivos”, ressalta.


8.    RIO GRANDE DO SUL


A manhã chuvosa de sábado, 15 de setembro, também foi de muito calor humano para os idosos que moram no Asilo Padre Cacique, em Porto Alegre. Às 8h30min da manhã, o presidente Ricardo Ortolan, acompanhado do Diretor Executivo, Sérgio Almeida, e do Gerente Administrativo, Paulo Emílio Pantoja, fizeram a entrega de doações obtidas junto às empresas associadas ao Sindasseio, bem como materiais comprados pelo próprio Sindicato.

Os representantes do Sindasseio foram recebidos pelo presidente do Asilo, Edson Brozoza, que, em nome dos mais de 100 idosos abrigados no Padre Cacique, agradeceu as doações, entre elas 10 autorizações para retiradas de cilindros de oxigênio junto à empresa Oxi Sul. Segundo o presidente Brozoza, oxigênio é o segundo item de maior necessidade para atendimento à saúde dos velhinhos, ficando atrás apenas de medicamentos. “Usamos oxigênio permanentemente. É um item de extrema necessidade”, disse.

Também foram entregues produtos de higiene e limpeza e higiene pessoal. O presidente do Sindasseio, Ricardo Ortolan, se disse muito feliz em poder ajudar uma instituição centenária. “É nossa obrigação contribuir, dentro das nossas possibilidades, para que esse trabalho tão digno e humano tenha continuidade”, afirmou.

O Asilo Padre Cacique funciona em um prédio de 1881, mas encontra-se em condições normais, com dormitórios, cozinha, refeitório, enfermarias masculina e feminina, jardins, área administrativa e até uma lancheria.

A construção chegou a ser embargada por Dom Pedro II. Mas numa visita da Princesa Isabel ao Rio Grande do Sul, o padre Cacique foi ao encontro dela e pediu que intercedesse junto ao Imperador para que a obra fosse liberada. A Princesa convenceu o pai e o prédio pode ser concluído.


9.    SERGIPE



Consciente de sua missão social enquanto entidade representativa de classe dos empresários das empresas do setor de serviços de asseio e conservação de ambientes, o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe (Seac-SE) realizou mais uma ação conjunta entre empresários e colaboradores das empresas sergipanas promovendo a completa revitalização da praça Carlos Hardman, no bairro Luzia, em Aracaju.

A ação contou com a participação de 80 voluntários que fizeram o serviço de limpeza, reparos físicos patrimoniais, pintura, ambientação, poda de árvores, paisagismo e organização da praça Carlos Hardman.

De acordo com o presidente do Seac-SE, Fábio Andrade, o trabalho desenvolvido pela Ação Nacional visa mostrar a importância das empresas do setor de asseio e conservação de ambientes para a sociedade, bem como promover o retorno social para a comunidade na qual o sindicato está inserido. Ele destaca que esse é o décimo ano de atuação do sindicato e das empresas em favor da comunidade.

"Temos que conscientizar as pessoas de que o descarte de resíduos tem que ser feito corretamente. A população precisa entender que os espaços públicos são parte de sua vida e devem ser conservados e tratados com respeito. O maior problema que as empresas enfrentam é a sujeira deixada, além da depredação do patrimônio comunitário. A missão do Seac é devolver para a sociedade os ambientes limpos e conservados, então também fazemos por nossa comunidade. Já são dez anos de ação e continuaremos devolvendo para a sociedade nossa expertise para deixar os ambientes de convivência melhor para todos", disse Andrade.

A 12ª Ação Nacional Febrac - Limpeza Ambiental acontecerá no dia 21 de setembro de 2019.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac
Contribuições: Seac-BA, Seacec, Seac-Go, Seac-MS, Seac-PR, Sindprest-RN, Sindasseio e Seac-SE

 

 

 

 





Febrac Alerta


Publicados os Índices FAP para 2019
Por meio da Portaria Interministerial MF 409/2018 foram publicados os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), calculados em 2018 que serão válidos para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o ano de 2019. Leia mais.

Não é possível reduzir intervalo quando há compensação de horas, decide TST
O regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, mesmo com autorização do Ministério do Trabalho. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar horas extras a um operador de retífica em razão da redução do intervalo. Leia mais.

Armazenar inflamáveis gera adicional de periculosidade, diz TST
Industriário que trabalha em área de risco em razão do armazenamento de produtos inflamáveis tem direito ao adicional de periculosidade, independentemente da quantidade. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar a parcela. Leia mais.



Seac´s


Seac-SP: Curso Treinamento para Recepcionistas e Atendentes
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Treinamento para Recepcionistas e Atendentes, que será ministrado pela facilitadora Renata Ketendjian dia 25.09.2018 das 08h00 às 12h00. Leia mais.



Nacional


O que é o IVA, protagonista dos programas econômicos de cinco presidenciáveis
No Brasil, o sistema tributário é alvo de críticas constantes, de todos os setores da sociedade, e sua reforma vem sendo discutida há pelo menos 15 anos. Hoje, tramita na Câmara a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 293/04, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que propõe, dentre outras medidas de ajuste fiscal, a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Leia mais.

Candidatos a presidente não esclarecem como vão tratar a questão tributária
Um dos temas mais áridos da corrida à Presidência da República, a questão tributária, ganhou os holofotes esta semana devido a propostas polêmicas ventiladas por candidatos e equipe bem posicionados na disputa. O economista Paulo Guedes, ligado a Jair Bolsonaro (PSL), chegou a falar na volta da CPMF, para um grupo reservado — e foi desmentido pelo candidato. O petista Fernando Haddad incluiu na proposta de governo a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores com renda até cinco salários mínimos. Leia mais.

Alterar tributos é essencial para crescimento do País
Citada como prioridade em todas as propostas dos candidatos à Presidência nas eleições 2018, a reforma tributária é considerada a mais difícil de obter um consenso. Ao mesmo tempo, é a que tem mais apelo popular. Ao contrário da impopular reforma da Previdência, a mudança no caótico sistema tributário brasileiro na direção da simplificação da cobrança dos impostos é vista como positiva e essencial para puxar o crescimento do País no longo prazo. Leia mais.

Variações monetárias devem integrar a receita bruta de PJ, diz STJ
As variações monetárias calculadas com base no Índice Nacional da Construção Civil (INCC) relativas aos contratos de compra e venda a prazo de imóveis devem ser enquadradas como receita operacional bruta para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e não como receitas financeiras. Assim entendeu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no começo deste mês de setembro. Leia mais.

