Febrac publica nova análise do fluxo de admissões e desligamentos do setor


Com o objetivo de apresentar informações quanto à movimentação de admitidos e desligados no país, para que sirvam de parâmetro em um diagnóstico conjuntural do Setor de Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação no País, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação - Febrac elaborou um estudo com a análise do fluxo de admissões e desligamentos do primeiro semestre de 2018, que está disponibilizado para download no site da entidade (www.febrac.org.br) em Produtos e Serviços - Dados Estatísticos.

Além de informações sobre o sobre saldo de contratações, pode-se encontrar o número de trabalhadores que atuam no setor.

O Estudo foi baseado nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), divulgado pelo Ministério do Trabalho, criado no ano de 1965 como o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mais informações: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Clique aqui para download do estudo “Admissões e Desligamentos - Primeiro Semestre 2018”

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac








Febrac Alerta


Governo amplia terceirização no serviço público por meio de decreto
O governo vai divulgar até o fim do ano uma lista com todas as atividades que poderão ser exercidas por trabalhadores terceirizados na administração pública federal, autarquias, fundações e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está prevista em um decreto do presidente Michel Temer, publicado no Diário Oficial da União dessa segunda-feira, que amplia a terceirização no serviço público. Leia mais.

Setor de serviços gerou 60% dos empregos criados em agosto
O Ministério do Trabalho divulgou nesta sexta-feira (21) o resultado do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). O saldo registrado no mês passado é o maior para o mês desde 2013, quando foram criadas 127,6 mil novas vagas. Leia mais.



Terceirização


Mais exigências em contrato podem moderar terceirização
Fazer exigências nos contratos com as prestadoras de serviços pode ser a garantia de uma terceirização mais segura, mitigando riscos de litígios na Justiça, afirmam especialistas em direito do trabalho. Leia mais.



Nacional


Maioria dos estados apoia reforma tributária, diz Bernard Appy
O economista Bernard Appy disse nesta terça-feira (25) que a reforma tributária desenhada por ele tem hoje apoio da maioria dos estados da federação. Leia mais.

Trabalhadores têm segundo mês sem reajuste real
Agosto foi o segundo mês consecutivo em que o trabalhador não conseguiu reajuste salarial real, isto é, acima da inflação, em negociações coletivas. Leia mais.

Previdência ‘enxuta’ vai depender de acordo entre Temer e novo presidente
Depois do segundo turno das eleições, a reforma da Previdência só entrará na pauta de votação da Câmara se o texto ficar mais “enxuto”, o que poderá ocorrer por meio de acordo sobre pontos comuns, acertados entre os presidentes Michel Temer, o recém-eleito e as lideranças partidárias. Leia mais.

BC sinaliza aumento do juro muito gradual
A ata do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central sinaliza que o ciclo de alta dos juros básicos da economia (Selic) será muito gradual, mas necessário para ancorar as expectativas de inflação para 2019, 2020 e 2021. Leia mais.

Receita Federal indica que empresários evitem declaração de inaptidão saneando omissões
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos. Leia mais.



Proposições Legislativas


Proposta cria multa administrativa por discriminação salarial por gênero ou etnia
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10158/18, do Senado, que prevê multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia. O texto também cria uma lista para incluir os empregadores que praticarem esse tido de discriminação. Leia mais.

Proposta pune sindicato que descontar valor sem autorização de filiado
Em análise na Câmara dos Deputados o PL 9845/18, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), obriga os sindicatos a devolver, em dobro, o valor descontado sem autorização nos salários, aposentadorias ou rendimentos de seus filiados. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


JT-MG garante adicional de transferência a empregado que teve de mudar de cidade quatro vezes
O empregado de uma empresa multinacional do ramo siderúrgico ganhou na Justiça do Trabalho mineira o direito de receber o adicional de transferência depois de ter trocado de localidade e domicílio, por quatro vezes, diante da mudança do posto de prestação de serviço. A decisão foi da 4ª Turma do TRT de Minas Gerais. Leia mais.

Empresa também responde por assédio cometido via celular corporativo, diz juiz
Se o celular utilizado para cometer assédio sexual for corporativo, a empresa tem responsabilidade objetiva sobre o caso. Com esse entendimento, o juiz José Mauricio Pontes Júnior, da 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN), condenou um sócio e a companhia a pagar R$ 20 mil a uma empregada que sofreu abuso via WhatsApp. Leia mais.

Ficar à espera de chamado da empresa dá direito a horas de sobreaviso
Uma empresa de Barueri, no interior de São Paulo, terá de pagar a um analista de suporte as horas relativas ao período em que ele ficava de sobreaviso e podia ser chamado a qualquer momento fora do expediente. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa com o entendimento de que havia restrição à liberdade de locomoção do empregado. Leia mais.

Juiz libera recursos bloqueados de empresas para pagar trabalhadores da UFN3
O juiz Márcio Alexandre da Silva, coordenador do Núcleo de Execuções e Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, liberou os valores bloqueados de empresas para o pagamento de 1.500 trabalhadores do Consórcio da UFN3, em Três Lagoas. Leia mais.




































Febrac Alerta


Governo amplia terceirização no serviço público por meio de decreto


De acordo com a nova regra, definição caberá ao ministro do Planejamento

O governo vai divulgar até o fim do ano uma lista com todas as atividades que poderão ser exercidas por trabalhadores terceirizados na administração pública federal, autarquias, fundações e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está prevista em um decreto do presidente Michel Temer, publicado no Diário Oficial da União dessa segunda-feira, que amplia a terceirização no serviço público.

