Toma posse a diretoria executiva de 2019 da Abralimp


Na ocasião, o presidente da Associação, Paulo Peres, apresentou as ações que terão destaque em 2019



Diretoria da Febrac prestigia posse da nova diretoria da Abralimp


Nesta terça-feira (29/01) tomou posse a diretoria executiva da gestão da Abralimp para o ano de 2019, com a presença de associados e representantes de associações parceiras. Na ocasião, o presidente da Abralimp, Paulo Peres, apresentou as ações da Abralimp que terão destaque em 2019.

Compõem a Diretoria Executiva, além de Paulo Peres, Sandro Haim, vice-presidente de Relações Institucionais, David Drake, vice-presidente Executivo e Ricardo Nogueira, vice-presidente Administrativo Financeiro. Os diretores nomeados desta gestão são: Carlos Mello, diretor de Conteúdo Técnico; Danilo Volante, diretor Comercial; Luciano Galea, diretor de Desenvolvimento de Mercado; Rafael Galea, diretor de Marketing; Rene F. de Oliveira, diretor de expansão Sul; e Salvator Haim, diretor de Acervo e Memória.

Integram a diretoria das Câmaras Setoriais: José Antonio dos Santos, diretor de fabricantes de equipamentos, dosadores e acessórios; Marco Aurélio, diretor da Câmara de Fabricantes e Importadores de Máquinas; Miguel Antonio Sinkunas, diretor da Câmara de Fabricantes de Químicos; Nathalia Tiemi Ueno, diretora da Câmara de Prestadores de Serviços de Limpeza Profissional; e Romilton dos Santos, diretor da Higiexpo.

Entre as novidades da Abralimp para este ano estão o lançamento da Revista HigiPlus Digital em fevereiro; a criação de novas parcerias para os cursos da UniAbralimp; a expansão dos Indicadores de Mercado da FIA; a ampliação dos cadernos Tempos Padrão; a continuidade dos eventos regionais; e a Higiexpo e Higicon 2019, que deverão bater novos recordes de público. O evento acontecerá dias 20, 21 e 22 de agosto no São Paulo Expo. “Anotem este compromisso nas agendas”, reiterou Peres.

Também na oportunidade, foram assinadas duas parcerias. A primeira com a Fundação do Asseio e Conservação do Estado do Paraná (Facop) para a realização do novo curso Formação de Instrutores de Limpeza. O acordo foi assinado por Paulo Peres e pelo presidente da Facop, Adonai Arruda. O presidente da Abralimp também assinou carta de intenções com o presidente da Abrafac (Associação Brasileira de Facilities), Thiago Santana, para o desenvolvimento de ações conjuntas com o segmento de facilities.

Também estiveram prestigiando o evento, Rui Monteiro Marques, vice-presidente nacional da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e presidente do Seac-SP; Patricia Longhi, presidente do Grupas (Grupo de Gestores de Facilities);  Sérgio dos Santos Bocalini, vice-presidente Executivo da Aprag (Associação dos Controladores de Vetores e Pragas Urbanas); Leonardo Maglio, representando o vereador Gilberto Natalini; Marcos Nobrega, presidente do Seac-ABC; João Batista Diniz, presidente da Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços) e o Sr. Wadi Tadeu Neaime, representando a Abrava.
Fonte: Abralimp










Febrac Alerta


Negócios na área de serviços têm mais chance de crescer em 2019, diz Sebrae

Quem quiser empreender neste ano tem mais chances de sucesso se investir no setor de serviços. A dica é do Sebrae, que mapeia anualmente os negócios com melhores perspectivas para o período.

Limbo previdenciário: empresa é a responsável pelo retorno do trabalhador às atividades laborais
Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve condenação imposta pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis a um hospital anapolino para arcar com o pagamento dos salários e demais vantagens remuneratórias de uma funcionária afastada do emprego por motivos de saúde. Houve discordância entre o laudo do INSS, que declarou a empregada apta ao trabalho, e o laudo do médico do trabalho do hospital, que entendeu que ela não poderia trabalhar, provocando o que é conhecido como limbo previdenciário.

Sem comprovar destino, trabalhador não garante direitos de acidente de trajeto
Um operador de máquinas que sofreu acidente de moto teve seu pedido de estabilidade negado pela Justiça por não comprovar que o desastre ocorreu durante o percurso entre a fazenda onde trabalhava e sua moradia.



Nacional


Bolsonaro determina inclusão de militares na reforma da Previdência, diz secretário

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse na noite da última quarta-feira (30) que nenhum segmento da sociedade, inclusive os militares, será poupado na reforma das regras de aposentadoria. Ele espera que a proposta seja aprovada pela Câmara e pelo Senado até meados de julho.

Ostentação nas redes sociais vira prova na justiça contra 'caloteiros'
As redes sociais estão ajudando juízes a julgarem processos envolvendo devedores que alegam não ter dinheiro para quitar seus compromissos, mas ostentam um alto padrão de vida na internet. Há casos em que algumas provas são obtidas em redes sociais, como o Facebook e o WhatsApp.

Receita alerta sobre página falsa na web
A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que diz leiloar mercadorias apreendidas pelo órgão. O falso endereço usa inclusive o logotipo da Receita indevidamente, para dar credibilidade ao serviço.