País gera 100 mil novas vagas
O presidente Michel Temer antecipou-se ao Ministério do Trabalho e anunciou, pelo Twitter, que o Cadastrou Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de agosto deste ano registrou que foram criados mais de 100 mil empregos formais no Brasil. Leia mais.

Projeto Redesim reduz o tempo de abertura de empresas no Brasil
Uma da Iniciativas Institucionais de Acompanhamento Diferenciado (IIAD), a Redesim, segue simplificando o ambiente de negócios do pais. Leia mais.



Proposições Legislativas


Projeto garante a portador de anemia falciforme benefícios concedidos a pessoas com deficiência
A doença falciforme poderá ser considerada deficiência para todos os efeitos legais, se o Projeto de Lei 9982/18 for aprovado pelo Congresso. Leia mais.



Legislação


Portaria nº 409/2018 do Ministério da Fazenda
Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Juiz decide que trabalhador só receberá horas in itinere até início da vigência da reforma trabalhista
Uma das alterações significativas trazidas pela Reforma Trabalhista foi introduzida no parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, que trata do pagamento de horas in itinere. O termo jurídico em latim, muito conhecido no mundo do trabalho, numa tradução literal, pode ser entendido como “horas na estrada” ou no itinerário de casa para o trabalho e vice-versa. Após a vigência da Lei da Reforma Trabalhista, o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT sofreu mudança radical, desaparecendo o instituto das horas in itinere. Agora, o deslocamento de casa até o local de trabalho ou vice-versa, por qualquer meio, inclusive fornecido pelo empregador, não será computado na jornada, por não ser considerado tempo à disposição do empregador. Foi revogado o parágrafo 3º do mesmo artigo, que previa os casos em que microempresas e empresas de pequeno porte poderiam, por meio de acordo ou convenção coletiva, regulamentar o transporte fornecido por essas empresas. Leia mais.

Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de um técnico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber o auxílio-creche fora dos critérios fixados pela norma coletiva da categoria. Segundo a Turma, é válida a cláusula coletiva que concede o benefício à empregada mãe e, apenas excepcionalmente, a empregados. Leia mais.

1ª Câmara confirma dano moral a recepcionista negra que recebeu orientação para alisar cabelo
Os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) mantiveram a condenação da empresa Flex Contact Center, especializada em call centers, por prática de discriminação racial contra uma recepcionista de Xanxerê, no Oeste Catarinense. Na ação, a trabalhadora comprovou ter sido pressionada pela supervisora a alisar seu cabelo. Leia mais.

Faculdade Vasco da Gama terá que pagar direitos a professor orientado a pedir demissão
Um professor da Faculdade Vasco da Gama foi considerado despedido pela empresa mesmo com a instituição apresentando uma carta em que ele pede demissão. A rescisão indireta do seu contrato de trabalho foi reconhecida levando-se em conta faltas graves da instituição de ensino: ausência do recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, atraso no pagamento de salários e de férias e redução da carga horária. A decisão, unânime, foi da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5/BA), que reformou a sentença da 33ª Vara do Trabalho de Salvador. Ainda cabe recurso. Leia mais.

TST mantém condenação de empresa que duvidou de gravidez de funcionária
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação a ser pago por uma empresa que duvidou da veracidade do atestado apresentado pela empregada, exigiu um segundo exame comprovatório e, horas depois, a dispensou. Leia mais.

Negada indenização por lucros cessantes durante período de auxílio acidentário
Montador industrial, vítima de acidente de trabalho, não consegue indenização por "lucros cessantes" correspondente ao período que deixou de ganhar por estar afastado pela Previdência. Leia mais.































Febrac Alerta


Publicados os Índices FAP para 2019


Por meio da Portaria Interministerial MF 409/2018 foram publicados os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), calculados em 2018 que serão válidos para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o ano de 2019.

O FAP, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua subclasse da CNAE, serão disponibilizados pelo Ministério da Fazenda (MF) em 28.09.2018, podendo ser acessados nos sites da Previdência e da RFB.

O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso por senha pessoal.

O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo MF poderá ser contestado exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB.

Foram também disponibilizados os critérios sobre o processamento e julgamento das contestações e dos recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Fonte: Blog Guia Tributário
 


Não é possível reduzir intervalo quando há compensação de horas, decide TST


O regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, mesmo com autorização do Ministério do Trabalho. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar horas extras a um operador de retífica em razão da redução do intervalo.

O relator do recurso de revista do operador, ministro Breno Medeiros, afirmou ser inválida a redução do intervalo, independentemente de autorização específica do Ministério do Trabalho, quando há ampliação da jornada, ainda que mediante acordo de compensação semanal, conforme a vedação contida no artigo 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

A norma permite a diminuição do período de repouso e alimentação desde que haja a autorização do Ministério do Trabalho e que os empregados não estejam submetidos à prorrogação de jornada. Na Justiça do Trabalho, o empregado pediu a invalidade da redução e, consequentemente, o pagamento de horas extras decorrentes da retirada de 30 minutos do intervalo.  

O operador cumpria jornada diária de 8h48min, de segunda a sexta-feira. Os 48 minutos além do tempo normal (8 horas) compensavam a dispensa de trabalho aos sábados. Segundo ele, durante anos, o empregador reduziu o intervalo intrajornada de uma hora para 30 minutos com respaldo na autorização do governo.

Autorização
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região indeferiram o pagamento das horas extras no período em que a empresa tinha autorização do ministério.

Para o TRT, não houve prestação habitual de serviço extraordinário capaz de invalidar a redução do intervalo. A corte entendeu ainda que o acordo de compensação semanal não foi o bastante para desconstituir os efeitos jurídicos da portaria ministerial que permitiu a retirada de parte do período de descanso.
Clique aqui para ler o acórdão. TST-RR-324-21.2013.5.12.0019
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Armazenar inflamáveis gera adicional de periculosidade, diz TST


Industriário que trabalha em área de risco em razão do armazenamento de produtos inflamáveis tem direito ao adicional de periculosidade, independentemente da quantidade. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar a parcela.

Na decisão, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que no caso, apesar da dúvida sobre estabelecer se a quantidade de líquidos inflamáveis armazenados possibilita a área ser de risco, já há o direito ao adicional de periculosidade.

