Contribuição sindical foi discutida em 40,7% das negociações coletivas em 2018


Reforma trabalhista aprovada no ano passado tornou opcional a contribuição sindical.

As contribuições para sindicatos de trabalhadores estiveram presentes em 40,7% das negociações coletivas no ano até agosto, mostrou a nova base de dados do Salariômetro, boletim de informações trabalhistas da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O indicador não aponta em quantas dessas negociações a contribuição foi aprovada.

O levantamento passou a abranger 37 novos pontos das negociações trabalhistas. Até então, a medição estava restrita a reajustes, pisos salariais e Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A série histórica tem início em agosto.

Segundo o boletim, as contribuições sindicais foram a terceira cláusula mais negociada nos acordos e convenções no acumulado de 2018, atrás apenas dos reajustes e pisos salariais.

O professor da Fipe e coordenador do Salariometro, Hélio Zilberstajn, acredita que pode ter havido um aumento das discussões em torno da contribuição após a reforma trabalhista, mas não há dados tabulados do ano passado.

"É questionável que a contribuição esteja sendo assunto de negociação coletiva. Esse tema deveria ser solucionado de outra maneira, apontou Zilberstajn.

Fim da contribuição obrigatória
A reforma trabalhista aprovada no ano passado tornou opcional a contribuição sindical. Isso significa que os trabalhadores e as empresas não são mais obrigados a pagar um dia de trabalho por ano para o sindicato que representa sua categoria.

Se optar por fazer a contribuição, o trabalhador precisa informar que autoriza expressamente a cobrança. Com isso, a arrecadação sindical caiu drasticamente.

Dados do Ministério do Trabalho mostram que, somando centrais, confederações, federações e sindicatos, ela passou de R$ 170 milhões, em março do ano passado, para R$ 34 milhões em março deste ano, uma redução de 80%.

Desde o fim de 2017, sindicatos recorrem à Justiça para tentar manter a cobrança, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a volta da obrigatoriedade.
Fonte: G1









Febrac Alerta


Seguindo STF, TST nega vínculo direto a empregado de empresa terceirizada
25 dias depois da liberação da terceirização para atividade-fim,  a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou, nesta quarta-feira (25/9), o primeiro caso na Corte sobre o assunto e, por unanimidade,  julgou improcedente o vínculo empregatício. Leia mais.

Empresa de roupas deve pagar multa por não atingir a cota mínima de empregados com deficiência
Uma grande empresa que comercializa roupas e acessórios via internet foi multada por descumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencherem um percentual de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Leia mais.



Nacional


Fazenda quer transição suave, Previdência neste ano depende de próximo presidente, diz Mansueto
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou nesta quarta-feita que o ministério da Fazenda está trabalhando para promover uma transição suave com a equipe do próximo presidente eleito, e pontuou que a votação da reforma da Previdência ainda neste ano depende fundamentalmente da vontade do novo ocupante do Palácio do Planalto. Leia mais.

Concessões de empréstimos às empresas são reativadas
O volume em concessões de crédito para pessoas jurídicas cresceu 16,2% em agosto de 2018 e atingiu R$ 142,5 bilhões, ante R$ 122,6 bilhões em igual mês do ano passado. Em termos de saldo, o crédito às empresas subiu 0,9% no mês, para R$ 1,434 trilhão. Leia mais.

Plano dos principais candidatos ao Planalto para a Previdência em 4 respostas
Os gastos explosivos com a Previdência, considerada o calcanhar de Aquiles das contas públicas no Brasil, estão entre os principais desafios do próximo governo. Leia mais.

Candidatos propõem que reforma da Previdência adote conta individual
Tema tratado com cautela pelos candidatos à presidência, a mudança nas regras da Previdência Social passou a incluir uma alternativa ao regime atual: um modelo de contas individuais em que cada trabalhador faz a sua própria poupança para aposentadoria. Leia mais.

Confiança do Comércio sobe 0,2% em setembro ante agosto, diz CNC
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) alcançou 106,1 pontos em setembro, alta de 0,2% ante agosto, na série com ajuste sazonal, informou nesta terça-feira, 25, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Foi a primeira alta ante o mês imediatamente anterior após cinco meses de queda. Em relação a setembro de 2017, a alta foi de 1,2%. Leia mais.

Estagnada, produtividade dificulta volta do crescimento
A produtividade brasileira só deve voltar a crescer no ano que vem, segundo projeções da empresa de consultoria e análises econômicas Tendências. No começo do ano, a consultoria projetava avanço de 0,5%. Agora, prevê recuo de 0,4%. A retomada ficou mesmo para 2019 e o tamanho do crescimento dependerá do futuro presidente – e de sua capacidade para aprovar as reformas que o país precisa, na avaliação dos economistas da Tendências. Leia mais.

Eleição faz horário de verão começar em novembro pela primeira vez
Neste ano, o horário de verão começa no dia 4 de novembro, um domingo depois do segundo turno das eleições. A mudança foi determinada por decreto presidencial publicado no ano passado a pedido do TSE, o Tribunal Superior Eleitoral, quando era presidido pelo ministro Gilmar Mendes. Leia mais.



Proposições Legislativas


Projeto endurece penas contra empresas corruptas
Um projeto de lei do Senado (PLS 140/2018) torna mais dura a punição contra empresas responsabilizadas por corrupção. Pela legislação em vigor (Lei 12.846, de 2013), as pessoas jurídicas condenadas administrativa ou civilmente por atos contra o poder público podem pagar multa no valor de até 20% do faturamento bruto. Além da reparação financeira, o projeto, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cria duas novas sanções. Leia mais.



Jurídico


Juiz invalida limitação no uso de créditos para quem apura lucro real
Uma empresa ganhou na Justiça o direito de usar créditos tributários para pagar Imposto de Renda apurado por lucro real na base mensal, contrariando lei editada pelo governo federal em maio. Leia mais.

Criminalizar não pagamento de tributos gera insegurança, diz advogado
Em agosto, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, ao julgar um Habeas Corpus, que não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Juiz manda Editora Abril reintegrar funcionários demitidos desde dezembro
O juiz Eduardo José Matiota, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou, na terça-feira (25/9), que a Editora abril reintegre todos os funcionários demitidos desde dezembro de 2017 e se abstenha de realizar novas dispensas sem prévia negociação coletiva, além de pagar R$ 500 mil por danos morais. Leia mais.

Condenação por jornada exaustiva dispensa provas de prejuízo, diz TST
Se houve jornada exorbitante, o trabalhador não precisa provar que sofreu danos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (RS) a pagar R$ 20 mil de indenização a um eletricitário que cumpriu jornada exorbitante no período em que trabalhou para a empresa. Leia mais.

Trabalhadora é condenada pela Justiça por pedir verbas já quitadas pela empresa
Após procurar a Justiça do Trabalho para receber verbas que já haviam sido quitadas por sua ex-empregadora, uma trabalhadora do interior de Mato Grosso foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé. Leia mais.































Febrac Alerta


Seguindo STF, TST nega vínculo direto a empregado de empresa terceirizada


25 dias depois da liberação da terceirização para atividade-fim,  a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou, nesta quarta-feira (25/9), o primeiro caso na Corte sobre o assunto e, por unanimidade,  julgou improcedente o vínculo empregatício.

No caso analisado, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, havia decidido que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal e reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

Um empregado da Conecta Empreendimentos Ltda teve o reconhecimento de vínculo de emprego com outra empresa em razão da aplicação do Item I da Súmula 331 do TST. A empresa recorreu com base na Constituição Federal e no atual entendimento do STF.

No julgamento desta quarta, a Quinta Turma do TST derrubou a decisão anterior do TRT-4 ao analisar o recurso. “É uma decisão lícita mesmo sem haver o acórdão publicado. A decisão, então, é por mudar o entendimento tradicional que se constituía em fraude a terceirização”, disse o relator, ministro Breno Medeiros. Os três ministros do colegiado Emmanoel Pereira e Douglas Alencar Rodrigues seguiram entendimento do Supremo na decisão.

Decisão Suprema
Em agosto, por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão, cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento. A discussão se deu a partir da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a terceirização. Para a maioria dos ministros, não há lei que proíba a prática nem comprovação de que essa modalidade de prestação de serviço precariza o trabalho ou viola a dignidade do trabalhador.

