GEASSEG: Ouro Preto sediará reunião de executivos dos sindicatos de asseio e segurança


O XXXIV Encontro dos Executivos dos Sindicatos de Empresas de Asseio e Segurança (Geasseg) será realizado entre os dias 7 e 10 de novembro em Ouro Preto, Minas Gerais. Organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), o evento reunirá diversos executivos, de diferentes estados, que se submeterão a uma intensa programação com o objetivo de melhorar as linhas de ação do grupo e, consequentemente, melhorar a qualificação profissional das entidades patronais.

Ação proativa da Febrac e da Fenavist, o Geasseg tem por finalidade a absorção de novos conhecimentos, prospecção de serviços e intercâmbio de informações e ideias, de forma a incrementar a capacidade gestora de prestação de serviços das entidades, viabilizando um aumento do associativismo e de receita sindical.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac










Febrac Alerta


Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que a Mondelez Brasil Ltda., fabricante de marcas de alimentos como a Heinz, havia sido condenada a pagar o adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que limpava prateleiras e gôndolas dos supermercados em que trabalhava usando produtos de uso doméstico. A decisão segue o entendimento do TST de que o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não caracteriza atividade insalubre. Leia mais.

 

Empresas podem cumprir a cota de forma alternativa
A legislação brasileira prevê uma forma alternativa de cumprimento de cota de aprendizagem para as empresas que têm dificuldades práticas para alocar aprendizes em suas instalações, seja por causa da característica das atividades desenvolvidas ou pelas limitações do local de trabalho. Isso acontece, por exemplo, nas empresas dos setores da construção pesada, segurança privada, asseio e conservação. Leia mais.


Contribuição patronal firmada em acordo coletivo não tem validade
Por unanimidade, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) considerou nula cláusula coletiva que prevê o repasse de valores por uma empresa em favor do sindicato de trabalhadores da categoria - a chamada subvenção patronal. A decisão foi tomada em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Sindicato dos Trabalhadores Marítimos, Fluviais e Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Atividades Afins no Estado de Santa Catarina (Simetasc). Leia mais.



Nacional


eSocial: Multas previstas
O eSocial será exigido de todas empresas brasileiras, independentemente do porte (faturamento), a partir de 01.11.2018. Leia mais.

Nova etapa do eSocial integra informações sobre Segurança e Saúde no Trabalho
Começa em 2019 uma nova fase do eSocial, a interface eletrônica das empresas com o Governo Federal. Nessa fase, as grandes empresas no Brasil passarão a notificar também as informações sobre Segurança e Saúde no Trabalho de seus colaboradores. Os dados ficarão disponíveis para Caixa Econômica Federal, Ministério da Previdência Social (MPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Leia mais.

Erros questionados por empresas e respondidos pelo eSocial
O eSocial já está em fase de implantação para as pequenas e grandes empresas, mas como todo programa em desenvolvimento é normal apresentar falhas ou erros, que conforme forem testados pelos usuários serão corrigidos e aperfeiçoados. Leia mais.

Temer diz que tentará fazer reforma da Previdência após eleições
O presidente Michel Temer disse nesta segunda-feira que, passada a eleição de outubro, tentará aprovar a reforma da Previdência no Congresso Nacional e manifestou confiança de que nenhum dos candidatos ao Palácio do Planalto no pleito deste ano questiona a responsabilidade fiscal. Leia mais.

Setor público é o que menos preenche cota de vagas para pessoas com deficiência
Neste Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, dados do Ministério do Trabalho mostram que a administração pública foi o setor que menos cumpriu o preenchimento da reserva de vagas de emprego para as pessoas com deficiência em 2017. Apenas 11% das oportunidades foram ocupadas (2,3 mil do total de 21,8 mil vagas). Leia mais.

Ofertas de vagas para pessoas com deficiência não chegam a cargos de liderança, diz levantamento
As ofertas de empregos para pessoas com deficiência não estão chegando aos cargos de liderança. De acordo com levantamento do portal de empregos Vagas.com, 61% das vagas exclusivas para pessoas com deficiência são para postos operacionais e auxiliares. Há apenas 3% de oportunidades de trabalho para pessoas com deficiência para os cargos de coordenação, supervisão, gerência e direção. O estudo foi divulgado nesta sexta-feira (21), que é o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência. Leia mais.



Proposições Legislativas


Projeto torna obrigatório contrato para proteger consumidor de compras fraudulentas pela internet
Um projeto de lei do senador Waldemir Moka (MDB-MS) aprovado pelo Senado torna obrigatório que as compras pela internet sejam acompanhadas de um contrato ou da comprovação da entrega do bem ou serviço (PLS 243/2014). Leia mais.



Jurídico


Restrição de acesso ao local de assembleia invalida criação de novo sindicato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou os atos constitutivos da criação do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará (Sindiproface) em razão das restrições de acesso ao local da assembleia. Com a anulação, a Turma afastou a representatividade sindical da nova entidade. Leia mais,

TST determina que TRT-5 reexamine ordem cronológica de fatos
Por ter grande relevância para a decisão sobre pedido de indenização, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região se pronuncie especificamente sobre a ordem cronológica dos fatos relativos à dispensa de uma gestante que sofreu aborto espontâneo e teve de ir a diversos hospitais públicos para retirar o feto morto porque estava sem a cobertura do plano de saúde. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Ficar à espera de chamado da empresa dá direito a horas de sobreaviso
Uma empresa de Barueri, no interior de São Paulo, terá de pagar a um analista de suporte as horas relativas ao período em que ele ficava de sobreaviso e podia ser chamado a qualquer momento fora do expediente. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa com o entendimento de que havia restrição à liberdade de locomoção do empregado. Leia mais.

Ônus de provar quem rescindiu contrato de trabalho é da empregadora, diz TRT-5
Como a continuidade do vínculo é presumível, se transfere ao empregador o ônus de comprovar que a iniciativa da rescisão do contrato de trabalho foi do empregado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reformou sentença da 33ª Vara do Trabalho de Salvador e condenou a Faculdade Vasco da Gama a pagar rescisão a professor orientado a pedir demissão. Leia mais.

Exagero em revista pessoal gera dano moral
Trabalhadores de uma empresa mineira de produtos esportivos eram obrigados a levantar a blusa e abaixar as calças durante a revista pessoal. A situação, considerada vexatória, foi parar na Justiça do Trabalho, garantindo a um ex-empregado indenização por danos morais. Leia mais.

Auxiliar que teve estabilidade da gestante limitada amplia indenização
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia restringido à data de ajuizamento da reclamação trabalhista o direito de uma gestante aos salários do período de estabilidade. Com base na jurisprudência do TST, a Turma condenou o Hospital de Olhos Santa Luzia S/S Ltda., de Maceió (AL), a pagar indenização correspondente aos salários e demais vantagens devidas entre a data da despedida e o fim da estabilidade. Leia mais.

Remarcação de férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível a pena de advertência aplicada pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) a uma empregada que alterou suas férias no sistema sem comunicar a chefia imediata. Como a norma interna da empresa prevê a responsabilidade do gestor para a concessão e a programação das férias, a conduta foi considerada insubordinação. Leia mais.

Fornecimento de equipamento de proteção inadequado a pintor não afronta direitos da personalidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um pintor industrial da Facchini S.A. pelo não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados à sua atividade. Segundo a Turma, a situação, embora possa resultar em multa administrativa, não caracteriza afronta a direitos da personalidade. Leia mais.

Shopping não deve construir espaço para amamentação para vendedoras
O shopping center não é responsável pela disponibilização de local destinado à assistência dos filhos das empregadas das lojas nele inseridas. Tal obrigação é destinada exclusivamente à real empregadora. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar um pedido do Ministério Público do Trabalho. Leia mais.

Brasil Telecom é condenada a indenizar atendente de call center submetida a restrição de uso do banheiro
A Brasil Telecom Call Center S. A. terá de indenizar em R$ 5 mil atendente que foi submetida a restrição ao uso do banheiro durante o horário de trabalho. Conforme os autos, durante a gestação, por diversas ocasiões a autorização para uso do banheiro era negada ou postergada pelo supervisor. Além disso, a obreira alegou que mesmo estando com orientação de repouso por meio de atestado médico teria sido obrigada a trabalhar. A decisão foi da Terceira Turma do TRT de Goiás. Leia mais.

