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Avanço do setor de serviços encerra 2018 em alta no País


O crescimento do setor de serviços do Brasil terminou 2018 na máxima de 10 meses com a aceleração dos novos trabalhos, em meio a um forte grau de otimismo diante da mudança de governo, apontou na sexta-feira (04) a pesquisa Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês).

O IHS Markit informou que o PMI de serviços brasileiro avançou a 51,9 em dezembro, de 51,3 em novembro, indicando taxa mais forte de expansão dos novos negócios.

“A última leitura do PMI oferece alguma garantia de que tem havido uma melhora contínua na economia de serviços ao entrar em 2019. As empresas reportaram que a mudança no governo deve sustentar o crescimento, aumentar os investimentos e continuar a melhorar a confiança do consumidor”, apontou em nota a economista do IHS Markit, Pollyanna De Lima.

Em meio ao fortalecimento da demanda, conquista de novos clientes e a oferta de serviços adicionais, o crescimento das vendas acelerou para a taxa mais forte desde março, apontou o IHS Markit.

O aumento foi disseminado entre todos os cinco subsetores monitorados, liderado por Informação e Comunicação.

Porém, dezembro indicou declínio nos novos trabalhos provenientes do exterior, após novembro ter registrado aumento pela primeira vez em 44 meses, embora o ritmo de contração tenha sido marginal.

Emprego
Ainda assim, o emprego no setor de serviços brasileiro diminuiu pelo segundo mês seguido, com as empresas ainda citando esforços de redução de custos como o principal motivo. Já em relação aos preços, os custos de insumos subiram novamente no último mês do ano, mas a taxa de inflação caiu para o nível mais fraco em 2018. Assim, os preços de venda tiveram elevação apenas marginal, no nível mais fraco em sete meses.
Fonte: DCI









Febrac Alerta


SDI-1 mantém justa causa que usina aplicou em função de atestados médicos falsos

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Usina São Martinho S.A. de pagar verbas rescisórias a servente de lavoura por dispensa imotivada, com o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato justifica a sumária dispensa por justa causa. A empresa aplicou essa sanção após o empregado apresentar dois atestados médicos falsos. Enquanto estava suspenso do emprego em razão da apresentação do primeiro, ele divulgou o segundo documento falsificado.

5 pontos essenciais para as empresas se adequarem à última fase do eSocial
A partir de julho de 2019, as empresas brasileiras que faturaram acima de R$ 78 milhões em 2016 precisarão cumprir a quinta e última etapa do eSocial, que promete ser a mais complexa de todo o projeto do governo federal. Os desafios envolvendo as obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) são grandes, segundo Sáttila Silva, Gerente de Planejamento da LG lugar de gente, empresa-de tecnologia para gestão de RH. Isso porque, enquanto os demais leiautes foram adaptados de rotinas já realizadas pelas empresas, no caso de SST, muitas companhias não possuem informações estruturadas e automatizadas.

Fim da Justiça do Trabalho é bom ou ruim? Proposta de Bolsonaro divide opiniões
O governo de Jair Bolsonaro (PSL) pretende discutir com o Congresso – se houver "clima" – a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho . De acordo com o presidente, o atual modelo de mediação de conflitos trabalhistas no Brasil representa "excesso de proteção" e cria "entraves" para empregadores e também para funcionários.



Terceirização


Lei da Terceirização permite que membro de cooperativa preste serviço a empresa

Não há vínculo de trabalho entre o membro de uma cooperativa e o tomador de serviços, decidiu a 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros citaram as leis que aprovaram a terceirização de atividades-fim para defender que não houve ilicitude na contratação de uma auxiliar de enfermagem de São Paulo que teria sido obrigada a se associar à Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde (CooperSaud) para prestar serviço à Home Health Care Doctor Serviços Médicos Domiciliares.

No Brasil, 70% das prefeituras terceirizam sua mão de obra
Quase 70% dos municípios brasileiros terceirizam mão de obra, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) obtida com exclusividade pelo jornal O Estado de S. Paulo. Ganho de eficiência e redução de gastos públicos aparecem como os principais motivos para adoção da medida.



Nacional


Rogério Marinho é nomeado secretário especial de Previdência e Trabalho

O governo federal formalizou a nomeação do economista e deputado federal Rogério Simonetti Marinho no cargo de secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. O deputado federal Marcos Montes também foi confirmado no comando da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. As nomeações constam de edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira, dia 4.

Goldfajn: Brasil tem economia fechada e dificuldade de avançar reformas
O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, destacou, em palestra feita neste domingo, que o Brasil tem uma economia fechada e uma democracia com muitos partidos, o que dificulta o avanço de reformas.

Refis vai acabar, afirma secretário da Receita Federal
Ano Novo, Vida Nova. Nem por isso melhor. O novo governo promete endurecer o jogo com os devedores contumazes que vivem aderindo a programas especiais de parcelamento de débitos fiscais, os chamados Refis.

Coaf poderá aplicar punições imediatas
Vinculado ao Ministério da Justiça, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foi ampliado e teve o estatuto atualizado. Responsável pelo acompanhamento de transações financeiras suspeitas, o órgão ganhou a Diretoria de Supervisão para monitorar os setores obrigados a se reportar ao Coaf e agora poderá sugerir penas e definir situações em que serão aplicadas punições imediatas.

Apenas seis Estados devem superar recessão econômica em 2019
Apenas seis Estados vão conseguir apagar neste ano os estragos causados pela recessão econômica. Levantamento feito pela Tendências Consultoria Integrada mostra que Pará, Roraima, Mato Grosso, Santa Catarina, Rondônia e Mato Grosso do Sul serão os únicos a superar o Produto Interno Bruto (PIB) registrado em 2014 - quando o País entrou na pior recessão da história.



Política


Um novo jogo no Congresso

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, tem uma certeza: a sociedade brasileira demonstrou de forma muito clara nas eleições de 2018 que rejeita o toma-lá-dá-cá que marcou a relação política entre Executivo e Legislativo nos 30 anos de redemocratização. Foi um recado muito duro, que não apenas levou à eleição de um novo grupo político para governar o país, mas também à uma renovação inédita, tanto na Câmara quanto no Senado. “Não é possível que os novos parlamentares, tanto aqueles que sobreviveram, quanto os que vão chegar pela primeira vez ao Congresso, não tenham aprendido essa lição”, disse Onyx a ISTOÉ. “A certeza que temos é que a sociedade rejeitou o toma-lá-dá-cá, que é a raiz da nossa desgraça política nos últimos anos. Diante do recado das urnas, temos a obrigação de tentar um novo tipo de relação”, avalia o ministro.



