Crescimento de serviços termina 2018 na máxima de 10 meses e com otimismo em alta, mostra PMI


IHS Markit informou que o PMI de serviços brasileiro avançou a 51,9 em dezembro de 51,3 em novembro

O crescimento do setor de serviços do Brasil terminou 2018 na máxima de 10 meses com a aceleração dos novos trabalhos, em meio a um forte grau de otimismo diante da mudança de governo, apontou nesta sexta-feira a pesquisa Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês).

O IHS Markit informou que o PMI de serviços brasileiro avançou a 51,9 em dezembro de 51,3 em novembro, indicando taxa mais forte de expansão dos novos negócios.

"A última leitura do PMI oferece alguma garantia de que tem havido uma melhora contínua na economia de serviços ao entrar em 2019. As empresas reportaram que a mudança no governo deve sustentar o crescimento, aumentar os investimentos e continuar a melhorar a confiança do consumidor", apontou em nota a economista do IHS Markit Pollyanna De Lima.

Em meio ao fortalecimento da demanda, conquista de novos clientes e a oferta de serviços adicionais, o crescimento das vendas acelerou para a taxa mais forte desde março, apontou o IHS Markit.

O aumento foi disseminado entre todos os cinco subsetores monitorados, liderado por Informação e Comunicação.

Entretanto, dezembro indicou declínio nos novos trabalhos provenientes do exterior, após novembro ter registrado aumento pela primeira vez em 44 meses, embora o ritmo de contração tenha sido marginal.

Ainda assim, o emprego no setor de serviços brasileiro diminuiu pelo segundo mês seguido, com as empresas ainda citando esforços de redução de custos como o principal motivo.

Em relação aos preços, os custos de insumos subiram novamente no último mês do ano, mas a taxa de inflação caiu para o nível mais fraco em 2018. Assim, os preços de venda tiveram alta apenas marginal, no nível mais fraco em sete meses.

O ano terminou ainda com forte otimismo entre os fornecedores de serviços brasileiros. Além da mudança de governo, novos projetos, melhora da confiança do consumidor e intenções de investimentos devem impulsionar a atividade de negócios em 2019. Em dezembro, o nível de sentimento positivo foi o terceiro mais alto desde setembro de 2017.

A indústria do Brasil também registrou em dezembro recuperação da demanda doméstica, e assim o PMI Composto do país foi à máxima de 10 meses de 52,4, de 51,6 em novembro.

"É provável que a economia do Brasil dê um passo à frente significativo no curto prazo. Os brasileiros esperam que essa alta no crescimento se traduza em aumentos significativos e sustentados nos empregos no ano à frente", completou Pollyanna.
Fonte: DCI









Febrac Alerta


TRT-12 valida redução salarial de contratada para exercer jornada flexível

Se empresa e empregado firmam contrato que prevê a redução de jornada, é possível também reduzir o salário, desde que mantido o valor da hora trabalhada. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve decisão de primeiro grau que considerou legal a redução salarial de uma trabalhadora contratada para exercer jornada flexível.

eSocial – Suspenso envio S-1200 Janeiro/2019
A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2019 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9% ou 11%) e o direito a percepção de salário família para 2019. Tal medida se faz necessária porque o eSocial precisa da tabela de alíquotas atualizada para retornar os eventos de totalização S-5001 para os empregadores. Caso o empregador já tenha transmitido algum evento S-1200, será necessário reenviá-lo posteriormente com indicativo de retificação (indRetif = “2”) para receber o totalizador com os valores corretos.



Artigo


Cortes no Sistema S

O ministro Paulo Guedes e sua equipe manifestaram a disposição de cortar os recursos arrecadados pelas entidades do Sistema S. As justificativas são vagas. Fala-se até na possibilidade de as empresas contribuírem espontaneamente para as escolas profissionais. É uma proposta sonhadora. Nenhum empresário se dispõe a contribuir voluntariamente para formar um técnico que pode ser contratado por seu concorrente que nada contribuiu. Em nenhum país do mundo isso ocorre. Conhecimentos técnicos, capacitação prática e domínio de equipamentos são bens públicos que exigem recursos garantidos.



Nacional


Nós vamos fazer reforma da Previdência, diz Onyx

Apesar da preocupação de empresários e agentes do mercado financeiro com a ausência de detalhes sobre a proposta de reforma da Previdência que será apresentada ao Congresso Nacional pelo novo governo, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, se negou a comentar qualquer aspecto do texto que está sendo construído pela equipe econômica. "Só uma palavra sobre Previdência: nós vamos fazer a reforma. Próxima pergunta", disse após ser questionado sobre o tema.

Guedes deve apresentar proposta de reforma da Previdência até o dia 7

A informação foi confirmada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, logo depois da primeira reunião ministerial da gestão Bolsonaro com a presença de todo primeiro escalão. “[Paulo] Guedes vai apresentar a proposta até o início da próxima semana. Nós vamos fazer a reforma.”

Para Maia, idade defendida por Bolsonaro na Previdência mata a transição
Em visita oficial ao governador de São Paulo, João Doria (PSDB), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), afirmou na manhã desta sexta-feira, 4, que a proposta de idade mínima para 57 anos (mulheres) e 62 (homens), conforme sugerido pelo presidente Jair Bolsonaro para uma reforma da previdência, mata a possibilidade de transição.

