Brasília sediará reunião de executivos dos sindicatos de asseio e segurança


O XXXV Encontro dos Executivos dos Sindicatos de Empresas de Asseio e Segurança (Geasseg) será realizado entre os dias 18 e 19 de março na capital federal. Organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), o evento reunirá os executivos, de diferentes estados, que se submeterão a uma intensa programação com o objetivo de melhorar as linhas de ação do grupo e, consequentemente, melhorar a qualificação profissional das entidades patronais.

Ação proativa da Febrac e da Fenavist, o Geasseg tem por finalidade a absorção de novos conhecimentos, prospecção de serviços e intercâmbio de informações e ideias, de forma a incrementar a capacidade gestora de prestação de serviços das entidades, viabilizando um aumento do associativismo e de receita sindical.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac









Febrac Alerta


Anamatra ajuiza nova ação contra reforma trabalhista sobre danos morais

A reforma trabalhista recebeu mais um questionamento no Supremo Tribunal Federal. Desa vez, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra as novas regras da CLT que fixam valor de indenização por dano moral. A entidade pede que o Supremo permita que os julgadores fixem, eventualmente, indenizações superiores aos limites previstos.

PDT pede que Supremo suspenda MP que extingue Ministério do Trabalho
O PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda a medida provisória que extinguiu o Ministério do Trabalho. Em ação direta de inconstitucionalidade apresentada nesta terça-feira (8/1), o partido pede que o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, conceda liminar para suspender a vigência da Medida Provisória 870, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 2 de janeiro de 2019.

Juízes do Trabalho questionam no STF novas regras da CLT sobre danos morais
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), principal entidade da classe, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tem por objeto as novas regras da CLT relativas às reparações de danos de morais.



Nacional


eSocial: última fase promete ser a mais complexa de todo o projeto

A partir de julho deste ano, as empresas brasileiras que faturaram acima de R$ 78 milhões em 2016 precisarão cumprir a quinta e última etapa do eSocial, que promete ser a mais complexa de todo o projeto do governo federal. Os desafios envolvendo as obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) são grandes, segundo Sáttila Silva, Gerente de Planejamento da LG lugar de gente, empresa-líder em tecnologia para gestão de RH. Isso porque, enquanto os demais leiautes foram adaptados de rotinas já realizadas pelas empresas, no caso de SST, muitas companhias não possuem informações estruturadas e automatizadas.

A Lei nº 13.792/2019 e as alterações a deliberações de sócios de sociedades limitadas
Além do significativo número de Medidas Provisórias, Decretos e outros atos normativos editados pela nova Administração Federal para implementar suas propostas de governo, a primeira semana de 2019 trouxe a promulgação, pelo recém-empossado Presidente da República, de onze leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício de sua regular função legiferante. Dentre elas, a Lei n.º 13.792, de 3 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro, traz duas alterações ao regime de deliberação de sócios de sociedades limitadas estabelecido na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2012 (Código Civil).

Sindicalistas perdem força e governo planeja as novas regras trabalhistas
A bancada sindical perdeu força no Congresso Nacional que toma posse no dia 1º de fevereiro, abrindo espaços para o governo do presidente Jair Bolsonaro aprovar nova carteira de trabalho e o fim da Justiça trabalhista.

Governo federal estuda aumentar imposto para rendas mais altas
O novo governo estuda o aumento da alíquota de Imposto de Renda para as faixas mais altas de Imposto de Renda (IR), disse o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Ele não detalhou de quanto seria a nova alíquota nem sobre qual faixa incidiria, mas confirmou que a medida está em discussão pela equipe econômica.

Auditoria interna precisa ser mais utilizada em organizações
Em tempos em que as companhias, independentemente do porte, têm de se preocupar com a boa governança e manutenção da conformidade, instrumentos como a auditoria interna tendem a se popularizar e receber reconhecimento. Cientes disso, o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IIA Brasil) começou um trabalho de compartilhamento de informações sobre os benefícios atrelados à inclusão do auditor interno no organograma da empresa e como outras instâncias de poder das organizações podem trabalhar conjuntamente.

Coworking volta a crescer com foco em grandes clientes
Após uma queda acumulada de 30% no valor dos aluguéis nos últimos três anos, o segmento de coworking aposta em um novo ciclo de crescimento diante do otimismo com a economia e uma mudança na mentalidade das grandes empresas, que têm se mostrado mais flexíveis aos espaços compartilhados.



Jurídico


Guia eletrônica do FGTS comprova recolhimento do depósito recursal, diz TST

A Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) demonstra a regularidade do recolhimento de depósito recursal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção que havia sido declarada no recurso de uma empresa de transporte de passageiros e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Cancelamento ou suspensão indevida de seguro-desemprego não gera direito à danos morais

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, que O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera ipso facto, o direito à indenização por danos morais. A tese foi fixada durante a última reunião do Colegiado, realizada no dia 12 de dezembro, em Brasília. O feito foi julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 182).

STJ analisará recursos repetitivos sobre parcelamento simplificado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se são válidas limitações impostas pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão ao parcelamento simplificado – que é oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento de dívida tributária em até 60 meses. O tema será analisado por meio de recursos repetitivos. A data do julgamento ainda não foi definida.



Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhador é condenado a indenizar empresa por fraudar notas fiscais

Um trabalhador que fraudou notas fiscais e autorizou pagamentos para receber dinheiro por serviços não prestados foi condenado a indenizar a empresa onde atuava. A decisão é da 5ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e mantém sentença do juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, titular da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo.

Demitir grávida, por si só, não causa dano moral, decide TRT de Goiás
Empresa que demite empregada grávida deve pagar as verbas rescisórias e indenizações previstas em lei e contrato, mas não indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) negou provimento ao recurso ordinário de uma auxiliar de escritório que insistiu em receber indenização por danos morais decorrentes de sua dispensa no período em que se encontrava grávida.

Rasura na carteira de trabalho não é caso para indenização por dano moral
O carimbo de “cancelado” sobre a anotação de contratação feita na carteira de trabalho não caracteriza, por si só, ato ofensivo à honra do trabalhador e não justifica o deferimento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização formulado por um operador especializado.

Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Votorantim Cimentos N/NE S.A. a pagar reparação de R$ 4 mil por registrar na carteira de trabalho de um empregado que sua reintegração havia sido determinada por ordem judicial. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida configura ato ilícito do empregador.

Bancária consegue afastar limite de idade em pensão mensal por lesões permanentes
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a limitação temporal de 65 anos e condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar pensão mensal vitalícia a uma bancária vítima de doença ocupacional causada por esforços repetitivos. A decisão segue o entendimento de que não é cabível limitação temporal em caso de recebimento de mensal deferida a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma microempresa de Erechim (RS) para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento. Segundo o colegiado, não há previsão na relação oficial do Ministério do Trabalho para o pagamento da parcela.



































Febrac Alerta


Anamatra ajuiza nova ação contra reforma trabalhista sobre danos morais


A reforma trabalhista recebeu mais um questionamento no Supremo Tribunal Federal. Desa vez, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra as novas regras da CLT que fixam valor de indenização por dano moral. A entidade pede que o Supremo permita que os julgadores fixem, eventualmente, indenizações superiores aos limites previstos.

Os dispositivos apontados como inconstitucionais são relativos às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. Os incisos I, II, III e IV do artigo 223-G da Lei 13.467, de 2017, fixam limites vinculados ao salário do trabalhador ofendido. A ADI foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. A Anamatra pede que, "no mínimo", seja dada interpretação conforme à Constituição, caso não seja declarada a nulidade da tarifação.