“Esta Corte Superior entende que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco em que se dá o armazenamento de inflamáveis, independentemente da quantidade, visto que o limite mínimo de 200 litros estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)”, disse.

Quantidade mínima
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia isentado a empresa do pagamento da parcela por considerar que os produtos armazenados não ultrapassavam os 200 litros estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. A corte também levou em consideração a conclusão do perito de que as atividades do industriário não se enquadravam como perigosas.

O empregado, então, recorreu ao TST sustentando que a norma não limita a quantidade de inflamáveis para caracterizar o local como de área de risco.
Clique aqui para ler a decisão. Processo RR-551-76.2013.5.04.0231
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Seac´s


Seac-SP: Curso Treinamento para Recepcionistas e Atendentes

 


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Treinamento para Recepcionistas e Atendentes, que será ministrado pela facilitadora Renata Ketendjian dia 25.09.2018 das 08h00 às 12h00.
 
Treinamento voltado para profissionais de recepção e atendimento. Teórico e prático.
 
Objetivo: Resgatar conceitos de bom atendimento e postura em diversos segmentos. Recepção profissional para qualquer tipo de atendimento a clientes internos e externos, visitantes, eventos, etc..
 
Publico alvo: Recepcionistas, atendentes, trainings, líderes em geral.
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


O que é o IVA, protagonista dos programas econômicos de cinco presidenciáveis


A adoção do Imposto sobre Valor Agregado deve simplificar o regime tributário atual, que desonera as famílias de menor renda em maior grau

No Brasil, o sistema tributário é alvo de críticas constantes, de todos os setores da sociedade, e sua reforma vem sendo discutida há pelo menos 15 anos. Hoje, tramita na Câmara a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 293/04, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que propõe, dentre outras medidas de ajuste fiscal, a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Neste ano, com a proximidade das eleições presidenciais, o IVA virou o centro do debate sobre reforma tributária. Ultrapassando os ideais políticos de esquerda e direita, a proposta aparece nos programas de governo de pelo menos cinco presidenciáveis: Ciro Gomes (PDT), Fernando Haddad (PT), Geraldo Alckmin (PSDB), Henrique Meirelles (MDB) e João Amoêdo (Novo).

Já adotado há anos por países da Europa e da América do Sul, o IVA é um imposto cobrado nas diferentes etapas da produção e da comercialização de bens e serviços. Esse sistema faz com que o tributo sobre consumo independa da forma como está organizada a cadeia produtiva, permitindo que o imposto repassado ao consumidor final seja igual ao recolhido ao longo de todo o processo, sem bitributação.

No Brasil, como sugerem os candidatos, a ideia do IVA é simplificar o regime tributário vigente pela substituição de outros cinco impostos que incidem sobre o consumo : PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

Destes tributos, três são federais (PIS, Cofins e IPI), um é estadual (ICMS) e o outro, municipal (ISS), mas nenhum deles tem uma base abrangente o suficiente. O ICMS , por exemplo, incide sobre bens, serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual, enquanto o IPI - com inúmeras alíquotas definidas em uma tabela muito detalhada - recai apenas sobre produtos industrializados.

Além disso, todos esses impostos que incidem sobre o consumo afetam a população de baixa renda em maior grau. Isso porque, diferentemente do que acontece com o Imposto de Renda (IR), essas alíquotas não fazem distinção entre quem ganha mais e menos, ou seja: os mais ricos pagam o mesmo do que os mais pobres.

“Hoje, 51% da arrecadação total do governo com imposto vem dos tributos de consumo”, comenta Wagner Schimidt, professor de Planejamento Tributário do Ibmec-SP (Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais de São Paulo). “No IR, quem ganha mais paga mais, mas nos impostos sobre consumo não é assim. É a mesma carga tributária para diferentes classes de renda, o que é injusto”.

Obstáculos
O problema começa pelo fato de que hoje os estados e municípios são livres para definir as alíquotas dos impostos que lhe cabem e, com a adoção do IVA, receiam perder parte da arrecadação

Para adotar o IVA, o Brasil precisará vencer uma série de desafios impostos pela legislação atual e pelas diferentes esferas do governo. O problema começa pelo fato de que hoje os estados e municípios são livres para definir as alíquotas dos impostos que lhe cabem, como o ICMS e o ISS, e receiam perder parte da arrecadação com a substituição desses tributos pelo IVA.

No projeto que tramita na Câmara, está prevista uma redistribuição das competências tributárias da União, dos estados e dos municípios, o que pode solucionar, pelo menos em partes, essa questão. O ITR (Imposto Territorial Rural), por exemplo, deixaria de ser federal e passaria a ser municipal, assim como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), cuja arrecadação atualmente cabe aos estados.

As diferenças regionais também devem ser minimizadas com o sistema de cobrança do IVA adotado. Em alguns países, uma alíquota menor do imposto é cobrada em cada etapa do processo produtivo, mas por aqui, segundo sugere o projeto do deputado Hauly, a ideia é que haja uma porcentagem maior e única, que incida sobre os produtos e serviços logo antes que cheguem ao consumidor final.

“O primeiro sistema [cobrança de alíquotas menores em cada etapa do processo produtivo] funciona muito bem na Europa, mas jamais daria certo no Brasil”, avalia Schimidt. “Por aqui, as fases da produção de um determinado bem podem ser feitas em diferentes cidades ou estados, e essa divisão faria com que alguns lugares arrecadassem mais e outros menos”, completa.

O IVA no mundo
Em Portugal, o IVA é chamado de Imposto sobre o Valor Acrescentado, enquanto na Inglaterra e na França, por exemplo, leva o nome de VAT (Valued Added Tax) e TVA (Taxe sur la Valeur Ajoutée)

Na União Europeia, a aplicação das regras relativas ao IVA pode variar de lugar para lugar, mas todos os países adotam esse sistema de tributação. Em Portugal, o tributo é chamado de Imposto sobre o Valor Acrescentado, enquanto na Inglaterra e na França, por exemplo, leva o nome de VAT (Valued Added Tax) e TVA (Taxe sur la Valeur Ajoutée).

Muitos dos vizinhos sul-americanos do Brasil também adotam o IVA (Impuesto al Valor Agregado), como é o caso da Argentina , do Chile e do Uruguai. Nos três, as alíquotas do imposto - 21%, 19%, e 22%, nesta ordem - são menores do que a cobrada no Brasil (25%), que, ao lado da Noruega, é o país que tem os maiores tributos sobre consumo do mundo.

