Recesso Febrac


O Natal está chegando e 2019 se aproximando com grandes perspectivas para o setor de Asseio e Conservação. Durante este período de fim de ano, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) estará em recesso e não funcionará entre os dias 26 de dezembro de 2018 e 1º de janeiro de 2019.

Na oportunidade, desejamos um excelente Natal, que o aprendizado colhido este ano se estenda sobre os próximos e a prosperidade seja uma realidade constante em todos os dias de 2019 para alcançarmos nossas vitórias e conquistas.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac










Febrac Alerta


Serviços e duráveis impulsionam o consumo
Serviços e bens duráveis impulsionam a expansão do consumo das famílias, enquanto o fraco dinamismo da construção civil tem limitado o crescimento dos investimentos, compensado pela compra de máquinas e equipamentos. Leia mais.

Sistema S não sobreviveria sem contribuição compulsória, diz diretor do Sesc SP
Diretor do Sesc no estado de São Paulo, Danilo Miranda afirma ser impossível manter a instituição sem os recursos oriundos da contribuição compulsória paga pelas empresas sobre sua folha de pagamento. Leia mais.

Sistema S diz que cortes fechariam escolas e causariam a demissão de 18 mil
A declaração do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, de que é preciso "meter a faca no Sistema S" provocou reações de entidades que integram o sistema, entre elas o Sesi, o Senac e o Senai. Nessa terça-feira (18/12), elas divulgaram notas em que dizem que os serviços oferecidos serão prejudicados com a redução dos repasses. Falam em fechamento de unidades e demissão de funcionários. Leia mais.



Nacional


Desonerações no novo governo serão definitivas e universais, diz Cintra
A equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, promete implementar um plano de desoneração da folha de pagamento que evite repetir aspectos das medidas tomadas durante o governo de Dilma Rousseff (PT). Leia mais.

Prazo para abrir uma empresa cai de 8 para 5 dias
O tempo médio de abertura de empresas caiu de cerca de 8 para 5 dias, na comparação entre o final deste ano e de 2017. A informação foi divulgada pela Receita Federal, que também registrou aumento de 20% no número de empresas abertas em até 3 dias. Leia mais.

Ministério do Trabalho lança seguro-desemprego 100% pela web
Os trabalhadores brasileiros poderão solicitar o seguro-desemprego integralmente pela internet a partir deste mês. O lançamento do novo produto será realizado pelo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, nesta quarta-feira (19), às 14h00, no auditório do Ministério do Trabalho, em Brasília. Leia mais.

Pequenos e médios empresários estão mais otimistas para 2019
Os pequenos e médio empresários vão começar 2019 mais otimistas com a economia brasileira. A confiança para o primeiro trimestre subiu a 72,12 pontos, uma alta de 6,39% na comparação com o último levantamento, segundo o Índice de Confiança dos Pequenos e Médios Negócios (IC-PMN) divulgado nesta quinta-feira (20). Leia mais.



Legislação


Portaria nº 1.084 do Ministério do Trabalho
Altera o Anexo n.º 5 - Radiações Ionizantes - da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) - Atividades e Operações Insalubres. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro
A falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber em dobro a remuneração correspondente, apesar de tê-las usufruído no período adequado. Com essa compreensão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN) a remunerar em dobro um eletromecânico. Leia mais.

Universidade terá de indenizar trabalhador discriminado por ser homossexual
Uma universidade de Goiânia foi condenada a pagar indenização por danos morais a trabalhador que foi discriminado por seus superiores por conta de sua orientação sexual. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve o valor da indenização arbitrado pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, negando tanto o recurso do trabalhador para aumentar seu valor como o da instituição de ensino para excluir a condenação. Leia mais.

Especialista que se demitiu por sofrer assédio moral recebe indenização
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral a um especialista em pneus na América do Sul que sofreu assédio moral de gerente. Ele foi engenheiro de qualidade de campo, especialista em pneus e depois supervisor. Durante o período em que exerceu a função de supervisor, foi vítima de perseguição pelo gerente, sofreu depressão e pediu para sair da empresa. Leia mais.

Empresa vai reintegrar dirigente sindical suspenso durante apuração de falta grave
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Momenta Farmacêutica Ltda. em que ela pretendia reverter ato de juiz que tinha determinado a reintegração de dirigente sindical suspenso do emprego durante inquérito para apuração de falta grave. Para os ministros, a empresa não conseguiu demonstrar a ilegalidade do ato e terá de reintegrar o empregado. Leia mais.

Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Ele ainda foi ameaçado de dispensa. Para a Turma, a situação configurou clara violação à privacidade do empregado. Leia mais.

Garantia de emprego
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a eletricitário demitido sem justa causa o direito à estabilidade prevista em norma coletiva. A cláusula protege os empregados contra a despedida arbitrária ou imotivada e tem fundamento na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Leia mais.