"O dano moral decorrente da perda de funções é exponencialmente mais impactante no trabalhador de menor renda. Ainda assim, o legislador fez a opção de adotar como parâmetro para a fixação da indenização o valor do salário percebido pelo trabalhador. Não há como negar que esse parâmetro afronta os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade."

A limitação contraria, segundo a entidade, o princípio da isonomia. “A indenização decorrente de um mesmo dano moral (tetraplegia de um servente ou de um diretor de empresa, por exemplo) terá valor diferente em razão do salário de cada ofendido”, argumentou. “Na parte que toca ao dano moral decorrente de acidente de trabalho, os trabalhadores haveriam de ser considerados como iguais, de sorte a merecer tratamento isonômico para a fixação da indenização”.

De acordo com a Anamatra, a norma da nova CLT estaria restringindo a atuação do Poder Judiciário nos casos de dano moral decorrente de relação de trabalho “ao impedir que o órgão judicante fixe em favor do trabalhador a indenização ampla eventualmente aplicável ao caso”.

Para a entidade, trata-se de caso semelhante ao que o Supremo apreciou quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, no ponto em que ela impunha uma limitação ao Poder Judiciário, por meio de uma tarifação, para a fixação das indenizações por dano moral, em casos de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Para a entidade, é possível a manutenção do texto que impõe a tarifação, “desde que os limites nela previstos não sejam tidos como impeditivos a fixação de valor superior” e que os julgadores possam eventualmente, de forma justificada, fixar valores superiores “para poder conferir a indenização ampla prevista no texto constitucional”.

A Anamatra sustenta que a manutenção dos limites previstos “propiciará um caos na Justiça do Trabalho” decorrente da atuação individual de juízes de primeiro grau e dos Tribunais Regionais do Trabalho para proclamar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da limitação, “acarretando uma grave insegurança jurídica aos jurisdicionados”.
Leia aqui a íntegra da ação. ADI 6056
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


PDT pede que Supremo suspenda MP que extingue Ministério do Trabalho


O PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda a medida provisória que extinguiu o Ministério do Trabalho. Em ação direta de inconstitucionalidade apresentada nesta terça-feira (8/1), o partido pede que o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, conceda liminar para suspender a vigência da Medida Provisória 870, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 2 de janeiro de 2019.

É a segunda ação sobre o assunto que chega ao Supremo. Na primeira, a Federação Nacional dos Advogados também apresentou ação semelhante. No documento, assinado pelos advogados Marcos Aldenir Ferreira e Lucas de Castro Rivaso, o PDT defende a questão da inconstitucionalidade do fim do pasta.

“Não se desconhecem as prerrogativas do presidente da República para a criação e a extinção de Ministérios, de sua iniciativa privativa, devendo o Congresso discutir a matéria mediante lei material Malgrado discricionária, o exercício dessa competência não escapa do juízo de compatibilidade com a matriz constitucional em vigor”, diz o trecho da ação.

Para a legenda, o Ministério do Trabalho é um órgão materialmente constitucional, cuja institucionalização é instrumento de efetividade da própria Constituição.

“Não cabe sustentar juridicamente que a extinção da pasta, seguida da descentralização administrativa de suas atribuições, tanto não mitiga quanto mais promove a eficiência da tutela estatal das relações de trabalho, se encerra grave violação constitucional”, defende.

A ação afirma ainda que “a desestruturação do órgão pode promover alterações irreversíveis em prejuízo das políticas públicas voltadas aos direitos sociais das relações de trabalho”.
Clique aqui para ler o pedido. ADI 6.057
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Juízes do Trabalho questionam no STF novas regras da CLT sobre danos morais


A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), principal entidade da classe, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tem por objeto as novas regras da CLT relativas às reparações de danos de morais.

Os dispositivos questionados são os incisos I, II, III e IV do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação dada pela Lei 13.467/2017 - a Reforma Trabalhista -, que fixam "limites vinculados ao salário do trabalhador ofendido".

Segundo a associação, a limitação contraria o princípio da isonomia. "A indenização decorrente de um mesmo dano moral (tetraplegia de um servente ou de um diretor de empresa, por exemplo) terá valor diferente em razão do salário de cada ofendido", argumentou a Anamatra.

"Na parte que toca ao dano moral decorrente de acidente de trabalho, os trabalhadores haveriam de ser considerados como iguais, de sorte a merecer tratamento isonômico para a fixação da indenização", defendeu a Anamatra.

De acordo com a entidade dos magistrados do Trabalho, a norma introduzida na CLT estaria "restringindo a atuação do Poder Judiciário nos casos de dano moral decorrente de relação de trabalho ao impedir que o órgão judicante fixe em favor do trabalhador a indenização ampla eventualmente aplicável ao caso".

Para a entidade, é possível a manutenção do texto que impõe a tarifação desde que "os limites nela previstos não sejam tidos como impeditivos a fixação de valor superior" e que os julgadores possam eventualmente, de forma justificada, fixar valores superiores "para poder conferir a indenização ampla prevista no texto constitucional".

Para a Anamatra, a manutenção dos limites previstos "propiciará um caos na Justiça do Trabalho" decorrente da atuação individual de juízes de primeiro grau e dos Tribunais Regionais do Trabalho para proclamar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da limitação, "acarretando uma grave insegurança jurídica".

A entidade pede que o Supremo "dê às normas questionadas interpretação conforme a Constituição para permitir que os órgãos jurisdicionais fixem, eventualmente, indenizações superiores aos limites previstos".

Relator
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), de modo a permitir que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

O relator requisitou informações ao presidente da República e ao Congresso, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Depois disso, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.
Fonte: Correio Braziliense






Nacional


eSocial: última fase promete ser a mais complexa de todo o projeto


A partir de julho deste ano, as empresas brasileiras que faturaram acima de R$ 78 milhões em 2016 precisarão cumprir a quinta e última etapa do eSocial, que promete ser a mais complexa de todo o projeto do governo federal. Os desafios envolvendo as obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) são grandes, segundo Sáttila Silva, Gerente de Planejamento da LG lugar de gente, empresa-líder em tecnologia para gestão de RH. Isso porque, enquanto os demais leiautes foram adaptados de rotinas já realizadas pelas empresas, no caso de SST, muitas companhias não possuem informações estruturadas e automatizadas.

De acordo com Sáttila, o principal desafio nesse momento é verificar a qualidade das informações que o RH e a área de medicina e segurança do trabalho possuem. Ela lembra que o governo não exigirá novas informações relacionadas ao tema. “Tudo que será cobrado pelo eSocial já é previsto na legislação. Entretanto, muitas empresas deixavam de fazer e não eram penalizadas por isso. Com a obrigatoriedade do envio de informações de SST, a fiscalização conseguirá cruzar dados e identificar as companhias que não cumprem a lei”, afirma.

Atualmente, a parcela das companhias que descumprem a legislação que rege o assunto é grande. Cenário que pode ser percebido em levantamento divulgado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O estudo revelou que, entre 2012 e 2017, foram registrados quase 4 milhões de acidentes e doenças no ambiente de trabalho. Também apontou que, no Brasil, a cada 48 segundos acontece um acidente de trabalho e a cada 3h38 um trabalhador perde a vida pela falta da cultura de prevenção à saúde e à segurança nas empresas.

Importante lembrar que o governo impõe multas de alto valor aos negócios que não respeitam leis ligadas à saúde e segurança do trabalhador. Além disso, essa etapa é composta por sete leiautes, seis tabelas, duas regras de validação de informações, além da substituição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Veja a seguir cinco pontos determinantes que as empresas precisam estar atentas para evitar multas:

1 - Obrigações substituídas
Nesta etapa do eSocial, algumas obrigações trabalhistas serão substituídas. Por exemplo, no caso do Livro de Registro de Empregados (LRE), ele pode ser alterado para a versão eletrônica ou mantido no formato físico se a empresa preferir. Já o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) será digital. Com relação às obrigações previdenciárias, serão substituídos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), cujo formulário vai deixar de existir. Para os fatos ocorridos anteriormente à data da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial, permanece o formulário em papel. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) também será substituída somente quando for emitida pelo empregador, os demais emitentes legais deverão usar o Sistema CATWeb.