Segundo o professor do Ibmec-SP, o modelo uruguaio do IVA é o mais próximo daquele que se quer implantar no Brasil. “Por lá, há uma taxa básica de 22% e mais uma margem, de no mínimo 10%, que varia de acordo com o bem ou serviço a ser tributado”, explica Schimidt. “Esse ajuste é uma forma de compensar injustiças e não onerar nem o consumidor, nem o produtor. Pode funcionar melhor no Brasil”.
Fonte: IG - Economia
 


Candidatos a presidente não esclarecem como vão tratar a questão tributária


Na opinião de analistas, o discurso da maioria dos candidatos de que simplificarão impostos e reduzirão desonerações fica vazio quando não se detalha como ocorreriam

Um dos temas mais áridos da corrida à Presidência da República, a questão tributária, ganhou os holofotes esta semana devido a propostas polêmicas ventiladas por candidatos e equipe bem posicionados na disputa. O economista Paulo Guedes, ligado a Jair Bolsonaro (PSL), chegou a falar na volta da CPMF, para um grupo reservado — e foi desmentido pelo candidato. O petista Fernando Haddad incluiu na proposta de governo a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores com renda até cinco salários mínimos.

Para especialistas, qualquer das propostas será de difícil execução. A primeira, por ser impopular, e a segunda, por gerar um rombo elevado na arrecadação, de aproximadamente R$ 60 bilhões, sem indicação de compensação, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A CPMF precisa de autorização do Congresso Nacional para entrar em vigor por meio de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que dificilmente seria aprovado por ter a opinião pública totalmente contra. O Congresso extinguiu esse tributo em 2008 e não vai aprovar uma medida tão impopular, na opinião de especialistas.
Continua depois da publicidade

“A volta da CPMF só poderá trazer descontentamento geral, apesar de ser de implementação fácil, com arrecadação automática para os cofres da União. Seria um tiro no pé, porque a receita gerada não seria suficiente para cobrir o rombo das contas públicas e o desgaste seria enorme”, avaliou o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike.

A segunda proposta elevaria a faixa de isenção do IRPF de R$ 1.903,98 para pouco mais de R$ 5 mil. Isso atingiria 83,8 milhões de pessoas com renda até cinco salários mínimos mensais dentro de um total de 105 milhões trabalhadores, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ou seja, apenas 20% dos assalariados pagariam o tributo, o que, pelas contas de uma fonte do governo, geraria um rombo de R$ 60 bilhões por ano —  o equivalente a dois Bolsas Famílias ou a 28,6% da soma do IR retido na fonte em 2017, de R$ 210,1 bilhões. “Essa medida, além de criar mais um buraco nas contas públicas, vai contra a LRF, que exige que seja indicada fonte de receita ou corte de despesa para cobrir qualquer desoneração”, alertou Olenike.
https://i.correiobraziliense.com.br/z4JBkuASjCzQg0-GT8bYx_Q7JOQ=/820x0/smart/imgsapp2.correiobraziliense.com.br/app/noticia_127983242361/2018/09/21/707313/20180921020410637980u.jpg

Na opinião de analistas, o discurso da maioria dos candidatos de que simplificarão impostos e reduzirão desonerações fica vazio quando não se detalha como ocorreriam. “A princípio a grande ajuda na questão tributária será o crescimento econômico, porque aumenta a arrecadação”, destacou o economista-chefe e sócio da GO Associados, Eduardo Velho.

Olenike lembrou que existem duas propostas de reforma tributária no Congresso: a do economista Bernard Appy, que funde cinco tributos, e a do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que unifica nove impostos. “Ambas buscam a neutralidade do sistema nacional, mas são simplificações”, reconheceu.

Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos, demonstrou preocupação com a agenda econômica de Bolsonaro e de Haddad. “A gente não sabe de verdade qual será, porque a retórica não está sendo igual ao que está nos documentos dos partidos”, afirmou.
Fonte: Correio Braziliense
 


Alterar tributos é essencial para crescimento do País


A dificuldade está no fato de que nenhum dos atores envolvidos – União, Estados, municípios, empresas e pessoas físicas – quer sair perdendo

Citada como prioridade em todas as propostas dos candidatos à Presidência nas eleições 2018, a reforma tributária é considerada a mais difícil de obter um consenso. Ao mesmo tempo, é a que tem mais apelo popular. Ao contrário da impopular reforma da Previdência, a mudança no caótico sistema tributário brasileiro na direção da simplificação da cobrança dos impostos é vista como positiva e essencial para puxar o crescimento do País no longo prazo.

A dificuldade em avançar na sua aprovação, no entanto, está no fato de que nenhum dos atores envolvidos – União, Estados, municípios, empresas e pessoas físicas – quer sair perdendo. O debate ganhou destaque após o coordenador econômico do candidato Jair Bolsonaro (PSL), dar detalhes da sua proposta que prevê a volta da CPMF, tributo que incide sobre a movimentação financeira dos contribuintes. A dúvida é se o próximo presidente vai querer gastar o seu capital político de início de mandato para pôr a reforma tributária na frente da previdenciária.

Para Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CciF), o timing político de apresentar é de difícil controle. Mas o economista, que tem uma proposta de reforma discutida com a maioria dos candidatos, diz que há maturidade maior no País em torno do tema. “Quanto mais o tempo passa, mais as empresas entendem que o sistema do jeito que está não dá.”

Segundo ele, as empresas perceberam que os benefícios tributários que recebem não estão compensando o custo das disfunções do sistema tributário. Mesmo os Estados perceberam que está difícil de manter o modelo atual do ICMS. O agravante é nova rodada de guerra fiscal entre eles, que está sendo chamada de “Guerra da Cola” em que Estados “copiam” o incentivo dado pelo vizinho. “Se olharmos num horizonte de 10 anos a 15 anos, é a medida que tem maior efeito para o crescimento”, diz Appy.

O relator da reforma na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), considera possível aprovar a mudança na Constituição neste ano. A proposta está pronta e tem o apoio de candidatos. Ela prevê a extinção de nove tributos e a criação do Imposto de Bens e Serviços (IBS), o IVA, e de um imposto seletivo sobre energia, combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos.