Febrac Alerta


Serviços e duráveis impulsionam o consumo


No trimestre encerrado em outubro, as compras cresceram 1,6% em relação a igual período de 2018, enquanto os investimentos avançaram 4,3%, mostram dados da Fundação Getulio Vargas

Serviços e bens duráveis impulsionam a expansão do consumo das famílias, enquanto o fraco dinamismo da construção civil tem limitado o crescimento dos investimentos, compensado pela compra de máquinas e equipamentos.

No trimestre encerrado em outubro, o consumo das famílias cresceu 1,6% em relação a igual período de 2018, enquanto a formação bruta de capital fixo (Fbcf, investimentos) avançou 4,3%.

O aumento do consumo das famílias foi puxado pela alta de 2% nas contratações de serviços e de 5,3% dos bens duráveis. Já os não duráveis (0,2%) e semiduráveis (1,2%) cresceram menos, mostram dados do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV).

O pesquisador do Ibre, Claudio Considera, destaca que a recuperação gradual da renda e do emprego, bem como a melhora do crédito à pessoa física e redução do endividamento das famílias, tem permitido um aumento das contratações de serviços e compra de bens duráveis.

Por outro lado, ele explica que o fraco desempenho dos não duráveis e semiduráveis se explica pela queda no poder aquisitivo dos brasileiros, após a recessão de 2015 e 2016. “A chamada nova classe média [que surgiu nos anos 2000] consumia mais gasolina e alimentos do que hoje e, ao se ver desempregada, foi obrigada a reduzir custos, comprando alimentos mais baratos, vendendo seus carros”, comenta.

Porém, Considera afirma que a expansão do consumo deve acelerar no próximo ano, na medida em que se espera um avanço do PIB de 2,5%.

Aportes de recursos
Nos trimestres encerrados em agosto e setembro, os investimentos chegaram a expandir a uma taxa de 7,8%, inflados por plataformas de petróleo que já estavam em atividade no País, porém registradas no exterior. Devido a mudanças no regime tributário, elas foram registradas no Brasil, sendo contabilizadas como importações.

Considera afirma que, excluindo esse fator extraordinário, os investimentos vêm crescendo, em média, 4% a cada trimestre, o que, na sua avaliação é positivo e mostra que as empresas estão apostando no crescimento da economia.

“O que tem puxado esses números são as compras das empresas de máquinas e equipamentos, pois a construção civil ainda está muito paralisada”, ressalta Considera.

A construção civil interrompeu as suas quedas em julho deste ano, após ficar constantemente negativa desde maio de 2014, na série do Ibre-FGV. No trimestre encerrado em outubro, a construção cresceu 0,6% ante igual período de 2017, ao passo que o consumo de máquinas e equipamentos registrou alta de 12,2%.

Na avaliação de Considera, a retomada do crescimento da construção civil ainda deverá ser muito lento ao longo de 2019. “Para que a construção volte a crescer com força, a taxa de desemprego precisa cair muito e a renda precisa expandir mais, de forma a permitir que as famílias tenham segurança em assumir dívidas de longo prazo”, diz Considera. Ele acrescenta que o déficit fiscal dos governos também impede uma recuperação mais forte do setor da construção.
Fonte: DCI
 


Sistema S não sobreviveria sem contribuição compulsória, diz diretor do Sesc SP


Diretor do Sesc no estado de São Paulo, Danilo Miranda afirma ser impossível manter a instituição sem os recursos oriundos da contribuição compulsória paga pelas empresas sobre sua folha de pagamento.

Segundo ele, a busca por alternativas, como a manutenção da instituição com recursos de seus usuários, tornariam o Sesc, , um clube social, que não cumpre a função para a qual se destina.

O debate sobre o financiamento de organizações do Sistema S, como Sesc, Sesi e Senai, ganhou força nesta semana após o futuro ministro da Economia afirmar que deve fazer cortes no orçamento das organizações. Também já se estuda na equipe do próximo governo o fim da contribuição compulsória.

Pergunta - Como o sr. recebeu a notícia dos os planos para cortes no Sistema S?

Miranda - Há a necessidade de muita calma, tranquilidade, ponderação neste momento. Claramente não há uma informação muito precisa, ainda é algo muito genérico sendo falado e há questões que precisam ser profundamente analisadas.

É preciso entender qual seria o resultado disso. Existem perdas? Para quem? Para a população de modo geral ou para um grupo reduzido? Se fosse para um grupo pequeno, tudo bem. Mas, na verdade, será uma perda grande para muitas pessoas que usam os serviços em nossas unidades no Brasil inteiro.

O eventual impacto nas atividades do Sesc seria grande?

Miranda - Para nós, mesmo que fosse um corte de 10%, 15%, 20%, seria uma coisa imensa. Muito deixaria de ser feito em benefício da população. Nós não cumpriríamos nosso objetivo de proporcionar bem-estar social para os trabalhadores de comércio e serviço e para a população em geral, o que tem a ver com alimentação, saúde, educação. São perdas astronômicas.

Qual o volume da população atendida?

Miranda - Em São Paulo, temos mais de 2,5 milhões de pessoas com a credencial plena para participar das atividades nossas. Nossos atendimentos superaram mais de 25 milhões neste ano.