Jurídico


Advogados indenizarão por serviço negligente em processo trabalhista

A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou dois advogados a indenizarem por atuação negligente em um processo trabalhista. Os familiares do cliente, já falecido, receberão valor total de R$ 40 mil.

Bolsonaro sanciona lei que abre processos eletrônicos a advogados sem procuração
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.793, que autoriza os advogados a acessarem e obterem cópias de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos sem a necessidade de procuração. A exceção são os processos em segredo de justiça, nos quais apenas o advogado constituído poderá ter acesso aos documentos.



Trabalhistas e Previdenciários


Anunciar vaga antes de demitir empregado é humilhante e causa dano moral

Publicar a existência de uma vaga na empresa antes de demitir o funcionário o expõe a situação humilhante e causa dano moral. O argumento foi usado pela 3a Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar um banco que anunciou uma vaga de gerente antes de demitir a ocupante. Foi arbitrada indenização de R$ 30 mil.

TST reduz indenização de empregado reabilitado em local inadequado

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu a condenação imposta a Toyota de R$ 50 mil para R$ 5 mil, por ter colocado um empregado para trabalhar em local inadequado. Por unanimidade, os ministros entenderam que a quantia ultrapassa o valor fixado pela corte em indenizações por danos morais.

Faltar sem justificativa é justa causa, mesmo se for volta de acidente
Faltar ao trabalho por mais de 20 dias sem justificativa é justa causa para demissão, mesmo que o empregado tenha voltado da recuperação de um acidente. Assim decidiram os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao prover o recurso de uma empresa que despediu um trabalhador.


































Febrac Alerta


SDI-1 mantém justa causa que usina aplicou em função de atestados médicos falsos


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Usina São Martinho S.A. de pagar verbas rescisórias a servente de lavoura por dispensa imotivada, com o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato justifica a sumária dispensa por justa causa. A empresa aplicou essa sanção após o empregado apresentar dois atestados médicos falsos. Enquanto estava suspenso do emprego em razão da apresentação do primeiro, ele divulgou o segundo documento falsificado.  

O processo chegou à SDI-1 por meio de recurso de embargos da São Martinho depois que a Segunda Turma do TST manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP). O TRT julgou procedente o pedido do servente para converter a dispensa em sem justa causa, com o respectivo pagamento das verbas rescisórias. Para o Tribunal Regional, a Usina não observou a gradação da penalidade, pois aplicou a suspensão e, logo a seguir, a justa causa.

Improbidade
Na Subseção, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressaltou que o servente foi suspenso por ter apresentado atestado médico falso. No decorrer da suspensão, o empregado apresentou outro atestado adulterado, o que resultou na dispensa por justa causa.  Para o ministro, o empregado cometeu ato de improbidade, artigo 482, alínea "a”, CLT. “A prática desse delito não é suscetível de ensejar, tão somente, a pena de advertência”, possibilitando a despedida em razão de falta grave, afirmou.

Ainda segundo o relator, o princípio da proporcionalidade entre a falta e a punição não tem aplicação irrestrita, ante o direito assegurado ao empregador de rescindir o contrato por justa causa se o empregado cometer falta grave prevista no artigo 482 da CLT, violando a confiança que alicerça o vínculo de emprego.

Com esses fundamentos, a SDI-1 reformou o acórdão embargado para excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa sem justa causa. Configurada, ainda, a prática de crime, a Subseção determinou à Vara do Trabalho de origem que faça a comunicação prevista no artigo 40 do Código de Processo Penal. A decisão foi unânime.   
Processo: E-RR-132200-79.2008.5.15.0120
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


5 pontos essenciais para as empresas se adequarem à última fase do eSocial


A partir de julho de 2019, as empresas brasileiras que faturaram acima de R$ 78 milhões em 2016 precisarão cumprir a quinta e última etapa do eSocial, que promete ser a mais complexa de todo o projeto do governo federal. Os desafios envolvendo as obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) são grandes, segundo Sáttila Silva, Gerente de Planejamento da LG lugar de gente, empresa-de tecnologia para gestão de RH. Isso porque, enquanto os demais leiautes foram adaptados de rotinas já realizadas pelas empresas, no caso de SST, muitas companhias não possuem informações estruturadas e automatizadas.

De acordo com Sáttila, o principal desafio nesse momento é verificar a qualidade das informações que o RH e a área de medicina e segurança do trabalho possuem. Ela lembra que o governo não exigirá novas informações relacionadas ao tema. “Tudo que será cobrado pelo eSocial já é previsto na legislação. Entretanto, muitas empresas deixavam de fazer e não eram penalizadas por isso. Com a obrigatoriedade do envio de informações de SST, a fiscalização conseguirá cruzar dados e identificar as companhias que não cumprem a lei”, afirma.

Atualmente, a parcela das companhias que descumprem a legislação que rege o assunto é grande. Cenário que pode ser percebido em levantamento divulgado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O estudo revelou que, entre 2012 e 2017, foram registrados quase 4 milhões de acidentes e doenças no ambiente de trabalho. Também apontou que, no Brasil, a cada 48 segundos acontece um acidente de trabalho e a cada 3h38 um trabalhador perde a vida pela falta da cultura de prevenção à saúde e à segurança nas empresas.

Importante lembrar que o governo impõe multas de alto valor aos negócios que não respeitam leis ligadas à saúde e segurança do trabalhador. Além disso, essa etapa é composta por sete leiautes, seis tabelas, duas regras de validação de informações, além da substituição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Veja a seguir cinco pontos determinantes que as empresas precisam estar atentas para evitar multas:

1 - Obrigações substituídas

Nesta etapa do eSocial, algumas obrigações trabalhistas serão substituídas. Por exemplo, no caso do Livro de Registro de Empregados (LRE), ele pode ser alterado para a versão eletrônica ou mantido no formato físico se a empresa preferir. Já o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) será digital. Com relação às obrigações previdenciárias, serão substituídos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), cujo formulário vai deixar de existir. Para os fatos ocorridos anteriormente à data da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial, permanece o formulário em papel. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) também será substituída somente quando for emitida pelo empregador, os demais emitentes legais deverão usar o Sistema CATWeb.