Algumas obrigações, entretanto, não serão substituídas pelo eSocial, já que o governo manterá obrigatória a elaboração de alguns documentos como: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e o registro de entrega do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

2 - Tabelas Importantes
Sáttila também reforça que algumas tabelas do eSocial são muito importantes para a área de SST por tratarem do monitoramento biológico e reconhecimentos dos fatores de risco no ambiente de trabalho. São elas: Fatores de Risco (Tabela 23), Procedimentos Diagnósticos (Tabela 27) e Atividades Insalubres, Perigosas e/ou Especiais (Tabela 28). As empresas também devem estar atentas à Tabela 29 – Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras anotações.

Ainda existem algumas tabelas que fazem parte do envio da CAT e merecem atenção: Tabela 13 – Parte do Corpo Atingida; Tabela 14 – Agente Causador do Acidente de Trabalho; Tabela 15 – Agente Causador/Situação Geradora da Doença Profissional; Tabela 16 – Situação Geradora do Acidente de Trabalho; Tabela 17 – Descrição da Natureza da Lesão. Outro ponto para acompanhar é a Tabela 24 – Codificação de Acidentes de Trabalho, que tipifica o acidente de acordo com os artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91.

3 - Avaliações quantitativas X qualitativas
A avaliação qualitativa é aquela que faz a inspeção sobre determinado local de trabalho, observando as características específicas do ambiente laboral, os agentes ambientais, as atividades exercidas e as funções existentes. Já a avaliação quantitativa diz respeito à inspeção de determinado local de trabalho, utilizando-se de equipamentos específicos de medição para a quantificação dos agentes ambientais presentes no ambiente. O intuito é dimensionar os riscos e estabelecer medidas de controle, bem como o tempo de exposição dos trabalhadores.

Se por meio da análise preliminar houver a convicção técnica de que as situações de exposição são aceitáveis, não serão necessárias avaliações quantitativas.

4 - Equipamento de proteção
Sáttila destaca que é fundamental que as empresas estejam atentas à diferenciação do conceito dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) no eSocial. Os EPIs são dispositivos ou produtos individuais utilizados pelo trabalhador, destinados à proteção de riscos que ameaçam sua segurança e sua saúde no ambiente de trabalho. Já os EPCs são destinados à proteção de riscos que ameacem a segurança e a saúde de um grupo de trabalhadores, como sistema guarda-corpo/rodapé, sistema de ventilação e sistema de exaustão. “Muitas empresas confundem esses conceitos, o que pode ocasionar erros na hora de entregar os eventos de SST ao eSocial. Por isso, vale a pena conhecê-los”, destaca a gerente.

5 - Treinamentos e Capacitações
Outro evento importante do SST é a Tabela 29, que trata dos treinamentos, capacitações e exercícios simulados previstos nas normas regulamentadoras. A tabela está dividida em três grandes grupos: o primeiro dos treinamentos com registros obrigatórios no Livro de Registro de Empregados; o segundo com cursos em que não há necessidade de anotação no livro; e o terceiro que contém duas anotações que também são obrigatórias no Livro de Registro de Empregados, como trabalhador autorizado a realizar intervenções em máquinas e equipamentos e trabalhador autorizado a realizar intervenções em instalações elétricas.

Segundo Sáttila, as empresas precisam estar alertas para o fato de que a capacitação é obrigatória, mas, o seu registro, não necessariamente. “As companhias que optarem por substituir esses livros pelo eSocial precisam estar atentas a esse ponto”, completa.
Fonte: Convergência Digital
 


A Lei nº 13.792/2019 e as alterações a deliberações de sócios de sociedades limitadas


Publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro, a lei traz duas alterações ao regime de deliberação de sócios de sociedades limitadas

Além do significativo número de Medidas Provisórias, Decretos e outros atos normativos editados pela nova Administração Federal para implementar suas propostas de governo, a primeira semana de 2019 trouxe a promulgação, pelo recém-empossado Presidente da República, de onze leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício de sua regular função legiferante. Dentre elas, a Lei n.º 13.792, de 3 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro, traz duas alterações ao regime de deliberação de sócios de sociedades limitadas estabelecido na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2012 (Código Civil).

A primeira reduz, mediante modificação do texto do parágrafo primeiro do artigo 1.063 do Código Civil (e o consequente ajuste ao artigo 1.076 do mesmo diploma, para fins de consistência), o quórum necessário para a destituição do sócio nomeado administrador no contrato social da sociedade. A aprovação da matéria deixa de exigir o voto favorável de sócios detentores de quotas representativas de, no mínimo, dois terços do capital social, passando a bastar o assentimento dos sócios detentores da maioria simples do capital social.

Por sua vez, a segunda alteração, implementada mediante a inclusão de ressalva no parágrafo único do artigo 1.085 do Código Civil, dispensa a realização de reunião para exclusão de sócio em sociedades formadas por apenas dois sócios. Com a primeira modificação referida acima, uniformiza-se em maioria simples o quórum de destituição de administradores de sociedades limitadas, sejam eles sócios (nos termos desta nova redação dada ao parágrafo primeiro do artigo 1.063 do Código Civil) ou não-sócios (nos termos do artigo 1.071, inciso III, do Código Civil).

Embora possa parecer que restaria ainda uma distinção entre o quórum de destituição de administradores, sócios ou não, nomeados em ato apartado (ora claramente estabelecido como sendo por maioria simples, nos termos dos dispositivos já citados), e o quórum de destituição de administradores, sócios ou não, nomeados no contrato social (tendo em vista que, nos termos do artigo 1.071, inciso V, combinado com o artigo 1.076, inciso I, do Código Civil, modificações desse documento exigiriam aprovação por no mínimo 75% do capital social), a nova redação do artigo 1.063, §1º, permite dirimir a dúvida:

“Art. 1.063

(...)

§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.” (grifamos)

Ademais, embora não haja, no Código Civil, uma disposição equivalente aplicável a administrador não-sócio, não seria razoável supor que o legislador teria invertido os quóruns e passado a exigir maioria de três quartos do capital social para destituir administrador não-sócio nomeado no contrato social (com base na combinação entre o artigo 1.071, inciso V, e o artigo 1.076, inciso I, do Código Civil), ao passo que a destituição de sócio administrador nomeado no mesmo instrumento poderia se dar por maioria simples do capital nos termos do dispositivo transcrito acima.

Resta claro, portanto, que o quórum específico para destituição de administradores, ainda que nomeados no contrato social, prevalece sobre a regra geral de quórum qualificado para (outras) modificações contratuais, bastando para tanto o voto favorável de sócios detentores de quotas representativas de mais de 50% do capital social de sociedade limitada.

Com relação a esta questão, vale mencionar ainda que, nos casos de sociedades limitadas constituídas anteriormente à promulgação da Lei n.º 13.792/2019, cujos contratos sociais façam remissão genérica aos quóruns de deliberação do Código Civil, será necessária alteração contratual para incluir previsão específica, caso os sócios pretendam manter a regra de quórum qualificado de aprovação para destituição dos administradores.