Conforme o entendimento prevalecente, não se pode violar a livre-iniciativa e a livre concorrência, uma vez que há princípios que asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. "A Constituição Federal não impõe a adoção de um modelo específico de produção. A Constituição Federal não veda a terceirização", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma das ações em discussão.

Para o advogado da empresa Conecta, Fernando Abdala, a decisão da 5ª Turma foi correta ao seguir o entendimento do Supremo. “A observância da decisão do STF pela 5ª Turma do TST demonstra uma coerência louvável, pois respeitar o entendimento da Suprema Corte resolve o problema da falta de segurança jurídica que as empresas vinham sofrendo pela lacuna legal relativa a terceirização", disse.

Segundo Abdala, havia o receio de que alguns juízes trabalhistas tentassem evitar a aplicação da decisão do Supremo se valendo de outros argumentos relacionados à fraude e subordinação. "Felizmente, o TST seguiu entendimento firmado”, afirmou.
RR-21072-95.2014.5.04.0202
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Empresa de roupas deve pagar multa por não atingir a cota mínima de empregados com deficiência


Uma grande empresa que comercializa roupas e acessórios via internet foi multada por descumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencherem um percentual de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

A empresa foi autuada pela Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho de São Paulo (Sert-SP) em agosto de 2014, após ter recebido diversas notificações. De acordo com o auto de infração, a varejista possuía na ocasião 8 empregados com deficiência, sendo que ainda faltavam 73 pessoas para o cumprimento da cota mínima prevista em lei. A multa aplicada ultrapassou R$ 181 mil.

Insatisfeita com a situação, a empresa ajuizou uma reclamação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) em face da União Federal, pedindo a anulação da multa e do respectivo auto de infração emitido pela Sert/SP, órgão subordinado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Consta nos autos que a varejista adotou medidas para realizar a contratação de pessoas com deficiência, como a inserção de anúncios das vagas na mídia e a realização de campanhas de conscientização, mas ainda assim enfrentou dificuldades para encontrar profissionais habilitados.

A juíza Isabel Cristina Gomes, da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconheceu a nulidade do auto de infração e decretou a inexigibilidade do débito, por entender que a empresa demonstrou interesse em cumprir a legislação, mas não o fez por motivos alheios a sua vontade.

Destaca-se, portanto, a boa-fé da reclamada, uma vez que, de tudo demonstra ter feito e fazer para conseguir atingir a cota de deficientes, revelando que tem como objetivo atender à função social da empresa. A dificuldade de contratação de portadores de deficiência compatíveis com as funções a serem exercidas é indiscutível, argumentou a magistrada na sentença.

A União Federal, descontente com a alegação de que faltam pessoas com deficiência disponíveis no mercado de trabalho, interpôs recurso ordinário. Os magistrados da 14ª Turma do TRT-2 julgaram improcedente a anulação do auto de infração.

Conforme o relatório do desembargador Manoel Antonio Ariano, existem inúmeras entidades no Estado de São Paulo voltadas à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, e que poderiam ter sido contactadas diretamente pela autora, não bastando a divulgação das vagas disponíveis em sites especializados em recrutamento e a realização de campanhas internas para eximir-se da responsabilidade de cumprimento da cota.

O acórdão reformou a sentença e apontou que as autuações lavradas pela Sert/SP são legais.
(Processo nº 1000884-89.2017.5.02.0016)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região







Nacional


Fazenda quer transição suave, Previdência neste ano depende de próximo presidente, diz Mansueto


No início desta semana, Temer afirmou que passada a eleição de outubro, tentará aprovar a reforma da Previdência no Congresso Nacional

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou nesta quarta-feita que o ministério da Fazenda está trabalhando para promover uma transição suave com a equipe do próximo presidente eleito, e pontuou que a votação da reforma da Previdência ainda neste ano depende fundamentalmente da vontade do novo ocupante do Palácio do Planalto.

No início desta semana, o presidente Michel Temer afirmou que passada a eleição de outubro, tentará aprovar a reforma da Previdência no Congresso Nacional. Na véspera, também admitiu suspender a intervenção militar no Rio de Janeiro para tanto, já que a vigência do regime impede a votação de emendas constitucionais, como é o caso da proposta que altera as regras previdenciárias.

Questionado sobre a disposição dos candidatos à Presidência em realmente fazê-lo, após os assessores econômicos das principais campanhas terem tido reuniões com integrantes da atual equipe econômica, Mansueto afirmou que essa "é uma discussão para pós eleição".

"O que a gente tem é que o ministro da Fazenda tem reiterado, puxado a orelha de todo mundo aqui, que ele quer uma transição muito suave, uma transição excelente. Então a gente já está, sob a coordenação da secretária executiva Ana Paula Vescovi, preparando vários trabalhos pra gente dar para a nova equipe econômica, pro novo presidente e a gente vai ajudá-los em toda essa transição nos meses de novembro e dezembro", disse.

"Agora, se de fato algo vai ser encaminhado, se reforma da Previdência vai ser ou não votada pelo menos na Câmara esse ano ou não é algo que depende da vontade do próximo presidente da República", concluiu.

Ao ser perguntado se ficaria no governo num eventual governo de Jair Bolsonaro (PSL) ou Fernando Haddad (PT), que estão hoje na dianteira das pesquisas de intenção de voto, Mansueto respondeu que seu compromisso é com o ministro Guardia até o final do ano.

Segundo Mansueto, há projetos que a nova equipe econômica tem que tratar de forma imediata, citando regulamentação da Lei Kandir, que desonera as exportações de tributos estaduais. O secretário lembrou que a União repassa anualmente cerca de 3,9 bilhões de reais aos Estados em compensação por perdas com a Lei Kandir, mas que o Congresso quer elevar o montante para 39 bilhões de reais.

"Isso ainda está em aberto, mas é um assunto que possivelmente terá que ser resolvido até final do ano", disse Mansueto. Dentre os assuntos que demandam urgência, ele também citou a regulamentação da emenda constitucional 99, que obriga o governo federal a abrir uma linha de crédito para financiar o pagamento de precatórios.

De acordo com Mansueto, o montante de precatórios, considerando todos os Estados e municípios, está na casa de 100 bilhões de reais. A regra atual determina o pagamento de precatórios com uso de 2 por cento da receita, mas, mesmo com sua aplicação, o saldo em muitos casos segue crescendo.

"Exatamente qual é o valor dessa linha de empréstimo que você tem que abrir baseado num eventual saldo de precatórios que vai ter até 2024? Então tudo isso tem que ser estudado", disse Mansueto.
Fonte: DCI
 


Concessões de empréstimos às empresas são reativadas


Saldo total de financiamentos cresceu 1% em agosto, para R$ 3,155 trilhões, o equivalente a 46,7% do PIB, patamar antes da paralisação dos caminhoneiros

O volume em concessões de crédito para pessoas jurídicas cresceu 16,2% em agosto de 2018 e atingiu R$ 142,5 bilhões, ante R$ 122,6 bilhões em igual mês do ano passado. Em termos de saldo, o crédito às empresas subiu 0,9% no mês, para R$ 1,434 trilhão.

Em números gerais, somando as categorias de pessoas jurídicas e físicas, o saldo total avançou 1% em agosto para R$ 3,155 trilhões, o equivalente a 46,7% do Produto Interno Bruto (PIB), retomando o patamar de maio passado, quando a economia sofreu com a paralisação dos caminhoneiros no País.

“Esse aumento de 0,9%, 1% no saldo é um crescimento forte. A concessão está ascendente e é de crédito produtivo”, disse o economista da Saint Paul Escola de Negócios, Mauricio Godoi.

Ao analisar o boletim de crédito do Banco Central (BC) divulgado ontem, o economista notou que as empresas estão tomando recursos com juros mais baratos em linhas com garantias aos bancos. “Diferente de 2016 e 2017, quando havia uma maior dificuldade, as empresas têm recebíveis e estão se financiando mais”, observou.

De fato, pelos dados, houve aumento de concessões em linhas como: descontos de duplicatas e recebíveis (+5,9% no mês, e 40,2% em 12 meses); e antecipação de faturas de cartões (+6,9% no mês e 99,1% em 12 meses).