Deferida indenização a trabalhadora que teve doenças nos membros superiores agravadas pelo serviço
Uma ex-funcionária da empresa PST Eletrônica Ltda. demitida durante o tratamento de doenças nos membros superiores vai receber R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais, além de 12 meses de salário do período de estabilidade. A decisão unânime da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11 acompanhou o voto do desembargador relator José Dantas de Góes. Leia mais.



























Febrac Alerta


Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade


Os produtos domésticos têm baixa concentração de componentes químicos.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que a Mondelez Brasil Ltda., fabricante de marcas de alimentos como a Heinz, havia sido condenada a pagar o adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que limpava prateleiras e gôndolas dos supermercados em que trabalhava usando produtos de uso doméstico. A decisão segue o entendimento do TST de que o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não caracteriza atividade insalubre.

Perícia
De acordo com a reclamação trabalhista, a promotora usava produtos como Veja e Ajax Multiuso sem usar luvas ou qualquer tipo de proteção para os olhos. Com base em laudo elaborado pelo perito judicial que constatou a existência de insalubridade em grau médio, o juiz da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) condenou a empresa a pagar o adicional no valor de 20% sobre o salário mínimo e a repercussão em férias, horas extras, adicional noturno e aviso-prévio.

Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a empresa alegou que o serviço de limpeza feito pela empregada era “eventual e esporádico” e que ela usava os mesmos produtos utilizados pelas pessoas comuns em suas casas, o que mostrava que “não eram potencialmente nocivos, já que são livremente comercializados”. O TRT, no entanto, manteve a sentença, destacando que o fato de os produtos serem de uso comum no âmbito doméstico não desqualifica seu enquadramento como insalubres.

Álcalis cáusticos
No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, assinalou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) entende que o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos (agentes químicos), refere-se exclusivamente ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza. De acordo com o precedente citado pelo relator, ainda que o laudo pericial aponte em sentido diverso, o pagamento do adicional de insalubridade é indevido. A decisão foi unânime.
Processo: RR-1092-08.2013.5.04.0006
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 

 

Empresas podem cumprir a cota de forma alternativa


Diante de dificuldades para alocar aprendizes em suas instalações, empresas podem recorrer a entidades concedentes, via Ministério do Trabalho, para a formação prática dos jovens contratados  

A legislação brasileira prevê uma forma alternativa de cumprimento de cota de aprendizagem para as empresas que têm dificuldades práticas para alocar aprendizes em suas instalações, seja por causa da característica das atividades desenvolvidas ou pelas limitações do local de trabalho. Isso acontece, por exemplo, nas empresas dos setores da construção pesada, segurança privada, asseio e conservação.

O Decreto 8.740/2016 permite que a formação prática dos aprendizes contratados por essas empresas seja realizada em entidades concedentes – órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para isso, as empresas precisam requerer nas unidades do Ministério do Trabalho a assinatura de um termo de compromisso para cumprir a cota envolvendo essas entidades.

A Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (SRT-RJ) coordena três projetos que se utilizam da modalidade alternativa e prioriza jovens em situação de vulnerabilidade social, a partir de parcerias firmadas com empresas que não cumpriam a cota de Aprendizagem, a maioria no segmento de terceirização e serviços de asseio e conservação. São eles: Aprendizagem no Teatro, Aprendizagem na Medida e Projeto Acolher.

“É importante destacar que esses projetos não são simplesmente projetos sociais; seu objetivo é oferecer uma alternativa para empresas que não poderiam cumprir a cota de Aprendizagem no modelo tradicional”, ressalta o auditor-fiscal do Trabalho e coordenador do Projeto de Inserção de Aprendizes no Mercado de Trabalho da SRT-RJ, Ramon Santos.

A Lei da Aprendizagem Profissional determina que todas as empresas de médio e grande portes mantenham em seus quadros jovens de 14 a 24 anos, na modalidade de Aprendiz, com cotas que variam de 5% a 15% por estabelecimento. O Brasil já contabiliza 3.460.904 aprendizes contratados desde 2005, quando a lei foi regulamentada pelo Decreto 5598.

Projeto Aprendizagem no Teatro – A parceria entre as Secretarias Estaduais de Cultura e Educação do Rio de Janeiro e o institutos Arcádia proporciona a formação profissional em teatro para alunos de escolas públicas da rede estadual e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Os aprendizes recebem aulas teóricas e práticas de interpretação de textos e personagens; técnicas de direção de teatro e de palco; cenografia e sonoplastia.  O projeto é pioneiro no país e já recebeu 175 jovens, incluindo duas turmas novas que iniciarão suas atividades em outubro. As casas contempladas com os projetos foram o Teatro Laura Alvim, Teatro Artur Azevedo e os teatros localizados nas escolas estaduais Tia Lavor e Mendes de Moraes.

Projeto Aprendizagem na Medida – O projeto está em sua segunda edição e já atendeu a 330 jovens que cumprem medida socioeducativa em regime fechado no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) em 2017, e outros 130 em 2018. São oferecidos cursos de mecânico de automóveis, moto e bicicleta, montagem e manutenção de computadores e gastronomia. Os aprendizes recebem salário mensal de R$ 550, pagos pelas empresas contratantes, e todos os direitos trabalhistas e previdenciários. 

Projeto Acolher – A iniciativa possibilitou a formação profissional de 45 jovens em situação de vulnerabilidade social no curso de assistente administrativo. O projeto é resultado da parceria entre a entidade formadora – Instituto Camp Mangueira – e as entidades concedentes: 1ª Vara de Juizado de Infância e outras quatros organizações não governamentais (ONGs) do estado. 

Podem utilizar a modalidade alternativa de cumprimento de cotas estabelecimentos que desenvolvem atividades relacionadas aos seguintes setores econômicos:
– Asseio e conservação;
– Segurança privada;
– Transporte de carga;
– Transporte de valores;
– Transporte coletivo, urbano, intermunicipal, interestadual;
– Construção pesada;
– Limpeza urbana;
– Transporte aquaviário e marítimo;
– Atividades agropecuárias;
– Empresas de Terceirização de serviços;
– Atividades de Telemarketing;
– Comercialização de combustíveis; e
– Empresas cujas atividades desenvolvidas preponderantemente estejam previstas na lista TIP.
Fonte: Ministério do Trabalho

 


Contribuição patronal firmada em acordo coletivo não tem validade


Por unanimidade, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) considerou nula cláusula coletiva que prevê o repasse de valores por uma empresa em favor do sindicato de trabalhadores da categoria - a chamada subvenção patronal. A decisão foi tomada em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Sindicato dos Trabalhadores Marítimos, Fluviais e Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Atividades Afins no Estado de Santa Catarina (Simetasc).

Diante da constatação de que o Simetasc possui diversos acordos coletivos com previsão de contribuições mensais pelos empregadores, o MPT ingressou com ação, pedindo que o sindicato se abstivesse de instituir ou exigir de empregador ou de entidade sindical patronal financiamento, subvenção ou qualquer outra vantagem em dinheiro. O Ministério Público alegou que a cobrança feita às empresas prejudica a atuação do sindicato na defesa dos trabalhadores, configurando uma subvenção patronal em prol da entidade.

Na defesa, o sindicato sustentou a legalidade da cobrança, destacando que o MPT não apontou qualquer ato de ingerência ou violação à Convenção 98 da OIT, que trata da independência e autonomia dos sindicatos. A entidade ponderou ainda que a contribuição patronal não a torna refém do empregador, pois é originária da liberdade de livre negociação e que sempre prestou a devida assistência aos trabalhadores.

Ao analisar o caso, a 2ª Vara do Trabalho de Itajaí julgou improcedente a ação, considerando válidas as cláusulas. No entendimento do juízo de primeiro grau, as contribuições têm por finalidade o fomento de atividades sociais em benefício dos sindicalizados, e não ao custeio de políticas sindicais. Ademais, não vislumbro nenhum indício de prova de ingerência por algum empregador signatário dos ACTs na entidade sindical, sentenciou o juiz Ubiratan Alberto Pereira, concluindo que nem toda subvenção financeira de empregador a sindicato pode ser interpretada como conduta antissindical.

Subvenção patronal
O MPT recorreu da sentença, sustentando que a instituição de contribuição patronal implica violação ao princípio da liberdade sindical e que para preservar a autonomia, os sindicatos profissionais não podem ter sua atuação custeada por receitas advindas das empresas.

No Tribunal, o recurso foi acolhido pela desembargadora relatora, Lília Leonor de Abreu. Para ela, o repasse de contribuição empresarial ao sindicato dos trabalhadores viola a Convenção 98 da OIT e configura subvenção patronal, comprometendo a liberdade de atuação do sindicato quanto aos interesses dos empregados.