A Receita Federal defende a unificação inicial do PIS/Cofins num IVA federal. Numa segunda etapa, seria unificado com o IVA dos Estados. A Receita quer a redução do Imposto de Renda para as empresas e a volta da tributação de lucros e dividendos. Para o diretor do Centro Brasileiro de Produtividade Institucional (CBPI), Emerson Casali, a reforma tributária será decisiva para o futuro do emprego no País. “É preciso urgente uma reforma tributária pró-emprego”, diz. Para ele, é inadiável rever os encargos sobre o emprego formal e, portanto, as bases de financiamento da Previdência Social.
Fonte: Estadão
 


Variações monetárias devem integrar a receita bruta de PJ, diz STJ


As variações monetárias calculadas com base no Índice Nacional da Construção Civil (INCC) relativas aos contratos de compra e venda a prazo de imóveis devem ser enquadradas como receita operacional bruta para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e não como receitas financeiras. Assim entendeu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no começo deste mês de setembro.

Segundo o acórdão, os ministros entenderam que as referidas parcelas representam o próprio custo de construção do bem imóvel, motivo pelo qual devem integrar a receita bruta efetivamente recebida pela pessoa jurídica.

No voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o INCC é utilizado para a correção do valor do imóvel objeto de financiamento enquanto a obra está em execução e, assim, a parcela respectiva não tem natureza de variação monetária do direito de crédito.

“É fato que a incidência desse índice implica aumento do valor das parcelas pagas, mas tal majoração não está relacionada à remuneração ou correção monetária do crédito acordado entre as partes, e sim à variação do próprio custo de construção do bem imóvel vendido pela autora", disse.

Segundo o ministro, pode-se, assim concluir que "o valor alusivo a tal atualização compõe o preço tal como acordado no contrato de compra e venda, razão pela qual é correto o entendimento de que, por se tratar de quantia efetivamente recebida pela venda da unidade imobiliária, ainda que de forma parcelada, deve integrar a receita bruta da pessoa jurídica”.

O ministro ainda alertou que percebe-se que a parcela decorrente do INCC não pode ser classificada como receita financeira, submetida à tributação em separado. “Mas sim como parcela integrante da receita bruta decorrente da venda do bem imóvel, sendo possível o seu acréscimo à base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do imposto de renda”, destacou.

Violação
Na ação original, a Fazenda Nacional alegou que houve violação do artigo 9º da Lei n. 9.718/1998, a lei que altera a Legislação Tributária Federal, por entender que não podem ser englobados, no conceito de receita bruta, os valores recebidos a título de correção monetária pelo INCC, incidente nos contratos de compra e venda de unidades imobiliárias.

Defendeu ainda que, "como partes integrantes da receita bruta da atividade imobiliária, é legítima sua tributação em separado, como resultado financeiro, nos termos em que procedeu o Fisco nas autuações impugnadas, a variação monetária ativa apurada na alienação de imóveis a prazo pelo Recorrido deve ser acrescida à base de cálculo do lucro presumido".
Clique aqui para ler o voto do ministro.
Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.298.441
Fonte: Consultor Jurídico Fonte:
 


País gera 100 mil novas vagas


O presidente Michel Temer antecipou-se ao Ministério do Trabalho e anunciou, pelo Twitter, que o Cadastrou Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de agosto deste ano registrou que foram criados mais de 100 mil empregos formais no Brasil.

"Fui informado que o País criou mais de 100 mil empregos com carteira assinada em agosto. Isto é prova que o Brasil está no rumo certo. Em plena recuperação", escreveu o presidente da República.

Em julho, dados do Ministério do Trabalho indicaram abertura de 47,3 mil vagas, o melhor resultado para o período em seis anos.

O desempenho surpreendeu economistas que esperavam expansão mais modesta e o número reforça a percepção de "normalização" defendida por alguns economistas após a greve dos caminhoneiros. Seis dos oito setores da economia terminaram o mês com mais empregados, com o agronegócio liderando as contratações, com destaque para as atividades relacionadas à soja e laranja.
Fonte: DCI
 


Projeto Redesim reduz o tempo de abertura de empresas no Brasil


O tempo médio agora é de 6 dias e 18 horas

Uma da Iniciativas Institucionais de Acompanhamento Diferenciado (IIAD), a Redesim, segue simplificando o ambiente de negócios do pais.

O Projeto de Integração Nacional Redesim da Receita Federal colaborou para a queda do tempo de abertura de pessoas jurídicas no País.

O processo de abertura é composto por três etapas: a pesquisa prévia de viabilidade; a etapa de registro e inscrições tributárias e a de licenciamento. Esta última apenas para os processos em que é necessário anuência do órgão licenciador que pode ser o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária ou o Meio Ambiente. Cerca de 80% dos processos são considerados de baixo risco e não há necessidade da etapa de licenciamento.

A apuração no primeiro semestre de 2018 levou em consideração apenas as duas primeiras etapas do processo: viabilidade; e registro e inscrições. Isso mostra que o tempo médio ficou em 6 dias e 18 horas, com os seguintes perfis de tempo do processo:
- 39% dos processos foram abertos em até 3 dias
- 23% dos processos foram abertos entre 3 e 5 dias
- 13% dos processos foram abertos entre 5 e 7 dias
- 25% dos processos foram abertos em mais de 7 dias

Outra novidade do Projeto foi a construção de um novo Portal em linguagem mais simples e direta ao cidadão empreendedor e onde é possível concentrar todas as ações necessárias para abrir, alterar e baixar a pessoa jurídica: www.redesim.gov.br.
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil






Proposições Legislativas


Projeto garante a portador de anemia falciforme benefícios concedidos a pessoas com deficiência


A doença falciforme poderá ser considerada deficiência para todos os efeitos legais, se o Projeto de Lei 9982/18 for aprovado pelo Congresso.

A doença falciforme é causada por uma mutação no gene que produz a hemoglobina A e pode causar complicações em praticamente todos os órgãos, o que dificulta seu tratamento e limita a qualidade de vida da pessoa acometida pela doença. Não existe um tratamento efetivo que leve à cura.

As lesões decorrem basicamente da obstrução de pequenos vasos por hemácias defeituosas e causam lesões crônicas associadas a crises agudas, acompanhadas de muita dor.

