Confederações montam reação contra os cortes no Sistema S


Entidades se organizam para articular formas de diminuir o impacto da ação aventada por Paulo Guedes; Sebrae, Apex-Brasil e ABDI poderão sair ilesas

Quatro das principais confederações empresariais do País (CNI, CNT, CNA e CNC) começaram a preparar uma ampla campanha para impedir ou reduzir o corte entre 30% a 50% nos recursos do Sistema S – conjunto de nove instituições dedicadas a capacitação profissional, lazer e serviço social, como Sesc, Senac e Senai.

A ideia é esclarecer os benefícios que o Sistema S oferece à sociedade e responder aos ataques feitos às instituições por parte do economista Paulo Guedes, futuro ministro da Economia do governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Nessa semana, Guedes prometeu “meter a faca” no Sistema S durante almoço na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro.

Outro alvo é responder à campanha que já é feita há cinco anos contra o Sistema S pelo senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO). Nessa quarta-feira, Oliveira defendeu junto a um auxiliar de Guedes a extinção da contribuição compulsória sobre a folha de pagamento das empresas que é destinada às instituições do Sistema S.

Fontes ligadas às confederações apontaram que um dos objetivos da reação a Guedes é montar uma ampla base de apoio no Congresso Nacional para evitar a aprovação de medidas provisórias ou projetos de lei com a previsão de corte de recursos.

Ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o senador Armando Monteiro (PTB-PE) criticou a declaração de Guedes e propôs uma discussão e uma avaliação do Sistema e sobre como ficará o financiamento da formação profissional no País. “Não sou porta-voz do Sistema S, mas posso dizer que esses serviços de formação profissional atendem às demandas das empresas”, afirmou Monteiro ao DCI, citando que, em seu Estado e na Bahia, a Fiat e a Ford montaram empreendimentos aproveitando profissionais capacitados pelo Sistema S.

Irregularidades
Na outra ponta, o senador Oliveira tem versão oposta do Sistema S. “Precisamos acabar com esse encargo do Sistema S que eleva o custo Brasil”. Ele disse ao DCI ter conversado sobre o tema com o economista Carlos Alexandre da Costa, que participa da equipe de transição e integrará a equipe de Guedes.

“O novo Congresso apoiará medidas que serão propostas pela nova gestão para reduzir os encargos que pesam sobre as empresas. O Sistema S representa 3,1% sobre a folha de pagamento das empresas.”

Ele acrescentou ter recebido, no início de dezembro, um relatório de auditoria sobre o Sistema S feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontando irregularidades. Entre elas, salários acima do mercado, falta de transparência, predominância de contratações por dispensa e inexigibilidade de licitações, investimentos bilionários nos mercados imobiliário e financeiro, além de cobrança por cursos que deveriam ser gratuitos.

Oliveira afirma que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) seria um exemplo de entidade que realizou investimentos no mercado imobiliário, de acordo com o relatório do TCU. Monteiro, em contrapartida, lembra que o relatório é parcial e que as entidades devem ser ouvidas. "Esses prédios são da CNC e não das entidades do Sistema S", observou o ex-presidente da CNI.

No fio da navalha
As instituições a serem afetadas pelos cortes serão, principalmente, as que integram o “Sistema S tradicional”, criado no governo de Getúlio Vargas. Entra elas, a CNI (Indústria), a CNT (Transporte), a CNA (Agricultura e Pecuária) e CNC (Comércio, Turismo e Serviços), segundo estimativa do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que deixará o cargo no final deste mês, término de mandato, para ser assessor de Paulo Guedes.

Segundo Afif, Guedes se referia a essas instituições quando falou em cortes. Podem sair ilesos o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a Apex-Brasil (Agência de Exportações) e a ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial).

Por isso, a base de apoio parlamentar de Bolsonaro deverá ser enterrada a Medida Provisória 850, que estabelece a destinação de 6% dos recursos do Sebrae para financiar a recuperação. Seria algo em torno de R$ 200 milhões.

Como ex-ministro do Desenvolvimento, pasta à qual são vinculadas a Apex e a ABDI, Monteiro defende uma ampla avalação da atuação do Sistema S em vez de ações que podem comprometer o funcionamento de um sistema criado há 80 anos.
Fonte: DCI









Febrac Alerta


Empresa de transportes do sul da Bahia é obrigada a contratar jovens aprendizes
A Vara do Trabalho de Eunápolis, no sul do estado, concedeu liminar em Ação Civil Pública obrigando a Expresso Brasileiro Transportes Ltda., empresa de transportes, a contratar o percentual legal de jovens aprendizes (entre 5% e 15%), conforme previsto na Lei de Aprendizagem (nº 10.097/2000) e nos artigos 428 e 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O juiz Jeferson de Castro Almeida, autor da decisão, também proibiu a empresa de propor na convenção coletiva cláusula que a isente, total ou parcialmente, do cumprimento da cota de aprendizagem. Caso a liminar não seja imediatamente cumprida, a empresa terá de arcar com multas, que vão desde R$ 40 mil por cada aprendiz não contratado a R$ 100 mil por inclusão de cláusula na convenção coletiva que a isente de tal obrigação. Leia mais.

Proposta susta cota para preso em empresa vencedora de licitação
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1017/18, do deputado Major Olímpio (PSL-SP), que susta cota de vagas para presos ou ex-detentos em empresas contratadas pela União por licitação. Leia mais.

 


Nacional


Menos verbas ao Sistema S é para desonerar folha, diz Marcos Cintra
Indicado para comandar a Secretaria Especial da Receita Federal, no governo de Jair Bolsonaro, o economista Marcos Cintra defendeu hoje (18) a redução das contribuições obrigatórias para as instituições do Sistema S, como Sesi, Senai, Senac e Sebrae. Ele endossou a declaração do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que afirmou ontem (17) que poderia reduzir os repasses em até 50%. Para Cintra, a medida aliviaria o imposto sobre salários e a capacitação profissional poderia ser compensada pela própria dinâmica de mercado. Leia mais.

Brasil gerou 58.664 vagas formais de trabalho em novembro
O Ministério do Trabalho informou nesta quinta-feira (20) que o Brasil gerou 58.664 empregos com carteira assinada em novembro. Leia mais.

BC reitera que continuidade de reformas é essencial para manter inflação baixa
O Banco Central (BC) voltou a fazer nesta quinta-feira, 20,, por meio do Relatório Trimestral de Inflação (RTI), a defesa das reformas econômicas. Apesar de não citar diretamente a reforma da Previdência – considerada a principal tanto pelo BC quanto pelo mercado financeiro – o documento reafirmou que “a continuidade do processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira é essencial para a manutenção da inflação baixa no médio e longo prazos, para a queda da taxa de juros estrutural e para a recuperação sustentável da economia”. Leia mais.