Robôs ameaçam 54% dos empregos formais no Brasil
A possibilidade de ser trocado por um robô ou um programa de computador põe em risco 54% dos empregos formais no país, mostra estudo inédito feito com dados brasileiros. Até 2026 seriam fechadas 30 milhões de vagas com carteira assinada, se todas as empresas decidissem trocar humanos pela tecnologia já disponível -número considera tendência de contratações para as ocupações mais ameaçadas. Feito pelo Laboratório de Aprendizado de Máquina em Finanças e Organizações da UnB (Universidade de Brasília), o trabalho avaliou as 2.602 ocupações brasileiras.



Proposições Legislativas


Empresas envolvidas em corrupção podem ficar de fora de licitações

Empresas envolvidas em atos que lesem a administração pública podem ficar impedidas participar de licitações por até cinco anos. É o que prevê o PLS 252/2018. O texto altera a Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 2013) que já traz várias punições para empresas envolvidas nesse tipo de conduta.



Jurídico


Informação falsa na guia de recolhimento do FGTS gera multa, diz Carf

Quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre as compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer imposição de multa isolada de 150% sobre as  quantias indevidamente  compensadas. O entendimento é da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).



Trabalhistas e Previdenciários


Perda de 62,5% da visão em acidente de trabalho não requer cuidador vitalício

É suficiente o prazo de cinco anos para acompanhamento de cuidador à empregada que perdeu parte da visão em acidente de trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao rejeitar embargos declaratórios da funcionária.

Supermercado é condenado por induzir trabalhadora a assinar pedido de demissão
A 2a Turma do TRT-MG confirmou sentença que declarou nulo o pedido de demissão feito por empregada de uma rede mineira de supermercados. Isso porque ficou provado no processo que a empresa induziu a trabalhadora a pedir a rescisão do contrato. Daí a nulidade do ato, com o reconhecimento da dispensa sem justa causa e o pagamento de todas as parcelas decorrentes. O supermercado terá que pagar ainda indenização de R$ 10 mil por danos morais.

CSN pagará R$ 10 mil a empregada que teve plano de saúde cancelado após dispensa
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a pagar indenização de R$ 10 mil a uma empregada que teve seu plano de assistência médica cancelado após a dispensa. Para a turma, o cancelamento foi arbitrário e abusivo e desrespeitou o edital de privatização da empresa.

Resort de Alagoas obtém redução de condenação por assédio moral

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 10 mil para R$ 5 mil o valor da indenização a ser paga pelo Resort Miramar Brasil Ltda., de Maragogi (AL), a um encarregado de limpeza que recebia tratamento diferenciado de seu superior hierárquico. Em razão do fato que motivou a condenação, a Turma considerou excessivo o valor fixado anteriormente.

Hipermercado indenizará trabalhador acidentado ao preencher gôndola
Se o supermercado não prova que o trabalhador negligenciou a própria segurança, é sua responsabilidade um acidente que ocorre durante o preenchimento de uma gôndola.

































Febrac Alerta


Negócios na área de serviços têm mais chance de crescer em 2019, diz Sebrae


Quem quiser empreender neste ano tem mais chances de sucesso se investir no setor de serviços. A dica é do Sebrae, que mapeia anualmente os negócios com melhores perspectivas para o período.

"O macro setor de serviços é o que apresenta maior destaque. O que é positivo, pois já reflete a recuperação da renda e do mercado de trabalho como um todo", afirma o presidente do Sebrae Nacional, João Henrique Sousa.

O relatório, elaborado na virada do ano, utiliza as informações mais recentes disponíveis da base de dados da Receita Federal e das expectativas de mercado para a economia, avaliando suas prováveis implicações para os os pequenos negócios.

O crescimento da economia e a esperada recuperação do mercado de trabalho devem, segundo o estudo, sustentar uma trajetória de ligeira recuperação do rendimento médio real dos trabalhadores, o que favorece as micro e pequenas empresas voltadas à prestação de serviços pessoais.

"Voltamos a caminhar na direção das tendências de longo prazo da economia, com destaque para a expansão das atividades de serviços nas áreas de transporte, saúde, educação, além das tradicionais atividades de alimentação, como vestuário e serviços pessoais", diz Sousa.

Negócios na área de cuidado com idosos, instalação e manutenção elétrica, entregas, transporte de passageiros, marketing direto e produção de conteúdo para internet são alguns dos destaques no setor.

As pequenas empresas que trabalhem com alimentos, roupas e produtos de limpeza e higiene pessoal, por sua vez, serão beneficiadas com a melhora do poder de compra dos salários e o maior nível de investimento dos negócios.

O Sebrae destaca as boas perspectivas para padarias e confeitarias, comércio de bebidas, calçados e empresas que fazem pequenas obras de alvenaria e manutenção elétrica.

Como a safra agrícola esperada para este ano é próxima de 238 milhões de toneladas de grãos, são favorecidas ainda as empresas pequenas que ofereçam serviços voltados para o setor agropecuário, as fornecedoras de insumos agrícola e os pequenos comércios varejistas próximos aos principais pontos de produção agrícola do país.

Em relação à exportação, os mercados com maior potencial de expansão para as pequenas e médias empresas são os Estados Unidos e país do sul e do leste asiático. As mais favorecidas são as que exportam madeira serrada, mármore, granito, pedras preciosas e semipreciosas, móveis, roupas e sapatos.