Bolsonaro anuncia aumento de IOF e redução da alíquota de teto do IR
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta sexta-feira (4) o aumento da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a redução de uma das faixas do Imposto de Renda.

Imposto único é avaliado pela Receita
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra admitiu que pretende criar um imposto único, desde que a medida estimule a progressividade do sistema tributário.

Salário mínimo em 2019: veja o valor
Começou a valer no dia 1º de janeiro o novo salário mínimo nacional. De R$ 954, o valor passou para R$ 998, o que representa um aumento de 4,61%.

O que 2019 reserva às empresas no campo tributário?
O próximo ano promete uma certa calmaria na área tributária. Pelo menos até que o novo governo aprove uma reforma no sistema de impostos, como o prometido em campanha, os empresários iniciam 2019 sem grandes alterações nas alíquotas ou base de cálculo dos tributos.



Proposições Legislativas


Medida provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Medida Provisória (MP) 869/18, em análise no Congresso Nacional, cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma foi a última editada pelo governo do ex-presidente Michel Temer.



Trabalhistas e Previdenciários


Justiça garante direitos a trabalhadora grávida

O relator da reclamação trabalhista (Processo 0000686-96.2017.5.13.0005), desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, mudou o resultado da sentença do juízo de primeiro grau em benefício de uma trabalhadora grávida e contra a União de Ensino e Pesquisa Integrada Ltda. - ME (Unepi).

Trabalhador obrigado a "enganar" clientes será indenizado, diz TST
Empresa que obriga vendedor a "enganar" clientes para incluir serviços em vendas pratica inflige danos psicológicos e morais no funcionário. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devida indenização a vendedor da Via Varejo (grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio). Com isso, manteve a condenação ao pagamento de reparação por dano moral imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). No entanto, a turma reduziu o valor de R$ 10 mil para R$ 3 mil.

Trabalhadora é condenada por litigância de má-fé por apresentar fatos contraditórios
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma trabalhadora a pagar multa, de R$ 4 mil, por litigância de má-fé. A juíza da 21ª Vara do Trabalho Brígida Della Rocca Costa considerou que a mulher abusou do seu direito de ação ao apresentar na petição inicial fatos contraditórios e inverídicos, além de protelar o processo.





































Febrac Alerta


TRT-12 valida redução salarial de contratada para exercer jornada flexível


Se empresa e empregado firmam contrato que prevê a redução de jornada, é possível também reduzir o salário, desde que mantido o valor da hora trabalhada. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve decisão de primeiro grau que considerou legal a redução salarial de uma trabalhadora contratada para exercer jornada flexível.

Os desembargadores entenderam que, diante do contrato assinado entre as partes, com possibilidade de variação de horas semanais trabalhadas, a redução de jornada da trabalhadora não violou o princípio da irredutibilidade salarial.

Contratada por uma empresa de consultoria para prestar serviço à Transpetro, o braço de transporte e logística da Petrobras, a profissional ingressou com ação pedindo à Justiça do Trabalho que reconhecesse a ilegalidade da redução salarial sofrida com base no inciso VI, do artigo 7º, da Constituição Federal. Afirmou que, ao comunicar à empresa que estava grávida, sua carga horária semanal foi diminuída, acarretando queda em seu rendimento.

Em sua defesa, a empresa de consultoria alegou que a contratação ocorreu sob o regime de jornada flexível — podendo variar entre 4 e 44 horas semanais, conforme escala previamente informada — e que a redução da jornada se deu sem que houvesse alteração no valor da hora pago à autora. Refutou ainda a alegação de que o motivo da mudança teria sido a gravidez da empregada.

O caso foi analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul em junho passado. A juíza Adriana Custódio Xavier de Camargo negou o pedido por constatar que a carga horária mínima semanal prevista no contrato de prestação de serviço foi mantida.

“Verifica-se, portanto, que não ocorreu a alegada redução salarial, mas, sim, a diminuição da jornada semanal”, destacou a magistrada, concluindo que a redução das horas trabalhadas ocorreu em virtude do pedido feito pela tomadora dos serviços, a Transpetro, e não em função da gravidez da autora.

A trabalhadora recorreu da sentença ao TRT-12. No entanto, o juiz convocado Nivaldo Stankiewicz, relator do processo, manteve a sentença. Para ele, ficou comprovado que o valor da hora pago à autora não sofreu modificações. “Não há qualquer prova de que a redução salarial tenha ocorrido de forma discriminatória pela sua gravidez. Igualmente não restou comprovada a redução do valor da hora de trabalho fixada em contrato. Logo, não há que se falar em violação do princípio da irredutibilidade salarial”, concluiu.

Flexível x intermitente
No caso em questão, o contrato de trabalho pactuado entre as partes foi considerado lícito porque a carga horária estabelecida — mínimo de 4 horas semanais e máximo de 44 — não feriu os limites de jornada previstos na legislação (Constituição Federal ou CLT), que, em regra, fixa limites máximos de jornada, e não mínimos.

Essa forma de contratação não se confunde com o trabalho intermitente, modalidade que passou a ser permitida com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, cuja característica é a alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.
Processo 0001122-40.2017.5.12.0019 (RO)
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


eSocial – Suspenso envio S-1200 Janeiro/2019


Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399) poderão ser enviados neste período. Folha do módulo Doméstico de janeiro/2019 será liberada apenas após a publicação da portaria.

