Febrac promoverá primeira AGE do ano em fevereiro


A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) promoverá no dia 13 de fevereiro (quarta-feira), em Brasília/DF, a primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE), Gestão 2018-2022, em 2019.

A AGE reunirá a diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados com o objetivo de discutir ações estratégicas em defesa do segmento e diversos assuntos e  afetos as empresas de limpeza e conservação.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Em acordo, TST troca regra extinta na reforma trabalhista por bônus

Extinto pela reforma trabalhista, o pagamento ao empregado pelo deslocamento entre sua residência e o local de trabalho foi substituído por um bônus com base na assiduidade. A regra consta de acordo firmado entre a Vale e dois sindicatos.



Nacional


Governo estuda alíquota adicional do IR para quem tem alta renda, diz novo chefe da Receita

O novo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta quarta-feira (2) que o governo Jair Bolsonaro estuda criar uma alíquota adicional do Imposto de Renda para quem tiver alta renda.

Tudo que puder será privatizado, diz ministro da Infraestrutura
Os ministros de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e de Minas e Energia, Bento Albuquerque, tomaram posse nesta quarta-feira (2) se comprometendo a levar adiante, em sua maioria, planos herdados do presidente Michel Temer e que, se levados adiante, podem colocar o país em um outro patamar de desenvolvimento.

Como registrar o reajuste salarial no eSocial
Com o Decreto 9.661/2019 assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que reajustou o salário mínimo em 4,162% a partir de 1º de janeiro, os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$ 998,00.

“Não haverá mais Refis”, diz secretário da Receita
O secretário especial da Receita Federal da nova equipe econômica, Marcos Cintra, disse em entrevista ao Valor que vai trabalhar para não haver mais nenhum Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) e que pretende incluir na legislação uma cláusula vedando novos programas dessa natureza.

Corrupção: Moro promete projeto com nova regra
O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou ontem que vai apresentar ao Congresso Nacional em fevereiro um projeto de lei anticrime, com o objetivo de atacar a grande corrupção, uma das missões dadas a ele pelo presidente Jair Bolsonaro, na qual constará entre outras alterações taxativamente a prisão após condenação em segunda instância.

Sem reforma da Previdência Social, Guedes promete desvincular gastos
Durante a sua cerimônia de posse, o novo ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que se a reforma da Previdência Social não for aprovada, a alternativa seria eliminar todas as vinculações de receita e indexação de gastos presentes hoje no Orçamento Federal.

Entidades de advogados vão ao STF contra extinção do Ministério do Trabalho

O Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), a Federação Nacional dos Advogados (Fenad) e a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção do Ministério do Trabalho, publicada em uma edição especial do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (2/1). O grupo é o mesmo que questionou — e acabou impedindo — a nomeação de Cristiane Brasil para assumir o ministério no ano passado.

Guedes diz que governo democrático vai abandonar legislação fascista da CLT

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo de Jair Bolsonaro "vai inovar e abandonar a legislação fascista" da CLT, em referência à criação da carteira de trabalho verde e amarela.



Proposições Legislativas


Proposta permite dissolução imediata de sociedades empresariais

Projeto de Lei 10904/18, da Comissão Mista de Desburocratização, permite a extinção imediata de sociedade em empresas nos casos de consenso ou decisão por maioria absoluta dos sócios.



Jurídico


STJ suspende liminar e Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitações sem apresentar negativas fiscais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de liminar que impedia as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Móvel S.A. – que estão em recuperação judicial – de retornar às atividades e participar de licitações até a apresentação de certidões negativas fiscais.

Mantida prisão de empresário acusado de fraudar licitações para transporte escolar no Piauí e Maranhão

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Luiz Carlos Magno Silva, preso preventivamente na Operação Topique, acusado de fraude em licitações.



Legislação


Portaria nº 1.224 de 28 de dezembro de 2018

Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.



Trabalhistas e Previdenciários


Reconhecido o direito de aprendiz grávida à estabilidade

A juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, condenou uma instituição bancária a pagar indenização compensatória correspondente aos salários e demais verbas do período da estabilidade da gestante - desde a dispensa até cinco meses após o parto - a uma aprendiz que engravidou antes da data final do contrato.

Banco que se recusava a emitir CATs deve pagar indenização por danos morais coletivos
Um acordo firmado entre o Banco Santander e o Ministério Público do Trabalho (MPT) encerrou uma Ação Civil Pública (ACP) que responsabilizava a instituição financeira por se recusar a emitir guias de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em casos de lesão por esforço repetitivo (LER) ou distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho (DORT).

Gratificação paga sem critério objetivo será concedida a construtor que não a recebia
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar a gratificação por tempo de serviço a empregado que exercia a função de construtor de pneus. A parcela era concedida a outros empregados que, na alegação da empresa, possuíam elevado padrão remuneratório e longo período de contrato de trabalho. Para a Turma, esses critérios não são objetivos a justificar a ausência do construtor entre os que recebem o acréscimo na remuneração.

































Febrac Alerta


Em acordo, TST troca regra extinta na reforma trabalhista por bônus


Extinto pela reforma trabalhista, o pagamento ao empregado pelo deslocamento entre sua residência e o local de trabalho foi substituído por um bônus com base na assiduidade. A regra consta de acordo firmado entre a Vale e dois sindicatos.

A proposta foi apresentada a empresa e entidades pelo vice-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Renato de Lacerda Paiva.

Os sindicatos de extração de ferro e metais básicos de Marabá e região (PA) e Belo Horizonte e região participaram das negociações com a companhia. O acordo foi assinado no dia 5 de dezembro.

Segundo especialistas, a medida vira uma referência para outros casos, mas respeita o princípio do negociado sobre o legislado.

O tempo de deslocamento entre a residência e o posto de trabalho era a antiga jornada “in itinere”.

O acordo, como determina a reforma trabalhista, não obriga o pagamento referente a essas horas em trânsito. No entanto, prevê prêmio semestral pelo período de dois anos (2018-2019) para os trabalhadores menos faltosos.

Segundo os sindicalistas, o fim da remuneração sobre o tempo de deslocamento representaria perda de 9% a 30% nos salários dos funcionários da Vale. O impasse foi solucionado no TST.

“Tem trabalhador que gasta até três horas por dia no deslocamento para essas minas. Então a lei dizia que esse tempo deveria ser pago em hora ‘in itinere’. Acontece que a reforma trabalhista veio e cortou isso”, disse Raimundo Amorim, presidente do sindicato do Pará.