Algumas obrigações, entretanto, não serão substituídas pelo eSocial, já que o governo manterá obrigatória a elaboração de alguns documentos como: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e o registro de entrega do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

2 - Tabelas Importantes

Sáttila também reforça que algumas tabelas do eSocial são muito importantes para a área de SST por tratarem do monitoramento biológico e reconhecimentos dos fatores de risco no ambiente de trabalho. São elas: Fatores de Risco (Tabela 23), Procedimentos Diagnósticos (Tabela 27) e Atividades Insalubres, Perigosas e/ou Especiais (Tabela 28). As empresas também devem estar atentas à Tabela 29 – Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras anotações.

Ainda existem algumas tabelas que fazem parte do envio da CAT e merecem atenção: Tabela 13 – Parte do Corpo Atingida; Tabela 14 – Agente Causador do Acidente de Trabalho; Tabela 15 – Agente Causador/Situação Geradora da Doença Profissional; Tabela 16 – Situação Geradora do Acidente de Trabalho; Tabela 17 – Descrição da Natureza da Lesão. Outro ponto para acompanhar é a Tabela 24 – Codificação de Acidentes de Trabalho, que tipifica o acidente de acordo com os artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91.

3 - Avaliações quantitativas X qualitativas

A avaliação qualitativa é aquela que faz a inspeção sobre determinado local de trabalho, observando as características específicas do ambiente laboral, os agentes ambientais, as atividades exercidas e as funções existentes. Já a avaliação quantitativa diz respeito à inspeção de determinado local de trabalho, utilizando-se de equipamentos específicos de medição para a quantificação dos agentes ambientais presentes no ambiente. O intuito é dimensionar os riscos e estabelecer medidas de controle, bem como o tempo de exposição dos trabalhadores.

Se por meio da análise preliminar houver a convicção técnica de que as situações de exposição são aceitáveis, não serão necessárias avaliações quantitativas.

4 - Equipamento de proteção

Sáttila destaca que é fundamental que as empresas estejam atentas à diferenciação do conceito dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) no eSocial. Os EPIs são dispositivos ou produtos individuais utilizados pelo trabalhador, destinados à proteção de riscos que ameaçam sua segurança e sua saúde no ambiente de trabalho. Já os EPCs são destinados à proteção de riscos que ameacem a segurança e a saúde de um grupo de trabalhadores, como sistema guarda-corpo/rodapé, sistema de ventilação e sistema de exaustão. “Muitas empresas confundem esses conceitos, o que pode ocasionar erros na hora de entregar os eventos de SST ao eSocial. Por isso, vale a pena conhecê-los”, destaca a gerente.

5 - Treinamentos e Capacitações

Outro evento importante do SST é a Tabela 29, que trata dos treinamentos, capacitações e exercícios simulados previstos nas normas regulamentadoras. A tabela está dividida em três grandes grupos: o primeiro dos treinamentos com registros obrigatórios no Livro de Registro de Empregados; o segundo com cursos em que não há necessidade de anotação no livro; e o terceiro que contém duas anotações que também são obrigatórias no Livro de Registro de Empregados, como trabalhador autorizado a realizar intervenções em máquinas e equipamentos e trabalhador autorizado a realizar intervenções em instalações elétricas.

Segundo Sáttila, as empresas precisam estar alertas para o fato de que a capacitação é obrigatória, mas, o seu registro, não necessariamente. “As companhias que optarem por substituir esses livros pelo eSocial precisam estar atentas a esse ponto”, completa.
Fonte: Administradores
 


Fim da Justiça do Trabalho é bom ou ruim? Proposta de Bolsonaro divide opiniões


Presidente de associação de juízes alerta para desequilíbrio entre os poderes e diz que Bolsonaro erra em seu diagnóstico; advogado afirma que a extinção da Justiça do Trabalho traria economia e representaria "modernização"

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) pretende discutir com o Congresso – se houver "clima" – a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho . De acordo com o presidente, o atual modelo de mediação de conflitos trabalhistas no Brasil representa "excesso de proteção" e cria "entraves" para empregadores e também para funcionários.

O debate sobre a necessidade de um segmento específico do Poder Judiciário para cuidar das questões trabalhistas não é novo, mas sempre esbarra em polêmicas. Constitucionalmente, a Justiça do Trabalho tem a atribuição de conciliar e julgar ações judiciais entre empregados e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação do trabalho.

A estrutura dessa área da Justiça conta com 24 tribunais regionais e tem no Tribunal Superior do Trabalho (TST) seu órgão máximo. A corte é composta por 27 ministros e tem como principal função uniformizar decisões sobre ações trabalhistas, consolidando a jurisprudência desse ramo do direito.

De acordo com o relatório Justiça em Números 2018, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há atualmente 1.572 varas do trabalho em 1º grau, espalhadas por 624 municípios do País.

Todo esse aparato tem custo alto: somente em 2017, foram gastos R$ 18,2 bilhões com a Justiça do Trabalho, valor quase totalmente empenhado (94%) em despesas de recursos humanos. Apenas o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, por exemplo, abriga mais de 7 mil funcionários, entre magistrados, servidores e auxiliares.

Em entrevista concedida nessa quinta-feira (3) ao SBT , Bolsonaro disse que pretende "facilitar a vida de quem produz no Brasil", classificado por ele como "o país dos direitos em excesso, mas onde faltam empregos". "A Justiça do Trabalho não existe em nenhum outro país e gera muitos entraves não só para o empregador, mas para o trabalhador também. Ninguém quer ficar desempregado. Temos que solucionar isso”, criticou o presidente.

O advogado Adelmo Emerenciano, mestre e doutor em Direito, concorda que a extinção dessa Justiça especializada representaria um passo para a "modernização" do Judiciário, mas avalia que apenas essa medida não seria suficiente para aumentar o número de vagas de emprego no País.

"Isso só muda se você também alterar a legislação trabalhista, que é o que atrapalha o desenvolvimento por ser incompatível com o mundo de hoje. Agora, a Justiça do Trabalho custa caro demais. Trata-se de uma questão de ineficiência e de excesso de custos. No mundo inteiro isso é resolvido de uma maneira muito mais simplificada. Portanto, há desperdício de recursos públicos", diz Emerenciano.

O advogado explica que a extinção da Justiça exclusivamente trabalhista representaria economia com estrutura e também um "reforço" para a Justiça comum, uma vez que os juízes das varas do trabalho passariam a atuar como juízes federais. De acordo com o CNJ, atualmente há 3.658 magistrados que atuam exclusivamente na Justiça trabalhista.

