Cobrança de contribuição sindical não pode ser feita somente por edital


O devedor de contribuição sindical deve ser notificado pessoalmente, não sendo suficiente a notificação por edital. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia que não apreciou ação de cobrança proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes do Estado de Goiás (Sindifeirante).

O sindicato convocou um feirante por edital publicado em jornais de grande circulação em Goiânia para que ele quitasse contribuições sindicais relativas aos anos de 2013 a 2017. Como ele continuou inadimplente, foi ajuizada ação de cobrança, mas a sentença indeferiu o pedido e extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de cumprimento da notificação pessoal do devedor da contribuição, um dos pressupostos processuais hábeis a compor a ação.

O autor da cobrança recorreu da decisão afirmando que teria cumprido todas as disposições legais e que a publicação em jornais de grande circulação através de edital de aviso prévio dessa cobrança supriria a necessidade de notificação pessoal.

O relator, juiz Édison Vaccari, ao julgar o recurso do Sindifeirante, observou que a sentença questionada analisou de forma suficiente os pressupostos processuais. Ele ponderou sobre o fato de a notificação extrajudicial não ter sido recebida pessoalmente pelo devedor, mas sim por outra pessoa, o que inviabiliza legalmente a constituição formal do crédito tributário referente às contribuições sindicais.

O magistrado apontou que o sindicato comprovou a publicação dos editais nos jornais Diário da Manhã e O Popular, conforme documentação trazida com a inicial. Contudo, destacou o relator, o entendimento da corte é no sentido de não ser suficiente para a constituição do crédito a simples publicação de editais em jornais, conforme a previsão do artigo 145 do Código Tributário Nacional. Ele apontou ainda jurisprudência do TST ao reconhecer a validade da sentença questionada, julgando improcedente o recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.
Clique aqui para ler a decisão. Processo 0011145-64.2018.5.18.0012
Fonte: Revista Consultor Jurídico








Febrac Alerta


Medidas do novo governo tendem a enfraquecer pleito dos trabalhadores

Mudanças estruturais já anunciadas ou sinalizadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) tendem a enfraquecer o pleito dos trabalhadores na Justiça, avaliam especialistas.

Projeto prevê estabilidade no emprego para responsáveis por pessoa com deficiência
Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o PL 10.966/18, que prevê estabilidade no emprego de responsáveis por pessoa com deficiência.





Terceirização


Proposta pretende sustar decreto sobre a terceirização na administração pública federal

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1063/18 pretende sustar o Decreto 9.507/18. A norma entra em vigor no dia 21 de janeiro e dispõe sobre a terceirização na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.



Nacional


Ibaneis determina corte de 25% nos contratos em, no máximo, 90 dias

O Governo do Distrito Federal renegociará todos os contratos em vigor para reduzir em até 25% o valor pago atualmente às empresas. Um decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) determina que os chefes de todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresas estatais, terão de avaliar os contratos vigentes e suas cláusulas. As secretarias terão 90 dias para renegociar os termos dos negócios firmados nos últimos anos e apresentarão planilhas de custos para justificar a eventual manutenção dos contratos (leia No detalhe). O decreto, que deve ser publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal, garante a manutenção da prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e limpeza pública.

Brasil será o país que mais tributa lucro de empresas
O Brasil vai entrar em 2019 no topo da lista dos países com a maior alíquota de imposto sobre o lucro das empresas em todo o mundo.

Prazo para consolidar dívidas do Refis termina nesta sexta
Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, têm até hoje (28/12) para prestar informações à Receita Federal e consolidar o parcelamento na modalidade demais débitos (que exclui as dívidas com a Previdência Social).

Começa hoje a primeira fase do eSocial para pequenos negócios
Começa hoje a primeira fase do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para pequenos negócios optantes do Simples Nacional.

Banco Central projeta inflação do ano em 4,01%
Divulgado nesta segunda, 7/01, em Brasília, o Boletim Focus do Banco Central projeta a inflação anual oficial do país – medida pelo IPCA - em 4,01% e o câmbio em R$ 3,80. Os dois indicadores são os mesmos apontados há uma semana. Já as expectativas de crescimento econômico tiveram ligeira redução: de 2,55% para 2,53.



Gestão


Cinco dicas para obter sucesso nos negócios em 2019

Os donos de pequenos negócios estão otimistas quanto à melhoria de seus empreendimentos este ano, segundo a Sondagem Conjuntural feita pelo Sebrae no final de 2018. O estudo teve como objetivo conhecer as expectativas dos donos de micro e pequenas em relação à economia brasileira e ao seu próprio empreendimento. Mais de 70% dos entrevistados acreditam que seu faturamento vai melhorar. Mas, para que isso aconteça, é necessário tomar algumas medidas estratégicas em 2019 para não ser surpreendido.

6 formas de treinar funcionários sem gastar muito
Em períodos de crise, os cortes de custos às vezes são inevitáveis. O que não dá para deixar de lado, porém, são aspectos essenciais para o bom funcionamento de um negócio. O treinamento dos funcionários é um deles.



Jurídico


Ministro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 561, ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados para questionar a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência de suas atribuições a outras pastas. A alteração na estrutura do Executivo federal foi feita por meio da Medida Provisória (MP) 870/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro.



Trabalhistas e Previdenciários


Empresa é responsável por prejuízos de empregada que perdeu indenização de seguro de vida

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Cereais Bramil Ltda., de Paraíba do Sul (RJ), ao pagamento de indenização por danos materiais a uma empregada que deixou de receber o seguro de vida pela morte do marido em razão da omissão da empresa. No entanto, a Turma excluiu a condenação por dano moral diante da ausência de demonstração efetiva de afronta ao patrimônio imaterial.