Já a segunda alteração trazida pela Lei n.º 13.792/2019 poderia parecer trivial à primeira vista, pois a desnecessidade de realização de reunião com um único sócio para decidir sobre a exclusão do outro sócio seria intuitiva – vez que, em linha com o disposto no artigo 1.074, §2º, do Código Civil, sócios não podem deliberar sobre assuntos em que tenham interesse direto. Há, no entanto, uma questão relevante a se considerar neste contexto: se a supressão da obrigatoriedade de realização da reunião para deliberação “unipessoal” pelo outro sócio, com a necessária convocação prévia, cercearia o direito de defesa do sócio a ser excluído por justa causa, prevista no trecho final do parágrafo único do artigo 1.085:

“Art. 1.085

(...)

Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.” (grifamos)

Embora a eliminação deste rito nas limitadas detidas por dois sócios de fato restrinja a possibilidade de um sócio tomar ciência prévia e formal das circunstâncias que, na visão do outro sócio, justificariam a sua exclusão da sociedade, e de contestá-las em foro próprio previsto na esfera societária, na prática é improvável que os argumentos de parte a parte já não tenham sido aduzidos ao longo do esgarçamento da relação social, e que a realização de uma reunião, na qual o sócio cuja exclusão esteja sendo deliberada defenda sua posição, resulte na mudança de opinião do sócio ao qual caberá a decisão.

Assim, esta segunda novidade trazida pela Lei n.º 13.792/2019 apenas elimina uma etapa formal do processo de dissolução parcial das sociedades limitadas detidas por dois sócios, decorrente da exclusão de um deles, restando ao sócio excluído a possibilidade de recorrer ao foro judicial ou arbitral (se eleito) para contestar os fundamentos da suposta justa causa que embasou sua exclusão do quadro social.
Fonte: Administradores
 


Sindicalistas perdem força e governo planeja as novas regras trabalhistas


Diap afirma que novo Congresso deve aprovar nova carteira de trabalho com alteração dos direitos constitucionais, além de ser a favor do fim da Justiça do Trabalho, como quer Bolsonaro

A bancada sindical perdeu força no Congresso Nacional que toma posse no dia 1º de fevereiro, abrindo espaços para o governo do presidente Jair Bolsonaro aprovar nova carteira de trabalho e o fim da Justiça trabalhista.

Essa é a avaliação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), organização ligada às centrais sindicais que acompanha os trabalhos e as tendências do Congresso. Segundo o órgão, a queda no número de sindicalistas girou em 30%. Essas mudanças poderão ocorrer porque, diferentemente dos governos anteriores, o atual governo defende essas investidas nos direitos dos trabalhadores, e já há partidos que estão encampando essas propostas, como o PSL e o DEM”, avalia o diretor de Documentação do Diap, o analista político Antonio Queiroz.

De acordo com o especialistas, com a chamada carteira verde e amarela, poderão alteradas as aplicações dos direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores, a exemplo de adicional de um terço de férias, hora extra e o 13º salário. “A Constituição assegura esses direitos, mas a aplicação deles e a forma como serão concedidos poderão ser alterados”, diz Queiroz.

Segundo levantamento da entidade, Bolsonaro contará na saída com apoio consistente de 255 deputados e oposição de 141 deputados na Câmara. Isso indica chances de alcançar votos suficientes para aprovar projeto de lei, que exige maioria absoluta, ou seja, apenas 257 dos 513 votos na Câmara e 41 dos 81 no Senado.

É o caso da carteira verde e amarela, um dos itens incluídos no programa de governo de Bolsonaro, para diferenciar da atual, que é de capa azul e será voluntária. A nova carteira assegurará apenas os direitos constitucionais.

Segundo o programa de Bolsonaro, o público-alvo da nova carteira de trabalho que ele propõe são os jovens que estão ingressando no mercado de trabalho, com idade entre 18 e 24 anos e forte incidência de desemprego, em torno de 25%. Isso corresponde a 4,1 milhões de jovens desempregados.

Segundo o Diap, as eleições de 2018 resultaram em renovação recorde para a Câmara e na ascensão de parlamentares de direita, que chegarão a 302. Eles e boa parte dos reeleitos concordam com a maioria das propostas do novo presidente.

Ainda assim, afirma Queiroz, a extinção da Justiça do Trabalho, bem como da reforma da Previdência, exigirá dois terços dos parlamentares em cada Casa – 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado. Por isso, o governo enfrentará mais dificuldades para aprová-la.

Votos
Foram eleitos somente 35 representantes de sindicatos de trabalhadores na última eleição para a Câmara Federal, contra os 51 na anterior. No Senado, dos 9 representantes da atual bancada apenas os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Paulo Paim (PT-RS) renovaram mandatos. Juntam-se a eles, eleitos em 2018, Jaques Wagner (PT-BA) e Major Olímpio (PSL-SP) e Paulo Rocha (PT-PA), cujo mandato vai até 2023. Os outros seis que não retornam ao Senado Federal e Fátima Bezerra (PT-RN) foi eleita governadora.

As seis maiores centrais sindicais manifestaram ao presidente Bolsonaro a disposição de construir “diálogo em benefício dos trabalhadores”. Na carta, as entidades destacam que as maiores preocupações são o destino da política de valorização do salário mínimo, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do Seguro Desemprego, do Abono Salarial, das políticas de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional, tão fundamentais neste momento de crise econômica”.

O Diap e as centrais temem novas mudanças e retrocessos nos direitos trabalhistas e previdenciários, depois da reforma trabalhista aprovada em 2017, no primeiro ano do novo governo. É uma apreensão motivada especialmente porque o relator da matéria, deputado federal não reeleito Rogério Marinho (PSDB-RN) recebeu a missão de aplicar novas mudanças nessa área. Ele foi nomeado secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

“Colocaram no cargo o algoz dos trabalhadores”, apontou o diretor do Diap. Ele aponta que as ações trabalhistas caíram porque agora os trabalhadores são obrigados a pagar os honorários dos advogados da empresa, se a ação ou parte da ação não prosperar. Disse ainda que o aumento de empregos previsto é inexpressivo.

Em palestras, Marinho tem afirmado que a reforma trabalhista acabou as “aventuras jurídicas” e já diminuiu em curto período de tempo o número de ações judiciais pela metade.

Uma proposta para extinguir a Justiça do Trabalho e anexá-la à Justiça Federal foi apresentada pelo deputado federal José Carlos Aleluia, do DEM da Bahia ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os juízes do Trabalho preparam uma “resposta” a Bolsonaro, com protesto organizado para o próximo dia 21, às 10h. A chamada está sendo feita pela Amatra.
Fonte: DCI
 


Governo federal estuda aumentar imposto para rendas mais altas


O novo governo estuda o aumento da alíquota de Imposto de Renda para as faixas mais altas de Imposto de Renda (IR), disse o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Ele não detalhou de quanto seria a nova alíquota nem sobre qual faixa incidiria, mas confirmou que a medida está em discussão pela equipe econômica.

"O sistema tributário brasileiro precisa ter uma certa progressividade. Não iremos ao extremo de ter apenas uma alíquota. Poucas alíquotas são absolutamente adequadas e uma alíquota adicional para altas rendas, altos rendimentos", declarou o secretário, após a cerimônia de transmissão de cargo para o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A progressividade tributária caracteriza-se por onerar os mais ricos e reduzir o peso dos impostos sobre os mais pobres. Atualmente, quem ganha até R$ 1.903,98 por mês é isento do IR. Quem recebe de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 paga 7,5%. Quem ganha de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 paga 15%. Quem recebe de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 paga 22,5% e quem recebe acima de R$ 4.664,68 é tributado em 27,5%.

Além de aumentar a alíquota para os mais ricos, Cintra disse ser possível reduzir o IR para pessoas de renda menor e ampliar a faixa de isenção. Ele, no entanto, ressaltou que a extensão dos benefícios dependerá do ajuste fiscal que o governo conseguir executar, porque o caixa do governo não pode ser comprometido.