A busca por maior eficiência do Judiciário passa pelo alto número de processos trabalhistas no Brasil – ponto alardeado reiteradas vezes pelo presidente Bolsonaro . Tomando mais uma vez o TRT de São Paulo como exemplo, havia mais de 1 milhão de ações aguardando julgamento apenas naquela corte até a data do último levantamento do CNJ.

O poder público já atuou para tentar melhorar esse quadro. A  reforma trabalhista sancionada durante o governo Michel Temer (MDB) transferiu para o empregado o pagamento de custas judiciais e honorários em caso de derrota no tribunal. A Procuradoria-Geral da República (PGR), no entanto, entende que essa nova regra viola o “direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária”.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, avalia que a proposta de extinguir esse segmento do poder Judiciário para pôr fim ao alto número de processos equivale a "culpar a janela pela paisagem".

"Se o problema que o presidente identifica é o de uma legislação excessivamente protecionista e que, por conta disso, geraria mais litígios trabalhistas do que o necessário, parece-me que o equacionamento proposto não condiz bem com o diagnóstico feito. Há um claro vício aqui na relação de causa e consequência", diz.

"O juiz do trabalho tem a competência constitucional de conhecer e julgar os litígios em função da legislação posta e em função das condições econômicas do País. O fato de se transferir essa competência para a Justiça comum absolutamente não muda esse quadro", continua.

Feliciano alerta também que os concursos aplicados aos juízes federais que passariam a julgar as ações trabalhistas não cobram conhecimentos específicos quanto a direito do trabalho e direito processual do trabalho. "Seria uma temeridade esperar que esses juízes passem a julgar essas causas da noite para o dia."

Leia também: "Vamos fazer a reforma e ponto", afirma Onyx Lorenzoni sobre a Previdência

O presidente da Anamatra considera ainda que não caberia ao presidente da República modificar a estrutura do Poder Judiciário. Feliciano lembra que a Justiça do Trabalho está prevista no inciso 4º do artigo 92 da Constituição, mesmo artigo que versa sobre as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu inciso 1º.

"Se eu posso admitir que o presidente da República, por sua livre iniciativa, sem discutir com o presidente do STF, envie ao Congresso uma proposta de extinção, de supressão desse inciso 4º do artigo 92 da Constituição, então eu também, em tese, posso admitir que o presidente da República apresente uma proposta que suprima o próprio Supremo. Estamos caminhando para isso? Se a estrutura do Poder Judiciário deve ser alterada, a iniciativa deve partir do Supremo, e não de outro poder da República", concluiu o presidente da entidade que representa os magistrados da Justiça do Trabalho .
Fonte: Economia - iG






Terceirização


Lei da Terceirização permite que membro de cooperativa preste serviço a empresa


Não há vínculo de trabalho entre o membro de uma cooperativa e o tomador de serviços, decidiu a 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros citaram as leis que aprovaram a terceirização de atividades-fim para defender que não houve ilicitude na contratação de uma auxiliar de enfermagem de São Paulo que teria sido obrigada a se associar à Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde (CooperSaud) para prestar serviço à Home Health Care Doctor Serviços Médicos Domiciliares.

De acordo com o relator da ação, ministro Caputo Bastos, o artigo 5º da Lei 5.764/1.971, garante que as cooperativas podem adotar como objeto “qualquer tipo de serviço, operação ou atividade, donde se conclui inexistir empecilho legal para a constituição das chamadas ‘cooperativas de trabalho’ ou ‘cooperativas de mão de obra’, nas quais um grupo de pessoas de determinada categoria profissional se unem para prestar serviços a terceiros, em troca de uma contraprestação pecuniária”. Para estes casos, o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que não há vínculo entre o sócio cooperado e o tomador de serviços.

O único caso em que poderia ser aceito o vínculo é quando ocorrer fraude para ocultar uma relação direta de trabalho. No entanto, as duas leis de 2017 que disciplinaram a terceirização (a Lei 13.429 e a Lei 13.467) chamada irrestrita somadas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, de que podem ser terceirizadas mesmo as atividades-fim, permite que seja afastada a suspeita de ilicitude nesse caso. A decisão foi tomada por unanimidade.
Processo RR-205000-62.2009.5.043
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


No Brasil, 70% das prefeituras terceirizam sua mão de obra


Essa foi a primeira vez em que a CNM realizou um pesquisa sobre o assunto e, por isso, não é possível ter dados de anos anteriores

Quase 70% dos municípios brasileiros terceirizam mão de obra, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) obtida com exclusividade pelo jornal O Estado de S. Paulo. Ganho de eficiência e redução de gastos públicos aparecem como os principais motivos para adoção da medida.

Essa foi a primeira vez em que a CNM realizou um pesquisa sobre o assunto e, por isso, não é possível ter dados de anos anteriores. O presidente da entidade, Glademir Aroldi, no entanto, afirma que a terceirização está aumentado "com certeza".

Interpretações na Justiça têm aberto espaço para esse tipo de contrato, embora a Constituição indique a necessidade de concurso público para o preenchimento de vagas no serviço público. O que chama a atenção nesses casos é que a maioria dos municípios não contabiliza os gastos com terceirizados como despesa com pessoal, driblando a legislação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que as cidades não podem destinar mais de 60% de sua receita corrente líquida para pagamento de folha salarial. O levantamento da CNM mostra que apenas 10% das prefeituras que terceirizam mão de obra contabilizam esse gasto como dispêndio com pessoal. Pouco mais de 85% classificam a despesa como serviço terceirizado, o que permite ao município elevar os gastos com funcionários.

"Quando os municípios apuram gastos com pessoal, eles deduzem os terceirizados. Então, aparentemente o município pode estar dentro do teto, mas não está", diz Vilma Pinto, pesquisadora do Ibre/FGV.

Na cidade gaúcha de Tavares, com 5.500 habitantes, por exemplo, o gasto com pessoal do Executivo corresponde a 55% da receita - um ponto porcentual a mais que o permitido. Pela LRF, dos 60% que o município tem para gastar com mão de obra, 54% devem ser destinados ao Executivo e 6% ao Legislativo. "Com as medidas que adotamos de corte de pessoal (exoneração de secretários e acúmulo das pastas com o prefeito e o vice-prefeito), estimamos reduzir para uns 53%", diz o procurador-geral de Tavares, Guilherme Oliveira Costa.