Como diz o ditado popular, ‘quem paga a banda, escolhe a música’. Ao ser sustentado por uma entidade externa (patronal) que tem interesses contrários aos da categoria dos trabalhadores, o sindicato coloca em risco a autonomia e independência necessárias para enfrentar os conflitos corriqueiros com os empregadores ao longo da vida sindical, assinalou a relatora, que ainda condenou a entidade ao pagamento de R$ 20 mil por dano moral coletivo.

O processo está aguardando julgamento de embargos de declaração interpostos pelo Simetasc contra a decisão de segundo grau.
Processo Pje: 0001466-12.2017.5.12.0022 (ACP)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região






Nacional


eSocial: Multas previstas


O eSocial será exigido de todas empresas brasileiras, independentemente do porte (faturamento), a partir de 01.11.2018.

Visando esclarecer sobre a não observância das disposições obrigatórias, segue a lista de multas previstas na atual legislação:

Não informar a admissão do trabalhador um dia antes
Multa prevista no artigo 47 da CLT, a empresa que não comunicar ao e-Social a contratação de empregado até um dia antes do início do trabalho, receberá multa que varia de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.

Não informar alterações cadastrais ou no contrato do empregado
A multa de R$ 201,27 a R$ 402,54 poderá ser aplicada à empresa que não informar ao e-Social os dados cadastrais de empregado e todas as alterações de seu contrato de trabalho. Como prevê o artigo 41, parágrafo único da CLT.

Comunicação acidente de trabalho (CAT)
A empresa poderá receber multa que varia entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição caso não comunique ao e-Social, em caráter imediato, acidentes de trabalho que resultem no falecimento do empregado. Já acidentes não fatais devem ser informados até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente. Em caso de reincidência, a multa também pode dobrar de valor. Esta penalidade não é novidade, pois já é aplicada hoje quando a CAT não é transmitida ao INSS. De acordo com os artigos 19 a 21 da lei nº 8.213/91.

Não realização de exames médicos
Segundo o artigo 168 da CLT, regulamentado pela NR (Norma Regulamentadora) nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é necessária a realização dos seguintes exames médicos nos empregados: admissional; periódico; retorno ao trabalho; mudança de função; e demissional.

A não realização desses tipos de exames sujeita o empregador à multa pela infração ao artigo 201 da CLT. O valor, determinado pelo fiscal do trabalho, vai de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

Não informar o empregado sobre os riscos do trabalho
Poderá ser aplicada à empresa multa que varia de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 de acordo com a gravidade de cada situação, caso a empresa não ofereça informações ao empregado sobre os riscos que ele corre durante o trabalho de exposição de agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De acordo com o artigo 58, da lei nº 8.213/91.

Não informar afastamento temporário do empregado
Poderá ser aplicada à empresa multa entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63 caso a empresa deixe de informar o afastamento temporário de empregado independente do motivo: auxilio doença, férias, licença maternidade e outros. Multa prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/91.
Fonte: Contadores
 


Nova etapa do eSocial integra informações sobre Segurança e Saúde no Trabalho


Começa em 2019 uma nova fase do eSocial, a interface eletrônica das empresas com o Governo Federal. Nessa fase, as grandes empresas no Brasil passarão a notificar também as informações sobre Segurança e Saúde no Trabalho de seus colaboradores. Os dados ficarão disponíveis para Caixa Econômica Federal, Ministério da Previdência Social (MPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Para o trabalhador, a integração dos dados de segurança e saúde do trabalho no eSocial trará inúmeros benefícios, como a rapidez da notificação de um acidente de trabalho e do encaminhamento ao INSS. Para as empresas, este canal de prestação de informações permite integrar e padronizar a forma de envio de documentos, eliminando a redundância, qualificando as informações, garantindo a segurança dos dados enviados e armazenados e conferindo agilidade a todo o processo.

Profissionais de RH e SST já começaram a se preparar para essa nova etapa. Esta semana, por exemplo, evento promovido pela AGSSO-Associação de Gestão de Segurança e Saúde Organizacional e a ABRH–Associação Brasileira de Recursos Humanos, reuniu um recorde de 250 participantes, entre médicos, profissionais de RH, engenheiros e técnicos de segurança do trabalho.

Embora inicialmente a integração das informações de SST ao eSocial seja restrita às aproximadamente 12 mil empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano, esse seleto grupo reúne setores onde a atuação das equipes de saúde e segurança do trabalho é bastante sofisticada, como indústria química, petroquímica, mineradoras e hospitais. “É preciso que todas as empresas usem e façam suas considerações para que seja possível fazer os ajustes necessários”, explicou José Alberto Maia, do Ministério do Trabalho, durante o evento, ressaltando que o eSocial é uma ferramenta de construção coletiva ainda em fase de implementação.

“Um sistema eletrônico para envio das informações compiladas sobre as áreas de RH, Saúde e Segurança do Trabalho, que traga transparência ao cumprimento das necessidades legais e preventivas por parte das empresas e dos empregados, ajuda a reconhecer os bons trabalhadores e empregadores, além de ratificar a boa atuação dos profissionais da área de SST, evitar fraudes e conferir maior agilidade e eficiência aos processos”, ressalta Eduardo Missick, presidente da AGSSO. “A implantação do sistema é um avanço importante para os bons profissionais de que atuam na área de segurança e saúde ocupacional e é justamente por isso que nos sentimos muito orgulhosos em participar do GT Confederativo do eSocial desde o ano de 2014”, destaca Paulo Zaia, vice-presidente da AGSSO. Segundo a entidade, o Brasil tem hoje cerca de 40 milhões de trabalhadores registrados, 8 milhões de empresas e 80 mil escritórios de contabilidade, o que mostra a importância da construção coletiva da ferramenta nesta fase inicial.

A exemplo do que já aconteceu nas fases anteriores, as empresas precisam continuar investindo em treinamento de equipe e na integração entre as diversas áreas das empresas como RH, Contabilidade, Financeiro, Fiscal, Segurança do Trabalho, Saúde, Jurídico e outras. Porém, como Orion Savio Santos de Oliveira, da Previdência Social, reforçou durante o evento, não houve mudança na legislação trabalhista – trata-se de uma nova forma de registro dos eventos de saúde e segurança do trabalhador.

O eSocial, Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, desenvolvido pelo governo federal, veio para unificar o envio dos dados sobre trabalhadores em um site e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez. A primeira fase de implantação já permitiu aferir as vantagens do sistema em etapas do relacionamento da empresa com seus colaboradores como folha de pagamento, cadastro geral de empregados e desempregados, livro de registros de empregados, laudos para fim de aposentadorias entre outros.
Fonte: Portal Dedução
 


Erros questionados por empresas e respondidos pelo eSocial


Gradativamente as empresas estão se adaptando ao eSocial e se você está iniciando o envio dos eventos e tem dúvidas sobre algum erro, talvez seja a mesma dúvida de outros usuários. Confira as respostas no Perguntas Frequentes do Portal eSocial.

O eSocial já está em fase de implantação para as pequenas e grandes empresas, mas como todo programa em desenvolvimento é normal apresentar falhas ou erros, que conforme forem testados pelos usuários serão corrigidos e aperfeiçoados.

Devido as dificuldades de adaptação, erros apresentados no programa e solicitações de um prazo maior para o envio dos eventos fizeram com que o eSocial prorrogasse a data de algumas fases para o envio dos eventos conforme definido na Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial.

Lembrando que além do Perguntas Frequentes disponível no Portal, o eSocial lançou a central de atendimento 0800 730 0888 para orientar as empresas quanto as dúvidas.

Veremos abaixo as perguntas mais frequentes dos usuários sobre erros, respondidas oficialmente no Portal do eSocial.

Tentando a conexão com o Webservice, o serviço retorna: “a solicitação falhou com status HTTP 400: Bad Request”. Por quê?

Acessos que retornam falhas de status HTTP 400 são por motivo de solicitação inválida. A solicitação não pôde ser entendida pelo servidor devido à sintaxe incorreta, sendo aconselhado não repetir a solicitação sem os devidos ajustes. Deve ser utilizada exatamente a URL divulgada no portal do eSocial e no Manual de Orientação do Desenvolvedor.

Os motivos de falhas HTTP podem ser encontrados em sites de pesquisa, veja esta URL, por exemplo: https://support.microsoft.com/pt-br/help/943891/the-http-status-code-in-iis-7-0--iis-7-5--and-iis-8-0. Além disso, é importante verificar a seção "7.9. Certificação digital" do Manual de Orientação do Desenvolvedor, disponível na área de Documentação Técnica.