“A economia está crescendo entre 1% e 1,5% no ano, e começa a movimentar o crédito. Os juros devem ser reduzidos, mas a inadimplência está estável, ainda num patamar elevado e com bastante risco”, pondera Godoi.

Nas contratações com empresas, ocorreram, de julho para agosto, reduções de taxas de juros em diversas modalidades, destacando-se capital de giro (-0,3 ponto percentual) e antecipação de faturas (-0,7 ponto percentual).

Na comparação de agosto de 2018 com agosto de 2017, nota-se a queda de juros nas linhas: desconto de duplicatas e recebíveis (de 23,9% para 18,1%); antecipação de faturas de cartões (de 23,4% para 19,7%); e em capital de giro (de 20,5% para 18%).

A inadimplência das empresas está em 2,5% e os atrasos das pessoas físicas em 3,5%, segundo os números gerais do BC. “Os bancos estão escolhendo os clientes para dar crédito”, diz o economista.

Na opinião dele, uma elevação mais sustentável do crédito na economia brasileira dependerá do resultado das eleições. Em outras palavras, as empresas precisam de confiança para tomarem mais recursos no sistema financeiro.

Em visão semelhante, o coordenador dos cursos de graduação de administração, gestão financeira da Faculdade Fipecafi, Estevão Garcia de Oliveira Alexandre, também diz que as “indefinições eleitorais” travam uma retomada mais consistente do crédito.

Cheque especial
Mas por um ângulo mais positivo, Estevão Alexandre observa clientes pessoas físicas recorrendo menos ao cheque especial e ao rotativo do cartão de crédito. “É uma utilização consciente, com preferência pelo consignado”, destacou.

As concessões no cheque especial recuaram 1,1% para R$ 30,6 bilhões em agosto na comparação com julho, ao passo, que a concessões em consignados aumentaram 9,3% para R$ 17,92 bilhões.
Fonte: DCI
 


Plano dos principais candidatos ao Planalto para a Previdência em 4 respostas


Informações são baseadas nas respostas dos coordenadores econômicos e nos planos de governo dos candidatos

Os gastos explosivos com a Previdência, considerada o calcanhar de Aquiles das contas públicas no Brasil, estão entre os principais desafios do próximo governo.

Por trás da crescente pressão sobre o Orçamento está o rápido processo de envelhecimento da população, com uma proporção cada vez menor entre contribuintes e inativos. Essa dinâmica afeta a sustentabilidade do atual regime de repartição, no qual os trabalhadores da ativa pagam pelos benefícios dos que se aposentam.

Com a adoção da regra do teto de gastos, medida aprovada em 2016 que limita a expansão das despesas à inflação do ano anterior, a equação tornou-se ainda mais difícil de resolver.

Nas contas mais recentes dos Ministérios da Fazenda e Planejamento, o descasamento entre receitas e despesas da Previdência resultará em um rombo de R$ 201,6 bilhões neste ano, considerando apenas o Regime Geral de Previdência Social, dos trabalhadores da iniciativa privada. Para 2019, esse déficit é projetado em R$ 218,0 bilhões.

Confira as propostas abaixo, baseadas tanto nas respostas diretas dos coordenadores econômicos dos principais candidatos à Presidência da República, como em ideias apresentadas nos programas de governo no caso dos que optaram por não responder.

O candidato é a favor da realização da reforma previdenciária no primeiro ano de governo? Por quê?

Jair Bolsonaro (PSL), com respostas baseadas no programa de governo: Não há menção ao momento para a reforma no documento. Publicamente, o coordenador econômico do programa, Paulo Guedes, já fez menções à necessidade de uma reforma previdenciária para "anteontem". Ele lembrou que o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se ofereceram para tentar votar depois das eleições a proposta de reforma que já foi aprovada em comissão especial, e pontuou que a investida pode ou não ir adiante, o que "depende da nossa maturidade política".

Ciro Gomes (PDT), com respostas da coordenação de campanha: O atual sistema da Previdência é irreformável devido à redução da taxa de natalidade, aumento de expectativa de vida e alto índice de informalidade. O que propomos é uma nova Previdência, do tipo híbrido, de repartição e capitalização de contas individuais, o qual consideramos ser a solução definitiva para o problema. Para além disso, o sistema de capitalização gera na economia um funding de longo prazo para financiar investimentos em infraestrutura.

Marina Silva (Rede), com respostas da assessoria de imprensa: A reforma da Previdência é incontornável, o gasto total com benefícios alcança 13% do PIB, excessivamente alto para o nosso perfil etário. Atualmente, o Brasil tem 7,5 pessoas em idade de trabalho para cada idoso. Em 2060 essa relação cairá para 2,3 indivíduos entre 15 e 64 anos para cada pessoa com mais de 64 anos.

Soma-se a isso o fato de que a Previdência brasileira é hoje profundamente regressiva. Apresentaremos no início de nosso governo uma proposta de reforma da Previdência.

Geraldo Alckmin (PSDB), com respostas do coordenador econômico Persio Arida: A reforma previdenciária deve ser feita no primeiro ano de governo. O quórum elevado exigido para a reforma constitucional é mais fácil de ser obtido no início de um mandato presidencial.

Fernando Haddad (PT), com respostas do coordenador econômico Marcio Pochmann: A confusão gerada pelo governo Temer para o desmonte dos regimes previdenciários precisa ser desfeita. Desconhecer que o Brasil tem um sistema de seguridade social desde a Constituição de 1988, cujas pensões e aposentadorias fazem parte, assim como assistência e saúde, é grave.

Na atenção às aposentadorias e pensões, por exemplo, há distintos regimes, sob os quais os governos do PT (2003-2016) realizaram modificações importantes, sempre visando aperfeiçoá-los cada vez mais, em vez de destruí-los. Esse sentido deverá prevalecer no próximo governo liderado pelo PT, incorporando fortemente o critério do enfrentamento de privilégios.

Quais serão as linhas mestras da reforma e qual será o sistema instituído (repartição, capitalização, uma combinação entre ambos)?

Jair Bolsonaro (PSL), com respostas baseadas no programa de governo: Há de se considerar aqui a necessidade de distinguir o modelo de Previdência tradicional, por repartição, do modelo de capitalização, que se pretende introduzir paulatinamente no país. E reformas serão necessárias tanto para aperfeiçoar o modelo atual como para introduzir um novo modelo. A grande novidade será a introdução de um sistema com contas individuais de capitalização. Novos participantes terão a possibilidade de optar entre os sistemas novo e velho. E aqueles que optarem pela capitalização merecerão o benefício da redução dos encargos trabalhistas.

Obviamente, a transição de um regime para o outro gera um problema de insuficiência de recursos na medida em que os aposentados deixam de contar com a contribuição dos optantes pela capitalização. Para isto será criado um fundo para reforçar o financiamento da Previdência e compensar a redução de contribuições previdenciárias no sistema antigo.

Ciro Gomes (PDT), com respostas da coordenação de campanha: Faremos a implementação de um sistema previdenciário multipilar capitalizado, em que o primeiro pilar, financiado pelo Tesouro, será dedicado às políticas assistenciais; o segundo pilar corresponderá a um regime previdenciário de repartição com parâmetros ajustados em relação à situação atual; e o terceiro pilar equivalerá a um regime de capitalização em contas individuais.

Marina Silva (Rede), com respostas da assessoria de imprensa: Apresentaremos uma proposta com um processo de transição para sistema misto de contribuição e capitalização, a ser implementado com responsabilidade do ponto de vista fiscal.

Geraldo Alckmin (PSDB), com respostas do coordenador econômico Persio Arida: O ideal é o sistema de capitalização e nosso objetivo é criar as condições para que a transição do sistema de repartição para o sistema de capitalização possa ser feita sem agravar o problema do déficit público.

Fernando Haddad (PT), com respostas do coordenador econômico Marcio Pochmann: No Brasil, regras de capitalização já existem, permitindo a combinação entre regimes distintos de aposentadoria e pensão. O objetivo do novo governo será o de aperfeiçoar o que já se encontra em curso no Brasil.

É a favor de idade mínima? Irá propor equipará-la para homens e mulheres? Sim, não, por que?