O número, porém, seria mais alto se a prefeitura não tivesse terceirizado profissionais como os sete médicos da unidade de pronto atendimento, além dos motoristas e técnicos em enfermagem do SAMU. "O município não tinha condição de absorver esses profissionais. Para isso, teria de ampliar seu quadro de funcionários, mas não tem como fazer isso dentro do orçamento", diz Costa.

Gestão
Adotar essa prática faz parte da tentativa dos municípios de enxugar a máquina pública, segundo ele. "Os prefeitos estão procurando fazer gestão para os municípios suportarem a crise, e a terceirização tem sido uma ferramenta importante."

Aroldi diz ainda que os repasses do governo federal diminuíram nos últimos anos, o que fez algumas cidades extrapolarem o teto de gastos com pessoal. No fim de dezembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumiu a presidência da República por um dia e sancionou uma lei que permite aos municípios estourar esse teto em caso de queda de receita real superior a 10%

Para Aroldi, porém, a lei sancionada por Maia beneficiará "menos de 20 municípios". "Estão dizendo que rasgamos a lei. Não é verdade. Os prefeitos estão diminuindo o número de seus servidores para se enquadrar na LRF", afirma. "Um ou outro município se enquadram na nova lei. E se algum perder mais de 10% de receita, é calamidade pública. Se acontecer, não vamos cumprir lei mesmo."

O economista Jonathas Goulart, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), afirma que a terceirização é uma saída encontrada pelos municípios para a rigidez do orçamento e a falta de arrecadação própria. "Quando a receita cai por causa de uma crise, a prefeitura pode simplesmente cancelar o contrato", diz.

Goulart destaca que essa é também uma das poucas alternativas dos municípios para eles conseguirem fechar as contas, pois muitos não cobram nem IPTU por falta de estrutura. "Se eles não têm margem de manobra para arrecadação, precisam arrumar uma maneira para o orçamento não ser tão rígido", acrescenta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Correio Braziliense






Nacional


Rogério Marinho é nomeado secretário especial de Previdência e Trabalho


A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União

O governo federal formalizou a nomeação do economista e deputado federal Rogério Simonetti Marinho no cargo de secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. O deputado federal Marcos Montes também foi confirmado no comando da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. As nomeações constam de edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira, dia 4.

A mesma edição traz outros nomes da Economia, como o do ex-ministro Esteves Colnago, nomeado secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos da pasta. Também há nomeações e exonerações na Casa Civil; Presidência, Agricultura; Mulher, Família e Direitos Humanos; e Desenvolvimento Regional.
Fonte: Correio Braziliense
 


Goldfajn: Brasil tem economia fechada e dificuldade de avançar reformas


Para a recuperação sustentável da economia, Goldfajn listou a necessidade de reformas fiscais, especialmente da Previdência e a garantia da autonomia do Banco Central

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, destacou, em palestra feita neste domingo, que o Brasil tem uma economia fechada e uma democracia com muitos partidos, o que dificulta o avanço de reformas.

Goldfajn falou para alunos da Wharton School, da Universidade da Pensilvânia, e a apresentação foi divulgada pelo Banco Central. O texto reforça que as expectativas para a inflação nos próximos meses estão próximas da meta e que a taxa básica de juros (Selic) está no menor nível histórico.

Para a recuperação sustentável da economia, Goldfajn listou a necessidade de reformas fiscais, especialmente da Previdência; de garantir a autonomia do Banco Central e de avançar com as reformas estruturais da instituição previstas na agenda BC+, de reformas para aumento da produtividade e abertura comercial.

"O Brasil precisa continuar no caminho de ajustes e reformas, especialmente da Previdência, para garantir confiança na sustentabilidade fiscal e conseguir um crescimento maior", afirmou.

Ele também destacou o cenário global "desafiador" para as economias emergentes, com aversão ao risco e incertezas relacionadas à guerra comercial. "O Brasil está bem posicionado para resistir a choques", afirmou, lembrando das reservas internacionais e do fluxo de investimento estrangeiro.
Fonte: Correio Braziliense
 


Refis vai acabar, afirma secretário da Receita Federal


Ano Novo, Vida Nova. Nem por isso melhor. O novo governo promete endurecer o jogo com os devedores contumazes que vivem aderindo a programas especiais de parcelamento de débitos fiscais, os chamados Refis;

É o que prevê o secretário especial da Receira, Federal, Marcos Cintra. Em entrevista ao jornal "Valor Econômico" ele afirmou que o Refis, programa de renegociação de dívidas tributárias, deve deixar de existir no governo de Jair Bolsonaro.

O primeiro duelo dele será com a bancada ruralista, uma das primeiras a apoiar a candidatura de Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral e cujo novo coordenador, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), quer novo prazo de adesão ao Refis Rural, cujo prazo expirrou no final de dezembro.

Outro confronto será com o deputado Newton Cardoso Júnior (MDB-MG), ex-relator do Refis das médias e grandes empresas e coordenador da bancada informal do Refis, que perdeu vários expoentes.

Mais devedores
Na entrevista, Cintra disse que é contrário ao programa. "Não me fale em Refis. Sou contra. Vou facilitar e simplificar, mas não vou perdoar". O programa permite a redução de multas e juros, além de parcelar o pagamento de impostos em atraso.

Pode ser uma bravata. Afinal, o governo precisará de apoio do governo para emplacar as reformas. E vai ter que fazer agrado aos devedores do Leão. Isso porque os novos deputados e senadores, eleitos em 2018, assumirão seus mandatos devendo R$ 660,8 milhões para a União.

De acordo com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação junto a PGFN, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 90% desse valor representa dividas de apenas 15 parlamentares.

Entre os 15 principais devedores há defensores do Refis, projeto de refinanciamento de dívidas do Governo Federal com descontos em multas e juros. O Fisco, conjunto de órgãos do governo responsável pela arrecadação de impostos, costuma criticar iniciativas como essa, pois cria o que os técnicos chamam de “viciados” em Refis. Em suma, esses usuários recorrentes acabam refinanciando suas dívidas periodicamente, adiando o pagamento à União e lesando os cofres públicos

Mecanismos
Uma das primeiras políticas no campo fiscal, segundo Cintra disse, deve ser a criação de um programa de combate ao devedor contumaz. Segundo o secretário, esse devedor é diferente do sonegador, que frauda os tributos. O contumaz é alguém que reconhece que tem que pagar impostos, mas usa mecanismos judiciais e administrativos para protelar ou diminuir os valores a pagar.