Apesar de instalados todos os certificados requeridos, o eSocial retorna a mensagem de erro 403. Gostaria de informações de como acessar o ambiente de produção.

As orientações sobre utilização de certificação digital constam na seção "4.4. Padrão de certificado digital" do Manual de Orientação do Desenvolvedor, disponível na área de  Documentação Técnica. Além disso, vale lembrar que os certificados utilizados devem estar no prazo de validade. O usuário deverá instalar em seus servidores a cadeia de certificado do eSocial que está disponível em:https://certificados.serpro.gov.br/serproacf/certificate-chain.

Estamos enviando um lote com dados de um de nossos clientes, no qual informamos o transmissor como sendo nós, a empresa de contabilidade, como nosso CNPJ e com nosso certificado, e informamos o CNPJ do empregador como sendo o nosso cliente. O lote está sendo rejeitado informando que o transmissor tem ser um transmissor autorizado. Como devemos proceder?

É necessária a procuração eletrônica para que as empresas possam representar seus clientes. O assinante do XML - proprietário do certificado digital - deverá ser a mesma empresa empregadora/contribuinte informada no evento, ou o procurador autorizado. Para mais informações, veja a página de orientações sobre a procuração eletrônica.

Como resolver o problema da mensagem erro "410 - Erro na integração com o sistema de Procuração Eletrônica Caixa", tendo em vista que a procuração da Conectividade foi devidamente realizada?

Embora o usuário possa ter a procuração eletrônica da CAIXA, até o momento o canal de comunicação para a integração ainda não está disponível, e deve ser habilitado em breve. Até lá, o usuário poderá utilizar a procuração da Receita Federal, emitida no eCAC, conforme instruções descritas nesta página.

Ao enviar um evento de tabela, o eSocial produz um retorno de processamento com o seguinte erro: "101 - O tipo de evento informado não é aceito para este tipo de lote/serviço."

O usuário deverá atentar para o tipo do evento enviado pelo lote (eventos de tabela, eventos periódicos e eventos não periódicos). A indicação equivocada do tipo de evento na transmissão acarreta a sua rejeição.

Estou testando o Web service de consulta e ele está me retornando erro de tag eSocial não encontrada, há um modelo a ser utilizado? (Erro: a:InternalServiceFault O documento enviado não é um xml válido do eSocial. Não há a tag <eSocial)

A responsabilidade pela validação e identificação de possíveis falhas de schema é do consumidor do serviço, conforme recomendado e indicado como boa prática na seção "5.6.6. Validação de Schema" do Manual de Orientação do Desenvolvedor, disponível na área de  Documentação Técnica.

Deve-se utilizar a versão dos schemas mais atual para validação dos XML. Caso tenha detectado um erro na definição do Schema, deverá identificá-lo de forma específica para o devido tratamento pela equipe do eSocial.

Informei a admissão do trabalhador no evento S-2200, com erro na matrícula. Tentei retificar o evento, mas recebi mensagem de erro. O que fazer?

Ver Manual de Orientação do eSocial - evento S-2200: Não é possível retificar matrícula pois ela é chave do vínculo. O evento S-2200 deve ser excluído se a matrícula foi informada com erro. A matrícula excluída pode ser utilizada novamente. Havendo readmissão de empregado, esta será considerada um novo vínculo e receberá um novo número de matrícula, como se estivesse ocupando uma nova folha de um Livro de Registro de Empregados. Havendo reintegração/reversão de servidor, este poderá manter o mesmo número de matrícula.

Ao enviar para o ambiente teste uma Rubrica com a natureza da rubrica 1650 - (diárias de viagem) aparece o erro "natureza da rubrica inválida". O que fazer?

Os usuários devem estar atentos à publicação das Notas Técnicas (disponíveis na página de Documentação Técnica). Elas trazem modificações pontuais ao leiaute. O Anexo da Nota Técnica nº 04 alterou a vigência das rubricas 1651 - Diárias de viagem - até 50% do salário (término em 30/04/2018), 1652 - Diárias de viagem - acima de 50% do salário (término em 30/04/2018) e 1650 - Diárias de viagem (início em 01/05/2018). Assim, ao cadastrar a rubrica, deverá observar a vigência da natureza de rubrica.

Na consulta de qualificação cadastral em lote ocorreu um dos seguinte erros: arquivo não retornou, não existem arquivos processados, erro 404, divergência de informações de retorno entre consulta individual online e consulta em lote, erro geral do sistema, erro de acesso ao download do arquivo. O que fazer?

No período de 20/06/2017 a 02/07/2017, ocorreu uma instabilidade na aplicação de Qualificação Cadastral em lote. O problema foi solucionado e a aplicação tem se apresentado estável desde 03/07/2017. Desta forma, caso tenha realizado a consulta em lote no período da instabilidade, orientamos submeter novamente o arquivo para a Qualificação Cadastral em lote. Persistindo a inconsistência, deve ser registrada solicitação no suporte da Qualificação Cadastral para verificação do ocorrido.

O site https://esociallote.dataprev.gov.br está apresentando instabilidade, hora apresenta erros 404, hora não aparece nada. Estou usando certificado digital para acessar a página.

Houve instabilidade na aplicação, porém já resolvida. Haverá monitoramento mais ativo do ambiente.

Recebi uma mensagem de erro 301 com um código a ser informado. O que é isso?

Os erros 301 se referem a situações de falha temporária do sistema, como, por exemplo, falha ou timeout no acesso às integrações, ou algum erro não catalogado, para o qual não há uma mensagem específica para o usuário.

Sugerimos que o usuário tente novamente mais tarde (a falha temporária pode ter sido resolvida). Se o erro permanecer, pedimos ao usuário que o reporte por meio do canal "Contato". Você ajudará a melhorar o eSocial.

No evento S-2200, para determinado empregado geramos a tag TpLograd= CON, porém está retornando com mensagem de erro '483 - Logradouro inválido. Ação: O valor informado no campo deverá existir na Tabela 20 (Tipos de Logradouros). A opção CON consta na tabela 20 como código válido.

Foi feita a correção no SPED Tabelas para constar CON como tipo de logradouro "Condomínio".

(Perguntas Frequentes fonte: portal .esocial. gov.br/institucional/ambiente-de-producao-empresas/perguntas-frequentes-producao-empresas-e-producao-restrita)
Fonte: Contábeis

 


Temer diz que tentará fazer reforma da Previdência após eleições


Presidente destaca ainda que nenhum dos postulantes à Presidência põe em dúvida a democracia ou propõe a redução da rede de proteção social existente

O presidente Michel Temer disse nesta segunda-feira que, passada a eleição de outubro, tentará aprovar a reforma da Previdência no Congresso Nacional e manifestou confiança de que nenhum dos candidatos ao Palácio do Planalto no pleito deste ano questiona a responsabilidade fiscal.

Em sua conta no Twitter, o presidente relatou almoço que teve com empresários em Nova York, onde está para participar da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas e disse ainda que nenhum dos postulantes à Presidência põe em dúvida a democracia ou propõe a redução da rede de proteção social existente.

"Quero anunciar que, passadas as eleições, buscarei fazer a reforma da Previdência. O déficit previdenciário é elevado demais. Não podemos legar a nossos filhos e netos um sistema de Previdência sob ameaça, nem um orçamento que seja quase todo tomado por gastos previdenciários", escreveu o presidente no Twitter.

O governo Temer enviou uma proposta de reforma previdenciária ao Legislativo. Mas depois de gastar boa parte de seu capital político para garantir que a Câmara dos Deputados impedisse o andamento de duas denúncias apresentadas contra ele, Temer não teve força para aprovar a reforma, mesmo fazendo várias concessões em relação ao projeto original.

Após a decretação da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, a medida foi adiada, já que se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e a carta magna não pode ser alterada durante a vigência de uma intervenção federal em um dos Estados.

"Tenho confiança na continuidade da agenda de reformas que está transformando o Brasil. Confiança na nossa democracia, na solidez de nossa economia, na nossa capacidade de crescer com justiça social", acrescentou Temer no Twitter.
Fonte: DCI
 


Setor público é o que menos preenche cota de vagas para pessoas com deficiência


Apenas 11% das oportunidades foram ocupadas; média geral é de 48%. País comemora nesta sexta-feira (21) o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Neste Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, dados do Ministério do Trabalho mostram que a administração pública foi o setor que menos cumpriu o preenchimento da reserva de vagas de emprego para as pessoas com deficiência em 2017. Apenas 11% das oportunidades foram ocupadas (2,3 mil do total de 21,8 mil vagas).