A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2019 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9% ou 11%) e o direito a percepção de salário família para 2019. Tal medida se faz necessária porque o eSocial precisa da tabela de alíquotas atualizada para retornar os eventos de totalização S-5001 para os empregadores. Caso o empregador já tenha transmitido algum evento S-1200, será necessário reenviá-lo posteriormente com indicativo de retificação (indRetif = “2”) para receber o totalizador com os valores corretos.

- Eventos de Desligamento (S-2299) e Término de TSVE (S-2399)
A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não será bloqueada. No entanto, caso a portaria com as novas alíquotas seja publicada com vigência retroativa, caberá ao empregador realizar, antes do fechamento da folha deste mês, a retificação dos eventos que já foram transmitidos, para considerar os valores devidos pelos empregados.

- Módulo Doméstico
A folha de pagamento de janeiro/2019 do Módulo Doméstico será disponibilizada após a publicação da referida portaria.
Fonte: Tributanet






Artigo


Cortes no Sistema S


» JOSÉ PASTORE
Professor da Universidade de São Paulo, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio-SP e membro da Academia Paulista de Letras

O ministro Paulo Guedes e sua equipe manifestaram a disposição de cortar os recursos arrecadados pelas entidades do Sistema S. As justificativas são vagas. Fala-se até na possibilidade de as empresas contribuírem espontaneamente para as escolas profissionais. É uma proposta sonhadora. Nenhum empresário se dispõe a contribuir voluntariamente para formar um técnico que pode ser contratado por seu concorrente que nada contribuiu. Em nenhum país do mundo isso ocorre. Conhecimentos técnicos, capacitação prática e domínio de equipamentos são bens públicos que exigem recursos garantidos.

O ensino profissional é muito mais complexo e caro do que o ensino convencional: demanda profissionais experientes e equipamentos atualizados. A interface entre instrutores e empresários nesse campo tem sido crucial para definir exatamente o que as empresas precisam.

No ano passado, visitei algumas escolas dedicadas à revolução 4.0. Ali, vi a importância da parceria entre empresários, instrutores e alunos para bem dominar as novas tecnologias. O ensino profissional exige a combinação dos capitais físico (equipamentos atualizados), humano (mestres devotados) e social (valores adequados).

No recrutamento das pessoas, as empresas buscam conhecimento das profissões e vivência dos valores que formam o capital social do seu quadro de pessoal. Entram aqui o zelo, a disciplina e o comprometimento. Zelo. O mundo do trabalho espera que os profissionais tenham zelo em tudo o que fazem: no trabalho a ser realizado e com o equipamento; com o meio ambiente e com os colegas. Disciplina. A disciplina entra em tudo: respeito aos horários e à hierarquia das organizações; entendimento e obediência às prioridades. Comprometimento. Esse é expresso no gostar do que se faz; em ter amor pelo bem-feito e para fazer cada vez melhor.

Além disso, as empresas estão de olho no jovem que tem vontade de aprender e de estudar o tempo todo; que tem obsessão pela leitura e que possui dentro de si o vírus da curiosidade. Como se forma o capital social? Valores e condutas só se transmitem pelo exemplo. Neste campo, o que vale é a pedagogia do exemplo e não a pedagogia das explanações.

Por que algumas escolas conseguem transmitir capital social e outras não? Só transmite quem tem o que transmitir; quem cultiva a ética do trabalho, e faz isso dando exemplos na conservação das escolas e áreas de lazer; na limpeza e na ordem; na pontualidade; e no respeito e amor ao próximo. Isso pesa na empregabilidade e na renda do futuro candidato e sucesso da empresa.

Na minha longa carreira de pesquisador, visitei dezenas de escolas do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Nunca vi um aluno terminar o dia sem antes arrumar a bancada; sem deixar tudo em ordem. Nunca vi um aluno ofendendo professores ou funcionários. Nunca vi uma parede pichada ou um banheiro sem manutenção. Nunca vi um gramado abandonado. Nunca vi desprezo pelo trabalho. Nunca vi promoção sem mérito.

Como se explica tudo isso? Afinal, as escolas do Senai e do Senac estão na mesma comunidade e atendem a mesma população. Penso que a transmissão desses valores faz parte da cultura das empresas que dirigem essas escolas. Não conheço nenhuma empresa bem-sucedida que seja suja, desorganizada, relapsa e tocada por profissionais desleixados, dominados pelas ofensas e sem ética do trabalho.

Convém conhecer in loco essas escolas antes de propor um corte indiscriminado dos seus recursos ou sonhar com a contribuição voluntária de empresas que concorrem entre si. É bom lembrar que a boa formação profissional é crucial não apenas para o educando e para as empresas. É estratégica para a necessária e urgente elevação da produtividade do trabalho no Brasil.
Fonte: Correio Braziliense






Nacional


Nós vamos fazer reforma da Previdência, diz Onyx


Novo ministro-chefe da Casa Civil se negou a comentar qualquer aspecto sobre o texto

Apesar da preocupação de empresários e agentes do mercado financeiro com a ausência de detalhes sobre a proposta de reforma da Previdência que será apresentada ao Congresso Nacional pelo novo governo, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, se negou a comentar qualquer aspecto do texto que está sendo construído pela equipe econômica. "Só uma palavra sobre Previdência: nós vamos fazer a reforma. Próxima pergunta", disse após ser questionado sobre o tema.