Atividades com potencial de expansão em 2019:

Serviços pessoais
Assistência a paciente no domicílio, restaurantes e similares, cabeleireiros, manicure e pedicure, instalação e manutenção elétrica, fotografia, lavagem, lubrificação e polimento de veículos, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos, casas de festas e eventos.

Serviços prestados às empresas
Serviço de apoio administrativo, serviço de entregas, marketing direto, promoção de vendas, organização de feiras, congressos e festas.

Serviços nas áreas de transporte, saúde e educação
Treinamento e desenvolvimento profissional, transporte escolar, transporte de carga, serviço de táxi, atividades de ensino, serviços de diagnóstico por imagem, instituições para idosos, atividades de fisioterapia, atividades de condicionamento físico, atividade ambulatorial (exames).

Serviços de informática e comunicação
Serviço de comunicação multimídia, desenvolvimento de programas de computador, provedores de conteúdo, reparação de equipamentos de comunicação.

Serviços de apoio à agropecuária
Manutenção e reparação de máquinas agrícolas, serviços de agronomia e de consultoria de atividades agrícolas e pecuárias, atividades veterinárias.

Bens que atendem às necessidades básicas da população
Produtos de padarias e confeitarias, material de construção, alimentos preparados, comércio de hortifrutigranjeiros, comércio de alimentos em geral, comércio de bebidas, comércio de vestuário, calçados e pequenas obras e construções (obras de alvenaria, instalação e manutenção elétrica).
Fonte: Sebrae
 


Limbo previdenciário: empresa é a responsável pelo retorno do trabalhador às atividades laborais


Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve condenação imposta pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis a um hospital anapolino para arcar com o pagamento dos salários e demais vantagens remuneratórias de uma funcionária afastada do emprego por motivos de saúde. Houve discordância entre o laudo do INSS, que declarou a empregada apta ao trabalho, e o laudo do médico do trabalho do hospital, que entendeu que ela não poderia trabalhar, provocando o que é conhecido como limbo previdenciário.

O caso
Uma ex-auxiliar de serviços gerais de um hospital acionou a Justiça Trabalhista de Anápolis para resolver uma divergência entre o INSS e o empregador sobre a aptidão da empregada para exercer suas funções no trabalho. A auxiliar ficou afastada do serviço pelo INSS, percebendo auxílio-doença entre fevereiro e março de 2014. Ela retornou ao trabalho após o INSS tê-la considerado apta ao trabalho. Contudo, ao se apresentar no serviço, realizou exame médico para aferir sua capacidade laborativa, mas a médica da empresa considerou-a inapta para o trabalho.

Diante dessas diferenças de entendimento entre o hospital e o INSS, a trabalhadora ficou impedida de reassumir suas funções, permanecendo sem receber salário ou benefício previdenciário, até obter judicialmente o auxílio-doença, em dezembro de 2016.

Por tais motivos, a defesa da auxiliar afirma que os salários e reflexos devidos à auxiliar entre março de 2014 e novembro de 2016 não foram contemplados na sentença previdenciária e pede a quitação destes pelo hospital, devido à situação de limbo previdenciário. A trabalhadora, de acordo com seus advogados, não poderia ficar desassistida, pois a responsabilidade pelo pagamento de seus salários a partir da alta médica do órgão previdenciário é do empregador.

O Juízo da 2ª Vara Trabalhista de Anápolis condenou o hospital ao pagamento dos salários e demais vantagens remuneratórias entre março de 2014 e novembro de 2016. O juiz do trabalho Ari Lorenzetti entendeu que a empregadora manteve-se inerte diante da situação enfrentada pela reclamante, ao abandoná-la à própria sorte e não ter recorrido administrativamente junto ao INSS para obter o auxílio previdenciário. O magistrado salientou que a ausência de pagamento dos salários constituiria ato ilícito, pois o empregado depende deles para cumprir com suas obrigações. Na sentença constou também que a auxiliar possui doenças graves, não havendo dúvida acerca de sua dificuldade financeira ter lhe causado humilhação e constrangimento.

Contra essa sentença, o hospital recorreu ao tribunal para questionar a condenação, pois haveria nos autos provas de que a auxiliar não foi impedida de retornar ao trabalho, mas que ela mesmo informava à empresa sobre sua impossibilidade de retornar ao trabalho. Ao final, pediu a reforma da sentença para excluir a condenação no período de afastamento da autora da ação.

Voto
O relator, juiz convocado Luciano Crispim, votou no sentido de manter a condenação. O magistrado destacou a existência de prova documental hábil a demonstrar que a própria autora sempre informou que não tinha condições de retomar suas atividades, em decorrência de seu grave estado de saúde. Contudo, o reconhecimento de que não tinha condições de exercer as suas atividades não faz concluir que deixou de prestar serviços por sua própria iniciativa, não afastando, portanto, a responsabilidade do reclamado, ponderou o relator.

Luciano Crispim salientou que o hospital deveria ter recorrido da decisão do INSS para tentar desconstituir a presunção de capacidade atestada pelo perito autárquico, apresentando a posição de seu médico do trabalho, ou ainda, a empresa poderia ter readaptado a obreira em outra função até que a situação previdenciária fosse definitivamente resolvida.

O magistrado destacou a jurisprudência majoritária no sentido de ser do empregador a obrigação de pagar a remuneração do empregado que se encontra no limbo previdenciário. Para Luciano Crispim, o hospital deveria o ter dado continuidade ao contrato de trabalho, com a prestação de serviços, mesmo em função diversa da anteriormente exercida, e pagamento de salários, pois com a alta previdenciária cessou a suspensão do contrato de trabalho. Com esses argumentos, o relator manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis.