Jair Bolsonaro (PSL), com respostas baseadas no programa de governo: Não há menção à idade mínima no documento.

Ciro Gomes (PDT), com respostas da coordenação de campanha: Somos a favor de idade mínima e, sobre isso, estamos discutindo a possibilidade de idades mínimas diferenciadas por atividade e gênero. A motivação para diferenciação por atividades é tornar mais adequada a relação entre tempo de contribuição e expectativa de vida. No caso do gênero, por sua vez, pelo tempo em que as mulheres interrompem suas atividades formais de trabalho por gravidez e acompanhamento diferenciado do filho na primeira infância. Mas, vale ressaltar, isso ainda está em discussão.

Marina Silva (Rede), com respostas da assessoria de imprensa: Proposta incluirá definição de idade mínima, seguindo uma tendência mundial, com prazo de transição que não prejudique quem está prestes a se aposentar. Em uma sociedade ideal, mulheres têm a mesma carga horária de trabalho do que homens e a equiparação de idade para aposentadoria é o mecanismo mais justo de se estabelecer essas regras.

No caso da sociedade brasileira, mulheres ainda são responsáveis por 85% das tarefas domésticas e fazem quatro vezes mais serviço em casa do que os homens, segundo pesquisa da UFMG. A equiparação da idade para aposentadoria entre homens e mulheres no Brasil é algo para se almejar, mas não condiz com a realidade atual.

Geraldo Alckmin (PSDB), com respostas do coordenador econômico Persio Arida: Somos a favor da idade mínima. É um reflexo das mudanças na expectativa de vida e uma necessidade do ponto de vista orçamentário.

Fernando Haddad (PT), com respostas do coordenador econômico Marcio Pochmann: A referência de idade mínima para ter acesso aos distintos regimes previdenciários é uma realidade no Brasil. A regra atual determina o tempo mínimo de contribuição previdenciária (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) acrescido da idade do trabalhador/a. O limite mínimo, assim, está definido pelo equivalente ou superioridade da somatória de 85 para mulheres ou de 95 para homens.

Servidores públicos e militares entrarão na reforma e receberão o mesmo tratamento que trabalhadores da iniciativa privada? Por quê?

Jair Bolsonaro (PSL), com respostas baseadas no programa de governo: Não há menção ao tema no documento.

Ciro Gomes (PDT), com respostas da coordenação de campanha: Salvo os militares que serão analisados posteriormente, acreditamos que um único regime, para servidores públicos e trabalhadores do setor privado, contribuirá para uma distribuição menos desigual de benefícios, e potencializará alguns efeitos positivos do modelo multipilar na Previdência. Notadamente: fortalecer o vínculo entre contribuições e benefícios, reduzir informalidade, possibilitar maior acumulação de poupança de longo prazo e promover o desenvolvimento de mercado de capitais.

Marina Silva (Rede), com respostas da assessoria de imprensa: Proposta incluirá eliminação dos privilégios de beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social que ingressaram antes de 2003. Não há menção à mudança de regras para militares no programa de governo.

Geraldo Alckmin (PSDB), com respostas do coordenador econômico Persio Arida: Militares têm regra diferenciada em quase todos os países do mundo. Terão tratamento diferenciado na nossa reforma da Previdência também. Nossa proposta consiste em reformar os dois regimes de Previdência, o geral (INSS) e o próprio (funcionários públicos), caminhando para um único regime para todos os brasileiros.

Fernando Haddad (PT), com respostas do coordenador econômico Marcio Pochmann: Em geral, a especificidade no exercício do trabalho requer diferenciação no tratamento de pensões de aposentadorias. Por isso, a existência de distintos regimes previdenciários no país. Mas tudo o que for identificado como privilégio deve ser objeto de atenção e revisão.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Candidatos propõem que reforma da Previdência adote conta individual


É o chamado regime de capitalização, em que cada um contribui para a sua própria aposentadoria

Tema tratado com cautela pelos candidatos à presidência, a mudança nas regras da Previdência Social passou a incluir uma alternativa ao regime atual: um modelo de contas individuais em que cada trabalhador faz a sua própria poupança para aposentadoria.

No regime atual, de repartição, as contribuições vão para uma conta comum em que os mais jovens financiam a aposentadoria dos mais velhos e o governo entra para cobrir eventuais insuficiências.

A conta para o governo cobrir, porém, se tornou insustentável. O buraco hoje é de R$ 189,5 bilhões apenas no regime geral (que exclui os servidores públicos), e tende a se agravar com o envelhecimento da população.

Como forma de contornar o déficit crescente da Previdência, o regime de capitalização é defendido, em maior ou menor grau, por três dos cinco primeiros colocados nas pesquisas: Jair Bolsonaro (PSL), Marina Silva (Rede) e Ciro Gomes (PDT).

O tema, porém, é polêmico. Segundo críticos, num momento de penúria orçamentária não haveria recursos para financiar a fase de transição entre os regimes, que poderia custar até R$ 15 bilhões por ano, a depender da conta.

Em seu programa de governo, Bolsonaro diz que pretende introduzir gradualmente o sistema de contas individuais, mas que os novos participantes terão a possibilidade de optar entre os sistemas novo e velho. Guru do candidato, Paulo Guedes, já disse que uma forma de financiar essa transição seria criar um fundo com os recursos da privatização de empresas públicas.

 O QUE DIZEM OS CANDIDATOS SOBRE A PREVIDÊNCIA

Jair Bolsonaro (PSL) - Pretende introduzir paulatinamente modelo de capitalização e diz que reformas serão necessárias tanto para aperfeiçoar o modelo atual como para introduzir um novo modelo. A grande novidade será a introdução de um sistema com contas individuais de capitalização

Fernando Haddad (PT) - Combate a privilégios previdenciários incompatíveis com a realidade da classe trabalhadora brasileira e convergência entre os regimes próprios da União, dos estados, do DF e dos municípios com o regime geral. Rejeita a proposta de reforma apresentada pelo governo Michel Temer

Ciro Gomes (PDT) - Combina três regimes: mais pobres são financiados pelo Tesouro; faixas intermediárias de renda têm regime de repartição, com mudanças na idade mínima e unificação de regras entre setores público e privado; e a partir de determinada faixa, vale capitalização, com contas individuais

Geraldo Alckmin (PSDB) - Propõe eliminar o déficit público em dois anos e criar um sistema único de aposentadoria, igualando direitos e abolindo privilégios. Pérsio Arida diz que a reforma não será igual à proposta pelo governo Michel Temer, mas que irá propor, por exemplo, elevação da idade mínima de aposentadoria

Marina Silva (Rede) -  Proposta incluirá definição de idade mínima para aposentadoria, com prazo de transição que não prejudique quem está prestes a se aposentar; eliminação dos privilégios de beneficiários do setor público que ingressaram antes de 2003; e um processo de transição para sistema misto
 
Marina Silva fala em primeiro estabelecer uma nova idade mínima para o INSS para, num segundo momento, iniciar um processo de transição para um sistema misto de contribuição e capitalização, embora não ofereça prazos.

Ciro Gomes apresenta uma proposta diferente, de convivência dos regime de capitalização e repartição.

Segundo Nelson Marconi, coordenador do programa do pedetista, a ideia é criar um sistema "multipilar", que acomode uma renda mínima para os mais pobres; o regime de repartição para faixas intermediárias de renda com mudança na idade mínima e unificação do sistema geral e dos servidores públicos. Além de um sistema de contas individuais para faixas mais altas.

Os limites entre os regimes, porém, seriam definidos pelo Congresso Nacional.

Do lado dos que rechaçam a ideia de um regime novo estão Fernando Haddad, do PT, e Geraldo Alckmin, do PSDB, ainda que apresentem propostas diversas e pouco detalhadas —em especial o PSDB.

O PT refuta a necessidade de uma reforma da Previdência, embora estabeleça como meta a convergência dos regimes geral e dos servidores.

Econômico em seu programa, Alckmin reafirma a urgência de uma reforma, sem detalhes. Responsável pelo programa econômico do PSDB, o economista Pérsio Arida disse apenas que o desenho da proposta dos tucanos é diferente da apresentada por Temer.