“Nós fomos ao TST, pedimos a mediação, e mostramos o prejuízo que isso significa.”

Segundo ele, a Vale não chegou a cortar a remuneração dos trabalhadores, mas a proposta da empresa era seguir as novas regras. “Como a lei entrou em vigor no começo do ano, e o acordo venceu agora, a empresa disse que iria cortar o benefício.”

A Vale, em nota, informou ter celebrado a negociação coletiva e que “o acordo atende aos interesses da empresa e dos empregados”.

Segundo Sebastião Alves, presidente do sindicato de Minas, a jornada “in itinere” agora é transformada no prêmio semestral, pago de forma acumulada (e antecipadamente). O primeiro bônus será depositado em janeiro.

“É lógico: ninguém paga horas ‘in itinere’ para quem não vai trabalhar. Isso faz parte do trajeto que ele faz para ir trabalhar. Se falta em 30 dias de serviço, ele não pode receber essas horas”, disse Alves.

As ausências justificadas implicarão desconto de 1% por falta e as não justificadas, 5%.
Para a advogada Mayra Palopoli, a negociação cria regras para adaptação do trabalhador. “Isso pode indicar um precedente em negociações coletivas.”

Ela destaca o caráter temporário da medida. “Os empregados estavam habituados a receber esse pagamento, então ter esse corte repentino acaba gerando uma situação social difícil.”

Para Otavio Pinto e Silva, sócio do escritório Siqueira Castro e professor de direito do trabalho da USP (Universidade de São Paulo), a reforma permitiu adaptação das condições de trabalho à realidade de cada empresa.

Esta não é a primeira vez que o TST apresenta uma proposta alternativa às regras da reforma trabalhista, em vigor há um ano.

A Folha mostrou, em 21 de junho deste ano, que Lacerda Paiva foi o autor da proposta, e a estimulou, de impor o desconto de meio dia de trabalho como uma alternativa para garantir o financiamento dos sindicatos.

A cota negocial, como foi chamada, substituiu o imposto sindical obrigatório.

As regras criadas pelo acordo

O que é jornada ‘in itinere’?
Estava na CLT e previa o pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa do trabalhador e a empresa

O que mudou?
Foi extinta com a reforma

O que fez o TST?
Mediou acordo no qual propôs substituir a jornada ‘in itinere’ por uma bônus semestral entre sindicato de mineradores e a Vale
Fonte: Folha de S.Paulo






Nacional


Governo estuda alíquota adicional do IR para quem tem alta renda, diz novo chefe da Receita


Marcos Cintra assumiu o cargo nesta quarta e afirmou que ainda não é possível falar em números. Hoje, alíquota de 27,5% é a mesma para rendimentos acima de R$ 4,6 mil.

O novo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta quarta-feira (2) que o governo Jair Bolsonaro estuda criar uma alíquota adicional do Imposto de Renda para quem tiver alta renda.

Pela tabela do IR atualmente em vigor, estão isentos do imposto os contribuintes que recebem até R$ 1.903,98 por mês, descontada a contribuição previdenciária.

A partir desse valor, as retenções são calculadas com base em alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5% sobre o valor dos rendimentos. Hoje, a alíquota de 27,5% é a mesma para os rendimentos acima de R$ 4.664,68.

"O sistema tributário brasileiro precisa ter uma certa progressividade. Não iremos ao extremo de ter apenas uma alíquota [do IR das pessoas físicas], mas poucas alíquotas acho que são absolutamente adequadas. E uma alíquota adicional para altas rendas. Não dá pra estabelecermos números. Não temos parâmetros [a partir de qual renda incidiria essa alíquota maior para alta renda]", disse Cintra.

De acordo com o economista, está em análise um projeto de reforma tributária, a ser discutido com o Congresso Nacional.

Segundo ele, a ideia é simplificar e reduzir a carga tributária, que atingiu 32,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017.

"Estamos ainda analisando as varias alternativas [para o imposto único]. Podemos trabalhar em um IVA [imposto sobre valor agregado], podemos trabalhar em um imposto sobre movimentação financeira, em um imposto sobre faturamento. Nós temos de fazer um complexo de ações. Antes de qualquer coisa, é importante que a gente faça uma limpeza em nosso sistema tributário", declarou.

O texto da reforma tributária já foi aprovado pela comissão especial da Câmara e deve ser analisado pelo plenário da Casa antes de seguir para o Senado.

Criação de tributo
A possível criação de um tributo nos moldes da CPMF já foi rechaçada por Jair Bolsonaro. O tema, inclusive, gerou tensão na campanha e apreensão no mercado.

O novo chefe do Receita afirmou que vai analisar o projeto, já existente na Receita Federal, de simplificação do PIS/Cofins.

"A Receita tem um projeto de simplificação do PIS/Cofins que é muito bom. Eu vou analisar esse projeto detalhadamente e poderemos começar um processo de reconstrução do sistema triurário através da simpliflicação de tributos existentes, como o PIS/Cofins. É um projeto que vai de imediato trazer benefícios muito grandes para a sociedade", declarou.

Ele declarou, ainda, que é importante que o governo simplifique os tributos já existentes, tornando-os "mais amigáveis, mais simples e menos burocráticos".
Fonte: G1



Tudo que puder será privatizado, diz ministro da Infraestrutura


Tarcísio, como é chamado o ministro de Infraestrutura pelo setor, anunciou editais para a venda de 12 aeroportos em três blocos, rodovias, ferrovias e terminais portuários

Os ministros de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e de Minas e Energia, Bento Albuquerque, tomaram posse nesta quarta-feira (2) se comprometendo a levar adiante, em sua maioria, planos herdados do presidente Michel Temer e que, se levados adiante, podem colocar o país em um outro patamar de desenvolvimento.

Diante da escassez de recursos, ambos disseram que pretendem intensificar o diálogo e a parceria com o setor privado para fazer decolar um ousado plano de concessões e privatizações. Nos leilões previstos para o primeiro trimestre de governo, a expectativa de investimentos é de pelo menos R$ 6,5 bilhões.

Tarcísio, como é chamado o ministro de Infraestrutura pelo setor, anunciou editais para a venda de 12 aeroportos em três blocos, rodovias, ferrovias e terminais portuários. "Tudo que possa ficar com a iniciativa privada será concedido", disse Tarcísio. "Vamos testar em março o leilão dos três blocos de aeroportos e, se der certo, já anunciamos a sexta rodada. Também faremos uma rodada de blocos no pré-sal e, com um bom resultado, anunciaremos a próxima etapa."