Limbo previdenciário
O limbo previdenciário é o período em que o empregador e/ou empregado e o INSS discordam da capacidade do empregado ao trabalho. A divergência pode surgir entre a avaliação médica realizada ou pelo empregador ou, mesmo, pelo médico particular do empregado, em que seja reconhecida sua incapacidade ou inaptidão ao trabalho. Em contrapartida, a perícia do INSS concede alta ao empregado, por considerá-lo apto ao retorno de suas atividades.
Processo 0010601-87.2017.5.18.0052
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
 


Sem comprovar destino, trabalhador não garante direitos de acidente de trajeto


Um operador de máquinas que sofreu acidente de moto teve seu pedido de estabilidade negado pela Justiça por não comprovar que o desastre ocorreu durante o percurso entre a fazenda onde trabalhava e sua moradia.

A ocorrência de sinistro no caminho do trabalho para a residência e vice-versa, em qualquer que seja o meio de locomoção, é chamado de acidente de trajeto e se equipara a acidente de trabalho para efeitos previdenciários, de acordo com o previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991). Com isso, a vítima tem direito à estabilidade no emprego por 12 meses.

Ao ajuizar a ação na Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste, o trabalhador relatou que o acidente ocorreu quando saía do trabalho para passar o fim de semana em casa, na cidade de Rio Branco, interior de Mato Grosso. No entanto, consta no boletim de ocorrência registrado após o ocorrido que ele residia em Campo Novo do Parecis, sendo que nas fichas de atendimento de urgência e de internação a informação é que ele residia em Lambari dOeste.

Conforme estabelecem as normas sobre a questão, cabia ao operador de máquinas comprovar que estava se deslocando do trabalho para casa quando se acidentou. Entretanto, ele não apresentou nenhuma prova neste sentido.

Ao julgar o caso, o juiz Pedro Ivo Arruda ressaltou que, ainda que fosse incontroverso o acidente de trajeto, este tem efeitos previdenciários, não gerando responsabilização da empresa em arcar com indenização por danos materiais ou compensação por danos morais, como pleiteou o trabalhador.

Da mesma forma, o operador de máquinas não conseguiu a condenação da fazenda ao pagamento de indenização pelo benefício de auxílio acidente pago pelo INSS e que ele não recebeu durante o período em que esteve afastado do trabalho, em razão de sua Carteira de Trabalho não ter sido assinada.

O pedido não foi julgado pelo magistrado por se tratar de tema que foge à competência do judiciário trabalhista. Ainda que alegue se tratar de indenização substitutiva, a pretensão diz respeito ao pagamento de efetivo benefício previdenciário, não possuindo, a Justiça do Trabalho, competência material para julgar o respectivo mérito, explicou.

Vínculo de Emprego
O magistrado reconheceu, no entanto, ter havido vínculo de emprego entre o operador de maquinário e a fazenda situada nas proximidades da fronteira de Mato Grosso com a Bolívia, ordenando o registro da Carteira de Trabalho de janeiro de 2015 a novembro de 2016.

Como consequência do reconhecimento do vínculo, condenou a empregadora a pagar aviso prévio, férias e 13º salário referentes aos dois anos, além de fazer os depósitos do FGTS. Por fim, determinou a liberação das guias para habilitação do trabalhador no Programa do Seguro Desemprego.
PJe 0000043-61.2018.5.23.0091
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região






Nacional


Bolsonaro determina inclusão de militares na reforma da Previdência, diz secretário


O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse na noite da última quarta-feira (30) que nenhum segmento da sociedade, inclusive os militares, será poupado na reforma das regras de aposentadoria. Ele espera que a proposta seja aprovada pela Câmara e pelo Senado até meados de julho.

"Uma outra determinação do nosso presidente [Jair Bolsonaro] foi que todos têm que contribuir. Todos têm que contribuir. Esse é o esforço de salvarmos o sistema previdenciário e apresentarmos uma nova Previdência no Brasil. Então a responsabilidade é de todos. Todos os segmentos têm que dar sua contribuição nesse processo", afirmou a uma plateia de parlamentares.

"Ninguém vai ficar de fora. O governo vai apresentar um projeto que vai levar em consideração todos os segmentos da sociedade brasileira", disse Marinho, que, no entanto, não declarou quando deve ser enviado o projeto que trata da reforma da Previdência para os militares. Segundo ele, Bolsonaro é quem decidirá o "timing".

"Ele [Bolsonaro] falou em Davos uma frase que era bom lembrar: o governo se faz com exemplo; se dá exemplo quando se lidera. Então é evidente que ele está sinalizando que os militares vão entrar no processo. Isso está sendo dito pelos vários líderes do Exército, das Forças Armadas", respondeu o secretário após questionamento feito por um deputado no jantar, em Brasília.

Marinho espera que o governo consiga aprovar a proposta de mudanças nas regras de aposentadorias na Câmara e no Senado até meados de julho, quando se inicia o recesso parlamentar.

Ele reafirmou que o governo pretende aproveitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência já enviada pelo ex-presidente Michel Temer para acelerar a tramitação. Dessa forma, a proposta em elaboração pelo governo Bolsonaro pode ser votada já pelo plenário da Câmara, sem precisar passar por comissões da Casa.