Receita espera reduzir tempo gasto por empresas para pagar impostos
As empresas vão gastar menos tempo com o pagamento de impostos, após a conclusão da implantação do eSocial e do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A expectativa da Receita Federal é que o tempo médio gasto pelas empresas para pagar os impostos caia para 240 horas por ano, em 2019. Leia mais.

Bolsonaro deve aproveitar popularidade para aprovar reforma em 2019, diz Ipea
O governo deve aprovar ainda em 2019 a reforma da Previdência, aproveitando a popularidade mais alta do presidente eleito, Jair Bolsonaro, em seu primeiro ano de mandato, como acontece tradicionalmente, afirmou nesta quinta-feira, 20, o diretor-adjunto de Macroeconomia do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marco Antonio Cavalcanti. Leia mais.

Confira 10 tendências para o comércio eletrônico brasileiro em 2019
Os consumidores vão demandar mais agilidade nas entregas e a eliminação, por total, das barreiras entre o físico e o virtual no comércio eletrônico, em 2019. Além disso, o uso de criptmoedas e outras alternativas de logística serão tendência no comércio eletrônico brasileiro. Leia mais.



Jurídico


Pleno desbloqueia créditos por não haver histórico de inadimplência de empresa
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) concedeu a liberação de crédito que a Acesse Segurança Privada LTDA – EPP possuía junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), mas que havia sido bloqueado pelo juízo de primeiro grau, mediante decisão de tutela de urgência. Os magistrados da Corte, por unanimidade, concluíram que a reclamada foi tolhida de seu direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a restrição lhe foi imposta antes mesmo da citação e sem haver provas nos autos que evidenciassem histórico de inadimplência da companhia em processos trabalhistas. Leia mais.

Prazos processuais no STF ficam suspensos até 31 de janeiro de 2019
Durante o plantão judicial, os casos urgentes serão encaminhados diretamente para análise do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. O expediente do recesso forense está estabelecido na Portaria 236/2018. Leia mais.



Legislação


Publicada lei que regulamenta emissão de duplicata eletrônica
Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 21, a lei 13.775/18, que regulamenta a emissão de duplicata sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, mediante o lançamento em sistema eletrônico. A lei moderniza o lançamento do comprovante de crédito, gerado pela venda de mercadorias ou prestação de serviços por uma empresa. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhadora que pediu demissão após promessa de novo emprego mas não foi contratada deve receber indenizações
Uma empregada de uma locadora de carros que atuava em Pelotas realizou processo seletivo e recebeu promessa de contratação certa em outra empresa do mesmo ramo, localizada em Porto Alegre. A empresa enviou mensagem de boas-vindas e criou endereço de e-mail e senha para acesso à rede pela nova empregada. Por causa disso, ela rescindiu contrato de locação de imóvel que tinha na cidade do Sul gaúcho, pediu demissão do antigo emprego e mudou-se para a capital. Posteriormente, a empresa de Porto Alegre a informou de que não seria contratada porque a diretoria-geral, sediada em São Paulo, não aprovou o preenchimento da vaga. Leia mais.

Devida indenização substitutiva por empresa que não entregou guias do seguro-desemprego no prazo legal
Trabalhador que não recebeu documentação necessária para dar entrada no seu seguro-desemprego terá direito a indenização compensatória a ser paga pelo ex-empregador, conforme decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Segundo o relator da decisão, desembargador Eduardo Pugliesi, o referido seguro poderá ser requerido em até 120 dias da demissão (no caso de emprego formal), sendo dever do empregador entregar as guias no prazo legal, o que não ocorreu na situação em referência. Leia mais.

Termos “chulos e jocosos” usados contra trabalhador gera dano moral e indenizações
A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) manteve sentença da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista e condenou a empresa Cervejaria Petrópolis S/A ao pagamento de horas extras, a devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenizações, sendo uma por assédio moral e outra por depreciação de um veículo. Leia mais.

Aposentado que exerceu atividade insalubre deve devolver valores ao INSS limitados a 10% dos proventos
O INSS tem o direito de reaver os valores indevidamente recebidos a título de benefício de aposentadoria especial pelo segurado, em cumulação com verbas salariais decorrentes da continuidade do contrato de trabalho em atividade insalubre. Essa foi a fundamentação adotada pela 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais para confirmar sentença que manteve a cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria especial em razão da continuidade da prestação de serviço exposto a agentes insalubres. Leia mais.





































Febrac Alerta


Empresa de transportes do sul da Bahia é obrigada a contratar jovens aprendizes


A Vara do Trabalho de Eunápolis, no sul do estado, concedeu liminar em Ação Civil Pública obrigando a Expresso Brasileiro Transportes Ltda., empresa de transportes, a contratar o percentual legal de jovens aprendizes (entre 5% e 15%), conforme previsto na Lei de Aprendizagem (nº 10.097/2000) e nos artigos 428 e 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O juiz Jeferson de Castro Almeida, autor da decisão, também proibiu a empresa de propor na convenção coletiva cláusula que a isente, total ou parcialmente, do cumprimento da cota de aprendizagem. Caso a liminar não seja imediatamente cumprida, a empresa terá de arcar com multas, que vão desde R$ 40 mil por cada aprendiz não contratado a R$ 100 mil por inclusão de cláusula na convenção coletiva que a isente de tal obrigação.

A Ação Civil é movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT/BA) após reiteradas infrações por parte da Expresso Brasileiro, que aconteciam pelo menos desde 2012. Repetidas medidas disciplinares e multas administrativas foram aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, mas não surtiram efeito, e a empresa prosseguiu burlando e descumprindo a legislação. De acordo com a denúncia da Procuradoria do Trabalho de Eunápolis, a Expresso Brasileiro chegou ao extremo de tramar conluio com o ex-presidente do Sindicato dos Rodoviários do Extremo Sul da Bahia (Sindirod), com vistas a burlar o cumprimento de seu dever legal, inserindo na convenção duas cláusulas que a autorizava a desconsiderar a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência, para efeito de cálculo da cota de contratação na função de motorista de ônibus.

