Governo divulga serviços que podem ter contratações de terceirizados na administração pública


Portaria entra em vigor em 22 de janeiro; cargos estratégicos ou que tenham poder de decisão não poderão ser terceirizados.

O governo federal divulgou por meio de portaria os serviços que poderão ter contratações de terceirizados (veja lista completa abaixo). A portaria regulamenta o decreto nº 9.507/2018 e se refere às contratações realizadas pela administração pública federal direta e indireta.

O decreto nº 9.507/2018, anunciado em outubro do ano passado, ampliou ainda as contratações indiretas para as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras, Correios e Eletrobras.

Segundo o governo, a lista traz exemplos de serviços que podem ser terceirizados, que são de "caráter auxiliar, instrumental ou acessório", e caso haja outras atividades que não estejam contempladas, "elas poderão ser executadas de forma indireta", se não estiverem dentro das que estão vedadas, como as relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção (veja a lista completa abaixo).

Consultado, o Ministério da Economia informou por meio de nota que a lista "é um rol exemplificativo". A portaria entra em vigor em 22 de janeiro.

As novas normas substituem o decreto nº 2.271/1997, que já trazia a possibilidade de terceirização para as atividades.

Segundo o governo, o decreto nº 9.507/2018 uniformizou regras já praticadas pelos gestores de compras e determinou quais serviços não podem ser terceirizados no governo. Além disso, alega que as novas regras coíbem o nepotismo nas contratações públicas.

Uma das diretrizes do decreto é a premissa de que a administração pública federal contrata serviços e não mão de obra, afastando qualquer possibilidade de vínculo empregatício, inclusive com vedações de reembolso de salários, pessoalidade e subordinação direta.

Ao ser questionado se o decreto poderia diminuir a abertura de concursos públicos, o então Ministério do Planejamento respondeu ao G1 em outubro que todos os órgãos e entidades já podiam contratar serviços terceirizados, e o que o decreto muda é que agora existe um padrão único para todo o Executivo Federal nessas contratações. "Nada que esteja relacionado aos planos de cargos dos órgãos e entidades poderá ser passível de terceirização, salvo cargos extintos”.

No entanto, para advogados ouvidos pelo G1, o decreto permite na prática a ampliação da terceirização no setor público e ameaça consequentemente a investidura nos cargos e empregos públicos por meio dos concursos, pois apresenta “conceitos vagos e imprecisos” (veja mais abaixo).

Veja os serviços que poderão ser terceirizados:
-Alimentação;
- Armazenamento;
- Atividades técnicas auxiliares de arquivo e biblioteconomia;
- Atividades técnicas auxiliares de laboratório;
- Carregamento e descarregamento de materiais e equipamentos;
- Comunicação social, incluindo jornalismo, publicidade, relações públicas e cerimonial, diagramação, design gráfico, webdesign, edição, editoração e atividades afins;
- Conservação e jardinagem;
- Copeiragem;
- Cultivo, extração ou exploração rural, agrícola ou agropecuária;
- Elaboração de projetos de arquitetura e engenharia e acompanhamento de execução de obras;
- Geomensuração;
- Georreferenciamento;
- Instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os de captação, tratamento e transmissão de áudio, vídeo e imagens;
- Limpeza;
- Manutenção de prédios e instalações, incluindo montagem, desmontagem, manutenção, recuperação e pequenas produções de bens móveis;
- Mensageria;
- Monitoria de atividades de visitação e de interação com público em parques, museus e demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
- Recepção, incluindo recepcionistas com habilidade de se comunicar na Linguagem Brasileira de Sinais - Libras;
- Reprografia, plotagem, digitalização e atividades afins;
- Secretariado, incluindo o secretariado executivo;
- Segurança, vigilância patrimonial e brigada de incêndio;
- Serviços de escritório e atividades auxiliares de apoio à gestão de documentação, incluindo manuseio, digitação ou digitalização de documentos e a tramitação de processos em meios físicos ou eletrônicos (sistemas de protocolo eletrônico);
- Serviços de tecnologia da informação e prestação de serviços de informação;
- Teleatendimento;
- Telecomunicações;
- Tradução, inclusive tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais (Libras);
- Degravação;
- Transportes;
- Tratamento de animais;
- Visitação domiciliar e comunitária para execução de atividades relacionadas a programas e projetos públicos, em áreas urbanas ou rurais;
- Monitoria de inclusão e acessibilidade;
- Certificação de produtos e serviços, respeitado o contido no art. 3º, §2º do Decreto 9.507, de 2018

Vedações
A nova regulamentação determina que não poderão ser terceirizadas as atividades que:
- envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
- sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;
- estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção;
- sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Empresas públicas
Segundo o decreto, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União, poderá haver terceirização nos planos de cargos dos órgãos e entidades no caso de não se atingir “os princípios administrativos da eficiência, da economicidade e da razoabilidade”. O decreto cita como hipóteses para a contratação o caráter temporário do serviço, o incremento temporário do volume de serviços, atualização de tecnologia que tenha menos custo, seja mais segura ou menos prejudicial ao meio ambiente ou impossibilidade de competir com a concorrência.

Esses empregados terceirizados atuarão somente no desenvolvimento dos serviços contratados, segundo o decreto. O conselho de administração ou órgão equivalente das empresas públicas e das sociedades de economia mista estabelecerá o conjunto de atividades que serão passíveis de terceirização na contratação dos serviços.

‘Decreto é inconstitucional’
Para o especialista em direito do trabalho e advogado do escritório Mauro Menezes & Advogados, Rodrigo Torelly, o decreto é inconstitucional, pois permite na prática a terceirização no setor público e ameaça consequentemente a investidura nos cargos e empregos públicos por meio dos concursos. “O decreto viola frontalmente o artigo 37, II, da Constituição Federal, que prevê a exigência do concurso público para investidura em cargo ou emprego público”, afirma.

Segundo ele, poderão ser contratados serviços terceirizados em substituição ao trabalho de funcionários concursados nas empresas públicas como a Caixa Econômica Federal.

Para o advogado Leandro Madureira, especialista em direito público, a liberação da terceirização no serviço público permitirá que as universidades federais, por exemplo, possam contratar funcionários terceirizados para a execução de parte significativa de suas atividades.

“Também permite, por exemplo, que o INSS contrate funcionários terceirizados para o atendimento ao público e análise prévia dos atos de concessão de benefícios. Com a terceirização, a circunstância leva a crer que o serviço público enfrentará um esvaziamento ainda maior na prestação de qualidade. Se hoje a população apresenta queixas de acesso aos serviços e se há um déficit no atendimento de seus anseios, a terceirização favorece ainda mais a precarização dessa prestação”.
Fonte: G1









Febrac Alerta


Fim da Justiça do Trabalho depende do Congresso

A pretensão do presidente Jair Bolsonaro de transferir os processos trabalhistas para a Justiça Comum não é algo que possa ser executado com facilidade, afirmam especialistas. Primeiro porque dependeria da aprovação no Congresso de uma mudança constitucional, o que demanda quórum qualificado, e depois pela própria dificuldade que haveria em desenhar uma nova estrutura para o Judiciário.