Trabalhador é condenado a indenizar empresa por fraudar notas fiscais
Um trabalhador que fraudou notas fiscais e autorizou pagamentos para receber dinheiro por serviços não prestados foi condenado a indenizar a empresa onde atuava. A decisão é da 5ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e mantém sentença do juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, titular da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo.

Inclusão de sócios ocultos em ação trabalhista requer provas da fraude
A alegação da existência de sócios ocultos em ação trabalhista não basta para que estes respondam solidariamente ao processo. Para que sejam incluídos no polo passivo, são necessárias provas robustas da fraude.





































Febrac Alerta


Medidas do novo governo tendem a enfraquecer pleito dos trabalhadores



Recente extinção do Ministério do Trabalho deve descoordenar ações de políticas públicas para a área, enquanto possível supressão da Justiça do Trabalho pode desestimular ações trabalhistas

Mudanças estruturais já anunciadas ou sinalizadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) tendem a enfraquecer o pleito dos trabalhadores na Justiça, avaliam especialistas.

Para a professora de economia da Fecap, Juliana Inhasz, a extinção do Ministério do Trabalho e a fragmentação de suas atribuições em outras pastas é o que menos preocupa. Na avaliação dela, é preciso ficar atento ao que pode vir com uma eventual extinção da Justiça do Trabalho ou criação da carteira verde e amarela.

“Hoje temos uma parte do judiciário que está alocada só para as questões de trabalho, já que, historicamente, a demanda sempre foi extremamente alta. E é justamente por isso que a Justiça do Trabalho é lenta, pois tem uma quantidade grande de processos tramitando”, comenta.

“Então, quando você extingue esse orgão, você mobiliza toda a estrutura não só para atender as demandas das relações de trabalho, como também para todas as demais ações movidas no judiciário, de variados assuntos”, acrescenta Inhasz.

Com isso, a “fila” da instituição tende a crescer, inibindo os trabalhadores a entrarem com alguma ação. A possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho foi declarada por Bolsonaro no último dia 3. “Não podemos tirar completamente a possibilidade de reivindicação dos trabalhadores. Essa medida pode fragilizar muito a situação deles”, destaca Inhasz. Já a proposta da carteira verde e amarela – na qual a negociação individual prevaleceria sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –, se implementada, “jogaria para o trabalhador a responsabilidade” de escolher a relação do seu contrato de trabalho. Ao optar pela nova carteira, ele estaria abrindo mão, por exemplo, de direitos previstos na CLT e, com isso, obviamente, da possibilidade de recorrer à Justiça para, eventualmente, reivindicar os benefícios celetistas.
Política questionada

Já o professor de economia da Universidade de Brasília (UNB), Roberto Piscitelli, avalia que a fragmentação das funções do extinto Ministério do Trabalho enfraquece as políticas públicas voltadas para o mundo do trabalho. “Um ministério cuida da fiscalização, outro do registro, outro da arrecadação. Quem cuida da política de emprego? O Paulo Guedes? Ele está preocupado com isso?”, questiona Piscitelli.

“O que se deseja é reduzir os custos das empresas. Para isso, precarizar mais as relações de trabalho, eliminar direitos, facilitar demissões, achatar salários. Isto requer desemprego elevado, rígido controle dos movimentos sociais”, complementa o professor da UNB.

Nuno Fouto, coordenador de pesquisas e estudos do Provar/FIA, tem um avaliação diferente. Para ele, se bem coordenadas, as políticas públicas voltadas para a área podem continuar funcionando de forma eficiente. Na avaliação dele, a Justiça do Trabalho sempre privilegiou mais o trabalhador, abrindo espaço para processos, muitas vezes, “oportunistas”. Agora, com uma eventual extinção do órgão, será preciso que as instituições fiquem vigilantes para que as empresas não comentam abusos trabalhistas.

A extinção do Ministério do Trabalho foi uma das primeiras medidas de Bolsonaro. Por meio da MP 870, as atribuições foram fundidas entre as pastas da Justiça e Segurança Pública, Cidadania e Economia.
Fonte: DCI
 


Projeto prevê estabilidade no emprego para responsáveis por pessoa com deficiência


Pelo texto, responsáveis não poderão ser demitidos por motivo de falta grave ou circunstância de força maior.

Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o PL 10.966/18, que prevê estabilidade no emprego de responsáveis por pessoa com deficiência.

Pela proposta, os pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência não poderão ser despedidos, senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

De acordo com a justificativa do projeto, a perda do emprego potencializa os prejuízos e o desemprego dificulta o suporte dado pelos responsáveis ao filho com deficiência.

Para autora, deputada Conceição Sampaio, não se trata de um privilégio, mas sim de uma contrapartida justa ao ônus da inclusão social que os pais, via de regra, assumem sem qualquer auxílio do Estado.
PL 10.966/18
Fonte: Agência Câmara de Notícias






Terceirização


Proposta pretende sustar decreto sobre a terceirização na administração pública federal


O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1063/18 pretende sustar o Decreto 9.507/18. A norma entra em vigor no dia 21 de janeiro e dispõe sobre a terceirização na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

O autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), alega que, entre outros problemas, o decreto dá margem para que os concursos públicos sejam paulatinamente substituídos por contratos administrativos com empresas terceirizadas, estendendo-se para praticamente todas as áreas da administração federal.

Para Teixeira, o decreto também “não resolve uma das mais antigas e problemáticas questões promovidas pela terceirização no serviço público: a extensão da responsabilidade da administração por dívidas de empresas de terceirização junto a seus funcionários”.