Em sua decisão, o magistrado avaliou a aprendizagem profissional instituída pela Lei nº 10.097/2000 como um importante instrumento de inclusão social dos jovens e adolescentes brasileiros no mercado de trabalho. Trata-se de mecanismo de alta relevância para rompimento do ciclo excludente de pobreza, sobretudo quando viabiliza a qualificação para o labor de pessoas em situação de vulnerabilidade social, afirmou, ao ressaltar a importância da cota legal ser obedecida, a fim de propiciar a formação profissional dos jovens e adolescentes, bem como a busca pelo pleno emprego.

Durante as negociações com o MPT/BA, a Expresso Brasileiro confessou que não computava os funcionários que exerciam as funções de motorista e cobrador na base de cálculo da cota de aprendizagem. A empresa alegou posteriormente dificuldades práticas para alocar aprendizes dentro de seus ônibus e prometeu se ajustar, mas nunca chegou a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o MPT baiano.
(ACP 0000746-91.2018.5.05.0511)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
 


Proposta susta cota para preso em empresa vencedora de licitação


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1017/18, do deputado Major Olímpio (PSL-SP), que susta cota de vagas para presos ou ex-detentos em empresas contratadas pela União por licitação.

A garantia está prevista no Decreto 9.450/18, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.

A medida vale para serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330 mil. Presos provisórios, presos em regime fechado, semiaberto e aberto estão incluídos na política. Quem já cumpriu pena e está em liberdade também pode ser contratado dentro da cota.

Requisitos
Para poder participar dessa política, o detento deve ter uma autorização do juiz de execução penal; ter cumprido, no mínimo, um sexto da pena; e comprovar aptidão, disciplina e responsabilidade.

Deverão ser reservados aos presos ou egressos 3% das vagas quando o contrato demandar 200 funcionários ou menos; 4% das vagas, no caso de 200 a 500 funcionários; 5% das vagas, no caso de 501 a 1.000 funcionários; e 6% quando o contrato exigir a contratação de mais de 1.000 funcionários.

Milhões de desempregados
Segundo Major Olímpio, o decreto até poderia ser positivo se não houvesse, atualmente, um contingente de mais de 13 milhões de desempregados. “Privilegiar presos ou egressos do sistema prisional é um desserviço ao cidadão de bem, que será preterido de uma vaga de emprego”, disse.

Major Olímpio afirmou que o texto não previu situações particulares com potencial de conflito, como a obrigação de empresa de segurança privada ou de segurança de valores contratar presidiário. “Não é crível exigir que ex-presidiários circulem por locais onde há depósito de armas, de valores elevados, ou mesmo fazendo segurança de um banco.”

Tramitação
A proposta precisa ser analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Nacional


Menos verbas ao Sistema S é para desonerar folha, diz Marcos Cintra


Indicado para comandar a Secretaria Especial da Receita Federal, no governo de Jair Bolsonaro, o economista Marcos Cintra defendeu hoje (18) a redução das contribuições obrigatórias para as instituições do Sistema S, como Sesi, Senai, Senac e Sebrae. Ele endossou a declaração do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que afirmou ontem (17) que poderia reduzir os repasses em até 50%. Para Cintra, a medida aliviaria o imposto sobre salários e a capacitação profissional poderia ser compensada pela própria dinâmica de mercado.

“O Sistema S é um sistema que hoje absorve cerca de R$ 20 bilhões anualmente. Esses recursos são recolhidos das próprias empresas, repassados ao Sistema, que tem uma administração própria, logicamente, acompanhada pelo governo, mas que acaba gerando quase que uma duplicação em termos de atividades. O setor privado hoje pode capacitar muito bem determinados segmentos da força de trabalho brasileira. Acredito até que se nós tivermos mais competitividade, o mercado livre podendo atuar. O uso de vouchers, por exemplo, dando ao assalariado a possibilidade de ele buscar onde ele deseja sua capacitação, eu acho que essas são medidas que vão agilizar o mercado de trabalho, melhorar a capacitação do funcionário e, ao mesmo tempo, desonerar a folha de salários, porque é uma contribuição obrigatória”, afirmou a jornalistas na saída do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde trabalha a equipe de transição do próximo governo.

O Sistema S foi concebido na década de 1940, pelo governo de Getúlio Vargas, para impulsionar a capacitação de mão de obra, cultura e lazer para o trabalhador. É custeado por meio de contribuições obrigatórias das empresas, recolhidas e repassadas pelo governo diretamente às federações patronais, que administram os serviços de capacitação.

O futuro secretário da Receita Federal quer justamente eliminar essas cobranças para que as empresas possam dispor dos recursos para definir como capacitará os trabalhadores. “É simplesmente fazer com que o setor privado possa dispor desses recursos voluntariamente num programa que lhe seja de melhor proveito. Não necessariamente obrigando que esses recursos sejam depositados no governo e o governo seja o repassador para as entidades que administram esse serviço”, acrescentou.

Marcos Cintra evitou falar em percentuais de redução das alíquotas obrigatórias que são repassadas ao Sistema S, mas argumentou que os planos do futuro governo incluem um amplo processo de desoneração das folhas de salários, como forma de estimular a geração de emprego e baratear o custo de contratações. A ideia é apresentar as linhas gerais dessa proposta no primeiro mês da nova gestão.

“O custo da folha de salários hoje é onerado em 20%, contribuição patronal ao INSS, mais 6,5%, aproximadamente, do Sistema S. E é esse estudo que está sendo objeto de uma avaliação muito precisa, porque o principal objetivo é gerar emprego. Fazer com que a folha de salários seja menos onerada. Não existe política mais regressiva, que cause mais desemprego do que você tributar o salário e que acaba resultando em 13 milhões de desempregados no país, fora a economia informal. Esse é objetivo. Estamos trabalhando muita seriamente nisso e até o final de janeiro, meados de janeiro, já vamos ter uma definição de que linha adotar, que percentual dos ônus que incidem sobre a folha de salários serão reduzidos e isso, nós esperamos, vai gerar um impacto de emprego muito positivo”, disse.
Fonte: Agência Brasil
 


Brasil gerou 58.664 vagas formais de trabalho em novembro


Dados do Caged foram divulgados nesta quinta-feira (20) pelo Ministério do Trabalho. Este foi o melhor resultado para o mês de novembro desde 2010.

O Ministério do Trabalho informou nesta quinta-feira (20) que o Brasil gerou 58.664 empregos com carteira assinada em novembro.

Segundo o governo federal, este foi o melhor resultado para o mês desde 2010. Ao todo, no mês passado, houve 1.189.414 contratações e 1.130.750 demissões.