Em relação aos demais tributos, Marcos Cintra admitiu que pretende criar um imposto único, desde que a medida estimule a progressividade do sistema tributário. O secretário disse que esse imposto pode incidir sobre operações financeiras, semelhante à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), sobre o valor adicionado a uma mercadoria em cada etapa da produção e do comércio ou sobre o faturamento de empresas.

"Estamos ainda analisando as várias alternativas (para o imposto único). Podemos trabalhar em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), podemos trabalhar em um imposto sobre movimentação financeira, em um imposto sobre faturamento. Nós temos de fazer um complexo de ações. Antes de qualquer coisa, é importante que a gente faça uma limpeza em nosso sistema tributário", disse Cintra.

O secretário afirmou que o novo governo pretende reduzir a carga tributária, que fechou 2017 em 32,4% do Produto Interno Bruto (PIB). "Ainda analisamos alternativas", disse o novo secretário que, além de comandar a Receita Federal, elaborará uma proposta de reforma tributária. Antes de enviar a proposta, no entanto, o secretário afirmou que o Ministério da Economia se concentrará em simplificar a tributação, aproveitando a proposta elaborada pelo governo anterior para unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). "A unificação de tributos é processo que deve ocorrer paralelamente à reforma tributária", afirmou Cintra.

O governo Jair Bolsonaro quer restringir os programas de refinanciamento de dívida tributária, os chamados Refis, informou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na cerimônia de sua posse. Guedes disse que, se a carga tributária não fosse tão alta, o mecanismo nem seria necessário. Mais tarde, o futuro secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse que a ideia é não mais propor programas de parcelamento e que pode haver um projeto para tornar ilegal a concessão de novos refinanciamentos.

"Quem sabe se os impostos fossem mais baixos houvesse menos contencioso. Inclusive acabava o Refis, que é outra prioridade - disse Guedes, após afirmar que a meta de longo prazo é reduzir a carga tributária para 20% do PIB. Ela hoje está acima de 30%."

Cintra explicou que o plano envolve uma negociação com o Congresso para limitar a concessão de benefícios. "É lógico que é uma medida dramática, cruel. Às vezes, no meio dos que fazem Refis, têm os que realmente necessitam. Tem que haver outras maneiras de atender a esse segmento, mas não com um programa rotineiro, usual, anual", afirmou. "Normalmente os que mais sonegam são os que aproveitam."

Cintra afirmou que há uma série de alternativas para a criação do imposto único. Ele disse preferir a tributação sobre as movimentações financeiras, mas afirmou que é possível também criar um imposto sobre valor agregado (IVA) ou sobre o faturamento de empresas.

"Ainda analisamos alternativas", afirmou após a cerimônia de transmissão de cargo para o ministro da Economia. Antes do envio da proposta de reforma, porém, Cintra afirmou que haverá medidas de simplificação que serão enviadas pelo novo governo.
Fonte: Jornal do Comércio
 


Auditoria interna precisa ser mais utilizada em organizações


Em tempos em que as companhias, independentemente do porte, têm de se preocupar com a boa governança e manutenção da conformidade, instrumentos como a auditoria interna tendem a se popularizar e receber reconhecimento. Cientes disso, o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IIA Brasil) começou um trabalho de compartilhamento de informações sobre os benefícios atrelados à inclusão do auditor interno no organograma da empresa e como outras instâncias de poder das organizações podem trabalhar conjuntamente.

Segundo Rene Andrich, presidente do conselho de administração do IIA Brasil e integrante do grupo de trabalho que coordenou a elaboração de um guia contendo informações a respeito da auditoria interna, muitos conselheiros de administração desconhecem a amplitude de atuação da equipe. "Eles compreendem mais sobre auditoria externa, mas têm pouco conhecimento sobre a interna, sobre os seus benefícios, e o que a área pode trazer para os mais altos níveis de governança da organização", observa Andrich.

JC Contabilidade - Como se articulam, basicamente, auditoria interna, comitê de auditoria e conselho de administração?

Rene Andrich - Normalmente quando as empresas têm uma governança corporativa bem estruturada existe o conselho de administração e, abaixo dele, o comitê de auditoria. A relação da auditoria interna acaba acontecendo normalmente com o comitê de auditoria ou diretamente com o conselho quando aquele não existe. O auditor interno atua como um apoio ao comitê de auditoria. Sempre quando eu falo em comitê de auditoria estou me referindo ao maior nível responsável pela governança dentro da organização, podendo ser o próprio dono do negócio, conselho de administração ou comitê de auditoria. É importante fazer essa ressalva de início por que a interação da auditoria interna acontece com essas figuras dependendo do nível de governança de cada organização. Sendo assim, o auditor interno funciona como uma espécie de extensão do olho da alta administração. Já o comitê de auditoria tem várias responsabilidades, dentre elas a de cuidar da contratação dos auditores externos, por exemplo, fazer a avaliação das demonstrações financeiras da empresa e por garantir que os números reportados ao mercado representam a realidade econômica e financeira da empresa.

Contabilidade - E quais são as principais atribuições do auditor interno?

Andrich - O auditor interno atua em todos aspectos que não se referem aos números das demonstrações financeiras. Ele pode atuar como um apoio ao auditor externo para ajudar na verificação desses números. Mas a função principal do auditor interno é dar um auxílio para a alta administração ou para esse maior nível de governança da organização em outros aspectos, como no levantamento de risco, dentre outras. Não existe uma definição exata do que o auditor interno vai fazer, em quais áreas irá incidir e em quais funções vai atuar. Têm várias formas de decidir qual será o escopo do trabalho em um determinado período e, para isso, têm de ser analisado os dados financeiros da organização, feitas conversas com a alta administração para ouvir dos executivos quais são as suas preocupações com relação às operações da organização e aplicação de questionários para identificar com o que a organização está preocupada. Ele pega esses apontamentos e, baseado nisso, elabora um plano de trabalho. Esse plano é o que o profissional executa dentro de um determinado tempo. Cada auditoria gera um relatório para a alta administração sugerindo as melhorias nos processos. Além dessa atividade, que é a principal, nos últimos anos o auditor interno passou a atuar também mais fortemente como um assessor de confiança da alta administração em outras áreas, como levantamento de risco, análise dos controles internos da organização, trabalhos de conformidade (compliance), investigação de fraudes.

Contabilidade - Você nota que, de uns tempos para cá, além do aumento no número de funções, a responsabilidade sobre o auditor e a cobrança por ter um olhar mais crítico também aumentou?

Andrich - A prevenção de fraudes é responsabilidade da área executiva da empresa. Mas, sem dúvida, o auditor pode e deve atuar apoiando nesse trabalho. O que eu vejo é que o comitê de auditoria ao longo dos anos passou a receber muito mais atribuições. No começo, ele era muito mais focado e preocupado com as demonstrações financeiras das empresas. Com o passar do tempo e com o advento de vários casos de corrupção no País, o comitê de auditoria passou a ter dentro das suas responsabilidades várias outras questões, como a investigação e garantia de que a empresa tenha um processo adequado para capturar e tratar as denúncias - se são verdadeiras e se há evidências. O auditor apoia ao comitê nesse trabalho. O que eu percebo é que o próprio comitê de auditoria é um órgão que vem se renovando nas organizações. Em 2016, depois de toda uma onda de descoberta de esquemas de corrupção no Brasil, foi promulgada a Lei nº 13.303, mais popularmente conhecida como Lei das Estatais, que deu dois anos para que as empresas estatais criassem comitês de auditoria e, assim, se adequassem a ele. Em junho de 2018 o prazo começou a valer. É claro que essa ferramenta já era extensivamente utilizada em grandes organizações há muitos anos, mas a lei veio para tornar uma obrigatoriedade a todas as estatais.

Contabilidade - Você recomenda que todas as empresas tenham essas estruturas de governança?