Empresa de transportes do sul da Bahia é obrigada a contratar jovens aprendizes
A Vara do Trabalho de Eunápolis, no sul do estado, concedeu liminar em Ação Civil Pública obrigando a Expresso Brasileiro Transportes Ltda., empresa de transportes, a contratar o percentual legal de jovens aprendizes (entre 5% e 15%), conforme previsto na Lei de Aprendizagem (nº 10.097/2000) e nos artigos 428 e 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O juiz Jeferson de Castro Almeida, autor da decisão, também proibiu a empresa de propor na convenção coletiva cláusula que a isente, total ou parcialmente, do cumprimento da cota de aprendizagem. Caso a liminar não seja imediatamente cumprida, a empresa terá de arcar com multas, que vão desde R$ 40 mil por cada aprendiz não contratado a R$ 100 mil por inclusão de cláusula na convenção coletiva que a isente de tal obrigação.



Seac´s


Seac-SP: Cursos gratuitos para Janeiro 2019

O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem dos Cursos de janeiro de 2019.



Nacional


Como o governo Bolsonaro vai desonerar a folha de pagamento

"O governo de Jair Bolsonaro (PSL) vai fazer uma ampla desoneração da folha de pagamento. É o que vem falando o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. Na semana que antecedeu o Natal, antes mesmo da posse, ao menos em duas ocasiões ele falou sobre o assunto. Em linhas gerais, o secretário defende que todos os tributos e contribuições que incidem sobre a folha de pagamento sejam extintos. Para ele, o único considerado razoável – e que deveria ser mantido – é o Imposto de Renda (IR).

Bancada do Refis vai defender novo acordo
Parlamentares defensores de programas de parcelamento de débitos tributários, conhecidos genericamente como Refis, vão começar a se mobilizar neste mês para a reabertura de negociações com a Receita Federal.

Brasil Mais Produtivo será ampliado por novo governo
Em uma das ações para aumentar a competitividade das empresas brasileiras, a nova equipe da Economia pretende ampliar o programa Brasil Mais Produtivo, que ajuda pequenas e médias empresas a aumentarem a produção com ações simples, como mudanças de rotinas produtivas e redução de desperdícios.

Levy diz que BNDES vai focar em empresas de médio porte e vê retomada da economia
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai focar cada vez mais em empresas de médio porte e está preparado para junto com a iniciativa privada ajudar no financiamento de projetos, disse o novo presidente da instituição, Joaquim Levy, nesta terça-feira.



Proposições Legislativas


Proposta define limites para negociação entre patrão e empregado

O Projeto de Lei 10572/18 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para redefinir as possibilidades de negociação individual ou coletiva. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.


 
Jurídico


Confissão ficta só pode ser aplicada se parte foi notificada pessoalmente

Se o reclamante falta à audiência de instrução por não ter sido notificado pessoalmente, o juiz não pode aplicar a chamada pena de confissão ficta, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo reclamado na ação trabalhista.

Mudança de lei ocorrida entre dois pedidos afasta litispendência, diz TRF-3
Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como a lei mudou as formas de cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não pode haver litispendência entre mandados de segurança dos mesmos autores e que tratam do mesmo assunto, mas têm causas de pedir diferentes — a existência da lei.



Trabalhistas e Previdenciários


Gratificação sem critério objetivo deve ser paga a todos, define TST

Se uma gratificação é paga sem critério objetivo, todos os trabalhadores que exercem a função têm direito de receber. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de pneus a pagar a gratificação por tempo de serviço a empregado que exercia a função de construtor de pneus.

Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Ele ainda foi ameaçado de dispensa. Para a Turma, a situação configurou clara violação à privacidade do empregado.

Casa noturna é condenada por simular litígio com empregado haitiano
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a aplicação de uma multa de R$ 1,84 mil reais a uma casa noturna de Porto Alegre que simulou litígio trabalhista com um imigrante haitiano.

Bancária consegue afastar limite de idade em pensão mensal por lesões permanentes
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a limitação temporal de 65 anos e condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar pensão mensal vitalícia a uma bancária vítima de doença ocupacional causada por esforços repetitivos. A decisão segue o entendimento de que não é cabível limitação temporal em caso de recebimento de mensal deferida a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Turma deu provimento a recurso patronal para calcular a dívida com base na TR e não pelo IPCA
A atualização dos créditos trabalhistas originários de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR) divulgada pelo Banco Central, conforme Art. 879, §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), asseverou a desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em voto de sua relatoria, na 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Sob esse fundamento e por unanimidade, o órgão colegiado deu provimento a recurso ordinário da Karne Keijo - Logística Integrada Ltda., que questionava o porquê da sua dívida trabalhista ser atualizada conforme Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

Justa causa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve justa causa aplicada pela Usina São Martinho a um servente de lavoura. A decisão é Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).






































Febrac Alerta


Fim da Justiça do Trabalho depende do Congresso




A pretensão do presidente Jair Bolsonaro de transferir os processos trabalhistas para a Justiça Comum não é algo que possa ser executado com facilidade, afirmam especialistas. Primeiro porque dependeria da aprovação no Congresso de uma mudança constitucional, o que demanda quórum qualificado, e depois pela própria dificuldade que haveria em desenhar uma nova estrutura para o Judiciário.

Ainda assim, no meio jurídico, existem os dois lados: aqueles que apoiam a ideia e acreditam que a extinção da Justiça do Trabalho poderia, inclusive, reduzir custos, e os que consideram a sua manutenção importante para o país, pela agilidade com que tramitam os processos e por acreditarem que a extinção não resolveria o problema da litigiosidade.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou existir um estudo para acabar com a Justiça do Trabalho em entrevista ao SBT, na última semana. "Qual o país do mundo que tem [Justiça do Trabalho]? Tem que ser na Justiça Comum [a análise desses processos]", disse.

Segundo o presidente, "havendo clima", a proposta poderá ser discutida e levada adiante. Ele entende que existe um "excesso de proteção" ao trabalhador. "Até um ano e meio atrás, no Brasil, eram em torno de quatro milhões de processos trabalhistas por ano. Ninguém aguenta isso. Nós temos mais ações trabalhistas do que o mundo inteiro junto", respondeu à emissora.

Para terminar com a Justiça Trabalhista, porém, um longo caminho precisa ser percorrido. "O presidente não pode extinguir como fez com o Ministério do Trabalho", pondera a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

É necessário que uma proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada no Congresso. O trâmite se inicia na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, no plenário, precisa de votação em dois turnos e aprovação de pelo menos 308 de um total de 513 deputados.

Um ritual parecido se repetiria no Senado: comissão especial, votação em dois turnos e concordância de ao menos 60% dos senadores em cada um deles.

A estrutura do Judiciário está estabelecida no artigo 92 da Constituição. No inciso I, por exemplo, consta o Supremo Tribunal Federal (STF). No IV está a Justiça do Trabalho. O que os parlamentares decidiriam, na PEC, seria a supressão desse inciso IV do texto.