Exagero
Cintra estima que R$ 3 trilhões estejam pendentes de cobrança, por conta de processos administrativos e judiciais. Já a sonegação fiscal chega a R$ 400 bilhões. "Isso é profundamente injusto. A carga tributária é alta, de 32% do PIB, alguns pagam muito, e outros, não", afirmou em entrevista.

Para os defensores do Refis, essa conta é ficção porque boa parte são de empresas quebradas e sem recuperação, como é o caso da Varig.
Fonte: Fenacon
 


Coaf poderá aplicar punições imediatas


Vinculado ao Ministério da Justiça, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foi ampliado e teve o estatuto atualizado. Responsável pelo acompanhamento de transações financeiras suspeitas, o órgão ganhou a Diretoria de Supervisão para monitorar os setores obrigados a se reportar ao Coaf e agora poderá sugerir penas e definir situações em que serão aplicadas punições imediatas.

O novo estatuto prevê a celebração de acordos de cooperação técnica com entes públicos e privados em matérias relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Também foi estabelecido que o Coaf terá de trocar continuamente informações com órgãos supervisores, comunicantes e autoridades em assuntos relacionados às atividades do órgão.

Agora, o plenário do Coaf terá competência para estabelecer penas previstas no Artigo 12 da Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro e definir situações em que o rito sumário possa ser aplicado em casos de menor poder lesivo. O plenário poderá delegar ao presidente do órgão a competência de julgar processos administrativos de apurações de infrações.

Segundo o Ministério da Justiça, as mudanças permitirão maior agilidade na deliberação de assuntos que possam necessitar do plenário, tendo em vista a urgência do tema ou observância dos prazos legais, sem dispensar a verificação na primeira oportunidade. Os prazos na condução de sanções administrativas foram atualizados. O estatuto abriu a possibilidade de os interessados acompanharem o processo por meio de acesso eletrônico.
Fonte: Portal Dedução
 


Apenas seis Estados devem superar recessão econômica em 2019


Quase todos estão com as despesas de pessoal acima do limite de 60% e enfrentam dificuldade para pagar servidores

Apenas seis Estados vão conseguir apagar neste ano os estragos causados pela recessão econômica. Levantamento feito pela Tendências Consultoria Integrada mostra que Pará, Roraima, Mato Grosso, Santa Catarina, Rondônia e Mato Grosso do Sul serão os únicos a superar o Produto Interno Bruto (PIB) registrado em 2014 - quando o País entrou na pior recessão da história.

O desempenho, puxado pela iniciativa privada, deve dar um pouco de fôlego aos novos governadores, que terão de cortar gastos e reduzir a folha de pagamento para se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Quase todos estão com as despesas de pessoal acima do limite de 60% e enfrentam dificuldade para pagar servidores. Mas, com crescimento maior, a arrecadação tende a aumentar e dar ligeira folga aos cofres públicos.

Nos demais 20 Estados e no Distrito Federal, os novos governadores não vão ter o mesmo alívio. Pelo levantamento, eles terão crescimento abaixo da média nacional e não conseguirão voltar ao nível pré-crise. Alagoas, Maranhão e Sergipe são os que estão mais distantes do patamar de PIB registrado em 2014. "Em vários locais, esse nível só deverá ser alcançado em 2020 ou 2021", diz o economista da Tendências, Adriano Pitoli, responsável pelo levantamento 'Cenários Regionais 2019-2023'.

Ele explica que, no caso dos seis Estados, a economia foi impulsionada pelo bom desempenho do agronegócio, pela maior exposição ao mercado internacional e pela maturação de projetos de mineração, como o da Vale, no Pará. Há ainda aspectos inusitados que devem ter impacto no PIB, diz Pitoli. É o caso do crescimento do número de imigrantes venezuelanos em Roraima - que esteve sob intervenção federal até 31 de dezembro. "Mesmo que de forma atabalhoada, há um movimento maior da economia, com mais pessoas buscando ocupação e suporte do governo federal."

Mato Grosso e Mato Grosso do Sul serão influenciados pela expectativa de safra recorde de soja em 2019. A agricultura também reforçará a economia de Rondônia. "Em Santa Catarina, o dólar favorável vai ajudar a indústria de carne e metalurgia", diz.

Pelos dados da Tendências, em 2017 e 2018, esses Estados já tiveram um desempenho acima da média nacional. E devem continuar assim neste ano. Em termos regionais, o Norte terá o maior avanço do PIB em 2019 por causa da recuperação de algumas áreas, como a indústria eletroeletrônica do Amazonas muito sensível ao ciclo econômico. Junto com o Nordeste, a região foi uma das que mais sofreram com a recessão econômica.

"Temos uma recuperação econômica lenta e fraca especialmente por causa das incertezas em relação às reformas que precisam ser feitas no Brasil", afirma o economista do Itaú Unibanco, Artur Passos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Correio Braziliense






Política


Um novo jogo no Congresso


Nos últimos 30 anos, o governo formava maioria no Parlamento oferecendo cargos e benesses aos deputados. É o fim do “toma lá, da cá” ou os parlamentares forçarão o governo a voltar atrás?

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, tem uma certeza: a sociedade brasileira demonstrou de forma muito clara nas eleições de 2018 que rejeita o toma-lá-dá-cá que marcou a relação política entre Executivo e Legislativo nos 30 anos de redemocratização. Foi um recado muito duro, que não apenas levou à eleição de um novo grupo político para governar o país, mas também à uma renovação inédita, tanto na Câmara quanto no Senado. “Não é possível que os novos parlamentares, tanto aqueles que sobreviveram, quanto os que vão chegar pela primeira vez ao Congresso, não tenham aprendido essa lição”, disse Onyx a ISTOÉ. “A certeza que temos é que a sociedade rejeitou o toma-lá-dá-cá, que é a raiz da nossa desgraça política nos últimos anos. Diante do recado das urnas, temos a obrigação de tentar um novo tipo de relação”, avalia o ministro.

Ele é sincero ao reconhecer que não há uma fórmula pronta para a nova relação que se pretende estabelecer. “Você não tem no Google uma solução sobre como se governa sem toma-lá-dá-cá”, brinca Onyx. “O que há são as experiências de outros países. Mas eles têm características próprias, que não se consegue simplesmente replicar”. diz ele. “A gente está desenvolvendo uma série de novas propostas de relacionamento”.