O ministro disse que todos os aeroportos hoje administrados pela estatal Infraero serão privatizados. "Congonhas e Santos Dumont devem ficar para a última rodada e aí revemos a situação da Infraero, como deixá-la ativa."

Tarcísio disse ainda que resolverá "rapidamente" o impasse em torno dos contratos firmados pela ex-presidente Dilma Rousseff nas rodovias e no aeroporto de Viracopos que ficaram "inexequíveis" para as empresas devido à recessão.

Para levar seu plano de concessões e privatizações adiante, contará com o apoio da EPL (Empresa de Planejamento Logístico), empresa estatal que será incorporada ao ministério para estruturar projetos destinados à iniciativa privada) e do PPI (Programa de Parceria em Investimentos).

Tarcísio foi diretor de projetos do PPI na gestão Temer. O programa continuará sob o comando de Adalberto Vasconcelos, que já era secretário-executivo do programa, a quem Tarcísio estava subordinado.

Para atender a um pedido do presidente Jair Bolsonaro, Tarcísio disse que implantará um sistema de tecnologia da informação, uma espécie de aplicativo, que conectará o caminhoneiro diretamente ao dono da carga. A ideia é pôr fim aos atravessadores, estimulando os motoristas que hoje reclamam de custos elevados, principalmente diesel e frete.

A euforia dos investidores, no entanto, partiu das declarações de Bento Albuquerque. O ministro de Minas e Energia se comprometeu a levar adiante o processo de capitalização da Eletrobrás.

A promessa ganhou força com a confirmação de que o atual presidente da estatal, Wilson Ferreira Junior, será mantido no cargo com a missão de concluir o processo que ele mesmo capitaneou na gestão do ex-presidente Temer e que ficou parada no Congresso.

Na área de petróleo e gás, Albuquerque anunciou que fará mudanças no regime de partilha para para estimular a participação de investidores estrangeiros na exploração dos campos de pré-sal.

O discurso agradou aos embaixadores do Reino Unido, França, Bolívia e Noruega, países com empresas fortes na exploração de petróleo e gás a quem o ministro fez questão de agradecer pela presença na cerimônia de posse.

Para sustentar o plano de expansão da economia, pilotado pelo ministro Paulo Guedes, Albuquerque afirmou que sua primeira medida será uma revisão do custo da energia. A ideia é reduzir os encargos e subsídios para reduzir ao máximo a conta de luz.

Para isso, o ministro quer rever os custos não controláveis para que sejam corrigidos somente pela inflação. Isso pesou demais nas contas ao consumidor nos últimos anos. As distribuidoras querem 1,15% a mais de correção sobre esses custos, além da inflação, o que pode refletir em um aumento de quase 10% na fatura.

Em outra frente, pretende acabar com as cotas da usinas da Eletrobras que, diante dos riscos hidrológicos, são ressarcidas com aumento da tarifa pagas pelo consumidor. Albuquerque também quer rever o plano de realocação de energia.

Segundo André Pepitone, presidente da Aneel, que regula o setor, a agência já estuda esses assuntos a pedido do ministro desde a transição. Considerada estratégica, a produção de energia nuclear será prioridade e poderá ser usada, segundo assessores do ministro, até para ocupar espaço das usinas térmicas que tanto encarecem as contas de energia durante o período de seca. "O Brasil não pode se entregar ao preconceito e à desinformação, desprezando o domínio que temos das duas tecnologias: exploração e processamento de urânio", disse Bento Albuquerque, que como almirante da Marinha, coordenou o programa nuclear brasileiro.
Fonte: Folhapress
 


Como registrar o reajuste salarial no eSocial


Salário mínimo foi reajustado para R$ 998,00 a partir de 1º de janeiro

Com o Decreto 9.661/2019 assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que reajustou o salário mínimo em 4,162% a partir de 1º de janeiro, os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$ 998,00.

Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado.

A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês.

Mas atenção nos casos de férias: o empregador deverá primeiramente fazer a alteração salarial e, só então, registrar as férias, para que os novos valores sejam considerados no recibo e na folha de pagamento. Se o empregado estiver gozando férias em 1º de janeiro, iniciadas em dezembro, a alteração deverá ser feita com data de início de vigência após seu retorno ao trabalho. Não se preocupe, o sistema aplicará o reajuste normalmente na folha do mês de janeiro.

O eSocial aceita registros sempre respeitando a ordem cronológica. Caso você tenha prestado alguma informação fora de ordem, exclua os eventos e volte a informá-los na ordem correta.

Veja o passo a passo a seguir:

1) Selecione Gestão de Trabalhadores, no menu Trabalhador, do eSocial;

2) Clique no nome do trabalhador, e em seguida, em "Dados Contratuais":



3) Clique em "Alterar Dados Contratuais":



4) Digite a data de início de vigência da alteração, ou seja, a partir de qual data a alteração passou a vigorar. Para o novo salário mínimo, a vigência é a partir de 01/01/2019 (atente para a questão das férias citadas acima):



5) Informe o novo valor do salário do empregado, no campo "Salário Base". Caso o empregado receba salário mínimo, o novo valor é de R$998,00:



6) Clique no botão "Salvar" para confirmar as alterações.
Fonte: Fenacon
 


“Não haverá mais Refis”, diz secretário da Receita


O secretário especial da Receita Federal da nova equipe econômica, Marcos Cintra, disse em entrevista ao Valor que vai trabalhar para não haver mais nenhum Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) e que pretende incluir na legislação uma cláusula vedando novos programas dessa natureza.

“Nem me fale em Refis. Sou contra. Vou facilitar e simplificar, mas não vou perdoar”, disse Cintra, reconhecendo que isso dependerá do apoio do Congresso, que foi quem abriu as últimas edições do parcelamento com desconto de multa e juros.

“Lógico que tudo depende de nossa base parlamentar, que é forte e sólida. Ela entenderá o espírito público da decisão. Quanto mais Refis existirem, maior será a carga tributária sobre os bons pagadores, que são a imensa maioria.”

O secretário confirmou que pretende já no início da atual gestão criar um programa de combate ao devedor contumaz. Ele explica que esse não é exatamente um sonegador, que usa de artifícios fraudulentos para não pagar impostos, e sim alguém que até reconhece que tem que pagar os tributos, mas usa mecanismos administrativos e judiciais para protelar, evitar ou diminuir os valores a pagar à Receita.