Os dados constam do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O saldo positivo de novembro foi puxado principalmente pelo setor de comércio. Segundo dados do Caged, somente o comércio e o setor de serviços geraram vagas de emprego no mês passado. Os outros seis setores demitiram mais pessoas do que contrataram. Veja abaixo:
- Comércio: + 88.587
- Serviços: + 34.319
- Indústria de Transformação: - 24.287
- Agropecuária: - 23.692
- Construção Civil: - 13.854
- Administração Pública: - 1.122
- Extrativa Mineral: - 744
- Serviços Industriais de Utilidade Pública: - 543

No acumulado do ano, até novembro, o Brasil registrou a criação de 858.415 vagas de emprego formal.

Dados regionais
Segundo o Ministério do Trabalho, três regiões apresentaram resultados positivos em novembro desse ano.
- Sudeste: + 35.069
- Sul: + 24.763
- Nordeste: + 7.031
- Norte: - 932
- Centro-Oeste: - 7.537

Salário
O salário médio de admissão em novembro foi de R$ 1.527,41 e o salário médio de desligamento foi de R$ 1.688,71.

Segundo informou o Ministério do Trabalho, se levar em consideração o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), houve um aumento de 0,21% no salário de admissão e de 1,35% no salário de desligamento, na comparação com o mês anterior.

Trabalho intermitente
Segundo o Ministério do Trabalho, foram realizadas 10.466 admissões e 2.597 desligamentos na modalidade de trabalho intermitente em novembro deste ano. Com isso, houve um saldo positivo de 7.849 empregos no período.

O trabalho intermitente ocorre esporadicamente, em dias alternados ou por algumas horas, e é remunerado por período trabalhado. A previsão do governo é que essa modalidade gere 2 milhões de empregos em três anos.
Fonte: G1
 


BC reitera que continuidade de reformas é essencial para manter inflação baixa


O Banco Central (BC) voltou a fazer nesta quinta-feira, 20,, por meio do Relatório Trimestral de Inflação (RTI), a defesa das reformas econômicas. Apesar de não citar diretamente a reforma da Previdência – considerada a principal tanto pelo BC quanto pelo mercado financeiro – o documento reafirmou que “a continuidade do processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira é essencial para a manutenção da inflação baixa no médio e longo prazos, para a queda da taxa de juros estrutural e para a recuperação sustentável da economia”.

Essa ideia já aparecia nos documentos mais recentes do BC e até mesmo em publicações anteriores. Na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) da instituição manteve a Selic (a taxa básica de juros) em 6,50% ao ano. Em sua comunicação, o colegiado também havia defendido as reformas.

“O comitê ressalta ainda que a percepção de continuidade da agenda de reformas afeta as expectativas e projeções macroeconômicas correntes”, pontuou novamente o BC, no RTI agora divulgado.

Política monetária
O Banco Central reiterou no RTI a ideia de que a atual conjuntura “prescreve política monetária estimulativa, ou seja, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural”. Essa ideia já estava presente no comunicado e na ata do último Copom.

Assim como no comunicado e na ata, o BC excluiu do RTI o trecho que anteriormente qualificava a política monetária estimulativa. Até o RTI de setembro, a instituição vinha repetindo que “esse estímulo começará a ser removido gradualmente caso o cenário prospectivo para a inflação no horizonte relevante para a economia monetária e/ou seu balanço de riscos apresentem piora”. Este trecho foi retirado do atual RTI.
Fonte: DCI SP
 


Receita espera reduzir tempo gasto por empresas para pagar impostos


As empresas vão gastar menos tempo com o pagamento de impostos, após a conclusão da implantação do eSocial e do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A expectativa da Receita Federal é que o tempo médio gasto pelas empresas para pagar os impostos caia para 240 horas por ano, em 2019.

Segundo balanço das medidas de simplificação tributária, divulgado nesta quinta-feira (20) pela Receita, dados da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), mostram que as empresas gastam, em média, 474 horas por ano com a burocracia para pagar os impostos.

O eSocial é um sistema que unifica todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de empresas e empregadores do país. Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de até 15 prestações de informações ao governo por apenas uma. A implementação foi dividida em quatro etapas, com conclusão para as empresas privadas, em 2019. Em 2020, o eSocial será implantado no serviço público.

Criado em 2007, o Sped consiste na digitalização e simplificação de documentos enviados pelos contribuintes relacionados a informações contábeis, fiscais e previdenciárias.

De acordo com a Receita, desde a criação do Sped, no âmbito federal já foi possível eliminar dezenas de declarações e livros fiscais que anteriormente eram exigidos dos contribuintes de maneira individualizada.

O balanço apresentado pela Receita diz que isso ocorre também nos estados: “o ano de 2018 marcou a entrada de Pernambuco e do Distrito Federal no Sped relativo à escrituração do ICMS/IPI [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Imposto sobre Produtos Industrializadas], fazendo com que o sistema agora abranja a totalidade das 27 unidades da Federação”.
Fonte: Agência Brasil
 


Bolsonaro deve aproveitar popularidade para aprovar reforma em 2019, diz Ipea


O governo deve aprovar ainda em 2019 a reforma da Previdência, aproveitando a popularidade mais alta do presidente eleito, Jair Bolsonaro, em seu primeiro ano de mandato, como acontece tradicionalmente, afirmou nesta quinta-feira, 20, o diretor-adjunto de Macroeconomia do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marco Antonio Cavalcanti.

"À medida que o tempo passa, fica mais difícil aprovar a Reforma da Previdência e cresce o custo para o País", disse o economista, após apresentar as projeções do Instituto para este ano e para os próximos.

Proposta de Temer
Para o Ipea, a reforma da Previdência proposta pelo governo do presidente Michel Temer ao Congresso Nacional não será suficiente para resolver o problema fiscal do País. "Mesmo com a reforma da Previdência nos moldes em que se encontra hoje no Congresso, o cumprimento do teto exigiria medidas adicionais", afirmou o diretor de Macroeconomia do instituto, José Ronaldo de Castro.

Segundo o economista, o governo ainda tem margem para reduzir gastos, utilizando "diferentes combinações" de medidas. Como exemplos de alternativas de corte, ele cita a adoção de "outra reforma da previdência, que gere mais economia" às contas públicas.

Além disso, propõe mudanças na regra de abono salarial, para limitar o benefício aos trabalhadores que receberam até um salário mínimo no período de referência e alterações na regra de correção do salário mínimo.

Castro destaca ainda que "a reforma da Previdência em termos de gastos com servidores terá mais impacto nos Estados e municípios". O Ipea propõe que a reforma aborde os regimes próprios das duas instâncias de governo.

"A questão fiscal continua sendo o nó que aprisiona a economia brasileira na atual armadilha de baixo crescimento e o principal desafio de política econômica a ser enfrentado nos próximos anos", traz a Carta de Conjuntura relativa ao quarto trimestre deste ano, divulgada nesta quinta.
Fonte: DCI
 


Confira 10 tendências para o comércio eletrônico brasileiro em 2019


Especialista acredita que consumidores demandarão mais agilidade nas entregas e um avanço na utilização de criptomoedas

Os consumidores vão demandar mais agilidade nas entregas e a eliminação, por total, das barreiras entre o físico e o virtual no comércio eletrônico, em 2019. Além disso, o uso de criptmoedas e outras alternativas de logística serão tendência no comércio eletrônico brasileiro.

Esta é a avaliação do diretor da unidade de negócios para e-commerce da companhia de tecnologia para o varejo Linx, Mauricio Correa. “O próximo ano deve representar uma revolução na maneira com a qual marcas e consumidores se relacionam no ambiente online.” Confira as dez tendências para o segmento online, no próximo ano, listadas pelo especialista.

1 - Entregas no mesmo dia
Apesar de agradar os clientes, é uma ação que exige um novo pensamento logístico, como a descentralização dos Centros de Distribuição. Isso significa passar a utilizar diversos estoques menores, que podem ser as lojas físicas de uma rede, localizados em regiões estratégicas. Assim, é possível manter os produtos mais próximos do cliente final, reduzindo o tempo de transporte.

2 - Novas modalidades de entrega
Uma nova leva de meios logísticos deve ganhar força no mercado, como os carros autônomos. Por outro lado, empresas como a Amazon já apostam em drones para fazer esse trabalho nos Estados Unidos. No Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ainda estuda uma proposta para regulamentar a atividade. No entanto, meios que já estão se estabelecendo por aqui são os aplicativos de entregas, que suprem a crescente necessidade de consumidores que precisam de atendimento 24 horas dia.

3 - Criptomoedas
Existe uma série de benefícios tanto para quem compra quanto para quem vende produtos online utilizando criptomoedas, como o custo da transação, velocidade de recebimento, ampliação das fronteiras graças à venda internacional e segurança.

4 - Assinatura de diversos produtos
Existe um interesse crescente dos clientes em receber, mensalmente, produtos como cosméticos, alimentação e higiene. Isso se deve às vendas a preços mais baixos e à comodidade de não precisar repetir o mesmo processo de compra com frequência.

5 - Lojas pop-up para e-commerce
As chamadas pop-up stores são lojas virtuais que ficam por um período determinado em um local físico, focando as vendas em produtos relacionados a uma data específica, como o Natal. Entre as vantagens dessa modalidade, estão o baixo custo com aluguel, maior atenção ao público e, claro, divulgação da marca.

6 - Omnicanalidade
Os consumidores desejam encontrar cada vez menos barreiras entre o online e o offline, e quem apostar nesta tendência estará à frente da concorrência. Um estudo realizado pela Deloitte mostrou que os clientes que transitam entre os canais gastam 82% a mais do que aqueles que utilizam tradicionalmente apenas um ponto de contato. Por isso, a integração entre os ambientes físicos e virtuais deve se popularizar a cada ano que passa.

7 - Automatização do atendimento
Quando o cliente consegue tirar dúvidas sobre produtos ou detalhes da compra de forma fácil e rápida, as chances de torná-lo fiel aumentam. Ao mesmo tempo, esse cliente está cada vez mais conectado e exigente, necessitando ser atendido 24 horas por dia, nos sete dias da semana. Isso indica que o atendimento por meio de canais como FAQs ou chatbots deve crescer.

8 - M-commerce
A expansão do mercado de dispositivos móveis está impulsionando as vendas por este meio. Considerando que o pagamento via smartphones e tablets ficará mais popular à medida que os consumidores se sentirem confortáveis, essa é uma tendência que não deve parar de crescer.

9 - Aumento do uso de vídeos
Uma pesquisa feita pela Wyzowl aponta que 81% das empresas usaram vídeos para fins de marketing em 2018, comparado a 63% em 2017. O estudo indica ainda que um usuário assiste, em média, a uma hora e meia de vídeo por dia, enquanto 81% dos consumidores compraram um produto depois de assistir a um deles.

10 - Crescimento dos marketplaces
O estudo Panorama dos Marketplaces no Brasil, realizado pela Precifica, mostra que o número de lojistas que atuam em shoppings virtuais, como Walmart, Americanas e Extra, passou de 7,4 mil em setembro de 2017 para 14,2 mil em setembro de 2018, um crescimento de 90,7%. Considerando que 61% desses vendedores operam em marketplaces há menos de um ano, os marketplaces ainda têm muito espaço para crescer.
Fonte: DCi






Jurídico


Pleno desbloqueia créditos por não haver histórico de inadimplência de empresa


O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) concedeu a liberação de crédito que a Acesse Segurança Privada LTDA – EPP possuía junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), mas que havia sido bloqueado pelo juízo de primeiro grau, mediante decisão de tutela de urgência. Os magistrados da Corte, por unanimidade, concluíram que a reclamada foi tolhida de seu direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a restrição lhe foi imposta antes mesmo da citação e sem haver provas nos autos que evidenciassem histórico de inadimplência da companhia em processos trabalhistas.

A empresa de impetrou mandado de segurança, após bloqueio de um saldo aproximado de R$ 46 mil junto ao Senac, provenientes de contrato de terceirização firmado entre as duas organizações. A ré asseverou ser idônea e solvente com as obrigações trabalhistas e afirmou ter comprovado o pagamento das verbas rescisórias do ex-empregado, autor da ação, dentro do prazo legal, defendendo não haver justificativa para a ordem de penhora. Alegou prejuízos de continuidade à atividade empresarial, pagamento de salários e outros compromissos.

O juízo de primeiro grau fundamentou a emissão da ordem de bloqueio, indicado haver provas do não recolhimento integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do reclamante e por serem recorrentes as execuções judiciais contra empresas terceirizadas restarem infrutíferas. Mas a desembargadora relatora do processo, Virgínia Malta Canavarro, julgou que, o fato de o juiz conhecer algumas ou muitas empresas de terceirização inadimplentes, não o autoriza a concluir ser essa a situação da ré.

[...] a ordem de bloqueio de crédito da impetrante perante terceiros, antes mesmo da citação do réu, traduz medida imediatista, [...] sobretudo se não há razões muito graves e específicas capazes de justificar o exercício do poder geral de cautela nesse sentido, registrou Canavarro. A magistrada concluiu ter existido afronta aos direitos constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, assim como ao direito de a empresa usufruir valores devidos por sua prestação de serviços, podendo tal indisponibilidade acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação, como a necessidade de a Acesse contrair dívidas para pagar compromissos já contraídos.

Decisão na íntegra
As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria foi produzida pelo Núcleo de Comunicação Social do TRT-PE e tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Prazos processuais no STF ficam suspensos até 31 de janeiro de 2019


Durante o plantão judicial, os casos urgentes serão encaminhados diretamente para análise do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. O expediente do recesso forense está estabelecido na Portaria 236/2018.

Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos a partir desta quinta-feira (20) até o dia 31 de janeiro de 2019. No recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, ficando estabelecido o plantão judicial para o recebimento de pedidos urgentes. Nesse período, o protocolo de petições e processos será admitido por meio exclusivamente eletrônico, nos termos da Resolução 427/2010.

Os casos urgentes serão encaminhados diretamente para análise do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

Dos dias 7 a 31 de janeiro, o atendimento ao público será das 13h às 18h e não haverá plantão nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.

O expediente do recesso forense está estabelecido na Portaria 236/2018, assinada pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo.
Fonte: STF






Legislação


Publicada lei que regulamenta emissão de duplicata eletrônica


Norma foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no DOU desta sexta-feira, 21.

Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 21, a lei 13.775/18, que regulamenta a emissão de duplicata sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, mediante o lançamento em sistema eletrônico. A lei moderniza o lançamento do comprovante de crédito, gerado pela venda de mercadorias ou prestação de serviços por uma empresa.

De acordo com a norma, os tabeliães de protesto deverão manter, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços compartilhados, onde será feita a emissão das duplicatas. Segundo a lei, os lançamentos nesse sistema substituem o Livro de Registro de Duplicatas, previsto no artigo 19 da lei 5.474/68.

A norma é originária do PL 9.327/17, de autoria do deputado Federal Julio Lopes. A proposta foi aprovada em outubro pelo Senado, sob o número de PLC 73/18.

A lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.

Veja a íntegra da lei:

LEI Nº 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.

Art. 2º A duplicata de que trata a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, observadas as disposições desta Lei.

Art. 3º A emissão de duplicata sob a forma escritural far­se-á mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

§ 1º As entidades de que trata ocaputdeste artigo deverão ser autorizadas por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta a exercer a atividade de escrituração de duplicatas.

§ 2º No caso da escrituração de que trata ocaputdeste artigo, feita por Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos, após autorizada a exercer a atividade prevista nocaputdeste artigo, nos termos do § 1º deste artigo, a referida escrituração caberá ao oficial de registro do domicílio do emissor da duplicata.

§ 3º Se o oficial de registro não estiver integrado ao sistema central, a competência de que trata o § 2º deste artigo será transferida para a Capital da respectiva entidade federativa.

§ 4º O valor total dos emolumentos cobrados pela central nacional de que trata o § 2º deste artigo para a prática dos atos descritos nesta Lei será fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, observado o valor máximo de R$ 1,00 (um real) por duplicata.

Art. 4º Deverá ocorrer no sistema eletrônico de que trata o art. 3º desta Lei, relativamente à duplicata emitida sob a forma escritural, a escrituração, no mínimo, dos seguintes aspectos:

I - apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento;

II - controle e transferência da titularidade;

III - prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval;

IV - inclusão de indicações, informações ou de declarações referentes à operação com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e

V - inclusão de informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas.

§ 1º O gestor do sistema eletrônico de escrituração deverá realizar as comunicações dos atos de que trata ocaputdeste artigo ao devedor e aos demais interessados.

§ 2º O órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei poderá definir a forma e os procedimentos que deverão ser observados para a realização das comunicações previstas no § 1º deste artigo.

§ 3º O sistema eletrônico de escrituração de que trata ocaputdeste artigo disporá de mecanismos que permitam ao sacador e ao sacado comprovarem, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, a entrega e o recebimento das mercadorias ou a prestação do serviço, devendo a apresentação das provas ser efetuada em meio eletrônico.

§ 4º Os endossantes e avalistas indicados pelo apresentante ou credor como garantidores do cumprimento da obrigação constarão como tal dos extratos de que trata o art. 6º desta Lei.

Art. 5º Constituirá prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata emitida sob a forma escritural a liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, utilizando-se qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Parágrafo único. A prova de pagamento de que trata ocaputdeste artigo deverá ser informada no sistema eletrônico de escrituração previsto no art. 3º desta Lei, com referência expressa à duplicata amortizada ou liquidada.

Art. 6º Os gestores dos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º desta Lei ou os depositários centrais, na hipótese de a duplicata emitida sob a forma escritural ter sido depositada de acordo com a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, expedirão, a pedido de qualquer solicitante, extrato do registro eletrônico da duplicata.

§ 1º Deverão constar do extrato expedido, no mínimo:

I - a data da emissão e as informações referentes ao sistema eletrônico de escrituração no âmbito do qual a duplicata foi emitida;

II - os elementos necessários à identificação da duplicata, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968;

III - a cláusula de inegociabilidade; e

IV - as informações acerca dos ônus e gravames.

§ 2º O extrato de que trata ocaputdeste artigo pode ser emitido em forma eletrônica, observados requisitos de segurança que garantam a autenticidade do documento.

§ 3º O sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 3º desta Lei deverá manter em seus arquivos cópia eletrônica dos extratos emitidos.

§ 4º Será gratuita a qualquer solicitante a informação, prestada por meio da rede mundial de computadores, de inadimplementos registrados em relação a determinado devedor.

Art. 7º A duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato de que trata o art. 6º desta Lei são títulos executivos extrajudiciais, devendo-se observar, para sua cobrança judicial, o disposto no art. 15 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.

Art. 8º A Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ....................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................

§ 2º Os títulos e documentos de dívida mantidos sob a forma escritural nos sistemas eletrônicos de escrituração ou nos depósitos centralizados de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, poderão ser recepcionados para protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem." (NR)

"Art. 41-A. Os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, os seguintes serviços:

I - escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legislação específica, inclusive quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamentação por ele editada;

II - recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais;

III - consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais;

IV - confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; e

V - anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.

§ 1º A partir da implementação da central de que trata ocaputdeste artigo, os tabelionatos de protesto disponibilizarão ao poder público, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes dos seus bancos de dados.