Isso corta o caminho da proposta de reforma da Previdência na Câmara, mas não no Senado. "A gente já não falou que vai utilizar a [PEC] 287?", justificou Marinho ao ser indagado sobre a viabilidade da expectativa de aprovar a reforma até julho.

No jantar, o secretário fez um discurso em defesa da necessidade de aprovação da reforma para ajustar as contas da União, estados e municípios, que gastam muito com a aposentadoria de trabalhadores dos setores privados e público.

Ainda nesta quarta, o secretário se reuniu, em São Paulo, com governadores de cinco estados (São Paulo, Goiás, Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul), que apoiaram a reforma da Previdência.

"Eles foram unânimes em nos colocar que o sentimento que eles têm é o sentimento do conjunto dos governadores em todo o país. Não é mais possível adiar a necessidade de fazermos uma nova Previdência nesse país. E a responsabilidade está nas mãos dos senhores e das senhoras aqui presentes", afirmou diante da plateia de parlamentares.
Fonte: Folha de PE
 


Ostentação nas redes sociais vira prova na justiça contra 'caloteiros'


Fotos e postagens estão sendo usadas pela Justiça para enquadrar quem alega não poder pagar as contas, mas faz viagens ou anda de carro novo.

As redes sociais estão ajudando juízes a julgarem processos envolvendo devedores que alegam não ter dinheiro para quitar seus compromissos, mas ostentam um alto padrão de vida na internet. Há casos em que algumas provas são obtidas em redes sociais, como o Facebook e o WhatsApp.

Um dos casos mais recentes aconteceu em Vitória. Um representante comercial que devia pensão, mas alegava não ter carteira assinada nem bens em seu nome, foi flagrado ostentando viagens internacionais, passeios de lancha e um carro novo no Facebook.

As postagens foram apresentadas, e ele acabou fazendo um acordo. O caso foi relatado pelo advogado empresarial Victor Passos Costa, que explicou que esse tipo de prova tem sido cada vez mais usado, especialmente nos casos trabalhistas e de família.

Em outro caso, um juiz decretou a prisão preventiva de um réu que alegou baixa capacidade financeira, mas apareceu no Facebook em viagens internacionais e pilotando uma lancha.

“Há diversos casos nos quais mensagens do Facebook, WhatsApp e Skype são aceitos pelo judiciário como prova. Isso sem falar do e-mail.” Victor Passos, advogado

Hoje, diz ele, há diversos casos nos quais mensagens do Facebook, WhatsApp e Skype são aceitos pelo judiciário como prova. “Isso sem falar do e-mail, que era uma mídia de comunicação on-line desacreditada até pouco tempo”, aponta Costa.

O juiz Jorge Vaccari Filho, titular do 1º Juizado Especial Cível de Colatina, lembra que em muitos casos a prova obtida pela via eletrônica é até mais relevante do que uma prova testemunhal ou documental. “Não é incomum nos processos sujeitos que alegam pobreza serem flagrados em situações de ostentação de riqueza, com carros de luxo, em cruzeiros e viagens internacionais”.

Para o advogado Bruno Gavioli, essas são provas frágeis. “As pessoas mentem nas redes sociais, e não tem nada que comprove que você não está mentindo”.

Ele conta que teve um caso em que uma pessoa foi flagrada em operação da Receita Federal, acusado de fraude fiscal. “Tentaram provar que o patrimônio que ela declarava não correspondia ao que ela postava na internet. Mas foi uma prova fraca”.

Alguns casos:
Em dificuldades financeiras… Ou não

Curtindo a vida
Um réu de um processo no Espírito Santo, que vive em São Paulo, alegou baixa capacidade financeira e que havia sofrido um infarto para não poder acompanhar o processo em Vitória. Suas postagens, no entanto, mostravam viagens internacionais, passeios de avião, trilhas e idas à academia. Com isso, o juiz do caso pediu sua prisão preventiva.

Viagens e lancha
Um representante comercial de Vitória, que estava devendo o pagamento de pensão alimentícia, mas que alegava não ter carteira assinada nem bens em seu nome, foi flagrado ostentando duas viagens internacionais, passeios de lancha e um carro novo no Facebook. Ele acabou fazendo um acordo.

Sogro da onça
Uma mulher teve o carro penhorado mas declarou que tinha vendido o carro para terceiro. O terceiro, questionado no processo da penhora, disse que não conhecia a devedora, que apenas tinha comprado o carro dela. No Facebook, se descobriu que o dono do carro era genro da devedora – o que foi provado com fotos do próprio site. O caso aconteceu em Cariacica.

Mentira no trabalho
Doente e na balada
Em outro caso de uma empresa de construção da Serra, uma funcionária faltou ao trabalho dizendo que estava passando mal. No mesmo dia, à noite, postou uma mensagem dizendo que ia a uma festa curtir, se embebedar e se divertir. Ela foi punida com advertência.

Flagra no WhatsApp
O operário de uma empresa do ramo da construção de Vitória foi demitido por justa causa, depois de um flagra no WhatsApp. Ele faltou ao trabalho para ir pescar e pediu a outra pessoa para registrar o ponto no lugar dele. No mesmo dia, postou uma foto pescando no grupo de colegas da empresa, mas se esqueceu de que sua gerente era um dos membros.

Xingou no grupo
Em um grupo do trabalho do WhatsApp, um trabalhador de Cariacica chamou outra colega de vagabunda. Foi condenado a pagar R$ 3 mil por danos morais.