Segundo Cintra, hoje há cerca de R$ 3 trilhões em tributos pendentes de cobrança, seja em disputas administrativas, seja em judiciais. Além disso, argumenta, há entre R$ 300 bilhões e R$ 400 bilhões em sonegação por ano que também precisa ser combatida com mais força. “Isso é profundamente injusto. A carga tributária é alta, de 32% do PIB, alguns pagam muito, e outros, não.”

O secretário também disse que outra prioridade inicial será reduzir burocracias e mudar as regras e legislação dos processos de pagamento de impostos. “Uma trilha imediata é buscar fazer uma limpeza do sistema e azeitar a máquina para reduzir as dificuldades de recolher tributos.”

Nesse sentido, ele destacou que há projetos no Congresso que melhoram os processos tributários e cuja tramitação deve ser apoiada pelo novo governo.

Cintra reforçou que, além desses movimentos iniciais, a prioridade é construir uma proposta de reforma tributária que torne o sistema tributário mais justo e fomentador da competitividade das empresas brasileiras.

Ele também reforçou que a equipe econômica pretende reduzir o custo do trabalho, por meio da desoneração da folha de pagamentos. Nesse sentido, o secretário defendeu a redução da contribuição ao Sistema S, que vem sendo destacada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e reafirmou a disposição de rever o formato da contribuição patronal previdenciária, que hoje incide sobre o valor dos salários, por algum modelo que desonere o emprego sem prejudicar as contas públicas.

Cintra é defensor de uma tributação sobre pagamentos, que tem alguma semelhança com a antiga e extinta CPMF, com algumas diferenças. Mas esse modelo ainda não está definido porque faz parte das discussões da reforma tributária pela equipe de Guedes.

Vale lembrar que, como a proposta de reforma tributária do deputado Luiz Carlos Hauly, foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara, uma nova PEC de reforma terá que ser discutida juntamente com a iniciativa já mais avançada.
Fonte: Valor Econômico
 


Corrupção: Moro promete projeto com nova regra


Novo ministro da Justiça tomou posse ontem em Brasília

O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou ontem que vai apresentar ao Congresso Nacional em fevereiro um projeto de lei anticrime, com o objetivo de atacar a grande corrupção, uma das missões dadas a ele pelo presidente Jair Bolsonaro, na qual constará entre outras alterações taxativamente a prisão após condenação em segunda instância.

Além disso, o projeto trará regras mais rígidas para a progressão de regime de cumprimento de pena. “Um dos objetivos prioritários será apresentar um projeto de lei anticrime já no início da próxima Legislatura e lutar para convencer, com respeito e toda a abertura ao diálogo, os parlamentares”, disse Moro em discurso na cerimônia de transmissão de cargo. “Não haverá aqui a estratégia não muito eficaz de somente elevar penas. Pretende-se, sim, enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação e processual penal e que impactam a eficácia do Sistema de Justiça Criminal”, acrescentou.

O novo ministro ressaltou que um dos objetivos também é “deixar mais claro na lei, como já decidiu diversas vezes o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no processo criminal, a regra deve ser a da execução da condenação criminal após o julgamento da segunda instância”. Para ele, “esse foi o mais importante avanço institucional dos últimos anos”.

Recentemente, a discussão sobre a prisão em segunda instância gerou polêmica e levou o ministro Marco Aurélio a conceder liminar determinando a libertação de todos os presos com condenações em segunda instância cujos processos não tivessem encerrado.A medida, cassada em seguida por Dias Toffoli, poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado pelo TRF-4 no processo do tríplex do Guarujá (SP).

Superministério
Moro assume um superministério que funde as pastas da Justiça e Segurança Pública e terá mais de 20 órgãos, ligados a ele diretamente, como assessorias, secretarias, diretorias e outras entidades. O decreto de Bolsonaro confirma a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão que identifica operações financeiras suspeitas, do extinto Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob comando de Moro
Fonte: DCI
 


Sem reforma da Previdência Social, Guedes promete desvincular gastos


Durante cerimônia de posse, o novo ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que os três pilares da sua gestão são mudanças nas aposentadorias, privatizações e simplificação de tributos

Durante a sua cerimônia de posse, o novo ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que se a reforma da Previdência Social não for aprovada, a alternativa seria eliminar todas as vinculações de receita e indexação de gastos presentes hoje no Orçamento Federal.

A medida poderia ser feita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que seria enviada à votação no Congresso Nacional. Isso poderia significar, por exemplo, a retirada da garantia de despesa mínima com saúde e educação ou mesmo que as aposentadorias deixassem de ser corrigidas pela inflação.

“Com isso, você reabilitaria a classe política. Ela teria que retomar o protagonismo nas decisões orçamentárias”, afirmou Guedes, durante o seu primeiro discurso como ministro do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), realizado ontem, em Brasília.

Guedes, por outro lado, ressaltou que a reforma da Previdência é a primeira e a mais importante medida da sua gestão, a qual poderia assegurar um crescimento sustentável do Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos 10 anos.

Esta reforma é o primeiro pilar da sua administração. Em segundo lugar, estão as privatizações e, em terceiro, as simplificações tributárias.

Para a professora de economia da Fecap, Juliana Inhasz, Guedes reforçou o tom da campanha eleitoral, ao destacar que o descontrole das despesas públicas sempre foi o principal obstáculo para o crescimento da economia.

Na leitura da professora, a proposta de desvinculação de receitas e despesas parece mais uma pressão para que os deputados apoiem a reforma das aposentadorias, do que uma alternativa para o problema das contas públicas.

“Quando o governo propõe uma medida como a desvinculação, no fundo, ele quer dizer que: ou nós aprovamos a reforma da Previdência, diminuindo, portanto, um pouco os nossos gastos e com isso conseguimos ajudar os estados e municípios que não são autossuficientes, ou não aprovamos a reforma e cada um dos governos regionais precisará se virar para pleitear recursos”, comenta Inhasz.

Para ela, a medida poderia gerar uma tensão social muito grande e prejudicaria cidades e estados dependentes de transferências da União.

Já o superintendente financeiro do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT), Norberto Giuntini, entende que é como se “não houvesse muita saída”. Para ele, ou se aprova a reforma previdenciária ou o governo terá que encontrar outras formas de estabilizar os gastos, algo que poderia ser alcançado com a desvinculação.

