Empresário contribui mais com sindicato que trabalhador


Os empresários pagaram mais imposto sindical do que os trabalhadores em 2018.

Espontaneamente, empregadores deram a seus sindicatos R$ 204 milhões neste ano. Trabalhadores recolheram R$ 176 milhões em favor de suas entidades, segundo dados do Ministério do Trabalho.

Com a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, a contribuição às entidades de representação passou a ser voluntária.

O advogado Cleber Venditti, do escritório Mattos Filho, diz que os números trazem um dado relevante sobre o sentimento de que as empresas têm representação mais engajada.

“Isso mostra maior proximidade das empresas com seus sindicatos. Elas entendem ser importante manter o sindicato forte, porque isso pode, no futuro, ajudá-las em grandes discussões com trabalhadores e na Justiça”, diz.

A queda na arrecadação das entidades, tanto patronais quanto dos trabalhadores, foi grande com o fim da obrigatoriedade do imposto.

Em 2017, segundo o ministério, os sindicatos dos trabalhadores recolheram R$ 2,025 bilhões. No mesmo ano, as entidades dos empresários somaram R$ 812 milhões.

Após o fim do imposto obrigatório, confirmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em junho deste ano, as receitas com a contribuição tiveram queda de 91% nos sindicatos dos trabalhadores.

Entre 2017 e 2018, o recuo dos recursos das entidades patronais foi menor, de 75%.

O imposto das entidades dos empresários é recolhido em janeiro e a contribuição dos trabalhadores, em março. Ao longo do ano, há saldo residual. Mais atualizados, os números se referem ao acumulado até agosto.

Segundo Venditti, a inversão da curva entre a contribuição de empresários e empregadores também pode ser explicada pelo descrédito de alguns sindicatos de trabalhadores em suas bases.

“É comum ouvir críticas de que as entidades não representam. Existem exceções como os metalúrgicos, os bancários, os químicos”, afirma.

Representantes dos empresários afirmam que a arrecadação cresce em razão do trabalho de convencimento com seus representados.

O presidente em exercício da Fiesp (Federação da Indústria do Estado de São Paulo), José Ricardo Roriz Coelho, diz que a arrecadação da entidade até caiu em um primeiro momento, porque empresas deixaram de contribuir e sindicatos filiados chegaram a perder 80% do orçamento.

“Com o decorrer do ano, temos notado que novamente as empresas têm se aproximado mais dos sindicatos e reconhecido a importância das entidades”, afirma.

O vice-presidente da FecomercioSP (federação do setor no estado de São Paulo), Ivo Dall’Acqua Junior, diz que a arrecadação patronal fora afetada antes mesmo da reforma, com medidas que mudaram, por exemplo, a obrigatoriedade de contribuição para empresas do Simples Nacional.

“Os sindicatos começaram desde então a fazer um trabalho para mostrar a importância do recolhimento”, afirma.

Para Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), porém, empregadores desestimulam trabalhadores a contribuir.

“Muitos respeitam, mas vários outros têm um trabalho antissindical sistemático, fazem campanha para o trabalhador não contribuir e não aceitam colocar em convenção coletiva o recolhimento aprovado em assembleia”, diz.

Segundo Lúcio, a reforma que permitiu o negociado sobre o legislado mas reduziu o orçamento dos sindicatos fragilizou mais os trabalhadores. “Essa nova lei empodera a negociação, mas enfraquece o sindicato”, diz.

O presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e também presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah, diz que a reforma buscou cercear a atuação dos sindicalistas.

“Essa situação dificulta nossa capacidade de informar os trabalhadores, enquanto os empresários estão se unindo.”

Na avaliação de Jorge Pinheiro Castelo, sócio do Palermo e Castelo Advogados, as mudanças trazidas pela reforma prejudicaram os sindicatos, embora a forma de custeio das entidades precisasse de alteração.

“Os sindicatos vivem da contribuição. Para proporcionar assistência jurídica, precisa de dinheiro. Houve uma quebra, um desmantelamento da estrutura de assistência. Sindicatos foram à falência”, afirma.
Fonte: Folha de S.Paulo









Febrac Alerta


Cota negocial sem consulta prévia afronta CLT, alertam especialistas
Acordo realizado entre os sindicatos e os bancos, no fim de agosto, definiu uma taxa de contribuição negocial de 1,5% que será descontada do salário dos bancários no mês de setembro. No entanto, a convenção coletiva prevê que os trabalhadores não têm direito à oposição individual, caso não concordem com a contribuição. Leia mais.

É nula cláusula que prevê contribuição patronal a sindicato de trabalhadores
É nula cláusula coletiva que prevê o repasse de valores por uma empresa em favor do sindicato de trabalhadores da categoria — a chamada subvenção patronal. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Leia mais.

Por recursos extras, sindicalistas querem reter parte da PLR
O Sindicato dos Comerciários de São Paulo e a UGT (União Geral dos Trabalhadores) têm articulado, nas negociações coletivas, alternativas para custear as entidades. Leia mais.



Terceirização


Anamatra estuda ir ao STF contra decreto que ampliou terceirização no setor público
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) anunciou, nesta quarta-feira (26/9), que já está em estudo a proposição de ação constitucional contra o Decreto 9.507 – publicado na última segunda-feira – que ampliou a área de abrangência nas regras de contratação de serviços terceirizados para empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Leia mais.



Nacional


Primeira etapa do eSocial atinge mais de 11 milhões de trabalhadores cadastrados
O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi criado para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Com o novo sistema, as empresas terão um ganho de produtividade e redução de processos. Em uma única declaração vão constar todas as informações referentes às relações trabalhistas, como FGTS, Caged e Rais; previdenciárias, como GFIP e CAT; e fiscais, como a DIRF. Leia mais.

Goldfajn diz que crescem riscos para inflação no Brasil
A política monetária deve continuar a ser estimuladora para a economia, mas a taxa básica de juros (Selic) pode voltar a subir gradualmente caso haja piora nas expectativas para a inflação. A avaliação foi feita hoje (27) pelo presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, ao apresentar o Relatório de Inflação. Leia mais.

Em 3 meses, nova portabilidade de conta-salário supera 443 mil pedidos
Desde a entrada em vigor das novas regras para a portabilidade salarial, em 1º de julho, os clientes podem pedir solicitar a mudança diretamente na instituição em que desejam receber a remuneração. O banco se encarrega de pedir a portabilidade à instituição que detém a folha de pagamento. No modelo antigo, o cliente precisava fazer pessoalmente o pedido de transferência do salário à instituição financeira detentora da conta-salário. Hoje ele tem as duas opções para solicitar a portabilidade. Leia mais.