O deputado Elizeu Dionizio (PSB-MS), autor da proposta em análise na Câmara, afirma que pessoas acometidas pela doença necessitam superar barreiras físicas, emocionais e sociais sem nenhum amparo legal. “É legítimo que as pessoas com doença falciforme façam jus aos mesmos direitos das pessoas com deficiência, vez que enfrentam desafios semelhantes”, defende.

Entre os benefícios assegurados a pessoas com deficiência estão isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e autorização para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É assegurado ainda acréscimo de 25% no caso de aposentadoria por invalidez.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Legislação


MINISTÉRIO DA FAZENDA


PORTARIA Nº 409, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018


Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

O Ministro de Estado da Fazenda, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como o art. 41, inciso X, da Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; no art. 202-A, § 5º, e 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, e nas Resoluções do MF/CNP nºs 1.329, de 25 de abril de 2017 e 1.335, de 18 de dezembro de 2017,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo Único, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2018, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2016 e 2017.

Art. 2º O Fator Acidentário de Prevenção - FAP calculado em 2018 e vigente para o ano de 2019, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem o estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, serão disponibilizados pelo Ministério da Fazenda - MF no dia 28 de setembro de 2018, podendo ser acessados nos sítios da Previdência (http://www.previdencia.gov.br) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (www.receita.fazenda.gov.br).

Parágrafo único. O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso por senha pessoal.

Art. 3º O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo MF poderá ser contestado perante a Subsecretaria do regime geral de previdência social - SRGPS, da Secretaria de Previdência - SPREV, do Ministério da Fazenda - MF, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB.

§ 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.

§ 2º Os elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP contestados deverão ser devidamente identificados, conforme incisos abaixo, sob pena de não conhecimento da contestação:

I - Comunicação de Acidentes do Trabalho - CAT - seleção das CATs relacionadas para contestação.

II - Benefícios - seleção dos Benefícios relacionados para contestação.

III - Massa Salarial - seleção da(s) competência (s) do período-base, inclusive o 13º Salário, informando o valor da massa salarial (campo "REMUNERAÇÃO" - GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter declarado em GFIP para cada competência selecionada.

IV - Número Médio de Vínculos - seleção da(s) competência(s) do período-base, informando a quantidade de vínculos (campo "EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS" - GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correta ter declarado em GFIP para cada competência selecionada.

V - Taxa Média de Rotatividade - seleção do(s) ano(s) do período-base, informando as quantidades de rescisões (campo "MOVIMENTAÇÕES"* - GFIP), admissões (campo "ADMISSÃO"** - GFIP) e de vínculos no início do ano (campo X GFIP competência) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera corretas ter declarado em GFIP para cada ano do períodobase selecionado.

(*) Códigos das MOVIMENTAÇÕES considerados no cálculo: I1 e I3.

(**) Códigos das ADMISSÕES das categorias considerados no cálculo: 1, 2, 4, 7, 12, 19, 20, 21 e 26.

§ 3º Ainda sob pena de não conhecimento, qualquer referência aos elementos contestados deverá identificá-los pelos seus respectivos números: CAT (número da CAT), benefícios, trabalhador (número do NIT).

§ 4º O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido no período de 01 de novembro de 2018 a 30 de novembro de 2018.

§ 5º O resultado do julgamento proferido pela SRGPS será publicado no Diário Oficial da União (DOU), e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

§ 6º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo, que cessará esgotado o prazo para o recurso previsto no art. 4º sem que este tenha sido interposto.

Art. 4º da decisão proferida pela SRGPS caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do resultado no DOU.

§ 1º O recurso deverá ser encaminhado através de formulário eletrônico, que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB, e será examinado em caráter terminativo pela SPREV.

§ 2º Não será conhecido o recurso sobre matérias que não tenham sido objeto de contestação em primeira instância administrativa.

§ 3º O resultado do julgamento proferido pela SPREV será publicado no DOU, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

§ 4º O efeito suspensivo cessará na data da publicação do resultado do julgamento proferido pela SPREV.

Art. 5º A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo de que trata esta Portaria, importa em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistência da impugnação interposta.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

RÓIS DOS PERCENTIS DE FREQUÊNCIA, GRAVIDADE E CUSTO, POR SUBCLASSE DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE).
D.O.U.: 21.09.2018
Fonte: Normas Legais






Trabalhistas e Previdenciários


Juiz decide que trabalhador só receberá horas in itinere até início da vigência da reforma trabalhista


Uma das alterações significativas trazidas pela Reforma Trabalhista foi introduzida no parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, que trata do pagamento de horas in itinere. O termo jurídico em latim, muito conhecido no mundo do trabalho, numa tradução literal, pode ser entendido como “horas na estrada” ou no itinerário de casa para o trabalho e vice-versa. Após a vigência da Lei da Reforma Trabalhista, o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT sofreu mudança radical, desaparecendo o instituto das horas in itinere. Agora, o deslocamento de casa até o local de trabalho ou vice-versa, por qualquer meio, inclusive fornecido pelo empregador, não será computado na jornada, por não ser considerado tempo à disposição do empregador. Foi revogado o parágrafo 3º do mesmo artigo, que previa os casos em que microempresas e empresas de pequeno porte poderiam, por meio de acordo ou convenção coletiva, regulamentar o transporte fornecido por essas empresas.

Na 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, o juiz titular Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves analisou um caso no qual os fatos ocorreram em meio ao período de transição entre a lei anterior e a reforma trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho ainda estava em curso quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017.

No caso, o trabalhador pediu a condenação da empresa ao pagamento das horas in itinere, sustentando a incompatibilidade do transporte público com os horários praticados por ele e a dificuldade de deslocamento, já que a empresa está situada em local de difícil acesso. Não havia cláusulas sobre horas in itinere em normas coletivas da categoria do trabalhador.

Determinada a realização de perícia contábil, o perito nomeado pelo juiz concluiu, após pesquisas e análises do trajeto percorrido pelo empregado para se deslocar de sua residência até o local de trabalho, que havia incompatibilidade de horários das linhas de transporte público regular quando o trabalhador encerrava sua jornada após 0h50. Conforme atestou o perito oficial, quando o empregado finalizava sua jornada nesse horário, não existia transporte público circulando. Portanto, nesse contexto, segundo o perito, não havia mesmo compatibilidade de horário com o transporte público regular.