Na média geral, que engloba também os empregadores privados, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, das 756.125 vagas reservadas para os deficientes no ano passado, 48% foram ocupadas.

No caso do setor privado, a porcentagem de ocupação também é de menos da metade do total: 49% das 699 mil vagas. Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras e o Banco do Brasil, 44% das 35,7 mil vagas foram preenchidas.

As informações foram obtidas com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e o Censo Demográfico 2010 do IBGE.

A Lei 8213/91 determina que empresas de 100 funcionários ou mais incluam de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências habilitadas na seguinte proporção:

até 200 empregados: 2%
de 201 a 500 empregados: 3%
de 501 a 1.000 empregados: 4%
de 1.001 em diante: 5%

Contratação por obrigação
Segundo o levantamento do ministério, 93% dos deficientes foram contratados porque os empregadores foram obrigados pela lei a preencher a reserva de vagas. Somente 7% das pessoas com deficiência conseguiram emprego porque os empregadores contrataram sem levar em conta a obrigação de seguir a lei 8213/91.

Na administração pública, 60% dos empregadores (807) não contrataram nenhum deficiente dentro das cotas obrigatórias, 24% preencheram apenas 25% das vagas e 5% deles preencheram 100% das vagas reservadas. Os concursos públicos, que são o principal ingresso dentro dos órgãos públicos, devem por lei reservar pelo menos 5% das vagas para as pessoas com deficiência.

No caso dos empregadores da iniciativa privada (33,7 mil), 31% deles não contrataram nenhum deficiente, e 22% preencheram 100% das cotas. Na média geral, levando em conta também as empresas públicas, no total de 34,8 mil empregadores, 32% não contrataram nenhuma pessoa com deficiência em 2017 e 21% preencheram 100% da reserva de vagas.


Os empregadores com 201 a 500 e de 501 a 1.000 empregados conseguiram preencher metade das vagas reservadas. Já as empresas com 100 a 200 funcionários conseguiram ocupar 40% das vagas, e as com mais de 1.000 empregados, 47% das cotas.

No último Censo Demográfico, de 2010, 45,6 milhões de pessoas declararam ter pelo menos um tipo de deficiência, seja do tipo visual, auditiva, motora ou mental/intelectual, representando 23,9% da população brasileira – 25,8 milhões são mulheres e 19,8 milhões são homens.

Contratação por setores
Os setores de eletricidade e gás, indústrias da transformação e educação são os que mais cumprem as cotas para deficientes.


Veja a porcentagem de vagas preenchidas dentro das cotas:

    Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura: 35%
    Indústrias Extrativas: 57%
    Indústrias da transformação: 60%
    Eletricidade e gás: 62%
    Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação: 49%
    Construção: 32%
    Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas: 59%
    Transporte, armazenagem e correio: 49%
    Alojamento e alimentação: 37%
    Informação e comunicação: 43%
    Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados: 58%
    Atividades imobiliárias: 43%
    Atividades profissionais, científicas e técnicas: 42%
    Atividades administrativas e serviços complementares: 24%
    Administração Pública, defesa e seguridade social: 12%
    Educação: 60%
    Saúde humana e serviços sociais: 45%
    Artes, cultura, esporte e Recreação: 59%
    Outras atividades de serviços: 48%
    Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais: 33%

Fiscalização
De acordo com o Ministério do Trabalho, foram efetuadas 9.658 fiscalizações no ano passado, que geraram 2.567 autos de infração e 426 termos de compromisso. Essas operações incluíram 34,4 mil pessoas com deficiência no mercado de trabalho, uma média de 3,6 por ação.

A multa para a empresa que descumprir a lei varia entre R$ 2.331,32 e R$ 233.130,50, de acordo com o número total de empregados e com o número de vagas para pessoas com deficiência em aberto.

A fiscalização da lei de reserva de vagas para pessoas com deficiência é feita por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT). Os empregadores que não cumprem as cotas obrigatórias são punidos com multa. Mas eles têm 90 dias antes de serem autuados para cumprir a lei.
Fonte: G1
 


Ofertas de vagas para pessoas com deficiência não chegam a cargos de liderança, diz levantamento


As ofertas de empregos para pessoas com deficiência não estão chegando aos cargos de liderança. De acordo com levantamento do portal de empregos Vagas.com, 61% das vagas exclusivas para pessoas com deficiência são para postos operacionais e auxiliares. Há apenas 3% de oportunidades de trabalho para pessoas com deficiência para os cargos de coordenação, supervisão, gerência e direção. O estudo foi divulgado nesta sexta-feira (21), que é o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência.

Em relação às vagas que não são reservadas para pessoas com deficiência, 25% das vagas são para níveis operacionais e auxiliares, enquanto 10% são destinadas a coordenadores, gerentes, supervisores e diretores.

"Os números mostram que ainda poucas empresas se preocupam em dar espaço para profissionais com deficiência em posições de liderança. A lei de cotas é um grande avanço e muito importante para o acesso e inclusão, mas as empresas precisam criar mais vagas nesse sentido", afirma Rafael Urbano, especialista em inteligência de negócios da vagas.com.

A Lei 8213/91 determina que empresas de 100 funcionários ou mais incluam de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências habilitadas na seguinte proporção:

até 200 empregados: 2%
de 201 a 500 empregados: 3%
de 501 a 1.000 empregados: 4%
de 1.001 em diante: 5%

Segundo o portal Vagas.com, o volume de vagas para pessoas com deficiência vem aumentando nos últimos quatro anos. Comparando os anos de 2016 e 2017 (janeiro a agosto), a quantidade de oferta cresceu 11%. Já em 2018 atingiu o seu maior nível, chegando a 7.328 vagas ofertadas, uma evolução de 16% frente a 2017.

No portal, há 144 mil currículos cadastrados de candidatos portadores de deficiência. Do total de candidatos, 6,7% são pós-graduados, 44,9% com formação superior, 6,8% com ensino médio profissionalizante, 38,2% com ensino médio e 3,4% com ensino fundamental.
Fonte G1






Proposições Legislativas


Projeto torna obrigatório contrato para proteger consumidor de compras fraudulentas pela internet


Um projeto de lei do senador Waldemir Moka (MDB-MS) aprovado pelo Senado torna obrigatório que as compras pela internet sejam acompanhadas de um contrato ou da comprovação da entrega do bem ou serviço (PLS 243/2014).

Sem essas condições o comerciante não pode colocar o nome do consumidor em listas de devedor mantidas por órgãos de proteção ao crédito. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da proposta, afirmou que as atuais tecnologias irão permitir uma comprovação confiável da contratação eletrônica.
Fonte: da Rádio Senado






Jurídico


Restrição de acesso ao local de assembleia invalida criação de novo sindicato


A direção do hotel onde foi realizado o evento impediu a entrada de pessoas.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou os atos constitutivos da criação do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará (Sindiproface) em razão das restrições de acesso ao local da assembleia. Com a anulação, a Turma afastou a representatividade sindical da nova entidade.

O novo ente sindical adviria do desmembramento do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará (Sinprovence), autor da reclamação trabalhista em que pedia a anulação. Segundo o Sinprovence, a assembleia em que se decidiria o desmembramento havia sido convocada para um hotel em Fortaleza, mas diversos integrantes da categoria foram barrados na porta.

Conflito
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) registrou "a existência de um verdadeiro conflito” entre as testemunhas de ambos os lados a respeito do alegado impedimento de entrada de membros ao evento. Algumas relataram restrição ao local, outras disseram que o acesso era livre para todos. A conclusão do TRT foi que os obstáculos não foram criados pelos membros do sindicato, mas por terceiros. Manteve, assim, a validade da assembleia.

Desmembramento
Segundo o relator do recurso de revista do Sinprovence, ministro Cláudio Brandão, a jurisprudência do TST está sedimentada quanto à possibilidade de desmembramento ou dissociação de sindicatos, desde que respeitados os limites territoriais e de categoria impostos pela Constituição da República. “Também é preciso verificar a viabilidade de defesa efetiva dos interesses da categoria pela nova entidade, de modo a evitar que a pulverização de sindicatos os enfraqueça e lhes retire o poder de negociação frente ao empregador”, assinalou.

Restrição ao local da assembleia
No caso, entretanto, o ministro destacou que, embora o sindicato original tenha sido convidado a participar da deliberação sobre o desmembramento, não se deu oportunidade de participação a todos os integrantes da nova categoria para respaldar a validade da dissociação. “O processo de formação da entidade sindical é ato complexo, marcado por sucessivas ações da categoria profissional, que envolve reuniões preparatórias e assembleias e até a formação de uma diretoria provisória”, explicou.