Pouco antes, Lorenzoni havia se limitado a dizer que o ministro da Economia, Paulo Guedes, está preparando junto com sua equipe uma apresentação que será feita ao presidente Jair Bolsonaro "amanhã ou na próxima semana".

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo nesta quinta-feira (3/1), o empresário Winston Ling, primeiro a se encontrar com Bolsonaro após a posse, sugeriu ontem a integrantes da equipe de governo uma ofensiva ousada de comunicação para explicar as necessidades da reforma da Previdência antes das ações do Planalto no Congresso. "Eu acho que isso não está bem explicado para o público."

Em seu discurso de transmissão do cargo ontem, Guedes falou da importância da Previdência, mas citou que, sem a aprovação da reforma, a saída é desvincular o Orçamento. A mensagem, porém, foi vista com ressalva pelo ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Mailson da Nóbrega.

"Esse é o tipo de raciocínio que enfraquece o discurso da reforma da Previdência porque manda a mensagem para os congressistas, que não são nada simpáticos à reforma, de que tem uma saída", afirmou Mailson ontem ao Broadcast.

Nos últimos dias, integrantes do núcleo duro do governo têm fornecido informações desencontradas. Enquanto o vice-presidente, general Hamilton Mourão, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebbiano, afirmam que a ideia é partir da proposta já em tramitação no Congresso Nacional, Lorenzoni disse ontem que o texto (apresentado originalmente pelo governo do ex-presidente Michel Temer) não será aproveitado.

Quando confrontado ontem sobre se o novo governo estaria então disposto a enfrentar todo o rito de tramitação de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que inclui passagem pelas comissões, o ministro da Casa Civil disse apenas que nada estava decidido.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, também indicou ontem que o caminho deve incluir o aproveitamento da proposta já em tramitação para ganhar tempo nas negociações.

Uma das alternativas é apresentar uma nova PEC e apensá-la à que já existe para viabilizar uma votação diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, sem passar pelas comissões. Como mostrou o Broadcast, essa nova PEC poderia incluir outras "grandes mudanças", como as regras do abono salarial (benefício pago a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos).
Fonte: Correio Braziliense
 


Guedes deve apresentar proposta de reforma da Previdência até o dia 7


Reunião ministerial na próxima terça-feira vai debater este e outros temas

A informação foi confirmada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, logo depois da primeira reunião ministerial da gestão Bolsonaro com a presença de todo primeiro escalão. “[Paulo] Guedes vai apresentar a proposta até o início da próxima semana. Nós vamos fazer a reforma.”

A equipe do governo tem admitido diversas possibilidades sobre o tema, inclusive o aproveitamento de itens do texto que havia sido submetido ao Legislativo pelo ex-presidente Michel Temer. O esforço, segundo ministros de Bolsonaro, é para que as mudanças na legislação avancem.

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Nova reunião
Na próxima terça-feira (8/1) há uma nova reunião do presidente da República com os ministros. Nela, será feita a apresentação do texto da reforma da Previdência e cada ministro vai expor as medidas que pretendem adotar este mês.

O encontro, que ocorrerá no mesmo horário da reunião realizada nesta sexta-feira (3/1), vai se repetir semanalmente ao longo dos 100 primeiros dias de governo.

Cautela
A relação do Executivo com o Legislativo é tratada com cautela pelo governo. Onyx reiterou que Bolsonaro não vai interferir na campanha pela presidência da Câmara e do Senado. A decisão é justamente para suavizar as negociações entre os dois Poderes.

“Todo o governo com alto grau de intervenção [nas questões do comando do Congresso] erraram. O presidente Bolsonaro é um homem de muito diálogo”, afirmou.
Fonte: Correio Braziliense
 


Para Maia, idade defendida por Bolsonaro na Previdência mata a transição


Em visita oficial ao governador de São Paulo, João Doria (PSDB), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), afirmou na manhã desta sexta-feira, 4, que a proposta de idade mínima para 57 anos (mulheres) e 62 (homens), conforme sugerido pelo presidente Jair Bolsonaro para uma reforma da previdência, mata a possibilidade de transição.

Maia disse que não vê problema em defender uma reforma na linha sugerida por Bolsonaro, mas ressaltou que, em função do aumento da expectativa de vida dos brasileiros, a redução da idade - em relação à proposta da equipe do presidente Michel Temer que está na Câmara - não pode ser acompanhada ainda de regras de transição. "Uma coisa mata a outra. Com idade mínima menor sem transição pode ser uma alternativa."

Em busca da reeleição para a Presidência da Casa, o deputado afirmou que vai aguardar a proposta final. "Não vou ficar tratando de partes. Vou esperar que o governo encaminhe a proposta final."

Em entrevista concedida ontem ao SBT, o novo presidente indicou uma idade mínima de 62 anos para homens e 65 para mulheres para a aposentadoria.

Bolsonaro não deu detalhes de como seria feita a transição, a forma como as idades vão subir e se essa exigência vale para todos os tipos de aposentadoria no Brasil.

O presidente também se mostrou sensível à ideia de que diferenças na expectativa de vida da população sejam traduzidas em diferenciação de idade para diferentes profissões e regiões.