Reclamou no Face
O empregado de uma empresa de Vitória postou um “desabafo” no Facebook em que entendia que tinha que ter ganhado um tíquete que não ganhou e que estava de saco cheio de trabalhar na empresa. Foi demitido por justa causa.

Provas são usadas contra profissionais
Trabalhadores que mentem para os superiores ou fingem estar doentes também têm sido pegos pelas redes sociais. Um dos casos mais comuns nas empresas é o da pessoa que dá atestado médico e viaja. Sem querer, acaba revelando nas redes a mentira.

“Já tive um caso em que a pessoa que trabalhava em uma empresa de plano odontológico de Vitória deu atestado médico em uma sexta-feira e marcaram ela em uma foto no mesmo dia, com bebida alcoólica na mão. Ela foi demitida”, conta o advogado trabalhista José Carlos Rizk Filho.

Outro caso comum em redes sociais é do empregado falar mal da empresa publicamente. “O que tem que se avaliar é a amplitude desse comentário, se é público, se o círculo de relacionamentos é grande, e qual o impacto disso para a empresa”, explica Filho. “Mas é preciso lembrar que tudo que não pode falar em público, não pode falar nas redes. Porque, de certa forma, não é uma conversa individual, é algo público”, detalha.

As punições no contrato de trabalho devem ser graduadas de acordo com a gravidade da falta e o critério de proporcionalidade, diz o advogado Victor Passos Costa. “O funcionário que durante horário de trabalho falta e fica curtindo, deixa de trabalhar por causa disso, é o mais grave. A punição pode ir de advertência escrita, passando por suspensão até demissão por justa causa”.
Fonte: Tributanet
 


Receita alerta sobre página falsa na web


Para se cadastrar no site falso, os usuários precisam apresentar documentos como identidade e CPF, além de comprovante de endereço

A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que diz leiloar mercadorias apreendidas pelo órgão. O falso endereço usa inclusive o logotipo da Receita indevidamente, para dar credibilidade ao serviço.

Para se cadastrar no site falso, os usuários precisam apresentar documentos como identidade e CPF, além de comprovante de endereço. Após arrematar a suposta mercadoria, a vítima paga um boleto por e-mail e é orientada a retirar o produto em uma unidade da Receita.

A Receita esclarece que os leilões de mercadorias apreendidas não são realizados em sites privados. O único canal disponível é o Sistema de Leilões Eletrônicos, acessado por meio do site da Receita. O sistema está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Para participar de leilões eletrônicos da instituição, é necessário ter certificado digital.

De acordo com o Fisco, um caso já foi identificado pela Delegacia da Receita em Jundiaí (SP), que enviou ofício à Polícia Federal.
Fonte: O Dia
 


Robôs ameaçam 54% dos empregos formais no Brasil


A possibilidade de ser trocado por um robô ou um programa de computador põe em risco 54% dos empregos formais no país, mostra estudo inédito feito com dados brasileiros. Até 2026 seriam fechadas 30 milhões de vagas com carteira assinada, se todas as empresas decidissem trocar humanos pela tecnologia já disponível -número considera tendência de contratações para as ocupações mais ameaçadas. Feito pelo Laboratório de Aprendizado de Máquina em Finanças e Organizações da UnB (Universidade de Brasília), o trabalho avaliou as 2.602 ocupações brasileiras.

Considerando trabalhadores com registro em 2017 (segundo o Ministério do Trabalho), cerca de 25 milhões (57,37%) tinham vagas com probabilidade muito alta (acima de 80%) ou alta (de 60% a 80%) de automação. Entram nisso engenheiros químicos (96%), carregadores de armazém (77%) e árbitros de vôlei (71%). Para calcular a probabilidade em dez anos, foram consultados 69 acadêmicos e profissionais de aprendizado de máquina (área da inteligência artificial em que computadores descobrem soluções por conta própria após análise de decisões prévias).

O aprendizado de máquina potencializa a automação, porque permite substituir não só tarefas repetitivas e mecânicas. Diagnósticos de lesão de pele com base em fotografias já são feitos em menos tempo e com mais precisão que os de humanos. A probabilidade de automação não significa que, na prática, o humano perderá lugar. Um dos gargalos, diz o professor da UnB Pedro Henrique Melo Albuquerque, é que o aprendizado de máquina se alimenta de fonte farta de dados de qualidade, raramente disponível em empresas de países em desenvolvimento. Outra limitação é econômica. Automação virtual -como implementar um software para fazer laudos de exames de laboratório- requer investimento muito inferior ao de comprar robôs para um lava-jato.(FSP)

*
Falha, preferência e pressão interferem
Mesmo quando a tecnologia existe e é acessível, a troca pode não ser viável, como na taquigrafia (99,55%), que usa códigos para anotar até 120 palavras por minuto, depois traduzidos em textos digitados. Na prática, eles cometem tantos erros que a rechecagem toma mais tempo do que a digitação, relata Emília Todo Liem, gestora de 13 taquígrafos da Assembleia Legislativa de SP. Pressões políticas influem. Em 2018, os Correios cogitaram extinguir cargo que verifica manualmente cada pacote e os separa para o destino. Trabalhadores em greve pressionaram, e foi mantido. Há casos em que a automação é implantada com sucesso, mas vagas são mantidas, como operadores de caixa. Apesar de já ter autoatendimento em 250 lojas no país, McDonald's diz não haver risco de demissões, pois a tecnologia exige funcionários para orientar clientes e 70% preferem os caixas.
Fonte: FolhaPress






Proposições Legislativas


Empresas envolvidas em corrupção podem ficar de fora de licitações


Empresas envolvidas em atos que lesem a administração pública podem ficar impedidas participar de licitações por até cinco anos. É o que prevê o PLS 252/2018. O texto altera a Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 2013) que já traz várias punições para empresas envolvidas nesse tipo de conduta.