No caso, na avaliação do relator, a escolha do local para a realização da assembleia impediu, ainda que de forma indireta, o amplo acesso da categoria ao evento, em desrespeito à liberdade sindical coletiva. Isso porque a direção do hotel, em razão da aglomeração de pessoas e de reclamação de hóspedes e temendo a ocorrência de conflitos que pudessem causar danos no interior do estabelecimento, restringiu o ingresso de pessoas ao local.

Inexistência da representatividade
Por unanimidade, a Turma concluiu que a situação violou a participação democrática coletiva dos trabalhadores na formação da nova entidade sindical. Com isso, restabeleceu a sentença em que o juízo de primeiro grau havia anulado os atos constitutivos do sindicato e declarou a inexistência da representatividade do Sindiproface.
Processo: RR-209900-32.2007.5.07.0010
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


TST determina que TRT-5 reexamine ordem cronológica de fatos


Por ter grande relevância para a decisão sobre pedido de indenização, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região se pronuncie especificamente sobre a ordem cronológica dos fatos relativos à dispensa de uma gestante que sofreu aborto espontâneo e teve de ir a diversos hospitais públicos para retirar o feto morto porque estava sem a cobertura do plano de saúde.

O processo teve seguimento negado pelo relator, ministro Walmir Oliveira da Costa. Vencido o relator, a turma entendeu, por maioria, caracterizada a negativa de prestação jurisdicional e determinou que o TRT se pronuncie sobre as questões apontadas pela empregada.

O relator vencido afirmou que na situação não há como reconhecer a falta a ser imputada ao empregador, uma vez que a despedida não se revestiu de caráter discriminatório, tampouco admitir que a suspensão do plano de saúde em razão do desfazimento do vínculo importe em dano moral. “Este, para ser reconhecido, exige um indicativo de que o obreiro fosse submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que a empresa contribuiu para que, de alguma forma, a grávida fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída", disse.

Divergência vencida
No julgamento de agravo interposto pela empregada, prevaleceu o voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, que considerou ser de “extrema relevância” para a solução do caso esclarecer se a demora da empresa teria dado motivo a dano moral. Afinal, após a comunicação da gestação e a promessa de reintegração com o consequente restabelecimento do plano de saúde, houve o aborto e “todas as dificuldades de atendimento que enfrentou a trabalhadora, num momento de tamanha fragilidade”.

O ministro Corrêa explicou que o TRT é a última instância de prova e, mesmo questionado por meio de embargos declaratórios, se omitiu em relação ao questionamento da empregada, que sustentava que a empresa “não adotou qualquer medida para que sua reintegração fosse feita de maneira célere, tampouco que seu plano de saúde estivesse restabelecido de maneira plena o mais breve possível”. “O pedido de indenização por danos morais não está fundamentado na mera supressão do plano de saúde”, assinalou.

Para o exame do mérito do recurso, segundo ele, é imprescindível o esclarecimento sobre a ordem cronológica dos fatos, desde a comunicação do estado gravídico da trabalhadora até a ocorrência do aborto. “É imperioso que não paire nenhuma dúvida sobre o quadro fático, a fim de se permitir o correto enquadramento jurídico do tema no exame do recurso”, destacou.

SUS
Ao ser demitida, a empregada não sabia ainda que estava grávida. No mesmo dia da confirmação da gravidez, no curso do aviso prévio indenizado, informou a empresa e solicitou sua inclusão imediata no plano de saúde, mas, segundo afirmou, foi orientada a procurar o Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao surgir um sangramento, ela relata, na reclamação trabalhista, que teve de passar por diversos hospitais públicos até receber atendimento e, finalmente, fazer a curetagem para a retirada do feto sem vida. Alegando que tinha direito à estabilidade e, portanto, ao plano de saúde, a empregada pediu indenização por danos morais. Segundo ela, a atitude da empresa a impediu de ter um tratamento digno depois de sofrer o aborto espontâneo.

A empresa, em sua defesa, negou a supressão do plano de saúde e sustentou que encaminhou a documentação da empregada relativa à gravidez para a matriz. Ainda conforme a empresa, o valor recebido na rescisão contratual permitiria o pagamento da mensalidade integral do plano ou de uma consulta particular para reembolso posterior.

O pedido de reparação foi julgado improcedente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA) e pelo tribunal regional. No recurso de revista, a empregada argumentou que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre questões importantes, entre elas os moldes em que a empresa teria providenciado sua readmissão, o direito à estabilidade provisória e a vigência do plano de saúde na ocasião do aborto.

Segundo ela, até aquele momento, "não havia resposta da empresa sobre a reativação do plano de saúde".
Clique aqui para ler o acórdão. TST-RR-898-42.2012.5.05.0191
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Ficar à espera de chamado da empresa dá direito a horas de sobreaviso


Uma empresa de Barueri, no interior de São Paulo, terá de pagar a um analista de suporte as horas relativas ao período em que ele ficava de sobreaviso e podia ser chamado a qualquer momento fora do expediente. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa com o entendimento de que havia restrição à liberdade de locomoção do empregado.

No recurso de revista, o empregado sustentou que sempre esteve incluído nas escalas de plantão e era efetivamente acionado fora do expediente para atendimento remoto ou no local. Para o analista, é inviável imaginar que, diante das alterações e da evolução da tecnologia, um empregado munido de instrumentos eletrônicos e informatizados fornecidos pela empresa não fique à sua disposição no período de descanso.

O relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que o simples fornecimento de celular ou outro instrumento similar não caracteriza, isoladamente, o sobreaviso, uma vez que não impõe limitação que enseje o deferimento da parcela. ‘Mas essa hipótese é diferente da situação ocorrida com o analista”, avaliou.

Para o relator, a participação do empregado em escalas de atendimento em regime de plantão é distinta daquela em que ele usa o celular e pode eventualmente ser chamado pela empresa. Na primeira situação, como no caso, há restrição à liberdade de locomoção em razão da submissão a um estado de prontidão. Nessa hipótese, segundo o ministro, aplica-se o entendimento do item II da Súmula 428 do TST.

Sobreaviso
O regime de sobreaviso está disciplinado no artigo 244, inciso II, da CLT, segundo o qual o empregado que permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço encontra-se de sobreaviso. Essas horas devem ser contadas à razão de 1/3 do salário normal.

O empregado alegou, na reclamação trabalhista, que ficava de plantão à disposição da empresa mediante o uso de aparelho celular, notebook e acesso à internet, e que jamais deixou de atender algum chamado quando estava de plantão. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que a situação não caracterizava o regime de sobreaviso porque, embora existissem os plantões, “o trabalhador não era tolhido de seu período de descanso”.
Clique aqui para ler o acórdão. TST-RR-1260-79.2013.5.02.0001
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


de provar quem rescindiu contrato de trabalho é da empregadora, diz TRT-5


Como a continuidade do vínculo é presumível, se transfere ao empregador o ônus de comprovar que a iniciativa da rescisão do contrato de trabalho foi do empregado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reformou sentença da 33ª Vara do Trabalho de Salvador e condenou a Faculdade Vasco da Gama a pagar rescisão a professor orientado a pedir demissão.

Nos autos, o professor alegou que a empresa havia lhe orientado a pedir demissão, em troca da garantia de seus direitos trabalhistas. Ele disse que, mesmo assinando a carta, a faculdade não pagou o que era devido. Pediu o reconhecimento da rescisão indireta, informando que se afastou do trabalho por causa do descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da faculdade, como pagamento tempestivo de salários e férias, recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária e concessão dos reajustes salariais.

A Faculdade afirmou que o autor agiu com má-fé pois, de livre e espontânea vontade, manifestou seu interesse em encerrar o vínculo empregatício, com desligamento imediato, sem aviso prévio. Também argumentou que o trabalhador tinha outro emprego em vista.

Para o relator do acórdão, desembargador Jeferson Muricy, seguido por unanimidade por todos os membros do colegiado, “no Direito do Trabalho, vigora o princípio da continuidade da relação empregatícia, que presume o interesse do trabalhador em manter o vínculo de emprego, considerado o seu meio de subsistência”. Este princípio repercute no âmbito processual, pois, como a continuidade do vínculo é presumida, o ônus de comprovar o fim da relação é transferido para a empresa, o que não aconteceu no caso.