E mesmo essa PEC sendo aprovada, o assunto pode ainda ser judicializado. Segundo especialistas ouvidos pelo Valor, poderia haver questionamentos perante o STF sobre a transferência das competências da Justiça do Trabalho para outras esferas.

A parte de implementação de uma nova estrutura do Judiciário, sem a esfera trabalhista, também não seria algo simples. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Manoel Pereira Calças, afirma que não haveria condições para absorver o volume de processos trabalhistas. "Nós já temos 18 milhões", diz.

Pereira Calças supõe que, se a Justiça do Trabalho realmente for abolida, o que ele não acredita que acontecerá, quem absorveria a demanda seria a Justiça Federal. "Porque todos os juízes do trabalho são juízes federais", afirma. "Mas mesmo assim haveria problemas porque nós temos tribunais regionais do trabalho em quase todos os Estados brasileiros e os tribunais federais são só cinco", acrescenta o presidente do TJ-SP.

Nelson Mannrich, professor titular de direito do trabalho da USP e sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, acredita que mudar a competência trabalhista para a Justiça Federal provocaria apenas uma alteração de endereço. "Haverá um agigantamento da Justiça Federal, que absorverá esses processos que não deixarão de existir", diz. "A questão central não é se as ações serão julgados na Justiça do Trabalho ou outro endereço, mas como reduzi-las".

No entendimento do professor, o ideal seria investir na simplificação e modernização das leis do trabalho e dar protagonismo à negociação coletiva e aos mecanismos alternativos de solução de conflitos, como conciliação, mediação e arbitragem.

Da mesma opinião é a advogada Dânia Fiorin Longhi, do escritório Fiorin Longhi Advocacia. Ela acredita que a Justiça do Trabalho apenas mudará de nomenclatura, passando para Justiça Federal. Segundo ela, os "novos magistrados federais", provenientes da esfera trabalhista, continuariam a fazer o mesmo de antes.

Já o advogado Pedro Abreu, do escritório DC Associados, diz que essa não é uma ideia nova. "Bolsonaro está fazendo renascer algo de 20 anos atrás, quando Fernando Henrique Cardoso era presidente", afirma. E, na opinião do advogado, uma mudança nesse sentido seria positiva.

Em 2004, época de tramitação da PEC nº 45, que tratou da reforma do Judiciário, alguns parlamentares tentaram com que ocorresse uma fusão com a Justiça Federal. A proposta, porém, acabou não vingando.

"Mais grave que o fim da Justiça do Trabalho é o custo administrativo para mantê-la. Poderia funcionar tudo junto tranquilamente", diz Abreu. Seria um braço da Justiça Federal, acrescenta o advogado, como já ocorre, por exemplo, com a área previdenciária.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, considera, porém, "uma temeridade" esperar que os juízes comuns possam julgar as ações "da noite para o dia". Isso porque nos concursos de admissão ao cargo não há sequer avaliação sobre as questões trabalhistas.

Ele entende que se o problema é uma legislação excessivamente protecionista e essa seria a causa da quantidade de processos que existe hoje, como afirmou o presidente, o "equacionamento proposto não condiz com o diagnóstico que foi feito". "Há um claro vício na relação entre causa e consequência. Seria como culpar a janela pela paisagem", diz.

Ministros do TST consideram como "falacioso" o argumento do presidente Jair Bolsonaro de que só no Brasil existe Justiça do Trabalho. A Alemanha, afirmam, tem e inspirou diversos instrumentos da Justiça brasileira. Também foram citados países como Inglaterra, França, Bélgica, Chile e México.

O presidente em exercício da Corte, ministro Renato de Lacerda Paiva, no entanto, afirma que "é natural e faz parte da democracia o debate sobre questões públicas de interesse da sociedade."

Segundo Lacerda Paiva, o presidente Jair Bolsonaro esteve no TST em novembro e disse que eventuais mudanças serão precedidas de consulta aos ministros do tribunal. "Estamos à disposição para prestar todas as informações necessárias sobre o papel da instituição e sua relevância para o país." (Colaborou Luísa Martins)
Fonte: Valor Econômico
 


Empresa de transportes do sul da Bahia é obrigada a contratar jovens aprendizes


A Vara do Trabalho de Eunápolis, no sul do estado, concedeu liminar em Ação Civil Pública obrigando a Expresso Brasileiro Transportes Ltda., empresa de transportes, a contratar o percentual legal de jovens aprendizes (entre 5% e 15%), conforme previsto na Lei de Aprendizagem (nº 10.097/2000) e nos artigos 428 e 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O juiz Jeferson de Castro Almeida, autor da decisão, também proibiu a empresa de propor na convenção coletiva cláusula que a isente, total ou parcialmente, do cumprimento da cota de aprendizagem. Caso a liminar não seja imediatamente cumprida, a empresa terá de arcar com multas, que vão desde R$ 40 mil por cada aprendiz não contratado a R$ 100 mil por inclusão de cláusula na convenção coletiva que a isente de tal obrigação.

A Ação Civil é movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT/BA) após reiteradas infrações por parte da Expresso Brasileiro, que aconteciam pelo menos desde 2012. Repetidas medidas disciplinares e multas administrativas foram aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, mas não surtiram efeito, e a empresa prosseguiu burlando e descumprindo a legislação. De acordo com a denúncia da Procuradoria do Trabalho de Eunápolis, a Expresso Brasileiro chegou ao extremo de tramar conluio com o ex-presidente do Sindicato dos Rodoviários do Extremo Sul da Bahia (Sindirod), com vistas a burlar o cumprimento de seu dever legal, inserindo na convenção duas cláusulas que a autorizava a desconsiderar a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência, para efeito de cálculo da cota de contratação na função de motorista de ônibus.

Em sua decisão, o magistrado avaliou a aprendizagem profissional instituída pela Lei nº 10.097/2000 como um importante instrumento de inclusão social dos jovens e adolescentes brasileiros no mercado de trabalho. Trata-se de mecanismo de alta relevância para rompimento do ciclo excludente de pobreza, sobretudo quando viabiliza a qualificação para o labor de pessoas em situação de vulnerabilidade social, afirmou, ao ressaltar a importância da cota legal ser obedecida, a fim de propiciar a formação profissional dos jovens e adolescentes, bem como a busca pelo pleno emprego.