Imposto sobre dividendos cria assimetria tributária, diz professor
A tributação dos dividendos — que são os lucros distribuídos aos acionistas — é um dos principais temas da eleição presidencial deste ano. Os argumentos a favor desta medida estão ancorados na possibilidade de reduzir a carga tributária brasileira, considerada alta por muitos especialistas, e no combate à chamada “pejotização”, que é quando um trabalhador cria uma empresa individual para acabar com a incidência de impostos trabalhistas sobre seu ganho. Leia mais.

Metade dos eleitores prefere ser autônomo a ter emprego CLT, diz Datafolha
Metade dos eleitores brasileiros afirma preferir ser autônomo, com salários mais altos e pagando menos impostos, ainda que sem benefícios trabalhistas, aponta pesquisa do Datafolha. Leia mais.

Marketplace ganha tempo para nova lei
Os markeplaces ganharam mais prazo para se adequar as novas regras do Banco Central (Bacen) para atuação. O novo prazo vai até 29 de março de 2019 e era uma demanda para que empresários de todos os portes pudessem se atualizar. Leia mais.



Proposições Legislativas


Projeto que modifica tributação sobre fundos de investimento fechados está em análise na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa projeto de lei que faz mudanças na forma de tributação que incide sobre os fundos fechados de investimento. O PLS 336/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), já recebeu emendas e aguarda a nomeação de um relator. Leia mais.



Jurídico


Confederação questiona adoção de jornada de 12x36 por meio de acordo individual
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5994, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja declarada a incompatibilidade com a Constituição Federal da expressão “acordo individual escrito” contida no artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Leia mais.

Decreto atualiza reserva de cotas para pessoas com deficiência
A atualização da lei que já reservada 5% dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, publicada hoje (25) no Diário Oficial da União, vai garantir que os candidatos utilizem tecnologias que o ajudem na realização das provas e assegurar que tenham um ambiente adaptado para recebê-los. A nova regulamentação, que segue previsão da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), vale para concursos da Administração Pública Federal direta e indireta e detalha trechos do decreto original editado em 1999, que ainda não trazia especificidades para este público. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral
Os trabalhadores que forem convocados para atuar nas seções eleitorais durante o pleito têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justiça Eleitoral. Assim, se uma pessoa participa de um dia de treinamento e comparece no dia de votação em um turno, ela pode tirar quatro dias de descanso, sem prejuízo do salário. Se houver segundo turno, e o cidadão tiver de comparecer à Justiça Eleitoral por mais dois dias, por exemplo, ele tem direito a oito dias de folga. Leia mais.

Construtora é condenada por não garantir férias regulares aos empregados
Uma construtora mineira foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 30 mil, por não conceder férias regulares aos seus empregados. A decisão foi da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa. Leia mais.

Dispensa motivada pelo exercício do direito de greve viola liberdade sindical
Dispensa motivada pelo simples exercício do direito de greve constitui grave violação da liberdade sindical. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que uma empresa do setor farmacêutico foi condenada a reintegrar empregados dispensados durante greve na empresa. Leia mais.

Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo
Cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Leia mais.



































Febrac Alerta


Cota negocial sem consulta prévia afronta CLT, alertam especialistas


Acordo realizado entre os sindicatos e os bancos, no fim de agosto, definiu uma taxa de contribuição negocial de 1,5% que será descontada do salário dos bancários no mês de setembro. No entanto, a convenção coletiva prevê que os trabalhadores não têm direito à oposição individual, caso não concordem com a contribuição.

Um dos pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista, a contribuição sindical ganhou, em maio deste ano, uma nova discussão no Tribunal Superior do Trabalho com uma vitória para os sindicatos. Com o aval do vice-presidente da Corte, ministro Renato de Lacerda Paiva, a Vale S.A. pode descontar e repassar meio dia de trabalho de cada empregado ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins (Stefem). Neste caso, a contribuição ganhou o nome de “cota negocial” ou  “taxa negocial”.

Pelo aditivo, a contribuição terá valor correspondente a 50% de um salário-dia vigente, a ser descontado no contracheque dos empregados no segundo mês após a data de assinatura do documento. Entretanto, os trabalhadores não filiados deverão ser informados pela empresa sobre o desconto da cota, podendo apresentar oposição ao sindicato.

De acordo com Fernando Abdala, do Abdala Advogados, apesar de o artigo 611-b, da CLT, afirmar que não é lícita convenção coletiva que disponha contra o direito do trabalhador de sofrer qualquer cobrança sem sua expressa e prévia anuência, certamente essa cláusula será levada ao judiciário.

"Esta ação tem uma aparente contradição com o texto da lei, que deverá ser analisado pelo Judiciário. O trabalhador deve ser consultado antes e os bancos estabeleceram cláusula em que consta a vedação da consulta", diz.

Para o advogado Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos, a questão é preocupante, pois impõe a obrigatoriedade da contribuição a todos os bancários, mesmo os não sindicalizados.

“Penso que é correto se estabelecer uma contribuição negocial pelo sucesso na assinatura do acordo. Me preocupa a questão de proibição de oposição, dá uma aparência de que se quer tangenciar a disposição posta na Reforma Trabalhista”, afirma Tolentino.

Para o especialista em direito trabalhista, Patrick Rocha de Carvalho, do Vernalha Guimarães e Pereira Advogados, a imposição de uma cota negocial já era combatida antes mesmo da reforma trabalhista.

“Isso porque a obrigatoriedade de uma contribuição assistencial a empregados não sindicalizados em favor de entidade sindical configura violação do princípio da livre associação. Com a reforma trabalhista afastando a contribuição sindical obrigatória, já declarada constitucional pelo STF, veio a proibição expressa de se estabelecer por negociação coletiva qualquer tipo contribuição compulsória", explica.

Para Carvalho, tal proibição é reforçada pelos artigos 545, 578, 579, 582 e 583 da CLT. “Ao estabelecerem a proibição de descontos, para qualquer tipo de contribuição sindical, que somente podem ocorrer mediante autorização prévia, individual e expressa do empregado, isso implica dizer que nem por assembleia de empregados ou por negociação coletiva, portanto, tais descontos automáticos podem ser autorizados”, pontua.

Para o professor de Direito e especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais Ricardo Calcini, a contribuição negocial, na forma do convencionado pelo sindicato dos bancários, representa uma outra roupagem da contribuição assistencial, que somente é devida pelos efetivos filiados da categoria, não sendo extensível a todos os trabalhadores.