De acordo com a decisão, o descumprimento da obrigação de recolher os valores devidos ao empregado a título de FGTS configura prática de falta grave passível de ensejar o reconhecimento da despedida indireta, como prevê o artigo 483 da CLT.  O relator entende que não seria possível exigir do professor a manutenção de um vínculo jurídico que lhe é claramente lesivo, diante da sistemática frustração de obrigações contratuais.

Para o desembargador, “o recolhimento do benefício em data posterior à rescisão do contrato não elimina a falta grave praticada pelo empregador”. Com o reconhecimento da rescisão indireta, também foi deferido ao trabalhador o pagamento do aviso prévio indenizado e integrativo e a liberação do FGTS acrescido de 40%. A faculdade também foi condenada a retificar a Carteira de Trabalho do professor quanto à data de saída. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.
Clique aqui para ler a decisão. Processo 0000955-10.2016.5.05.0033
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Exagero em revista pessoal gera dano moral


Trabalhadores de uma empresa mineira de produtos esportivos eram obrigados a levantar a blusa e abaixar as calças durante a revista pessoal. A situação, considerada vexatória, foi parar na Justiça do Trabalho, garantindo a um ex-empregado indenização por danos morais.

A empresa alega que a revista consistia em mera vistoria superficial de bolsas e mochilas e era feita em todos os funcionários. Mas uma testemunha ouvida no processo confirmou a situação. “Enquanto as revistas de bolsas e mochilas eram feitas diariamente na loja, as vistorias pessoais eram realizadas no Centro de Distribuição. O reclamante se dirigia ao local, duas vezes por semana, para escolher os produtos que iam para a loja. O procedimento era feito dentro de uma sala fechada, diante de um vigia do mesmo sexo”, revelou o depoente.

Para o juiz convocado Mauro César Silva, a conduta é vexatória, humilhante e caracteriza o abuso do poder diretivo do empregador. “Em que pese o direito do empregador de adotar mecanismos de proteção do seu patrimônio, exagero em revista pessoal do empregado não deve ser tolerado. No caso, subverteu a ré, ilicitamente, o direito à intimidade do reclamante, que é inviolável por força de preceito constitucional (artigo 5º, inciso X, da CR/88), dando lugar a reparação por dano moral, como determinado na origem”, explica o magistrado.

Segundo o juiz, se é possível entendermos que a revista pode fazer parte do poder diretivo do empregador, deve ser observado que o uso do procedimento tem que sofrer certas limitações. Para saber a exata dimensão desses limites, o magistrado explica que o julgador deve recorrer ao Princípio da Proporcionalidade, nas palavras dele, hábil instrumento na busca da equação adequada entre os meios e os fins.

No caso, o relator entendeu que a revista, da forma como era feita, extrapolou os limites do que seria aceitável, configurando procedimento abusivo. Desta forma, o juiz convocado manteve a condenação imposta à empresa. Quanto ao valor da indenização, ele seguiu os princípios da razoabilidade, da hipossuficiência do empregado e da proporcionalidade, já que a lei não oferece critério objetivo.

“Levamos em conta a extensão e gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, para que se possa restabelecer o equilíbrio rompido”, explicou o juiz, mantendo o valor de R$ 1,5 mil fixado na sentença.
Processo - PJe: 0011288-46.2016.5.03.0075 (RO) — Acórdão em 05/03/2018.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Auxiliar que teve estabilidade da gestante limitada amplia indenização


O direito de receber os salários do período não ocorre apenas a partir do pedido judicial. 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia restringido à data de ajuizamento da reclamação trabalhista o direito de uma gestante aos salários do período de estabilidade. Com base na jurisprudência do TST, a Turma condenou o Hospital de Olhos Santa Luzia S/S Ltda., de Maceió (AL), a pagar indenização correspondente aos salários e demais vantagens devidas entre a data da despedida e o fim da estabilidade.

Intenção
A empregada fundamentou sua reclamação na norma que proíbe a dispensa sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT). O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento dos salários de todo o período de estabilidade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região restringiu a condenação porque a auxiliar só iniciou o processo após o nascimento da criança, apesar de ter descoberto a gravidez no mês seguinte ao da rescisão. Segundo o TRT, a demora demonstraria que a auxiliar “não tinha a intenção de retornar ao trabalho para usufruir a estabilidade provisória”.

Jurisprudência
A relatora do recurso de revista da empregada, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que o ajuizamento supostamente tardio da reclamação trabalhista não justifica a limitação da estabilidade provisória ou da indenização substitutiva correspondente. A afirmação decorre da Orientação Jurisprudencial 399 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Conforme a jurisprudência, a apresentação da reclamação depois do período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, “sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término da estabilidade”.

De forma unânime, os ministros concluíram que a limitação aplicada pelo TRT restringiu direito consagrado na Constituição Federal e, por essa razão, a Turma condenou o hospital a pagar indenização que compreende os salários do período de estabilidade que a auxiliar não usufruiu.
Processo: RR-576-54.2016.5.19.0009
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Remarcação de férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação


A norma interna da empresa exigia a autorização do gestor.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível a pena de advertência aplicada pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) a uma empregada que alterou suas férias no sistema sem comunicar a chefia imediata. Como a norma interna da empresa prevê a responsabilidade do gestor para a concessão e a programação das férias, a conduta foi considerada insubordinação.

Na reclamação trabalhista, a empregada pública pedia a retirada da advertência de seus assentamentos funcionais e indenização por dano moral. O pedido de reparação foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro e de segundo graus. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) considerou a punição indevida.

Entre outros fundamentos, o TRT entendeu que o regulamento interno da Terracap não previa punições aos empregados em virtude do descumprimento da norma relativa às férias. Também assinalou que a advertência foi aplicada de forma inesperada, “sem que a empregada tivesse prévia ciência de que tal ato importaria tal pena”.

Sindicância
No recurso de revista, a empresa pública sustentou que, mesmo tendo pleno conhecimento da norma organizacional e de que não poderia alterar suas férias de forma unilateral, a empregada foi ao setor de Recursos Humanos e, afirmando ter permissão de seus superiores, modificou suas férias. Ainda segundo a Terracap, foi aberta sindicância, com oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, e somente após a apuração foi aplicada a advertência, “pena mais leve”.

Insubordinação
Para o relator, ministro Breno Medeiros, a conduta da empregada implicou quebra de autoridade do chefe imediato. A ilicitude, segundo ele, consiste na falta de autorização para a prática de conduta típica (a remarcação das férias) sem qualquer diálogo com a chefia. “Nessa perspectiva, a advertência tem a função educativa para a empregada que não cumpriu com as obrigações decorrentes do seu contrato trabalho”, assinalou.

A penalidade, na avaliação do ministro, tem respaldo na alínea “h” do artigo 482 da CLT, segundo a qual constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho “ato de indisciplina ou de insubordinação”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença, na qual foi mantida a pena de advertência.
Processo: RR-1032-57.2015.5.10.0019
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Fornecimento de equipamento de proteção inadequado a pintor não afronta direitos da personalidade


A situação não enseja o pagamento de indenização.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um pintor industrial da Facchini S.A. pelo não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados à sua atividade. Segundo a Turma, a situação, embora possa resultar em multa administrativa, não caracteriza afronta a direitos da personalidade.

Furos
Na reclamação trabalhista, o pintor disse que trabalhou por cerca de um ano na fábrica de carrocerias de caminhões “em condições precárias, degradantes e em completa violência à higidez física”. Segundo sua descrição, as luvas fornecidas se deterioravam com facilidade em razão da exposição a solventes e outros produtos químicos e, por isso, teria adquirido queimaduras nas mãos e nos dedos. A máscara facial teria furos que permitiam a inalação de compostos químicos como chumbo, xileno e tolueno, altamente nocivos à saúde. Pedia, por isso, a condenação da empresa ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 50 mil.

A Facchini, em sua defesa, sustentou não ter praticado ato ilícito e apresentou documentos assinados pelo pintor que comprovariam o fornecimento dos equipamentos necessários para as atividades.

Prova
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho (BA) considerou indevido o pagamento de dano moral. Conforme registrado na sentença, a empresa juntou a documentação da entrega dos equipamentos de segurança e das certificações de aprovação destes. Para o juízo, cabia ao empregado comprovar o não fornecimento, o que não foi feito.

Insegurança
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), entretanto, condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil por entender que ficou devidamente comprovado que o ambiente de trabalho do pintor era instável e que o respirador e o creme para a pele foram entregues apenas um mês após o início das atividades. Ainda segundo o TRT, as certificações das luvas de proteção estavam vencidas. Tal procedimento causaria insegurança e angústia ao empregado em razão da constante exposição a situações de risco de lesão à saúde e à integridade física.