A lei prevê várias medidas de combate à corrupção e a responsabilização da empresa, inclusive por atos praticados por dirigentes, administradores, prestadores de serviços ou colaboradores. Também são previstas punições como multas, perda de bens, corte de benefícios fiscais ou creditícios e até a o fechamento da empresa.

Apesar disso, segundo o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), autor do texto, a lei não fixou a pena de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração Pública, necessária para o desestímulo das práticas de corrupção. “Entendemos que a previsão é indispensável para a adequada punição às pessoas jurídicas cujos agentes tenham praticado atos de corrupção e que resistam ao estabelecimento de normas de compliance [conformidade]”, defendeu.

O projeto ainda aguarda a escolha de um relator na CCJ. A decisão da comissão é terminativa, ou seja: se o texto for aprovado, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para a análise do plenário.
Fonte: Agência Senado






Jurídico


Informação falsa na guia de recolhimento do FGTS gera multa, diz Carf


Quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre as compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer imposição de multa isolada de 150% sobre as  quantias indevidamente  compensadas. O entendimento é da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Segundo o colegiado, para a aplicação de multa de 150% prevista no artigo 89 da Lei 8212/91,  é necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação.

No caso analisado, o município de Itumirim, em Minas Gerais, informou que os créditos compensados referem-se a valores que teriam sido recolhidos indevidamente, baseados na declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.506/97, além das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias.

Declarações Falsas
No voto, o relator, Pedro Paulo Pereira Barbosa, afirma que o município, ao requerer a compensação de supostos créditos sem os  requisitos de liquidez e certeza, prestou declarações falsas.

“Isso porque, na época dos fatos,  a Instrução Normativa da Receita Federal nº  900, de 2008, vedava expressamente a compensação de créditos que não fossem passíveis de restituição ou  de ressarcimento, e, no caso, os créditos pleiteados não eram passíveis de restituição ou ressarcimento”, aponta.

Segundo o relator, declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade. Segundo ele, é diferente do erro, do mero engano, em que o agente insere informação inverídica acreditando ser verdadeira.

"Informar em declaração entregue ao Fisco que detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de  que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração”, diz.

Para o relator, é importante distinguir a condição de prestar declaração falsa da exigência de demonstração do evidente intuito de fraude.

"Logo, cabe a aplicação da multa isolada quando a conduta do contribuinte foi falsa com intenção deliberada  de reduzir o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal”, explica.
Processo 10660.721740/2012­13. Acórdão nº  9202­007.433
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Perda de 62,5% da visão em acidente de trabalho não requer cuidador vitalício


É suficiente o prazo de cinco anos para acompanhamento de cuidador à empregada que perdeu parte da visão em acidente de trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao rejeitar embargos declaratórios da funcionária.

O caso é o de uma auxiliar de limpeza que trabalhava em uma empresa do setor de alimentação de Serafina Corrêa, no interior do Rio Grande do Sul. Ela foi atingida no rosto por um jato de água pressurizada de uma mangueira que se rompeu. Tinha 29 anos de idade na época do acidente e perdeu 62,5% da visão.

Em primeiro grau, o juiz Evandro Luis Urnau, do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Marau, havia proferido sentença que determinava uma pensão mensal vitalícia no valor do salário que a autora recebia antes do acidente, indenização de R$ 200 mil por danos morais e o direito à contratação de cuidador para acompanhá-la pelo resto da vida no valor de R$ 1.700 mensais.

A empregada entrou com recurso no TRT-4 buscando indenização para a reforma da casa, uma vez que o imóvel precisaria de adaptações por causa da sua nova condição. Mas o seu pedido foi rejeitado pela 1ª Turma, que, além de negar o recurso da empregada, ainda reformou a sentença, limitando a indenização para contratação de cuidador ao período máximo de cinco anos.

A mudança em relação ao juízo de origem se deu no âmbito da adaptação da empregada à nova condição. Em primeiro grau, o juiz havia afirmado que "não há como desconsiderar que a redução da acuidade visual da reclamante é severa. Ainda que a obreira possa se adaptar a sua nova realidade, será necessário o auxílio, ao menos parcial, de terceiros, sob pena de impor ônus desproporcional à trabalhadora e sua família“.

Ao analisar o recurso, porém, a desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, relatora do caso, ressaltou que "a experiência comum vivenciada por outras pessoas em condições análogas permite concluir ser suficiente o prazo de cinco anos desde a data do acidente para que a reclamante recupere sua autonomia para as atividades rotineiras da vida, inclusive para deslocar-se fora de casa sem necessidade de acompanhamento de terceiros”.

Em relação ao indeferimento da indenização para reforma da casa, tanto o juiz de origem quanto os desembargadores da 1ª Turma reconheceram por unanimidade que, "embora a reclamante tenha sofrido significativa redução em sua acuidade visual, ela não está cega, sendo plenamente razoável considerar que consegue se deslocar dentro da sua residência”.