Além disso, existem questões legais. Essas instituições, que já existiam em 1988, quando foi promulgada a última constituição brasileira, seguem previstas rigorosamente no Artigo 240. Não é uma coisa simples de dizer vou cortar. É preciso mantê-las do jeito que elas estão.

Tratam-se de instituições que não surgiram do nada. Foram propostas pelos empresários e constituem um dos maiores regimes de proteção social para o trabalhador no mundo inteiro.

A discussão sobre limitar os recursos é recorrente em diferentes governos. Por quê?

Miranda - É cíclico. Tratam-se de instituições com presença forte na comunidade, chamam atenção e são recursos provenientes de uma contribuição compulsória.

São coisas que tem custos [a manutenção das organizações]. Não é algo que possa ser feito sem que haja investimento em instalações adequadas, pessoal especializado, treinado, competente

Haveria alternativa para manter o Sesc caso diminuam as fontes atuais de recursos?

Miranda - Acho que não funciona. Sem contribuição compulsória, o Sesc não sobreviveria. Nenhum desses "S". Poderia ser outra coisa, um clube social para a comunidade. Isso não tem a ver com o objetivo sócio-cultural que está em nosso DNA, de estar disponível para todos, sobretudo os trabalhadores de comércio e serviços.

Como responde às críticas de que o Sesc subsidia shows de artistas que poderiam encher teatros sem esse apoio?

Miranda - Estamos dando acesso  à cultura para quem não tem condições de ir as grandes casas de espetáculos.

Quando traz um [Gilberto] Gil para se apresentar para 10 mil pessoas em Itaquera (bairro de São Paulo) praticamente de graça, você está oferecendo para aquele público um artista de qualidade, reconhecido nacionalmente e internacionalmente, que o público não teria condições de assistir sem ser dessa maneira. Isso tem caráter de democratização do acesso.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Sistema S diz que cortes fechariam escolas e causariam a demissão de 18 mil


Entidades reagiram à declaração do futuro minitro de Economia, Paulo Guedes, de que é preciso "meter a faca no Sistema S"

A declaração do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, de que é preciso "meter a faca no Sistema S" provocou reações de entidades que integram o sistema, entre elas o Sesi, o Senac e o Senai. Nessa terça-feira (18/12), elas divulgaram notas em que dizem que os serviços oferecidos serão prejudicados com a redução dos repasses. Falam em fechamento de unidades e demissão de funcionários.

Na segunda-feira (17/12), depois da declaração de Guedes a uma plateia de empresários, o economista Marcos Cintra, que vai comandar a secretaria especial da Receita Federal, afirmou que a meta, em estudo pela equipe de transição, é cortar pela metade os repasses ao Sistema S.

Uma parte das contribuições e tributos que as empresas pagam sobre a folha de pagamento é repassada para as entidades do Sistema S. O dinheiro deve ser usado para treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. Neste ano, foram repassados R$ 17,1 bilhões. Em 2017, R$ 16,5 bilhões.

Em nota, o Sesi e o Senac afirmaram que a redução no repasse de recursos deixaria "mais de 1 milhão de estudantes sem opção de cursos de formação profissional e 18,4 mil funcionários das entidades perderiam o emprego".

Rafael Lucchesi, diretor-geral do Senai, afirmou que a proposta terá "efeitos devastadores" sobre essas instituições, responsáveis pela formação técnica e profissional de jovens. No caso do Senai, que atende 2,3 milhões de alunos, ele prevê que 162 escolas, de um total de 541, fechariam as portas com os eventuais cortes. As regiões mais afetadas, afirma Lucchesi, seriam Norte e Nordeste.

Sobre o Sesi, que tem 1,2 milhão de alunos na educação básica, Lucchesi diz que os cortes levariam ao fechamento de 155 escolas, além de inviabilizar parte da prestação de serviços de saúde.

O braço do sistema associado ao setor de transportes também se manifestou após a declaração de Paulo Guedes. Sem citar diretamente os cortes pretendidos pelo novo governo, o presidente do Sest e do Senat, Clésio Andrade, divulgou nota afirmando que foram prestados neste ano, até setembro, 8,6 milhões de atendimentos gratuitos de qualificação profissional. Segundo Andrade, as duas entidades têm hoje 148 unidades responsáveis por 8,7 mil empregos diretos.

Desoneração
Nesta terça, Marcos Cintra disse que está conduzindo um estudo que envolve baratear o custo de folha de salários e que tem como objetivo principal gerar mais empregos. "O custo da folha de salário hoje é onerado em 20% de contribuição patronal ao INSS e mais 6,5% aproximadamente do Sistema S. E é esse estudo que está sendo objeto agora de uma avaliação muito precisa, porque o principal objetivo é gerar empregos, fazer com que a folha de salário seja menos onerada", disse o futuro secretário.

Segundo o economista, o estudo não envolve apenas reduzir a alíquota do Sistema S, mas envolve contribuição patronal ao INSS e "tudo aquilo que onere a folha de salários".