Multa
O relator do recurso de revista da indústria, ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que os fatos narrados pelo TRT não configuram o dano moral alegado pelo pintor. “O fornecimento inadequado de EPIs, nas condições narradas nos autos, não representa afronta aos direitos da personalidade do trabalhador”, afirmou. “Conforme a legislação aplicável, o cenário apresentado autoriza tão somente o pagamento de adicional de insalubridade e/ou pagamento de multa administrativa pelo descumprimento das normas trabalhistas, a depender da análise do caso concreto”. A decisão foi unânime.
Processo: RR-10348-80.2015.5.05.0101
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Shopping não deve construir espaço para amamentação para vendedoras


O shopping center não é responsável pela disponibilização de local destinado à assistência dos filhos das empregadas das lojas nele inseridas. Tal obrigação é destinada exclusivamente à real empregadora. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar um pedido do Ministério Público do Trabalho.

O artigo 389, parágrafo 1º, da CLT determina que os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade tenham “local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”. Segundo o MPT, o shopping não cumpria essa determinação e por isso devia ser obrigado a dispôr de um local.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) entendeu que o shopping é “um conglomerado de interesses comerciais mútuos” e, assim, deveria se enquadrar na exigência da CLT.

No recurso de revista contra a condenação, o shopping sustentou que não está obrigado a manter espaço próprio para guarda, vigilância e assistência dos filhos das empregadas dos lojistas, pois não possui qualquer vinculação com elas. De acordo com o estabelecimento, a obrigação é direcionada ao lojista, e não ao condomínio que aluga o espaço para instalação das lojas. “A estrutura física do shopping não pode ser considerada como estabelecimento para o fim de atrair a incidência da obrigação”, defendeu.

Em seu voto, a ministra Maria Cristina Peduzzi explicou que o shopping center assume somente obrigações genéricas quanto à segurança dos trabalhadores e ao fornecimento de banheiros e de locais para alimentação. “Mas obrigações específicas decorrem do contrato firmado entre os estabelecimentos comerciais individualmente considerados e seus trabalhadores”, afirmou. “Tal obrigação é destinada exclusivamente à real empregadora, e não se pode somar todas as empregadas das lojas às do shopping para este fim”. A decisão foi unânime.

Divergências na corte
O entendimento sobre a matéria ainda não está pacificado entre as turmas do TST. Para algumas, a administração do shopping é responsável por prover espaços comuns, entre eles o destinado às empregadas dos lojistas para que amamentem seus filhos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-1487-13.2015.5.23.0002
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Brasil Telecom é condenada a indenizar atendente de call center submetida a restrição de uso do banheiro


A Brasil Telecom Call Center S. A. terá de indenizar em R$ 5 mil atendente que foi submetida a restrição ao uso do banheiro durante o horário de trabalho. Conforme os autos, durante a gestação, por diversas ocasiões a autorização para uso do banheiro era negada ou postergada pelo supervisor. Além disso, a obreira alegou que mesmo estando com orientação de repouso por meio de atestado médico teria sido obrigada a trabalhar. A decisão foi da Terceira Turma do TRT de Goiás.

Em uma das alegações da trabalhadora, ela afirmava que estava com infecção urinária, entretanto não apresentou nenhum atestado médico relatando o problema nem laudo médico atestando que sua gravidez era de risco. No entanto, o relator do processo, desembargador Elvecio Moura dos Santos, acompanhando o entendimento do juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, levou em consideração o depoimento de testemunha que confirmou que havia resistência e dificuldade para um uso mais frequente do banheiro.

A testemunha afirmou que a colega reclamava que precisava ir ao banheiro e seu pedido era negado na maioria das vezes no sistema. Afirmou também que quando a colega falava ao supervisor que queria ir ao banheiro ele ficava enrolando por muito tempo e que presenciou ela chorar porque não aguentava mais segurar a urina. O desembargador Elvecio Moura considerou que o estado gravídico da reclamante e a negativa ou retardo na liberação de pausa para banheiro é fato suficientemente grave para caracterizar ofensa à dignidade humana.

Em seu voto, o relator do processo, Elvecio Moura, adotou os fundamentos da sentença de primeiro grau, considerando ainda o fato de a empresa ter obrigado a obreira a trabalhar apesar de recomendação médica para repouso, alegando que ela deveria ter homologado o atestado para usufruir os dois dias. O entendimento do relator foi de que o atestado assinado pelo médico foi claro ao determinar que a reclamante necessitava de dois dias de repouso, e que deveria ter usufruído do descanso.

Dessa forma, os julgadores da Terceira Turma entenderam que, restando provada a alegação de que a trabalhadora era obrigada a laborar, mesmo com a orientação médica de repouso devido a complicações na gravidez, é devida a indenização por danos morais. A Turma reformou, no entanto, o valor de indenização antes arbitrado em 10 vezes o último salário base da trabalhadora (R$ 937) para R$ 5 mil, em observância ao princípio da razoabilidade e ao parâmetro que vem sendo utilizado pelo TRT18 para a fixação de indenizações em casos semelhantes.
PROCESSO: ROPS - 0010674-85.2017.5.18.0011
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Deferida indenização a trabalhadora que teve doenças nos membros superiores agravadas pelo serviço


A Terceira Turma do TRT11 aumentou a indenização por danos morais, além de deferir os danos materiais e 12 meses de estabilidade

Uma ex-funcionária da empresa PST Eletrônica Ltda. demitida durante o tratamento de doenças nos membros superiores vai receber R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais, além de 12 meses de salário do período de estabilidade. A decisão unânime da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11 acompanhou o voto do desembargador relator José Dantas de Góes.

Apesar de atualmente apresentar recuperação completa dos sintomas e restabelecimento da capacidade laboral, conforme atestado na perícia, o colegiado entendeu que ficou comprovada a responsabilidade subjetiva da empregadora porque o serviço contribuiu para o agravamento das patologias, apesar de não ter sido a causa principal do adoecimento. O laudo pericial apontou o nexo de concausa entre as doenças nos cotovelos e punhos e o serviço desempenhado como auxiliar de produção no período de maio de 2011 a abril de 2016.

A Turma Julgadora rejeitou o recurso da empresa e acolheu em parte os argumentos recursais da reclamante. Em decorrência da reforma parcial da sentença, foi elevada para R$ 10 mil a indenização por danos morais (fixada em R$ 7 mil na primeira instância), bem como deferidos R$ 10 mil de danos materiais e a indenização correspondente à estabilidade provisória.

Ao julgar procedente o pedido de danos materiais, o colegiado baseou-se na comprovação de incapacidade total e temporária da trabalhadora durante o afastamento previdenciário. Com fundamento na Súmula 378, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Incidente de Uniformização de Jurisprudência do TRT11 (n. 0000093-39.2017.5.11.0000), os desembargadores reconheceram o direito à estabilidade acidentária a partir da constatação de nexo concausal. Devido ao decurso do prazo para reintegração ao emprego, a estabilidade de 12 meses foi convertida em indenização.

Responsabilidade civil
Conforme o voto do desembargador relator José Dantas de Góes, os laudos e exames médicos apresentados comprovam que a autora foi diagnosticada com doenças nos ombros, cotovelos e punhos, o que foi confirmado em perícia judicial. Ele explicou que a médica do trabalho responsável pela perícia considerou o histórico laboral da reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais, o tempo de latência e o histórico patológico para concluir pela existência do nexo de concausalidade referente às doenças dos punhos e cotovelos, ou seja, que as atividades exercidas potencializaram ou agravaram as doenças, O laudo afastou, entretanto, o nexo causal ou concausal entre as doenças dos ombros e o serviço desempenhado.

O relator esclareceu, ainda, que a empregadora só se exonera da responsabilidade civil se demonstrar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, pois tem obrigação contratual de oferecer condições de trabalho adequadas que assegurem a integridade física e moral do empregado.

A Terceira Turma do TRT11 indeferiu somente os honorários advocatícios pleiteados pela autora por entender indevida a incidência imediata da Lei 13.467/2017 para os casos em que a ação tenha sido ajuizada antes da vigência da reforma trabalhista. Na época do ajuizamento da ação, o deferimento dos honorários advocatícios estava condicionado ao preenchimento de dois requisitos: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar ou declarar o estado de insuficiência econômica.

A decisão de segunda instância ainda é passível de recurso.
Processo nº 0001454-80.2016.5.11.0015
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região