Pelo texto que está pronto para ser votado na Câmara, a idade mínima para homens é de 65 anos e 62 anos. Essas idades, no entanto, só seriam fixadas de forma completa depois de uma transição de 20 anos - 2039 se fosse aprovada esse ano.

Doria defendeu a aprovação de uma reforma previdenciária para "colocar o Brasil na marcha do crescimento" o mais rápido possível e afirmou que a bancada do PSDB está orientada a votar a favor. Depois, questionado se a orientação partiu dele, o governador disse que o presidente nacional do partido, Geraldo Alckmin, é que fará essa orientação, da mesma forma como orientará no que diz respeito à reeleição de Maia.
Fonte: DCI
 


Bolsonaro anuncia aumento de IOF e redução da alíquota de teto do IR


O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta sexta-feira (4) o aumento da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a redução de uma das faixas do Imposto de Renda.

Segundo ele, o teto, que hoje é de 27,5%, passará para 25%. A medida deve ser anunciada nesta sexta-feira (4) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Em relação ao tributo, Bolsonaro afirmou que o aumento será de uma "fração mínima".

A elevação, segundo ele, será para compensar a prorrogação de benefícios fiscais às regiões Norte e Nordeste aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. A possibilidade de aumento foi antecipada pela Folha de S.Paulo.

"Infelizmente, foi assinado decreto nesse sentido para quem tem aplicações fora. É para poder cumprir uma exigência de um projeto aprovado, tido como pauta-bomba, contra nossa vontade", disse.

Bolsonaro observou que foi "obrigado" a aumentar o imposto para não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal com a sanção da iniciativa. "O nosso governo tem de ter a marca de não aumentar impostos", disse.
Fonte: Bem Paraná
 


Imposto único é avaliado pela Receita


O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra admitiu que pretende criar um imposto único, desde que a medida estimule a progressividade do sistema tributário.

O secretário disse que esse imposto pode incidir sobre operações financeiras, semelhante à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), sobre o valor adicionado a uma mercadoria em cada etapa da produção e do comércio ou sobre o faturamento de empresas.

“Estamos ainda analisando as varias alternativas [para o imposto único]. Podemos trabalhar em um IVA [Imposto sobre Valor Agregado], podemos trabalhar em um imposto sobre movimentação financeira, em um imposto sobre faturamento. Nós temos de fazer um complexo de ações. Antes de qualquer coisa, é importante que a gente faça uma limpeza em nosso sistema tributário”, disse Marcos Cintra.

O secretário afirmou que o novo governo pretende reduzir a carga tributária, que fechou 2017 em 32,4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país).

“Ainda analisamos alternativas”, disse o novo secretário que, além de comandar a Receita Federal, elaborará uma proposta de reforma tributária. Antes de enviar a proposta, no entanto, o secretário afirmou que o Ministério da Economia se concentrará em simplificar a tributação, aproveitando a proposta elaborada pelo governo anterior para unificar o Programa de Integração Socal (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). “A unificação de tributos é processo que deve ocorrer paralelamente [à reforma tributária]”, afirmou.

Em relação a tributação de renda das pessoas físicas, além de aumentar a alíquota para os mais ricos, Cintra disse ser possível reduzir o IR para pessoas de renda menor e ampliar a faixa de isenção.

Ele, no entanto, ressaltou que a extensão dos benefícios dependerá do ajuste fiscal que o governo conseguir executar, porque o caixa do governo não pode ser comprometido.

Alíquotas maiores
O novo governo estuda o aumento da alíquota de Imposto de Renda para as faixas mais altas de Imposto de Renda (IR).Ele não detalhou de quanto seria a nova alíquota nem sobre qual faixa incidiria, mas confirmou que a medida está em discussão pela equipe econômica. “O sistema tributário brasileiro precisa ter uma certa progressividade. Não iremos ao extremo de ter apenas uma alíquota”, declarou o secretário da Receita. /Agência Brasil
Fonte: DCI
 


Salário mínimo em 2019: veja o valor


Valor nacional é de R$ 998 desde o dia 1º de janeiro; alguns estados têm piso próprio e não seguem decreto federal.

Começou a valer no dia 1º de janeiro o novo salário mínimo nacional. De R$ 954, o valor passou para R$ 998, o que representa um aumento de 4,61%.

A maioria dos estados segue o valor estabelecido pelo governo federal, mas em alguns existe um piso regional, superior ao salário mínimo. Minas Gerais e Goiás foram os únicos estados que não responderam ao pedido do G1. Em 2018, eles seguiram o piso do governo federal. Veja os valores atuais por estado no final da matéria.

O salário mínimo regional serve de referência, sobretudo, para os trabalhadores do setor privado que pertencem a categorias não contempladas em acordos coletivos ou convenções, como domésticas.

De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para o rendimento de cerca de 48 milhões de trabalhadores no Brasil.

Fórmula do salário mínimo
O reajuste do salário mínimo obedece a uma fórmula que leva em consideração o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e a variação da inflação, medida pelo INPC, do ano anterior.

Para o salário mínimo de 2019, portanto, a fórmula determina a soma do resultado do PIB de 2017 (alta de 1%) e o INPC de 2018. Como só será possível saber no início deste ano a variação do INPC de 2018, o governo usa uma previsão para propor o aumento.