O decreto revoga o anterior que permitia a contratação de terceirizados apenas em funções consideradas acessórias ou complementares, como conservação, limpeza, segurança, vigilância, informática, copeiragem e recepção, dentre outras. Pela nova regra, caberá ao ministro do Planejamento estabelecer quais serviços poderão ser executados por mão-de-obra de fora do funcionalismo.

O texto veda a contratação de terceirizados em cargos e chefia, supervisão e controle, considerados estratégicos, que possam representar riscos ou relacionados ao poder de polícia e aplicação de sanções. O novo decreto também não permite a terceirização para as carreiras típicas de cada órgão, mas abre exceção se o cargo for extinto.

Uma das novidades do novo decreto é que ele veda a contratação de empresas prestadoras de serviço que tem sócios com grau de parentesco com ocupantes de cargos públicos. Também não pode haver subordinação direta dos trabalhadores terceirizados por gestores públicos.

Uma outra mudança em relação à norma anterior é que o novo decreto exige que a empresa prestadora de serviço declare responsabilidade exclusiva pela quitação dos direitos trabalhistas. Em caso de não pagamento, o ente público fica autorizado a reter os valores devidos. A nova regra entra em vigor em 120 dias.

A Força Sindical divulgou nota com críticas ao novo decreto. Segundo a entidade, ao ampliar a terceirização no serviço público, o governo contribuirá para a precarização das condições de trabalho, "que já vem penalizando o setor privado".

"Desta forma, toda a estrutura da União que não tenha relação direta com tomadas de decisão, poderá, a partir de agora, contratar mão de obra terceirizada, o que não impede que as funções que deem apoio a isto possam ser contratadas", diz a nota.

A assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento informou que o decreto tem vantagens porque torna mais rígido o controle do pagamento dos direitos trabalhistas aos terceirizados, ao mesmo tempo em que padroniza esse tipo de contratação em todo serviço público federal. Ainda de acordo com a assessoria, a nova norma não substituirá concursados por terceirizados porque veda nesse tipo de contratação nas carreiras já existentes.
Fonte: O Globo
 


Setor de serviços gerou 60% dos empregos criados em agosto


Governo divulgou a criação de 110,4 mil empregos com carteira assinada no mês

O Ministério do Trabalho divulgou nesta sexta-feira (21) o resultado do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). O saldo registrado no mês passado é o maior para o mês desde 2013, quando foram criadas 127,6 mil novas vagas.

Comemorado pelo governo, o resultado foi divulgado em três etapas. Primeiro, o presidente Michel Temer escreveu no Twitter, nesta quinta-feira (20), que o Brasil criou mais de 100 mil vagas formais. Na manhã desta sexta-feira (21), Temer voltou a falar sobre o dado e anunciou um saldo positivo de 117 mil postos de emprego. No período da tarde, o Ministério do Trabalho divulgou os dados detalhados, com um saldo menor que o mencionado pelo presidente.

Depois do setor de serviços, aparecem o comércio, com 17,9 mil novos empregos, e a indústria de transformação, com 15,8 mil novas vagas. A agropecuária foi a única área que mais demitiu do que contratou: o saldo ficou negativo em 3,4 mil postos de trabalho.

Na análise dos subsetores de serviços, a área de ensino aparece com um saldo de mais de 20 mil novas contratações. Em seguida, está a administração de imóveis, com saldo positivo de 18 mil, e serviços de alojamento, alimentação e reparação, com mais de 12 mil novos empregos.

Bruno Ottoni, pesquisador do iDados e Ibre-FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), avaliou o resultado de agosto como uma "boa notícia", mas ponderou que é cedo para prever se o ritmo de melhora vai se repetir.

"Temos que esperar para ver se esse tipo de resultado mais forte ocorrerá nos próximos meses", disse.

De qualquer forma, ele lembrou que o mercado de trabalho costuma apresentar mais contratações do que demissões no segundo semestre, com exceção do mês de dezembro, quando há muitas demissões.

Para o trabalho intermitente, foram quase 4 mil vagas criadas em agosto. O governo registrou que 93 trabalhadores tiveram mais de uma admissão no mês passado.

A Folha mostrou que, apesar de considerar os contratos intermitentes como novas vagas de emprego, o governo não sabe se eles de fato foram chamados a trabalhar e se tiveram algum rendimento.

Esse tipo de contratação foi criada pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro. O contrato, também conhecido como zero hora, não prevê uma jornada fixa.

No acumulado de janeiro a agosto, o saldo de criação de empregos está positivo em 568,6 mil. No mesmo período do ano passado, o saldo positivo era de 163,4 mil.
Fonte: Folha de S.Paulo






Terceirização


Mais exigências em contrato podem moderar terceirização


Uma possível saída para as empresas que temem a responsabilidade solidária em caso de descumprimento de direitos pela terceirizada é endurecer acordo

Fazer exigências nos contratos com as prestadoras de serviços pode ser a garantia de uma terceirização mais segura, mitigando riscos de litígios na Justiça, afirmam especialistas em direito do trabalho.

O advogado e contador da BDO, Vitor Almeida, afirma que é interessante para a empresa que vai terceirizar combinar no contrato cláusulas permitindo o livre acesso ao local de trabalho da terceirizada e avaliação da folha de pagamento. “O mais correto seria trazer uma previsão de suspender o pagamento se a companhia contratada não cumprir com seus compromissos trabalhistas”, avalia. “As duas empresas entram em um acordo quanto ao valor do serviço e a tomadora retém uma parte desse montante para só liberar se não houver qualquer problema que possa resultar em um passivo judicial.”