A partir da posse do novo governo na terça-feira 1, Onyx será o principal artífice dessa nova relação. No redesenho do governo, a articulação política não será tarefa apenas dele. Será compartilhada com o general Carlos Alberto dos Santos Cruz, secretário de Governo. Santos Cruz fará a articulação com os movimentos da sociedade, e com Estados e municípios. Será dele a tarefa de liberar emendas parlamentares, até porque a promessa é que elas agora não estarão diretamente vinculadas à negociação de aprovação de temas no Congresso. Onyx e sua equipe tratarão de discutir de fato a agenda com o Congresso e a aprovação dos projetos de interesse do governo. Onyx garante que isso não é um esvaziamento das suas atribuições. “Na verdade, isso melhora o processo, porque me permite focar de fato na tarefa de articulação política”.

Pressões das bases
O governo aposta muito na possibilidade de pressionar o Congresso via redes sociais, replicando agora que foi eleito a estratégia vitoriosa que usou nas eleições. No final do ano, os movimentos que alavancaram a candidatura do presidente Jair Bolsonaro, como o Movimento Brasil Livre (MBL), comprometeram-se a usar sua militância e sua estrutura agora em favor do governo para a aprovação de seus projetos. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), um dos principais líderes do MBL, eleito agora e que tomará posse em fevereiro, deverá ser a principal ponte para essa mobilização.

Também se intensifica nesse modelo a negociação a partir das bancadas temáticas. Boa parte das bancadas já existentes no Congresso está próxima de Bolsonaro. Como a Bancada Evangélica, a Bancada Ruralista e a Bancada da Bala, ligada aos temas da segurança pública. O que se imagina é negociar com esses grupos o eventual apoio às suas agendas, quando houver coincidência, em troca do apoio à pauta do governo.

Uma das possibilidades cogitadas é começar a relação com o Congresso a partir de projetos que já têm coincidência com o interesse dessas bancadas, como a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos e a revisão do Estatuto do Desarmamento, permitindo a posse de armas. O governo acredita que a aprovação dessas propostas criaria uma onda favorável, que facilitaria a tramitação das reformas da Previdência, tributária e outros pontos da pauta econômica.

Mesmo nesses casos, porém, o governo espera negociar de forma temática. Está sendo construída uma Frente de Defesa do Livre Mercado, que passaria a defender no Congresso as ideias liberais do ministro da Economia, Paulo Guedes. De acordo com levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), dois terços da nova Câmara é formada por empresários e profissionais liberais. Somente empresários são 133. Eles também desejam um sistema tributário mais simplificado e eficiente. E um sistema previdenciário que seja mais sustentável.

“A sociedade rejeitou o toma-lá-dá-cá, que é a raiz da nossa desgraça política” Onyx Lorenzoni, ministro da Casa Civil

“Me parece altamente improvável que o novo governo consiga impor por muito tempo uma relação política diferente”, considera o analista André Pereira César, da Hold Assessoria Legislativa. “O presidencialismo de coalizão não foi exatamente uma opção. Foi uma construção feita ao longo do tempo diante da imensa dificuldade em se formar maioria com a imensa quantidade de partidos existentes”. Para ele, os líderes partidários podem reagir a um modelo de negociação que privilegia os líderes das bancadas temáticas, porque essa não é a tradição no Congresso. É bem possível que o Congresso tenha realmente ouvido o recado das urnas, mas mudar comportamentos arraigados sempre é algo muito difícil. Como diz o ditado: “O uso do cachimbo faz a boca torta”.

Mudanças táticas
> O novo governo pretende valer-se da pressão da sociedade via redes sociais para convencer o Congresso a aprovar as pautas de seu interesse

> Os movimentos que alavancaram a vitória de Jair Bolsonaro, como o Movimento Brasil Livre (MBL), vão arregimentar militantes para ajudar o governo nesse sentido. O principal líder do MBL, Kim Kataguiri, foi eleito deputado federal pelo PSL-SP

> Bolsonaro privilegiará a negociação com as bancadas temáticas, ao invés de negociar com os partidos políticos. Apoiará essas bancadas em troca do apoio delas à agenda do governo

> O governo cogita-se iniciar a tramitação no Congresso por pautas que estão na agenda dessas bancadas, como a redução da maioridade penal e a revisão do Estatuto do Desarmamento. Só depois o governo iniciaria a discussão das reformas econômicas, mais complexas

> Empresários e outros parlamentares ligados ao liberalismo também se organizam na formação de uma Frente Parlamentar do Livre Mercado, para ajudar o ministro da Economia na aprovação das reformas, como a da Previdência
Fonte: Isto É






Jurídico


Advogados indenizarão por serviço negligente em processo trabalhista


A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou dois advogados a indenizarem por atuação negligente em um processo trabalhista. Os familiares do cliente, já falecido, receberão valor total de R$ 40 mil.

Os autores da ação, esposa e filhos do cliente falecido, alegam que em 2001 ele havia contratado os réus para uma reclamação trabalhista contra uma montadora, objetivando pagamento de adicional de periculosidade. Em 2002 a demanda foi julgada extinta sem apreciação do mérito, pois era necessária a prévia submissão do litígio a uma comissão de conciliação prévia, tendo decorrido o prazo para apresentação de recurso. Em 2003 o processo foi arquivado. Os familiares contam que o homem não foi informado do fato por seus advogados, vindo a descobrir a real situação processual apenas em 2009, por intermédio de terceiro.

Os profissionais sustentaram que o próprio cliente não quis pagar as custas recursais e por isso não interpuseram recurso.

Em 1º grau, o juízo concluiu que os causídicos não demonstraram com prova documental a suposta orientação do cliente.

Desídia e negligência
Ao julgar a apelação dos advogados, o desembargador Melo Bueno, relator, também anotou no voto que os apelantes não apresentaram qualquer indício de prova de que prestaram as devidas informações ao cliente. Eles inclusive foram penalizados pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB após representação do cliente.

“Forçoso reconhecer que os réus agiram de forma desidiosa e negligente com relação ao processo trabalhista o qual atuaram como patrono. (...)

Cumpre ressaltar que, embora não se imponha ao advogado a garantia de sucesso da causa, eis que sua atividade constitui-se em obrigação de meio e não de resultado, é certo que ele tem a obrigação de exercer o patrocínio da causa com dedicação, pontualidade e competência, visando ao desenvolvimento normal e satisfatório do feito; o que não foi observado pelos réus, com relação ao seu falecido cliente, pai e esposo dos autores.”