Além da inflação e do resultado do PIB, no reajuste do mínimo de 2019 está embutida uma compensação pelo reajuste autorizado em 2018, de 1,81%, que ficou abaixo da inflação medida pelo INPC. Esse foi o menor aumento em 24 anos.

O ano de 2019 é o último de validade da atual fórmula de correção do mínimo, que começou a valer em 2012. O próximo presidente da República, Jair Bolsonaro, ainda não detalhou qual será sua proposta para o salário mínimo de 2020 em diante.

Veja os valores do salário mínimo por estado:

    Acre: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Alagoas: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Amapá: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Amazonas: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Bahia: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Ceará: governo ainda não definiu se vai seguir o federal ou estabelecer um valor mais elevado.
    Distrito Federal: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Espírito Santo: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Goiás: governo ainda não respondeu.
    Maranhão: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Mato Grosso: governo informou ainda não ter definição.
    Mato Grosso do Sul: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Minas Gerais: governo ainda não respondeu.
    Pará: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Paraíba: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Paraná: o estado tem, estipulado por decreto de março de 2018, um salário mínimo regional próprio que varia entre R$ 1.247,40 e R$ 1.441. Segundo o governo, o novo decreto está em pauta e deve ser assinado em 1º de fevereiro.
    Pernambuco: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Piauí: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Rio de Janeiro: não segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal. Ainda não foi definido o piso estadual para 2019. Vigora atualmente no estado o piso adotado em 2018, com seis faixas de rendimento, que vão de R$ 1.193,36 a R$ 3.044,78.
    Rio Grande do Norte: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Rio Grande do Sul: tem piso regional, geralmente reajustado em março. O último reajuste foi em 2018, de R$ 1.175,15 para R$ 1.196,47.
    Rondônia: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Roraima: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Santa Catarina: Piso estadual será definido até março. O salário mínimo regional definido para 2018 varia entre R$ 1.110 e R$ 1.271 entre as quatro faixas salariais, que vão desde agricultura até indústrias de vestuário, químicas e metalúrgicas, por exemplo.
    São Paulo: Piso estadual para 2019 ainda será definido. O valor atual é de 1.108,38 (faixa I) e R$ 1.127,23 (faixa II).
    Sergipe: segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal.
    Tocantins: governo informou que "está sendo feito um estudo" para avaliar se vai seguir valor fixado pelo decreto federal.
Fonte: G1



O que 2019 reserva às empresas no campo tributário?


Bloco K, eSocial para o Simples Nacional, fim da GIA do ICMS são algumas das novidades que aguardam o empresário no próximo ano

O próximo ano promete uma certa calmaria na área tributária. Pelo menos até que o novo governo aprove uma reforma no sistema de impostos, como o prometido em campanha, os empresários iniciam 2019 sem grandes alterações nas alíquotas ou base de cálculo dos tributos.

Mas a exigência de duas novas obrigações acessórias para um universo expressivo de empresas de pequeno e médio porte merecem atenção especial.

Depois de diversos adiamentos, os fiscos estaduais passam a exigir informações precisas sobre o processo de produção por meio de uma declaração conhecida como Bloco K. As empresas optantes do Simples Nacional também passam a integrar a lista de companhias obrigadas a usar o eSocial, a plataforma já em operação para as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano que reúne informações unificadas dos empregados.

O TEMIDO BLOCO K
De acordo com Elvira de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade, o bloco K é um arquivo dentro do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) que contém informações sobre a produção, estoque de mercadorias e matérias primas.

A partir de janeiro, a entrega do arquivo passa a ser obrigatória para estabelecimentos industriais e atacadistas com faturamento até R$ 78 milhões.  “As empresas não vão precisar prestar informações tão detalhadas como previa o projeto original, mas é preciso registrar os dados em livros de produção e estoque para não ter problemas em caso de fiscalização”, recomenda.

FIM DA GIA DO ICMS
No campo das obrigações acessórias, a boa notícia para os contribuintes paulistas é a intenção do fisco de eliminar a GIA (Guia de Informação e Apuração) do ICMS de declarações exigidas.

Um grupo formado por 1,2 mil empresas integram um projeto piloto coordenado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) para dar início ao fim da exigência dessa declaração mensal. Complexa e detalhista, a GIA contém dados sobre compra e venda de mercadorias e geração de créditos e débitos. O projeto piloto será monitorado, avaliado e aperfeiçoado pelo fisco até que se elimine a exigência para todos os contribuintes, prevista para acontecer até o final de 2019.

MUDANÇAS NO DIFAL
Ainda no âmbito estadual, a consultora da King também chama a atenção para a mudança implementada na chamada Difal, diferencial de alíquota.

Em 2019, os contribuintes do ICMS que venderem mercadorias para consumidores finais de outros estados passam a recolher o imposto integralmente no estado de destino. Até então, a diferença na alíquota era dividida, sendo 80% no destino e 20% na origem.

“A novidade não se aplica às empresas do Simples Nacional e não traz impacto para o caixa das companhias. Mas é preciso ficar atento, pois desde 2016 o recolhimento é dividido entre dois estados”, explica Elvira.

