Proposta de mudar Sistema S visa a diminuir custos de empresas, diz futuro secretário


Paulo Guedes defendeu corte nos recursos que vão para serviços da indústria, comércio, transportes, agronegócio, como Sesi, Senai e Sebrae.

O futuro secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse nesta terça-feira (18) que a proposta de mudar o chamado Sistema S faz parte de uma série de medidas para diminuir os custos das empresas e gerar mais empregos.

O futuro ministro da Economia passou o dia em Brasília em reuniões. Paulo Guedes não falou com os jornalistas, mas na segunda-feira (17), no Rio de Janeiro, ele foi enfático. Defendeu um corte nos recursos que vão para o chamado Sistema S, nove serviços da indústria, comércio, transportes, agronegócio como Sesi, Senai e Sebrae, que investem em capacitação de mão de obra, pesquisa, lazer e cultura para trabalhadores.

“Como é que você pode cortar isso, cortar aquilo e não cortar o Sistema S? Tem que meter a faca no Sistema S também. Vocês estão achando que a CUT perde o sindicato, mas aqui fica tudo igual? O almoço é bom desse jeito, ninguém contribui? Eu acho que a gente tem que cortar pouco para não doer muito. Se tivermos interlocutores inteligentes, preparados e que queiram construir como o Eduardo Eugênio, a gente corta 30%. Se não tiver, é 50%”, disse Paulo Guedes.

Eduardo Eugênio é o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, onde Guedes discursou. A reforma trabalhista, aprovada há um ano, acabou com o imposto sindical obrigatório, reduzindo as receitas de centrais sindicais, como a CUT.

Nos últimos quatro anos, as instituições que fazem parte do Sistema S arrecadaram R$ 65 bilhões, dinheiro que é repassado pela Receita Federal a partir de contribuições compulsórias sobre a folha de pagamento das empresas.

Apenas em 2018, o sistema já movimentou R$ 17 bilhões. As alíquotas variam de setor para setor. Os percentuais vão de 0,2% a 2,5%.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirma que a redução nas contribuições pode resultar em um corte de mais de um milhão de vagas em cursos profissionais do Sesi e do Senai.

“Se ele tiver ideias para melhorar, nós podemos melhorar, mas não dá para comparar um sistema como nosso, de sistema profissional, com o sistema privado de universidades. É completamente diferente. O pessoal nosso é de classes C e D, que não têm recursos para pagar. Essa é a grande diferença que nós temos”, disse o presidente da CNI, Robson Andrade.

O plano do governo Bolsonaro é que as empresas possam custear os próprios cursos, sem a intermediação do governo, pagando para empresas privadas ou para quem quiser.

E o futuro secretário da Receita Federal disse que a ideia não é mexer apenas no Sistema S, mas também na contribuição patronal ao INSS e até na contribuição dos trabalhadores. Enfim, em todos os encargos sobre a folha de pagamentos para estimular contratações.

Não há nenhuma definição, o que nós estamos fazendo é um estudo que tem como objetivo fundamental criar a oportunidade de geração de empregos e isso envolve o quê? Baratear o custo da folha de salários no país. O custo da folha de salários hoje é onerado em 20% de contribuição patronal ao INSS e mais 6,5%, aproximadamente, do Sistema S. Não podemos perder arrecadação, evidentemente, mas vamos criar alguma fonte adicional”, disse Marcos Cintra.
Fonte: Jornal Nacional









Febrac Alerta


MP de Bolsonaro reestrutura organização de ministérios

Nesta terça-feira, 1, foi publicada na edição especial do DOU a MP 870/19, que estabelece a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios. O documento confirma a estrutura de governo já anunciada, com 22 pastas.

Proposta pune empresa que oferecer vantagem para prejudicar concorrente
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 11097/18, do deputado Jaime Martins (Pros-MG), que permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) punir administrativamente empresas que oferecerem vantagem para prejudicar a concorrência. A punição também vale para quem prometer, entregar ou pagar funcionários de outras empresas para atrapalhar os negócios de seus concorrentes.

Cálculo da aposentadoria mudou desde segunda-feira
O cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição mudou desde a última segunda-feira (31), quando foi acionada uma regra implementada por lei em 2015. A regra exige um ano a mais para homens e mulheres se aposentarem. A atual fórmula, conhecida como 85/95, vai aumentar um ponto e se tornar 86/96.

Nova equipe econômica pretende anunciar medidas a cada dois dias
Poucas horas antes da cerimônia de posse do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalhava na análise de seis a sete medidas baixadas pelo ex-presidente Michel Temer que serão revisadas pelo novo governo. A decisão unânime da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de abrir a economia com a redução da tributação para bens de capital, informática e telecomunicações importados será um dos alvos dessa reavaliação inicial da equipe econômica.



Nacional


Brasil será o país que mais tributa lucro de empresas

O Brasil vai entrar em 2019 no topo da lista dos países com a maior alíquota de imposto sobre o lucro das empresas em todo o mundo. A França, que hoje lidera o ranking, promoverá um corte já anunciado pelo presidente Emmanuel Macron, que prevê queda dos atuais 34,4% para 25% até 2022.

Responsabilização tributária tem novas regras
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal. A norma foi objeto de consulta pública, tendo sido efetuados alguns ajustes de redação decorrentes de algumas das críticas recebidas.

Bolsonaro assina decreto que fixa salário mínimo em R$ 998 em 2019

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto em que estabelece que o salário mínimo passará de R$ 954 para R$ 998 este ano. O valor já está em vigor a partir de hoje (1º). Foi o primeiro decreto assinado por Bolsonaro, que tomou posse nesta terça-feira.

Privatizações serão prioridade do governo de Jair Bolsonaro
As privatizações de empresas estatais deverão ser uma das prioridades do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e do seu ministro da Economia, Paulo Guedes, ao longo dos próximos quatro anos.

Futuro vice defende corte de impostos em aceno a empresários
O general da reserva Hamilton Mourão, que assumirá a Vice-Presidência da República com a posse de Jair Bolsonaro nesta terça (1º), sugere que o novo governo alivie a carga de impostos da indústria brasileira antes de submetê-la à abertura comercial proposta pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Guedes tem pronta MP que revê regras da Previdência e economiza R$ 50 bi
A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, já redigiu e está prestes a lançar uma MP (medida provisória) que busca fazer uma ampla revisão das regras da Previdência.

BC mantém previsão para crescimento da economia em 2,4% em 2019
O Banco Central (BC) manteve a projeção para o crescimento da economia em 2019. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, ficou em 2,4%, de acordo com o Relatório Trimestral de Inflação divulgado hoje (20/12) pelo BC.

Guia orienta sobre prevenção e combate à discriminação no trabalho
A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho está lançando um guia com perguntas e respostas sobre prevenção e combate à discriminação no trabalho. A publicação é destinada a trabalhadores, empregadores, sindicatos, agências de emprego, profissionais de recursos humanos e demais agentes das relações de trabalho.

Receita Federal prorroga prazo para empresas informarem beneficiários finais
A Receita Federal prorrogou para 26 de junho de 2019 o prazo para pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras atualizarem seus quadros de sócios e administradores para informar a existência ou não de beneficiários finais.



Proposições Legislativas


Proposta prevê estabilidade no emprego para responsáveis por pessoa com deficiência

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10966/18, da deputada Conceição Sampaio (PSDB-AM), que prevê a estabilidade no emprego dos responsáveis por pessoa com deficiência. O texto insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Proposta torna facultativa a antecipação do pagamento de férias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10760/18, do deputado Vitor Paulo (PRB-DF), que pretende tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

Projeto facilita contratação de brasileiros para trabalhar no exterior
Empresas brasileiras ou estrangeiras que atuem no Brasil poderão ter facilitada a transferência ou contratação de brasileiros para missões ou trabalhos a serem realizados no exterior. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado 138/2017, que busca atualizar a legislação vigente, para facilitar e desonerar a contratação desses funcionários.



Jurídico


TNU firma tese sobre concessão de seguro-desemprego durante a vigência da MP 665/2014
Ao julgar um recurso da União contra pedido de concessão de seguro-desemprego, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de os requerimentos para concessão desse tipo de benefício, cuja dispensa sem justa causa tenha ocorrido entre 30/12/2014 e 16/06/2015 - período de vigência da Medida Provisória (MP) nº 665/2014 - devem ser analisados de acordo com os requisitos definidos pela referida MP. O entendimento foi firmado na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

Colegiado aprova a redação da Súmula nº 86 da TNU
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Súmula nº 86 do Colegiado. O enunciado tem a seguinte redação: Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sua jurisprudência dominante.

Advogados trabalhistas de 14 estados criam grupo de intercâmbio profissional
Um grupo de advogados trabalhistas de 14 estados e que desde 2014 já se reunia informalmente para trocar experiências formalizou a criação da Rede Lado, na qual os escritórios participantes irão promover trocas profissionais e de gestão e utilizar plataformas digitais de forma conjunta. Também serão feitos debates a respeito de temas relacionados à democracia e ao Direito do Trabalho.



Trabalhistas e Previdenciários


Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio). Consequentemente, determinou que na apuração das horas extras levem-se em conta os horários ali registrados, inclusive quanto aos meses em que os controles de frequência não se encontram assinados. A decisão foi proferida no julgamento do recurso de revista da empresa, ao qual foi dado provimento pela Turma do TST.

Juíza nega pedido de estabilidade provisória a gestante que descobriu gravidez após pedir demissão
A 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano negou o pedido de reconhecimento de estabilidade provisória a uma empregada que descobriu a gravidez após pedir demissão. É que, nesse caso, não houve dispensa. A iniciativa da extinção da relação de emprego foi da trabalhadora.

Trabalhador obrigado a "enganar" clientes será indenizado, diz TST
Empresa que obriga vendedor a "enganar" clientes para incluir serviços em vendas pratica inflige danos psicológicos e morais no funcionário. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devida indenização a vendedor da Via Varejo (grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio). Com isso, manteve a condenação ao pagamento de reparação por dano moral imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). No entanto, a turma reduziu o valor de R$ 10 mil para R$ 3 mil.

O cancelamento indevida de seguro-desemprego não gera ipso facto direito à indenização por danos morais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, que O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera ipso facto, o direito à indenização por danos morais. A tese foi fixada durante a última reunião do Colegiado, realizada no dia 12 de dezembro, em Brasília. O feito foi julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 182).






































Febrac Alerta


MP de Bolsonaro reestrutura organização de ministérios


O documento confirma a estrutura de governo já anunciada, com 22 ministérios.

Nesta terça-feira, 1, foi publicada na edição especial do DOU a MP 870/19, que estabelece a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios. O documento confirma a estrutura de governo já anunciada, com 22 pastas.

De acordo com a medida, integram a presidência da República os seguintes órgãos: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral; Gabinete Pessoal do Presidente da República; Gabinete de Segurança Institucional; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional são os órgãos de consulta de Bolsonaro.

Pela MP, são 16 ministérios: Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Cidadania; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Defesa; Desenvolvimento Regional; Economia; Educação; Infraestrutura; Justiça e Segurança Pública; Meio Ambiente; Minas e Energia; Mulher, Família e Direitos Humanos; Relações Exteriores; Saúde; Turismo; e a Controladoria-Geral da União.

Têm status de ministérios o chefe da Casa Civil; o chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; o chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; o advogado-geral da União; e o presidente do Banco Central.

A MP estabelece que a Casa Civil tenha duas secretarias especiais, uma para a Câmara dos Deputados e outra para o Senado Federal.

A Secretaria de Governo da Presidência da República terá em sua estrutura básica novas secretarias como a secretaria especial de Assuntos Federativos e a secretaria especial de Articulação Social.

Ministros
Confira o nome dos ministros:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Tereza Cristina
Cidadania: Osmar Terra
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: Tenente-coronel Marcos Pontes
Defesa: General Fernando Azevedo
Desenvolvimento Regional: Gustavo Canuto
Economia: Paulo Guedes
Educação: Ricardo Vélez Rodrigues
Infraestrutura: Tarcísio Gomes de Freitas
Justiça e Segurança Pública: Sergio Moro
Meio Ambiente: Ricardo Salles
Minas e Energia: Bento Costa Lima
Mulher, Família e Direitos Humanos: Damares Alves
Relações Exteriores: Ernesto Araújo
Saúde: Luiz Henrique Mandetta
Turismo: Marcelo Álvaro Antônio
Controladoria-Geral da União: Wagner Rosário
Veja a íntegra da MP.
Fonte: Migalhas
 


Proposta pune empresa que oferecer vantagem para prejudicar concorrente


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 11097/18, do deputado Jaime Martins (Pros-MG), que permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) punir administrativamente empresas que oferecerem vantagem para prejudicar a concorrência. A punição também vale para quem prometer, entregar ou pagar funcionários de outras empresas para atrapalhar os negócios de seus concorrentes.

A proposta inclui essa nova infração à ordem econômica na Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (12.529/11). Atualmente, há 19 condutas tipificadas como infrações como acordar preços de bens ou serviços e limitar o acesso de novas empresas ao mercado.

A existência de programa de integridade empresarial adequado ao porte do negócio e à complexidade de suas atividades deverá ser levada em consideração na aplicação das penas previstas na lei. Hoje, devem ser observados critérios como a gravidade da infração, a boa-fé e a situação econômica do infrator.

Para Martins, ainda não existe punição para quem pratica corrupção privada. “Responsabilizar as pessoas jurídicas, em geral as principais beneficiadas pela corrupção privada, é essencial para dissuadir esse tipo de comportamento”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
 


Cálculo da aposentadoria mudou desde segunda-feira


O cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição mudou desde a última segunda-feira (31), quando foi acionada uma regra implementada por lei em 2015. A regra exige um ano a mais para homens e mulheres se aposentarem. A atual fórmula, conhecida como 85/95, vai aumentar um ponto e se tornar 86/96.

Pela fórmula 85/95, a soma da idade e do tempo de contribuição deveria ser de 85 anos para mulheres e 95 para homens. O tempo de trabalho das mulheres deve ser de 30 anos e o dos homens, de 35 anos. Isso significava, por exemplo, que uma mulher que tenha trabalhado por 30 anos, precisa ter pelo menos 55 anos para se aposentar. Mas desde o dia 31, para se aposentar com o tempo mínimo de contribuição, ela deve ter 56 anos. A mesma soma precisará alcançar 86 e 96. A fórmula será aumentada gradualmente até 2026.

A atual regra é fixada pela Lei 13.183/2015. Nos próximos anos, a soma voltará a aumentar, sempre em um ano. A partir de 31 de dezembro de 2020, passará a ser 87/97; de 31 de dezembro de 2022, 88/98; de 31 de dezembro de 2024, 89/99; e, em 31 de dezembro de 2026 chegará à soma final de 90/100.

Defensor da fórmula, o professor da Universidade de Brasília e assessor do Conselho Federal de Economia, Roberto Piscitelli, diz que o cálculo ajuda a reduzir desigualdades. “Ele combina dois indicadores [tempo de contribuição e idade mínima] que, às vezes, quando considerados isoladamente dificultam a vida do trabalhador.
Fonte: Agência Brasil
 


Nova equipe econômica pretende anunciar medidas a cada dois dias


Iniciativas são consideradas como um "aquecimento e aperitivo" enquanto se espera a volta do Congresso Nacional para o envio das propostas mais "fortes"

Poucas horas antes da cerimônia de posse do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalhava na análise de seis a sete medidas baixadas pelo ex-presidente Michel Temer que serão revisadas pelo novo governo. A decisão unânime da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de abrir a economia com a redução da tributação para bens de capital, informática e telecomunicações importados será um dos alvos dessa reavaliação inicial da equipe econômica.

A estratégia será anunciar "de dois em dois dias" alguma medida de interesse direto da população e das empresas, com foco na simplificação de tributos e desregulamentação da economia. As iniciativas são consideradas como um "aquecimento e aperitivo" enquanto se espera a volta do Congresso Nacional para o envio das propostas mais "fortes", entre elas a da reforma da Previdência - apontada como a "batalha maior" e prioridade número.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, Guedes quer fazer uma abertura comercial começando em ritmo mais devagar nos primeiros anos. O modelo será diferente do proposto pelo seu antecessor no cargo, Eduardo Guardia, e aprovado nos últimos dias de governo pela Camex, que prevê uma redução linear do Imposto de Importação (II) de uma média de 14% para 4% em quatro anos (um pouco a cada ano), como revelado no Estado no último sábado. A inclusão de última hora da análise da medida na pauta da Camex foi bastante criticada pela indústria nos últimos dias.

A decisão de abrir a economia brasileira nos próximos anos está tomada, segundo uma fonte do governo, mas, antes, a equipe de Guedes quer adotar as medidas de simplificação. O próprio Bolsonaro reforçou a necessidade de abertura no discurso de posse.

Guedes passou a manhã de 1º de janeiro no hotel onde está hospedado com a família em Brasília. Conversou, por telefone, com auxiliares sobre a revisão das medidas de Temer. Foi tietado por apoiadores de Bolsonaro e posou para selfies durante e depois do café da manhã.

A interlocutores, afirmou que não fará uma divulgação de "pacote", mas adotará um processo contínuo de desregulamentação, simplificação, redução dos tributos e diminuição da interferência do Estado na vida dos brasileiros.

A ideia é começar implementando medidas que não dependam de aprovação do Congresso, entre elas a eliminação de exigências cartoriais e comprovações de informações, que poderão ser autodeclaradas, como já ocorre com o Imposto de Renda da Pessoa Física.

A visão que a nova equipe quer transmitir é de que o governo não é o "salvador" e que, quanto menor a interferência do Estado, melhor para os cidadãos e para as empresas.

O governo também vai focar em medidas para combater "ralos" nas contas públicas, incluindo o INSS. A estratégia é promover alguns ajustes atacando fraudes em benefícios, rebatendo o discurso de que o governo vai penalizar o mais pobre ao tentar emplacar novamente mudança nas regras de aposentadoria e pensão no País.

Discurso
A cerimônia de transmissão de cargo no ministério será realizada esta tarde. Os temas "prosperidade" da economia e reforma serão destaques no discurso de Guedes, que vai enfatizar o que espera de cada secretaria especial do novo Ministério da Economia - resultado da fusão entre Fazenda, Planejamento, Indústria, além de parte do Ministério do Trabalho.
Fonte: DCI






Nacional


Brasil será o país que mais tributa lucro de empresas


O Brasil vai entrar em 2019 no topo da lista dos países com a maior alíquota de imposto sobre o lucro das empresas em todo o mundo. A França, que hoje lidera o ranking, promoverá um corte já anunciado pelo presidente Emmanuel Macron, que prevê queda dos atuais 34,4% para 25% até 2022.

A alíquota que incide sobre o lucro das empresas no Brasil (cobradas pelo Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é de 34%.

O levantamento foi feito pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países com economias mais desenvolvidas do mundo e que tem as alíquotas mais elevadas globalmente. O Brasil não faz parte da organização, mas pleiteia uma vaga.

A ventania global de redução da carga tributária das empresas ganhou velocidade ao longo de 2018 com a adoção de uma política mais agressiva por Estados Unidos, Bélgica e França.

A equipe econômica do presidente eleito Jair Bolsonaro já adiantou que mudanças nessa área estão em estudo para aumentar a produtividade e o crescimento da economia.

O assunto é tema do mais amplo estudo especial que está sendo elaborado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal e será divulgado em breve para servir de subsídio ao debate da reforma tributária.

Para o diretor executivo da IFI, Felipe Salto, o Brasil tem um sistema tributário muito complexo, com carga elevada, que dificulta a vida de quem produz. “A IFI não sugere o menu. Nada impede que a gente opine sobre o cardápio que está na mesa.”

Historicamente, a queda das alíquotas vem ocorrendo desde as décadas de 70 e 80 em função de competição dos países por investimentos internacionais.

Foi uma forma também de os países lidarem com o movimento das multinacionais de “mover lucros” para paraísos fiscais, o que reduz a arrecadação.

Com a crise internacional e a necessidade de ajustes fiscais, os países que adotaram essa prática, entre 2008 e 2015, compensaram a redução da carga tributária nas empresas com o aumento da tributação nas pessoas físicas para não terem grande perda de arrecadação.

Segundo Rodrigo Orair, especialista no tema e diretor da IFI, a partir de 2016, muitos desses países já resolveram o problema fiscal e passaram a se preocupar com o crescimento econômico, adotando uma política mais agressiva de queda.

A Irlanda puxou a fila ao jogar a alíquota para 12,5%. E depois vários países anunciaram mudanças para patamares mais baixos.

A maior queda foi verificada nos Estados Unidos, que reduziu abruptamente a alíquota do Imposto de Renda cobrado das empresas de 35% para 21% em 2018.

Para Orair, os países estão reduzindo a alíquota chamada estatutária (que não considera as deduções previstas na legislação), mas ao mesmo tempo estão limitando algumas deduções do IR das pessoas jurídicas, ampliando a base de incidência ou fazendo uma série de revisão dos benefícios tributários.

Segundo ele, a reforma tributária do presidente dos EUA, Donald Trump, reduziu um volume grande de deduções que as empresas podiam fazer.

A expectativa é que o Brasil siga a política de Trump. “A grande dúvida é se o time de Paulo Guedes vai compensar total ou parcialmente tributando dividendos na pessoa física ou limitando os juros sobre capital próprio”, diz Orair.

A equipe econômica do governo Temer chegou a elaborar uma proposta de mudança, mas não houve tempo de enviar ao Congresso.

“O tempo acabou e não tivemos ambiente político para encaminhada essa discussão. Agora cabe ao próximo governo”, diz Eduardo Guardia, ministro da Fazenda. Segundo ele, a proposta foi apresentada à equipe de Paulo Guedes, seu sucessor no cargo.
Fonte: Diário do Comércio
 


Responsabilização tributária tem novas regras


O objetivo é que a responsabilização tributária seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos do procedimento adotado e de como deverão proceder para se insurgir contra a imputação, de forma a que exerçam o contraditório

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal. A norma foi objeto de consulta pública, tendo sido efetuados alguns ajustes de redação decorrentes de algumas das críticas recebidas.

A Portaria RFB nº 2.284, de 2010, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, especificamente no momento do lançamento de ofício. Contudo, verificou-se a existência de lacuna quanto ao procedimento de imputação de responsabilização tributária em outras circunstâncias, criando tratamento desigual por parte das unidades descentralizadas.

Assim, a Portaria RFB nº 2.284, de 2010, foi revogada pela Portaria RFB nº 2.123, de 2018, também publicada no DOU de hoje, e partindo-se do pressuposto ser possível a imputação da responsabilidade pela Receita Federal fora da restrita hipótese do que é feito no lançamento de ofício, a IN RFB nº 1.862, de 2018, sistematiza o procedimento de imputação de responsabilidade tributária nas seguintes hipóteses:

1 - no lançamento de ofício, cujo procedimento segue, regra geral, o atualmente adotado pela já mencionada Portaria RFB nº 2.284, de 2010;

2 - no despacho decisório que não homologou Declaração de Compensação (Dcomp);

3 - durante o processo administrativo fiscal (PAF), desde que seja antes do julgamento em primeira instância;

4 - após a decisão definitiva de PAF e antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa;

5 - por crédito tributário confessado em declaração constitutiva.

Em todas as hipóteses a Instrução Normativa busca garantir o direito de o sujeito passivo responsabilizado exercer o contraditório e a ampla defesa para se insurgir contra o vínculo de responsabilidade. É de se ressalvar que a responsabilização deve obedecer às hipóteses materiais legais.

Nas três primeiras hipóteses, o rito a ser seguido é o do Decreto nº 70.235, de 1972, o que inclui o devido recurso voluntário e especial, nas hipóteses legais. Isso porque o lançamento de ofício ou o despacho decisório ainda não são definitivos, devendo o vínculo de responsabilidade ser julgadas em conjunto com aqueles atos decisórios.

Nas duas últimas hipóteses, o rito a ser seguido é o da Lei nº 9.784, de 1999. Isso porque o crédito tributário já está definitivamente constituído, nos termos do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo mais o que se discutir a seu respeito em âmbito administrativo.

O julgamento, que se restringe à imputação da responsabilidade tributária, será realizado pelo chefe da unidade, após análise do auditor-fiscal (autoridade responsável pela imputação de responsabilidade tributária), com recurso subsequente ao Superintendente, que o analisará em última instância.

Em prol da transparência fiscal, é fundamental que a atuação da Receita Federal na responsabilização tributária seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos do procedimento adotado e de como deverão proceder para se insurgir contra a imputação, de forma a que exerçam o contraditório.
Fonte: Receita Federal
 


Bolsonaro assina decreto que fixa salário mínimo em R$ 998 em 2019


O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto em que estabelece que o salário mínimo passará de R$ 954 para R$ 998 este ano. O valor já está em vigor a partir de hoje (1º). Foi o primeiro decreto assinado por Bolsonaro, que tomou posse nesta terça-feira.

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, assinado por Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários. O mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores.

Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Em outro decreto, o governo altera a organização das entidades da administração pública federal indireta. Foram publicados também os decretos de nomeação dos novos ministros.
Fonte: Agência Brasil
 


Privatizações serão prioridade do governo de Jair Bolsonaro


O novo ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende acelerar o processo de venda de estatais este ano, porém especialistas consideram o programa bastante ambicioso e superestimado

As privatizações de empresas estatais deverão ser uma das prioridades do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e do seu ministro da Economia, Paulo Guedes, ao longo dos próximos quatro anos.

Apesar de considerarem o programa extremamente necessário para a produtividade do País no longo prazo, analistas consultados avaliam que as intenções do governo nesta área são ambiciosas.

“As pessoas estão superestimando a capacidade do governo de tocar as privatizações de forma acelerada”, ressalta o professor de estratégia do Insper, Sérgio Lazzarini, referindo-se tanto ao otimismo dos membros do governo, como do mercado e do empresariado.

Dados levantados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontaram que a venda de todas as estatais federais renderia R$ 802 bilhões aos cofres da União. A conta inclui grandes empresas como a Petrobras, Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal. Para Guedes, é possível passar 30% desse patrimônio para a iniciativa privada já no próximo ano.

“Privatizar estatal é um processo demorado: requer muito estudo e análise, além de precisar passar pelo legislativo [ou seja, pelo Congresso Nacional]”, reforça Lazzarini. Ele destaca ainda as resistências sociais e políticas típicas deste processo. Exemplo disso foi a greve dos funcionários da Eletrobras em meados de 2018, em meio ao processo de privatização das distribuidoras da companhia.

Ainda sobre os cuidados que se deve ter com o processo de privatização, Lazzarini conta que o Insper realizou um estudo sobre como seria transferir a gestão da concessão do crédito imobiliário da Caixa para o setor privado.

“Isso é algo que dá para fazer. Ao invés da Caixa ofertar credito imobiliário, o governo faria uma espécie de subsídio para o banco privado e este repassaria crédito aos clientes. Porém, com isso, eu crio automaticamente um problema de monitoramento: como vamos verificar se o banco privado irá efetivamente entregar esse crédito?”, diz Lazzarini.

“Aqui há uma complexidade regulatória muito grande. Não significa que não dá para privatizar, mas significa que uma privatização às pressas pode criar novos problemas”, explica o professor do Insper.

Já o sócio-diretor de fusões e aquisições da Duff & Phelps, Alexandre Pierantoni, caracteriza o plano de privatizações do novo governo como “agressivo e ambicioso”, porém “muito importante ao País”.

“O Brasil tem uma participação grande do Estado em diversos setores. Esse grau de presença está muito acima daquilo que ocorre em economias emergentes ou desenvolvidas. E isso tem um custo alto, haja vista a performance deficitária de uma parte das estatais”, comenta Pierantoni.

“É um movimento [as privatizações] muito bem visto para ajudar na recuperação do Estado brasileiro”, reforça o especialista. Depois de vencido o pleito, o ministro da economia de Bolsonaro afirmou que começará o processo de vendas com as empresas deficitárias.

No topo desta lista estão a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), a Valec e a Empresa de Planejamento e Logística (EPL). Na mira de Guedes, encontram-se ainda os Correios, a Infraero, partes da Eletrobras, Serpro, Dataprev e Telebras. Já em relação à Petrobras, há o interesse de transferir para a gestão privada as refinarias, a BR Distribuidora e gasodutos, enquanto em relação ao BB, cogita-se a venda do braço de investimento. Por fim, na Caixa, especula-se a venda da área de cartões de crédito e de seguros.
Liquidação das deficitárias

Em relação às empresas que não têm receita própria, como a Valec, Embrapa e EBC, por exemplo, Lazzarini diz que corre até mesmo o risco delas serem desativadas. “Isso pode até ser saudável para as empresas que consomem recursos sem ofertar produtividade”, diz o professor do Insper.

Para ele, o mais correto, neste caso, seria fazer uma análise de produtividade em cada uma dessas empresas para ver quais delas valeria a pena manter.

Já Pierantoni comenta que o governo precisa aproveitar o capital político mais alto, comum em todo começo de mandato, para encaminhar não somente o programa de privatizações, como também a reforma da Previdência Social.

Sobre isso, Lazzarini destaca que colocaria a pauta previdenciária antes mesmo das privatizações, tendo em vista o complicado problema estrutural fiscal pelo qual o País passa. “Cada projeto é uma briga diferente. Se o governo começar a enviar para o Congresso a reforma da Previdência, as privatizações, porte de armas, Escola sem Partido, rapidamente ele irá começar a perder força”, conclui o professor do Insper.
Fonte: DCI
 


Futuro vice defende corte de impostos em aceno a empresários


O general da reserva Hamilton Mourão, que assumirá a Vice-Presidência da República com a posse de Jair Bolsonaro nesta terça (1º), sugere que o novo governo alivie a carga de impostos da indústria brasileira antes de submetê-la à abertura comercial proposta pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Em entrevista à reportagem, ele disse na sexta (28) que a reforma tributária é necessária para reduzir custos das empresas nacionais e ajudá-las a competir com produtos estrangeiros, cujas tarifas de importação serão reduzidas se Guedes levar adiante seus planos.

Mourão abriu a agenda para empresários e dirigentes de associações setoriais durante os preparativos para a posse do novo governo. Encerrada a transição, ficou sem missão definida na estrutura do governo, mas manteve a disposição de atuar como interlocutor do meio empresarial.

Ele afirma ter recrutado especialistas de várias áreas para assessorá-lo no cargo e recorre a um jargão militar para descrever o grupo como um "dispositivo de expectativa" na retaguarda, pronto para entrar em ação se for chamado pelo presidente.

Mourão disse que não está preocupado com o caso do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, amigo da família Bolsonaro cujas transações financeiras despertaram suspeitas e são investigadas pelo Ministério Público do Rio.

Papel no governo
"Estou com uma equipe capacitada, pronta. À medida que o presidente for necessitando de alguns trabalhos, ele poderá me acionar. É isso que a gente está aguardando acontecer."

"É o que em linguagem militar se chama dispositivo de expectativa. Você vai defender uma área e não sabe por onde o inimigo vai avançar com sua força maior. Então, lança à frente uma tropa de menor efetivo e concentra na retaguarda a força principal, capacitando-a para atender qualquer incidente que ocorra.

Não vou citar nomes. Mas trouxe gente do Itamaraty, das Forças Armadas, gente que veio aí da vida civil normal. Cada um com sua capacidade. Somando essas capacidades, dá um todo muito bom."

Relação com empresários
"A turma me procura para apresentar as demandas, necessidades. O que faço é encaminhar para os ministros respectivos para ver o que podem atender. Atuo mais como um facilitador das coisas."

"Não há dificuldade no diálogo com a equipe econômica. Eles têm conversado com quem de direito. O que ocorre são visões distintas das soluções para os problemas. Aos poucos isso vai se ajustando."

Abertura comercial
"O governo entende perfeitamente que ela não pode ser feita na base do choque. Necessita uma graduação, uma segurança maior. Na minha visão, temos que arrumar a casa primeiro. Depois que arrumar a casa, a gente abre a porta."

"Precisa acertar primeiro a questão tributária, que é parcela do custo Brasil. Aí teremos espaço para iniciar uma abertura, e as nossas indústrias poderão ter preço competitivo com as que vêm de fora e que não sofrem esse aperto."

Reforma da Previdência
"Vamos ter que fazer uma campanha de convencimento dos parlamentares e da população para explicar as mudanças. A equipe econômica ainda não apresentou as suas armas. Quando revelar sua proposta é que a gente vai ver realmente o verdadeiro diálogo. Por enquanto, é só ensaio."

"Será melhor uma votação única [em vez de fatiar a reforma como Bolsonaro chegou a sugerir]. Melhor uma batalha grande do que muitas batalhas."

Articulação política
"Não vamos entregar cargo e dar mesada para que o cara aprove isso aí. O presidente tem conversado com todas as bancadas. Vem fazendo um trabalho de formiguinha."

"A negociação pode girar em torno do que chamo de alta motivação. A baixa motivação é você conceder alguma coisa. A alta motivação é cooptar os nossos parlamentares para a necessidade dessas reformas, mostrando que eles também sairão engrandecidos por fazer parte desse processo."

EUA e China
"As críticas [à aproximação de Bolsonaro com os Estados Unidos] partem de setores conhecidos pelo antiamericanismo infantil. Este governo tem uma visão altamente positiva dos valores da democracia americana. Mas até agora não houve nenhum movimento no sentido de deixar o Brasil pendurado nos EUA."

"Você tem visto declarações esparsas, mas nada concertado. O presidente vai sentar com o comitê de relações internacionais, o ministro da Defesa, o ministro das Relações Exteriores, o pessoal de comércio exterior. Aí vamos definir a estratégia mais coerente. O que há, por enquanto, é só papo de botequim."

Cuba, Venezuela e Nicarágua
"Não vejo problema [no veto à participação dos três países na posse de Bolsonaro]. Mas é muito mimimi. É um desgaste inútil, uma discussão estéril. Até porque essa turma está devendo para a gente. Estão devendo dinheiro para a gente. São os reis do calote."

Fabrício Queiroz
"Queiroz falou o que foi falado e morre aí. O problema agora é da investigação que está sendo feita. Para mim é passado. O presidente disse que fez um empréstimo a ele. Queiroz diz que recebeu e pagou em dez vezes. Para mim, assunto encerrado. Nenhuma preocupação. Se Queiroz tivesse dito que não tinha recebido o empréstimo, aí era problema."
Fonte: FolhaPress



Guedes tem pronta MP que revê regras da Previdência e economiza R$ 50 bi


A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, já redigiu e está prestes a lançar uma MP (medida provisória) que busca fazer uma ampla revisão das regras da Previdência.

A proposta do novo governo é dar um passo moralizador em relação à legislação, corrigindo imprecisões e distorções na lei que abrem margem para concessões irregulares de benefícios e mesmo para a corrupção.

Trata-se de ajustes simples, mas com grande efeito financeiro, como impor mais rigor na liberação de benefícios da Previdência rural e estabelecer normas para reaver recursos liberados via decisões judiciais que mais tarde são cancelados no julgamento final da causa.

Cálculos preliminares indicam que essa reestruturação legal abriria espaço para fazer uma economia anual de ao menos R$ 50 bilhões ao longo de uma década.

Essa revisão normativa não depende de emendas constitucionais, mas é considerada radical. Quem teve acesso ao texto diz que as mudanças são mais ambiciosas que as apresentadas na reforma dos economistas Armínio Fraga e Paulo Tafner, que também propunha mudanças legais em normas não incluídas na Constituição.

O grande teste dessa estratégia tende a ocorrer no Congresso Nacional.

Diante das dificuldades para aprovar uma reforma da Previdência, o governo Dilma Rousseff também optou por fazer ajustes de normas via medida provisória, mas encontrou forte resistência no Congresso, que precisa aprovar as MPs para que virem lei.

Entre as propostas enviadas pela petista em 2015, por meio do então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, estavam regras mais duras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença. As mudanças foram barradas parcialmente pelo Legislativo, e o governo cedeu em vários pontos, reduzindo o alcance fiscal do pacote.

O governo Michel Temer tentou usar um MP para elevar a contribuição previdenciária dos servidores e foi impedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O pente-fino legal seria um primeiro passo para a reforma. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta terça-feira (1º) que a proposta de reforma da Previdência está “amadurecida” e que equipe de Guedes deve fazer uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro para apresentar a proposta.

Lorenzoni não deu detalhes, mas o ministro Gustavo Bebianno (Secretaria-Geral) disse também nesta terça (1º) que a tendência é que seja apresentada uma proposta fatiada, como afirmou Bolsonaro durante o governo de transição.

Segundo Onyx, o presidente deve aproveitar os próximos dias para fazer medidas de “simplificação”, que podem ser anunciadas até o fim da semana.

“Pegar toda essa parafernália de instrução normativa, resolução, portaria ministerial e tirar tudo isso da frente. Porque o Congresso vota uma coisa e a burocracia aqui muda tudo”, afirmou o ministro.

Economistas ouvidos pela Folha consideram que, na área fiscal, o grande desafio do governo de Jair Bolsonaro em 2019 justamente este: preparar o terreno para que 2020 não se transforme numa grande fonte de dor de cabeça.

Neste ano, o rombo nas contas públicas, dizem especialistas, deve ser inferior ao previsto pelo próprio governo, e o teto fixado para os gastos não corre o risco de ser rompido.

A preocupação é fechar as contas dos anos seguintes.

Para isso, caberá a Guedes emplacar reformas estruturais consideradas fundamentais —sendo justamente a da Previdência a grande dívida deixada pelo governo Temer.

“O Brasil é como uma pessoa empregada que tem algum dinheiro para pagar suas contas nos próximos meses, mas compromete mais de 90% do seu orçamento com coisas que não pode cortar e que só crescem”, ilustra Fernando Honorato Barbosa, economista-chefe do Bradesco.

“O lado positivo é que o sujeito está empregado e tem alguma chance de escapar.”

Os gastos obrigatórios do governo consomem hoje a cerca de 92% dos gastos totais.

“Sobram menos de 10% sobre os quais o governo tem algum controle, mas que são necessários, por exemplo, para tocar a máquina pública”, diz Pedro Schneider, economista do Itaú Unibanco.

Schneider ressalta que a Previdência é a primeira candidata à reforma porque aposentadorias e pensões consomem metade dos gastos obrigatórios e crescem cerca de R$ 20 bilhões por ano.

No total, os gastos com a Previdência encostam nos R$ 750 bilhões —a maior despesa da União, à frente dos gastos com juros, em torno de R$ 350 bilhões.

Em 2019, o governo entra no sexto ano consecutivo com rombo em suas contas (gastando mais do que arrecada), situação sem paralelo em toda a história.

Diante dos sucessivos déficits, a dívida bruta sobe com força desde 2014 e deve encerrar 2019 perto de 78% do PIB (Produto Interno Bruto).

O nível é considerado alto se comparado à média dos países emergentes, ao redor de 55% do PIB.

A previsão do Bradesco é que a dívida cresça moderadamente até 2023, se aproximando de 80% do PIB.

Para estabilizá-la hoje, o banco estima que seria preciso uma economia de cerca de R$ 270 bilhões —ou quase dez vezes o Bolsa Família. 

Apesar do cenário preocupante, o quadro fiscal é menos urgente no curto prazo porque se baseia em expectativas de aceleração do crescimento econômico (para 2,5%) e juros e inflação mais baixos, que ajudam a comprar mais tempo.

“O que estamos vendo nos mercados de juros, que são um componente importante da dívida, permite um conforto de seis meses a um ano. Imagine estar nessa discussão fiscal com a taxa Selic a 14%? O governo assumiria tendo que fazer reforma no dia 1º”, diz Honorato, do Bradesco. 

No caso do teto de gastos, cortes em subsídios e, em especial, em investimentos do governo —considerados cruciais para a retomada— dão a folga para 2019.

Já o déficit primário do governo central (que exclui o pagamento de juros) deve ficar em R$ 94 bilhões em 2019, segundo o Bradesco. O Itaú prevê rombo de R$ 96 bilhões, ambos abaixo da meta de R$ 139 bilhões do governo.

Com relação ao déficit, Paulo Guedes prometeu zerá-lo durante a campanha de Bolsonaro, algo considerado factível, diz Miryã Neves Bast, economista do Bradesco.

Para isso, basta que o governo consiga arrecadar os R$ 100 bilhões esperados no leilão do pré-sal e opte por usar os recursos para abater o rombo. 

“Mas ainda haveria um déficit nos anos seguintes porque as despesas seguem crescendo, ainda que num ritmo menor em razão do teto”, diz Bast. 

Além da reforma da Previdência, Schneider, do Itaú, diz que o caminho do equilíbrio fiscal passa pela revisão dos gastos do funcionalismo e do reajuste do salário mínimo, que tem efeito sobre 70% das aposentadorias.

Para Fernando Montero, economista-chefe da corretora Tullett Prebon, a conjuntura (retomada econômica com juros baixos) pode ajudar as contas, mas reformas terão de ser encaminhadas. “O fiscal deixou de ser questão ideológica para ser apenas lógica.”
Fonte: Folha de S.Paulo
 


BC mantém previsão para crescimento da economia em 2,4% em 2019


As previsões para agropecuária e indústria em 2019 foram mantidas, respectivamente, em 2% e 2,9%

O Banco Central (BC) manteve a projeção para o crescimento da economia em 2019. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, ficou em 2,4%, de acordo com o Relatório Trimestral de Inflação divulgado hoje (20/12) pelo BC.

Segundo o BC, essa projeção está em linha com a perspectiva de continuidade da retomada gradual da atividade econômica ao longo dos próximos trimestres. “Conforme destacado no Relatório de Inflação de setembro, essa projeção é condicionada ao cenário de continuidade das reformas e ajustes necessários na economia brasileira, notadamente de natureza fiscal”, destacou a instituição.

As previsões para agropecuária e indústria em 2019 foram mantidas, respectivamente, em 2% e 2,9%. Houve ligeira alta na projeção para o crescimento do setor de comércio e serviços (de 2% para 2,1%).

A estimativa para o crescimento do consumo das famílias é 2,5% e para a Formação Bruto de Capital Fixo (investimentos), 4,4%, similares às projeções anteriores. A projeção para o consumo do governo foi alterada de 0,5% para 0,6%.

A estimativa para o crescimento das exportações foi revista de 6% para 5,7%, diante de perspectiva de desaceleração da economia global, enquanto a projeção para as importações passou de 5,9% para 6,1%.

Para 2018, a projeção de crescimento do PIB foi ajustada de 1,4% para 1,3%. Segundo o BC, esse ajuste na projeção repercute os resultados do PIB no terceiro trimestre do ano, da revisão da série histórica do PIB e de estatísticas setoriais disponíveis para o quarto trimestre.
Fonte: Globo Rural
 


Guia orienta sobre prevenção e combate à discriminação no trabalho


Documento do Ministério do Trabalho ajuda a identificar casos de discriminação e explica como se deve agir nessas situações

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho está lançando um guia com perguntas e respostas sobre prevenção e combate à discriminação no trabalho. A publicação é destinada a trabalhadores, empregadores, sindicatos, agências de emprego, profissionais de recursos humanos e demais agentes das relações de trabalho.

O intuito é esclarecer sobre como identificar questões de discriminação no trabalho e como agir para impedir ou lidar com situações desse tipo. O documento foi elaborado por um grupo formado exclusivamente para o estudo do tema. Os participantes pertencem à Divisão de Fiscalização para Inclusão de Pessoas com Deficiência e Combate à Discriminação no Trabalho da SIT.

A cartilha foi elaborada para responder às perguntas de forma prática. O conteúdo da publicação também pode ser útil para orientar pessoas que atuam no ramo jurídico.

Orientações - Entre as questões abordadas estão as formas de discriminação que podem ocorrer no trabalho, como o empregador deve proceder em caso de denúncia, quais as exigências possíveis em currículos e formulários de inscrição para emprego e quando uma dispensa é considerada discriminatória.

O guia é lançado em meio às comemorações pelos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humano e pelos 50 anos do decreto que promulgava a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre discriminação em matéria de emprego e profissão.

O guia está disponível no portal do Ministério do Trabalho.

Fonte: Ministério do Trabalho
 


Receita Federal prorroga prazo para empresas informarem beneficiários finais


A Receita Federal prorrogou para 26 de junho de 2019 o prazo para pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras atualizarem seus quadros de sócios e administradores para informar a existência ou não de beneficiários finais.

Publicada na edição desta sexta-feira (28/12) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 1.863/2018 da Receita Federal revoga a Instrução Normativa 1.634/2016, dispondo sobre o novo regulamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Entre as mudanças do novo regulamento está o artigo 53, que estabelece que “as entidades existentes antes da data de publicação da Instrução Normativa que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo em até 180 dias contados da data da publicação”, ou seja, até 26 de junho de 2019.

Desta forma, todas as entidades inscritas no CNPJ, nacionais ou estrangeiras, deverão, obrigatoriamente, até 26 de junho de 2019, informar sua cadeia de participação societária completa, alcançando seus beneficiários finais.

Caso não o façam, poderão ter seus CNPJs suspensos e ficarem impedidas de fazer movimentações bancárias, incluindo movimentação de contas, aplicações financeiras e obtenção de empréstimos. Mesmo empresas brasileiras sem nenhuma participação estrangeira, direta ou indireta, deverão indicar a existência ou não de beneficiários finais.

A atualização pode ser feita em qualquer unidade da Receita Federal, mediante agendamento prévio e apresentação do documento básico de entrada acompanhado da documentação exigida.
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Proposições Legislativas


Proposta prevê estabilidade no emprego para responsáveis por pessoa com deficiência


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10966/18, da deputada Conceição Sampaio (PSDB-AM), que prevê a estabilidade no emprego dos responsáveis por pessoa com deficiência. O texto insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Conforme a proposta de Conceição Sampaio, os pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência não poderão ser despedidos senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

“Se a garantia da renda advinda do trabalho é fundamental na manutenção do lar, no caso dos pais e mães de que tratam esse projeto a perda do emprego potencializa os prejuízos e amarguras do desemprego e implica uma barreira adicional, muitas vezes, intransponível, para continuar a dar suporte ao filho com deficiência”, disse a autora da proposta.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Proposta torna facultativa a antecipação do pagamento de férias


A Câmara analisa o Projeto de Lei 10760/18, do deputado Vitor Paulo (PRB-DF), que pretende tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono de 1/3 são efetuados até dois dias antes do início do respectivo período. A proposta de Vitor Paulo acrescenta na lei que esse pagamento será feito “a pedido do empregado”.

Segundo o autor da proposta, a antecipação do salário relativo às férias aumenta a base de incidência de Imposto de Renda. Além disso, o maior período de tempo para receber o próximo salário muitas vezes é prejudicial ao trabalhador, que acaba tendo seu orçamento desorganizado.

Por outro lado, continua Vitor Paulo, a norma também não convém ao empregador, que é obrigado a ter maior disponibilidade financeira no momento em que concede as férias.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Projeto facilita contratação de brasileiros para trabalhar no exterior


Empresas brasileiras ou estrangeiras que atuem no Brasil poderão ter facilitada a transferência ou contratação de brasileiros para missões ou trabalhos a serem realizados no exterior. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado 138/2017, que busca atualizar a legislação vigente, para facilitar e desonerar a contratação desses funcionários.

De autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a proposição será votada ano que vem na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob a relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC), em decisão terminativa. Se aprovado na comissão, segue direto para exame da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso dos senadores para apreciação em Plenário. O projeto já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde também foi relatado pelo senador do Acre.

— No momento em que a legislação cria dificuldades para se alocar mão de obra nos projetos no exterior, isso cria dificuldades para a própria operação das empresas. Portanto, esse projeto vai representar um avanço no sentido de estimular esse movimento de internacionalização das empresas brasileiras e, o que é mais importante, sem que isso signifique nenhum sacrifício, nenhum comprometimento dos direitos do trabalhador. Aplica-se o princípio da territorialidade, ou seja, aplicar a legislação trabalhista do país em que ocorre a prestação do serviço, mas sem nenhum prejuízo dos direitos do trabalhador — afirma Armando Monteiro, autor do texto.

De acordo com Jorge Viana, a atual legislação (Lei 7.064/1982), somada a jurisprudências posteriores do Tribunal Superior do Trabalho (TST), provoca grandes entraves para a contratação ou transferência de brasileiros para o exterior.

Na prática, no entender do relator, a legislação contribui para a perda de postos de trabalho especializados, prejudica a internacionalização das empresas nacionais e retira oportunidades de cidadãos brasileiros, que antes eram transferidos por suas próprias empresas para o exterior, o que já não ocorre atualmente devido a encargos extras e insegurança jurídica. O relator diz ainda que o projeto retira custos extras para contratação e garante direitos dos funcionários.

— Esse projeto é a regulamentação da conhecida Lei Mendes Júnior, que é de 1982. O mundo mudou e as regras também mudaram, o que já não garante mais que empresas brasileiras trabalhando no exterior tenham vantagem em dar emprego para brasileiros. Com esse novo projeto, que tem apoio inclusive do setor empresarial e também garante os direitos dos trabalhadores, teremos um estímulo para que empresas que tenham contratos no exterior levem brasileiros especializados para assumir funções no exterior, com seus direitos garantidos e ao mesmo tempo dando oportunidade de trabalho aqui no Brasil. Para cada brasileiro que conseguir trabalhar numa empresa brasileira no exterior, certamente são vagas que se abrem aqui no Brasil — afirma Jorge Viana.

Territorialidade
O projeto define que a legislação trabalhista aplicável é a do local da prestação de serviços, como ocorre na grande maioria dos países — o princípio da territorialidade. Resguarda, ainda, a aplicabilidade da lei brasileira no tocante aos recolhimentos para a Previdência Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS/PASEP).

Uma alteração importante é a desoneração das empresas do pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários sobre a parcela paga ao empregado em razão de sua transferência ao exterior, o que eleva em demasiado o custo da contratação de brasileiros para esses postos de trabalho. Tal previsão assegura ao empregado transferido todas as alterações ocorridas no salário base da categoria profissional durante a transferência, com os respectivos recolhimentos das contribuições para a Previdência Social, FGTS e PIS.

O projeto propõe adicional de 25% do salário base em razão da transferência, de caráter indenizatório, que serve como auxílio para custos adicionais com moradia, ensino, diferença de custo de vida, dentre outras despesas decorrentes dessa transferência. Também aumenta o benefício que pode ser concedido ao trabalhador, ao prever que o adicional pode ser pago em espécie ou por meio de benefícios como moradia, custeio da escola dos filhos ou outras vantagens oferecidas pela empresa no exterior.

Outro ponto relevante é o aumento do prazo de transferência provisória para o exterior para um ano sem que haja a aplicação do regime da Lei de Expatriação. Atualmente esse prazo é de 90 dias, período insuficiente tanto para a adaptação do empregado quanto para a prospecção comercial. A alteração compatibiliza a legislação brasileira com a realidade da maioria dos países, que consideram a residência fiscal a partir do 183º dia.

O texto também permite expressamente a negociação entre empregado e empregadores para ampliar os direitos do trabalhador previstos na lei, como por exemplo, a antecipação do pagamento pelas férias no Brasil. As verbas rescisórias serão compensadas pelo desconto em salários futuros e não mais sobre o saldo do FGTS, após o retorno do trabalhador ao Brasil, respeitando-se a margem consignável do salário.

O projeto inova ao possibilitar a conversão da transferência do empregado de transitória para definitiva após sua permanência no exterior por prazo superior a três anos. Nesse caso, o contrato de trabalho no Brasil será rescindido, com o pagamento de todos os direitos inerentes à rescisão contratual e a consequente conversão da transferência em contratação definitiva pela empresa no exterior ou pela sucursal da empresa brasileira constituída no país da prestação de serviços. O trabalhador, então, será contratado no exterior, como empregado local.

A proposta prevê a contratação obrigatória de seguros de vida e acidentes pessoais a favor do trabalhador e dos seus dependentes. Além do seguro saúde, o projeto obriga as empresas a fornecerem passagens de ida e volta quando o empregado ou seus dependentes necessitarem, em caráter de urgência, de assistência médica fora do local de trabalho no exterior. Assegura também passagens de regresso ao Brasil, pagas pelo empregador ao trabalhador, no caso de retorno antecipado por motivo de saúde, e aos dependentes, no caso de falecimento do empregado.

O relator também buscou harmonizar o projeto às alterações promovidas pela nova Lei de Imigração (Lei 13.445, de 2017). Com a aprovação do novo marco regulatório de imigração, houve a revogação da necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para a contratação de estrangeiros que venham trabalhar no Brasil. Por isso, a proposta de comunicação e autorização ao Ministério do Trabalho da contratação de brasileiro para prestar serviços no exterior é suprimida pela proposição.

Repatriação
Emendas apresentadas por Jorge Viana na CAS estabelecem que correrão por conta do empregador as despesas de repatriação dos empregados e seus dependentes, em outras situações de emergência, tais como catástrofes naturais e situações de conturbação da ordem pública, que apresentem risco à integridade física dos nacionais brasileiros.

A permanência do empregado no exterior poderá ser ajustada por período superior a cinco anos, desde que seja assegurado a ele o direito de gozar as férias anuais no Brasil, após o segundo ano de permanência no exterior, com as despesas de transporte do empregado e seus dependentes, pagas pela empresa estrangeira.

Os eventuais valores pagos ou remetidos pelo empregador a título de reajustamento de rendimento bruto, com fins exclusivos de compensar o empregado pelos descontos fiscais exigidos conforme legislação do local de realização dos serviços no exterior, são isentos de impostos e contribuições federais no Brasil.

Na hipótese de liquidação de direitos, a empresa empregadora no Brasil, que cedeu ou transferiu o empregado, ou aquela do mesmo grupo econômico para a qual retornar o empregado, fica autorizada a deduzir tais valores dos salários futuros, observada a margem consignável prevista na Lei 10.820, de 2003, ou de eventual rescisão.
Fonte: Agência Senado






Jurídico


TNU firma tese sobre concessão de seguro-desemprego durante a vigência da MP 665/2014


Ao julgar um recurso da União contra pedido de concessão de seguro-desemprego, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de os requerimentos para concessão desse tipo de benefício, cuja dispensa sem justa causa tenha ocorrido entre 30/12/2014 e 16/06/2015 - período de vigência da Medida Provisória (MP) nº 665/2014 - devem ser analisados de acordo com os requisitos definidos pela referida MP. O entendimento foi firmado na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

De acordo com o processo, a União apontou a existência de conflito jurisprudencial entre uma decisão da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul com acórdão prolatado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte. Em suma, alegou que haveria a ocorrência de incidente de uniformização nacional, pois o acórdão impugnado teria afastado a aplicação da MP nº 665/2014, sob o fundamento de que a superveniência de lei mais benéfica, no caso, a Lei nº 13.134/2015, deveria abranger as situações ocorridas durante a vigência da referida MP.

O relator da matéria, juiz federal Sérgio de Abreu Brito, observou estarem presentes os pressupostos processuais necessários para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, e que a divergência jurisprudencial restou demonstrada. Ele explicou que o mérito da questão se concentra em saber quais são as regras aplicáveis aos pedidos de seguro-desemprego cujas demissões tenham ocorrido entre as vigências da MP n. 665/2014 e da Lei n. 13.134/2015. Trata-se, portanto, de solver o aparente conflito de normas jurídicas no tempo, o qual se resolve por aplicação do princípio do tempus regict actum. [...] No caso de alteração da MP com abrandamento dos requisitos para a concessão do seguro-desemprego, obviamente configura-se norma jurídica nova, que deve ser aplicada apenas aos fatos futuros, ou seja, ocorrido posteriormente à vigência da lei de conversão. E como não foi editado decreto legislativo, os fatos ocorridos no período de vigência da medida provisória em apreço deverão ser regidos por esse veículo normativo, registrou em voto.

Ao acolher os argumentos da União, o magistrado destacou que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia entre os trabalhadores, mas, sim, de preservação do princípio da segurança jurídica, por meio da estabilização das relações jurídicas surgidas com a incidência da norma jurídica em vigor no momento da ocorrência dos respectivos fatos geradores. É certo que o ordenamento jurídico pátrio prevê a retroatividade de leis mais benéficas, como é o caso da lei penal mais favorável ao acusado, nos termos do art. 5º, XL da CF/88, e da lei tributária que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, do Código Tributário Nacional). Ocorre que, na espécie, não se trata de aplicação de norma de caráter punitivo, mas de regramento de benefício da seguridade social, portanto, inexiste motivo para aplicação retroativa da norma mais benéfica, concluiu o relator.

O processo foi analisado à luz dos representativos de controvérsia (Tema 186), para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos com a mesma questão de direito.
Processo nº 5004956-73.2016.4.04.7110/RS
Fonte: Conselho da Justiça Federal



Colegiado aprova a redação da Súmula nº 86 da TNU


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Súmula nº 86 do Colegiado. O enunciado tem a seguinte redação: Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sua jurisprudência dominante.

O entendimento decorreu de um processo movido por ente público, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal que, mantendo a sentença, concluiu que a simultaneidade de uniões estáveis não é óbice para o reconhecimento da qualidade de dependente e, consequentemente, concessão do benefício da pensão por morte. No caso, foi apontado que as instâncias ordinárias concluíram pela possibilidade de um único segurado poder instituir pensão por morte para duas companheiras, em razão de ambas haverem mantido união estável com ele ao mesmo tempo. O ente público sustentava o cabimento do pedido de uniformização, por entender que o acórdão recorrido estaria em confronto, por dedução, com a jurisprudência da TNU e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto, pontuou que o pedido de uniformização de interpretação de lei federal está previsto no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, sendo cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Por questões de direito material, deve-se entender os pontos controvertidos de direito, ou seja, aqueles alusivos à construção, a partir dos enunciados dos textos normativos, da norma jurídica do caso concreto, desde que, para o deslinde da controvérsia, não seja necessária a reavaliação de provas nem o reexame dos fatos concretamente discutidos na demanda. Para demonstrar a divergência, é necessário o confronto do acórdão recorrido com acórdão paradigma de Turma Recursal de região diferente, da própria TNU ou do STJ (art. 14, § 4º). Também é possível que se utilize, para tais fins, enunciado de súmula da TNU ou do STJ, explicou.

Para o relator, o incidente não deve ser conhecido, uma vez que o julgamento do mérito demanda o exame de questão constitucional, prévia e necessária, acerca da possibilidade de reconhecimento de dupla união estável. Apesar de o Código Civil versar a união estável como núcleo familiar, excepciona a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, esse estado civil apenas deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato. Concluiu-se, dessa forma, estar-se diante de concubinato e não de união estável. [...] Assim, caberia ao recorrente interpor, a tempo e modo, recurso extraordinário perante a Turma Recursal de origem, disse o magistrado em voto.

Por fim, o juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto considerou como precedente um Recurso Especial de relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito (REsp. nº 789.293 - julgado em 2006) no sentido de que, se o autor da herança tem união estável com uma mulher e, posteriormente, mantinha relacionamento com outra, sem que tivesse se desvinculado da primeira - e com quem continuou a viver como marido e mulher - não há como configurar união estável concomitante. Dessa forma, segundo o relator, é incabível a equiparação ao casamento putativo.

A partir desse entendimento, foi apresentada a redação da Súmula nº 86 ao Colegiado da TNU, que acabou por aprovar o texto proposto.
Fonte: Conselho da Justiça Federal
 


Advogados trabalhistas de 14 estados criam grupo de intercâmbio profissional


Um grupo de advogados trabalhistas de 14 estados e que desde 2014 já se reunia informalmente para trocar experiências formalizou a criação da Rede Lado, na qual os escritórios participantes irão promover trocas profissionais e de gestão e utilizar plataformas digitais de forma conjunta. Também serão feitos debates a respeito de temas relacionados à democracia e ao Direito do Trabalho.

A advogada Cristina Stamato conta que a Rede Lado surgiu da necessidade de defender os direitos trabalhistas.

“Há quatro anos, eu e o advogado Antônio Vicente Martins, do escritório AVM Advogados Associados, de Porto Alegre, nos encontramos e sentimos a necessidade de nos unirmos a outros colegas para tratar de temas de interesse comum, especialmente dentro da área sindical. Levantamos as mesmas bandeiras, os mesmos ideais e sabemos que, juntos, somos mais fortes na defesa contra retrocessos e cortes de direitos adquiridos. Começamos com cinco escritórios, e ao longo dos anos fomos ganhando volume por todo o país. Atualmente somos 22 escritórios e chegou a hora de formalizar a existência desta rede, que já realiza uma troca muito rica e pode ir ainda além. Assim, surge agora oficialmente a Rede Lado, que se posiciona de forma intransigente ao lado da defesa dos direitos do trabalhador, da democracia e da cidadania”, afirma Cristina Stamato, do escritório carioca Stamato, Saboya, Bastos & Rocha Advogados Associados.

Veja os escritórios que formam a Rede Lado:
SSBR - Stamato, Saboya, Bastos & Rocha Advogados Associados – Rio de Janeiro (RJ)
AVM Advogados Associados – Porto Alegre (RS)
CCM - Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados – Porto Alegre (RS)
DVH e Advogados Associados S/S – São Leopoldo e Sapucaia do Sul (RS)
Carlos Chagas Advocacia Trabalhista e Sindical – Fortaleza (CE)
LBS – Loguercio, Beiro , Surian Sociedade de Advogados – Brasilia – Campinas – São Paulo e Goiânia.
Nuredin Ahmad Allan Advogados Associados – Curitiba (PR)
Advocacia Scalassara e Associados – Londrina (PR)
Allan, Salvador e Mendonça Advogados Associados – Curitiba (PR)
Ramos Filho, Gonçalves e Auche Advogados Associados – Curitiba (PR)
Wagner Parrot Sociedade de Advogados – Juiz de Fora (MG)
Mello, Zilli, Schmidt e Prado Advogados Associados – Florianópolis (SC)
Galindo, Falcão e Gomes Advogados Associados – Recife (PE)
Arnon Nonato Marques Advogados Associados– Ilhéus (BA)
Geraldo Marcos Leite de Almeida e Advogados Associados – Belo Horizonte (MG)
Humberto Marcial Advogados Associados – Belo Horizonte (MG)
Fagundes, Schneider e Advogados Associados – Novo Hamburgo (RS)
Melo e Isaac Advogados – Salvador (BA)
Britto, Inhaquite, Aragão, Andrade e Advogados Associados – Aracaju (SE)
WFK, Weyl Freitas Kahwage David e Vieira Advogados Associados – Belém (PA)
Fonseca Advogados – Juiz de Fora (MG)
Higino Amazonas e Araujo Advogados Associados – Vitoria da Conquista (BA)
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio). Consequentemente, determinou que na apuração das horas extras levem-se em conta os horários ali registrados, inclusive quanto aos meses em que os controles de frequência não se encontram assinados. A decisão foi proferida no julgamento do recurso de revista da empresa, ao qual foi dado provimento pela Turma do TST.

O juízo de primeiro grau tinha condenado a MetrôRio a pagar horas extraordinárias quanto aos meses em que os controles de ponto não estavam assinados. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a Concessão Metroviária do RJ argumentou que o auxiliar de operação teria admitido, em depoimento, a correção dos horários de entrada e saída constantes dos controles de frequência.

Ao julgar o caso, o TRT manteve a sentença, declarando inválidos os registros de ponto. Para isso, considerou que o reconhecimento da validade dos registros de frequência somente atingiria os documentos assinados pelo empregado. Conforme o acórdão do Tribunal Regional, sem a chancela do empregado, os registros de frequência são meros controles unilaterais do empregador, sem validade.

No recurso ao TST, a empresa sustentou a falta de dispositivo de lei que exija o controle de horário assinado pelo empregado para lhe emprestar validade. Insistiu também no argumento de que o empregado confirmou a veracidade das marcações constantes no controle de ponto.

TST: exigência sem previsão legal
Segundo o relator do recurso na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, “a exigência de assinatura do empregado no cartão de ponto carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova para a empregadora”. Para chegar a esse entendimento, ele se baseou nos artigos 74, parágrafo 2º, da CLT e 13 da Portaria 3.626/91.

O relator destacou, ainda, que a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada, conforme prevê a Súmula 338, itens I e II, do TST.  Caberia, então, ao empregado, ainda segundo o ministro, “comprovar a falta de fidedignidade do horário registrado, o que deve ser aferido em concreto no caso”.

Após citar decisões de todas as Turmas do Tribunal nesse sentido, o ministro Walmir da Costa ressaltou que a jurisprudência do TST é firme no entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova.

A Turma acolheu o posicionamento do relator e deu provimento ao recurso de revista para declarar a validade dos cartões de ponto juntados aos autos sem assinatura. A decisão foi unânime.
Processo: RR - 302-72.2010.5.01.0051
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



Juíza nega pedido de estabilidade provisória a gestante que descobriu gravidez após pedir demissão


A 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano negou o pedido de reconhecimento de estabilidade provisória a uma empregada que descobriu a gravidez após pedir demissão. É que, nesse caso, não houve dispensa. A iniciativa da extinção da relação de emprego foi da trabalhadora.

A empregada afirmou que foi contratada em dezembro de 2016, como atendente de caixa e, em 05 de maio de 2017, apresentou o pedido de rescisão contratual. Mas, no dia 15 daquele mês, tomou conhecimento, por meio de exames, de que se encontrava grávida. Arrependida, ela comunicou o fato à empresa e pediu o retorno ao trabalho, que foi negado. Inconformada, solicitou judicialmente a reintegração ou indenização pelo período de estabilidade no emprego.

Para a juíza titular da Vara, Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, a lei é muito clara. O artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal prevê que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a data da confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. E nesse caso, como apontou a magistrada, a empresa não efetuou a dispensa da empregada, mas apenas aceitou o pedido de demissão feito por ela. “Tem-se que houve renúncia expressa à garantia de emprego”, disse.

No entendimento da juíza, o arrependimento da gestante não desconstitui o ato praticado e nem o invalida. E, segundo ela, assim deve ser, em prestígio à segurança jurídica que deve permear todas as relações jurídicas. A magistrada fez questão de reafirmar que não há na legislação norma impondo ao empregador a obrigação de aceitar a retratação do aviso dado pela empregada. Ela reconhece que a garantia de emprego à gestante se reveste de relevante e nobre cunho social. Porém, lembra que não se pode desprezar a vontade manifestada pela gestante, já que a legislação não prevê o direito ao arrependimento, muito menos de forma unilateral.

Nesse cenário, a juíza julgou improcedente o pedido da trabalhadora, eximindo a empresa de indenizar ou reintegrar a ex-empregada. Foi negado também o pedido de indenização por danos morais. Há, nesse caso, recurso pendente de julgamento no Tribunal.
Processo - PJe: 0010767-93.2017.5.03.0034 — Data: 10/09/2018
Fonte: TRT 3ª Região
 


Trabalhador obrigado a "enganar" clientes será indenizado, diz TST


Empresa que obriga vendedor a "enganar" clientes para incluir serviços em vendas pratica inflige danos psicológicos e morais no funcionário. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devida indenização a vendedor da Via Varejo (grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio). Com isso, manteve a condenação ao pagamento de reparação por dano moral imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). No entanto, a turma reduziu o valor de R$ 10 mil para R$ 3 mil.

A prática, conhecida entre os vendedores como "embutec", consistia em embutir no preço de venda do produto itens como garantia estendida, seguro em caso de desemprego e seguro de vida, mesmo que o consumidor não quisesse.

O pedido do vendedor de recebimento de indenização foi negado pela 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, julgou devida a reparação. Para o TRT-2, ficou amplamente provado que os vendedores eram orientados a "enganar" os clientes, conduta que resultaria “em conflito ético e constrangimentos de cunho emocional e moral que atingiam a todos os vendedores e a cada um em particular”.

Trabalhador oprimido
Ao analisar o recurso de revista da Via Varejo ao TST, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que houve ofensa moral, pois a obrigação era imposta aos vendedores “num contexto de clara opressão e coação”.

Ela ressaltou que, conforme o TRT-2, o impacto moral e psicológico sofrido pelo empregado era presumido “diante da ameaça constante e quase palpável à sua dignidade e à sua personalidade, reiteradamente praticada pelo empregador, que mantinha seus vendedores sempre sujeitos a situações vexatórias”.

No entanto, em relação ao montante da indenização, a relatora considerou que o valor fixado pelo TRT-2 foi “extremamente excessivo” diante das peculiaridades do caso. Apesar do caráter pedagógico e compensatório da condenação, o seu arbitramento, segundo a relatora, “não pode destoar da realidade dos autos” nem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento. Por unanimidade, a 8ª Turma reduziu o valor da indenização de R$ 10 mil para R$ 3 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 1000796-44.2014.5.02.0602
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


O cancelamento indevida de seguro-desemprego não gera ipso facto direito à indenização por danos morais


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, que O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera ipso facto, o direito à indenização por danos morais. A tese foi fixada durante a última reunião do Colegiado, realizada no dia 12 de dezembro, em Brasília. O feito foi julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 182).

A União recorreu ao Colegiado para questionar a decisão da Turma Recursal de Sergipe, que determinou o pagamento de danos morais ao autor do processo por danos morais em razão da negativa indevida das parcelas do seguro-desemprego. O ente público sustentou que a sentença está em confronto com a jurisprudência da 5ª Turma Recursal do

Rio Grande do Sul, para a qual o dano moral não se presume por não configurar abalo da parte requerida.

Segundo o relator do pedido de uniformização na TNU, juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto, da Seção Judiciária da Paraíba, o artigo 5º da Constituição determina que é necessário demonstrar, além da ilicitude do dano moral, o potencial do ato para abalar elementos da personalidade, materiais ou imateriais como honra, dignidade e bem-estar físico e psicológico.

No entendimento do magistrado, embora tenham sido reconhecidos como injustificados, os casos de suspensão ou cancelamento dos vencimentos do seguro-desemprego não possuem potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais.

Para o relator, ao considerar um fato como gerador de dano moral, faz-se um juízo de valor negativo máximo dele, tal como ocorreu com a jurisprudência do e. STJ no que diz respeito à inserção indevida de contratantes em listas de devedores (AgRg no AREsp. nº 838.709), bem como no tocante à violência doméstica (Tema nº 983). Nestas situações, conforme o juiz federal, não se pode deixar de refletir acerca do critério empregado para a realização desse juízo de valor negativo.

Por sua vez, na hipótese tratada nestes autos, não restam dúvidas de que os efeitos decorrentes de eventuais falhas no pagamento das parcelas alusivas ao seguro=-desemprego geram transtornos para aqueles que já se encontraram sem renda, porém o serviço em questão é público e desempenhado no exclusivo interesse do cidadão, sendo, como dito, operado com grande volume de informação e de atendimentos, de modo que falhas pontuais somente devem ser consideradas indenizáveis se demonstradas circunstâncias que desbordem do corriqueiro, votou.

O Colegiado decidiu conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização nos termos do juiz relator.
Processo nº 0507558-39.2016.4.05.8500/SE
Fonte: Conselho da Justiça Federal