Andrich - Vai depender muito do tamanho da organização. Têm casos em que a própria auditoria interna executa todos esses trabalhos - de levantamento de risco, avaliação dos controles internos, verificação de conformidade com regras, políticas e procedimentos internos ou leis externas, e no processo de investigação. Hoje, eu vejo que em alguns casos o próprio comitê de auditoria não entende a extensão desse trabalho de apoio.

Contabilidade - O trabalho recente e um documento lançado há pouco tempo pelo IIA Auditoria Interna - aspectos essenciais para o conselho de administração busca informar os executivo sobre a relevância desse trabalho conjunto?

Andrich - O objetivo do caderno é justamente preencher uma lacuna que nós, profissionais de auditoria interna, percebemos que há no mercado. Ao longo da elaboração desse caderno observamos, a partir do contato com comitês de auditoria e conselhos de administração, que eles não entendiam exatamente que tipo de contribuição a auditoria interna poderia trazer. O caderno veio para informar sobre isso. Ele não é técnico e é direcionado a esse público. Nossa expectativa ao longo de 2019 é continuar compartilhando esse conteúdo com o mercado.

Contabilidade - Esperam que 2019 seja um ano em que termos como compliance e governança se popularizem? Isso acaba impactando positivamente a auditoria interna?

Andrich - O tema compliance é uma parte do ambiente de governança. Ele vai continuar importante, assim como os outros aspectos comentados e que estão relacionados. Eu colocaria o compliance no mesmo nível de importância de uma área de risco, de controle interno, auditoria interna. Dentro da governança da organização todas essas áreas estão em diferentes níveis de organização e são relevantes.
Fonte: Jornal do Comércio
 


Coworking volta a crescer com foco em grandes clientes


Nos últimos três anos, o valor do aluguel teve queda acumulada de 30%; para este ano, com a retomada da economia, a demanda deve superar a oferta

Após uma queda acumulada de 30% no valor dos aluguéis nos últimos três anos, o segmento de coworking aposta em um novo ciclo de crescimento diante do otimismo com a economia e uma mudança na mentalidade das grandes empresas, que têm se mostrado mais flexíveis aos espaços compartilhados.

“Percebemos que desde 2014, tanto a demanda como a oferta dos espaços compartilhados têm aumentado bastante. No entanto, para este ano, a perspectiva de uma melhora no cenário econômico e uma procura maior de grandes empresas pelo coworking pode fazer com que o valor dos aluguéis se estabilize”, analisa o presidente da Associação Nacional de Coworking e Escritórios Virtuais (Ancev), Ernisio Martines Dias.

De acordo com o dirigente da entidade, mesmo com uma redução no valor do aluguel, o segmento desfrutou de expansão em termos de unidades, especialmente pela busca de redução de custos em companhias de grande porte. “Nos últimos anos, esse mercado vinha em um crescimento anual constante de 20%. Entre 2017 e 2018, houve alta de 30%, também com a procura de empresas de grande porte que antes não estavam muito presentes nesses espaços de trabalho”, complementou Dias.

Neste cenário, o presidente da rede de coworking Regus Brasil, Tiago Alves, aponta para uma maior participação das grandes corporações nesse tipo de estabelecimento. “Terminamos o ano de 2018 com cerca de 74 unidade. Isso se deu em grande parte por conta de uma demanda de empresas que nunca antes tinham considerado entrar nesse mercado, como por exemplo grandes bancos, players do setor de serviços e também a indústria”, comentou Alves.

Segundo o executivo, o movimento é resultado direto de uma mudança na mentalidade das grandes empresas, que “começaram a repensar a função e gastos de seus ativos, como por exemplo a Petrobras, com novas posições de trabalho em espaços de coworking”, destacou. “Atualmente, pelo menos 30% dos nossos clientes têm faturamento acima dos R$ 500 milhões anuais. Acredito que, no médio a longo prazo, esse percentual possa chegar a 60% entre médias e grandes companhias”, acrescenta Alves, mencionando a IBM como um dos clientes da Regus Brasil.

Ainda de acordo com ele, pelo fato do mercado de trabalho estar mais “flexibilizado”, existe a tendência para que o compartilhamento de espaços se torne cada vez mais comum no País. O executivo relata que, dependendo da localização do escritório de coworking da rede, o preço pode variar de R$ 299 até R$ 4 mil. Em relação aos repasses anuais, ele diz que manteve em linha com o índice de inflação.

Neste sentido, outro exemplo de rede de coworking que tem percebido a mudança no perfil dos inquilinos é a On Offices. “Observamos a presença de muitos arquitetos e também advogados em nossos escritórios. Atualmente, temos cerca de 100 clientes, dos quais 50 operam fisicamente em nossas estruturas”, afirmou a diretora de operações da On Offices, Paula Sarquis.

A executiva afirma que nos últimos anos houve um esforço para não repassar os preços com a finalidade de garantir os clientes dentro dos espaços. “Além disso, também para atrair novos clientes, usamos o aluguel como tática”, afirmou ela, lembrando que, conforme a região onde está localizada a unidade, o preço médio gira em torno de R$ 1 mil por posto de trabalho. Atualmente, a rede possui 5 unidades de negócios em São Paulo, em bairros como Vila Nova Conceição, Vila Olímpia, Paraiso e Jardins. A expectativa é iniciar uma nova fase de expansão com a abertura de uma nova sala a cada seis meses, com foco na Zona Oeste da cidade.
Fonte: DCI






Jurídico


Guia eletrônica do FGTS comprova recolhimento do depósito recursal, diz TST


A Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) demonstra a regularidade do recolhimento de depósito recursal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção que havia sido declarada no recurso de uma empresa de transporte de passageiros e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O TRT-2 havia rejeitado trâmite ao recurso porque a guia apresentada estava em branco, sem especificação do número do processo, do nome do empregado e da empresa e do valor recolhido. Para a corte Regional, o documento não é suficiente para demonstrar a regularidade do pagamento, uma vez eu não há prova da vinculação do recolhimento à conta do empregado.

O relator do recurso de revista no TST, ministro Emmanoel Pereira, destacou que o tribunal superior firmou o entendimento na Súmula 426 de que, nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 899 da CLT.

No caso, embora a GFIP do PJe estivesse em branco, a empresa havia anexado a Guia de Comprovante de Pagamento Recolhimento - FGTS GRF (GFIP eletrônica) devidamente preenchida com os dados do processo e com a devida autenticação bancária, o que demonstra a regularidade da comprovação da garantia do juízo.

O relator afirmou que, por ser juridicamente relevante, o Tribunal vem mitigando o rigor formal no sentido de não atribuir à parte obrigações inúteis à formação do processo e à compreensão da discussão, “mormente quando incontroversamente verificadas as formalidades mínimas assecuratórias da efetividade do depósito recursal”, disse, no que foi seguido de forma unânime por todos os ministros do colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler a decisão. ARR-1644-92.2012.5.02.0319
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Cancelamento ou suspensão indevida de seguro-desemprego não gera direito à danos morais


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, que O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera ipso facto, o direito à indenização por danos morais. A tese foi fixada durante a última reunião do Colegiado, realizada no dia 12 de dezembro, em Brasília. O feito foi julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 182).

A União recorreu ao Colegiado para questionar a decisão da Turma Recursal de Sergipe, que determinou o pagamento de danos morais ao autor do processo por danos morais em razão da negativa indevida das parcelas do seguro-desemprego. O ente público sustentou que a sentença está em confronto com a jurisprudência da 5ª Turma Recursal do

Rio Grande do Sul, para a qual o dano moral não se presume por não configurar abalo da parte requerida.