Em evento em São Paulo na sexta-feira (21), aproveitou para criticar o sistema de capitalização, mirando especialmente o projeto de Bolsonaro.

"Quem fala em capitalização da Previdência no Brasil de hoje está aumentando o problema [do déficit público]. Quero ver as contas."

ENTENDA
Repartição - Os jovens financiam os mais velhos havendo, portanto, solidariedade entre as gerações. O sistema funciona como uma conta conjunta em que o trabalhador contribui de acordo com o salário e o empregador, segundo a folha de pagamento. O governo entra para cobrir eventuais insuficiências

Capitalização - No regime puro, cada trabalhador faz a sua própria poupança para aposentadoria. No modelo híbrido, a contribuição de empresas, por exemplo, pode ser mantida

Estudo elaborado pelo Itaú Unibanco e obtido com exclusividade pela Folha mostra que uma mudança para um regime de contas individuais a partir de 2019 e que inclua apenas jovens de até 20 anos (que teriam contas individuais ao entrar no mercado de trabalho) custaria aos cofres públicos R$ 10 bilhões ao ano.

No total, em valores atuais, os gastos somariam cerca de de R$ 350 bilhões até 2035 -- ano em que as primeiras pessoas que começaram a acumular individualmente se aposentariam, dando início à desoneração do sistema.

Economista do Itáu, Pedro Schneider, explica que o gasto adicional ocorre porque o estado para de receber a contribuição de jovens, mas ainda tem que pagar os benefícios de quem não tem a conta.

Em outra simulação feita por Fábio Klein, da Tendências Consultoria, se todos os trabalhadores que ganham acima de R$ 4 mil fossem transferidos para uma conta individual, o custo giraria em torno de R$ 15 bilhões por ano.

Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado, diz que a Previdência vai precisar ser discutida para que o país possa equacionar o já elevado déficit e garantir um regime sustentável às próximas gerações. "Não é mais uma questão de longo prazo. O problema está no meio da sala de estar".
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Confiança do Comércio sobe 0,2% em setembro ante agosto, diz CNC


Segundo a CNC, setembro marca o início do período de contratações de trabalhadores temporários para as vendas de fim de ano

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) alcançou 106,1 pontos em setembro, alta de 0,2% ante agosto, na série com ajuste sazonal, informou nesta terça-feira, 25, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Foi a primeira alta ante o mês imediatamente anterior após cinco meses de queda. Em relação a setembro de 2017, a alta foi de 1,2%.

Para a CNC, no entanto, o resultado de setembro não indica tendência de retomada de investimentos no setor. O subíndice relativo aos investimentos recuou pelo quinto mês consecutivo (-0,3%), registrando 94,6 pontos. Desde o último mês de maio, esse indicador acumula queda de 4,8%, regredindo ao seu menor nível desde dezembro de 2017 (92,46 pontos), informou a CNC.

O subíndice de intenção de contratação de funcionários avançou 0,3% em setembro ante agosto, mas, no acumulado desde maio, a queda acumulada é de 6,3%. No mesmo período, também acumulam queda as perspectivas de investimentos nas empresas (-3,7%) e nos estoques (-1,9%).

Segundo a CNC, setembro marca o início do período de contratações de trabalhadores temporários para as vendas de fim de ano. Nas projeções da entidade, para este Natal haverá oferta de 72,7 mil vagas temporárias - queda de 1,7% em relação às 73,9 mil oferecidas no ano passado.

A CNC frisou ainda que, embora o subíndice da avaliação das condições correntes da economia tenha aumentado 0,9% na passagem de agosto para setembro, e 1,8% ante setembro de 2017, "62,9% dos empresários do varejo observaram deterioração significativa do cenário econômico brasileiro nos últimos meses", diz a nota divulgada pela CNC.

Segundo Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC, "a desvalorização do real nos últimos meses tem demonstrado potencial para contaminar os preços no médio prazo e poderá se somar às pressões já existentes, advindas de reajustes significativos nos itens com preços administrados".
Fonte: DCI
 


Estagnada, produtividade dificulta volta do crescimento


Pelo sétimo ano consecutivo, ritmo de produção de bens e serviços não deve avançar em 2018. Queda da eficiência nas empresas comprime margens de lucro e trava aumento de salários

A produtividade brasileira só deve voltar a crescer no ano que vem, segundo projeções da empresa de consultoria e análises econômicas Tendências. No começo do ano, a consultoria projetava avanço de 0,5%. Agora, prevê recuo de 0,4%. A retomada ficou mesmo para 2019 e o tamanho do crescimento dependerá do futuro presidente – e de sua capacidade para aprovar as reformas que o país precisa, na avaliação dos economistas da Tendências.

Se confirmado o novo cenário, significa que a produtividade, fundamental para o crescimento sustentável de qualquer país, cairá por sete anos. De a 2012 a 2017, o indicador registrou recuo acumulado de 6,45%.  Num conceito simplificado, a produtividade mede o nível de eficiência do setor produtivo, que usa pessoas e máquinas para fabricar bens e oferecer serviços. Quanto mais produtivo, mais rico é um país porque consegue fazer com que cada pessoa gere mais riquezas. A queda na produtividade reduz as margens de lucro das empresas, tira competitividade da produção nacional e dificulta aumentos reais dos salários – ou seja, afeta toda a economia.

Um trabalhador americano produz, em média, o mesmo que quatro brasileiros. Segundo estudo da Conference Board divulgado no fim do ano passado, cada brasileiro produziu, em média, US$ 30.265 em 2016. Já um americano, US$ 121.260.

No começo do ano, havia a expectativa de que o indicador subisse, impulsionado pela recuperação econômica, pela queda dos juros a mínimas históricas e pela aprovação de reformas, como a trabalhista, e a Lei de Responsabilidade das Estatais. Segundo Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências, três fatores justificaram a revisão da projeção para 2018. Todos eles estão ligados à redução da projeção do PIB (Produto Interno Bruto, a soma da produção de bens e serviços no país), que deve crescer 1,2% nas contas da consultoria, ante 2,8% na projeção inicial.

O primeiro fator é o cenário eleitoral bastante incerto. A indefinição a respeito do possível ganhador – e qual será a política econômica do futuro presidente –, adia os investimentos das empresas e, consequentemente, afeta o PIB e a produtividade.

O segundo fator é o cenário externo ruim para os negócios. A despeito da alta do dólar, a crise em países que importam produtos brasileiros, como a Argentina, impacta negativamente no PIB e na produtividade. Por fim, a greve dos caminhoneiros também provocou efeitos perversos. Além do impacto no nível de produção durante a greve, as medidas adotadas para debelar as manifestações, como o tabelamento de preço do frete, criaram um ambiente de incertezas para economia, inibindo ainda mais os investimentos.

Para 2019, as projeções da Tendências variam conforme a agenda a ser adotada pelo próximo presidente. Se o eleito adotar a agenda de reformas para equilibrar as contas públicas, como a previdenciária, e mantiver a lei do teto de gastos, a produtividade pode avançar 0,5%. Mas, se a intensidade das reformas for menos ambiciosa, o índice pode avançar 0,1% ou 0,2%. “Acreditamos que, independentemente de quem for eleito, o pragmatismo vai imperar e, bem ou mal, alguma reforma será feita”, diz Alessandra.

Ajustar as contas públicas é o passo fundamental para a retomada da produtividade. “O governo precisa cuidar da agenda macroeconômica para estabelecer as bases para a retomada da economia, pois diminui a percepção de risco por parte dos investidores”, diz a sócia da Tendências.

Por si só o ajuste não tem potencial para recuperar os níveis da produtividade. Em 2012, por exemplo, as contas públicas fecharam o ano com superávit de R$ 91 bilhões, ou 2,39% do PIB. E a produtividade caiu 0,7%. Naquele momento, especialistas já diziam que, para crescer de forma robusta, o país precisaria impulsionar a eficiência da economia, que mostrava sinais de esgotamento da oferta. “Já se vislumbrava que, para continuar crescendo, o país precisaria melhorar a produtividade”, diz Maurício Molon, economista-chefe do banco Santander. “Infelizmente, deixamos essa discussão de lado e o país regrediu.”