Para ele, o artigo 611-B delimita, expressamente, as hipóteses em que o negociado não prevalecerá sobre o legislado, e é bastante claro ao vetar a instituição de qualquer cobrança ou desconto salarial em normativa coletiva de trabalho, sem a expressa e prévia anuência do trabalhador.

“Isso está previsto no artigo, que não dá margem a interpretações em sentido contrário. De mais a mais, em nenhum momento a norma fala em direito de oposição, até porque, exigir essa prática representaria, em último caso, violar a garantia constitucional do cidadão trabalhador em se filiar ou não ao respectivo sindicato profissional", destaca.

Para o advogado Douglas Matos, do Costa & Koenig Advogados Associados, a questão se assemelha ao que já foi discutido pelo TST em 2014, por meio do Precedente Normativo nº 119, o qual considerou nula a modalidade de cláusula estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para o custeio, obrigando trabalhadores não sindicalizados.

“Ela é um meio de arrecadação para o sindicatos que foram atingidos pelas alterações da reforma. A imposição de novas taxas poderá esbarrar em novas decisões do TST, bem como na insatisfação dos empregados”, diz.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


É nula cláusula que prevê contribuição patronal a sindicato de trabalhadores


É nula cláusula coletiva que prevê o repasse de valores por uma empresa em favor do sindicato de trabalhadores da categoria — a chamada subvenção patronal. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

A decisão foi tomada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Sindicato dos Trabalhadores Marítimos, Fluviais e Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Atividades Afins no Estado de Santa Catarina (Simetasc).

Diante da constatação de que o Simetasc possui diversos acordos coletivos com previsão de contribuições mensais pelos empregadores, o MPT ingressou com ação, pedindo que o sindicato se abstivesse de instituir ou exigir de empregador ou de entidade sindical patronal financiamento, subvenção ou qualquer outra vantagem em dinheiro. O Ministério Público alegou que a cobrança feita às empresas prejudica a atuação do sindicato na defesa dos trabalhadores, configurando uma subvenção patronal em prol da entidade.

Na defesa, o sindicato sustentou a legalidade da cobrança, destacando que o MPT não apontou qualquer ato de ingerência ou violação à Convenção 98 da OIT, que trata da independência e autonomia dos sindicatos. A entidade ponderou ainda que a contribuição patronal não a torna refém do empregador, pois é originária da liberdade de livre negociação e que sempre prestou a devida assistência aos trabalhadores.

Ao analisar o caso, a 2ª Vara do Trabalho de Itajaí julgou improcedente a ação, considerando válidas as cláusulas. No entendimento do juízo de primeiro grau, as contribuições têm por finalidade o fomento de atividades sociais em benefício dos sindicalizados, e não ao custeio de políticas sindicais. “Ademais, não vislumbro nenhum indício de prova de ingerência por algum empregador signatário dos ACT's na entidade sindical”, sentenciou o juiz Ubiratan Alberto Pereira, concluindo que “nem toda subvenção financeira de empregador a sindicato pode ser interpretada como conduta antissindical”.

Subvenção patronal
O MPT recorreu da sentença, sustentando que a instituição de contribuição patronal implica violação ao princípio da liberdade sindical e que, para preservar a autonomia, os sindicatos profissionais não podem ter sua atuação custeada por receitas advindas das empresas.

No tribunal, o recurso foi acolhido pela desembargadora relatora, Lília Leonor de Abreu. Para ela, o repasse de contribuição empresarial ao sindicato dos trabalhadores viola a Convenção 98 da OIT e configura subvenção patronal, comprometendo a liberdade de atuação do sindicato quanto aos interesses dos empregados.

“Como diz o ditado popular, ‘quem paga a banda escolhe a música’. Ao ser sustentado por uma entidade externa (patronal) que tem interesses contrários aos da categoria dos trabalhadores, o sindicato coloca em risco a autonomia e independência necessárias para enfrentar os conflitos corriqueiros com os empregadores ao longo da vida sindical”, assinalou a relatora, que ainda condenou a entidade ao pagamento de R$ 20 mil por dano moral coletivo.

O processo está aguardando julgamento de embargos de declaração interpostos pelo Simetasc contra a decisão de segundo grau. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.
Processo 0001466-12.2017.5.12.0022
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Terceirização


Anamatra estuda ir ao STF contra decreto que ampliou terceirização no setor público


Para entidade, medida permite práticas de terceirização em qualquer setor ou órgão dos serviços federais

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) anunciou, nesta quarta-feira (26/9), que já está em estudo a proposição de ação constitucional contra o Decreto 9.507 – publicado na última segunda-feira – que ampliou a área de abrangência nas regras de contratação de serviços terceirizados para empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A entidade representativa de 4 mil juízes trabalhistas de todo o país divulgou nota na qual afirma que “a pretexto de regulamentar a terceirização – eufemisticamente chamada de ‘execução indireta’ – no âmbito da Administração Pública Federal”, o decreto presidencial “abriu caminho para que as mais usuais práticas de terceirização possam virtualmente se dar em qualquer setor ou órgão dos serviços federais”.

Ainda de acordo com a manifestação assinada pelo presidente da Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano, o Decreto 9.507/2018 “ameaça a profissionalização e a qualidade desses serviço, esgarça o patrimônio jurídico conquistado por seus servidores e compromete a própria impessoabilidade administrativa que deve reger a gestão da coisa pública, vez que o trespasse de serviços a interpostas empresas poderá concretamente atentar contra o teor do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, quando vincula expressa e rigorosamente a investidura em carhos, funções ou empregos públicos à prévia aprovação em concurso público, ressalvadas somente as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, assim declarados em lei”.

A nota da entidade dos magistrados trabalhistas conclui:

“Inovando em relação ao Decreto 2.272/1997, que o precedeu, o Decreto n. 9.507/2018 já não se atém textualmente às atividades de assessoramento e apoio administrativo (conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações), implementando na esfera pública o que a Lei n. 13.467/2018 consumou nas relações de emprego em geral: a utilização indiscriminada de quadros terceirizados em quaisquer atividades do tomador de serviço – inclusive em suas atividades principais -, ainda que a única razão para fazê-lo seja o mero barateamento da mão-de-obra indiretamente contratada”.

– “A Anamatra reitera, por oportuno, o seu posicionamento institucional, deliberado na cidade de Belo Horizonte (MG), ao tempo do 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, no sentido de que a Lei n. 6.019/1974, alterada pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), no que tange à prestação de serviços a terceiros, não se aplica à administração pública direta, em razão do disposto no art. 37, caput e incisos I e II da Constituição da República. Mesmo a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 324, ao reputar lícita a terceirização das chamadas “atividades-fim”, certamente não sufraga o descarte do conjunto de princípios constitucionais que regem a Administração Pública; tampouco poderá ser pretexto para a fraude, para a precarização ou para a quebra da isonomia constitucional, notadamente no marco do serviço público federal”.
Fonte: Jota






Nacional


Primeira etapa do eSocial atinge mais de 11 milhões de trabalhadores cadastrados


O novo sistema está sendo implantado em etapas de acordo com o porte das empresas

O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi criado para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Com o novo sistema, as empresas terão um ganho de produtividade e redução de processos. Em uma única declaração vão constar todas as informações referentes às relações trabalhistas, como FGTS, Caged e Rais; previdenciárias, como GFIP e CAT; e fiscais, como a DIRF

O novo sistema está sendo implantado em etapas de acordo com o porte das empresas, com objetivo de permitir os ajustes necessários nos processos e sistemas internos das empresas e eventuais aperfeiçoamentos na nova plataforma.

A primeira etapa que alcançava mais de 13 mil grandes empresas privadas se encerrou no último dia 20 de setembro, quando este grupo de contribuintes começou a recolher as contribuições previdenciárias no novo formato, que utiliza documento único de arrecadação de tributos. São mais de 11 milhões de trabalhadores já cadastrados no eSocial, o que equivale a aproximadamente 25% do total esperado.

O primeiro grupo concluiu com êxito a implantação. Praticamente a totalidade das empresas que estavam obrigadas cumpriram todas as fases previstas e fecharam as respectivas folhas de pagamento do mês de agosto já no novo ambiente. As informações do eSocial foram utilizadas para o cálculo de contribuições previdenciárias e em breve esse grupo deixará de transmitir a GFIP - primeira das 15 obrigações que serão substituídas pelo eSocial.

Mais de 2,5 milhões de empresas do segundo grupo – com faturamento abaixo de R$ 78 milhões em 2016 – já realizaram o envio do evento de cadastramento inicial para o eSocial, o que reforça o sucesso do sistema. A expectativa do governo é que até o final do ano de 2019 todos os empregadores e trabalhadores da iniciativa privada estejam se beneficiando do eSocial.
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
 


Goldfajn diz que crescem riscos para inflação no Brasil


A política monetária deve continuar a ser estimuladora para a economia, mas a taxa básica de juros (Selic) pode voltar a subir gradualmente caso haja piora nas expectativas para a inflação. A avaliação foi feita hoje (27) pelo presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, ao apresentar o Relatório de Inflação.

“Temos compromisso com inflação na meta e, portanto, alertamos que esse estímulo [Selic no menor nível histórico, 6,5% ao ano] começará ser removido gradualmente caso o cenário prospectivo para a inflação no horizonte relevante para a política monetária e seu balanço de riscos apresentem piora”, afirmou.

Ao definir a taxa Selic, o BC está mirando na meta de inflação, que é de 4,5% neste ano e 4,25%, em 2019, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. Quando o BC reduz os juros básicos, a tendência é diminuir os custos do crédito e incentivar a produção e o consumo. Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Segundo Goldfajn, há três riscos para a inflação considerados relevantes para o BC. Um deles é a capacidade ociosa da economia brasileira, que pode reduzir a inflação. “Temos a capacidade ociosa que pode nos surpreender e levar a inflação a ficar mais baixa. Mas em compensação, temos dois riscos que estão crescendo. Um deles é o risco de frustração das expectativas sobre a continuidade das reformas [como a da Previdência] e ajustes na economia brasileira e o outro é o cenário internacional mais incerto, especialmente para economias emergentes”, disse. Esses dois riscos podem elevar a inflação.

“A continuidade das reformas e ajustes na economia brasileira é fundamental para a manutenção da inflação baixa no médio e longo prazosC, para a queda da taxa de juros estrutural e a recuperação sustentável da economia”, enfatizou.

O risco para as economias emergentes citado pelo presidente do BC é decorrente da alta dos juros nos Estados Unidos (EUA). Com taxas de juros mais altas nos EUA, investidores com capital aplicado em países emergentes, como o Brasil, podem preferir tirar recurso do país e investir em títulos do Tesouro americano, os treasures, considerados os papéis mais seguros do mundo. Este é um dos efeitos que fazem com que o dólar se valorize em relação ao real. A menor oferta de moeda americana no mercado de câmbio nacional eleva o seu preço. Neste ano, o Federal Reserve (Fed), o Banco Central norte-americano, subiu os juros três vezes.

Crédito
Ao apresentar o relatório, Goldfajn destacou que o crédito está crescendo de forma sustentável no Brasil . “Não é um crescimento muito elevado, mas é positivo sustentavelmente”, disse. Ele ressaltou ainda que a inadimplência vem caindo, assim como as taxas de juros e o spread (diferença entre taxa de captação do dinheiro pelo banco e a cobrada dos clientes). “As taxas de juros e de spread continuam caindo desde o pico de 2016.”

Apesar de não considerar que os juros estão no nível ideal, Goldfajn disse que é “importante perceber o que já se avançou”.

De acordo com o Relatório de Inflação, a expectativa do BC para o crescimento do saldo das operações de crédito do sistema financeiro é 4%, neste ano, ante a previsão anterior de 3%. O resultado será puxado pelo crédito às famílias, com perspectiva de expansão de 7,5%.
Fonte: Agência Brasil
 


Em 3 meses, nova portabilidade de conta-salário supera 443 mil pedidos


Desde a entrada em vigor das novas regras para a portabilidade salarial, em 1º de julho, os clientes podem pedir solicitar a mudança diretamente na instituição em que desejam receber a remuneração. O banco se encarrega de pedir a portabilidade à instituição que detém a folha de pagamento. No modelo antigo, o cliente precisava fazer pessoalmente o pedido de transferência do salário à instituição financeira detentora da conta-salário. Hoje ele tem as duas opções para solicitar a portabilidade.

Segundo o BC, até 21 de setembro, mais de 443 mil pedidos foram efetuados por meio da nova regra. Destes, mais da metade foram aprovados. “Muitos pedidos não são aprovados por desistência do próprio cliente, o que muitas vezes ocorre em função de melhores condições ofertadas pela instituição detentora da conta-salário, aumentando a concorrência no mercado”, diz o BC.

O pedido de portabilidade só pode ser recusado se houver algum erro no procedimento de solicitação – como um dado pessoal incorreto – ou desistência do cliente. Caso contrário, não pode ser recusado.

Entre os tipos de conta-destino, 92% dos pedidos de portabilidade foram para conta corrente, 6% para conta de pagamento e 2% para conta poupança.
Registros centralizados

Segundo o BC, os pedidos feitos na nova sistemática vêm sendo registrados na Plataforma Centralizada de Portabilidade Salarial, mantida pela Câmara Interbancária de Pagamentos para a quase totalidade de contas-salário hoje existentes no Sistema Financeiro Nacional. Por meio dela, o Banco Central monitora o mercado.

“Recebemos os dados diariamente, com o número de solicitações feitas no dia e com os dados acumulados desde o início da vigência da medida. Com a informação, podemos detectar desvios de conduta e agir rapidamente, se for preciso”, afirma Sergio Mesquita, chefe de subunidade no Departamento de Supervisão de Conduta do BC, em nota.

Segundo Mesquita, a plataforma facilita a análise de dados. Anteriormente, era preciso acionar cada instituição financeira individualmente para receber as informações sobre portabilidade. “Quando recebemos um volume de pedidos anormal de uma instituição, podemos entender o que gerou esse volume e se há algum problema.” As informações são úteis para verificar se existem erros operacionais de alguma instituição. Se for esse o caso, é possível solicitar a melhoria do processo, por exemplo.
Fonte: Agência Brasil
 


Imposto sobre dividendos cria assimetria tributária, diz professor


A tributação dos dividendos — que são os lucros distribuídos aos acionistas — é um dos principais temas da eleição presidencial deste ano. Os argumentos a favor desta medida estão ancorados na possibilidade de reduzir a carga tributária brasileira, considerada alta por muitos especialistas, e no combate à chamada “pejotização”, que é quando um trabalhador cria uma empresa individual para acabar com a incidência de impostos trabalhistas sobre seu ganho.

Porém, há uma voz contrária a essa mudança no sistema: Everardo Maciel, que é consultor tributário e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Ele afirma que a criação de um imposto sobre dividendos cria uma assimetria de tratamento tributário. “A melhor forma de tributação do sócio é a tributação exclusiva no lucro da empresa", diz, justificando que esse modelo é "mais simples, menos vulnerável à sonegação e mais neutro em relação aos regimes de tributação".

Apesar disso, Maciel lamentou, em reunião nessa terça-feira (25/9), no Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que o modelo de tributação apresentado por ele “jamais será paradigma internacional, por força do olhar preconceituoso dos colonizadores tributários”. O professor, que também foi secretário da Receita Federal, explicou que há 3 maneiras de tributar:
- Exclusiva no lucro: como o Brasil, Bolívia, Camboja, Egito, Líbia, entre outros;
- Na distribuição: como a Estônia, Letônia e Georgia;
- Lucro e distribuição: como os Estados Unidos e os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Segundo Maciel, a discussão da tributação dos dividendos atualmente reproduz o “senso comum”, porque exclui alguns fatores importantes. Ele defende que, além de ajustes no IRPJ de 1995, é necessário desburocratizar, reformar o processo tributário e disciplinar o planejamento tributário abusivo. “O Brasil precisa enfrentar a litigiosidade excessiva e a inobservância da duração razoável do processo”, apontou.

Como exemplo dessa organização necessária ao planejamento tributário, o professor citou a reforma do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que ocorreu nos anos 1990. Para ele, a mudança foi bem recebida pelos contribuintes justamente porque instituiu uma série de regras que tornou o IRPJ mais seguro. Com a Lei 9.249/1995, houve a isenção na distribuição de resultados e o IRPJ produziu crescimento real de 117%, no período de 1996 a 2002.

Demagogia tributária
No mesmo sentido que Maciel, o tributarista, colunista da ConJur e diretor de relações institucionais do Cesa, Gustavo Brigagão, afirmou que a tributação das sociedades profissionais resulta em dupla incidência do imposto de renda, "gerando insegurança para a pessoa jurídica”.

Já a advogada Daniella Zagari, coordenadora do comitê tributário do Cesa e sócia do Machado Meyer Advogados, exaltou a exposição do professor e disse que os argumentos do professor só mostram como são "vazios os discursos em prol da tributação dos dividendos", não passando de pura "demagogia tributária”.

“Essas propostas, na realidade, acabam por minar os investimentos no país e tornar ainda mais complexa a legislação tributária. Além disso, não trazem benefício algum, muito pelo contrário, apenas favorecem a informalidade”, considera Daniella.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Metade dos eleitores prefere ser autônomo a ter emprego CLT, diz Datafolha


Metade dos eleitores brasileiros afirma preferir ser autônomo, com salários mais altos e pagando menos impostos, ainda que sem benefícios trabalhistas, aponta pesquisa do Datafolha.

Os que disseram preferir atuar como assalariado registrado, pagando mais tributo, mas com benefícios trabalhistas, somaram 43%. Outros 7% não opinaram.

O trabalhador com carteira assinada tem direito a benefícios como 13º salário e férias remuneradas, mas também deduções, como a contribuição mensal ao INSS, de 8% a 11%, dependendo do salário. A empresa, além de também recolher a contribuição previdenciária equivalente a 20% da folha de pagamento, precisa efetuar o recolhimento ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do funcionário, equivalente a 8% de seu salário bruto.

O trabalho autônomo foi regulamentado pela nova lei trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado.

No recorte por grau de instrução e por renda familiar mensal, a preferência por ser autônomo cresce conforme aumenta a escolaridade e a renda mensal do entrevistado.

Em relação às faixas etárias, a modalidade de autônomo também predomina, exceto na faixa entre 45 e 59 anos, em que as duas formas de contratação aparecem com 47% cada.

A pesquisa mostra ainda que a preferência por uma vaga CLT só predomina entre os indivíduos que se declaram pretos -48%, contra 45% que preferem ser autônomos-, na comparação com autodeclarados brancos, pardos, amarelos e indígenas.

A taxa de preferência por ser autônomo é mais alta entre os que atualmente já atuam na modalidade (69%), os profissionais liberais (73%) e os empresários (74%).

Por outro lado, a preferência por ser CLT é maior entre os que já são assalariados registrados (55%) e os desempregados que estão procurando emprego (53%). O desempregado que não está em busca de uma recolação -ou seja, que está no chamado desalento- fica dividido, com 46% da preferência por cada modalidade.

O contingente de pessoas que desistiram de buscar uma colocação somava 4,818 milhões no trimestre encerrado em julho, número recorde para a pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) iniciada em 2012.

A taxa de desemprego no país ficou em 12,3% no período, abaixo do verificado no trimestre encerrado em abril, quando esteve em 12,9%, ainda segundo o IBGE.

Quando analisadas as respostas dos entrevistados de acordo com sua intenção de voto para presidente, considerando os cinco candidatos com melhor posição na última pesquisa Datafolha, os eleitores de Jair Bolsonaro (PSL) são os que têm preferência maior por serem autônomos (60%).

Já os que se dizem eleitores de Ciro Gomes (PDT) registraram a maior taxa de opção pelo emprego CLT (51%).

O levantamento do Datafolha, feito nos dias 18 e 19 de setembro de 2018, realizou 8.601 entrevistas presenciais com eleitores, em 323 municípios, de todas as regiões do país. A margem de erro máxima é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, para o total da amostra.

A pesquisa, que foi encomendada pela Folha de S.Paulo e pela TV Globo, está registrada no Tribunal Superior Eleitoral com o número BR-06919/2018.

O nível de confiança é de 95%.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Marketplace ganha tempo para nova lei


Os markeplaces ganharam mais prazo para se adequar as novas regras do Banco Central (Bacen) para atuação. O novo prazo vai até 29 de março de 2019 e era uma demanda para que empresários de todos os portes pudessem se atualizar.

O pedido de postergação se deu por meio da A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), com seu Conselho de Comércio Eletrônico. Eles se reuniram nesta semana com o presidente do Bacen, Ilan Goldfajn, e firmou um acordo para que o atendimento dos requisitos jurídicos e operacionais para integração das empresas de marketplace à liquidação centralizada na CIP – Câmara Interbancária de Pagamentos fique para 2019, mediante apresentação de Plano de Ação, por parte dos marketplaces aos Instituidores de Arranjo de Pagamentos (IAPs)./Agências.
Fonte: DCI






Proposições Legislativas


Projeto que modifica tributação sobre fundos de investimento fechados está em análise na CAE


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa projeto de lei que faz mudanças na forma de tributação que incide sobre os fundos fechados de investimento. O PLS 336/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), já recebeu emendas e aguarda a nomeação de um relator.

O projeto é uma reprodução integral do texto da Medida Provisória 806/2017, que perdeu a validade em abril por não ter sido votada pelo Congresso Nacional. De acordo com Serra, não há nenhum impedimento legal para repetir através de projeto de lei uma iniciativa que fazia parte de medida provisória que tenha sido rejeitada.

Os fundos fechados são de adesão restrita para investidores de maior porte. Eles têm data determinada para resgate e não permitem movimentação de cotas durante o seu prazo de duração. Os fundos pagavam Imposto de Renda (IR) apenas no seu encerramento, mas, no ano passado, passaram a ser tributados anualmente. O PLS faz com que o IR seja cobrado de forma semestral, como ocorre com outros fundos de investimento.

Pelo texto, a tributação se dará no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano e será regressiva: 22,5% a 15% para fundos de longo prazo, e 22,5% a 20% para fundos de curto prazo, de acordo com o período de duração do investimento (pelo cotista).

Esse sistema é chamado pelo mercado de “come-cotas”, pois, em vez de o cotista desembolsar dinheiro para o pagamento do IR, ele tem sua quantidade de cotas reduzida e o administrador do fundo faz o recolhimento do imposto. O “come-cotas” já é adotado nos tradicionais fundos de investimento abertos. Para os cotistas, a antecipação do pagamento do imposto reduz o rendimento da aplicação.

Na sua justificativa para o projeto, José Serra observa que o sistema tributário brasileiro possui “distorções” que fazem com que “a carga tributária sobre os mais pobres [seja] maior que aquela sobre a parcela mais rica da população”. Segundo ele, seu texto é uma tentativa de promover “justiça tributária”.

Quando propôs a iniciativa na MP, em 2017, o governo federal estimou que a medida traria cerca de R$ 10 bilhões em arrecadação para os cofres públicos. No entanto, especialistas que falaram à comissão mista que analisou a medida provisória no início de 2018, alertaram para a possibilidade de insegurança jurídica no novo cenário.

Emendas apresentadas pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) retiram dois dispositivos do projeto. Um deles faz incidir o IR sobre os rendimentos auferidos pelos fundos que ainda não tenham sido distribuídos aos cotistas na data em que a lei entra em vigor. O outro trecho suprimido considera como pagos aos cotistas os rendimentos do fundo em caso de cisão, incorporação, fusão ou transformação. Segundo Tasso, as mudanças promovidas pelas emendas têm o objetivo de dar mais racionalidade ao novo arranjo tributário e evitar descompassos com o modelo atual.

Caso a CAE aprove o projeto, ele somente passará pelo Plenário do Senado se houver requerimento nesse sentido. Caso contrário, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado






Jurídico


Confederação questiona adoção de jornada de 12x36 por meio de acordo individual


A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5994, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja declarada a incompatibilidade com a Constituição Federal da expressão “acordo individual escrito” contida no artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

O dispositivo questionado faculta às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

A CNTS sustenta que, ao permitir a adoção de jornada de 12x36 por meio de acordo individual, a nova redação do artigo da CLT viola o disposto no inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que estabelece a garantia de “duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais”, condicionando a fixação de jornadas ininterruptas à celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

“A missão institucional da confederação autora é defender e debater, além da dignidade profissional, os potenciais riscos à saúde dos trabalhadores brasileiros do setor da saúde, que inadvertidamente, ou muito possivelmente pela necessidade premente do emprego, submetam-se às condições de trabalho extraordinárias sem a necessária supervisão externa, o que somente é possível pela pactuação do instrumento normativo e coletivo de trabalho”, afirma a CNTS.

A entidade sustenta ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso no âmbito do direito do trabalho. Sob o ângulo do risco, aponta os efeitos danosos decorrentes da adoção, mediante acordo escrito individual, de jornada de trabalho ininterrupta, sem a intervenção das entidades sindicais.

Rito abreviado
Relator da ação, o ministro Marco Aurélio adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que permite que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. O relator requisitou informações aos presidentes da República, da Câmara dos Depuatdos e do Senado Federal, bem como as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR).
Processos relacionados: ADI 5994
Fonte: STF
 


Decreto atualiza reserva de cotas para pessoas com deficiência


Candidatos podem utilizar tecnologias que o ajudem na prova

A atualização da lei que já reservada 5% dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, publicada hoje (25) no Diário Oficial da União, vai garantir que os candidatos utilizem tecnologias que o ajudem na realização das provas e assegurar que tenham um ambiente adaptado para recebê-los. A nova regulamentação, que segue previsão da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), vale para concursos da Administração Pública Federal direta e indireta e detalha trechos do decreto original editado em 1999, que ainda não trazia especificidades para este público.

“O decreto obriga a oferta de ambiente adaptado e a presença de uma equipe multidisciplinar cuidando destas situações. Antes, as pessoas iam realizar provas e encontravam ambiente sem nenhuma adaptação e despreparados e era somente um médico que dava a palavra final sobre a efetivação da pessoa no cargo”, explicou o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Pellegrini.

Pelo texto, um candidato com deficiência visual poderá agora fazer a prova em braille, com caracteres ampliados, gravada em áudio por um fiscal ou com o uso de software de leitura de tela ou de ampliação de tela. Esse candidato também poderá pedir a ajuda de um fiscal para ajudar a transcrever as respostas.

Pessoas com deficiência auditiva também poderão fazer a prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou pedir autorização para usar aparelho auricular, inspecionado e aprovado pela organização do concurso público. No caso de deficiência física, será possível usar móveis e espaços adaptados ou pedir também a ajuda de um fiscal para manusear a prova e transcrever respostas.

As fases dos concursos públicos ou dos processos seletivos em que forem usados esses serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos serão registradas em áudio e vídeo e disponibilizadas nos períodos de recurso.

Qualquer necessidade de tratamento diferenciado para a realização das provas deve ser pedida durante a inscrição. O candidato com deficiência que precisar de mais tempo do que o previsto para a conclusão da prova terá que apresentar uma justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista.

Com exceção dessas novas possibilidades, a participação de quem tem alguma deficiência será nas mesmas condições da de outros candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida.

Se não houver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso público ou no processo seletivo, as vagas reservadas poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência. Outra mudança com o decreto de hoje foi sobre a distribuição dessa reserva de vaga em ofertas regionais.

“O percentual passa a ser aplicado pelo total de vagas previstas para a região e não sobre a fração destinada a cada município. Isto, porque, pela estratégia anterior, a distribuição desse percentual poderia ser tão baixa que acabaria não contemplando a reserva em nenhum dos locais”, disse Pellegrini.
Fonte: Agência Brasil






Trabalhistas e Previdenciários


Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral


Empregador e funcionário devem definir datas de descanso em comum acordo; saiba como isso ocorre

Os trabalhadores que forem convocados para atuar nas seções eleitorais durante o pleito têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justiça Eleitoral. Assim, se uma pessoa participa de um dia de treinamento e comparece no dia de votação em um turno, ela pode tirar quatro dias de descanso, sem prejuízo do salário. Se houver segundo turno, e o cidadão tiver de comparecer à Justiça Eleitoral por mais dois dias, por exemplo, ele tem direito a oito dias de folga.

Quem tem direito
Todo trabalhador que for convocado pela Justiça Eleitoral e atuar durante a eleição tem direito ao descanso pelo dobro do tempo à disposição. Isso vale para mesários, secretários, presidentes de seção e também para quem exercer função durante apuração dos votos.

Como comunicar a empresa
Os dias de folga devem ser definidos de comum acordo entre o funcionário e o empregador. A empresa não pode negar o descanso ao empregado. Caso ocorra algum impasse sobre a concessão do período de descanso, o trabalhador deve procurar o cartório eleitoral.

A comunicação ao empregador deve ocorrer assim que o trabalhador receber a convocação. A entrega da declaração expedida pelo juiz eleitoral deve ser enviada imediatamente após o pleito.

Quando folgar
A Justiça Eleitoral orienta que as datas sejam definidas para um período logo após a eleição, mas não existe obrigatoriedade para que isso ocorra nos dias imediatamente seguintes a um dos dois turnos. Também não há prazo legal para que o direito à dispensa seja extinto.

Folga antes da eleição
O descanso é concedido mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovando o comparecimento ao treinamento ou à seção eleitoral. Por isso não é possível tirar a folga antes das atividades desempenhadas (treinamento ou votação)

Folga x remuneração
A lei prevê apenas o direito às folgas, mas não existe impedimento legal para conversão do descanso em remuneração, caso ambas as partes concordem. O mesmo vale para casos em que o funcionário se desligar da empresa após a atividade (treinamento ou trabalho na eleição) e não tiver gozado as folgas.

Mais de um emprego
Funcionários em mais de um emprego têm direito ao descanso, pelo dobro dos dias à disposição da Justiça Eleitoral, em cada um dos lugares onde trabalhar.

Férias, feriados ou folgas
O empregado tem direito às folgas mesmo que esteja de férias durante o período de votação ou que tenha descanso previsto para os dias de treinamento ou da eleição.

Convocação
Quem for chamado pela Justiça Eleitoral para trabalhar na eleição tem até cinco dias – a contar da data do envio da convocação – para pedir dispensa ao juiz da zona eleitoral onde estiver inscrito. A solicitação deve ser entregue com a comprovação sobre o impedimento para que atue no pleito. O pedido é avaliado pelo juiz, que poderá aceitar ou não a justificativa.

Votação x ausência
Mesmo que o mesário não compareça ao trabalho durante a eleição, ele tem direito a votar. A ausência durante o pleito implica penalidade específica, não impedindo a participação como eleitor. Caso a pessoa convocada tenha impedimento para ir a um treinamento, ele deve procurar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para se informar sobre novas turmas.

Informações sobre o trabalho
A data e o horário em que o mesário deverá se apresentar para a primeira reunião sobre a atuação na eleição constam no documento de convocação. Para mais detalhes, é possível entrar em contato com o cartório eleitoral.
Fonte: Contabilidade na TV



Construtora é condenada por não garantir férias regulares aos empregados


Uma construtora mineira foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 30 mil, por não conceder férias regulares aos seus empregados. A decisão foi da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa.

O MPT apresentou a ação após instaurar inquérito civil, no qual foi comprovado que a ré não concedia férias regulares aos trabalhadores do canteiro de obras e das dependências da empresa. Embora registrasse formalmente as férias usufruídas, o período de gozo não era respeitado.

Em sua defesa, a construtora alegou que comunicava aos empregados sobre a escala de férias, informando sempre com um mês de antecedência sobre o período da concessão e sobre a opção de compra de 10 dias, conforme permissiva legal. E ainda que concedia as férias no prazo constante nos avisos.

Mas testemunha ouvida no inquérito civil instaurado prestou depoimento nos seguintes termos: “que trabalhou na empresa como terceirizada na função de recepcionista; que não gozou férias no período que havia programado, mas recebeu as férias e formalmente elas constaram como gozadas em seus documentos. Que essa restrição quanto ao gozo de férias ocorria por deliberação do gestor, que é o gerente do setor em que a depoente trabalhava, em razão da demanda do setor. Que provavelmente a restrição também ocorria nos canteiros de obra”.

O juiz da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Paulo Emílio Vilhena da Silva, determinou a realização de perícia contábil, que analisou os procedimentos adotados na concessão de férias dos empregados da ré. O laudo efetuado apontou irregularidades na concessão do direito aos trabalhadores.

Pelo laudo, dos 135 empregados com períodos concessivos de férias em 2015 e em 2016, foram detectadas 61 ocorrências de avisos de férias fora do prazo legal. E ainda: 29 ocorrências de créditos de férias também fora do prazo legal.

Assim, o magistrado concluiu que, no caso, ficou caracterizado o risco de dano irreparável aos empregados. “Eles foram privados de usufruir escorreitamente de seu direito fundamental às férias, mormente com o intempestivo crédito de sua remuneração”, pontuou.

Com fundamento no artigo 12 da Lei nº 7.347/85 e no artigo 84, §3º, da Lei nº 8.078/90, o magistrado condenou a ré nas seguintes obrigações de não fazer: abster-se de comunicar a concessão de férias a seus empregados com desrespeito ao prazo mínimo previsto no art. 135 da CLT e abster-se de desrespeitar o prazo previsto no artigo 145 da CLT acerca do pagamento da remuneração das férias a serem concedidas a seus empregados. Tudo sob pena de multa diária, por obrigação e por trabalhador, no valor de mil reais, limitada ao valor global de R$ 100 mil por obrigação, na forma do artigo 84, §4º, do CDC, quantias a serem revertidas a favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Quanto ao dano moral coletivo, por ter a empresa lesado o direito social de seus empregados às férias anuais, condenou a ré a pagar indenização no valor de R$ 30 mil, revertido também ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Processo - PJe: 0010863-72.2015.5.03.0004 (ACP)
Fonte: TRT 3ª Região
 


Dispensa motivada pelo exercício do direito de greve viola liberdade sindical


Dispensa motivada pelo simples exercício do direito de greve constitui grave violação da liberdade sindical. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que uma empresa do setor farmacêutico foi condenada a reintegrar empregados dispensados durante greve na empresa.

O movimento grevista ocorreu em fevereiro de 2017 e teve como motivo o não cumprimento pela empresa de diversas obrigações trabalhistas. Sem acordo, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo, Taboão da Serra, Embu, Embu-Guaçu e Caieiras ajuizou dissídio coletivo de greve, julgado parcialmente procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Além de condenar a empresa ao pagamento dos valores correspondentes aos dias em que houve paralisação, o TRT concedeu estabilidade provisória de 90 dias aos empregados que aderiram ao movimento e determinou a reintegração dos dispensados no curso do dissídio coletivo.

Crise financeira
No recurso ordinário, a empresa sustentou que as dispensas decorreram da grave crise financeira pela qual passa. Afirmou, ainda, que o quadro de funcionários ainda não foi reposto por falta de recursos.

O sindicato, por sua vez, tem argumentado que uma empresa do ramo farmacêutico não pode alegar crise financeira para não pagar salários e demais direitos trabalhistas, pois é notório que o setor “é um dos poucos que vem apresentando considerável crescimento e não foi afetado pela crise”.

Liberdade sindical
A relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, destacou que a Constituição da República assegura o direito de greve, e a dispensa de empregados em razão do simples exercício desse direito é vedada. No caso, observou que, de acordo com o Tribunal Regional, é incontroversa a dispensa de empregados durante a greve e o processamento do dissídio coletivo, o que contraria o artigo 7º, parágrafo único, da Lei 7.783/89 (Lei de Greve).

“A dispensa motivada pelo exercício do direito de greve constitui grave violação da liberdade sindical”, afirmou a ministra, que citou, na fundamentação de seu voto, a jurisprudência da SDC e do Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RO-1000344-89.2017.5.02.0000
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo


Cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada.

Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou a um vendedor de uma fabricante de refrigerantes o pagamento de horas extras pelo repouso de uma hora que ele alegava não ter usufruído, sem, contudo, ter apresentado provas.

O vendedor fazia serviços externos, e, em razão dessa condição, a empresa afirmou que estava dispensada de controlar seus horários, conforme diretriz do artigo 62, inciso I, da CLT. Em ação judicial, ele registrou que trabalhava das 6h às 20h, com 30 minutos para almoço. Sustentou ainda a possibilidade de controle da jornada, pois participava de reuniões presenciais no início e no término das atividades diárias.

Horas extras
Sendo possível a verificação, a empresa deveria anotar os horários de entrada, de saída e de intervalo dos empregados (artigo 74, parágrafo 2º, da CLT). Em decorrência da falta dos registros, o vendedor não recebia a remuneração das horas extras, o que o motivou a pedir o pagamento inclusive em relação ao intervalo intrajornada de uma hora (artigo 71 da CLT) não concedido integralmente.

Controle de jornada
Os juízos de primeiro e segundo grau indeferiram o pedido relativo ao intervalo. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) registrou que a jornada era das 7h às 19h e que havia a possibilidade de controle dos horários de entrada e de saída do empregado por meio das reuniões.

No entanto, julgou que seria impossível à empresa verificar o correto usufruto do intervalo, porque o vendedor tinha liberdade para escolher quando aproveitaria o descanso.

Prova
O empregado apresentou recurso de revista ao TST, mas a 8ª Turma não o admitiu. Segundo os ministros, como o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo do intervalo intrajornada, cabe ao empregado provar a supressão ou a redução do tempo devido. Nos termos da decisão do TRT, essa circunstância não foi provada.

Com base em decisão divergente da 4ª Turma, o vendedor interpôs embargos à SDI-1, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência entre as Turmas do TST.

Peculiaridades
Prevaleceu, no julgamento, o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi, seguido pela maioria dos integrantes da SDI-1. Segundo ela, é do empregado o ônus de provar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo.

A ministra ainda afastou a aplicação do item I da Súmula 338 do TST, que define como ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho. Ainda segundo a súmula, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado.

“As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do intervalo intrajornada, afastam a aplicação do item I da Súmula 338”, concluiu a ministra.

Presunção de veracidade
O relator dos embargos, ministro Hugo Carlos Scheuermann, votou no sentido de condenar a empresa a pagar horas extras sobre o intervalo intrajornada. Segundo ele, se é possível o controle do início e do fim da jornada do empregado que trabalha externamente, deve haver pré-assinalação e fiscalização do período de repouso.

“A ausência das anotações conduz à presunção de veracidade da jornada apontada pelo vendedor no processo, inclusive quanto ao intervalo intrajornada”, afirmou. O voto do relator foi seguido pelo ministro José Roberto Freire Pimenta.
Processo E-RR-539-75.2013.5.06.0144
Fonte: Revista Consultor Jurídico