"Não existe política mais regressiva, que cause mais desemprego do que você tributar o salário. E que acaba resultando em 13 milhões de desempregados, fora a economia informal", declarou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Correio Braziliense






Nacional


Desonerações no novo governo serão definitivas e universais, diz Cintra


A equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, promete implementar um plano de desoneração da folha de pagamento que evite repetir aspectos das medidas tomadas durante o governo de Dilma Rousseff (PT).

Na atual equipe econômica, a desoneração da folha promovida pela presidente já foi chamada de "uma droga de projeto" considerando o retorno econômico. A declaração foi dada em outubro de 2017 pelo então secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (na gestão de Henrique Meirelles), Fabio Kanczuk, em evento sobre subsídios no Tribunal de Contas da União (TCU). A própria Dilma disse ter se arrependido de desonerações ao afirmar que as empresas teriam apenas embolsado os ganhos sem aumentar investimentos.

O futuro secretário da Receita, Marcos Cintra, avalia que as desonerações promovidas no governo da então presidente beneficiaram apenas alguns setores selecionados e tiveram caráter pontual, sem representar uma política ampla para a economia. "No governo Dilma foram reduções para setores privilegiados com medidas excepcionais e temporárias", afirmou ao Valor.

O futuro secretário afirma que o plano sendo estudado agora contrasta com as medidas de Dilma por ter como objetivo promover uma desoneração irrestrita, sem selecionar setores, e de caráter permanente. "Nós faremos desonerações definitivas e universais, com impacto bem diferente."

Cintra afirma que as medidas voltadas à folha de pagamento incluem a desoneração da contribuição previdenciária e aquela ligada ao Sistema S, que pode ter até 50% dos repasses cortados. Segundo ele, o pagamento das empresas destinado às entidades pode até virar opcional. Ele ressalta que ainda não há uma decisão definitiva sobre o tema. De acordo com Cintra, a desoneração vem sendo alvo de "estudos", mas o objetivo é a geração de empregos.

Os planos sobre a desoneração ganharam força após Guedes defender nesta semana "meter a faca" no Sistema S, que recebe uma parte das contribuições e tributos recolhidos pelo governo sobre a folha de pagamento. Anualmente, o repasse às entidades (que incluem Sesi, Senai e Sebrae, entre outras) fica em torno de R$ 17 bilhões ao ano.

Na futura equipe econômica, a visão é que é possível reduzir os repasses. Alguns integrantes chegam a defender o papel educacional do Sistema S, mas o próprio Cintra defende que grande parte dessa tarefa pode ser feita pelas empresas sem o uso de recursos públicos.

Alterar os repasses ao Sistema S também já foi algo tentado durante o governo Dilma. Encabeçada pelo então ministro da Fazenda, Joaquim Levy (que integrará o governo Bolsonaro como presidente do BNDES), a proposta era realocar 30% das receitas do Sistema S para reforçar as contribuições previdenciárias. Somado a isso, a Fazenda promoveria uma oneração incidente sobre a folha em 0,9%. As duas medidas somadas gerariam um impacto fiscal calculado na época em R$ 6 bilhões. Mas a reação dos dirigentes das entidades barrou o plano.

Agora, a ideia de Guedes também já causa reações. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), entidade patronal que recebe recursos do Sistema S, divulgou um posicionamento em que confronta as afirmações de Guedes e defende as entidades que integram o Sistema S. "Será que o futuro ministro sabe da importância dessas instituições para o país? Será que ele tem noção do prejuízo que representaria um corte desse tamanho em entidades que têm utilizado, de maneira qualificada e transparente, os recursos destinados pelas empresas privadas para suas ações?", afirma o texto.

A CNI afirma ainda que menos 30% nas verbas representaria consequências como o fechamento de 162 escolas de formação profissional, o corte de 1,1 milhão de vagas em cursos profissionais oferecidos por ano pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), a demissão de 18,4 mil trabalhadores em todo o país e o cancelamento de atendimentos em saúde para 1,2 milhão de pessoas.
Fonte: Valor Econômico
 


Prazo para abrir uma empresa cai de 8 para 5 dias


O tempo médio de abertura de empresas caiu de cerca de 8 para 5 dias, na comparação entre o final deste ano e de 2017. A informação foi divulgada pela Receita Federal, que também registrou aumento de 20% no número de empresas abertas em até 3 dias.

A quantidade de empresas que levavam mais de 7 dias para serem registradas caiu 30%. Entre 3 e 5 dias, foi mantido o percentual de 22% na comparação do último trimestre de 2017 com o mesmo período deste ano.

A Receita destacou que, neste ano, entrou no ar o novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que está se tornando a janela única dos órgãos do grupo para interação com o cidadão empreendedor.

“O lançamento da Área do Usuário marca uma mudança no paradigma da relação do cidadão com a Redesim. Esse é o primeiro passo para que sejam acessados, com uma única senha e em um único local, todos os sistemas envolvidos nas diversas esferas de Governo”, diz a Receita.

De acordo com a Receita, desde julho de 2018, quando foi implantado o Portal da Redesim, foram contabilizados cerca de 8 milhões de acessos.