Durante as negociações com o MPT/BA, a Expresso Brasileiro confessou que não computava os funcionários que exerciam as funções de motorista e cobrador na base de cálculo da cota de aprendizagem. A empresa alegou posteriormente dificuldades práticas para alocar aprendizes dentro de seus ônibus e prometeu se ajustar, mas nunca chegou a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o MPT baiano.
ACP 0000746-91.2018.5.05.0511
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região






Seac´s


Seac-SP: Cursos gratuitos para Janeiro 2019


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem dos Cursos de jANEIRO DE 2019:
 
22.01.2019 - Terça Feira - 08h30 às 17h30 - LIDERANÇA TÉCNICA OPERACIONAL PARA GESTORES DE EQUIPES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÓD I- O REAL PAPEL DA LIDERANÇA – Silvio Guerreiro - TÉCNICO
23.01.2018 - Quarta Feira - 08h30 às 17h30 - TOMADA DE DECISÃO: ÊXITO NA MOTIVAÇÃO E LIDERANÇA DE EQUIPES - Jandira Sandra Ferreira - GESTÃO
24.01.2018 - Quinta Feira - 08h00 às 12h00 - TREINAMENTO PARA RECEPCIONISTAS E ATENDENTES – Renata Ketendjian - TÉCNICO
31.01.2018 - Quinta Feira - TREINAMENTO BÁSICO PARA COPEIRAS (OS) DE ESCRITÓRIO – Renata Ketendjian - TÉCNICO
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.
Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


Como o governo Bolsonaro vai desonerar a folha de pagamento


"O governo de Jair Bolsonaro (PSL) vai fazer uma ampla desoneração da folha de pagamento. É o que vem falando o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. Na semana que antecedeu o Natal, antes mesmo da posse, ao menos em duas ocasiões ele falou sobre o assunto. Em linhas gerais, o secretário defende que todos os tributos e contribuições que incidem sobre a folha de pagamento sejam extintos. Para ele, o único considerado razoável – e que deveria ser mantido – é o Imposto de Renda (IR).

Sobre os salários, ainda incidem o desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Risco Ambiental do Trabalho (RAT), salário-educação (percentual de 2,5% que vai ao Fundo Nacional de Educação), Incra (alíquota de 0,2%) e contribuições ao Sistema S (alíquotas de 0,2% a 2,5%). Antes, também havia a contribuição sindical, que foi flexibilizada pela reforma trabalhista. E ainda há o desconto de FGTS (8%), embora este não seja classificado como tributo por inúmeros especialistas.

Desonerar a folha de pagamento não é um projeto exclusivo da equipe de Bolsonaro. O governo de Dilma Rousseff (PT) tinha o seu projeto – classificado pelos bolsonaristas de uma “droga”, em razão do retorno econômico. O ex-ministro da Fazenda de Dilma, Joaquim Levy – que hoje faz parte da gestão Bolsonaro como presidente do BNDES – criticou a política de desonerações da petista, afirmando que a “brincadeira” custava R$ 25 bilhões ao ano aos cofres públicos.

O tamanho do problema
Em 2012, as desonerações da folha equivaliam a R$ 3,62 bilhões – 0,08% do PIB e representavam 1,99% das renúncias federais. Mas, em 2013, Dilma sancionou um projeto de lei que desonerava a folha de vários setores da economia – as empresas deixavam de recolher os 20% da contribuição previdenciária e passaram a pagar de 1% a 2% sobre o faturamento.

A partir de então, o governo passou a abrir mão de recursos bilionários – a queda na arrecadação foi um dos fatores que acabaram levando o Brasil à pior recessão da história. O ápice ocorreu em 2015, quando o valor das desonerações somou R$ 25,2 bilhões – a tal brincadeira, criticada por Levy. Isso equivalia a 0,42% do PIB e representava por 9,09% das renúncias fiscais federais.

Com o estrago feito, a brincadeira foi sendo revertida aos poucos. Depois desse ano, o governo foi diminuindo esse peso e aprovando algumas reonerações da folha. Em 2018, Michel Temer (MDB) sancionou uma proposta, no final de maio, que reonerou a folha de 28 de 56 setores beneficiados. A medida já teve efeito: o valor estimado das desonerações em 2018 é de R$ 14,77 bilhões. Para 2019, a estimativa é de que esse montante seja de R$ 9,56 bilhões. A não ser que venham mais mudanças no ano que vem.

O que esperar do governo Bolsonaro
Em entrevista ao “Valor Econômico”, Marcos Cintra criticou a desoneração do governo Dilma. Na avaliação dele, as medidas tiveram caráter pontual e representaram reduções para setores privilegiados em caráter excepcional e temporário. Hoje secretário da Receita, ele disse que essa experiência nada tem a ver com a proposta estudada pela equipe de Bolsonaro, que avalia promover uma desoneração irrestrita. Cintra explicou que isso significa não selecionar setores e não determinar um prazo de validade para essas medidas. Seriam “desonerações definitivas e universais”.

Entre as medidas em estudo que foram citadas por Cintra estão a desoneração da contribuição previdenciária e a do Sistema S. No caso desta última, as alíquotas variam de 0,2% a 2,5% da folha, a depender da entidade a que se está vinculado, e o corte pode chegar a 50% -- Paulo Guedes chegou a dizer que, caso o interlocutor seja bom de negociação, a “facada” pode ser de até 30%. Em 2018, a arrecadação do Sistema S foi de R$ 17 bilhões, segundo dados da própria Receita Federal.

Ao jornal “O Globo”, Cintra disse que o custo fiscal sobre a folha chega a 50%, porcentual que chega a 100% se incluídos os demais direitos trabalhistas. Para ele, esse modelo é perverso e não estimula contratações. O único imposto aceitável, na visão de Cintra, é o de Renda. “Vamos eliminar todas as incidências sobre a folha de salários. O Paulo Guedes quer dar um choque nos empregos, e a forma de detonar essa bomba é eliminar a carga tributária sobre a folha de salários”, declarou ao jornal.

Para viabilizar essa proposta, o IR precisaria passar por ajustes e a base de contribuição para o INSS teria de mudar, porque tem como base o mercado formal e esquece da grande informalidade que domina a economia brasileira. A ideia é propor um tipo de tributo sobre pagamentos (entradas e saídas), semelhante ao IOF, ou um imposto sobre o faturamento. Um pacote de alternativas nesse sentido será apresentado a Bolsonaro, segundo Cintra. O objetivo é que essas propostas já cheguem ao Congresso no início do ano legislativo, em fevereiro."
Fonte: Gazeta do Povo
 


Bancada do Refis vai defender novo acordo


Parlamentares defensores de programas de parcelamento de débitos tributários, conhecidos genericamente como Refis, vão começar a se mobilizar neste mês para a reabertura de negociações com a Receita Federal.

Uma das ideias é emplacar novo programa para socorrer grandes empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões que ficaram de fora do programa editado em 2017, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O novo Congresso tende a abraçar as causas da bancada do Refis. Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), novos deputados e senadores que tomam posse no dia 1º de fevereiro devem, juntos, R$ 660,8 milhões à União.

Pelo menos 96 dos 513 deputados que farão parte da próxima legislatura devem juntos R$ 158,4 milhões em dívida ativa. Entre eles, parlamentares do PSL, legenda do presidente Jair Bolsonaro. A missão em defesa de um novo Refis deverá ficar contar o com apoio do relator do Pert, deputado federal reeleito Newton Cardoso Júnior (MDB-MG), que foi considerado coordenador da bancada do Refis, grupo que reunia parlamentares com ligados a empresas endividadas.

Um dos expoentes da bancada, o deputado federal não reeleito Alfredo Kaefer (PSL-PR), pretende agendar uma audiência com o novo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, para apresentar as justificativas a favor dos programas de parcelamentos de débitos fiscais

A iniciativa do parlamentar foi motivada pelo fato de o secretário ter feito declarações, em entrevista, de que o Refis vai acabar no governo Bolsonaro. “Não me fale em Refis. Sou contra. Vou facilitar e simplificar, mas não vou perdoar”, destacou Cintra.