Ao analisar as informações do laudo pericial, o magistrado concluiu que 31 minutos diários são considerados como tempo de deslocamento de horas in itinere quando o empregado finalizou seu trabalho após as 00h50, sendo este o tempo despendido da sede da empresa até o ponto de desembarque do trabalhador, sendo o único trajeto que não é servido por transporte público regular compatível com a jornada de trabalho dele.

Observou o julgador que a empresa contestou o laudo de forma genérica, limitando-se a afirmar que está estabelecida em local de fácil acesso e servido por transporte público, mas não demonstrou especificamente a compatibilidade desse transporte com os horários praticados pelo trabalhador. Ao analisar os depoimentos das testemunhas, o magistrado concluiu que ficou demonstrado que o trabalhador utilizava o transporte fornecido pela ré em seus deslocamentos para o trabalho e para dele retornar.

Assim, a sentença deferiu 31 minutos extras diários, relativos às horas in itinere, até o início da vigência da Lei 13.467\17, acrescidos do adicional convencional, nas ocasiões em que o trabalhador encerrou sua jornada de trabalho depois de 0h50, acrescidos dos reflexos. Como ele foi dispensado por justa causa, o juiz pontuou que são indevidos reflexos em aviso prévio e multa do FGTS. Há recurso aguardando julgamento no TRT mineiro.
Processo - PJe: 0011634-71.2017.5.03.0039 — Sentença em 29/07/2018
Fonte: TRT 3ª Região
 


Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais


Para a 1ª Turma, a restrição não viola o princípio da isonomia.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de um técnico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber o auxílio-creche fora dos critérios fixados pela norma coletiva da categoria. Segundo a Turma, é válida a cláusula coletiva que concede o benefício à empregada mãe e, apenas excepcionalmente, a empregados.

Restrição
Conforme o acordo coletivo de trabalho vigente na época, as empregadas da ECT tinham direito ao pagamento de reembolso-creche até o final do ano em que seu filho, tutelado ou menor sob guarda em processo de adoção atingisse o sétimo aniversário. No parágrafo 3º, a norma estendia o benefício aos empregados viúvos, solteiros ou separados que detivessem a guarda de filho em idade pré-escolar.

Ao requerer em 2014 o auxílio-babá, como também é chamada a parcela, o técnico de correio júnior argumentou que a concessão apenas aos empregados do sexo feminino “constitui inegável restrição de direitos”. Segundo ele, a exclusão vitimaria “a grande maioria de empregados da empresa, que são do sexo masculino”.

Requisitos
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN) indeferiu o pedido, destacando que as diretrizes traçadas pela norma coletiva não afrontam o princípio da isonomia nem configuram discriminação de sexo. “Houve apenas a fixação de requisitos mínimos para a percepção do benefício pelos trabalhadores do sexo masculino, os quais o técnico não preenche, como ele próprio reconhece, registra a sentença.

Discriminação
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), no entanto, entendeu que a norma era discriminatória. De acordo com o TRT, a Constituição da República, no artigo 6º, caput, disciplina que são direitos sociais a proteção à maternidade e à infância, e, no artigo 7º, inciso XXV, estabelece que é direito dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos e dependentes até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas. No mesmo artigo, no inciso XXX, proíbe diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Para o TRT, a cláusula negocial ainda discrimina a criança, “a real beneficiária do auxílio concedido pelo empregador”, afrontando o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que dispõe que nenhuma criança será objeto de discriminação.

Flexibilização
O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que a Constituição de 1988 permitiu a inserção, no âmbito da negociação coletiva, do princípio da flexibilização do trabalho. Na sua avaliação, o TRT, ao estender o auxílio-creche a empregado que não se enquadra nas hipóteses de beneficiários descritas no instrumento coletivo, negou vigência ao artigo 7º, inciso XXVI, que assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos.

Dupla jornada
No entendimento do ministro, a cláusula coletiva, ao fixar critérios para a concessão do reembolso-creche, teve a finalidade de minorar o desgaste da empregada mãe e, por equiparação, o empregado viúvo, solteiro ou separado que detivesse a guarda de filhos pequenos em razão da dupla jornada a que estão expostos. “A pactuação coletiva não instituiu, indistintamente, vantagem salarial para todos os empregados que possuíssem filhos em idade de frequentar creche, mas ofereceu melhores condições de trabalho àqueles que estivessem diretamente envolvidos com o cuidado dos filhos pequenos, de modo a lhes ajudar com o custeio dos gastos com creche”, salientou. Por isso, para o relator, não houve ofensa ao princípio da isonomia. A decisão foi unânime.
Processo: RR-271-05.2014.5.21.0003
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


1ª Câmara confirma dano moral a recepcionista negra que recebeu orientação para alisar cabelo


Os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) mantiveram a condenação da empresa Flex Contact Center, especializada em call centers, por prática de discriminação racial contra uma recepcionista de Xanxerê, no Oeste Catarinense. Na ação, a trabalhadora comprovou ter sido pressionada pela supervisora a alisar seu cabelo.

Segundo a empregada, a orientação partiu da supervisora de recursos humanos, que fazia críticas frequentes à sua aparência. A superior insistia para que ela alisasse o cabelo, naturalmente cacheado, ou então o mantivesse preso, de forma a cuidar de sua aparência e manter um aspecto arrumado. Mesmo seguindo a instrução, a empregada disse que passou a ser alvo de piadas entre os colegas.

Embora a gestora tenha negado a orientação, uma testemunha confirmou que ouviu ela dizer à empregada que estava na hora de alisar o cabelo de novo. A recepcionista também recebeu uma avaliação escrita do RH que apontava sua aparência como um dos principais pontos a desenvolver, seguido da anotação: Alguns dias o cabelo está desarrumado, preferencialmente prender cabelo.

Discriminação pela aparência
O caso foi julgado em primeira instância pelo juiz Régis Trindade de Mello, titular da Vara do Trabalho de Xanxerê, que considerou a prática abusiva e condenou a empresa a pagar R$ 7 mil à empregada por danos morais. Na decisão, o magistrado avaliou a exigência como descabida e salientou que esse tipo de sugestão, ainda que sutil, será percebida pelo empregado como uma ordem.

Apontar como ponto negativo de um indivíduo em sua avaliação funcional a necessidade de prender ou alisar o cabelo significa discriminar pela aparência, como se critérios adotados pelo avaliador fossem os corretos, pontuou o juiz. E concluiu que, como recepcionista, a trabalhadora teria o direito de usar o cabelo solto ou preso, liso ou em sua condição natural, porque elemento integrante de sua identidade e instrumento de autoestima.