Segundo o relator do pedido de uniformização na TNU, juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto, da Seção Judiciária da Paraíba, o artigo 5º da Constituição determina que é necessário demonstrar, além da ilicitude do dano moral, o potencial do ato para abalar elementos da personalidade, materiais ou imateriais como honra, dignidade e bem-estar físico e psicológico.

No entendimento do magistrado, embora tenham sido reconhecidos como injustificados, os casos de suspensão ou cancelamento dos vencimentos do seguro-desemprego não possuem potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais.

Para o relator, ao considerar um fato como gerador de dano moral, faz-se um juízo de valor negativo máximo dele, tal como ocorreu com a jurisprudência do e. STJ no que diz respeito à inserção indevida de contratantes em listas de devedores (AgRg no AREsp. nº 838.709), bem como no tocante à violência doméstica (Tema nº 983). Nestas situações, conforme o juiz federal, não se pode deixar de refletir acerca do critério empregado para a realização desse juízo de valor negativo.

Por sua vez, na hipótese tratada nestes autos, não restam dúvidas de que os efeitos decorrentes de eventuais falhas no pagamento das parcelas alusivas ao seguro=-desemprego geram transtornos para aqueles que já se encontraram sem renda, porém o serviço em questão é público e desempenhado no exclusivo interesse do cidadão, sendo, como dito, operado com grande volume de informação e de atendimentos, de modo que falhas pontuais somente devem ser consideradas indenizáveis se demonstradas circunstâncias que desbordem do corriqueiro, votou.

O Colegiado decidiu conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização nos termos do juiz relator.
Processo nº 0507558-39.2016.4.05.8500/SE
Fonte: Conselho da Justiça Federal
 


STJ analisará recursos repetitivos sobre parcelamento simplificado


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se são válidas limitações impostas pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão ao parcelamento simplificado – que é oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento de dívida tributária em até 60 meses. O tema será analisado por meio de recursos repetitivos. A data do julgamento ainda não foi definida.

O parcelamento simplificado é considerado o mais vantajoso entre os programas oferecidos de forma regular pelo governo. Tem as mesmas condições de pagamento do parcelamento ordinário. Porém, permite a inclusão de dívidas de tributos retidos na fonte ou recolhidos por estimativa e não exige, por lei, segundo os contribuintes, a apresentação de garantia ao pagamento.

Na Portaria Conjunta nº 15, de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.522, de 2009, porém, a Receita e a PGFN apontam a necessidade de garantia. Além disso, limitam o parcelamento simplificado a dívidas de até R$ 1 milhão.

Serão julgados três recursos repetitivos (REsp nº 1724834/SC, REsp nº 1679536/RN e REsp nº 1728239/RS). A tramitação de processos sobre o tema foi suspensa no país, conforme proposta do relator, ministro Herman Benjamin.

O potencial efeito multiplicador da tese foi destacado pelo relator no processo. Como a norma disciplina parcelamentos com a Receita e a PGFN, ela abrange contribuintes de todo o país, segundo afirma Herman Benjamin na decisão. Por isso, o relator incluiu três processos de diferentes Estados.

O advogado de um dos casos, Rafael Bello Zimath, sócio do escritório Silva, Santana & Teston Advogados, afirma que a portaria conjunta estabeleceu critérios para o parcelamento simplificado que não estão previstos em lei. Para o advogado, essas limitações violam o princípio da reserva legal em matéria tributária. Como a portaria inova em relação à lei, acrescenta, contribuintes têm buscado o Poder Judiciário para que possam aderir ao parcelamento simplificado.

Fabio Calcini, sócio do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, acredita que a decisão nos repetitivos deverá seguir posição recente da 1ª Turma do STJ,que derrubou o limite de R$ 1 milhão (REsp 1739641/RS). Na ocasião, os ministros consideraram que a limitação não poderia ser feita por portaria.

A PGFN tentou levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, o recurso foi negado pelo ministro Celso de Mello, em novembro. De acordo com ele, não haveria argumento constitucional na decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 ª Região – que abrange a região Sul – contra a qual o órgão recorreu.
Fonte: Valor Econômico



 


Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhador é condenado a indenizar empresa por fraudar notas fiscais


Um trabalhador que fraudou notas fiscais e autorizou pagamentos para receber dinheiro por serviços não prestados foi condenado a indenizar a empresa onde atuava. A decisão é da 5ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e mantém sentença do juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, titular da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo.

O trabalhador atuou em uma empresa fabricante de equipamentos de proteção individual (EPIs) entre outubro de 1995 e novembro de 2016. Ele ajuizou uma reclamatória trabalhista contra a empresa requerendo, entre outros pedidos, a reversão de sua demissão por justa causa.

Ao apresentar sua defesa no processo, a empresa fez um pedido de reconvenção, que é o instrumento utilizado pelo réu para fazer uma acusação contra o autor da reclamatória trabalhista. A empresa pediu uma indenização pelos danos materiais que sofreu em decorrência das fraudes cometidas pelo trabalhador, que chegaram a um valor de R$ 587 mil.

Segundo a empresa, o ex-empregado, quando exercia a função de analista de controladoria, valeu-se da fidúcia (confiança) que detinha no cargo para emitir notas fiscais falsas. Por meio dessas notas, ele fazia a contratação fictícia do serviço de bordados para palmilhas, contando com o auxílio de outra empresa que deveria fazer esse trabalho.

Essas informações foram confirmadas no processo trabalhista pela prova testemunhal de um representante da própria empresa de bordados. A testemunha alegou que entregava os cheques ao trabalhador acreditando que eles seriam destinados a um terceiro responsável pela realização dos serviços, e que desconhecia que esses serviços não chegavam a ser prestados.

Intenção de prejudicar
A sentença do juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Junior ressalta que o trabalhador buscava os cheques na residência da testemunha e sacava os valores na boca do caixa, “a fim de dificultar a sua identificação e sobretudo ocultar o esquema fraudulento”.

Ao constatar que o trabalhador agia com a intenção inequívoca de se apropriar do patrimônio financeiro da empresa, o juiz o condenou a pagar R$ 587,4 mil, a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela fabricante de EPIs.

O trabalhador interpôs um recurso ordinário para contestar a sentença no segundo grau, mas a 5ª Turma Julgadora do TRT-RS manteve a decisão do juiz Rubens. Ao analisar o processo, a relatora do acórdão, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, concluiu que o conjunto das provas demonstra que a fraude de fato ocorreu e que o trabalhador utilizou-se da sua função de confiança para receber os pagamentos. O recurso ordinário do trabalhador foi negado por unanimidade pelos desembargadores da 5ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
Fonte: Consultor Jurídico



Demitir grávida, por si só, não causa dano moral, decide TRT de Goiás


Empresa que demite empregada grávida deve pagar as verbas rescisórias e indenizações previstas em lei e contrato, mas não indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) negou provimento ao recurso ordinário de uma auxiliar de escritório que insistiu em receber indenização por danos morais decorrentes de sua dispensa no período em que se encontrava grávida.

Na ação trabalhista, proposta em junho de 2018, um mês antes do parto, a autora pleiteou a indenização por danos morais por ter sido dispensada pelos empregadores, o que segundo ela teria colocado em risco sua subsistência e a de seu filho. Na sentença, o magistrado entendeu que a auxiliar de escritório não comprovou ter sofrido violação aos direitos da personalidade e indeferiu o pedido.

Para questionar essa parte da sentença, a defesa da autora interpôs recurso ordinário para tentar reverter a sentença neste ponto, com os argumentos de que os empregadores sabiam do estado grávidico e que a demissão afronta diversos bens jurídicos constitucionalmente tutelados, como a proteção da vida, infância e família.