Dívida triplicada
Kaefer afirmou que o novo secretário deverá mudar de ideia depois de conhecer os mecanismos pelos quais as dívidas com a Receita Federal se tornam impagáveis em virtude de elevados custos com multas, juros e encargos. “A dívida chega a ser triplicada e se torna impagável”, afirmou Kaefer. “O secretário está equivocado. Mas na hora que adentrar um pouco nos meandros da Receita vai mudar de posição”.

O parlamentar admitiu, porém, que, se realmente o governo estiver disposto a acabar com o Refis, deve fazer um derradeiro e definitivo para impedir que milhares de empresas fechem as portas. “O Refis permitiu que a Receita Federal pudesse recuperar arrecadação que estava em situação , apontou Kaefer”.

No caso das empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões, a maioria não aderiu, segundo o deputado, porque as condições não foram as mesmas oferecidas para empresas com dívidas abaixo desse patamar.

“Era impraticável pagar 20% do valor da dívida antes dos descontos”, acrescentou, citando que ele próprio desistiu de aderir ao Refis como empresário de empreendimentos com dívidas acima desse valor.

Durante a entrevista, Marcos Cintra afirmou que irá combater os devedores contumazes. “A maioria dos devedores não são contumazes, corriqueiros e caloteiros. Não pagam seus débitos em atraso porque os reajustes os tornam impagáveis”, rebateu Kaefer.

Ao secretário da Receita Federal, Kaefer vai defender também a aprovação de duas propostas em tramitação no Congresso. Uma que permite a negociação de débitos diretamente com fisco. E outra que autoriza uso de ativos, a exemplo de imóveis, para o pagamento de dívidas tributárias.

Perdão rural
Por mais que o tema seja indigesto para o novo secretário da Receita Federal, caberá a ele avaliar também as pressões da bancada ruralista a favor da reabertura do prazo de adesão ao Refis Rural. É que ficou para o governo de Jair Bolsonaro a decisão sobre uma eventual eliminação do passivo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), estimado em cerca de R$ 17 bilhões.

A administração Michel Temer, em seus últimos dias, decidiu não prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento do tributo e a votação de projeto que extingue a dívida ficou para 2019. A tomar essa decisão, Temer rejeitou pedido da futura ministra da Agricultura, Teresa Cristina, com apoio da bancada ruralista. A prorrogação daria mais tempo não apenas para a obtenção dos benefícios do Refis, mas também para discutir a anistia dessa dívida. Tramita na Câmara um projeto (PL 9252/2017) do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) que, na prática, elimina o passivo do Funrural, livrando o setor da dívida bilionária. Eles esperam que Bolsonaro resolva situação.
Fonte: DCI
 


Brasil Mais Produtivo será ampliado por novo governo


Programa voltado para pequenas e médias empresas, criado no governo Dilma, quer atender a 7 mil empresas este ano e 15 mil a partir de 2020

Em uma das ações para aumentar a competitividade das empresas brasileiras, a nova equipe da Economia pretende ampliar o programa Brasil Mais Produtivo, que ajuda pequenas e médias empresas a aumentarem a produção com ações simples, como mudanças de rotinas produtivas e redução de desperdícios.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a meta é que o programa passe a atender a 7 mil empresas neste ano e 15 mil por ano a partir de 2020. Entre 2016, quando foi lançado, e o ano passado, o Brasil Mais Produtivo atendeu apenas 3 mil empresas, com um orçamento de R$ 50 milhões, mas alcançou um resultado que chamou a atenção do novo governo: as empresas aumentaram em média a produtividade em 52%, ante uma meta de 20% estabelecida.

Carlos da Costa
Secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, disse que manteria o programa e estudaria a viabilidade de ampliá-lo Foto: Dida Sampaio / Estadão

Foi o custo baixo e o retorno considerado significativo do programa, criado ainda no governo Dilma Rousseff, que agradou a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ainda na transição, o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, disse que manteria o programa e estudaria a viabilidade de ampliá-lo.

A avaliação é que se esse aumento médio na produção for replicado para um universo maior, terá impacto positivo na economia. Os técnicos acreditam que, ao levar a um ganho de eficiência, o programa pode ajudar a resolver problemas de competitividade das empresas “do muro para dentro”, junto com a maior abertura para compra de máquinas e equipamentos e qualificação de mão de obra, políticas que, segundo fontes da área econômica, serão adotadas concomitantemente a outras que ajudarão “da porta para fora”, como a reforma tributária, por exemplo.
Ajustes

Para a nova etapa, foram feitos ajustes no modelo de intervenção, em que um consultor ligado ao Sistema S passa cerca de 180 horas dentro da empresa fazendo um diagnóstico, sugerindo e implementando mudanças para aumentar a produtividade. O número de horas do consultor em cada empresa deve cair para 120, o que foi considerado suficiente na avaliação do programa. Com isso, o custo por intervenção deve ser reduzido de R$ 18 mil para R$ 12 mil, o que levaria o orçamento total do programa para cerca de R$ 84 milhões neste ano.

Neste momento, técnicos do novo governo buscam parceiros como a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para garantir a expansão. O programa recebeu recursos também do Sistema S e, no desenho inicial, cada empresa bancava cerca de R$ 3 mil da intervenção.

Sem previsão orçamentária para custear o programa neste ano, a nova equipe está montando um modelo para financiar a expansão que considera várias alternativas, desde criar um fundo ligado às associações, até aumentar a parte das próprias empresas na divisão dos custos.

Soluções
“São soluções simples, mas de alto impacto e que ninguém tinha pensado antes”, afirma Philipe Lima, administrador da Camisaria Nyll, fábrica de moda masculina do Distrito Federal. Com cerca de 40 empregados, a empresa, fundada há mais de 30 anos, tinha uma produção “bem arranjada”, mas que precisava ser lapidada e, por isso, aderiu ao programa Brasil Mais Produtivo.

Depois de um diagnóstico, foi feito uma mudança no layout da fábrica e ajustes no processo. A produção mudou: se antes era linear, com máquinas e funcionários organizados por etapa – molde, corte, costura, acabamento – após a consultoria, foram montadas células. Cada equipe faz a produção completa de gola, punho, manga e outras são responsáveis pelos acabamentos.

“Mudamos costureiras e máquinas de lugar e enxugamos a linha de produção, Os funcionários andavam demais dentro da fábrica. Até os passos das costureiras chegaram a ser contados para otimizar o processo produtivo”, lembra Lima. O resultado já foi contabilizado: a produtividade aumentou 37%, com a capacidade de fabricação passando de 320 camisas para 440 peças diariamente.

O Brasil Mais Produtivo atende a empresas de até 200 funcionários, inicialmente de quatro áreas: metal mecânico, móveis, alimentos e bebidas e têxteis e vestuários, mas seu alcance também deverá ser expandido. O programa é baseado no conceito de manufatura enxuta e prevê, por exemplo, a mudança de lugar de insumos e equipamentos e a diminuição da movimentação de trabalhadores na planta produtiva, ações simples, mas que geram ganhos de eficiência.
Fonte: Estadão
 


Levy diz que BNDES vai focar em empresas de médio porte e vê retomada da economia


O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai focar cada vez mais em empresas de médio porte e está preparado para junto com a iniciativa privada ajudar no financiamento de projetos, disse o novo presidente da instituição, Joaquim Levy, nesta terça-feira.