Assim, disse o relator, restou configurado o dano moral, sendo que a indenização se fundamenta na teoria da perda de uma chance, ou seja, na perda da possibilidade de se obter um pronunciamento jurídico vantajoso. A decisão do colegiado foi unânime, mantendo o valor fixado em 1º grau.
Processo: 1021321-41.2017.8.26.0564
Fonte: Migalhas
 


Bolsonaro sanciona lei que abre processos eletrônicos a advogados sem procuração


O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.793, que autoriza os advogados a acessarem e obterem cópias de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos sem a necessidade de procuração. A exceção são os processos em segredo de justiça, nos quais apenas o advogado constituído poderá ter acesso aos documentos.

O texto foi publicado na edição desta sexta-feira, 4, do Diário Oficial da União e altera as leis de informatização do processo judicial, o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil.

A nova legislação garante que advogados, procuradores e membros do Ministério Público possam acessar os processos, em qualquer fase de tramitação, nos órgãos do Poder Judiciário, Legislativo ou da Administração Pública.

Ainda segundo o texto, os processos eletrônicos deverão estar disponíveis para acesso por meio de rede externa. Os sistemas de informação deve possibilitar que os advogados, mesmo não vinculados aos processos, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico.
Fonte: DCI






Trabalhistas e Previdenciários


Anunciar vaga antes de demitir empregado é humilhante e causa dano moral


Publicar a existência de uma vaga na empresa antes de demitir o funcionário o expõe a situação humilhante e causa dano moral. O argumento foi usado pela 3a Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar um banco que anunciou uma vaga de gerente antes de demitir a ocupante. Foi arbitrada indenização de R$ 30 mil.

Para o relator do caso, ministro Mauricio Godinho Delgado, ao publicar a notícia disponibilizando a vaga, o banco ultrapassou os limites do seu poder diretivo, “expondo a gerente à situação vexatória, humilhante e constrangedora”.

O ministro afirmou que o que foi vivenciado pela gerente está em desacordo com o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Clique aqui para ler a decisão. Processo RR-10697-56.2016.5.03.0052
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


TST reduz indenização de empregado reabilitado em local inadequado


A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu a condenação imposta a Toyota de R$ 50 mil para R$ 5 mil, por ter colocado um empregado para trabalhar em local inadequado. Por unanimidade, os ministros entenderam que a quantia ultrapassa o valor fixado pela corte em indenizações por danos morais.

Para o relator do caso, ministro Caputo Bastos, em casos semelhantes de assédio moral, a jurisprudência do TST tem fixado a compensação por danos morais em valores inferiores.

"O dano moral, diferentemente do dano patrimonial, evoca o grau de culpa do autor do ato ilícito como parâmetro para fixação do valor da compensação. Nesse sentir, a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência clamam por reprimenda mais branda", afirmou o ministro.

O caso trata de um empregado que desenvolveu tendinite no tendão de Aquiles e, após longo período de afastamento, foi reabilitado. Por indicação médica, ele não deveria trabalhar de pé, como exigido no setor.

Na reclamação trabalhista, ele afirmou que recebeu ordem para ficar sentado numa cadeira na mesa da área do café, tendo como única atribuição diária o preenchimento de um gráfico, na qual despendia apenas 30 minutos.

A Toyota, em sua defesa, sustentou que havia cumprido a solicitação do INSS ao encaminhar o empregado para uma função que não exigia esforço físico.

Ao analisar os documentos, o primeiro grau entendeu que a empresa adotou atitude discriminatória e ofensiva ao empregado, concluindo que ele não queria trabalhar e não se empenhou em readaptá-lo. Entre outros, a sentença cita e-mail trocado entre setores da Toyota em que “foi colocada em dúvida até sua condição de acidentado, em desprezo à decisão do INSS”.

Uma das testemunhas confirmou que o operador não havia sido readaptado corretamente, mas “encostado”. Com isso, foi fixada a indenização em  R$ 50 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a condenação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo: 141000-94.2009.5.15.0077
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Faltar sem justificativa é justa causa, mesmo se for volta de acidente


Faltar ao trabalho por mais de 20 dias sem justificativa é justa causa para demissão, mesmo que o empregado tenha voltado da recuperação de um acidente. Assim decidiram os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao prover o recurso de uma empresa que despediu um trabalhador.

O autor ingressou com ação contra uma empresa do setor de metalurgia com a intenção de reverter a dispensa por justa causa e receber as verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário proporcional, entre outras). Alegou que menos de dois meses após ter sofrido acidente de trabalho foi dispensado por justa causa, sem ter recebido aviso ou carta de demissão. Disse ainda que todas as suas faltas estariam amparadas por atestado médico.

Em sua defesa, a empresa sustentou a dispensa motivada do profissional diante das diversas faltas sem justificativas cometidas ao longo de 10 meses de relação de trabalho, o que caracterizaria desídia, conforme alínea 'e', do artigo 482, da CLT. Argumentou que já havia aplicado as punições de advertência e suspensão pelo mesmo motivo e que as ausências justificadas por atestado foram recebidas.

No entanto, a sentença de primeiro grau acolheu as alegações do autor e declarou, com base no artigo 9º, da CLT, a nulidade da justa causa aplicada pela empregador. O juiz Rogério Dias Barbosa, da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, que inicialmente analisou o caso em maio de 2018, entendeu que, embora, o trabalhador tenha se ausentado sem justificativa, a empresa não comunicou o motivo da rescisão, comprometendo, assim, a manutenção da pena aplicada.

A empresa recorreu para o Tribunal e teve seus argumentos acolhidos pelo desembargador Wanderley Godoy Júnior, relator do processo. Segundo ele, nem a lei nem a doutrina mencionam a necessidade de documento formal dando ciência ao empregado sobre os motivos que levaram a empresa a rescindir o contrato.

Para Godoy Júnior, os requisitos para a aplicação da penalidade de justa causa estavam preenchidos. “Verifico que a ausência do reclamante, injustificadamente, caracteriza o ato de desídia, tipificado na legislação trabalhista. Verifico ainda que o reclamante possui histórico de ausências injustificadas ao longo da contratualidade, tendo a empresa aplicado, gradualmente, as penalidades inerentes ao seu poder disciplinar”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.
Fonte: Revista Consultor Jurídico