A nova versão da Área do Usuário, implantada em 10 de dezembro, recebeu, nos primeiros quatro dias, mais de 350 mil acessos e 65 mil novos cadastros.

A Redesim, criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, é composta por diversos órgãos que integram o processo de registro e de legalização de pessoas jurídicas, entre entidades federais, estaduais e municipais.

São mais de 3 mil municípios integrados a esta grande rede, abrangendo cerca de 85% das pessoas jurídicas ativas do país, de acordo com a Receita Federal.
Fonte: Diário do Comércio
 


Ministério do Trabalho lança seguro-desemprego 100% pela web


Os trabalhadores brasileiros poderão solicitar o seguro-desemprego integralmente pela internet a partir deste mês. O lançamento do novo produto será realizado pelo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, nesta quarta-feira (19), às 14h00, no auditório do Ministério do Trabalho, em Brasília.

O objetivo é garantir mais eficiência na prestação de serviços públicos, reduzir custos e oferecer mais comodidade e segurança ao trabalhador brasileiro. A ação é uma iniciativa do Ministério do Trabalho, desenvolvida pela Dataprev, e estará disponível no Portal Emprega Brasil.
PLATAFORMA DETALHA DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO NA INTERNET

Ministério do Trabalho lançou nesta sexta-feira (7) o Painel de Informações do Programa Seguro-Desemprego, uma plataforma virtual que permite o acesso a dados e indicadores de acompanhamento do benefício. O painel pode ser acessado por qualquer cidadão, sem necessidade de cadastro ou senha.

Acesse aqui a plataforma
http://dadospublicos.mte.gov.br/ibi_apps/approot/bgmte_web/html/index.htm

O sistema possibilita a consulta a diversos indicadores e a informações relacionadas às políticas públicas de emprego, como: número de beneficiários, quantidade de requerimentos, valores concedidos, tempo médio de atendimento, número de postos, tempo de emprego e classificação por setor de atividade, entre outros.

A plataforma informa também sobre encaminhamentos e colocações no mercado realizados por meio dos postos de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine), bem como a quantidade de segurados colocados, vagas oferecidas e preenchidas, número de colocados por agente do Ministério do Trabalho.
Fonte: Mix vale
 


Pequenos e médios empresários estão mais otimistas para 2019


Melhora foi observada em todos os setores e todas regiões, segundo levantamento do Insper e banco Santander.

Os pequenos e médio empresários vão começar 2019 mais otimistas com a economia brasileira. A confiança para o primeiro trimestre subiu a 72,12 pontos, uma alta de 6,39% na comparação com o último levantamento, segundo o Índice de Confiança dos Pequenos e Médios Negócios (IC-PMN) divulgado nesta quinta-feira (20).

O levantamento, conduzido pelo Centro de Estudos em Negócios do Insper e pelo banco Santander, também registrou o melhor resultado da série histórica, iniciada em 2009.

"Esse resultado revela a combinação de duas coisas: o fim da incerteza eleitoral e os sinais de uma postura mais pró-mercado do novo governo", afirma o professor do Insper e pesquisador responsável pelo levantamento, Gino Olivares.

"A transição também tem se realizado de forma muito tranquila na área econômica, não há uma descontinuidade de políticas. Todos esses fatores ajudam na percepção dos empresários", diz o pesquisador.

Entre os empresários, a principal expectativa com o governo de Jair Bolsonaro é de ocorra a continuidade da agenda de reformas, sobretudo na área fiscal, a partir de 2019. O acerto das contas públicas é considerado fundamental para que os investidores mantenham a confiança na economia brasileira.

Em recortes detalhados, a pesquisa também captou melhora na confiança em todos os setores da economia e todas as regiões.

Entre os setores, a confiança é praticamente a mesma:
- Indústria (73 pontos);
- Comércio (72,2 pontos);
- Serviços (71,5 pontos)

Por regiões, também há pouca diferença no índice:
- Centro-Oeste (73,9 pontos);
- Norte (73,7 pontos);
- Sudeste (72,3 pontos);
- Nordeste (72 pontos);
- Sul (71,2 pontos)

"A melhora da confiança foi bastante homogênea. Não é um fenômeno vinculado a apenas um setor ou região. O país está com uma visão mais construtivista para 2019", afirma Olivares.

Câmbio
Com o otimismo renovado, a maior parte dos pequenos e médios empresários espera um fortalecimento do real ante o dólar. Segundo a pesquisa, 35,81% apostam numa forte valorização da moeda brasileira e 30,56% em uma leve valorização.

"O câmbio funciona como uma espécie de termômetro. Se o empresário fica otimista em relação ao que vai ocorrer com a economia brasileira, ele espera uma valorização do real", diz Olivares.

A pesquisa foi realizada por meio de entrevistas telefônicas com 1333 pequenos e médios empresários de todo o país.
Fonte: G1






Legislação


MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.084, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018


Altera o Anexo n.º 5 - Radiações Ionizantes - da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) - Atividades e Operações Insalubres.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n.º 13.502, de 01 de novembro de 2017, e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo 5 - Radiações Ionizantes - da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) - Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Nas atividades ou operações onde trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância, os princípios, as obrigações e controles básicos para a proteção do homem e do seu meio ambiente contra possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante, são os constantes da Norma CNEN-NN-3.01: "Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica", de março de 2014, aprovada pela Resolução CNEN n.º 164/2014, ou daquela que venha a substituí-la."

Art. 2º Revogar a Portaria SSST n.º 04, de 11 de abril de 1994, publicada no DOU de 14 de abril de 1994, Seção 1, pág. 5441.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS PIMENTEL DE MATOS JUNIOR
Diário Oficial da União, Seção 1, 19 de dezembro de 2018.






Trabalhistas e Previdenciários


Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro


O gozo das férias no período adequado não afasta a consequência do atraso.

A falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber em dobro a remuneração correspondente, apesar de tê-las usufruído no período adequado. Com essa compreensão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN) a remunerar em dobro um eletromecânico.

Pagamento parcelado
Na reclamação trabalhista, o empregado relatou que a empresa pagava antecipadamente apenas o terço constitucional (artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República), o abono pecuniário dos 10 dias vendidos e o adiantamento de parte das férias. Segundo ele, a CAERN, ao realizar o pagamento de forma parcelada, não observou o prazo de dois dias previsto no artigo 145 da CLT. Então, pediu o pagamento em dobro com base no artigo 137 CLT.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido. Nos termos da sentença, o empregado tem o direito de receber em dobro a parcela não recebida no prazo, pois o acerto de apenas parte da remuneração de férias constituiu atraso passível de punição. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região afastou a condenação ao destacar que o empregado optou por aquela forma de remuneração e usufruiu férias dentro do período previsto em lei (artigo 134 da CLT).

Finalidade
A Primeira Turma restabeleceu a sentença ao julgar o recurso de revista do eletromecânico. Segundo os ministros, o pagamento antecipado das férias e do acréscimo de 1/3 tem a finalidade de fornecer recursos para o empregado aproveitar o período de descanso. “Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estabelecido no artigo 145 da CLT frustra a finalidade do instituto”, registrou a Turma no acórdão em que se formalizou a decisão.

Contra o argumento de que o eletromecânico aproveitou as férias no período adequado, os ministros lembraram a orientação da Súmula 450 do TST. De acordo com ela, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de dois dias previsto no artigo 145.

A decisão foi unânime, mas houve a interposição de embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não julgados.
Processo: RR-979-69.2016.5.21.0008
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Universidade terá de indenizar trabalhador discriminado por ser homossexual


Uma universidade de Goiânia foi condenada a pagar indenização por danos morais a trabalhador que foi discriminado por seus superiores por conta de sua orientação sexual. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve o valor da indenização arbitrado pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, negando tanto o recurso do trabalhador para aumentar seu valor como o da instituição de ensino para excluir a condenação.

O trabalhador, que atuava na secretaria da instituição, alegou que foi vítima de assédio moral ao ter sido tratado com rispidez devido a sua orientação sexual. Ele relatou que passou por vários episódios vexatórios e humilhantes, segundo ele porque seus superiores não aceitavam ter homossexual em seu quadro de funcionários. A instituição negou as acusações e afirmou que respeita a liberdade e a vida dos colaboradores.

Uma das testemunhas afirmou que presenciou no departamento o diretor gritar com o reclamante e chamá-lo de viadinho, além de rir dele pelas costas. Afirmou também que no mesmo departamento havia outros quatro trabalhadores homossexuais, mas que o tratamento arrogante era só com o reclamante, já que o diretor não tinha muita conversa com os demais.

O relator do processo, desembargador Welington Luis Peixoto, considerou irrelevante ao caso o fato de haver mais homossexuais no mesmo setor e o tratamento inadequado ter sido apenas com o reclamante. Pois o que se discute é justamente o assédio moral praticado em face do autor e não ao grupo, explicou. Além disso, ele destacou o depoimento da testemunha de que o diretor não mantinha muito contato com os demais trabalhadores, o que justifica a sua indiferença em relação a eles.

Welington Peixoto reconheceu nesse caso que a conduta do empregador deve ser tratada como discriminatória, por ferir os princípios constitucionais da dignidade humana (art. 3º, inciso IV da CF) e da isonomia (artigo 5º da CF). Neste contexto, demonstrado o assédio moral praticado pelo superior hierárquico em face do reclamante, entendo que ele faz jus a uma indenização por danos morais, concluiu o relator.

Dessa forma, levando em consideração que o trabalhador não comprovou os problemas psicológicos alegados na inicial, o relator entendeu que o valor indenizatório arbitrado pelo Juízo da 13ª VT de Goiânia (R$ 5 mil) é razoável e adequado ao caso, não merecendo reforma. Na mesma ação, o obreiro também havia pedido adicional por acúmulo de funções, mas o pedido foi negado. A maioria dos membros da Turma acompanhou o entendimento do relator.
PROCESSO TRT - RO - 0010365-24.2018.5.18.0013
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
 


Especialista que se demitiu por sofrer assédio moral recebe indenização


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral a um especialista em pneus na América do Sul que sofreu assédio moral de gerente. Ele foi engenheiro de qualidade de campo, especialista em pneus e depois supervisor. Durante o período em que exerceu a função de supervisor, foi vítima de perseguição pelo gerente, sofreu depressão e pediu para sair da empresa.

O pedido de demissão foi revertido logo no juízo de primeiro grau, e a Ford condenada a pagar indenização de R$ 50 mil, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP). A empresa recorreu ao TST para afastar a indenização e também para reduzir o valor. Mas a Oitava Turma não alterou o entendimento de ocorrência de dano moral, apenas reduziu o valor da indenização de R$ 50 mil para R$ 15 mil.

Redução do valor da indenização
“A decisão do Tribunal Regional não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante dos fatos comprovados”, assinalou a ministra relatora, Dora Maria da Costa, ao concluir pela necessidade de reduzir o valor da reparação, durante o julgamento do recurso de revista. Ela explicou a complexidade para se estabelecer o valor da indenização, considerando a “inexistência de critérios uniformes e claramente definidos”.

Destacou a existência de relação direta com fatores de índole subjetiva e objetiva, como por exemplo, a extensão do dano sofrido, a responsabilidade das duas partes no ocorrido, o nexo de causalidade, a capacidade econômica de ambos os envolvidos e o caráter pedagógico da condenação. A indenização, segundo ela, “visa, de forma objetiva, compensar a dor e combater a impunidade”.

Mas, diante desses parâmetros, ela avaliou que o valor atribuído a título de compensação por dano moral se revelou “absolutamente discrepante dos princípios e parâmetros acima referidos, considerando-se o ato, a gravidade e a extensão do dano”. A decisão da Oitava Turma foi unânime nesse sentido.

Detalhes do assédio
Em depoimento, uma colega do profissional, engenheira de qualidade, relatou o que presenciou, e seu depoimento serviu como prova para a condenação da Ford. Antes do trabalho como supervisor, ele exercia uma atividade externa, com a função de cuidar de fornecedores na área de pneus, em campo, quando “era muito bem avaliado e se tornou especialista em pneu na América do Sul, inclusive reconhecido internacionalmente por outras unidades da Ford”, destacou a testemunha.

Posteriormente, passou a exercer atividade interna como supervisor de programa. Ele cuidava do programa de caminhões com outros supervisores. “O resultado era o mesmo, mas o do reclamante era muito mais cobrado e criticado pelo gerente”, segundo a engenheira. Ela contou que sua mesa ficava em frente à do supervisor e pôde ver quando o gerente gritou com ele, dizendo: “quem manda aqui é eu”, “se eu estou mandando fazer é para fazer”. Quando o supervisor abaixou a cabeça, o gerente disse: “não abaixa a cabeça, olha para mim”.

Também afirmou ter presenciado situações em que o gerente tratava o supervisor com desprezo. “Ele recebeu tarefas impossíveis de serem realizadas: em reuniões, ser cobrado por mais de 1.000 peças que compõem o caminhão, o que não ocorria com os demais supervisores que somente tinham que falar de peças problemáticas, em torno de 15 peças”.

Assédio demonstrado
De acordo com a ministra Dora Maria da Costa, o Tribunal Regional registrou que o empregado “sentiu-se ofendido e humilhado com a forma de agir da empresa, representada pelo superior hierárquico”, porque a prova testemunhal “é clara e objetiva no sentido de efetivo destrato e desrespeito perpetrados pelo gerente”. Devido a essa conduta, o TRT ratificou a decisão de origem que afastou o pedido de demissão e converteu a dispensa para imotivada.

Diante do contexto fático descrito pelo Tribunal Regional, a relatora avaliou, em relação à existência de dano moral, “ser insuscetível de reexame a decisão regional”, porque “foi demonstrado o assédio moral sofrido pelo empregado”.
Processo:  ARR - 1001638-16.2015.5.02.0464
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Empresa vai reintegrar dirigente sindical suspenso durante apuração de falta grave


A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Momenta Farmacêutica Ltda. em que ela pretendia reverter ato de juiz que tinha determinado a reintegração de dirigente sindical suspenso do emprego durante inquérito para apuração de falta grave. Para os ministros, a empresa não conseguiu demonstrar a ilegalidade do ato e terá de reintegrar o empregado.

Suspensão do contrato
O dirigente foi suspenso pela empresa acusado de cometer falta grave relacionada a baixa produtividade, incapacidade de atingir metas, uso indevido do cartão de abastecimento e faltas ao serviço. Para a Momenta, as condutas representavam ato de improbidade, previsto no artigo 482 da CLT. Segundo a empresa, o afastamento foi necessário para se concluir o inquérito que apurava o caso, a fim de saber se caberia rescisão contratual por justa causa do empregado.

Durante a suspensão, o empregado pediu ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN), nos autos do inquérito que apurava a falta grave, a sua reintegração ao emprego. No pedido, ele argumentou não ter cometido nenhuma das faltas mencionadas e quis o fim da suspensão do contrato. O dirigente fez apelo pela reintegração, pois, segundo ele, a ausência de salário colocava em risco a sua subsistência e dos familiares.

Mandado de segurança
O juízo da Vara do Trabalho acolheu o pedido do empregado e determinou a imediata reintegração aos quadros da empresa. Por causa da decisão, a Farmacêutica impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região contra o ato do juiz. Para a empresa, o juízo de primeiro grau violou o direito líquido e certo de suspender o empregado até o fim do inquérito.

Mas, segundo o TRT, não há direito líquido e certo à suspensão do contrato de trabalho quando o empregado é detentor da garantia de emprego concedida a dirigentes sindicais (artigo 543, parágrafo 3º, da CLT). De acordo com o Tribunal Regional, a suspensão imposta ao dirigente limitou a atuação sindical, o que implicou prejuízo moral à categoria profissional por ele representada. Houve também prejuízo individual ao empregado, que estaria com a própria subsistência comprometida.

No recurso à SDI-2 do TST, a Farmacêutica argumentou que as Orientações Jurisprudenciais 65 e 137 dessa Subseção garantem ao empregador a suspensão do empregado até a conclusão do inquérito para a apuração de falta grave.

TST
Segundo a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, o artigo 494 da CLT permite que o empregado acusado de falta grave seja suspenso de suas funções. No entanto, com base nesse artigo, consagrou-se, no âmbito do TST, o entendimento de que não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração ao emprego de dirigente sindical.

De acordo com a ministra, não representa ato ilícito do empregador a mera suspensão do empregado para apuração de falta grave. Contudo, segundo ela, isso não impede que, durante a investigação, o magistrado se convença do direito defendido pelo detentor da estabilidade provisória e determine seu retorno ao trabalho.

Para a relatora, a empresa não demonstrou, no mandado de segurança, prova pré-constituída capaz de invalidar os fundamentos descritos pela autoridade coatora que preside o inquérito judicial para apuração de falta grave. “Nesse caso, não foi demonstrada a ilegalidade ou abusividade do ato”, observou.

Por unanimidade, a SDI-2 acompanhou o voto da ministra Mallmann, mas a Farmacêutica apresentou embargos de declaração, ainda não julgados. 
Processo: RO-245-11.2017.5.21.0000
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Ele ainda foi ameaçado de dispensa. Para a Turma, a situação configurou clara violação à privacidade do empregado.

Prática comum
Segundo o escriturário, que atuava na agência de Jataí (GO), a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial era prática comum. No seu entendimento, o acesso aos dados tinha caráter fiscalizador e punitivo e se dirigia apenas aos empregados.

Empréstimo
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgaram improcedente o pedido de indenização. O TRT assinalou que, de acordo com uma testemunha, o banco teria tomado ciência de empréstimo entre o bancário e colega para a quitação de outro empréstimo contraído com o HSBC e, a partir daí, passou a observar a movimentação financeira dos dois. No entanto, como somente os envolvidos e o superintendente regional tiveram conhecimento do ocorrido, a quebra de sigilo não estaria caracterizada. Para o Tribunal Regional, o monitoramento foi verificação de rotina, sem configurar conduta abusiva ou lesiva aos direitos fundamentais do empregado, pois não houve divulgação dos dados.

Ilícito
Na percepção do relator do recurso de revista do bancário, ministro Augusto César de Carvalho, o monitoramento se deu de modo pessoal na conta do empregado e violou a privacidade dele. “Para a apuração da ocorrência de dano moral sofrido pelo empregado correntista, não importa se houve divulgação a terceiros”, afirmou. “A dor íntima está ligada ao vilipêndio do direito fundamental à privacidade”.

A decisão foi unânime.
Processo: RR- 665-26.2015.5.18.0111
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



Garantia de emprego


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a eletricitário demitido sem justa causa o direito à estabilidade prevista em norma coletiva. A cláusula protege os empregados contra a despedida arbitrária ou imotivada e tem fundamento na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Apesar de essa norma internacional não ter mais vigência no Brasil, a garantia continuou prevista no instrumento coletivo. Assim, a 2ª Turma condenou a Companhia Paulista de Força e Luz ao pagamento de indenização substitutiva (RR- 442-75.2012.5.15.0042).

No processo, o eletricitário sustentou a ilegalidade da dispensa diante da vedação constante na cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas/Sinergia.

Segundo o empregado, a companhia o dispensou sem lhe imputar qualquer descumprimento de obrigação contratual ou infração disciplinar, conduta contrária à proteção prevista na Convenção 158 da OIT.

A Força e Luz amparou sua defesa na inconstitucionalidade da Convenção 158. Para a empresa, o dispositivo protetivo não estaria mais em vigor desde a edição do Decreto n° 2.100/96, que encerrou a vigência da convenção. Dessa forma, para a defesa, o acordo, ao dispor de cláusula embasada em dispositivo que não mais possui vigência no Brasil, não poderia gerar os efeitos de proteção à dispensa.
Fonte: Valor Econômico