Levy, que foi ministro da Fazenda no início do segundo mandato do governo Dilma Rousseff, disse que a economia brasileira vai ter uma retomada cíclica e estrutural e que o BNDES está pronto para o desafio.

Em seu discurso na cerimônia de transmissão de cargo, Levy disse que o maior desafio atualmente no setor de infraestrutura é manter um fluxo de projetos sólido e eficiente, e que o BNDES vai auxiliar na modelagem dos projetos para garantir esse fluxo.
Fonte: Estadão






Proposições Legislativas


Proposta define limites para negociação entre patrão e empregado


O Projeto de Lei 10572/18 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para redefinir as possibilidades de negociação individual ou coletiva. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

No caso da negociação individual, a proposta estabelece que o empregado deverá ser assistido por entidade sindical e que o resultado na negociação com o patrão não terá preponderância sobre acordo ou convenção.

Na regra atual, tem eficácia sobre o instrumento coletivo todo acordo individual feito por empregado portador de diploma de nível superior que perceba salário mensal ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

No âmbito coletivo, a proposta de Patrus Ananias revê o princípio da superioridade do negociado sobre o legislado. Assim, o texto do deputado estabelece que a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo sobre a lei deve ser interpretada estritamente conforme a Constituição, que proíbe a supressão ou redução de direitos – exceto no caso de redução de salário que preserve emprego.

Patrus Ananias afirma que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) “impôs uma exacerbada e desproporcional valorização das negociações no mundo do trabalho”, contrariando princípios do direito do trabalho e da Constituição.
Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurídico


Confissão ficta só pode ser aplicada se parte foi notificada pessoalmente


Se o reclamante falta à audiência de instrução por não ter sido notificado pessoalmente, o juiz não pode aplicar a chamada pena de confissão ficta, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo reclamado na ação trabalhista.

Por isso, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) derrubou a penalidade aplicada a um operário que deixou de comparecer à audiência porque não foi avisado, pessoal e formalmente, da nova data. A audiência foi transferida a pedido do empregador por coincidir com feriado religioso judaico.

No recurso ordinário interposto no TRT-4, o reclamante alega que a audiência, originalmente agendada para 18 de abril de 2017, foi transferida para 22 de maio sem que ele fosse notificado pessoalmente, como é praxe quando da reinclusão de processos na pauta de audiências. Pediu então o provimento do recurso, com o consequente retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular processamento do feito.

Ausência de expressa intimação
A relatora do recurso, desembargadora Flávia Lorena Pacheco, reconhece no acórdão que os procuradores das partes litigantes foram intimados da nova data da audiência, mas entende que apenas a intimação não supre a notificação pessoal. Ou seja, sem notificação pessoal, não se pode falar em declaração de confissão ficta.

Como fundamentos jurídicos de sua decisão, a relatora citou o artigo 841, parágrafos 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê que "a notificação será feita em registro postal com franquia". E também o artigo 385, parágrafo 1º, do novo Código de Processo Civil, por entender aplicável ao processo do trabalho. O dispositivo diz que a parte só será penalizada se pessoalmente intimida para "prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso".

A desembargadora ainda fez referência à Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho: "Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor".

Como a pena de confissão ficta aplicada acarretou prejuízos à parte reclamante — uma vez que a reclamatória foi julgada totalmente improcedente —, a julgadora concluiu que deve incidir a regra prevista no artigo 794 da CLT. O dispositivo dispõe que, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

"Destarte, acolho a arguição de nulidade processual, em violação ao disposto no art. 5º, LV, da CF, a partir da audiência em que o reclamante foi tido por confesso, e determino o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito", registrou no voto, seguido à unanimidade no colegiado.
Clique aqui para ler o acórdão. Processo 0020485-39.2016.5.04.0029
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Mudança de lei ocorrida entre dois pedidos afasta litispendência, diz TRF-3


Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como a lei mudou as formas de cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não pode haver litispendência entre mandados de segurança dos mesmos autores e que tratam do mesmo assunto, mas têm causas de pedir diferentes — a existência da lei.

O tribunal reformou sentença que havia reconhecido a litispendência e extinguido sem resolução de mérito um MS no qual uma empresa de cortiça pediu, em 2015, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão da primeira instância argumentou que outro mandado de segurança havia sido impetrado pela mesma empresa em 2013, com o mesmo pedido, embora não citasse a Lei 12.973.

Contra a decisão, a empresa, defendida por Marcos Taverneiro, do TVF Advogados, apelou argumentando não existir litispendência no caso, uma vez que a aplicação da decisão proferida no MS anterior à Lei 12.973/2014 terá sua aplicação limitada a 31 de dezembro de 2014, e que, no caso em questão, o período de apuração é diferente, já que é pedida a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins a partir de 1º de janeiro de 2015, quando a lei passou a valer.

Em seu voto, o desembargador Mairan Maia, relator do caso seguido por unanimidade pelos demais membros do colegiado, citou jurisprudência da mesma turma no sentido de afastar a litispendência por se tratar de “períodos distintos do recolhimento”. Ele destacou a diferença entre as ações justamente porque o MS impetrado antes da vigência da Lei 12.973 não discutia a legalidade e constitucionalidade da norma como fez o processo posterior.

"Embora ambos os feitos objetivem provimento jurisdicional que autorize exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o presente caso, fundado na superveniência da lei 12.973/2014, versa sobre nova causa de pedir, uma vez que diz respeito apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2015 e, portanto, que trata de períodos de apuração diversos", disse o relator.

Aplicação da jurisprudência
No mérito, o TRF-3 também acatou o pedido da empresa e a dispensou de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A 3ª Turma seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o ICMS não pode integrar o PIS e a Cofins por não fazer parte do faturamento das empresas.

A tese foi definida pelo Supremo no Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida. Ali ficou entendido que o valor recebido pelas empresas como ICMS repassado a clientes não faz parte de suas receitas brutas. É o recolhimento do imposto, que tem uma técnica de cobrança própria.

"A questão não carece de maiores debates", disse Mairan Maia. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a
exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins."

"Quanto ao objeto destes autos, as alterações posteriores perpetradas pela Lei 12.973/14 não têm o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706 pois, conforme entendimento sedimentado do C. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela", completou.

Com a reforma da sentença de primeiro grau, a turma também determinou a restituição dos valores recolhidos indevidamente após a norma, a partir de janeiro de 2015, que a autora, uma empresa de cortiça, havia requerido.

"Por fim, fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência".
Processo 5000696-31.2017.4.03.6144
Fonte: Revista Consultor Jurídico





Trabalhistas e Previdenciários


Gratificação sem critério objetivo deve ser paga a todos, define TST


Se uma gratificação é paga sem critério objetivo, todos os trabalhadores que exercem a função têm direito de receber. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de pneus a pagar a gratificação por tempo de serviço a empregado que exercia a função de construtor de pneus.