A empresa recorreu ao TRT-SC e o caso foi novamente julgado, agora na 1ª Câmara do Regional. Por maioria de votos, o colegiado decidiu manter integralmente a sentença de primeiro grau, que também apurou outras questões, como desvio de função e horas extras não pagas. Ao todo, a empregada receberá R$ 8 mil.

Em seu voto, a desembargadora-relatora Viviane Colucci considerou o valor da indenização adequado à gravidade do caso e destacou ainda a função pedagógica da pena. A discriminação à empregada negra, com a sujeição ao alisamento de seu cabelo, ofende ao princípio da igualdade e traz junto o desrespeito à sua dignidade como pessoa humana, afirmou a desembargadora, que se aposentou no dia 30 de agosto.

A defesa da empresa já apresentou novo recurso, desta vez ao Tribunal Superior do Trabalho.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Faculdade Vasco da Gama terá que pagar direitos a professor orientado a pedir demissão


Um professor da Faculdade Vasco da Gama foi considerado despedido pela empresa mesmo com a instituição apresentando uma carta em que ele pede demissão. A rescisão indireta do seu contrato de trabalho foi reconhecida levando-se em conta faltas graves da instituição de ensino: ausência do recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, atraso no pagamento de salários e de férias e redução da carga horária. A decisão, unânime, foi da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5/BA), que reformou a sentença da 33ª Vara do Trabalho de Salvador. Ainda cabe recurso.

O professor alegou no processo que a empresa havia lhe orientado a pedir demissão, em troca da garantia de seus direitos trabalhistas. Ele disse também que, mesmo assinando a carta, a faculdade não pagou o que era devido e por isso demandou a configuração da rescisão indireta. Já a Faculdade afirmou que o professor agiu com má-fé pois, de livre e espontânea vontade, manifestou seu interesse em encerrar o vínculo empregatício, com desligamento imediato, sem aviso prévio. Também argumentou que o trabalhador tinha outro emprego em vista.

O relator do acórdão, desembargador Jeferson Muricy, destacou que no Direito do Trabalho, vigora o princípio da continuidade da relação empregatícia, que presume o interesse do trabalhador em manter o vínculo de emprego, considerado o seu meio de subsistência. Este princípio repercute no âmbito processual, pois, como a continuidade do vínculo é presumida, o ônus de comprovar o fim da relação é transferido para a empresa. Na visão do magistrado, a faculdade não obteve êxito em comprovar este quadro.

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO FGTS - De acordo com os desembargadores da Turma, o descumprimento pelo empregador da obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores devidos ao empregado a título de FGTS configura prática de falta grave passível de ensejar o reconhecimento da despedida indireta, na forma prevista no art. 483, d, da CLT. A ausência desse recolhimento retira do trabalhador e da sua família o resguardo contra infortúnios de diversas ordens.

O relator entende que não seria possível exigir do professor a manutenção de um vínculo jurídico que lhe é claramente lesivo, diante da sistemática frustração de obrigações contratuais. Para o desembargador, o recolhimento do benefício em data posterior à rescisão do contrato não elimina a falta grave praticada pelo empregador, afirmou o desembargador.

Com o reconhecimento da rescisão indireta, também foi deferido ao trabalhador o pagamento do aviso prévio indenizado e integrativo e a liberação do FGTS acrescido de 40%. A faculdade ainda foi condenada a retificar a Carteira de Trabalho do professor quanto à data de saída.
PROCESSO nº 0000955-10.2016.5.05.0033
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
 


TST mantém condenação de empresa que duvidou de gravidez de funcionária


A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação a ser pago por uma empresa que duvidou da veracidade do atestado apresentado pela empregada, exigiu um segundo exame comprovatório e, horas depois, a dispensou.

Com a decisão, a analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a sua gravidez. O entendimento foi seguido por unanimidade.

Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que, ao receber o comunicado de aviso prévio, apresentou o primeiro exame ao setor de recursos humanos. A empresa, no entanto, solicitou novo exame para comprovar a veracidade do primeiro.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), ao julgar o pedido de indenização por danos morais, considerou que o ato de dispensa de empregada grávida, mesmo tendo ciência do fato, causou-lhe constrangimento. Contudo, o juízo considerou o valor de R$ 90 mil fixados na sentença desproporcional ao dano causado e o reduziu para R$ 12 mil.
Clique aqui para ler o acórdão. AIRR-214-41.2015.5.10.0008
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Negada indenização por lucros cessantes durante período de auxílio acidentário


Montador industrial, vítima de acidente de trabalho, não consegue indenização por "lucros cessantes" correspondente ao período que deixou de ganhar por estar afastado pela Previdência.

A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) alterou julgamento da 2ª Vara do Trabalho de Macau, favorável ao ex-empregado.

O montador, contratado pela G&E Manutenção e Serviços Ltda, prestava serviços para a Petrobrás quando, em março de 2016, caiu em um buraco e fraturou o braço direito, ficando em gozo de auxílio acidentário de abril a novembro daquele ano.

Além de danos morais, ele também solicitou uma indenização por "lucros cessantes", alegando que, durante o período que ficou afastado, deixou de ter rendimentos com o seu trabalho, seja para a G&E ou para outra empresa.

Originalmente, a Vara do Trabalho condenou a G&E a indenizar o empregado por danos morais, no valor de R$ 5 mil, e uma pensão mensal, por dano material (lucros cessantes), de salário base do montador, durante todo o tempo de afastamento previdenciário.

No TRT-RN, o juiz convocado Luciano Athayde Chaves, relator do processo, excluiu o pagamento dos "lucros cessantes" da condenação.

Ele entendeu que essa indenização pressupõe a perda ou redução dos rendimentos, o que não seria o caso, isso porque o ex-empregado não teria comprovado a redução nos seus rendimentos durante a licença médica.

"O fato de deixar de perceber salário em função do afastamento previdenciário não induz necessariamente à redução dos rendimentos do empregado", destacou o juiz.

Para Luciano Athayde, "subsume-se que o benefício previdenciário cobria o valor do salário, não havendo prova em contrário no processo."

O juiz observou que, mesmo se comprovada a redução dos rendimentos, "o valor devido seria a diferença entre o salário e o auxílio previdenciário, e não o salário integral ".
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região