EXPECTATIVA DE ALTERAÇÃO NA EFD
Na opinião do advogado Carlos Meira Fernandes, do Meira Fernandes Contabilidade Educacional, também são aguardadas mudanças na EFD – Contribuições (Escrituração Fiscal Digital), arquivo digital relativo às contribuições do PIS e da Cofins.

As alterações, diz o advogado, são necessárias para que se permita a exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STJ) julgou inconstitucional a inclusão do imposto estadual na base de cálculo das contribuintes federais.

SIMPLES NACIONAL NO eSOCIAL
Para Rita Araujo, diretora da Domingues e Pinho Contadores, o avanço da exigência do eSocial é a grande novidade para 2019.

Depois de algumas prorrogações, as empresas optantes pelo Simples Nacional, que integram o grupo 3, iniciam seus primeiros passos na plataforma que vai reunir as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de cerca de 40 milhões de trabalhadores.

Pelo cronograma atual, essas empresas, além dos produtores rurais e entidades sem fins lucrativos, devem enviar em janeiro do próximo ano dados cadastrais dos estabelecimentos.

“A carga tributária não deverá ser aumentada. Portanto, a preocupação dos empresários deve se voltar à qualidade do envio de informações às autoridades, em razão do crescente cruzamento de dados” afirma.

IR SOBRE DIVIDENDOS
Menos otimista, entretanto, o advogado Leonardo Milanez Villela aposta no aumento de impostos, que deverá vir com a volta da cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de dividendos.

Na sua visão, o restabelecimento da cobrança do imposto (a isenção começou em 2005) consta do programa do novo governo.

“Em tempos de crise fiscal, a tributação sobre dividendos representa o caminho legislativo mais acessível, pois depende apenas da aprovação de uma lei ordinária ou uma Medida Provisória (MP)”, analisa.
Fonte: Diário do Comércio






Proposições Legislativas


Medida provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados


Uma das atribuições da ANPD será promover ações de cooperação com autoridades de outros países relativas à proteção de dados pessoais

A Medida Provisória (MP) 869/18, em análise no Congresso Nacional, cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma foi a última editada pelo governo do ex-presidente Michel Temer.

A criação da autoridade estava prevista na Lei de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18). O trecho da ANPD, porém, havia sido vetado por Temer com a justificativa que a criação do órgão é prerrogativa do Executivo.

O órgão faz parte da Presidência da República e tem um conselho diretor formado por cinco membros designados pelo presidente com mandato de quatro anos.

A perda do mandato só acontece por renúncia, condenação judicial ou demissão após processo administrativo disciplinar. Segundo o ex-ministro do Planejamento Esteves Colnago, as regras para perda de mandato reforçam “a autonomia técnica da autoridade”.

A criação da ANPD será feita sem aumento de despesas com utilização de cargos e funções de órgãos e entidades do Executivo federal.

Atribuições
Entre as atribuições do órgão, destacam-se elaborar diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções; promover entre a população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e as medidas de segurança; e promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transacional.

A ANPD está prevista na estrutura do governo recém-empossado de Jair Bolsonaro, de acordo com a Medida Provisória 870/19.

Conselho
A MP também cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, vinculado à ANPD e composto por 23 representantes titulares dos seguintes órgãos:
- seis representantes do Executivo federal;
- um representante indicado pelo Senado Federal;
- um representante indicado pela Câmara dos Deputados;
- um representante indicado pelo Conselho Nacional de Justiça;
- um representante indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;
- um representante indicado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil;
- quatro representantes da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;
- quatro representantes de instituição científica, tecnológica e de inovação; e
- quatro representantes de entidade representativa do setor empresarial ligado à área de tratamento de dados pessoais.

A participação dos conselheiros, com mandato de dois anos, é não remunerada.

Entre suas competências, podem ser citadas a proposição de diretrizes estratégicas; a elaboração de relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados; a realização de estudos e debates sobre o tema; e a disseminação do conhecimento sobre o assunto entre a população em geral.

Marco Civil
A MP altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para permitir que pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo Poder Público, como a ANPD, possam tratar dados de bancos de dados sobre segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividade de investigação e repressão penal. Anteriormente, a lei vedava o tratamento da totalidade desses dados por empresas públicas e privadas.

O texto inclui no marco civil novos casos de transferência de dados pessoais de suas bases de dados a entidades privadas como quando houver previsão legal ou respaldo em contrato; e para prevenir fraudes e irregularidades e proteger a segurança do titular dos dados.

Tramitação
A primeira etapa da tramitação será a votação em uma comissão mista. Depois, o texto segue para análise dos Plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Trabalhistas e Previdenciários


Justiça garante direitos a trabalhadora grávida


O relator da reclamação trabalhista (Processo 0000686-96.2017.5.13.0005), desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, mudou o resultado da sentença do juízo de primeiro grau em benefício de uma trabalhadora grávida e contra a União de Ensino e Pesquisa Integrada Ltda. - ME (Unepi).

Contra a primeira decisão, que julgou improcedentes os pedidos da ação trabalhista, a funcionária alega que, à época da dispensa, encontrava-se grávida, conforme consta em documentos juntados aos autos.

Em seu depoimento, a servidora afirmou que não tinha interesse em retornar ao trabalho e não aceita ser prejudicada porque abriu mão do direito à estabilidade gestante, já que a estabilidade provisória assegurada à gestante é um direito irrenunciável.