A parcela era concedida a outros empregados que, na alegação da empresa, possuíam elevado padrão remuneratório e longo período de contrato de trabalho. Para a Turma, esses critérios não são objetivos a justificar a ausência do construtor entre os que recebem o acréscimo na remuneração.

Na decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), excluiu da condenação a gratificação que havia sido deferida pelo juízo de primeiro grau. Registrou que, em todos os casos nos quais a parcela foi paga, os empregados tinham mais de dez anos de serviço e percebiam alta remuneração. Diferentemente da decisão registrada na sentença, o TRT entendeu que a empresa comprovou os critérios objetivos que justificam o pagamento da gratificação.

Mera liberalidade
O empregado interpôs recurso ao TST, sustentando que, como se trata de benefício pago por mera liberalidade, cabia ao empregador demonstrar os motivos que justificam a exclusão dele do pagamento da gratificação. Argumentou que, para lhe negar a parcela, a empresa deveria ter demonstrado justificativas plausíveis e comprovado que ele não atendia aos requisitos.

A relatora do processo na Segunda Turma, ministra Maria Helena Mallmann, ressaltou que a decisão do TRT demonstrou que a empresa pagava a gratificação a alguns empregados na rescisão contratual. No entanto, não procedeu assim com o autor da ação.

Jurisprudência
De acordo com a jurisprudência do TST, mesmo se a parcela for paga por mera liberalidade, o empregador deve conceder tratamento isonômico a todos os empregados. Não pode deferir determinados benefícios a alguns deles e a outros não, sem apresentar critérios objetivos e razoáveis.

A relatora constatou que o padrão remuneratório diferenciado e o longo período de contrato de trabalho “não constituem critérios claros e objetivos a justificar a negativa da verba ao empregado”. Assim, votou no sentido de restabelecer a sentença na qual o juízo de primeiro grau condenara a empresa ao pagamento da gratificação por tempo de serviço, à razão de 1/4 do salário nominal para cada ano de trabalho prestado, limitado a 7,5 salários nominais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-11887-59.2016.5.15.0007
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Ele ainda foi ameaçado de dispensa. Para a Turma, a situação configurou clara violação à privacidade do empregado.

Prática comum
Segundo o escriturário, que atuava na agência de Jataí (GO), a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial era prática comum. No seu entendimento, o acesso aos dados tinha caráter fiscalizador e punitivo e se dirigia apenas aos empregados.

Empréstimo
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgaram improcedente o pedido de indenização. O TRT assinalou que, de acordo com uma testemunha, o banco teria tomado ciência de empréstimo entre o bancário e colega para a quitação de outro empréstimo contraído com o HSBC e, a partir daí, passou a observar a movimentação financeira dos dois. No entanto, como somente os envolvidos e o superintendente regional tiveram conhecimento do ocorrido, a quebra de sigilo não estaria caracterizada. Para o Tribunal Regional, o monitoramento foi verificação de rotina, sem configurar conduta abusiva ou lesiva aos direitos fundamentais do empregado, pois não houve divulgação dos dados.

Ilícito
Na percepção do relator do recurso de revista do bancário, ministro Augusto César de Carvalho, o monitoramento se deu de modo pessoal na conta do empregado e violou a privacidade dele. Para a apuração da ocorrência de dano moral sofrido pelo empregado correntista, não importa se houve divulgação a terceiros, afirmou. A dor íntima está ligada ao vilipêndio do direito fundamental à privacidade. A decisão foi unânime.
Processo: RR- 665-26.2015.5.18.0111
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Casa noturna é condenada por simular litígio com empregado haitiano


A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a aplicação de uma multa de R$ 1,84 mil reais a uma casa noturna de Porto Alegre que simulou litígio trabalhista com um imigrante haitiano.

No primeiro grau, o trabalhador havia sido condenado a pagar a multa junto com a empresa, mas os desembargadores deram provimento ao seu recurso e o absolveram da penalidade, considerando que ele foi vítima de uma “trama armada”.

O haitiano trabalhava como auxiliar de limpeza na casa noturna desde agosto de 2015. No final de 2017, queria pedir demissão e fazer um acordo com a empresa. Acertou que receberia R$ 3,3 mil pela rescisão e teria a liberação do seguro-desemprego e do FGTS. Conforme seu depoimento ao juiz Felipe Lopes Soares, da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a empresa lhe disse que, para liberar o fundo e o seguro-desemprego, ele deveria fazer um acordo por meio de um advogado indicado por ela.

O pedido de demissão ocorreu em 8 de fevereiro de 2018. No dia 5 de março do mesmo ano, o haitiano ajuizou uma ação trabalhista. Na audiência inicial, realizada em 14 de maio, as partes firmaram um acordo: a empresa reconheceria a despedida sem justa causa do empregado, dando-lhe direito ao saque do FGTS e ao encaminhamento do seguro-desemprego. Além disso, ele receberia R$ 1,5 mil de indenização por danos morais, pagos em duas parcelas.

Questionado pelo juiz Lopes Soares, o trabalhador contou que o acordo feito com a empresa contemplava os R$ 3,3 mil que já havia recebido, mais o seguro-desemprego e o FGTS. Disse que não pegaria os R$ 1,5 mil porque não eram seus, e sim do advogado que o representava. O magistrado perguntou como o autor conheceu seu advogado, e ele respondeu que o procurador foi indicado pela casa noturna. Na ata da audiência, consta: “O Juízo registra que estranhou, inicialmente, quando o reclamante foi perguntado se concordaria sobre os termos do acordo, de pagamento de R$ 1.500,00 em 2 vezes, e disse que não se opunha, já que o pagamento era para o seu advogado”.

Diante da resposta, o magistrado explicou ao reclamante o funcionamento da Justiça do Trabalho e o orientou a procurá-la somente acompanhado de advogado da sua confiança. O autor, então, respondeu que só estava na audiência porque a empresa trouxe o processo para a Justiça.

Os advogados das partes pediram a palavra. O procurador do reclamante negou ter sido indicado pela empresa. Afirmou ter sido procurado espontaneamente pelo trabalhador e que poderia juntar o contrato de honorários se fosse necessário. A advogada da casa noturna, por sua vez, afirmou ter conhecimento de que “somente as procuradoras cadastradas no processo são advogadas da reclamada, desconhecendo qualquer outra contratação de advogados para representar a empresa”.

Reconhecendo que se tratava de lide simulada, o juiz declarou as partes litigantes de má-fé, com base no artigo 793 B, incisos II, III, V e VI, e artigo 793 C da CLT, condenando-as ao pagamento de multa em favor da União no valor de R$ 1.846,40, equivalente a 10% do valor da causa, com responsabilidade solidária. O magistrado também determinou a comunicação do fato à OAB e ao Ministério Público Estadual (MP-RS), inclusive para investigação, se cabível, a respeito do "patrocínio infiel", previsto no art. 355 do Código Penal. Ainda sobre a gravidade da conduta, o juiz oficiou o Ministério Público do Trabalho (MPT) para ciência do caso e acompanhamento de novas ocorrências envolvendo os mesmos atores.  Por fim, o juiz decidiu comunicar, também, o Ministério Público Federal (MPF), diante da possibilidade de haver um mecanismo para lesar os cofres públicos por conta da concessão indevida do seguro-desemprego.