Na época da publicação do Decreto 9.507/18, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou que a ideia era unificar os procedimentos de terceirização em todo o serviço público federal. “A norma inclui regras mais rigorosas na fiscalização do contrato pelo gestor para o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa, como o pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias”, destacou o ministério.

Tramitação
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para apreciação do Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Nacional


Ibaneis determina corte de 25% nos contratos em, no máximo, 90 dias


Decreto assinado pelo governador estabelece 90 dias para que as chefias de todos os órgãos do Executivo local reavaliem os valores vigentes e os reduzam em até 25%. Medida busca diminuir as despesas públicas no Distrito Federal

O Governo do Distrito Federal renegociará todos os contratos em vigor para reduzir em até 25% o valor pago atualmente às empresas. Um decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) determina que os chefes de todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresas estatais, terão de avaliar os contratos vigentes e suas cláusulas. As secretarias terão 90 dias para renegociar os termos dos negócios firmados nos últimos anos e apresentarão planilhas de custos para justificar a eventual manutenção dos contratos (leia No detalhe). O decreto, que deve ser publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal, garante a manutenção da prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e limpeza pública.

A medida faz parte da promessa de Ibaneis de reduzir despesas para ampliar a capacidade de investimento da gestão. O decreto trata sobre a racionalização das despesas públicas por meio da extinção ou da redução dos contratos administrativos. O texto obriga os titulares de órgãos a avaliar — e comprovar — a necessidade de manutenção de contratos vigentes e as condições atualmente ajustadas. Se as autoridades decidirem pôr fim aos contratos, devem obedecer ao disposto na Lei de Licitações e no Estatuto das Empresas Estatais. Caso seja necessária a manutenção dele, o chefe do órgão terá de apresentar justificativas, além de garantir uma ampla renegociação para que haja a redução de até 25% sobre o valor atualizado.

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Esse percentual consta do artigo 65 da Lei de Licitações, que regulamenta a alteração de contratos. As mudanças podem ser feitas unilateralmente pela administração pública, quando houver modificação do projeto ou das especificações, ou quando necessária a modificação do valor contratual. A norma define os limites para as alterações. O texto determina que a empresa é obrigada a aceitar reduções ou acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado de contratos de obras, serviços ou compras. No caso de reforma de edifícios ou de equipamentos, o valor para acréscimos contratuais pode ser de até 50%. Cortes superiores a 25% só podem ser feitos por meio de acordo entre o Poder Público e a empresa.
 
Serviços
O decreto deixa claro que os cortes não podem provocar a descontinuidade dos serviços nos moldes contratados nem podem causar a interrupção de prestação de serviços à população ou a degradação do patrimônio público. Secretários e chefes de órgãos terão 90 dias para encaminhar um relatório à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão. O documento deverá conter informações sobre acordos suspensos e a consequente economia de recurso e sobre os negócios mantidos, com comprovação de mudanças decorrentes de renegociações.

A medida estabelece que casos excepcionais, em virtude de relevante interesse público, devem trazer planilhas de custos e a fundamentação sobre a eventual impossibilidade de cortes.  A Secretaria de Fazenda poderá editar atos normativos para regulamentar os procedimentos necessários à revisão dos contratos vigentes. “Com o decreto, pretende-se adotar condições para garantir o regular funcionamento da administração pública, em especial a prestação adequada de serviços essenciais de saúde, educação, transporte, segurança e limpeza pública, visando ainda promover o equilíbrio orçamentário e financeiro no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, com foco no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou o secretário de Fazenda, André Clemente, na exposição de motivos enviada ao governador.

Redução
A renegociação de contratos administrativos com empresas que prestam serviços ou vendem produtos ao governo é mais uma medida para tentar reduzir as despesas públicas da capital federal. A gestão Ibaneis Rocha também levanta dados para apurar com precisão as pendências de gestões anteriores. Em decreto publicado nesta semana, o governador determinou que, em até 10 dias úteis, todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, que dependam do Tesouro do Distrito Federal, façam um levantamento de dívidas de pessoal, com fornecedores de bens e serviços ou de outras pendências que não tenham sido contabilizadas. As informações ficarão concentradas na Secretaria de Fazenda, Orçamento e Gestão.

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Na gestão passada, o ex-governador Rodrigo Rollemberg havia determinado a renegociação com empresas assim que chegou ao Palácio do Buriti. Segundo a equipe de Rollemberg, o corte nos contratos chegou a 10% até 2018, o que representa uma redução anual de gastos de custeio de R$ 803 milhões. Em algumas áreas, como aluguel de prédios, houve redução de quase 25% nos gastos. A crise econômica e a redução dos preços de mercado facilitaram a renegociação de contratos imobiliários.

No detalhe
Como será a renegociação de contratos vigentes com empresas:
 
Todos os contratos em vigor atualmente terão de ser revistos para que tenham o valor reduzido ou para que sejam extintos
- Os cortes nos valores do contrato deverão ser de até 25%
- A medida vale para todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresas estatais dependentes do Tesouro
- Secretários e chefes de órgãos terão prazo de 90 dias para encaminhar à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão a documentação comprobatória da renegociação de contratos
- A revisão dos contratos administrativos vigentes não pode afetar a prestação
- de serviços públicos essenciais, como os de saúde, educação, segurança e limpeza pública
- Nos casos em que não for possível efetuar cortes nos contratos em vigor, é preciso enviar à Secretaria de Fazenda planilhas
- detalhadas de custos para justificá-los
Fonte: Correio Braziliense
 


Brasil será o país que mais tributa lucro de empresas


A França, que hoje lidera o ranking, promoverá um corte já anunciado que prevê queda dos atuais 34,4% para 25% até 2022.

O Brasil vai entrar em 2019 no topo da lista dos países com a maior alíquota de imposto sobre o lucro das empresas em todo o mundo.

A França, que hoje lidera o ranking, promoverá um corte já anunciado pelo presidente Emmanuel Macron, que prevê queda dos atuais 34,4% para 25% até 2022.

A alíquota que incide sobre o lucro das empresas no Brasil (cobradas pelo Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é de 34%.

O levantamento foi feito pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países com economias mais desenvolvidas do mundo e que tem as alíquotas mais elevadas globalmente. O Brasil não faz parte da organização, mas pleiteia uma vaga.

A ventania global de redução da carga tributária das empresas ganhou velocidade ao longo de 2018 com a adoção de uma política mais agressiva por Estados Unidos, Bélgica e França.

A equipe econômica do presidente eleito Jair Bolsonaro já adiantou que mudanças nessa área estão em estudo para aumentar a produtividade e o crescimento da economia.

O assunto é tema do mais amplo estudo especial que está sendo elaborado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal e será divulgado em breve para servir de subsídio ao debate da reforma tributária.

Para o diretor executivo da IFI, Felipe Salto, o Brasil tem um sistema tributário muito complexo, com carga elevada, que dificulta a vida de quem produz. “A IFI não sugere o menu. Nada impede que a gente opine sobre o cardápio que está na mesa.”

Historicamente, a queda das alíquotas vem ocorrendo desde as décadas de 70 e 80 em função de competição dos países por investimentos internacionais.

Foi uma forma também de os países lidarem com o movimento das multinacionais de “mover lucros” para paraísos fiscais, o que reduz a arrecadação.

Com a crise internacional e a necessidade de ajustes fiscais, os países que adotaram essa prática, entre 2008 e 2015, compensaram a redução da carga tributária nas empresas com o aumento da tributação nas pessoas físicas para não terem grande perda de arrecadação.

Segundo Rodrigo Orair, especialista no tema e diretor da IFI, a partir de 2016, muitos desses países já resolveram o problema fiscal e passaram a se preocupar com o crescimento econômico, adotando uma política mais agressiva de queda.

A Irlanda puxou a fila ao jogar a alíquota para 12,5%. E depois vários países anunciaram mudanças para patamares mais baixos.

A maior queda foi verificada nos Estados Unidos, que reduziu abruptamente a alíquota do Imposto de Renda cobrado das empresas de 35% para 21% em 2018.

Para Orair, os países estão reduzindo a alíquota chamada estatutária (que não considera as deduções previstas na legislação), mas ao mesmo tempo estão limitando algumas deduções do IR das pessoas jurídicas, ampliando a base de incidência ou fazendo uma série de revisão dos benefícios tributários.

Segundo ele, a reforma tributária do presidente dos EUA, Donald Trump, reduziu um volume grande de deduções que as empresas podiam fazer.

A expectativa é que o Brasil siga a política de Trump. “A grande dúvida é se o time de Paulo Guedes vai compensar total ou parcialmente tributando dividendos na pessoa física ou limitando os juros sobre capital próprio”, diz Orair.

A equipe econômica do governo Temer chegou a elaborar uma proposta de mudança, mas não houve tempo de enviar ao Congresso.

“O tempo acabou e não tivemos ambiente político para encaminhada essa discussão. Agora cabe ao próximo governo”, diz Eduardo Guardia, ministro da Fazenda. Segundo ele, a proposta foi apresentada à equipe de Paulo Guedes, seu sucessor no cargo.
Fonte: Diário do Comércio
 


Prazo para consolidar dívidas do Refis termina nesta sexta


Na consolidação, o contribuinte deverá indicar os débitos a serem incluídos no parcelamento

Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, têm até hoje (28/12) para prestar informações à Receita Federal e consolidar o parcelamento na modalidade demais débitos (que exclui as dívidas com a Previdência Social).

O prazo começou no último dia 10. Quem não fizer o procedimento será excluído da renegociação.

Na consolidação, o contribuinte deverá indicar os débitos a serem incluídos no parcelamento, com a possibilidade de incluir ou retirar dívidas; a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos tributários – parcela que a Receita Federal deve ao contribuinte – para abatimento no débito total.

Se, no momento da adesão ao Pert, o contribuinte indicou indevidamente uma modalidade para a qual não tem débitos, será possível corrigir a informação.

O Pert dá desconto nas multas e nos juros e permite o parcelamento de débitos com a União em até 180 meses (cinco meses para parcelar a entrada de 20% do débito total, mais 175 meses para quitar o restante).

A adesão ao programa ocorreu ao longo de 2017. Depois do parcelamento da entrada, o contribuinte passou a pagar o restante do débito total informado na adesão, dividido pelo número de parcelas, enquanto o valor final da prestação não era consolidado. A parcela mínima equivale a R$ 200 para pessoa física e R$ 1 mil para pessoa jurídica.

Quem pediu a renegociação de débitos com a Previdência Social e fez a consolidação em agosto precisará repetir o procedimento, caso tenha pedido o parcelamento de outros tipos de dívidas com a União. A consolidação pode ser feita nos Centros de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
Fonte: Diário do Comércio
 


Começa hoje a primeira fase do eSocial para pequenos negócios


A adesão total das pequenas empresas ao e-Social deve ser concluída até julho de 2020

CALENDÁRIO DE IMPLANTAÇÃO
1ª fase – Cadastros do empregador e tabelas: de 10 de janeiro a 10 abril;
2ª fase – Envio de dados dos trabalhadores, como admissões, afastamentos e desligamentos: a partir de 10 abril;
3ª fase – Envio das folhas de pagamento: a partir 10 de julho;
4ª fase – Substituição do Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) e compensação cruzada. Substituição da GRF e GRRF para recolhimento do FGTS: a partir de outubro;
5ª fase – Transmissão de todos os dados de segurança e saúde do trabalhador: a partir de julho de 2020. (ASN)

Começa hoje a primeira fase do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para pequenos negócios optantes do Simples Nacional.

Após a prorrogação do prazo de adesão ao sistema de envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empregadores, o cadastro do empregador deverá ser feito até 10 de abril.

“O e-Social substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, eliminando a redundância nas informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é reduzir a burocracia e aprimorar a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias”, justifica o analista do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas) Haroldo Santos.

A segunda fase começa no dia 10 de abril e termina em julho, quando as empresas deverão enviar informações sobre seus funcionários, como admissões, afastamentos e demissões. Ao final desse prazo, a folha de pagamento dos empregados será obrigatoriamente gerada pelo novo sistema.

De outubro em diante, a Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) será substituída definitivamente pelo sistema eletrônico, possibilitando o cruzamento de dados dos empregadores com os do governo.

Nesta etapa, também serão substituídas as guias de Recolhimento do FGTS (GRF) e a de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF). A última fase do e-Social será em julho de 2020, quando as empresas deverão enviar as informações sobre a segurança e saúde dos funcionários.

“Os pequenos negócios empregadores que ainda não zeram o cadastramento em 2018, deverão se apressar para não deixar para aderir o e-Social em cima hora, evitando assim problemas nas demais fases da implantação do sistema, que poderão pesar no bolso”, explica o analista do Sebrae Minas. Além das micro e pequenas empresas (MPE), os microempreendedores individuais (MEIs) que tiverem um empregado também terão o mesmo prazo para aderir ao e-Social.

Para os empreendimentos que não aderirem ao novo sistema, serão aplicadas as mesmas penalidades a que estão sujeitas hoje pelo descumprimento de suas obrigações.

MEI – Os microempreendedores individuais devem ficar atentos às mudanças nas ocupações permitidas, a partir de janeiro, para esta categoria empresarial. Em dezembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional determinou a exclusão de 28 atividades do MEI e autorizou a inclusão de quatro novas ocupações. As mudanças começaram a valer no dia 1º deste mês. O MEI que atue em alguma das ocupações excluídas da categoria terá que solicitar seu desenquadramento, no Portal do Simples Nacional, ou dar baixa na empresa caso não pretenda mais atuar na área.

Se a intenção do MEI for mudar de ramo, será preciso acessar seu registro no Portal do Empreendedor e incluir as ocupações que pretende exercer a partir de então. Entre as ocupações que não são mais permitidas ao MEI estão: dedetizador independente, fabricante de produtos de limpeza independente, comerciante de fogos de artifício independente, operador de marketing direto independente e outros. Já proprietário de bar e congêneres independente e comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente foram suprimidas, mas desmembradas e incluídas com nova redação.

Outra mudança realizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em relação ao MEI foi em relação à tributação da ocupação de viveirista independente, que passou a ter recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Fonte: Jornal Contábil
 


Banco Central projeta inflação do ano em 4,01%


Analistas ouvidos pelo Focus continuam prevendo inflação de 4% em 2020 e 3,75% em 2021

Divulgado nesta segunda, 7/01, em Brasília, o Boletim Focus do Banco Central projeta a inflação anual oficial do país – medida pelo IPCA - em 4,01% e o câmbio em R$ 3,80. Os dois indicadores são os mesmos apontados há uma semana. Já as expectativas de crescimento econômico tiveram ligeira redução: de 2,55% para 2,53.
 
Na comparação das últimas semanas, as projeções de inflação, dólar e crescimento da economia seguem estáveis. Para o próximo ano, analistas ouvidos pelos Focus continuam prevendo inflação de 4% em 2020 e 3,75% em 2021.

Para 2010, as projeções indicam dólar a R$ 3,80 e a R$ 3,85 em 2022. Nos dois anos, a estimativa é de que a alta do Produto Interno Bruto - PIB (a soma de todas as riquezas produzidas pelo país) fique em 2,5%.
 
Para este mês de janeiro, a previsão é de que inflação se mantenha em 0,37% e, em fevereiro, 0,44% - os mesmos percentuais assinalados na semana passada. Houve, no entanto, expectativa de alta da inflação acumulada nos últimos 12 meses: de 3,87% vislumbrados há uma semana para 3,96% no boletim de hoje.
 
A consulta do Banco Central - feita semanalmente a analistas econômicos - também aponta estabilidade da taxa de câmbio em janeiro e fevereiro (dólar na faixa dos R$ 3,80).
Fonte: Diário do Comércio






Gestão


Cinco dicas para obter sucesso nos negócios em 2019


Revisar problemas, buscar feedback de clientes, focar no diferencial e ampliar presença digital são algumas medidas estratégicas para os donos de pequenos negócios

Os donos de pequenos negócios estão otimistas quanto à melhoria de seus empreendimentos este ano, segundo a Sondagem Conjuntural feita pelo Sebrae no final de 2018. O estudo teve como objetivo conhecer as expectativas dos donos de micro e pequenas em relação à economia brasileira e ao seu próprio empreendimento. Mais de 70% dos entrevistados acreditam que seu faturamento vai melhorar. Mas, para que isso aconteça, é necessário tomar algumas medidas estratégicas em 2019 para não ser surpreendido.

De acordo com o especialista em empreendedorismo do Sebrae, Enio Duarte Pinto, aproveitar o início do ano e a baixa de movimento, em alguns setores, para concentrar esforços em cinco estratégias principais pode favorecer o sucesso do negócio ao longo dos meses. A primeira medida é iniciar o ano revisando algum problema que tenha sido verificado com seu público alvo no decorrer do ano passado. “É a partir do feedback dos clientes que o empreendedor saberá se sua empresa está sendo efetiva na entrega daquilo que o público deseja. Por isso, é necessário buscar um constante diálogo com o consumidor para fazer os ajustes necessários”, avalia Enio.

Além disso, é preciso que o empresário fortaleça sua presença digital, tanto para ser facilmente encontrado pelo cliente, como para diversificar seus canais de relacionamento, uma tendência que vem se acentuando entre os pequenos negócios. Segundo pesquisa feita pelo Sebrae, nos últimos três anos, mais de 70% dos micro e pequenos empreendedores apostaram na informatização e na utilização das redes sociais. “Para obter o sucesso em 2019, o empresário de pequeno negócio deve ainda tentar delegar o operacional a alguém, de modo que possa concentrar sua energia e agenda na gestão estratégica, que vai diferenciar a empresa no mercado. Mas é preciso entender que delegar não é se omitir. Por isso, é fundamental continuar supervisionando o trabalho do seu time”, orienta o especialista. Por fim, em 2019, o empreendedor deve investir de forma continuada na sua qualificação como gestor. A acelerada dinâmica à frente dos negócios exige um processo constante de atualização.

Cinco dicas para o sucesso em 2019
1. Busque o feedback junto a seus clientes;
2. Certifique-se que o seu negócio está de fato entregando “Valor” ao seu cliente;
3. Fortaleça a sua presença digital;
4. Delegue o operacional e concentre-se no estratégico;
5. Invista na sua profissionalização como gestor.
Fonte: Sebrae



6 formas de treinar funcionários sem gastar muito


Empresas contam seus segredos de como manter uma equipe capacitada sem colocar a mão no bolso

Em períodos de crise, os cortes de custos às vezes são inevitáveis. O que não dá para deixar de lado, porém, são aspectos essenciais para o bom funcionamento de um negócio. O treinamento dos funcionários é um deles.

“Apesar de ser importante para desenvolvimento de qualquer empresa, esse ponto nem sempre é tratado como prioridade”, afirma Cláudio Nasajon, fundador da Nasajon Sistemas e especialista em estratégia e inovação.

Uma pesquisa realizada pela publicação T&D Inteligência Corporativa revelou que os investimentos em treinamento no Brasil equivalem a 0,83% do faturamento das empresas ante 1,1% nos Estados Unidos.

Existem empresas especializadas em fazer a capacitação de equipes, mas Nasajon acredita que o ideal é que tudo seja feito internamente. E não é necessário gastar muito. Conheça seis maneiras de treinar funcionários de diversos níveis hierárquicos sem ter que colocar a mão no bolso ou com um orçamento apertado.

1.    Dividir conhecimento  
Escolher um funcionário – que possui conhecimentos específicos sobre um tema importante para a empresa – para dar uma palestra para os demais pode ser uma forma eficiente de treinar uma equipe. Outra opção é criar grupos de estudos com funcionários de diversos setores para se aprofundar em determinados assuntos.  

É o que faz a Nasajon Sistemas, que vende softwares para pequenas e médias empresas. A cada três meses, os gestores são incentivados a ler um livro sobre um tema pertinente para o negócio. Depois da leitura, eles fazem uma apresentação sobre a obra ressaltando os pontos que podem ser aplicados no cotidiano dos funcionários. Para incentivar, são distribuídos pequenos prêmios para as melhores apresentações.

“É uma forma eficaz de todos se manterem atualizados sem que tenham que ler dezenas de livros por mês”, afirma Cláudio Nasajon, presidente e fundador da empresa.

2.    Incentivar mentores
Outra forma de capacitar os funcionários é criar um programa de mentoria, em que os mais experientes ou capacitados da empresa ajudam os demais a se desenvolverem dentro das funções. Na DNA Natural, que comercializa lanches, sucos e outros alimentos saudáveis, essas pessoas são chamadas de multiplicadores. “São funcionários que se destacaram e, além de suas funções habituais, ajudam os demais a seguirem os procedimentos dentro das lojas franqueadas”, afirma Andréa Medina.

A DNA Natural tem franquias espalhadas por todas as regiões do Brasil, por isso é um grande desafio manter a mesmo padrão em todas os pontos.  “Os multiplicadores ajudam a manter a equipe motivada, ao mesmo tempo promovem uma reciclagem constante dos funcionários”, diz Andréa. “Além disso, ter uma pessoa atenta aos processos ajuda a reduzir os custos durante a operação.”

3.    Mudar as funções
Organizar uma mudança de funções entre os funcionários é uma forma de capacitar sem gastar. Essa técnica, conhecida pelo termo em inglês job rotation, é bastante utilizada em programas de trainees. A ideia por trás desse rodízio é incentivar os funcionários a aprender tarefas diferentes e desenvolver novas habilidades.

Uma das empresas que realizam essa prática é a americana Dell, fabricante de computadores. Os funcionários se inscrevem no programa e ao serem selecionados são enviados para trabalhar num setor diferente durante sete meses. O salário e a carga horária são mantidos. Durante o período, eles conseguem ter uma visão mais ampla do negócio.

Outra empresa que emprega a rotação de funções é o McDonalds. Os funcionários das lanchonetes não ficam apenas numa tarefa, mas devem dominar diversas atividades: desde a limpeza dos banheiros até o atendimento dos clientes nos caixas.

4.    Visitar outras empresas
Compartilhar informações e organizar visitas as empresas que atuam num segmento similar pode ser uma boa forma de capacitar uma equipe. Foi o que percebeu Adriana Auriemo, diretora da Nutty Bavarian, rede de franquias que vende doces à base de amêndoas. Ela sempre conversava sobre negócios com colegas que também administravam franquias.

“Adquiria muito conhecimento durante essas conversas e tive a ideia de levar parte da minha equipe para conhecer os processos dessas outras empresas”.

As visitas mais recentes foram na Mr. Beer, rede que vende cervejas artesanais, e nas Óticas Carol. “Além de realizar networking, aprendemos muito sobre como cadastrar e renovar os contratos com os franqueados”, afirma Adriana.

5.    Criar cartilhas e cartazes
Uma das formas mais comuns de treinamento é por meio de cartilhas e cartazes. Apesar de ser uma medida simples, ela é bastante efetiva para treinamentos simples. Foi o que comprovou Rodrigo Cascelli, gerente de marketing da rede de lanchonete Big X- Picanha. Quando os problemas de falta de água começaram em São Paulo, Castelli sentiu a necessidade de treinar os funcionários das suas lojas a respeito das medidas que deveriam ser adotadas.

A empresa optou por criar uma campanha com cartazes e adesivos para alertar sobre novos processos, como remover o excesso de comida antes de lavar os pratos.  Os cartazes foram colocados nas cozinhas e nas áreas dos funcionários. “Conseguimos economizar entre 8% e 12% por mês”, afirma Castelli.

6.    Procurar cursos online e palestras gratuitas
Muitas empresas investem em atividades educacionais para complementar a formação de seus funcionários, mas pequenos e médios negócios nem sempre tem orçamento para isso.  

Uma solução pode estar nos cursos online. Existem opções gratuitas e que têm bastante qualidade, como os disponibilizados pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Existem também algumas opções baratas: o site de educação à distância Veduca, por exemplo, tem cursos de MBA de grandes universidades e que custam em média dez vezes menos.

Além disso, existem diversos seminários e palestras online que podem ajudar a complementar o treinamento dos funcionários.
Fonte: Diário do Comércio






Jurídico


Ministro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação


A extinção do Ministério do Trabalho é ainda objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057, na qual o PDT pede a concessão de liminar para suspender dispositivos da MP 870/2019.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 561, ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados para questionar a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência de suas atribuições a outras pastas. A alteração na estrutura do Executivo federal foi feita por meio da Medida Provisória (MP) 870/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na ação, a federação sustentou, entre outros pontos, que a extinção, fragmentação ou redução da eficácia das funções do Ministério do Trabalho revela “nítida violação dos primados basilares do trabalho”, previstos nos artigos 6º a 11 da Constituição Federal. Alegou também desrespeito à dignidade humana, aos valores sociais do trabalho, à justiça e à solidariedade sociais e ao primado do trabalho como base da ordem social.

Em sua decisão, tomada no plantão do Tribunal durante o recesso, o ministro Toffoli não analisou o mérito da controvérsia, pois verificou que a autora da ADPF não tem legitimidade para propor esta ação perante o STF. Segundo explicou o presidente do STF, a autora qualifica-se como entidade sindical de segundo grau, constituindo-se federação sindical, o que se pode observar não apenas por sua nomenclatura, mas também por seu próprio estatuto. A legislação não confere legitimidade para propositura da ação de controle concentrado de constitucionalidade a essa espécie de entidade.

De acordo com o artigo 103 da Constituição Federal, somente podem propor ação direta de Inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e, por extensão (Lei 9.882/1999), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, os governadores dos estados e do DF, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

“Em diversos precedentes, esta Corte reafirmou o que consta de modo expresso na legislação: no âmbito das organizações sindicais, apenas as confederações sindicais estão legitimadas à propositura de ações de controle concentrado. Sindicatos e federações, ainda que possuam abrangência nacional, não se inserem no rol dos legitimados a tanto”, enfatizou o ministro Dias Toffoli, ao negar seguimento à ADPF ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados.

ADI
A extinção do Ministério do Trabalho também é questionada no STF pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057. Nela, o partido pede liminar para suspender os efeitos da MP 870/2019.
Leia a íntegra da decisão.
Fonte: STF






Trabalhistas e Previdenciários


Empresa é responsável por prejuízos de empregada que perdeu indenização de seguro de vida


Ela não recebeu cópia da apólice e não sabia dos benefícios a que tinha direito.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Cereais Bramil Ltda., de Paraíba do Sul (RJ), ao pagamento de indenização por danos materiais a uma empregada que deixou de receber o seguro de vida pela morte do marido em razão da omissão da empresa. No entanto, a Turma excluiu a condenação por dano moral diante da ausência de demonstração efetiva de afronta ao patrimônio imaterial.

Apólice
Admitida em março de 1998 como auxiliar de serviços gerais, a empregada disse, na reclamação trabalhista, que havia aceitado a oferta da empresa de contratação de seguro de vida da Sul América Seguros e teve o valor descontado no salário. Contudo, não recebeu cópia da apólice e não sabia ao certo os benefícios a que teria direito nem os requisitos para recebê-los.

Em 2006, seu marido faleceu e, após comunicação à empresa, tirou apenas a licença remunerada correspondente. Em 2011, uma colega de trabalho, também beneficiária do seguro, comunicou a morte do marido e, orientada pela empresa, recebeu indenização securitária. Somente a partir desse episódio a auxiliar soube que também teria direito à indenização, mas a seguradora indeferiu o pedido porque haviam se passado mais de três anos da morte. Por isso, pediu na Justiça a condenação da Bramil e da Sul América ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A empresa, em sua defesa, sustentou que os empregados tinham ciência das regras do seguro – tanto que a colega apontada como paradigma havia pleiteado e recebido o benefício.

Dano evidente
O juízo de primeiro grau condenou a empregadora a pagar R$ 5 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que entendeu que os danos eram evidentes. “Há clara conexão entre os fatos, dado que a recusa no pagamento advém do fato de a empregada ter deixado de pleitear dentro do período em que era devido o valor, porque o ignorava”, assentou o TRT.

Responsabilidade
No exame do recurso de revista da Bramil, o relator, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que o empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, “sobretudo ante o seu estado de necessidade econômica e a sua condição de hipossuficiente”. Nesse contexto, entendeu que a existência de danos materiais é evidente.

Em relação ao dano moral, o relator explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, é necessário que o empregado demonstre os prejuízos ao seu patrimônio imaterial em razão de não ter recebido o valor devido no tempo oportuno – como endividamento, inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, etc. “Não é o que se verifica do quadro registrado na decisão do TRT, já que a lesão moral foi apenas presumida”, concluiu. A decisão foi unânime.
Processo: RR-566-06.2012.5.01.0541
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Trabalhador é condenado a indenizar empresa por fraudar notas fiscais


Um trabalhador que fraudou notas fiscais e autorizou pagamentos para receber dinheiro por serviços não prestados foi condenado a indenizar a empresa onde atuava. A decisão é da 5ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e mantém sentença do juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, titular da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo.

O trabalhador atuou em uma empresa fabricante de equipamentos de proteção individual (EPIs) entre outubro de 1995 e novembro de 2016. Ele ajuizou uma reclamatória trabalhista contra a empresa requerendo, entre outros pedidos, a reversão de sua demissão por justa causa.

Ao apresentar sua defesa no processo, a empresa fez um pedido de reconvenção, que é o instrumento utilizado pelo réu para fazer uma acusação contra o autor da reclamatória trabalhista. A empresa pediu uma indenização pelos danos materiais que sofreu em decorrência das fraudes cometidas pelo trabalhador, que chegaram a um valor de R$ 587 mil.

Segundo a empresa, o ex-empregado, quando exercia a função de analista de controladoria, valeu-se da fidúcia (confiança) que detinha no cargo para emitir notas fiscais falsas. Por meio dessas notas, ele fazia a contratação fictícia do serviço de bordados para palmilhas, contando com o auxílio de outra empresa que deveria fazer esse trabalho.

Essas informações foram confirmadas no processo trabalhista pela prova testemunhal de um representante da própria empresa de bordados. A testemunha alegou que entregava os cheques ao trabalhador acreditando que eles seriam destinados a um terceiro responsável pela realização dos serviços, e que desconhecia que esses serviços não chegavam a ser prestados.

Intenção de prejudicar
A sentença do juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Junior ressalta que o trabalhador buscava os cheques na residência da testemunha e sacava os valores na boca do caixa, “a fim de dificultar a sua identificação e sobretudo ocultar o esquema fraudulento”.

Ao constatar que o trabalhador agia com a intenção inequívoca de se apropriar do patrimônio financeiro da empresa, o juiz o condenou a pagar R$ 587,4 mil, a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela fabricante de EPIs.

O trabalhador interpôs um recurso ordinário para contestar a sentença no segundo grau, mas a 5ª Turma Julgadora do TRT-RS manteve a decisão do juiz Rubens. Ao analisar o processo, a relatora do acórdão, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, concluiu que o conjunto das provas demonstra que a fraude de fato ocorreu e que o trabalhador utilizou-se da sua função de confiança para receber os pagamentos. O recurso ordinário do trabalhador foi negado por unanimidade pelos desembargadores da 5ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Inclusão de sócios ocultos em ação trabalhista requer provas da fraude


A alegação da existência de sócios ocultos em ação trabalhista não basta para que estes respondam solidariamente ao processo. Para que sejam incluídos no polo passivo, são necessárias provas robustas da fraude.

Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter decisão que excluiu de uma ação duas pessoas que seriam sócias ocultas de um restaurante. Segundo o garçom autor da ação, apesar de não estarem no quadro societário, as duas pessoas eram sócias ocultas da empresa e exerciam atividades de gestão.

Em primeira instância, a 13ª Vara do Trabalho de Goiânia determinou a exclusão dos possíveis sócios ocultos por entender que uma delas já havia saído da sociedade, além de testemunhas demonstrarem que eles não eram sócios da empresa.

No recurso, o garçom reafirmou que apesar da retirada de uma das pessoas da sociedade, ela continuava exercendo atos próprio de sócio-proprietário. Quanto ao outro excluído, o garçom afirmou que, mesmo nunca tendo feito parte do quadro societário, a pessoa atuava na gestão da empresa.

O relator do recurso ordinário no TRT-18, juiz convocado Édison Vaccari, destacou que a sociedade empresarial, na condição de devedora, em regra, se obriga perante seus credores, em razão do vínculo obrigacional surgido. “Envolvendo a alegação de fraude através do ocultamento do sócio da empresa acionada, entendo necessária a existência de prova robusta acerca da existência dessa fraude, circunstância, a meu ver, que não restou suficientemente demonstrado nos autos”, afirmou.

Vaccari observou que uma das sócias foi retirada do quadro social do restaurante em junho de 2013 e que depoimentos constantes nos autos evidenciaram que tanto a ex-sócia como o outro suposto sócio oculto não atuavam dentro da empresa, não configurando a atividade empresarial. Por fim, o juiz do trabalho convocado negou provimento ao recurso do trabalhador sendo acompanhado por unanimidade pela Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.
0010391-22.2018.5.18.0013
Fonte: Revista Consultor Jurídico