Na ação inicial, a mulher reivindica uma indenização substitutiva de sua estabilidade provisória, uma vez que, no momento de sua dispensa, encontrava-se gestante, fato este comprovado pela documentação juntada aos autos, bem como pelo fato de não ter sido contestado.

De acordo com a legislação, a estabilidade da empregada gestante fica garantida a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entendimento do relator, a lei busca proteger, em primeiro lugar, a criança que vai nascer, mas, também, impedir a horrenda e socialmente repugnante discriminação das mulheres grávidas, preservando-lhes, por um período, seus empregos.

Segundo o desembargador, este não é o caso. Na realidade, a reclamante nunca pretendeu gozar de sua estabilidade trabalhando. Apenas ajuizou a ação já no final de seu período de estabilidade, pois sua demissão deu-se quando já contava com 10 semanas de gravidez em 06/03/2016, como ela mesma afirma, observou.

Conclusão
Com base nas provas, o relator concluiu que não há dúvidas que a reclamante engravidou ainda durante o curso do contrato de trabalho, conforme exame laboratorial apresentado. Portanto, há que se deferir à obreira o direito ao pagamento dos seus salários no período que vai de 07/03/2016 até 07/04/2017, aviso prévio, 13° salário integral e proporcional; férias integrais e proporcionais, 1/3 constitucional; depósitos fundiários e multa de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego e contribuições previdenciárias do período da estabilidade, devendo ser deduzida da condenação os valores pagos a idênticos títulos. O voto do relator foi seguido pela 1ª Turma do TRT13.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
 


Trabalhador obrigado a "enganar" clientes será indenizado, diz TST


Empresa que obriga vendedor a "enganar" clientes para incluir serviços em vendas pratica inflige danos psicológicos e morais no funcionário. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devida indenização a vendedor da Via Varejo (grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio). Com isso, manteve a condenação ao pagamento de reparação por dano moral imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). No entanto, a turma reduziu o valor de R$ 10 mil para R$ 3 mil.

A prática, conhecida entre os vendedores como "embutec", consistia em embutir no preço de venda do produto itens como garantia estendida, seguro em caso de desemprego e seguro de vida, mesmo que o consumidor não quisesse.

O pedido do vendedor de recebimento de indenização foi negado pela 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, julgou devida a reparação. Para o TRT-2, ficou amplamente provado que os vendedores eram orientados a "enganar" os clientes, conduta que resultaria “em conflito ético e constrangimentos de cunho emocional e moral que atingiam a todos os vendedores e a cada um em particular”.

Trabalhador oprimido
Ao analisar o recurso de revista da Via Varejo ao TST, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que houve ofensa moral, pois a obrigação era imposta aos vendedores “num contexto de clara opressão e coação”.

Ela ressaltou que, conforme o TRT-2, o impacto moral e psicológico sofrido pelo empregado era presumido “diante da ameaça constante e quase palpável à sua dignidade e à sua personalidade, reiteradamente praticada pelo empregador, que mantinha seus vendedores sempre sujeitos a situações vexatórias”.

No entanto, em relação ao montante da indenização, a relatora considerou que o valor fixado pelo TRT-2 foi “extremamente excessivo” diante das peculiaridades do caso. Apesar do caráter pedagógico e compensatório da condenação, o seu arbitramento, segundo a relatora, “não pode destoar da realidade dos autos” nem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento. Por unanimidade, a 8ª Turma reduziu o valor da indenização de R$ 10 mil para R$ 3 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 1000796-44.2014.5.02.0602
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Trabalhadora é condenada por litigância de má-fé por apresentar fatos contraditórios


O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma trabalhadora a pagar multa, de R$ 4 mil, por litigância de má-fé. A juíza da 21ª Vara do Trabalho Brígida Della Rocca Costa considerou que a mulher abusou do seu direito de ação ao apresentar na petição inicial fatos contraditórios e inverídicos, além de protelar o processo.

De acordo com a magistrada, a petição inicial apresentada é falha, imprecisa e confusa. “As partes e seus procuradores devem expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé e não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento”, diz.

De acordo com a magistrada, um exemplo de má-fé foi que a mulher alegou ser analista contábil, mas em seguida afirmou que trabalhava com manuseio de produtos químicos, além de acumular funções de motorista de caminhão de betoneira. Em outro momento, também agiu de maneira contraditória ao afirmar que gozava de uma hora de intervalo intrajornada, mas depois afirma que jamais usufruiu do intervalo para refeição e descanso.

A mulher, segundo a juíza, "alterou verdade dos fatos, agiu de forma temerária e de forma infundada (...) menciona diversos fatos absolutamente desconexos com suas próprias narrativas, abusando do seu direito de ação".

Na ação, a mulher pedia equiparação salarial, diferenças por desvio de função, reajuste salarial, horas extras, adicional noturno e aplicação da hora noturna reduzida, diferenças de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, indenização por danos morais e por dano existencial. Todos os pleitos foram julgados improcedentes.

"Não se pode permitir, que nenhuma das partes, reclamante e reclamado, aja de forma temerária no processo. São atitudes neste sentido que abarrotam o Poder Judiciário brasileiro, com absoluta desnecessidade", disse a magistrada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.
Processo: 10007927220175020708
Fonte: Revista Consultor