Ambiente desfavorável de impostos
O crescimento da produtividade depende do que os economistas chamam de “agenda microeconômica”, que tem o potencial de destravar gargalos do ambiente de negócios. Fazem parte dessa agenda avanços institucionais que aumentem a segurança jurídica, a reforma tributária, além de investimentos em educação e infraestrutura.

“O ambiente de negócios no Brasil é hostil às empresas e prejudica a produtividade”, diz Marco Stefanini, presidente da empresa de serviços de tecnologia Stefanini, que atua em 40 países. O que isso significa na prática? “Aqui perdemos muito tempo lidando com questões como ações trabalhistas, burocracia e mudanças de leis”, diz.

Alguns exemplos: no Brasil, a Stefanini precisa de seis vezes mais funcionários do que nos Estados Unidos para elaborar a folha de pagamentos – e quatro vezes mais pessoas dedicadas a lidar com a burocracia tributária. “São recursos que poderiam ser direcionados para gerar valor à empresa se o ambiente de negócios fosse melhor”, diz Stefanini.

Segundo o Santander, o crescimento potencial do país, isto é, quanto o PIB cresce sem que a inflação aumente, está em 2%. Para subir 4% de forma consistente, a produtividade precisa crescer a uma taxa média de 2,3% ao ano, e os investimentos saírem de cerca de 16% para 21% do PIB. Como se vê, não é uma tarefa simples – mas é fundamental para que o país supere o ritmo de “voo de galinha” com que costuma crescer: baixo e com curta duração.

Aposta em tecnologia
Quando se discute produtividade, é comum os especialistas usarem os termos “da porteira para dentro” e “da porteira para fora”. Isso quer dizer que a produtividade depende do que as empresas fazem internamente e do ambiente de negócios fora delas. No segundo caso, as melhorias dependem das políticas governamentais. No primeiro, das empresas – que, claro, precisam de previsibilidade para investirem.

Na fabricante de elevadores, esteiras e escadas rolantes Altas Schindler os investimentos em produtividade se dão em três frentes: melhoria de processos, adoção de novas tecnologias e treinamento de pessoas.

No primeiro caso, se encaixa o projeto para otimização das funções dos técnicos que fazem a manutenção dos equipamentos dos clientes. A criação de um “checklist” associada ao trabalho deles melhorou a produtividade em 20%. Outro projeto é o E-Log, que aumentou em 28% a eficiência dos almoxarifados das filiais após um trabalho de melhoria na reposição das peças em estoque.

A empresa também investe em tecnologias digitais como internet das coisas, que aumenta a eficiência no trabalho de manutenção das máquinas. No ano passado, foram capacitados 20 mil profissionais, que passaram por 131 mil horas de treinamentos técnicos. “Os últimos anos foram duros para a economia brasileira e nos levaram a repensar nossos processos”, diz Flavio Silva, presidente da Atlas Schindler. “Aumentar a produtividade nesse contexto é um imperativo para as empresas.”

A CPMC Celulose, com sede no Rio Grande do Sul, investe na otimização dos processos industriais para aumentar a eficiência e redução de desperdícios. Após essa primeira etapa, os investimentos serão focados na implantação de novas tecnologias digitais, como internet das coisas e inteligência artificial. “A produtividade é importante para as empresas serem mais competitivas e para que o país cresça com distribuição de renda”, diz Maurício Harger, presidente da CPMC.

GANGORRA
Evolução da produtividade da economia brasileira (em %)
2000    0
2001    1,2
2002    1
2003    -0,9
2004    0,8
2005    0,4
2006    1,6
2007    2,8
2008    1,7
2009    1
2010    2,1
2011    1,7
2012    -0,7
2013    0
2014    -1,5
2015    -2,2
2016    -1,9
2017    0
2018    -0,4*
Fonte: Tendências Consultoria
(*) previsão

CORRIDA
Quanto cada trabalhador produz por ano (em US$)

1º Emirados Árabes    168.454
2 º Catar    165.004
3º Arábia Saudita    150.052
4º Kuwait    146.503
5º Luxemburgo    145.645
6º Cingapura    134.268
7º Irlanda    132.564
8º Noruega    132.161
9º Estados Unidos    121.260
10º Hong Kong    112.534
77º Brasil    30.265
81º China    27.621
96º Índia    16.570
124º Congo    2.199
Fonte: The Conference Board



Eleição faz horário de verão começar em novembro pela primeira vez


Mudança foi motivada pelo desejo de reduzir a diferença no horário de apuração dos votos das eleições entre todas as regiões do país

Neste ano, o horário de verão começa no dia 4 de novembro, um domingo depois do segundo turno das eleições. A mudança foi determinada por decreto presidencial publicado no ano passado a pedido do TSE, o Tribunal Superior Eleitoral, quando era presidido pelo ministro Gilmar Mendes.

O motivo é a apuração dos votos das eleições 2018. O TSE desejava reduzir a diferença entre a apuração nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e a apuração no Nordeste, parte do Norte, e ainda no Acre e sudoeste do Amazonas, onde a diferença, com o horário de verão, chega a 3 horas do horário de Brasília.

Com isso, o período do horário de verão de 2018 e 2019 vai ter 15 dias a menos, terminando no terceiro domingo de fevereiro do próximo ano. Segundo balanço do ONS, o Operador Nacional do Sistema Elétrico, entre 2013 e 2016, o valor da economia com o horário de verão caiu de 405 milhões para 147 milhões de reais, uma redução de 63% na economia de energia elétrica.

O Ministério de Minas e Energia chegou a discutir o fim do horário de verão. O argumento é que o consumo não é mais tão influenciado pela luminosidade, mas pelo calor, com o aumento do consumo nos momentos mais quentes do dia.
Fonte: Correio Braziliense


 




Proposições Legislativas


Projeto endurece penas contra empresas corruptas


Um projeto de lei do Senado (PLS 140/2018) torna mais dura a punição contra empresas responsabilizadas por corrupção. Pela legislação em vigor (Lei 12.846, de 2013), as pessoas jurídicas condenadas administrativa ou civilmente por atos contra o poder público podem pagar multa no valor de até 20% do faturamento bruto. Além da reparação financeira, o projeto, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cria duas novas sanções.

A primeira delas proíbe que a empresa responsabilizada por corrupção receba incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos, entidades ou instituições financeiras controladas pelo poder público. A punição vai de um a cinco anos e vale apenas no âmbito do ente federativo que sofreu o dano (União, estados ou municípios).

A segunda sanção cancela o vínculo entre a pessoa jurídica e o poder público. O texto prevê a revogação de delegações, autorizações e permissões, a cassação de licenças e a rescisão de contratos relacionados ao ato que provocou o dano ao erário. A administração pública precisa comprovar que houve culpa ou dolo da empresa.

Do senador José Pimentel (PT-CE), o PLS 140/2018 também amplia as situações em que uma pessoa jurídica pode ser enquadrada na Lei Anticorrupção. De acordo com o texto, a responsabilização pode ocorrer mesmo que a firma não receba a vantagem ou o benefício pretendido. A punição independe do tipo de vínculo entre o indivíduo responsável pelo ato de corrupção e a empresa beneficiada pelo crime.

O projeto estabelece ainda a cumulatividade de penas, caso o ato cometido contra o poder público também resulte em infração à ordem econômica. Quando o mesmo ato configurar improbidade administrativa ou crime, o juiz competente pode conceder perdão judicial ou reduzir a pena privativa de liberdade dos representantes das empresas infratoras que colaborem com a investigação e o processo criminal.

Para o senador José Pimentel, o PLS 140/2018 resgata o objetivo original do projeto da Lei Anticorrupção. Segundo o parlamentar, a proposta enviada ao Congresso em 2010 e posteriormente sancionada “sofreu alterações que enfraqueceram o seu resultado”.

“Interesses e pressões de parlamentares levaram a que fossem aprovadas mudanças que tornaram mais frágeis as possibilidades de penalização a empresas corruptoras. A presente proposição visa resgatar as propostas originais e corrigir a lei vigente, para que o poder público tenha efetivamente meios para aplicar sanções”, justifica Pimentel.
Fonte: Agência Senado



 

 


Jurídico


Juiz invalida limitação no uso de créditos para quem apura lucro real


Magistrado da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo permitiu que empresa pague com excedentes de impostos obtidos até maio as parcelas mensais de IRPJ e CSLL, contrariando nova norma

Uma empresa ganhou na Justiça o direito de usar créditos tributários para pagar Imposto de Renda apurado por lucro real na base mensal, contrariando lei editada pelo governo federal em maio.