§ 2º É obrigatória a adesão imediata de todos os tabeliães de protesto do País ou responsáveis pelo expediente à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados de que trata ocaputdeste artigo, sob pena de responsabilização disciplinar nos termos do inciso I docaputdo art. 31 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994."

Art. 9º Os lançamentos no sistema eletrônico de que trata o art. 3º desta Lei substituem o Livro de Registro de Duplicatas, previsto no art. 19 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.

Art. 10. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural.

Art. 11. O órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive quanto à forma e periodicidade do compartilhamento de registros, à fiscalização da atividade de escrituração de duplicatas escriturais, aos requisitos de funcionamento do sistema eletrônico de escrituração e às condições de emissão, de negociação, de liquidação e de escrituração da duplicata emitida sob a forma escritural.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento desta Lei ou da regulamentação de que trata ocaputdeste artigo, serão aplicáveis as disposições da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, pelo órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei.

Art. 12. Às duplicatas escriturais são aplicáveis, de forma subsidiária, as disposições da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.

§ 1º A apresentação da duplicata escritural será efetuada por meio eletrônico, observados os prazos determinados pelo órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei ou, na ausência dessa determinação, o prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua emissão.

§ 2º O devedor poderá, por meio eletrônico, recusar, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a duplicata escritural apresentada ou, no mesmo prazo acrescido de sua metade, aceitá-la.

§ 3º Para fins de protesto, a praça de pagamento das duplicatas escriturais de que trata o inciso VI do § 1º do art. 2º da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, deverá coincidir com o domicílio do devedor, segundo a regra geral do § 1º do art. 75 e do art. 327 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), salvo convenção expressa entre as partes que demonstre a concordância inequívoca do devedor.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 20 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
MARCOS JORGE
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ILAN GOLDFAJN
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
Fonte: Migalhas






Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhadora que pediu demissão após promessa de novo emprego mas não foi contratada deve receber indenizações


Uma empregada de uma locadora de carros que atuava em Pelotas realizou processo seletivo e recebeu promessa de contratação certa em outra empresa do mesmo ramo, localizada em Porto Alegre. A empresa enviou mensagem de boas-vindas e criou endereço de e-mail e senha para acesso à rede pela nova empregada. Por causa disso, ela rescindiu contrato de locação de imóvel que tinha na cidade do Sul gaúcho, pediu demissão do antigo emprego e mudou-se para a capital. Posteriormente, a empresa de Porto Alegre a informou de que não seria contratada porque a diretoria-geral, sediada em São Paulo, não aprovou o preenchimento da vaga.

O fato fez com que a 17ª Vara do Trabalho da capital gaúcha determinasse o pagamento de R$ 25 mil como indenização por danos morais e R$ 21,3 mil por danos materiais à trabalhadora. A sentença da juíza Glória Valério Bangel foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Segundo os magistrados, a conduta da empresa feriu o princípio da boa-fé, que deve ser aplicado inclusive na fase pré-contratual. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ao acionar a Justiça do Trabalho, a reclamante informou que atuava na Localiza Rent a Car, unidade de Pelotas, desde 2008, no cargo de representante de vendas. No entanto, em 2014, ao saber de uma vaga na Movida Locação de Veículos, de Porto Alegre, vislumbrou possibilidade de crescimento na carreira. Submeteu-se ao processo seletivo e passou por todas as fases, inclusive por entrevistas realizadas por representantes da empresa, que asseguraram sua contratação. Recebeu, como demonstrou no processo, e-mail de boas-vindas da empresa, com indicação da empregada que daria prosseguimento aos trâmites da sua chegada no novo emprego e com criação de conta de e-mail e senha para acesso à rede da empresa.

Nesse intervalo, pediu demissão do emprego anterior, desocupou o imóvel em que morava em Pelotas e locou outro, em Porto Alegre. Mas recebeu aviso da empresa de que não seria contratada porque os diretores de São Paulo não autorizaram o preenchimento da vaga. Diante desse contexto, solicitou indenização por danos morais e por danos materiais, já que ficou desempregada e gastou dinheiro para a mudança e para a locação de um novo imóvel.

No julgamento de primeira instância, a juíza de Porto Alegre considerou procedentes as alegações. Ao embasar o deferimento das indenizações, a magistrada fez referência a depoimentos de prepostos da empresa e de documentos anexados ao processos, como e-mails, que confirmaram que houve a promessa de contratação certa, mesmo antes de que a vaga fosse aprovada por tramitação interna. Pelo Código Civil Brasileiro, como explicou a juíza, a promessa obriga a empresa a contratar. O acervo probatório produzido nos autos demonstra que a reclamada forneceu à autora expectativa real de emprego, tendo, em momento posterior e, pouco antes da data prometida para a admissão, desistido de firmar o contrato de trabalho. Tal atitude se constitui ato ilícito nos termos do art. 427 do CC, de modo que, dele decorrendo prejuízos à autora, deve a reclamada indenizá-los, concluiu a magistrada.

Quanto aos prejuízos materiais, a juíza ponderou que a trabalhadora, além das despesas de mudança de cidade, ficou sem receber salários por três meses, já que conseguiu outro emprego apenas em março de 2015, após ter pedido demissão do antigo serviço em dezembro de 2014. Sendo assim, a indenização foi calculada com base no último salário recebido pela empregada e multiplicada por três. No caso dos danos morais, a magistrada argumentou que a negativa de cumprimento de promessa efetiva de emprego causa danos de ordem imaterial ao trabalhador, que se vê na expectativa concreta de obtenção de trabalho e, consequentemente do sustento próprio e familiar, com a posterior aniquilação do cenário projetado. A julgadora citou diversos julgamentos do TRT-RS nessa direção, para embasar a decisão também pela jurisprudência.

Descontente com a sentença, a empresa recorreu ao TRT-RS, mas os magistrados da 1ª Turma mantiveram a sentença pelos seus próprios fundamentos. Segundo a relatora do processo no colegiado, desembargadora Laís Helena Nicotti, as partes envolvidas em um contrato jurídico devem agir com boa-fé inclusive na fase pré-contratual. Esse princípio, exposto pelo Código Civil, segundo a desembargadora, prevê que as partes devem agir de forma correta e honesta, com lealdade recíproca. A conduta da reclamada gerou na reclamante não só a esperança, mas a certeza de que seria contratada. Ao ser formalmente comunicada da contratação, a autora pediu demissão do emprego visando encetar esta nova atividade, observou a magistrada. A superveniente frustração da contratação da reclamante, à toda evidência, determina o reconhecimento de comportamento que avilta aquilo que dispõe o art. 422 do Código Civil, concluiu.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Devida indenização substitutiva por empresa que não entregou guias do seguro-desemprego no prazo legal


Trabalhador que não recebeu documentação necessária para dar entrada no seu seguro-desemprego terá direito a indenização compensatória a ser paga pelo ex-empregador, conforme decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Segundo o relator da decisão, desembargador Eduardo Pugliesi, o referido seguro poderá ser requerido em até 120 dias da demissão (no caso de emprego formal), sendo dever do empregador entregar as guias no prazo legal, o que não ocorreu na situação em referência.

A Turma também deu provimento ao recurso do autor para condenar a empresa a pagar Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por todo o período que não tiver comprovado o regular recolhimento das parcelas, fundamentando a decisão na Súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que afirma ser responsabilidade do empregador apresentar as provas de adimplemento. Ao contrário da decisão de primeiro grau, que exigia do ex-empregado comprovar a ausência dos recolhimentos alegados.

Ficou, ainda, estabelecida a responsabilidade subsidiária da RFG - Comércio, Transportes e Serviços Ltda., tomadora de serviço da contratante do autor, a Bruma Comércio Prestação e Administração de Serviços de Mecânica Diesel Pesada Ltda. ao longo de todo o período contratual.

Por outro lado, os desembargadores negaram incremento à indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00 pelo juiz de primeiro grau. Conforme o relator Eduardo Pugliesi, apesar de constatados atrasos no pagamento de salários e ausência na quitação de verbas rescisórias, essas inadimplências contratuais não provocam, por si sós, prejuízos à esfera íntima, à personalidade do ofendido, vez que os reflexos são de aspecto financeiro. [...] a legislação vigente prevê formas de compensação e punição diante do descumprimento das referidas obrigações como, por exemplo, a incidência dos juros de mora e correção monetária, a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, ressaltou o desembargador. A decisão foi unânime entre os membros da 1ª Turma.

Decisão na íntegra
As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria foi produzida pelo Núcleo de Comunicação Social do TRT-PE e tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Termos “chulos e jocosos” usados contra trabalhador gera dano moral e indenizações


A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) manteve sentença da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista e condenou a empresa Cervejaria Petrópolis S/A ao pagamento de horas extras, a devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenizações, sendo uma por assédio moral e outra por depreciação de um veículo.

Em razão de tratamento dispensado pelo empregador aos funcionários utilizando, diariamente, termos ‘chulos e jocosos’, bem como cobrança excessiva por superior hierárquico, um trabalhador pleiteou na Justiça do Trabalho reparação em primeira instância, a fim de que fosse efetivamente indenizado pelo dano sofrido, já que teria afetado negativamente sua honra.

Palavrões
Em sua defesa, a empresa negou as alegações e afirmou que o empregado sempre foi muito respeitado pelos colegas de trabalho e pelos superiores hierárquicos e jamais houve nenhuma situação que lhe causasse constrangimento, humilhação ou mesmo situações vexatórias e perseguições. Apesar das afirmações, testemunhas indicadas pela empresa ratificaram a tese defendida pelo trabalhador e afirmaram que o superior hierárquico usava palavões e termos inadequados nas reuniões.

Não obstante tenham afirmado que a conduta era dispensada a todos os empregados e não especificamente para o autor, é dever do empregador a manutenção de um meio ambiente de trabalho saudável para seus trabalhadores, disse a relatora do processo 0000433-96.2017.5.13.0009, desembargadora Ana Maria Madruga.

Reparação
Segundo a magistrada, tanto o empregador quanto seus empregados devem dispensar tratamento com urbanidade e cortesia, a fim de se garantir o bom andamento da prestação dos serviços, o que não foi observado, disse, adiantando que, nesse contexto, considerando que restou incontroverso ato ilícito do representante patronal, a reclamada responde objetivamente pela conduta de seus empregados, de modo que faz jus à justa reparação.

Com relação ao arbitramento do valor indenizatório, a desembargadora disse que atrai a incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, para a fixação do valor devido, devem ser consideradas todas as circunstâncias que cercam o caso concreto, de modo que reputo razoável o valor atribuído no primeiro grau. A relatora observou que, para o arbitramento, devem ser considerados, também, a gravidade da conduta, a capacidade econômica do infrator, o caráter pedagógico e punitivo da indenização. Não prosperam as razões do apelo no tocante à redução do quantum indenizatório, motivo pelo qual mantenho irreparável o comando sentencial, disse.

Veículo particular
O trabalhador alegou que utilizava seu automóvel particular para realizar as atividades e que a empresa antecipava as despesas com combustível, sem, contudo, remunerar a depreciação pelo uso do veículo. Já a empresa disse que o trabalhador sabia que trabalharia com seu veículo e que não há comprovação de que era utilizado apenas para o trabalho, ou que houve a depreciação enquanto perdurou o contrato de trabalho.

Recurso da reclamada, parcialmente provido. Recurso do reclamante, negado provimento.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Aposentado que exerceu atividade insalubre deve devolver valores ao INSS limitados a 10% dos proventos


O INSS tem o direito de reaver os valores indevidamente recebidos a título de benefício de aposentadoria especial pelo segurado, em cumulação com verbas salariais decorrentes da continuidade do contrato de trabalho em atividade insalubre. Essa foi a fundamentação adotada pela 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais para confirmar sentença que manteve a cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria especial em razão da continuidade da prestação de serviço exposto a agentes insalubres.

O autor entrou com ação na Justiça Federal buscando o restabelecimento do benefício de aposentadoria especial de sua titularidade, bem como o reconhecimento da ilegitimidade da devolução dos valores recebidos a título do benefício enquanto exercia, concomitantemente, atividade insalubre. Em primeira instância, apenas o primeiro pedido foi julgado procedente, o que o motivou a recorrer ao TRF 1ª Região requerendo a reforma da sentença. Segundo ele, os valores foram recebidos de boa-fé, razão pela qual seria ilegal sua devolução.

Nos termos do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, aplica-se o disposto no art. 46 da referida Lei ao segurado aposentado que voluntariamente continuar no exercício da atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que ensejaram a sua aposentadoria. Assim procedendo, deve devolver o que percebeu a título de aposentadoria no período do exercício concomitante do trabalho, de modo que o INSS fica autorizado a também compensar o que pagou em tal interregno, respeitando-se o limite de 10% dos proventos, caso o encontro de contas provoque um complemento negativo ao segurado, explicou a relatora, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, em seu voto.

A decisão foi unânime.
Processo nº: 0000896-28.2013.4.01.3814
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região