“Mais ameno”
Já o economista Thiago Novaes lê de forma diferente a proposição de Guedes. Para ele, o ministro, ao indicar uma segunda via para a solução fiscal e cumprimento do teto de gasto, ele ameniza o discurso de que a sociedade terá que aceitar de qualquer maneira a reforma da Previdência.

Para Novaes, Guedes até mesmo adotou um discurso mais ameno do que o utilizado durante campanha, ao ter afirmado, por exemplo, que não é necessário cortar “dramaticamente” o gasto, mas encontrar formas de não deixá-lo crescer. Outro ponto que ele ressalta é que Guedes enfatiza a necessidade dos três poderes trabalharem juntos. “Foi um discurso mais ameno”, diz Novaes.

O economista lembra que o ministro da Economia menciona, indiretamente, os prejuízos econômicos provocados pelos esquemas de corrupção da Lava-Jato, ao ter destacado que irá exigir a devolução de mais R$ 200 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos cofres da União. A instituição já devolveu R$ 300 bilhões.

O professor de economia da FGV, Mauro Rochlin, enfatiza a importância da reforma da Previdência. “O fato dela ser o primeiro pilar da gestão de Guedes é bem-vinda, já que o mercado se assustou muito com a disparada da relação dívida/PIB”, diz Rochlin.

Guedes disse ainda que o controle de gastos permitirá ao governo reduzir a carga tributária que está hoje em 36% do PIB. Ele defende carga de 20%. Acima disso, é o quinto dos infernos. Tiradentes morreu por isso”, destacou Guedes.
Fonte: DCI
 


Entidades de advogados vão ao STF contra extinção do Ministério do Trabalho


Grupo, que impediu a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho, entrou, na noite de quarta-feira, com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra o fim da pasta

O Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), a Federação Nacional dos Advogados (Fenad) e a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção do Ministério do Trabalho, publicada em uma edição especial do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (2/1). O grupo é o mesmo que questionou — e acabou impedindo — a nomeação de Cristiane Brasil para assumir o ministério no ano passado.
 
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A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N°561, apresentada ainda na quarta-feira, questiona a extinção e a distribuição de funções da pasta para outros ministérios, conforme prevê a Medida Provisória (MP) 870/2019. Segundo as entidades, a ação busca garantir "a manutenção, a preservação e a plenitude do papel constitucional do Ministério do Trabalho", além de barrar outras futuras iniciativas que visem a "reduzir ou minimizar a importância da Justiça do Trabalho brasileira".

No texto, as entidades destacam que a "tentativa de extinguir, fragmentar ou reduzir o status, a eficácia ou a importância das funções do Ministério do Trabalho revela, na verdade, nítida violação dos primados basilares do trabalho".

Ao lembrar o decreto de Getúlio Vargas, em 1930, que criava o Ministério do Trabalho, a ADPF também afirma que os direitos trabalhistas ascenderam numa constante, o que teria contribuído para uma distribuição mais ampla da justiça social e a maximização da qualidade de vida da população.

"Basta dizer que dali surgiram a CLT, a Justiça do Trabalho, o FGTS, o 13° salário, o vale transporte e tantos outros importantes instrumentos de valorização do trabalhador e redução dinâmica das desigualdades sociais", argumentam.

Em nota divulgada na internet, o Mati e o AATSP disseram que a MP é um "prenúncio", uma preparação para a extinção da Justiça do Trabalho, "reduzindo seu papel e sua atuação".
 
Inconstitucional
Em 30 de novembro, um parecer do Ministério do Trabalho apontou que a extinção da pasta contraria os artigos 10 e 37 da Constituição. Um eventual desmembramento e dissolução das atribuições da pasta prejudicaria a realização de ações que geram emprego e renda.
Fonte: Correio Braziliense
 


Guedes diz que governo democrático vai abandonar legislação fascista da CLT


Segundo o novo ministro da Economia, objetivo é absorver pessoas que hoje estão no mercado informal de trabalho e "libertar" os trabalhadores do sistema de repartição da Previdência

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo de Jair Bolsonaro "vai inovar e abandonar a legislação fascista" da CLT, em referência à criação da carteira de trabalho verde e amarela.

Segundo ele, o objetivo é absorver pessoas que hoje estão no mercado informal de trabalho e "libertar" os trabalhadores do sistema de repartição da Previdência, pelo qual os ativos contribuem e bancam o pagamento de benefícios de aposentados.

"Nossa nova previdência tem encontro marcado ali na frente também, temos que libertar futuras gerações desse regime trabalhista e previdenciário que temos hoje", disse Guedes. "O sistema de repartição traz várias bombas, bomba demográfica, bomba do financiamento, muita gente ganha e não contribui, temos que separar assistência de previdência", afirmou.
Fonte: Correio Braziliense






Proposições Legislativas


Proposta permite dissolução imediata de sociedades empresariais


Projeto de Lei 10904/18, da Comissão Mista de Desburocratização, permite a extinção imediata de sociedade em empresas nos casos de consenso ou decisão por maioria absoluta dos sócios.

O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil para propor o encerramento imediato dessas sociedades, assim que a decisão for comunicada às autoridades competentes, quando pelo menos dois terços dos sócios declararem a inexistência de dívidas ou de dinheiro e bens a partilhar. Caso a empresa encerre e ainda haja pendência financeira, os sócios responderão com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da entidade.

A proposta inclui essa regra para acelerar a dissolução de sociedades no Código Civil (Lei 10.406/02). Atualmente, o código prevê cinco possibilidades de extinção de empresas, mas não de forma imediata.

O texto é idêntico ao Projeto de Lei 8534/17, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que chegou a ser aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços em dezembro de 2017. A proposta foi incorporada ao rol apresentado no relatório final da Comissão Mista de Desburocratização, em dezembro de 2017.

Tramitação
A proposta tramita em regime especial e será analisada pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurídico


STJ suspende liminar e Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitações sem apresentar negativas fiscais


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de liminar que impedia as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Móvel S.A. – que estão em recuperação judicial – de retornar às atividades e participar de licitações até a apresentação de certidões negativas fiscais.

Na origem, a União impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que dispensou às requerentes a exigência de apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades e para a participação em licitações com o poder público.

Em junho deste ano, o relator no Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF2) declarou, nos autos do mandado de segurança, a incompetência daquela corte para julgar o feito e determinou o encaminhamento do processo ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em agosto, a União interpôs agravo interno contra a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal, o qual foi provido.