Na opinião do especialista, o cuidado é necessário porque mesmo a terceirização de atividade-fim estando aprovada no Supremo Tribunal Federal (STF) e prevista na Lei 13.467/2017, os empresários devem se atentar para o risco da responsabilidade subsidiária. A tese vencedora no STF acerca do tema determinou que é dever da tomadora de serviços fiscalizar o trabalho da terceirizada para não permitir a precarização das condições dos empregados.

“Uma boa solução é criar um fundo de reserva do dinheiro do prestador. Mesmo que ele cobre mais caro por isso, os dois ganham, porque ficam com um colchão para emergências”, destaca o sócio responsável pela área de consultoria trabalhista e previdenciária da BDO.

Também serve como apelo para que as empresas fiquem atentas ao fato de que o Ministério Público do Trabalho (MPT) continuará a fiscalizar situações que vão contra os direitos dos trabalhadores. Por outro lado, é justamente neste órgão que as companhias devem tentar valer o direito recém adquirido de terceirizar atividades-fim.

Revisão
A advogada trabalhista do Gaia Silva Gaede Advogados, Gabriella Valdambrini, lembra que muitos empresários firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT por meio do qual ficou imposta a proibição de terceirização da atividade-fim. Com a recente decisão do Supremo, que anulou a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e acabou com essa distinção para fins do que pode ser terceirizado, esses acordos podem ser revistos pelas partes.

“Os TACs firmados têm proteção constitucional e, por tal motivo, diante da recente decisão do STF permitindo a terceirização de qualquer atividade, recomendamos às empresas que renegociem seus acordos diretamente com o MPT ou ajuízem Ação Revisional junto à Justiça do Trabalho a fim de se isentarem da obrigação constituída”, aponta.

Vitor Almeida pondera que apesar do direito da empresa de peticionar para revisar o TAC em que foi proibida a terceirização de atividade-fim ser inequívoco, a maioria desses acordos surgiu de problemas mais graves.

“O Ministério Público não vai atrás de qualquer companhia para dizer que não se está seguindo uma determinação da jurisprudência. Na maioria das vezes, a autuação veio de um problema mais grave como a manutenção de funcionários em condições análogas à escravidão”, diz.

De acordo com os advogados, é importante que as firmas não se esqueçam de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não foi revogada e que situações que afrontem os direitos fundamentais do empregado continuarão a ser punidas na Justiça. “A contratação de empregados como pessoa jurídica para esconder uma relação de trabalho em que há subordinação, por exemplo, segue ilegal”, explica o especialista.
Fonte: DCI






Nacional


Maioria dos estados apoia reforma tributária, diz Bernard Appy


Economista lidera proposta de reforma que cria imposto único sobre bens e serviços

O economista Bernard Appy disse nesta terça-feira (25) que a reforma tributária desenhada por ele tem hoje apoio da maioria dos estados da federação.

Em evento no CDPP (Centro de Debates de Políticas Públicas), Appy afirmou que 20 dos 26 estados (mais o Distrito Federal) ganhariam receita com as mudanças, conjunto que representa mais de 60% da população.

Appy lidera uma proposta de reforma tributária que cria um imposto único sobre bens e serviços, substituindo o que hoje é cobrado por ICMS, ISS, IPI, PIS e Confins por uma alíquota única de 25%, em um período de transição para a substituição de 10 anos. Com relação a receita dos estados, a transição é mais longa, de 50 anos.

Entre os estados mais refratários, segundo o diretor do CCIF (Centro de Cidadania Fiscal) e ex-Secretário de Política Econômica no governo Lula, o exemplo mais óbvio seria o Amazonas, em razão dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus. Goiás e Mato Grosso do Sul seriam outros exemplos.

Boa parte dos secretários de Fazenda, no entanto, veriam a ideia com bons olhos, já que a principal preocupação —relativa a perda de receita com as mudanças— seria mitigada pelo período longo, de 50 anos de transição.

Appy disse ainda que manteve conversas com quatro dos cinco principais candidatos à presidência, com exceção de Jair Bolsonaro (PSL).

Segundo o economista, a reforma tributária é fundamental porque é sinônimo de alta da produtividade, mas ele reconheceu: “sem desmerecer a reforma da tributária, a reforma da Previdência é, no momento, mais importante.”

O economista participou de seminário de lançamento do e-book “Como escapar da armadilha do lento crescimento”, coordenado pelo economista e ex-presidente do Banco Central, Affonso Celso Pastore.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Trabalhadores têm segundo mês sem reajuste real


´Se a inflação não ceder, não há muito espaço para aumentos´, diz professor

Agosto foi o segundo mês consecutivo em que o trabalhador não conseguiu reajuste salarial real, isto é, acima da inflação, em negociações coletivas.

O reajuste mediano no mês passado foi de 3,6%, exatamente igual ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 12 meses, apontam dados do Salariômetro da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

"O último aumento real foi em junho. A partir daí, a inflação deu um salto e, como a crise continua, as empresas não conseguem absorver esse aumento nos custos e fica difícil para elas dar aumento real", explica Hélio Zylberstajn, professor da FEA-USP e coordenador do Salariômetro.

Zylberstajn observa que as últimas projeções da pesquisa Focus do Banco Central mantêm a perspectiva de um INPC acumulado em 12 meses mais perto de 4% nos próximos meses. "Se a inflação não ceder, não há muito espaço para aumentos reais", afirma.

Além do reajuste, que é a cláusula mais debatida no ano até agosto, representando 53,4% das negociações, e do piso salarial (48,9% das negociações), a pesquisa mostra o peso de articulações pela contribuição a sindicatos de trabalhadores: representaram 40,7% do total das negociações no ano.

"Isso é impacto da reforma trabalhista. A contribuição é mais negociada que adicional por hora extra, por exemplo", diz o professor.

O imposto sindical tornou-se facultativo após mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a partir de novembro do ano passado. Mas foi apenas em junho deste ano que o STF (Supremo Tribunal Federal) bateu o martelo e validou o fim do recolhimento obrigatório.

Segundo a Fipe, aos poucos, o fluxo de negociações salariais fechadas volta ao normal.

No ano até agosto, acordos e convenções somavam 15.074, 30% abaixo do nível de 2017. Essa diferença, no entanto, já chegou a superar 70%, no acumulado até maio, por exemplo.

"Parece que empresas e trabalhadores estão conseguindo resolver suas questões, principalmente em relação à contribuição sindical", afirma Zylberstajn.

Das contribuições acertadas no ano, quase 29% são negociais --modalidade em que o valor é acertado no fechamento de acordos coletivos.

"Os números indicam que os sindicatos estão conseguindo concessões das empresas para colocar cláusulas que dão a eles essas contribuições", observa Zylberstajn.

Folhapress
Reportagem da Folha em junho mostrou que a vice-presidência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) vinha estimulando, em acordos coletivos, sindicatos e empresas a imporem o desconto de meio dia da jornada dos trabalhadores como uma alternativa para irrigar o caixa de entidades de representação de categorias.

A chamada cota negocial foi criada em acordo coletivo da Vale e do STEFEM (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins).
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Previdência ‘enxuta’ vai depender de acordo entre Temer e novo presidente


Ideia defendida por Temer conta com apoio de Maia: proposta a ser pautada na Câmara teria a unificação dos regimes público e privado, e fixação de uma idade mínima para aposentadoria

Depois do segundo turno das eleições, a reforma da Previdência só entrará na pauta de votação da Câmara se o texto ficar mais “enxuto”, o que poderá ocorrer por meio de acordo sobre pontos comuns, acertados entre os presidentes Michel Temer, o recém-eleito e as lideranças partidárias.

Essa é a posição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) manifestada a interlocutores e de líderes partidários consultados pelo DCI. A volta do tema à pauta legislativa tem sido defendida por Temer há três dias. Ele está em Nova York (EUA) desde domingo (23), onde participa de sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Maia informou ontem (25) que só pretende voltar a discutir o tema após o segundo turno. Ele defende um pacto entre os candidatos à Presidência pela votação da matéria para ser cumprido logo após o término das eleições. Mas considera que a proposta de pacto ainda poderá ser levada aos presidenciáveis antes do primeiro turno.

Fora do país para evitar assumir a Presidência e ficar inelegível, Maia prega que o pacto seria possível em torno de dois pontos da reforma previdenciária: a unificação dos regimes para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada e a fixação de uma idade mínima para aposentadoria, com uma transição menor do que a de 20 anos aprovada na comissão especial da Câmara e que não colocada em votação em plenário.

Na avaliação dele, o tema tem consenso entre dois dos três presidenciáveis mais bem cotados nas pesquisas de intenção de voto: Jair Bolsonaro (PSL) e Ciro Gomes (PDT). Mas, há entre os parlamentares manifestações de que não haverá tempo nem clima para aprofundar o debate e costurar a votação da matéria nas duas Casas - Câmara, por onde começa a tramitação, e Senado, até o final do ano, que coincide com o fim desta legislatura.

Ainda assim, parlamentares consideram que a reforma voltará à ordem do dia ao menos para a retomada das discussões no Executivo e no Legislativo. Mas enfrentará dificuldades por causa de resistências na oposição e por parte dos sindicatos de servidores públicos e das centrais sindicais.

PT é contra
Haverá dificuldades para a matéria voltar à pauta se o candidato do PT, Fernando Haddad, for o eleito. Isso porque o petista já avisou estar disposto a atender às demandas de governadores e dar início a uma reforma da Previdência com mudanças nos regimes de aposentadorias estaduais.

A iniciativa de Temer foi repudiada em nota da bancada do PT na Câmara, assinada pelo líder do partido na Casa, Paulo Pimenta (RS). Foi emitida, após o economista Paulo Guedes, da equipe do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), afirmar que o candidato pretende ajudar Michel Temer na aprovação da reforma da Previdência, caso seja eleito.

Líder do PR, o deputado José Rocha (BA) é um dos parlamentares que vê poucas chances para a votação decolar, mas por outros motivos. “Vai ser muito complicado. São dois meses, novembro e dezembro, depois das eleições, não vai ter clima ou qualquer apoio”, afirmou sobre a retomada da votação do texto, seja enxuto ou não. “Não vai ter como juntar votos para isso.”

Segundo o primeiro-vice-líder do PSDB na Câmara, Betinho Gomes (PE), a decisão de votar a matéria dependerá também do “calor das bancadas”, mas destacou que a decisão vai depender sobretudo do futuro presidente, que deverá fazer uma encaminhamento da questão de modo que o eleitorado não se sinta traído.

Para o deputado Rodrigo Garcia (SP), líder do DEM na Câmara, “quem acha que a reforma não é necessária quer levar o País à falência”, disse, prevendo que haverá receptividade para debater o tema. “O fim dos privilégios norteia a grande maioria das propostas apresentadas pelos candidatos à Presidência da República e tem o apoio do Democratas.”

Em comum, os parlamentares avaliam que a proposta do presidente eleito terá de contar com o apoio da maioria do Congresso, sob pena de ser rejeitada ou arquivada. Isso pode ocorrer com Haddad, se não tiver apoio e for obrigado a vetar o texto que vier da Câmara e tiver seu veto derrubado. “Vai depender do resultado das eleições”, avaliou o deputado Fausto Pinato (PR-SP), vice-líder do partido. “Uma reforma da Previdência só será possível por meio de parceria conjunta. Com propostas claras. Não tem como fugir”, acrescentou.
Fonte: DCI
 


BC sinaliza aumento do juro muito gradual


Segundo especialistas, a atuação do Banco Central em relação à taxa básica da economia também depende da ajuda da política fiscal, portanto, da agenda de reformas

A ata do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central sinaliza que o ciclo de alta dos juros básicos da economia (Selic) será muito gradual, mas necessário para ancorar as expectativas de inflação para 2019, 2020 e 2021.