Na sentença, o juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo entendeu que o Planalto não poderia ter criado uma regra que retroage para onerar mais o contribuinte. “As alterações promovidas na redação do art. 74, da Lei n.º 9.430/96, inseridas pela Lei n.º 13.670/2018 não podem afetar os recolhimentos e os créditos de [Imposto de Renda da Pessoa Jurídica] IRPJ e [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido] CSLL apurados pela sistemática das estimativas mensais que foram constituídos antes da data de 30/05/2018”, apontou o magistrado na decisão.

Assim, o juiz permitiu que a empresa continuasse a pagar seus impostos mensais com créditos tributários, desde que tenham sido obtidos antes da mudança da legislação em maio. Esse precedente, na opinião do especialista da área tributária do Teixeira Fortes Advogados, Vinicius de Barros, é interessante porque não colocou uma limitação temporal na utilização dos créditos.

“O que os tribunais têm decidido em favor dos contribuintes é que o governo não poderia mudar as regras no meio do jogo para não ferir a segurança jurídica, de modo que só não poderia proibir a compensação em 2018”, explica o advogado, que faz parte do escritório que conseguiu a liminar para a companhia. “Neste caso, foi permitido à empresa usar todos os créditos apurados até maio deste ano, ainda que a compensação venha no ano que vem.”

Para o sócio da área tributária do Costa Tavares Paes Advogados, Leonardo Castro, a mudança da lei promovida pela União para cobrir o rombo nas contas públicas após a greve dos caminhoneiros é inconstitucional. “O cumprimento da norma não pode ser exigido no ano de 2018. Se a mudança proíbe a utilização de créditos que a companhia havia colocado em seu planejamento, não interessa a data, não poderia viger no mesmo ano”, avalia.

Vinicius de Barros argumenta que a justificativa para a nova legislação não teria validade jurídica. “A alegação do governo de que era necessário mudar a lei simplesmente para fazer caixa e, com isso, alterar uma regra que consideramos legítima, nos pareceu inconstitucional”, defende. O especialista acredita que a administração pública não pode buscar arrecadação comprometendo o caixa dos contribuintes.

ADI
Castro acredita que não seria surpreendente se as companhias atingidas por essa mudança se articulassem para ajuizar por meio de entidade competente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 13.670. “Existem fundamentos para propor uma ADI, pois viola a segurança jurídica, que é constitucionalmente garantida.”

O motivo por que essa ADI ainda não teria sido ajuizada, na sua visão, é que esse é um instrumento jurídico complexo por só poder ser utilizado por alguns agentes, e também pela demora. No Supremo, o julgamento da questão dependeria do presidente da Corte colocá-lo na pauta após a ação chegar ao seu gabinete. Além disso, todos os 11 ministros teriam que ter já uma opinião formada sobre o tema à luz da Constituição Federal.

Por outro lado, como a nova lei impacta diretamente no caixa das empresas, elas podem alegar periculum in mora (perigo na demora) nos processos ajuizados em primeira instância para conseguir liminares que suspendam a cobrança do imposto antes mesmo da análise do mérito da questão. “Muita gente está entrando isoladamente na Justiça, pois existe uma celeridade maior. Uma ADI resolveria o problema definitivamente, mas politicamente demoraria mais para o STF pautar e julgar o caso”, diz Castro.

A demora, na sua visão, daria-se pela delicadeza do assunto no momento atual. A meta atual do governo para as contas públicas prevê um déficit de R$ 159 bilhões em 2018. Em 2017, o déficit primário somou R$ 156 bilhões. Para ele, os ministros pensariam bem antes de retirar receitas da União nestas circunstâncias.
Fonte: DCI
 


Criminalizar não pagamento de tributos gera insegurança, diz advogado


Em agosto, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, ao julgar um Habeas Corpus, que não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária.

Apesar de não ter efeito vinculante, o entendimento tem sido aplicado em outras decisões, inclusive monocraticamente. Foi o que aconteceu no dia 14 de setembro, quando o ministro Rogério Schietti Cruz negou pedido para trancar denúncia por crime fiscal.

Para o advogado Marcelo Knopfelmacher, essas decisões geram uma insegurança jurídica, e o entendimento deve causar uma enxurrada de denúncia. Em sua opinião, é temerário que tipos penais sejam criados por interpretação da lei.

"Se se pretende alterar o arcabouço legislativo para criminalizar o não pagamento de tributos, é necessária deliberação do Poder Legislativo em tal sentido", afirmou em entrevista à ConJur.

Leia a entrevista:
ConJur — O STJ definiu que o crime de apropriação indébita tributária "não pressupõe a clandestinidade" e que o mero ato de deixar de pagar o imposto de maneira dolosa já configura o crime. Qual será o efeito disso?
Marcelo Knopfelmacher — A decisão do STJ, proferida em sede do HC 399.109-SC, por sua 3ª Seção, que congrega a 5ª e a 6ª Turmas de Direito Penal, definiu que o não pagamento do ICMS em operações próprias (ou seja, fora do ambiente de substituição tributária) configura o crime previsto pelo artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. O efeito será uma enxurrada de denúncias criminais pelo simples inadimplemento de tributos, o que contraria toda a lógica da legislação penal tributária brasileira.

ConJur — Essa interpretação também não leva à inversão do ônus da prova?
Marcelo Knopfelmacher — Essa interpretação foi dada em um HC. Não se tratou do reconhecimento do dolo no caso concreto, o qual deverá ser aferido com base no substrato das provas obtido após a instrução criminal. Mas ficou consignado, nesse precedente, que o mero inadimplemento de tributo dito indireto (no caso, o ICMS) se enquadra no tipo previsto pelo aludido artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990.

ConJur — É uma tendência de "criminalização" do Direito Tributário?
Marcelo Knopfelmacher — A legislação penal brasileira (tanto a Lei 8.137/1990, como os artigos 168-A e 337-A do Código Penal) pressupõe, necessariamente, a fraude, a omissão, a prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outros ardis. Essa é, inclusive, a leitura do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, conforme decidido no ARE 999.425/SC, com repercussão geral, para reconhecer que, justamente por não se tratar de legislação que prevê prisão por dívida, não estaria em desconformidade com o disposto no inciso LXVII do artigo 5º da Constituição.

Não vejo uma tendência de criminalização. Vejo uma tentativa, por parte de alguns Fiscos, de intimidação para que se promova o pagamento. Tanto é verdade que, com o pagamento do tributo e de seus acessórios, opera-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 10.684/2003.

ConJur — O entendimento não é contraditório com a jurisprudência de que conceder benefício fiscal não é crime nem improbidade? Se a empresa deixa de pagar o imposto por vários anos e depois entra num programa de parcelamento, isso agora será crime de lavagem?
Marcelo Knopfelmacher — O entendimento é contraditório em relação a todo o sistema, justamente porque não há crime no mero inadimplemento de tributos. As hipóteses previstas na legislação penal tributária sempre pressupõem uma fraude, um ardil, uma omissão, a prestação de informações falsas às autoridades fiscais, conforme já mencionado. Sendo assim, entendo que não há crime antecedente nessa hipótese para que seja caracterizado o crime de lavagem de dinheiro previsto pelo artigo 1º da Lei 9.613/1998, em sua atual redação.

ConJur — Do ponto de vista da política fiscal, faz sentido punir o inadimplente com um processo penal?
Marcelo Knopfelmacher — Entendo que não. Conforme manifestação anterior, essa é uma linha de conduta inadequada de alguns Fiscos que pretendem intimidar os contribuintes com o aparato criminal. E, nesse sentido, a decisão do STJ acaba por trazer enorme insegurança jurídica, uma vez que nossa legislação não admite a criminalização do simples inadimplemento de tributos.