Assim, no último dia 3 de dezembro, o TRF2 deferiu medida liminar à União para suspender os efeitos da decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, entendendo que, no processo de recuperação judicial, o benefício de dispensa das certidões concedido às empresas seria uma flagrante violação às regras de competência constitucional e ao devido processo legal, já que o provimento judicial proferido em processo em que a União não seja parte, por expressa disposição legal, não pode abranger créditos tributários federais nem vincular a administração pública federal.

No pedido ao STJ, as empresas requereram a suspensão da liminar proferida pelo TRF2, alegando que a manutenção da decisão geraria grave lesão à ordem administrativa, social e econômica. Segundo elas, a liminar concedida reduziria em aproximadamente R$ 960 milhões as receitas previstas para o Grupo Oi.

Para as empresas, o interesse público estaria refletido na necessidade de assegurar condições efetivas para que o Grupo Oi prossiga com as suas atividades, garantindo a continuidade da prestação dos serviços de telecomunicações em todo o país. De acordo com elas, além das lesões aos bens jurídicos, haveria o risco de colapso dos serviços de telecomunicações em todo o território nacional, concentração de mercado e perdas financeiras.

Demonstração de lesão
Segundo o presidente do STJ, o deferimento da suspensão de segurança é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. “Esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar e comprovar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume”, disse.

Para ele, a excepcionalidade a que se refere a legislação foi demonstrada pelos requerentes. “Ainda que exista dúvida sobre o valor do dano à ordem econômica decorrente da decisão impugnada, o fato é que ele existe, pois a suspensão da decisão do juízo falimentar compromete diretamente o exercício das atividades desempenhadas pelas requerentes”, disse.

Em sua decisão, o ministro entendeu que a manutenção da liminar proferida pelo TRF2 “afeta o interesse público e gera grave lesão à ordem e à economia públicas, pois foram comprovados pelas requerentes, de forma efetiva e concreta, os impactos para a continuidade do serviço público de telecomunicações por elas prestado”.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): SS 3048
Fonte: STJ
 


Mantida prisão de empresário acusado de fraudar licitações para transporte escolar no Piauí e Maranhão


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Luiz Carlos Magno Silva, preso preventivamente na Operação Topique, acusado de fraude em licitações.

O empresário é acusado de atuar de maneira dissimulada em licitações para prestação de serviços de transporte escolar, com preço superior e manipulação de resultados. Conforme os autos, ele criava empresas em nome de pessoas diferentes (laranjas), todas sob sua gerência, além de associar-se com pessoas físicas e jurídicas para simular concorrência nas licitações.

A prisão foi decretada pelo juízo da 3ª Vara Federal do Piauí em agosto de 2018, para preservação da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Porém, sete dias depois, uma liminar em habeas corpus lhe garantiu a liberdade.

Após o julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o empresário foi novamente preso. Por isso, a defesa apresentou habeas corpus no STJ, pedindo liminarmente e no mérito a revogação do decreto de prisão ou sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Entre outras alegações, a defesa afirma não ter sido comprovada a existência do crime, nem a participação do empresário. Afirmou que houve uma mudança societária da empresa para transferi-la à filha, a fim de facilitar a sucessão hereditária. Sustentou ainda que são frágeis as acusações sobre suposto conluio do empresário e dos corréus para fingirem competir em licitações por meio de suas empresas, não praticando o preço justo de mercado.

Ausência dos requisitos
O ministro Noronha não evidenciou nos autos a plausibilidade do direito alegado nem o risco de dano iminente, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Para o presidente do STJ, os fundamentos utilizados pelo TRF1 não foram “desarrazoados ou ilegais, principalmente considerando as circunstâncias e a aparente tentativa de dissimulação do delito” e a atualidade dos fatos.

Segundo o ministro, a ordem de prisão mencionou elementos “reais e concretos indicadores de que o paciente, solto, colocará em risco a ordem pública e a instrução criminal” – elementos que encontram respaldo em precedentes do STJ e se mostram adequados para a “interrupção das atividades de organização criminosa, sobretudo para assegurar a ordem pública” e ainda, conforme os autos, “evitar a reiteração delituosa da organização em que o paciente ocupa posição de destaque”.

Atuação do empresário
Noronha afirmou que o fato de o paciente ter transferido quase a totalidade das cotas de uma das empresas para a filha menor, em valor aproximado de R$ 4 milhões, “indica aparente dissimulação da sua participação nas empresas que concorrem nas licitações fraudulentas”, sendo “prudente” valorar esse fato “para garantia da ordem pública”.

Ressaltou também que a análise de liminar em habeas corpus “não é adequada para aferir questões relacionadas à negativa de autoria, à suposta inexistência da fraude e do conluio dos corréus, bem como à prática de preços justos de mercado, pois demandam o reexame do conjunto fático-probatório”.

Operação Topique
A operação investiga crimes praticados por pessoas físicas e empresas acusadas de fraudar licitações e desviar dinheiro público destinado à prestação de serviços de transporte escolar nas secretarias estaduais de Educação e em municípios do Piauí e do Maranhão, custeados por recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

Conforme os autos, os investigados praticavam os crimes por pelo menos cinco anos, sendo o prejuízo ao erário superior a R$ 119 milhões.

O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Jorge Mussi.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 487005
Fonte: STJ






Legislação


Ministério do Trabalho

Portaria nº 1.224 de 28 de dezembro de 2018


Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal ,, o artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o artigo 13 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 ,

Resolve:

Art. 1º Esta portaria estabelece a metodologia de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho e em questões relacionadas às condições gerais de trabalho, que deve ter como princípio a consulta às organizações representativas do Governo, dos Trabalhadores e dos Empregadores, integrantes da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP, instituída pela Portaria SSST nº 2, de 10 de abril de 1996 .

Parágrafo único. Cabe ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, coordenar a CTPP.

Art. 2º O procedimento de elaboração ou revisão de Norma Regulamentadora - NR deve observar as seguintes etapas:

I - delimitação do tema a ser regulamentado ou NR a ser revisada;

II - elaboração de texto técnico básico;

III - disponibilização do texto técnico básico para consulta pública;

IV - elaboração de proposta de regulamentação;

V - apreciação da proposta de regulamentação;

VI - aprovação;

VII - publicação da norma no Diário Oficial da União - DOU; e

VIII - implementação assistida.