O relator do acórdão, juiz do trabalho convocado Édison Vaccari, afirmou que "o dano moral trabalhista atinge fundamentalmente bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a intimidade, a autoestima. Daí resulta a desnecessidade da vítima provar a efetiva existência da lesão em si, na instrução do processo, bastando a presteza em comprovar a existência do fato lesivo ao patrimônio moral".

O magistrado registrou que a defesa da auxiliar de escritório não comprovou que a extinção do pacto laboral tenha ocorrido por discriminação ou violação ao direito da empregada. Para o relator, "eventuais prejuízos que pudessem atingir a reclamante em razão do desrespeito à estabilidade provisória já foram devidamente reparados com o deferimento da indenização substutiva do período estabilitário". Vaccari trouxe ainda jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido e negou o recurso ordinário da auxilar, sendo acompanhado pelos demais desembargadores do colegiado de forma unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.
Processo 0011475-39.2018.5.18.0181
Fonte: Consultor Jurídico
 


Rasura na carteira de trabalho não é caso para indenização por dano moral


Não houve comprovação de que a medida tenha causado danos.

O carimbo de “cancelado” sobre a anotação de contratação feita na carteira de trabalho não caracteriza, por si só, ato ofensivo à honra do trabalhador e não justifica o deferimento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização formulado por um operador especializado.

Abuso
O trabalhador foi contratado pela E. J. Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Sociedade Ltda. para prestar serviços temporários à Mabe Eletrodomésticos Ltda. em Hortolândia (SP). Segundo narrou na reclamação trabalhista, antes do término do contrato temporário ele havia sido informado de que seria efetivado pela Mabe, que registrou a admissão na carteira de trabalho. No entanto, a empresa voltou atrás e anotou o cancelamento da contratação.

O juízo da Vara do Trabalho de Hortolândia entendeu que houve abuso da empresa porque as anotações prejudicariam a obtenção de novo emprego e deferiu indenização de R$ 8 mil.  O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença, com o fundamento de que a situação causa constrangimentos desnecessários, obrigando o candidato a novo emprego a explicar os motivos da rasura.

Demonstração do dano
No recurso de revista, a Mabe apontou a ausência de provas de ofensa à honra e à intimidade do operador. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que o TST vem firmando o entendimento de que a existência de rasura na CTPS decorrente de simples cancelamento do registro não configura, por si só, ato ofensivo à honra.

Após citar diversos precedentes no mesmo sentido, o relator concluiu que o TRT, ao deferir a indenização com base apenas na existência da rasura, contrariou o artigo 186 do Código Civil, pois não houve demonstração de ato danoso à moral do trabalhador.

A decisão foi unânime.
Processo: RR-571-12.2010.5.15.0152
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Votorantim Cimentos N/NE S.A. a pagar reparação de R$ 4 mil por registrar na carteira de trabalho de um empregado que sua reintegração havia sido determinada por ordem judicial. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida configura ato ilícito do empregador.

Dificuldade
Ao pedir indenização, o empregado sustentou que a anotação seria desabonadora e dificultaria a obtenção de novo emprego.

Anotação
O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a sentença que havia julgado improcedente o pedido de indenização por entender que as anotações não têm caráter desabonador e que a empresa havia apenas registrado os fatos - ou seja, a anotação teve como fundamento uma ação trabalhista. O TRT também assinalou não ter ficado demonstrado que a Votorantim tivesse agido de forma a prejudicar o seu empregado.

Ato ilícito
Ao julgar o recurso de revista do empregado, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST firmou posicionamento em sentido contrário ao do Tribunal Regional. Para a SDI-1, órgão que uniformiza a jurisprudência do TST, o ato do empregador que registra na carteira de trabalho do empregado que sua reintegração decorreu de decisão judicial é ilícito e, portanto, capaz de gerar o direito ao pagamento de indenização por dano moral.

O ministro listou diversos precedentes da SDI-1 e das Turmas do TST no mesmo sentido e, seguindo o relator, a Quarta Turma deu provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento da indenização.
Processo: RR-99-32.2015.5.20.0011
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região



Bancária consegue afastar limite de idade em pensão mensal por lesões permanentes


O Código Civil não estabelece limite temporal quando a sequela é permanente.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a limitação temporal de 65 anos e condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar pensão mensal vitalícia a uma bancária vítima de doença ocupacional causada por esforços repetitivos. A decisão segue o entendimento de que não é cabível limitação temporal em caso de recebimento de mensal deferida a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Perda parcial
A bancária trabalhou para o BB de 1985 a 2008 como escriturária, caixa bancário e assistente administrativo. Caracterizada como acidente de trabalho, a doença se manifestou em decorrência do desenvolvimento de tendinopatia do punho e do ombro direito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença em que o banco havia sido condenado ao pagamento de pensão a viger entre a propositura da ação e março de 2021, mês em que a empregada completará 65 anos, sob o fundamento de que este era o tempo em que a vítima perderia naturalmente sua capacidade de trabalho, limite da aposentadoria. Para o cálculo do valor, foi fixado o percentual de 30% do salário recebido em atividade, tendo em vista que a perda da capacidade de trabalho foi parcial.

No recurso de revista, a bancária sustentou que, de acordo com o Código Civil, a única circunstância que faz cessar o pagamento da indenização por dano material ou da pensão decorrente da perda ou da redução da capacidade funcional é a demonstração, por parte do devedor, de que o ofendido recuperou ou readquiriu as condições clínicas ocupacionais para voltar ao trabalho que antes desempenhava. “A indenização é devida enquanto perdurar a situação incapacitante”, sustentou, ressaltando que o TRT havia registrado que, embora parcial, sua incapacidade para o exercício de suas funções habituais era definitiva.

Sequela permanente
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que o artigo 950 do Código Civil, que trata da matéria, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o auxílio deve perdurar quando for verificado que a sequela ocorreu de forma permanente. Para o ministro, conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia e não está sujeita à limitação temporal. A decisão foi unânime.
Processo: ARR-166800-49.2009.5.15.0102
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento


As normas regulamentadoras não classificam a atividade como insalubre.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma microempresa de Erechim (RS) para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento. Segundo o colegiado, não há previsão na relação oficial do Ministério do Trabalho para o pagamento da parcela.

Álcalis cáusticos
O pedreiro havia sido contratado em julho de 2012 para trabalhar na construção de um prédio da microempresa. O laudo pericial concluiu que ele havia atuado em diversas fases da obra (estrutura de concreto, levantamento de alvenaria, revestimento com argamassa, confecção, lançamento e vibração de concreto em pilares, lançamento e vibração de concreto em lajes e vigas, lixamento de paredes revestidas com gesso) utilizando, entre outros materiais, madeira, cimento, areia, brita, cal e concreto. O perito destacou a ocorrência de contato continuado do empregado com cal e cimento, com exposição qualitativamente importante durante a jornada.

Com base no laudo e na constatação de que o pedreiro não utilizava equipamentos de proteção individual, como luvas impermeáveis, botas impermeáveis e aventais, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou o empregador ao pagamento do adicional de insalubridade de 20%, calculado sobre o salário mínimo, durante todo o contrato. No recurso de revista, a microempresa sustentou que a manipulação e o manuseio de massas que utilizam cimento não são atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho.

Classificação
O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, lembrou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 448), a constatação da insalubridade mediante laudo pericial não é suficiente para o deferimento do adicional. “É necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”, explicou. “Assim, é firme o entendimento deste Tribunal de que as atividades exercidas pelos trabalhadores da construção civil relacionadas ao manuseio de cimento e cal não ensejam o pagamento da parcela, porque não se classificam como insalubres na Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho, que se dirige à fabricação e transporte de cimento e cal em fase de grande exposição à poeira mineral”, concluiu.

A decisão foi unânime.
Processo: RR-20004-86.2015.5.04.0522
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho