Grávidas e trabalho insalubre: controvérsias seguem com projeto do Senado


Projeto que segue para a Câmara altera artigo da CLT que permite que grávidas trabalhem em locais insalubres.

Grávidas e lactantes podem trabalhar em ambientes insalubres? De acordo com a legislação atual, pós-reforma trabalhista, sim. O tema entrou na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 2016, mas já foi alvo de muitas mudanças e discussões. Agora, um projeto de lei do Senado pode trazer mais uma alteração.

Dentre polêmicas e muitas idas e vindas, especialistas apontam que o cerne da questão deve ser a saúde das mães e dos bebês, e que a proposta do Senado, apesar de voltar a proibir atividades insalubres em todos os graus para grávidas, pode trazer poucas mudanças na prática. Isso porque, na visão de pessoas ouvidas pelo JOTA, permanece a possibilidade de gestantes trabalharem em níveis médio e mínimo de insalubridade, neste caso mediante atestado médico. Já para as lactantes, o trabalho continua permitido em todos os graus de insalubridade.

Em ambos os casos, o adicional é mantido se a mulher aceitar permanecer na atividade, o que, para algumas advogadas, pode gerar uma escolha entre ter desvantagens financeiras ou prezar pela saúde. Antes da reforma, grávidas e lactantes não podiam continuar em atividade insalubre sob nenhuma hipótese. A mudança trazida pela reforma trabalhista, aliás, é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5938.

Antes da reforma, o dispositivo legal era simples: a trabalhadora grávida ou lactante era dispensada de atividades insalubres, devendo ser transferida para uma atividade salubre. “Com a reforma, se pressupõe que ela pode trabalhar em graus médio e mínimo. [Caso contrário] ela tem que provar que não pode”, comenta a advogada Marina Ruzzi, do Braga e Ruzzi Sociedade de Advogadas. A alteração da reforma chegou a não valer por quatro meses, por força de uma Medida Provisória (MP), mas o texto perdeu a validade por não ter sido votado pelo Congresso e o dispositivo trazido pela reforma voltou à vigência.

Vai-vem na CLT
Tudo começou em 2016, quando, após pressão de setores de defesa do trabalhador, foi aprovada a Lei 13.287, que inseriu na CLT o artigo 394-A. O artigo dizia que “a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”.

A Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, porém determinou que o afastamento deve ocorrer apenas em grau máximo de insalubridade. Com a reforma, o artigo 394-A ganhou uma série de incisos, prevendo o afastamento de mulheres grávidas de atividades consideradas insalubres em grau máximo. Em graus médio ou mínimo, a gestante deve apresentar atestado médico recomendando o afastamento. No caso das mulheres que estão amamentando, o afastamento só deverá ser concedido mediante atestado, em qualquer grau de insalubridade.

O artigo também determina que, caso a mulher seja afastada de atividade insalubre de grau máximo, ou de graus médio e mínimo mediante atestado, seu adicional está garantido. Em seu inciso 3, o dispositivo estabelece que, quando não for possível que a trabalhadora grávida ou lactante exerça suas atividades em um local salubre na empresa, “a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento”.

Para a advogada Aline Belloti, do LBS Advogados, esse inciso é prejudicial às empregadas mulheres. “Se a empresa não tiver local nenhum salubre, ela vai ser afastada pelo salário-maternidade do INSS. Mas aqui seria o da própria licença-maternidade, que tem duração de quatro meses. Ou seja, ela perderia o seu direito. Uma lei não conversa com a outra”, diz.

As mudanças não pararam por aí: a Medida Provisória (MP) 808 entrou em vigor no mesmo dia da Lei 13.467, em 14 de novembro de 2017, e trouxe novas nuances para o tema. A MP 808 valeu por 180 dias, até que caducou por não ter sido votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A medida determinava que as grávidas seriam afastadas de “quaisquer atividades, operações ou locais insalubres” e que exerceriam “suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade”, além de inverter a comprovação: a gestante só poderia exercer atividades insalubres em grau médio ou mínimo sob apresentação de atestado de saúde autorizando a sua permanência. No caso das lactantes, o enunciado continuava o mesmo.

A medida não foi votada pelo Congresso, portanto perdeu sua validade no dia 23 de abril, e o artigo 394-A voltou ao que era de acordo com a reforma trabalhista.

O conceito de trabalho considerado insalubre consta nos artigos 189 a 194 da CLT, todos incluídos em 1977. Os dispositivos estabelecem que são atividades insalubres aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde “acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. De acordo com os artigos, os tipos e níveis de insalubridade devem ser regulamentados pelo Ministério do Trabalho.

O Ministério do Trabalho, extinto pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês, detalhou quais atividades e locais podem ser considerados insalubres, regras para atuação nessas atividades e níveis de insalubridade por meio da Norma Regulamentadora nº 15, criada em 1978. O documento estabelece a tolerância a ruídos, a agentes químicos e radioativos, exposição ao calor, ao frio e à umidade, a agentes biológicos, entre outros. Profissionais da área da saúde, da indústria química, da mineração, radiologistas e soldadores são alguns exemplos de trabalhadores que exercem atividades insalubres e devem receber adicional.

Senado retoma MP que caducou
Em maio de 2018, após a MP caducar, o tema ganhou mais um capítulo, dessa vez no Senado Federal. O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) criou o Projeto de Lei 230, que foi aprovado em dezembro do ano passado e agora foi encaminhado à Câmara dos Deputados.

Em sua justificativa, o senador Ataídes Oliveira diz que o projeto de lei quer preencher a lacuna deixada pela MP 808, com texto idêntico ao da medida. Na proposta, o artigo 394-A estabelece que a empregada gestante será afastada, durante toda a gestação, de “quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade”.

O PLS 230 ainda estabelece, no inciso 2º do dispositivo, que o exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo por grávidas “somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.

O senador autor da proposta justifica que o dispositivo “tem o cuidado de não promover situações de discriminação da mulher em locais com atividades insalubres, o que pode afetar a sua empregabilidade, principalmente quando se tratar de mulher em idade reprodutiva”. Ele ainda diz que “é de grande importância atingir ambos objetivos, quais sejam a garantia da saúde da mulher e a sua empregabilidade, notadamente em atividades ligadas à área de saúde”.

Na visão do ginecologista e obstetra Sérgio Makabe, membro da Comissão de Aleitamento Materno da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, o médico deve avaliar caso a caso, e ouvir a paciente para entender se o ambiente coloca em risco a saúde dela ou do bebê.

“Óbvio que não cabe a nós, médicos, fazer essa divisão do nível de insalubridade. Se afeta diretamente a saúde da mãe e do filho, isso tem que ser levado em consideração”, diz Makabe. Ele destaca, porém, que é uma decisão da gestante. “Se ela não vê nenhum problema em um ambiente de insalubridade mínima, eu não vejo razão para afastá-la, até porque gravidez não é doença, e se ela puder continuar trabalhando é até melhor”, comenta.

Para a advogada Marina Ruzzi, o problema do PLS 230 é que ele pode abrir brechas para as mulheres escolherem trabalhar em ambientes insalubres para não perder o adicional de insalubridade. “Esse projeto de lei prevê que, se ela for afastada da atividade insalubre, vai perder seu adicional. Então em nome da saúde ela abre mão da verba salarial, é complicado”, comenta.

Antes da reforma trabalhista, o adicional não era mantido durante o afastamento, mas não havia a possibilidade de escolha da gestante ou da lactante em continuar trabalhando para manter a verba salarial. Com a reforma, a grávida deve continuar trabalhando em graus mínimo e médio de insalubridade, somente podendo ser afastada mediante recomendação médica – o adicional, nestes casos, é mantido.

Constitucional?
A constitucionalidade do dispositivo trazido pela reforma trabalhista é questionado no STF por meio da ADI 5938, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) no ano passado. A ação está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes e ainda não entrou em pauta.

“O trabalho da mulher gestante e lactante em ambientes insalubres não prejudica só a mulher, mas o bebê. Consideramos como um crime contra a humanidade”, justifica Miguel Torres, presidente da CNTM, sobre a ADI.

Sobre o projeto do Senado, Torres diz que o texto é “perigoso”: “A cláusula que permite o trabalho, desde que o médico de confiança ateste que o trabalho é insalubre, é perigosa. Nós sabemos que a maioria dos trabalhadores não tem médico de confiança”.

Para a advogada Aline Belloti, há embasamento para questionamento tanto do atual artigo 394-A, trazido pela reforma, quanto para o texto do PLS, caso seja aprovado. “Daria para considerar ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal, que fala da proteção à maternidade e à infância, ou o artigo 7º, que trata sobre a proteção do mercado de trabalho da mulher”, diz.
Fonte: Jota








Febrac Alerta


Confiança de serviços é a maior desde março de 2014

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) subiu 3,6 pontos na passagem de dezembro de 2018 para janeiro de 2019, alcançando 98,2 pontos, na série com ajuste sazonal, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta quarta-feira (30/01).

Trabalhadores recebem algo em mais de 70% das ações trabalhistas na Bahia
Os empregadores tiveram que pagar aos trabalhadores em mais de 70% das ações trabalhistas julgadas em 2018 na Bahia. As condenações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) custaram aos empregadores R$ 2,5 bilhões em 2018. A corte divulgou os números e estatísticas do ano passado nesta segunda-feira (28/1) .

 

Seac´s


Seac-SP: Treinamento Básico para Copeiras (os) de Escritório

O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Treinamento Básico para Copeiras (os) de Escritório que será ministrado pela facilitadora Renata Ketendjian dia 31 de Janeiro de 2019 das 08h00 às 12h00



Nacional


Brumadinho: por que tragédia reacendeu debate sobre reforma trabalhista? Entenda

O questionamento sobre como será a indenização de trabalhadores da Vale e familiares após o desastre causado pelo rompimento de barragem em Brumadinho (MG) reacendeu a discussão sobre mudanças trazidas pela reforma trabalhista.

Reforma da Previdência deve ser entregue entre 2º e 3º semana de fevereiro
O secretário da Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o presidente Jair Bolsonaro tem acompanhado as discussões sobre a reforma da Previdência e dado sugestões com base em suas “convicções”. O texto deve ser apresentado entre a segunda e terceira semana de fevereiro. As declarações foram dadas após reunião no Ministério da Economia com grupos de trabalho do Tribunal de Contas da União (TCU).

Déficit zero: metade dos recursos virá da reforma da Previdência
A reforma da Previdência, as concessões de petróleo e as privatizações permitirão ao governo zerar o déficit orçamentário neste ano, disse Paulo Guedes, ministro da Economia, no Fórum Econômico Mundial.

Cálculo do IOF sobre operação financeira ainda gera dúvidas para muitas pessoas
Na hora de realizar alguma operação financeira, como investimentos e empréstimos, comprar produtos de sites estrangeiros ou moedas para viajar para outros países, muita gente esquece de levar em consideração o IOF, imposto que é aplicado sobre essas atividades. O Imposto sobre Operações Financeiras, ou simplesmente IOF, tem como objetivo ser uma fonte de receita para o governo federal e ainda atuar como regulador na economia do Brasil.

Brasil obtém sua nota mais baixa em ranking de corrupção
O Brasil atingiu no ano passado a sua pontuação mais baixa e a pior colocação no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), divulgado anualmente pela Transparência Internacional, desde que a metodologia passou a permitir a comparação anual, em 2012.

Casos tributários são os que mais movimentam a repercussão geral no STF
Ao mesmo tempo em que permitem ao Supremo Tribunal Federal aplicar a mesma tese a milhares de recursos semelhantes, a repercussão geral também pode paralisar o Judiciário. Em matéria tributária, assunto sensível para a atividade econômica em todos os níveis, isso é ainda mais sensível. Não por acaso, é o assunto que mais "sofre" com o sobrestamento de recursos por causa do reconhecimento da repercussão geral de um tema.



Trabalhistas e Previdenciários


Tempo utilizado por bancária em cursos de treinamento será pago como horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária do Banco Bradesco S.A. tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios realizados pela internet. A decisão levou em conta que se tratava de requisito para futuras promoções e que, portanto, o tempo dispensado pelo empregado para essa finalidade configura tempo à disposição do empregador.

Hipermercado indenizará trabalhador acidentado

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) reverteu sentença do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis para condenar hipermercado a indenizar por danos morais e estéticos um empregado que, ao sofrer acidente durante a montagem de uma gôndola, perdeu os movimentos de seu dedo mínimo da mão esquerda. O entendimento adotado pelo relator, desembargador Daniel Viana Júnior, foi pela existência de nexo causal entre o trabalho desenvolvido pelo trabalhador e o acidente, além de reconhecer a culpa da empresa ao não propiciar um ambiente seguro para a montagem das prateleiras em suas gôndolas expositoras. A indenização por danos morais e estéticos será de R$15 mil.

Transportadora é condenada por irregularidades na jornada de trabalho de motoristas e outros empregados
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou a uma empresa de transporte coletivo intermunicipal a correção de diversas irregularidades na jornada de trabalho de motoristas e outros empregados. A ação foi ajuizada pela procuradora Bruna Iensen Desconzi, do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Santa Maria, após a empresa não ter sanado as ilegalidades mesmo após ter sido autuada pelo Ministério do Trabalho e inquirida pelo MPT.



































Febrac Alerta


Confiança de serviços é a maior desde março de 2014


Em janeiro, a confiança aumentou em 11 das 13 principais atividades do setor pesquisadas pela FGV

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) subiu 3,6 pontos na passagem de dezembro de 2018 para janeiro de 2019, alcançando 98,2 pontos, na série com ajuste sazonal, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta quarta-feira (30/01).
 
O resultado representa o maior patamar desde março de 2014, quando estava em 98,7 pontos. Em médias móveis trimestrais, o índice avançou 2,9 pontos em janeiro, o sexto mês consecutivo de crescimento.

"A Sondagem de janeiro confirma a melhora na percepção das empresas de Serviços em relação ao ambiente de negócios. Essa reação, no entanto, permanece apoiada nas expectativas, ficando as avaliações da situação corrente com desempenho positivo, mas ainda muito discreto. Assim, é de se esperar que a atividade produtiva prossiga em ritmo moderado nesse início de ano", avaliou Silvio Sales, consultor do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Ibre/FGV), em nota oficial.

Em janeiro, a confiança aumentou em 11 das 13 principais atividades pesquisadas pela FGV.

O Índice de Expectativas (IE-S) cresceu 6,2 pontos, para 107,1 pontos, maior nível desde abril de 2012. Os dois componentes contribuíram positivamente para o resultado: o item da tendência dos negócios para os próximos seis meses teve elevação de 7,8 pontos, enquanto a demanda prevista subiu 4,7 pontos.

"Um aspecto importante da contínua melhora das expectativas vem sendo seu efeito positivo sobre o indicador que mede o ímpeto de contratações para os próximos meses, uma vez que os Serviços são o setor de maior participação no mercado de trabalho", completou Sales.

O Índice da Situação Atual (ISA-S) subiu 0,8 ponto em janeiro, para 89,3 pontos. A alta foi puxada pelo item que mede a situação atual dos negócios, que avançou 1,6 ponto no mês, para 90 pontos.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) do setor de serviços subiu 0,2 ponto porcentual em janeiro ante dezembro, para 82,1%.

A coleta de dados para a edição de dezembro da Sondagem de Serviços foi realizada entre os dias 2 e 25 do mês.
Fonte: Diário do Comércio
 


Trabalhadores recebem algo em mais de 70% das ações trabalhistas na Bahia


Os empregadores tiveram que pagar aos trabalhadores em mais de 70% das ações trabalhistas julgadas em 2018 na Bahia. As condenações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) custaram aos empregadores R$ 2,5 bilhões em 2018. A corte divulgou os números e estatísticas do ano passado nesta segunda-feira (28/1) .

Das 108 mil ações trabalhistas solucionadas em 2018 na primeira instância, 41.930 processos (39,69%) foram julgados procedentes em parte (alguns dos pedidos foram deferidos), 30.951 ações (28,56%) foram resolvidas por meio de acordos e 3.597 (3,32%) foram julgadas totalmente procedentes.

Do outro lado, 13.165 ações (12,15%) foram consideradas improcedentes.

O TRT-5 também solucionou um total de 182.167 ações, sendo 108.372 apenas na primeira Instância e 73.795 na segunda instância. Os dados foram levantados pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa.

A atividade jurisdicional rendeu aos cofres da União uma arrecadação de R$ 197.053.935,66, entre custas processuais, emolumentos, recolhimentos previdenciários, imposto de renda e valores decorrentes de multas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.
Fonte: Revista Consultor Jurídico






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Seac-SP: Treinamento Básico para Copeiras (os) de Escritório


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Treinamento Básico para Copeiras (os) de Escritório que será ministrado pela facilitadora Renata Ketendjian dia 31 de Janeiro de 2019 das 08h00 às 12h00
 
Ementa: Treinamento básico de copa, dirigido a profissionais iniciantes na função de copeiros de escritório ou para profissionais de limpeza e serviços gerais que precisem em seus postos, executar serviços básicos de copeiragem.
 
Público Alvo: Profissionais de ponta em limpeza, serviços gerais, copa, encarregados, supervisores e todo tipo de multiplicador de treinamentos.
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.
Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






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Brumadinho: por que tragédia reacendeu debate sobre reforma trabalhista? Entenda


O questionamento sobre como será a indenização de trabalhadores da Vale e familiares após o desastre causado pelo rompimento de barragem em Brumadinho (MG) reacendeu a discussão sobre mudanças trazidas pela reforma trabalhista.

O ponto da lei que tem gerado mais debate é o que coloca um teto para a indenização referente ao dano moral. Da forma como está em vigor, o valor fica limitado a 50 vezes o salário do trabalhador – ou seja, as famílias dos profissionais que ganham mais, como engenheiros, poderão receber indenização maior.

"A dor da família do engenheiro da Vale vai valer mais que a do trabalhador braçal", afirmou à BBC News Brasil o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, um dos principais críticos à reforma trabalhista.

Ao mesmo tempo, defensores dessa lei lembram que também há a indenização por danos materiais, que não foi limitado pela reforma.

"O texto da lei se refere a danos extrapatrimoniais, e o danos materiais decorrentes de morte podem ser requeridos de forma independente", escreveu em sua conta no Twitter Rogério Marinho, que foi o deputado federal relator da reforma trabalhista e hoje é secretário da área de Previdência Social do ministério da Economia.

A Vale afirmou que dará uma compensação imediata de R$ 100 mil para cada família com entes mortos ou desaparecidos – mas esse valor ainda não é o da indenização.

"É uma doação", disse Luciano Siani, diretor-executivo de Finanças e Relações com Investidores da Vale, em entrevista coletiva na segunda. "Isso não tem nada a ver com indenização. Sabemos que os valores (das indenizações) são muito maiores, que terão que ser conversados com as famílias."

Depois de o tema ter sido motivo de debate nas redes sociais, a BBC News Brasil explica qual é a regra que está em vigor e quais são os possíveis efeitos.

Salário ou teto previdenciário?
Parte da confusão se deve ao fato de a lei sancionada pelo ex-presidente Michel Temer ter sido alterada por uma medida provisória que terminou perdendo a validade porque não foi votada pelo Congresso Nacional.

Para o dano extrapatrimonial, mais conhecido como moral, o texto da lei prevê que pode chegar, em casos considerados de "ofensa de natureza gravíssima", a 50 vezes o último salário do trabalhador em questão.

Na época da discussão da reforma, houve muitas críticas exatamente porque o dano seria proporcional aos rendimentos – ou seja, a faxineira de uma empresa e uma gerente que fossem submetidas à mesma situação receberiam valores diferentes.

Depois de negociar com senadores, o governo Temer editou uma medida provisória que alterava vários pontos considerados polêmicos. Um desses trechos é exatamente sobre o dano extrapatrimonial, que passaria, então, a ser proporcional ao valor do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), hoje equivalente a R$ 5.839,45.

A regra que colocava o teto previdenciário como referência, contudo, perdeu a validade em abril de 2018, quando a medida provisória caducou. Por isso, voltou a valer a regra que estabelece como parâmetro o salário do trabalhador.

Outro ponto que a medida provisória previa e que teria impacto no caso de Brumadinho é que os parâmetros para o valor do dano extrapatrimonial não valeriam para casos decorrentes de morte dos trabalhadores.

Essa previsão, contudo, também perdeu a validade em abril e a lei em vigor não menciona exceção para situações em que há morte do empregado.

Também causou dúvida os diferentes tipos de indenização no âmbito da justiça trabalhista. A nova lei estabelece que a reparação por danos morais pode ser pedida junto com a indenização por danos materiais referentes ao mesmo caso. O limite estabelecido, contudo, vale exclusivamente para a parte que não é material.

"O dano moral é a dor que eu senti em razão daquele evento, é o sofrimento", explica Fleury. "No caso de um trabalhador que tenha morrido em Brumadinho, o dano material é, entre outras, a despesa com velório e a perda referente ao salário que a família deixa de receber. E o dano moral é a dor que a perda daquele trabalhador vai causar pra família. Como ela será indenizada, segundo a lei? Em até 50 vezes o salário."

O caso de Brumadinho é o registro do maior acidente de trabalho da história do Brasil e poderá se tornar o segundo acidente industrial mais mortífero do século 21 em todo o mundo, segundo especialistas e rankings compilados pela BBC News Brasil.

Até a noite desta segunda-feira, haviam sido contabilizados 84 mortos, e 276 pessoas continuavam desaparecidas, de acordo com as equipes que atuam no resgate. Há moradores entre as vítimas, mas boa parte das pessoas ainda não encontradas são funcionários da mineradora.

O relator especial das Nações Unidas para Direitos Humanos e Substâncias Tóxicas, Baskut Tuncak, afirmou à BBC News Brasil que o rompimento da barragem de Brumadinho deve ser investigado como "um crime".

"Esse desastre exige que seja assumida responsabilidade pelo que deveria ser investigado como um crime. O Brasil deveria ter implementado medidas para prevenir colapsos de barragens mortais e catastróficas após o desastre da Samarco de 2015", disse Tuncak, em referência à tragédia de Mariana.

Segundo o relator da ONU, as autoridades brasileiras deveriam ter aumentado o controle ambiental, mas foram "completamente pelo contrário", ignorando alertas da ONU e desrespeitaram os direitos humanos dos trabalhadores e moradores da comunidade local.
Fonte: G1
 


Reforma da Previdência deve ser entregue entre 2º e 3º semana de fevereiro


O secretário da Previdência do Ministério da Economia disse que Bolsonaro tem acompanhado as discussões e dado sugestões com base em suas "convicções"

O secretário da Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o presidente Jair Bolsonaro tem acompanhado as discussões sobre a reforma da Previdência e dado sugestões com base em suas “convicções”. O texto deve ser apresentado entre a segunda e terceira semana de fevereiro. As declarações foram dadas após reunião no Ministério da Economia com grupos de trabalho do Tribunal de Contas da União (TCU).

“A ideia é que no mês de fevereiro, na segundo ou terceira semana isso vá ao Plenário da Casa”, disse. “Vai depender da área política do governo… O ministro da Casa Civil (Onyx Lorenzoni) vai conversar com o da Economia (Paulo Guedes), com o futuro líder do governo, com o presidente da Câmara e do Senado que serão eleitos. É necessário que haja uma combinação entre todas as partes para que não haja ruído”, completou.

Bolsonaro tem acompanhado as tratativas que a equipe econômica tem feito. “Tem nos dado as orientações que ele acha adequada dentro de seu conforto e convicções. Tem nos ouvido, também e eu não duvido que a proposta será uma que terá alcance fiscal e será justa, no sentido que aqueles que podem vão contribuir mais do que aqueles que podem menos”, ressaltou.

Reunião
Segundo Marinho, a reunião com os grupos de trabalho do TCU ocorre para apresentação da agenda econômica do governo, como privatizações, reformas, desburocratização. O secretário ressaltou que foram apresentados instrumentos legais para que as medidas ocorram dentro da normalidade. O presidente do TCU, José Múcio, e o ministro Bruno Dantas, também do órgão, participaram da reunião.

“É uma reunião em que o TCU e o Ministério da Economia estão estabelecendo um procedimento absolutamente normal de sinergia, onde há similaridade e complementaridade”, disse. “A partir dessa conversa que é o resultado de outras que ocorreram anteriormente, a ideia é ter uma parceria no sentido de fazermos com que a agenda do governo Bolsonaro possa ser desenvolvida levando em consideração ao que diz a lei e o que a sociedade espera”, completou. 
Fonte: Correio Braziliense
 


Déficit zero: metade dos recursos virá da reforma da Previdência


Em Davos, ministro da Economia também disse que pode cortar cerca de US$ 10 bilhões (R$ 37,7 bilhões pelo câmbio de hoje) de subsídios

A reforma da Previdência, as concessões de petróleo e as privatizações permitirão ao governo zerar o déficit orçamentário neste ano, disse Paulo Guedes, ministro da Economia, no Fórum Econômico Mundial.

Ele, no entanto, ressaltou que o país precisa levar adiante reformas estruturais que reduzam o gasto público para que essa redução seja sustentável nos próximos anos.

Em entrevista à Bloomberg, emissora internacional de notícias, em Davos, na Suíça, onde participa do Fórum Econômico Mundial. Na conversa, Guedes classificou a democracia brasileira como “vibrante” e disse que o país precisa romper a armadilha do baixo crescimento.

Perguntado em quanto tempo conseguiria zerar o déficit nominal do setor público, que alcançou 7,10% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país), Guedes respondeu sobre o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), que deve terminar 2018 em torno de 2% do PIB.

O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo excluindo os juros da dívida pública.

Segundo Guedes, metade dos recursos para zerar o déficit orçamentário viria da reforma da Previdência. A outra metade viria das concessões de petróleo, principalmente da camada pré-sal, e de privatizações de estatais. Ele admitiu que a meta é ousada, mas que é assim que as grandes empresas trabalham.

“Mais da metade do déficit vamos eliminar com a reforma da Previdência. Temos muitas concessões de petróleo. A outra metade disso, vamos eliminar neste ano com concessões de petróleo e uma lista imensa de privatizações. Então, em termos de dinheiro, vamos zerar o déficit este ano. Vamos trabalhar como as grandes companhias privadas, com metas ousadas”, declarou Guedes.

O ministro adiantou valores. Segundo ele, a venda de subsidiárias de duas ou três grandes estatais renderia em torno de US$ 20 bilhões, equivalente a R$ 75,3 bilhões pela cotação de venda do dólar comercial hoje. A meta de déficit primário para este ano está em R$ 159 bilhões.

Ele disse que a equipe econômica pode cortar cerca de US$ 10 bilhões (R$ 37,7 bilhões pelo câmbio de hoje) de subsídios, mas disse que o principal desafio será a reforma da Previdência.

“A coisa mais urgente são as reformas estruturais. Se conversarmos sobre cortar subsídios aqui e lá, vamos perder apoio político. Então temos de fazer a reforma mais importante, que é a da Previdência. Por que se envolver em pequenas batalhas se temos uma grande batalha adiante?”, declarou Guedes. Segundo ele, o governo não pretende congestionar o Congresso com três reformas simultâneas e pretende centrar munição para aprovar a reforma da Previdência a ser enviada ao Congresso em até 60 dias.
Fonte: Diário do Comércio
 


Cálculo do IOF sobre operação financeira ainda gera dúvidas para muitas pessoas


Na hora de realizar alguma operação financeira, como investimentos e empréstimos, comprar produtos de sites estrangeiros ou moedas para viajar para outros países, muita gente esquece de levar em consideração o IOF, imposto que é aplicado sobre essas atividades. O Imposto sobre Operações Financeiras, ou simplesmente IOF, tem como objetivo ser uma fonte de receita para o governo federal e ainda atuar como regulador na economia do Brasil.

Isso se deve ao fato de toda operação ser taxada com uma porcentagem que deve ser repassada aos cofres públicos. Dessa forma, é possível perceber como é a oferta e a demanda de crédito no País.

O IOF é aplicado sobre diversas operações de crédito, como operações de câmbio, de seguro, relativas a títulos, ativos financeiros e também instrumentos cambiais. Nas últimas semanas, chegou-se a cogitar a possibilidade de um aumento de alíquota do imposto, depois do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, falar sobre isso em um pronunciamento.

Porém, rapidamente, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que a equipe econômica havia encontrado outra saída para captação de recursos e que não seria necessário alterar o IOF.Mesmo sem alterações programadas, é importante que investidores e pessoas interessadas nessas operações financeiras entendam como é feito o cálculo do IOF. Afinal, mesmo sendo muito simples, ainda gera dúvida em muitas pessoas.

Para saber como calcular o IOF, o primeiro passo é entender a operação financeira que será executada. Apesar de ser um imposto único, o valor cobrado varia de acordo com o tipo de operação realizada.Quando se trata de investimentos de renda fixa, o valor do IOF depende do tempo que o dinheiro fica investido. Assim, quanto mais tempo o investidor leva para resgatar a aplicação, menor será o IOF aplicado sobre o rendimento.

Outro detalhe que não deve passar despercebido é que o IOF deve ser cobrado de acordo com o rendimento da aplicação, e não de acordo com o valor investido. A porcentagem da alíquota do imposto varia de 96%, para o resgate dos investimentos de renda fixa realizados após um dia da aplicação, até 0%, nos resgates realizados após 30 dias. Portanto, se o investidor realizar uma aplicação em um título de renda fixa e resgatar depois de 30 dias, não pagará IOF.

É importante destacar também que títulos como as LCIs e LCAs e a Poupança são isentos do IOF, independentemente do prazo de resgate. Além disso, o investimento em ações na Bolsa de Valores também é livre desse imposto.

Portanto, a base para calcular o IOF é sempre a alíquota que deve ser aplicada sobre a operação financeira. Se para os investimentos de renda fixa essa taxa é regressiva e variável, outras atividades apresentam porcentagens determinadas.
- Compras com cartão de crédito no exterior (site ou loja física): 6,38%;
- Rotativo do cartão de crédito, cheque especial e empréstimo consignado: 0,38% + 0,0082% ao dia, limitado a 3%;
- Seguro de vida e acidentes pessoais: 0,38%;
- Demais modalidades de seguro: 7,38%;
- Recursos do exterior para o Brasil: 0,38%;
- Recursos do Brasil para o exterior: 1,1% (mesma titularidade) ou 0,38% (titularidades diferentes);
- Compra de moeda estrangeira: 1,1%.

Assim, é possível calcular o IOF antes de executar as operações financeiras utilizando a alíquota da operação e o rendimento ou o valor da transação. Desse modo, quem realiza essas atividades consegue planejar os gastos e evitar surpresas desagradáveis por não saber sobre o pagamento do imposto.
Fonte: Jornal do Comércio
 


Brasil obtém sua nota mais baixa em ranking de corrupção


Relatório da Transparência Internacional avalia que a sucessão de escândalos no País nos últimos anos tende a aumentar a percepção de que a corrupção está piorando

O Brasil atingiu no ano passado a sua pontuação mais baixa e a pior colocação no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), divulgado anualmente pela Transparência Internacional, desde que a metodologia passou a permitir a comparação anual, em 2012.

Com 35 pontos - em uma escala de 0 a 100 -, o País é agora o 105.º colocado entre 180 nações avaliadas. Em 2017, estava com 37 pontos no 96.º lugar.

O índice é divulgado nesta terça-feira (29/1), no mundo todo. O IPC é elaborado por meio de cruzamento de até 13 fontes de dados que tratam das percepções de profissionais do mercado e de especialistas sobre o nível de corrupção no setor público. Quanto menor a nota maior a percepção de corrupção no país.

O relatório avalia que a sucessão de escândalos no País nos últimos anos tende a aumentar a percepção de que a corrupção está piorando.

Foi no ano passado, por exemplo, a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção na Operação Lava Jato, e o oferecimento de uma terceira denúncia contra o então presidente Michel Temer, em dezembro, no chamado inquérito dos portos.

"O resultado ruim deste ano foi certamente influenciado pela total inércia do governo Temer e do Congresso em fazer avançar políticas públicas e reformas anticorrupção", disse o diretor executivo da Transparência Internacional-Brasil, Bruno Brandão, que também criticou o indulto natalino editado pelo ex-presidente.

Procurado por meio da assessoria de imprensa para responder sobre a crítica de inércia e de favorecimento à impunidade, Temer informou que o indulto não se enquadrava em casos de integrantes do governo, sob investigação.

"É absurdo que entidade como a Transparência divulgue informação incorreta e distorça os fatos."

O ex-ministro da Justiça Torquato Jardim rebateu críticas e disse que as instituições de combate à corrupção continuam trabalhando normalmente.
Fonte: Diário do Comércio
 


Casos tributários são os que mais movimentam a repercussão geral no STF


Ao mesmo tempo em que permitem ao Supremo Tribunal Federal aplicar a mesma tese a milhares de recursos semelhantes, a repercussão geral também pode paralisar o Judiciário. Em matéria tributária, assunto sensível para a atividade econômica em todos os níveis, isso é ainda mais sensível. Não por acaso, é o assunto que mais "sofre" com o sobrestamento de recursos por causa do reconhecimento da repercussão geral de um tema.

De acordo com dados do STF, os ministros mandaram suspender o trâmite de 27 temas por causa da repercussão geral. Dezoito deles tratam de Direito Tributário.

A repercussão geral foi criada pela Emenda Constitucional 45, de 2004. Foi uma forma de evitar que o Supremo decidisse diversas vezes sobre o mesmo assunto, evitando que soluções diferentes fossem aplicadas a casos iguais. O assunto foi regulamentado em 2007 no Regimento Interno do Supremo, que dizia que, assim que reconhecida a repercussão geral de um recurso, todos os processos sobre aquele assunto teriam a tramitação suspensa — ou sobrestada — até que o STF decidisse.

Em 2015, o Código de Processo Civil trouxe o parágrafo 5º do artigo 1.035, segundo o qual, "reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional".

Numa questão de ordem definida em junho de 2017, no entanto, o Supremo decidiu que o sobrestamento depende de decisão monocrática do relator. Deixou de ser, portanto, consequência automática do reconhecimento da repercussão geral.

E desde então, o STF mandou suspender a tramitação de 27 temas cujos recursos tiveram a repercussão geral reconhecida. O tribunal não informou quantos processos ficaram parados diante das decisões de sobrestamento.

Suspensão
Em 2018, um dos temas objeto de suspensão nacional foi a incidência de Imposto de Renda sobre juros recebidos por pessoa física. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário 855.091, no tema 808, de relatoria do ministro Dias Toffoli.

Também tiveram a tramitação interrompida as ações relativas a diferenças de correção monetária no Plano Collor II, no RE 632.212. No caso, a suspensão alcança o período de 24 meses que os poupadores têm para decidir se aderem ao acordo coletivo homologado em fevereiro do ano passado nos autos do RE. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

De relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, há, pelo menos, dez recursos suspensos. No RE 577.494, é discutido as contribuições de Pis/Pasep em empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em comparação às empresas privadas.

O direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins é discutido no RE 587.108.

Já a possibilidade de conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 37/2002 em requisições de pequeno valor é analisada no RE 587.982. No RE 593.824, a inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica é tema central em análise.

No recurso ARE 665.134, se discute qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS.

Em outubro de 2016, no RE 628.075, Fachin determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nos casos em que a operação tributada é proveniente de estado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.

Também em outubro de 2016, foi reconhecida a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal. O tema é tratado no RE 796939, de relatoria do ministro Fachin.

Imunidade tributária
No RE 566.622, de relatoria do ministro Marco Aurélio, é analisada a constitucionalidade da concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

A existência, ou não, de imunidade tributária, para efeito de IPTU, relativamente a bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam o patrimônio porque são  integrados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado e mantido pela União é analisada no RE 928.902, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Administração Pública
Em 2016, o STF reconheceu a repercussão geral do RE 636.886, do ministro Alexandre de Moraes, que discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas.

Um outro tema é a competência para processar e julgar controvérsias entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e seus empregados relativas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal, bem como eventual nulidade de concurso público, discutida no RE 960.429. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a relevância em maio de 2018.
Clique aqui para ler a tabela do STF.
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Tempo utilizado por bancária em cursos de treinamento será pago como horas extras


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária do Banco Bradesco S.A. tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios realizados pela internet. A decisão levou em conta que se tratava de requisito para futuras promoções e que, portanto, o tempo dispensado pelo empregado para essa finalidade configura tempo à disposição do empregador.

Facultativo
Com base em depoimentos de testemunhas, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) concluíram que a participação nos cursos virtuais, conhecidos como TreiNet, embora exigida para promoções, era facultativa. Segundo o TRT, o Bradesco não controlava o tempo dedicado às aulas nem punia os empregados que não participassem. Por isso, o pedido de pagamento de horas extras foi julgado improcedente.

Fora do horário
No recurso de revista, a bancária, que atuava na venda de títulos de capitalização e seguros, entre outros produtos, sustentou que todo o tempo despendido na realização de cursos necessários ao desempenho de sua atividade, quando feitos fora do horário normal de trabalho e em benefício do banco, devia ser considerado como tempo à disposição do empregador, conforme o artigo 4º da CLT.

Promoção
O ministro Hugo Carlos Scheuermann, voto vencedor no julgamento do recurso, lembrou que a Primeira Turma, em demanda idêntica, já havia decidido serem devidas as horas extras. Ele também citou diversos precedentes de outras Turmas do TST no mesmo sentido. Considerando que a realização dos cursos era critério para promoção na carreira, não há como entender facultativa a participação do empregado, concluiu.
Processo: RR-141800-16.2009.5.12.0010
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Hipermercado indenizará trabalhador acidentado


A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) reverteu sentença do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis para condenar hipermercado a indenizar por danos morais e estéticos um empregado que, ao sofrer acidente durante a montagem de uma gôndola, perdeu os movimentos de seu dedo mínimo da mão esquerda. O entendimento adotado pelo relator, desembargador Daniel Viana Júnior, foi pela existência de nexo causal entre o trabalho desenvolvido pelo trabalhador e o acidente, além de reconhecer a culpa da empresa ao não propiciar um ambiente seguro para a montagem das prateleiras em suas gôndolas expositoras. A indenização por danos morais e estéticos será de R$15 mil.

Um expositor de um hipermercado ingressou com uma ação trabalhista para requerer, entre outros pedidos, a indenização por danos morais e estéticos decorrentes da deformidade em seu dedo mínimo da mão esquerda gerada por um acidente de trabalho. O hipermercado contestou o pedido, alegando que sempre tomou todas as providências para resguardar a saúde e a integridade física de seus empregados, e que o acidente deste trabalhador ocorreu por culpa exclusiva dele. O Juízo da 4VT de Anápolis entendeu não haver provas sobre a responsabilidade do supermercado e indeferiu os pedidos de indenização.

Para reverter o indeferimento, a defesa do expositor recorreu ao TRT alegando que o laudo pericial constante nos autos reconhece o nexo causal entre o acidente e o trabalho, pois o empregado não teria praticado qualquer ato inseguro. Para os advogados do trabalhador, a queda da prateleira durante a montagem da gôndola é responsabilidade do mercado.

Ao iniciar seu voto, o desembargador Daniel Viana Júnior, relator do caso, observou que a responsabilização por danos decorrentes de acidente do trabalho, em qualquer modalidade, devem observar a Constituição Federal em seu artigo 7º e os artigos 186,178 e 927 do Código Civil. Esses normativos estabelecem a regra segundo a qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, viola direito e causa dano a outrem, ainda que na moral, ou no exercício de um direito, exceta os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou bons costumes fica obrigado a repará-lo, afirmou o relator.

Daniel Viana Júnior analisou o laudo pericial constante nos autos e concluiu que o reclamante foi devidamente treinado para realizar suas funções não havendo evidências da prática de qualquer ato inseguro de sua parte. Outrossim, exsurge dos autos a existência de nexo causal entre o labor desenvolvido pelo obreiro e o acidente, bem como pela culpa da reclamada em não propiciar um ambiente seguro para a montagem das gôndolas, considerou o desembargador. Para ele, a empresa não conseguiu comprovar que o trabalhador teria praticado um ato inseguro no momento do acidente e votou no sentido de reformar a sentença e condenar o hipermercado a indenizar o trabalhador por danos morais e estéticos no valor de R$15 mil. A decisão foi unânime.
Processo 10117-66.2017.5.18.0054
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região



Transportadora é condenada por irregularidades na jornada de trabalho de motoristas e outros empregados


A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou a uma empresa de transporte coletivo intermunicipal a correção de diversas irregularidades na jornada de trabalho de motoristas e outros empregados. A ação foi ajuizada pela procuradora Bruna Iensen Desconzi, do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Santa Maria, após a empresa não ter sanado as ilegalidades mesmo após ter sido autuada pelo Ministério do Trabalho e inquirida pelo MPT.

As irregularidades constatadas pelo Ministério Público foram: prorrogação da jornada além do limite legal de duas horas diárias, não pagamento de horas extras com acréscimo mínimo de 50%, não concessão de intervalos mínimos intrajornada e interjornada, não concessão de descanso semanal remunerado de 24 horas a empregados não motoristas e ausência de registro do horário de trabalho de empregados que atuam fora do estabelecimento. Em relação aos motoristas profissionais, a empresa ainda descumpria a legislação aplicada à categoria quanto à prorrogação da jornada diária (limite de duas horas diárias, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo, respeitado o limite de quatro horas extraordinárias) e à concessão de intervalos inter e intrajornada.

No primeiro grau, o juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria, determinou a imediata correção das irregularidades apontadas pelo MPT, sob pena de multa de R$ 500,00 por item descumprido, multiplicado pelo número de empregados prejudicados. O magistrado, entretanto, indeferiu o pedido da procuradora do Trabalho para que a empresa pagasse indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 150 mil. Para Almiro, a conduta da transportadora não causou lesão à esfera moral de uma determinada comunidade na dimensão alegada pelo Ministério Público. Não ocorreu, na conduta da empregadora, a alegada violação à dignidade humana e ao valor social do trabalho ao ponto de justificar a indenização por danos morais, até mesmo porque - como alega - as infrações foram detectadas em relação a pequena parcela de trabalhadores e, de qualquer forma, objeto da presente ação civil pública que a compeliu à observância das leis trabalhistas nas questões apontadas, justificou o juiz.

A transportadora não recorreu da condenação, mas o MPT interpôs recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), buscando o deferimento da indenização por dano moral coletivo. O processo foi distribuído para a 8ª Turma Julgadora, que deu razão ao Ministério Público. O relator do acórdão, desembargador Francisco Rossal de Araújo, lembrou que o dano moral coletivo, além dos requisitos usuais para a reparação do dano moral individual (conduta ilícita, nexo de causalidade e dano), exige que os prejuízos transcendam à esfera individual do trabalhador, representando ofensa a toda uma coletividade. No exame do caso concreto, entende-se que o reiterado descumprimento das normas trabalhistas atinentes à concessão de intervalos gera dano moral coletivo in re ipsa, pois a violação de medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho elevam os riscos inerentes à atividade de transporte de passageiros desenvolvida pela demandada, em prejuízo dos usuários, empregados e demais pessoas envolvidas no trânsito terrestre, concluiu o desembargador. O valor da indenização foi fixado pelo magistrado em R$ 50 mil, com base na capacidade financeira da empresa e no número de empregados. A quantia deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão foi unânime na Turma.

A transportadora já recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da condenação por danos morais coletivos.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região