Embora o texto da ata do Copom divulgada ontem não mostre quando começará esse aumento dos juros, os especialistas consultados pelo DCI interpretam que a elevação de forma “muito gradual” ocorrerá logo depois do segundo turno das eleições, ou no mais tardar, ao longo de 2019. A próxima reunião está marcada para 31 de outubro.

“Independentemente de quem será eleito, o Banco Central pode começar a subir os juros em 0,25 ponto percentual, altas suaves, para ancorar as expectativas”, diz a professora de economia da Fecap, Juliana Inhasz.

Na avaliação dela, a ata do BC prepara o mercado para o aumento dos juros. “Mas isso não será uma novidade para o mercado”, diz. Segundo a última Pesquisa Focus, os analistas e economistas já projetam a taxa Selic em 8% no final do próximo ano.

O texto da ata afirma literalmente que se torna importante reforçar o seu compromisso de conduzir a política monetária visando manter a trajetória da inflação em linha com as metas.

“Isso requer a flexibilidade para ajustar gradualmente a condução da política monetária quando e se houver necessidade. Essa capacidade de resposta a distintas circunstâncias contribui para a manutenção do ambiente com expectativas ancoradas, o que é fundamental para garantir que a conquista da inflação baixa perdure, mesmo diante de choques adversos”, afirmou o Comitê na ata.

Vale lembrar que nessa ancoragem, o mercado considera as metas de inflação para 2019 (4,25%), 2020 (4%) e 2021 (3,75%). A meta atual para o exercício de 2018 é de 4,5%.

A estrategista de câmbio do Banco Ourinvest, Fernanda Consorte, também interpreta que o Banco Central adotará o gradualismo nas elevações da Selic. “A ata passa uma mensagem mais dura. Quando o comitê ressalta a importância das reformas, no final das contas, se está falando das eleições. Se for eleito um candidato que não tenha a intenção de fazer as reformas, vamos ter que aumentar os juros”, diz.

Ao mesmo tempo, o comitê enfatiza que “a continuidade do processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira é essencial para a manutenção da inflação baixa no médio e longo prazos, para a queda da taxa de juros estrutural e para a recuperação sustentável da economia”, diz o texto da ata do Copom.

Em outras palavras, se o processo de reformas for continuado, o País tem a oportunidade de manter os preços mais controlados, e com uma taxa estrutural de juros menor. “Não estamos na mesma situação que a Argentina. Temos contas externas robustas. Não vamos sofrer nenhum ataque especulativo sobre o real”, argumentou Fernanda Consorte.

Mas ambas as consultadas concordam que a deterioração das economias emergentes, o aumento dos juros nos Estados Unidos, e a guerra comercial do presidente americano Donald Trump com a China são preocupações do BC. “A ajuda do Fundo Monetário Internacional (FMI) para a Argentina pode tirar um pouco da pressão sobre os países emergentes”, afirma Juliana Inhasz.

“As tarifas de Trump em quase a metade dos produtos chineses afeta o comércio mundial, e por consequência, o Brasil”, alerta Consorte.

Questão eleitoral
Para o professor do Labfin da Fundação Instituto de Administração (FIA), Marcos Piellusch, o conteúdo da ata mostra uma preocupação com o cenário eleitoral. “Sem reformas, a deterioração da situação fiscal leva a um aumento das expectativas de inflação. A política monetária depende da política fiscal”, diz o professor.

Na visão dele, o aumento dos juros é esperado para que o BC possa cumprir suas metas. “O regime de metas de inflação é bem sucedido em vários países”, disse Piellusch.

De fato, entre as economias que adotam o modelo com sucesso estão Reino Unido, Canadá, Austrália e Nova Zelândia; além de México, Chile e Peru, na América Latina.
Fonte: DCI
 


Receita Federal indica que empresários evitem declaração de inaptidão saneando omissões


A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.

O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no site da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte. Estima-se que até 3,4 milhões inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até maio de 2019.

O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica.

O coordenador de Cobrança e auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Marcos Hübner Flores, avisa que até a declaração de inaptidão o empresário, ou seu contador, pode regularizar-se pela internet sem precisar ir a uma unidade da Receita. Depois, “ele terá de buscar as unidades de atendimento e é tudo mais complicado”.

JC Contabilidade – Esta ação de fiscalização já vinha sendo feita ou é uma operação especial devido ao grande número de CNPJs com irregularidades?
Marcos Hübner Flores - Este controle cadastral sempre foi feito, mas agora ele está sendo intensificado, automatizado e sistematizado. Então tem uma diferença aí quanto ao volume e foco e volume. Em paralelo a esses lotes que estão sendo feitos, de declaração de inaptidão, continua sendo realizado um trabalho caso a caso ou outros trabalhos menores que já eram feitos. Houve outras investigações, mas nunca nessa magnitude.

Contabilidade – E por que você acredita um número tão grande de contribuintes fazem parte desse grupo?
Flores - É um número grande de empresas que deixaram de cumprir suas obrigações e que deixaram de fazer a declaração. Dentro desse grupo vamos ter várias situações. A grande maioria é de empresas que foram abandonadas, não foram baixadas e não estão mais ativas. Tem outras empresas que nós chamamos de falsas inativas e simplesmente não fizeram a declaração, mas continuam funcionando. A gente espera uma menor quantidade de organizações nesta situação, mas mesmo assim sabemos que é um volume grande. E é para essas que estamos trabalhando e que esse alerta é fundamental.

Contabilidade – Estas são as que mais devem se preocupar em regularizar antes de terem declarada a inaptidão.
Flores - Sim, elas precisam se regularizar para poder continuar desempenhando atividades sob risco de não conseguirem mais trabalhar. Uma empresa ativa que tiver declarada a inaptidão vai ter uma série de problemas. Ela não pode mais ser sócia de outra empresa e é baixada de ofício, por que depois da inaptidão tem a baixa. Existe um período até a baixa da organização, não é algo imediato, mas a partir daí ela não poderá mais utilizar o CNPJ para fins cadastrais, não conseguirá mais realizar operações financeiras e fica de fora do sistema financeiro. Para uma empresa que funciona, não ter conta corrente torna quase impossível se recuperar, os documentos fiscais se tornam nulos, ela não tem mais validade jurídica e os sócios são responsabilizados pelos débitos da empresa que estão em cobrança. Então há uma série de consequências que para aquela empresa que ainda opera torna tudo muito preocupante.

Contabilidade - Como o empresário fica sabendo se está sujeito à inaptidão?
Flores - Normalmente o contador sabe e o gestor da empresa pode até não saber em um caso ou outro. Mas vamos supor que ninguém saiba e ele queira saber. Ele entra no site da Receita Federal, no centro virtual de atendimento (portal eCAC), entra no serviço certidões de situação fiscal, e aí verifica no item Consulta Pendência Situação Fiscal. Ali vai aparecer se todas estão feitas ou se ela está pendente. Se estiver pendente é só fazer a declaração e assim ele consegue se certificar de que todas as declarações foram feitas e qual declaração ainda falta fazer.

Contabilidade - Caso ele tenha alguma pendência o contribuinte pode fazer a declaração através desse portal?
Flores - Cada declaração ele faz através do sistema específico. No caso da DCTF, ele tem de baixar o programa gerador, como no caso do Imposto de Renda. Isso para um escritório contábil é o dia a dia. Ele faz todos os meses para todas as empresas pelas quais é responsável. Em algumas empresas há setores internos responsáveis pela realização das declarações, são empresas maiores. Já as demais trabalham com escritórios. Em qualquer um dos dois casos isso não é algo estranho para esses profissionais. Isso é o dia a dia da profissão.

Contabilidade - E esses empresários terão de pagar impostos atrasados?
Flores - Nesta declaração, que é o foco agora – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, o contribuinte confessa uma série de tributos – imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), PIS, Cofins, então vários tributos são confessados através dela. Se ele tem imposto a pagar, vai declarar e se não pagou vai ter de pagar. Se está em atraso tem uma multa por entrega em atraso também. É mais prudente pagar o imposto devido e a multa do que ter a empresa declarada inapta.

Contabilidade - E vocês têm expectativa de quanto pode ser arrecadado a partir desta ação?
Flores - Sem dúvida deve ter arrecadação decorrente, mas o foco desta operação é a regularidade dos contribuintes. Os contribuintes que estão operando, as empresas que estão funcionando regularmente devem estar dentro dos conformes e devem fazer a declaração delas sempre. Então, embora exista uma arrecadação a ser feita, o principal é a conformidade do contribuinte. Esse século é o da governança corporativa. O conceito da responsabilidade social e da conformidade é muito presente.

Contabilidade - Vamos supor que a empresa não se preocupou em ver se estava irregular e a Receita chegou ao momento de declarar inaptidão do CNPJ. Como vai ser feita a comunicação disso?
Flores - É tudo eletrônico. Automaticamente o cadastro será sensibilizado e assim que for declarado inapto o contribuinte tomará conhecimento por que a situação cadastral dele fica alterada e vai ter uma série de entraves para continuar operando com esse CNPJ. Tomar conhecimento é simples. Tudo é feito de forma eletrônica, não existe ligação, correspondência, cartinha física chegando, nada disso. Isso para esse lote de mais de 3 milhões em quem estamos focando agora. Existe, sim, a inaptidão declarada caso a caso no curso de uma ação fiscal que corre em paralelo e em que pode ocorrer a visita de um auditor fiscal à empresa. Isso continua existindo mas não nessa operação específica e não nesse volume.

Contabilidade - E depois dessa inaptidão ser aplicada o contribuinte ainda pode reativar o CNPJ?
Flores - Sim. Quanto a esse lote, em que há uma situação cadastral, o que deve fazer é fazer a declaração. Daí ele deve fazer todas as declarações e regularizar tudo. Para fazer essa regularização ele vai ter que transmitir a declaração e deverá, a partir desse momento, buscar as unidades de atendimento da Receita Federal. Antes da declaração de inaptidão ele faz tudo pela internet, de dentro do seu escritório. Depois, é mais complicado e ele vai ter que buscar atendimento. No fim, precisa fazer a transmissão da mesma forma, mas vai ter de ir a uma agência.

Contabilidade - As empresas que estão sendo investigadas são empresas de quais portes?
Flores - O foco nesse caso é a DCTF, então as empresas do Simples são um segundo foco. Nesse momento podemos pegar micro e pequenas empresas, sim, mas o alvo não são as empresas do Simples Nacional. Porém, já adiantamos que é interessante que elas já comecem a regularizar. É sempre mais fácil regularizar antes que a Receita comece a fazer uma operação em específico.
Fonte: Jornal do Comércio






Proposições Legislativas


Proposta cria multa administrativa por discriminação salarial por gênero ou etnia


A Câmara analisa o Projeto de Lei 10158/18, do Senado, que prevê multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia. O texto também cria uma lista para incluir os empregadores que praticarem esse tido de discriminação.