Art. 3º Os temas a serem regulamentados ou as NR a serem revisadas serão estabelecidos pelo DSST, ouvida a CTPP, após análise de proposta encaminhada por qualquer uma das bancadas.

Art. 4º A proposta deve conter análise de impacto regulatório para a criação ou revisão de texto normativo e plano de trabalho.

§ 1º A análise do impacto regulatório, conforme procedimento a ser estabelecido pelo DSST, pode ser fundamentada em:

I - preenchimento de lacuna regulamentar;

II - harmonização ou solução de conflito normativo;

III - impacto esperado, utilizando indicadores, tais como taxas de acidentes ou adoecimentos, trabalhadores atingidos e não conformidades detectadas pela Inspeção do Trabalho;

IV - vulnerabilidade do grupo alvo; ou

V - inovações tecnológicas.

§ 2º O plano de trabalho deve conter:

I - os pressupostos da proposta;

II - os principais aspectos a serem contemplados no texto normativo;

III - as etapas do trabalho; e

IV - o cronograma de trabalho.

Art. 5º O texto técnico básico será elaborado por Grupo Técnico - GT, a ser constituído pelo DSST e composto por Auditores-Fiscais do Trabalho.

§ 1º A critério do DSST, o GT poderá ser integrado por profissionais pertencentes à Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e a entidades de direito público ou privado, ligadas à área objeto da regulamentação pretendida.

§ 2º O GT será composto por 02 (dois) a 06 (seis) membros, designados pelo DSST.

Art. 6º O DSST poderá, ouvida a CTPP, constituir Grupo de Estudo Tripartite - GET, com finalidade de aprofundar os estudos sobre o tema a ser regulamentado, previamente à constituição do GT.

§ 1º O GET será constituído de forma paritária por 2 (dois) a 6 (seis) membros de cada bancada, indicados pelas entidades que compõem a CTPP.

§ 2º A primeira reunião do GET poderá ocorrer, ainda que a composição do Grupo não esteja completa.

Art. 7º O texto técnico básico será disponibilizado para consulta pública com o objetivo de dar publicidade à proposta de regulamentação e de possibilitar a análise e o encaminhamento de sugestões por parte da sociedade.

§ 1º Cabe ao DSST, ouvida a CTPP, definir o prazo da consulta pública que pode variar de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º Em caso de necessidade, o prazo da consulta pública poderá ser prorrogado pelo DSST.

§ 3º As sugestões devem ser encaminhadas ao DSST.

§ 4º O DSST, ouvida a CTPP, pode decidir pela não submissão à consulta pública de determinada proposta.

Art. 8º Esgotado o prazo para consulta pública, o DSST constituirá Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, com o objetivo de analisar as sugestões recebidas e elaborar proposta de regulamentação ou de revisão de NR.

§ 1º O GTT deve ser composto por 02 (dois) a (06) seis membros de cada bancada, indicados pelas entidades que compõem a CTPP.

§ 2º A primeira reunião do GTT poderá ocorrer, ainda que a composição do Grupo não esteja completa.

Art. 9º A proposta de regulamentação ou de revisão de NR, acompanhada do plano de implementação e da indicação do prazo para entrada em vigor, com correspondente justificativa, deve ser encaminhada ao DSST, que a encaminhará à CTPP para apreciação.

Parágrafo único. Além da indicação das ações essenciais para implementação e do cronograma, o plano de implementação pode prever:

I - a elaboração de instrumentos de divulgação; e

II - a realização de eventos para divulgação.

Art. 10. A CTPP deve se pronunciar sobre a proposta de regulamentação ou de revisão de NR e prazo para entrada em vigor.

Art. 11. Recebida a proposta apreciada pela CTPP, cabe ao DSST encaminhá-la à SIT para que esta decida sobre a questão que permanecer controversa e enviar o texto final para publicação.

Art. 12. Os grupos GT, GET e GTT poderão recomendar ao DSST a realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências ou outros eventos, como forma de promover a ampla participação da sociedade no processo de elaboração ou revisão de NR.

Art. 13. O funcionamento dos grupos GT, GET e GTT é regido pela Portaria SIT nº 186, de 28 de maio de 2010, e deve observar os seguintes termos:

I - ser coordenado por representante do DSST;

II - realizar reuniões presenciais ou por videoconferência; e

III - funcionar pelo tempo de atividade a ser definido pelo DSST, a partir de avaliação do plano de trabalho.

Parágrafo único. Os Grupos referidos no caput podem ser assessorados por até 2 (dois) técnicos por bancada.

Art. 14. A implementação assistida, realizada após publicada a norma, compreende o acompanhamento da implementação e a revisão crítica da regulamentação.

§ 1º O DSST, ouvida a CTPP, poderá, em conformidade com a Portaria SIT nº 186, de 28 de maio de 2010, criar Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT, para acompanhar a implementação da regulamentação.

§ 2º A revisão crítica da regulamentação, objetivando verificar a eficácia da regulamentação e sua atualização, deve ser realizada periodicamente, em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos, conforme planejamento quinquenal estabelecido pelo DSST, ouvida a CTPP.

§ 3º A revisão crítica será realizada pela CNTT, quando existir, ou GT constituído para esse fim.

§ 4º Concluída a revisão crítica, a CNTT ou o GT encaminhará relatório ao DSST indicando a necessidade de atualização do texto normativo e sugestões.

§ 5º A CNTT poderá desempenhar as atribuições dos grupos GT, GET e GTT, no procedimento de revisão de NR.

Art. 15. A participação na CTPP ou em qualquer dos grupos citados nesta Portaria não dará ensejo à percepção de remuneração específica pelos seus integrantes.

Art. 16. As dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pelo DSST.

Art. 17. Revoga-se a Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003 , publicada no DOU de 03.10.2003, Seção 1, pág. 100.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO VIEIRA DE MELLO
Fonte:  D.O.U. 31/12/2018






Trabalhistas e Previdenciários


Reconhecido o direito de aprendiz grávida à estabilidade


A juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, condenou uma instituição bancária a pagar indenização compensatória correspondente aos salários e demais verbas do período da estabilidade da gestante - desde a dispensa até cinco meses após o parto - a uma aprendiz que engravidou antes da data final do contrato.

A adolescente foi contratada em 16/09/2014 e dispensada ao final do contrato por prazo determinado, em 15/09/2015. Um exame de ultrassonografia indicou que estava com 24/25 semanas de gestação em 11/12/2015. Portanto, grávida quando o contrato terminou. O parto do filho ocorreu em 22/03/2016, conforme certidão de nascimento.

O réu alegou que desconhecia a gravidez da jovem e que o contrato de aprendizagem é especial, sendo celebrado por força de obrigação prevista em lei e com a finalidade específica de formação técnico-profissional. Defendeu que, quando da ruptura contratual, a adolescente estaria proibida de trabalhar por ser menor de 16 anos. Mas a juíza não acatou os argumentos.

O reconhecimento ao direito da estabilidade provisória se amparou no artigo 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal, que proíbe a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Segundo a magistrada, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconhecimento da gravidez, seja do empregador ou da empregada, não afeta o direito à estabilidade que, segundo explicou, não depende também da modalidade de contrato, pouco importando se tratar de aprendizagem. “O fato de a reclamante ter sido admitida mediante contrato de aprendizagem não tem o condão de afastar o direito à estabilidade prevista em lei, uma vez que se trata de espécie de contrato por prazo determinado, não devendo prevalecer, pois, as alegações da reclamada em sentido contrário”, registrou.

Nesse sentido, citou a Súmula nº 244 do TST, pela qual a gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Ainda como explicou, o objetivo da estabilidade provisória da gestante não é apenas resguardar a empregada, mas, principalmente, o nascituro. É que o bebê necessita de ambiente familiar economicamente seguro e demanda maiores cuidados em seus primeiros meses de vida.

A decisão se reportou também à Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDI-1 do TST, que prevê que a ação trabalhista pode ser ajuizada após o período de garantia de emprego. Segundo o entendimento, não há abuso do exercício do direito de ação, pois este se submete apenas ao prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição. A OJ estabelece ser devida indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.

Com esses fundamentos, condenou o banco a pagar indenização compensatória correspondente aos salários do período da estabilidade, além de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, correspondentes ao período.
Houve recurso, mas a decisão foi confirmada pelo TRT de Minas.
 
Processo
PJe: 0011017-11.2017.5.03.0040 — Sentença em 09/03/2018
Fonte: CSJT



Banco que se recusava a emitir CATs deve pagar indenização por danos morais coletivos


Um acordo firmado entre o Banco Santander e o Ministério Público do Trabalho (MPT) encerrou uma Ação Civil Pública (ACP) que responsabilizava a instituição financeira por se recusar a emitir guias de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em casos de lesão por esforço repetitivo (LER) ou distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho (DORT).

Homologado pela juíza Helena Mitie Matsuda, titular da 3ª Vara do Trabalho de Londrina, o acordo prevê o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, além de uma série de obrigações de fazer e não fazer.

A ACP foi ajuizada em 2009, depois de denúncia apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Londrina ao Ministério Público do Trabalho. De acordo com as alegações do sindicato,aproximadamente 21% dos empregados do Santander que trabalhavam em agências de Londrina sofriam LER ou DORT, mas em muitos dos casos o banco se recusava a emitir as CATs, contrariando o artigo 169 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ao apurar a denúncia em procedimento investigatório, o MPT realizou perícia com engenheiro especializado em segurança no trabalho e concluiu pela procedência das queixas de elevado percentual de trabalhadores acometidos por LER/DORT e de negativa do banco em emitir as Comunicações de Acidente de Trabalho quando os sintomas eram relatados durante avaliações médicas periódicas.

Examinados por peritos, alguns dos bancários apresentaram quadros tão graves das doenças que eram incapazes de levantar objetos como um copo d'água ou um livreto de 100g.

Segundo avaliação do MPT, os problemas de saúde eram, em sua maioria, provocados por exposição a jornadas excessivamente longas e falta de adaptação ergonômica nas instalações das agências.

Com a formalização do acordo, o Banco Santander se comprometeu a efetuar o pagamento da indenização por danos morais coletivos, além de implementar um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, disponibilizar assentos ajustáveis para os trabalhadores, entre outras providências.

Ainda nos termos da conciliação homologada, a instituição financeira deverá informar todos os seus empregados sobre o direito à emissão da CAT e encaminhar regularmente as Comunicações de Acidente de Trabalho à Previdência Social.
Fonte: TRT 9ª Região
 


Gratificação paga sem critério objetivo será concedida a construtor que não a recebia


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar a gratificação por tempo de serviço a empregado que exercia a função de construtor de pneus. A parcela era concedida a outros empregados que, na alegação da empresa, possuíam elevado padrão remuneratório e longo período de contrato de trabalho. Para a Turma, esses critérios não são objetivos a justificar a ausência do construtor entre os que recebem o acréscimo na remuneração.  

Na decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), excluiu da condenação a gratificação que havia sido deferida pelo juízo de primeiro grau. Registrou que, em todos os casos nos quais a parcela foi paga, os empregados tinham mais de dez anos de serviço e percebiam alta remuneração. Diferentemente da decisão registrada na sentença, o TRT entendeu que a Goodyear comprovou os critérios objetivos que justificam o pagamento da gratificação.

Benefício
O empregado interpôs recurso ao TST, sustentando que, como se trata de benefício pago por mera liberalidade, cabia ao empregador demonstrar os motivos que justificam a exclusão dele do pagamento da gratificação. Argumentou que, para lhe negar a parcela, a empresa deveria ter demonstrado justificativas plausíveis e comprovado que ele desatendia os requisitos.

A relatora do processo na Segunda Turma, ministra Maria Helena Mallmann, ressaltou que a decisão do TRT demonstrou que a empresa pagava a gratificação a alguns empregados na rescisão contratual. No entanto, não procedeu assim com o autor da ação.

Jurisprudência
De acordo com a jurisprudência do TST, mesmo se a parcela for paga por mera liberalidade, o empregador deve conceder tratamento isonômico a todos os empregados. Não pode deferir determinados benefícios a alguns deles e a outros não, sem apresentar critérios objetivos e razoáveis.

A relatora constatou que o padrão remuneratório diferenciado e o longo período de contrato de trabalho “não constituem critérios claros e objetivos a justificar a negativa da verba ao empregado”. Assim, votou no sentido de restabelecer a sentença na qual o juízo de primeiro grau condenara a Goodyear ao pagamento da gratificação por tempo de serviço, à razão de 1/4 do salário nominal para cada ano de trabalho prestado, limitado a 7,5 salários nominais.
Processo: RR-11887-59.2016.5.15.0007
Fonte: TRT 3ª Região