Se se pretende alterar o arcabouço legislativo para criminalizar o não pagamento de tributos, é necessária deliberação do Poder Legislativo em tal sentido, sempre atentando para o disposto no inciso LXVII do artigo 5º da Constituição, que, sendo cláusula pétrea (imodificável sequer por emenda constitucional), impede que haja encarceramento por dívida, salvo nos casos de pensão alimentícia. Nesse sentido, aliás, é robusta a jurisprudência do STF, conforme o decidido no RE 466.343, que analisou a prisão na hipótese de depositário infiel em alienação fiduciária.

ConJur — O precedente do STJ não vai transformar as varas criminais em balcão de cobrança de impostos? Processos criminais costumam correr mais rápido que os fiscais, natural que o Fisco corra ao MP antes que o Judiciário diga que não há crédito tributário, não?
Marcelo Knopfelmacher — O cenário é de fato assustador. A questão precisa ser levada ao Supremo Tribunal Federal sob essa perspectiva. A Defensoria Pública, que está atuando no leading case, está fazendo um ótimo trabalho, mas o STJ, logo após a publicação em 31 de agosto desse acórdão proferido pela 3ª Seção, já está aplicando o precedente em decisões monocráticas, como é o caso, por exemplo, do julgamento do recentíssimo REsp 598.005-SC, publicado no último dia 19.
Fonte: Revista Consultor Jurídico











Trabalhistas e Previdenciários


Juiz manda Editora Abril reintegrar funcionários demitidos desde dezembro


O juiz Eduardo José Matiota, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou, na terça-feira (25/9), que a Editora abril reintegre todos os funcionários demitidos desde dezembro de 2017 e se abstenha de realizar novas dispensas sem prévia negociação coletiva, além de pagar R$ 500 mil por danos morais.

A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, com pedido de antecipação de tutela contra a empresa, que está em processo de recuperação judicial.

A denúncia aponta que a editora ré demitiu, em dezembro de 2017, 100 trabalhadores, e que, junto do sindicato da categoria, iniciou negociação, mas “formulando propostas ilegais para parcelamento das verbas rescisórias, indenização de um salário, concessão de um mês de plano de saúde após esgotado prazo do aviso prévio e fornecimento de vale refeição por 6 meses”. Afirma ainda que em decorrência da idade dos trabalhadores demitidos, foi um ato discriminatório.

A defesa da Abril disse que as demissões aconteceram após tentativas infrutíferas de negociação e por causa de “grave crise financeira”. Ressaltou que a atual legislação não exige negociação coletiva e negou que tenha havido dispensa coletiva uma vez que o número de dispensados representava 7% do total de funcionários da empresa.

A tese, porém, não foi acatada pelo juiz Eduardo Matiota. Segundo sua decisão, “restou incontroverso nos autos o fato de que a requerida promoveu a demissão de número considerável de trabalhadores em razão de ato único e geral, o que revela tratar-se efetivamente de demissão coletiva, independente do percentual de empregados que fazem parte do seu quadro de pessoal”.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que, conforme o artigo 6º da Lei 11.101/06, passados os 180 dias após o deferimento da recuperação judicial, é possível dar continuidade à execução, sendo cabível a continuidade da demanda apresentada.

Para ele, não é possível extrair que não é necessária a prévia negociação coletiva para as dispensas coletivas a partir de uma interpretação literal e isolada do artigo 477-A da CLT. “Convém destacar que a necessidade de negociação coletiva para legitimar a dispensa em massa reside na tentativa de minimizar os prejuízos para os envolvidos e toda sociedade”, destacou ao julgar procedente o pedido.

Foram declaradas nulas as demissões feitas a partir de dezembro de 2017, com determinação de imediata reintegração dos funcionários dispensados e pagamento da remuneração devida desde o ato sob pena de multa diária de R$ 100,00 por empregado. Caso volte a demitir sem prévia negociação coletiva, o valor sobe para R$ 10 mil “em razão de cada trabalhador dispensado a partir desta decisão”.

O juiz também condenou a editora em R$ 500 mil por danos morais coletivos pela “gravidade da conduta” que causou grande impacto não apenas aos trabalhadores, mas também social. Afastou, porém, a ocorrência de dispensa discriminatória.
Clique aqui para ler a decisão. ACP 1000446-88.2018.5.02.0061
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Condenação por jornada exaustiva dispensa provas de prejuízo, diz TST


Se houve jornada exorbitante, o trabalhador não precisa provar que sofreu danos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (RS) a pagar R$ 20 mil de indenização a um eletricitário que cumpriu jornada exorbitante no período em que trabalhou para a empresa.

Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não se tratava de mero cumprimento habitual de horas extras, “mas de jornada exaustiva, indigna e inconstitucional”, situação em que o dano é presumido.

O assistente técnico sustentou que houve abuso de direito da empregadora, “que, ao invés de contratar empregados para fazer frente à falta de pessoal, optou por exceder reiteradamente o limite da jornada”, em claro prejuízo à saúde e ao lazer dele.

O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé. Embora registrando que o empregado trabalhava habitualmente em turnos de 12 horas e em dias reservados para compensação e descanso semanal remunerado, o juízo deferiu apenas o pagamento do excesso de jornada como horas extras.

Provas de prejuízo
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, com o entendimento de que houve descumprimento da legislação trabalhista, “mas não ato ilícito, na acepção legal do termo”. Para o TRT, os prejuízos decorrentes do excesso de trabalho deveriam necessariamente ser provados.

No recurso revista, o eletricitário, já aposentado, alegou que sempre foi submetido a jornada de trabalho muito além dos limites previstos na Constituição da República e nos acordos coletivos, “como bem reconhece o julgado”.

No exame do caso, o ministro José Roberto Freire Pimenta destacou que, de acordo com o entendimento do TST, a submissão habitual dos trabalhadores a jornada excessiva ocasiona dano existencial.

Conforme o ministro, esse tipo de dano implica “confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente se destinar ao descanso, ao convívio familiar, ao lazer, aos estudos, à reciclagem profissional e a tantas outras situações, para não falar em recomposição das forças físicas e mentais naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho”.

No caso, além de não haver controvérsia sobre a jornada exorbitante indicada pelo trabalhador, ela também ficou suficientemente registrada na decisão do TRT. Por isso, o relator considerou que ficou comprovado o abuso do poder diretivo do empregador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-20509-83.2015.5.04.0811
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Trabalhadora é condenada pela Justiça por pedir verbas já quitadas pela empresa


Após procurar a Justiça do Trabalho para receber verbas que já haviam sido quitadas por sua ex-empregadora, uma trabalhadora do interior de Mato Grosso foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé.

A determinação consta de decisão proferida na Vara do Trabalho de Nova Mutum, onde a auxiliar de limpeza ajuizou a reclamação trabalhista.

Além de pedir as verbas já recebidas - como salário, férias e 13º - ela afirmou haver sido induzida à erro por fraude e coação ao assinar os documentos da rescisão do contrato, como se a sua extinção tivesse se dado a pedido dela, o que não era verdadeiro.

Assim, requereu a nulidade da dispensa e o consequente pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, juntamente com a liberação do saque do FGTS e as guias para receber o seguro-desemprego. Também pediu compensação por dano moral decorrentes da situação humilhante a que teria sido submetida pela empresa, ao ser obrigada a assinar a rescisão contratual sem receber as verbas devidas.

Entretanto, as provas apresentadas pela empregadora, como mensagens de conversas via celular, bem como o depoimento da própria trabalhadora à Justiça, comprovaram que esta não disse a verdade ao dar entrada à ação judicial. Em uma das mensagens, a trabalhadora chega a perguntar à ex-empregadora da possibilidade de um acordo para a liberação do FGTS e seguro-desemprego, já que seu novo patrão esperaria até ela receber todas as parcelas do benefício social, como ele já havia feito em relação ao esposo dela.

Com base nessas provas, a juíza Angela Garios proferiu a sentença condenando a trabalhadora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa. A providência tem o fim pedagógico, uma vez que boa-fé é o mínimo que se espera das partes e é necessário coibir práticas desleais, que demonstram um desprestígio a todo o Poder Judiciário, afirmou.

Por fim, a magistrada determinou à trabalhadora o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes.

A decisão não é passível de modificação, pois já transitou em julgado.
PJe 0000556-36.2018.5.23.0121
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região