A proposta inclui dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43). A recente reforma trabalhista (Lei 13.467/17) incluiu na CLT a previsão de multa em caso de discriminação por gênero ou etnia, mas segundo o Senado isso depende de um processo judicial.

Rapidez
Para tornar mais rápida a penalidade ao infrator, o PL 10158/18 estabelece que, ao constatar a discriminação, a fiscalização deverá aplicar multa administrativa à empresa. A ideia é desestimular a conduta discriminatória.

O valor da multa administrativa por empregado discriminado será equivalente a 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente R$ 2.822,00. Para a empresa que reincidir na prática, será dobrada. No caso das pequenas e microempresas, as multas deverão corresponder à metade desses valores.

Ainda segundo a proposta, o Ministério do Trabalho deverá divulgar anualmente, na internet, a lista das empresas multadas por discriminação salarial por gênero ou etnia. A permanência do empregador nessa lista elevará o valor das multas e determinará fiscalização periódica.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Proposta pune sindicato que descontar valor sem autorização de filiado


Em análise na Câmara dos Deputados o PL 9845/18, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), obriga os sindicatos a devolver, em dobro, o valor descontado sem autorização nos salários, aposentadorias ou rendimentos de seus filiados.

A medida insere artigo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-Lei nº 5.452 de 1943).

“Com isso, garante-se a plena liberdade ao trabalhador brasileiro, que somente contribuirá financeiramente com o seu sindicato, se reputar que este atua, de fato, na defesa dos seus interesses”, justificou o autor.

Hoje, o desconto da contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa dos filiados (Lei nº 13.467 de 2017).

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Trabalhistas e Previdenciários


JT-MG garante adicional de transferência a empregado que teve de mudar de cidade quatro vezes


O empregado de uma empresa multinacional do ramo siderúrgico ganhou na Justiça do Trabalho mineira o direito de receber o adicional de transferência depois de ter trocado de localidade e domicílio, por quatro vezes, diante da mudança do posto de prestação de serviço. A decisão foi da 4ª Turma do TRT de Minas Gerais.

Ele alegou que foi contratado para trabalhar em Ipatinga, mas foi transferido para quatro cidades sequencialmente: Cubatão, em São Paulo, e para os municípios mineiros de Belo Horizonte, Ipatinga e Itabira, onde permaneceu até o fim do contrato de trabalho. Argumentou que só recebeu o adicional de transferência de 25% quando trabalhou em Itabira, sendo o benefício suprimido nas demais localidades. Já a empresa defendeu-se afirmando que, com exceção de Itabira, os demais deslocamentos foram definitivos e que o funcionário exercia cargo de confiança.

Mas, para a desembargadora Paula Oliveira Cantelli, relatora do recurso da empresa, a lei é clara. “Pelo artigo 469 da CLT, é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio. Já o parágrafo terceiro do citado dispositivo legal e a OJ 113, da SDI-I do TST estabelecem, como fator determinante para o pagamento do adicional de transferência, a transitoriedade na mudança no local da prestação do trabalho, a necessidade de mudança de domicílio e a necessidade de serviço. E isso independente do fato de tratar-se de ocupante de cargo de confiança, de contrato com cláusula implícita ou explícita de transferência ou extinção do estabelecimento em que laborava o empregado”, expôs em seu voto.

Para a desembargadora, o período de 12 meses não é longo o suficiente para que se configure a transferência definitiva de domicílio: “Cumpre registrar que nem mesmo o rompimento do contrato retira o caráter provisório da transferência, pois não se pode afirmar com toda certeza que, caso não fosse rescindido o vínculo, o autor permaneceria trabalhando no local para o qual foi deslocado”.

Nesse sentido, a julgadora lembra que a jurisprudência dominante na SDI-I do TST tem se firmado no sentido de que o caráter definitivo da transferência deve ser aferido a partir da conjugação de diversos fatores e estabeleceu o período superior a três anos como balizador para o deferimento do direito ao adicional.

Assim, constatado o caráter provisório das transferências a partir de 2012, a desembargadora deu provimento parcial ao recurso ordinário do trabalhador para condenar a ré ao pagamento do adicional de transferência no montante de 25% do salário recebido, por todo o período não prescrito - exceto quanto ao trabalhado em Itabira, já pago - , bem como os reflexos em 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Há ainda recurso no Tribunal pendente de julgamento.
Processo - PJe: 0010441-36.2017.5.03.0034 (RO) — Acórdão em 31/08/2018.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Empresa também responde por assédio cometido via celular corporativo, diz juiz


Se o celular utilizado para cometer assédio sexual for corporativo, a empresa tem responsabilidade objetiva sobre o caso. Com esse entendimento, o juiz José Mauricio Pontes Júnior, da 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN), condenou um sócio e a companhia a pagar R$ 20 mil a uma empregada que sofreu abuso via WhatsApp.

A autora da ação, que tramita em segredo de Justiça, apresentou as conversas registradas no aplicativo de mensagens, nas quais o sócio da empresa ré pedia que a funcionária enviasse "fotos sensuais". A companhia apresentou defesa alegando que o celular era corporativo e não poderia garantir quem estava de posse do aparelho no momento em que as mensagens foram enviadas para a trabalhadora.

Mas, segundo o juiz José Júnior, além das conversas, foi levada em consideração a foto utilizada pelo perfil no aplicativo que era do acusado. Assim, o magistrado reconheceu "o cunho sexual das ditas mensagens, restando evidente o uso destas como meio de pressão para obter vantagens".