Na sentença, o magistrado informou que fez uma pesquisa no sistema PJe pelo nome da reclamada e identificou ao menos um processo muito semelhante a este. Assistido pelo mesmo advogado do haitiano, o autor dessa segunda ação pediu demissão em 8 de fevereiro, acionou a Justiça em 5 de março e fez um acordo de R$ 1,5 mil parcelados em duas vezes, com reconhecimento da despedida sem justa causa e liberação de FGTS e seguro-desemprego.

Vítima da trama
O trabalhador e a empresa recorreram da sentença junto ao TRT-RS. O relator do acórdão na 8ª Turma, desembargador Francisco Rossal de Araújo, votou pela retirada da multa imposta ao haitiano, considerando que o autor foi vítima de uma trama.

“Isso é facilmente sentido pelo fato do reclamante ter dificuldades de se expressar e, presumidamente, menos ainda, de conhecer a sistemática do processo trabalhista”, explicou o magistrado, cujo voto foi acompanhado pelos demais desembargadores participantes do julgamento.

A Turma manteve a multa por litigância de má-fé aplicada à casa noturna. O colegiado também não acolheu o pedido da empresa para que não fossem enviados ofícios à OAB, ao MP/RS, ao MPF e ao MPT. O processo transitou em julgado e não cabem mais recursos.

Nova ação
Em 31 de agosto, o haitiano ajuizou novo processo trabalhista, assistido por outra procuradora. No último dia 19 de novembro, ele firmou um acordo de R$ 6,5 mil com a empresa, homologado pelo juiz Felipe. Os valores correspondem a aviso-prévio, férias, honorários advocatícios, multa de 40% do FGTS e multa do §8º do art. 477 da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
Fonte: Revista Consultor Jurídico



Bancária consegue afastar limite de idade em pensão mensal por lesões permanentes


O Código Civil não estabelece limite temporal quando a sequela é permanente.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a limitação temporal de 65 anos e condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar pensão mensal vitalícia a uma bancária vítima de doença ocupacional causada por esforços repetitivos. A decisão segue o entendimento de que não é cabível limitação temporal em caso de recebimento de mensal deferida a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Perda parcial
A bancária trabalhou para o BB de 1985 a 2008 como escriturária, caixa bancário e assistente administrativo. Caracterizada como acidente de trabalho, a doença se manifestou em decorrência do desenvolvimento de tendinopatia do punho e do ombro direito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença em que o banco havia sido condenado ao pagamento de pensão a viger entre a propositura da ação e março de 2021, mês em que a empregada completará 65 anos, sob o fundamento de que este era o tempo em que a vítima perderia naturalmente sua capacidade de trabalho, limite da aposentadoria. Para o cálculo do valor, foi fixado o percentual de 30% do salário recebido em atividade, tendo em vista que a perda da capacidade de trabalho foi parcial.

No recurso de revista, a bancária sustentou que, de acordo com o Código Civil, a única circunstância que faz cessar o pagamento da indenização por dano material ou da pensão decorrente da perda ou da redução da capacidade funcional é a demonstração, por parte do devedor, de que o ofendido recuperou ou readquiriu as condições clínicas ocupacionais para voltar ao trabalho que antes desempenhava. “A indenização é devida enquanto perdurar a situação incapacitante”, sustentou, ressaltando que o TRT havia registrado que, embora parcial, sua incapacidade para o exercício de suas funções habituais era definitiva.

Sequela permanente
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que o artigo 950 do Código Civil, que trata da matéria, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o auxílio deve perdurar quando for verificado que a sequela ocorreu de forma permanente. Para o ministro, conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia e não está sujeita à limitação temporal. A decisão foi unânime.
Processo: ARR-166800-49.2009.5.15.0102
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Turma deu provimento a recurso patronal para calcular a dívida com base na TR e não pelo IPCA


A atualização dos créditos trabalhistas originários de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR) divulgada pelo Banco Central, conforme Art. 879, §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), asseverou a desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em voto de sua relatoria, na 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Sob esse fundamento e por unanimidade, o órgão colegiado deu provimento a recurso ordinário da Karne Keijo - Logística Integrada Ltda., que questionava o porquê da sua dívida trabalhista ser atualizada conforme Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

Conforme a relatora, o IPCA já foi utilizado como índice de atualização, por força de um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2015 - essa decisão, inclusive, ficou suspensa por um período, por conta de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) -, mas a nova legislação trabalhista de 2017 deixou claro que se deve utilizar a TR.

Em relação aos juros de mora, a magistrada destacou que a incidência se aplica a partir do ajuizamento da ação e se estende até o efetivo pagamento ao credor. Além disso, asseverou que ações processuais, como o depósito recursal ou a penhora de valores, não têm o poder de interromper a aplicação dos juros, visto que não encerram o débito pendente. Afinal, a mora é o atraso no cumprimento da obrigação; e esta só finda com a quitação da dívida, por meio do pagamento ao credor, afirmou a desembargadora. Assim, ficou conservada a sentença quanto aos juros.

A Turma também manteve a condenação da empresa na multa do Art. 477 da CLT, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. A reclamada alegou que a referida penalidade não lhe poderia ser imposta porque estava em recuperação judicial, mas a relatora concluiu que isso não era um fator impeditivo, pois a Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê a inaplicabilidade dessa multa apenas para a massa falida.

Preservou-se, ainda, a determinação judicial para que a companhia devolva R$ 405,93 descontados indevidamente do contracheque no antigo empregado, autor da ação, bem como realize os depósitos referentes às contribuições previdenciárias e Imposto de Renda não recolhidos adequadamente durante a vigência do contrato de trabalho.

Decisão na íntegra
As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria foi produzida pelo Núcleo de Comunicação Social do TRT-PE e tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

 

Justa causa


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve justa causa aplicada pela Usina São Martinho a um servente de lavoura. A decisão é Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

O entendimento dos ministros foi o de que não se deve exigir a gradação de sanções se a gravidade do ato justifica a sumária dispensa por justa causa. A empresa aplicou essa sanção após o empregado apresentar dois atestados médicos falsos. Enquanto estava suspenso do emprego em razão da apresentação do primeiro, ele divulgou o segundo documento falsificado.

O processo chegou à SDI-1 por meio de embargos (E-RR-132200-79. 2008.5.15.0120) da São Martinho depois que a 2ª Turma do TST manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas.

O TRT julgou procedente o pedido do servente para converter a dispensa para sem justa causa, com o respectivo pagamento das verbas rescisórias. Para o regional, a usina não observou a gradação da penalidade, pois aplicou a suspensão e, logo a seguir, a justa causa. Na Subseção, porém, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu que o empregado cometeu ato de improbidade (artigo 482 da CLT). "A prática desse delito não é suscetível de ensejar, tão somente, a pena de advertência", possibilitando a despedida em razão de falta grave, afirmou.
Fonte: Valor Econômico