De acordo com a decisão, como o celular era corporativo, a empresa se tornou responsável, na modalidade objetiva. A companhia deveria "ter lançado mão de meios hábeis a coibir que, no seu ambiente profissional e se utilizando de ferramenta de trabalho, tenham sido praticados as condutas sob exame", entendeu o juiz.

Com isso, sócio e empresa foram condenados solidariamente pelo dano moral causado à funcionária. A companhia também deverá pagar o saldo de salário, FGTS, aviso prévio indenizado e demais verbas rescisórias devidas à trabalhadora no momento de seu desligamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-21.
Processo 0000126-84.2018.5.21.0042
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Ficar à espera de chamado da empresa dá direito a horas de sobreaviso


Uma empresa de Barueri, no interior de São Paulo, terá de pagar a um analista de suporte as horas relativas ao período em que ele ficava de sobreaviso e podia ser chamado a qualquer momento fora do expediente. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa com o entendimento de que havia restrição à liberdade de locomoção do empregado.

No recurso de revista, o empregado sustentou que sempre esteve incluído nas escalas de plantão e era efetivamente acionado fora do expediente para atendimento remoto ou no local. Para o analista, é inviável imaginar que, diante das alterações e da evolução da tecnologia, um empregado munido de instrumentos eletrônicos e informatizados fornecidos pela empresa não fique à sua disposição no período de descanso.

O relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que o simples fornecimento de celular ou outro instrumento similar não caracteriza, isoladamente, o sobreaviso, uma vez que não impõe limitação que enseje o deferimento da parcela. ‘Mas essa hipótese é diferente da situação ocorrida com o analista”, avaliou.

Para o relator, a participação do empregado em escalas de atendimento em regime de plantão é distinta daquela em que ele usa o celular e pode eventualmente ser chamado pela empresa. Na primeira situação, como no caso, há restrição à liberdade de locomoção em razão da submissão a um estado de prontidão. Nessa hipótese, segundo o ministro, aplica-se o entendimento do item II da Súmula 428 do TST.

Sobreaviso
O regime de sobreaviso está disciplinado no artigo 244, inciso II, da CLT, segundo o qual o empregado que permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço encontra-se de sobreaviso. Essas horas devem ser contadas à razão de 1/3 do salário normal.

O empregado alegou, na reclamação trabalhista, que ficava de plantão à disposição da empresa mediante o uso de aparelho celular, notebook e acesso à internet, e que jamais deixou de atender algum chamado quando estava de plantão. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que a situação não caracterizava o regime de sobreaviso porque, embora existissem os plantões, “o trabalhador não era tolhido de seu período de descanso”.
Clique aqui para ler o acórdão. TST-RR-1260-79.2013.5.02.0001
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Juiz libera recursos bloqueados de empresas para pagar trabalhadores da UFN3


O juiz Márcio Alexandre da Silva, coordenador do Núcleo de Execuções e Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, liberou os valores bloqueados de empresas para o pagamento de 1.500 trabalhadores do Consórcio da UFN3, em Três Lagoas.

Na terça-feira (18), a Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul havia bloqueado R$ 157 milhões de 36 empresas e um administrador de empresa para garantir o pagamento R$ 20 milhões em dívidas trabalhistas decorrentes do encerramento de contratos de emprego a partir de 2012. Os valores bloqueados excediam o total das dívidas porque os devedores negam que as empresas envolvidas formem um grupo econômico. Dessa forma, cada empresa precisava garantir o pagamento integral da execução.

O juiz Márcio Alexandre explica que a atitude foi necessária porque os devedores estavam ocultando o patrimônio e quem os tinha usava medidas protelatórias para dificultar a execução da dívida. A decisão envolve 409 execuções da 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas que foram unificadas em um processo.

Duas empresas impetraram mandados de segurança contra a decisão e, no início da tarde de ontem (20), o desembargador Francisco das Chagas Lima Filho concedeu liminar suspendendo o bloqueio de R$ 20 milhões de cada uma das impetrantes até o julgamento do recurso pelo Tribunal Pleno do TRT/MS.

Para evitar novas liminares e a sobrecarga de recursos na Justiça, o juiz decidiu liberar o bloqueio de bens de todas as empresas.

Semana de Execução
O bloqueio faz parte das ações da 8ª Semana Nacional de Execução Trabalhista que está sendo realizada esta sexta-feira (21). O evento reúne todos os tribunais do trabalho do país numa tentativa de garantir o pagamento das dívidas trabalhistas pelos devedores.

Nos quatro primeiros dias, a Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul arrecadou cerca de R$ 1,5 milhão em acordos e sentenças para o pagamento de dívidas trabalhistas, além do bloqueio de bens relacionado a UFN3. Hoje, também serão realizados leilões judiciais de bens penhorados como imóveis, terreno, veículo, máquinas e materiais de escritório.

Uma das estratégias utilizadas pela Justiça do Trabalho durante a Semana de Execução é a "Maratona de Pesquisa Patrimonial". Estão sendo realizados estudos e ações de investigação de bens junto aos sistemas informatizados, como Bacenjud, Renajud e Serasajud, que permitem a busca de valores e de bens em nome dos executados. A perspectiva é garantir a constrição de patrimônio do devedor para assegurar o pagamento da dívida.

Durante a Semana Nacional de Execução Trabalhista de 2017, a Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul arrecadou R$ 2.928.513,43 que foram pagos aos trabalhadores. Em todo o país, foram arrecadados mais de R$ 819 milhões, no ano passado. Desde 2010, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 TRTs, realiza o esforço concentrado, voltado para a solução definitiva de processos na Justiça do Trabalho.
Fonte: TRT 24ª Região