Fato irrevogável
Embora tenha reformado a sentença, o TRT-4 reconheceu o fato como irrevogável acidente de trabalho. “Considero grave o grau de culpa da reclamada, que não comprovou ter fornecido treinamento específico para a realização da função e tampouco forneceu óculos de segurança, equipamento de proteção que poderia ter evitado ou talvez minimizado as consequências do acidente”, argumentou a relatora do acórdão, desembargadora Laís Nicotti.

Tanto a indenização de R$ 200 mil por danos morais quanto a pensão mensal vitalícia por danos materiais pela perda da capacidade laboral foram mantidas. Apesar de afirmar ter vídeos que comprovariam a exclusiva culpa da vítima no acidente, a empresa não os apresentou — o que contribuiu para a decisão a favor da vítima. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
Clique aqui para ler a decisão. Processo 0021644-61.2016.5.04.0661
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Supermercado é condenado por induzir trabalhadora a assinar pedido de demissão


A 2a Turma do TRT-MG confirmou sentença que declarou nulo o pedido de demissão feito por empregada de uma rede mineira de supermercados. Isso porque ficou provado no processo que a empresa induziu a trabalhadora a pedir a rescisão do contrato. Daí a nulidade do ato, com o reconhecimento da dispensa sem justa causa e o pagamento de todas as parcelas decorrentes. O supermercado terá que pagar ainda indenização de R$ 10 mil por danos morais.

A empregada relatou que foi contratada em agosto de 2016 e que, a partir de setembro daquele ano, começou a ter lapsos de memória. Diante do problema, apresentou atestados médicos ao gerente, que já chamava a atenção dela pelos inúmeros esquecimentos. Em janeiro de 2018, a trabalhadora conta que foi na empresa solicitar encaminhamento ao INSS, pois não tinha mais condições de trabalhar. Ela afirma que o gerente proibiu a entrada do filho, que a acompanhava, e solicitou que transcrevesse um texto de próprio punho para efetuar supostamente o pedido de afastamento. Entretanto, após retornar à sua residência e mostrar o texto que copiou para o seu marido, verificou que foi induzida a fazer o pedido de demissão.

Para o desembargador Lucas Vanucci Lins, apesar de o supermercado negar a coação, os fatos constatados no processo provam o contrário. Documentos comprovam que a trabalhadora não tinha de fato condições de saúde para trabalhar. Os atestados e relatórios médicos anexados ao processo mostram que a empregada buscou atendimento de neurologista, com queixas de cefaleia intensa e persistente, acompanhada de diminuição de força e lentidão de raciocínio. Uma tomografia craniana revelou a presença de lesão volumosa, que resultou numa operação para a retirada do tumor intracraniano. A testemunha ouvida no caso revelou que o gerente tinha pleno conhecimento de que a trabalhadora apresentava problemas de saúde.

Tratando-se de doença neurológica não se pode conferir validade ao pedido de demissão, uma vez que ela não se encontrava em suas condições físicas e mentais para tomada de decisão tão importante, ficando configurado vício de consentimento, esclareceu o desembargador. Para o relator, todos os elementos levam à conclusão de que o gerente maliciosamente impediu a entrada do filho na sala, já com a intenção de induzir a empregada a pedir demissão. E mesmo depois de comprovada a gravidade da doença, o supermercado não voltou atrás em sua conduta, mantendo a simulação do pedido de demissão e sem pagar as verbas rescisórias devidas.

Desta forma, o desembargador manteve a sentença da Vara do Trabalho de Ponte Nova, confirmando a nulidade do pedido de demissão, com reconhecimento da dispensa sem justa causa e o pagamento das verbas devidas nesse tipo de rescisão, como aviso prévio, férias proporcionais e multa do FGTS. Fixou ainda o valor da indenização em R$ 10 mil. Há, nesse processo, recurso de revista ao TST.
PJe: 0010252-98.2018.5.03.0074
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


CSN pagará R$ 10 mil a empregada que teve plano de saúde cancelado após dispensa


A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a pagar indenização de R$ 10 mil a uma empregada que teve seu plano de assistência médica cancelado após a dispensa. Para a turma, o cancelamento foi arbitrário e abusivo e desrespeitou o edital de privatização da empresa.

A empregada trabalhou na CSN por 31 anos e, na vigência do contrato de trabalho, ela e seus dependentes usufruíram da assistência médico-hospitalar proporcionada pela empresa. Em 2010, obteve a aposentadoria, mas continuou trabalhando. Dois anos depois, foi dispensada e deixou de ter direito ao plano de saúde.

Na ação, ela sustenta que a medida contrariou as regras estabelecidas na época da privatização da CSN, em 1992, que impunha condições ao comprador de modo a assegurar os direitos dos empregados. Uma das diretrizes previstas no edital era a manutenção da assistência médico-hospitalar mesmo no caso de aposentadoria.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ) indeferiu os pedidos por entender que o contrato de trabalho não havia sido suspenso, mas encerrado pela aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, todos os demais direitos acessórios também estariam extintos. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), embora reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, manteve a sentença por ausência de prova do efetivo dano moral decorrente da privação do plano.

Na avaliação do ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso de revista da empregada, o cancelamento arbitrário e indevido do plano de saúde empresarial, em clara dissonância com o edital de privatização da CSN, configura dano moral autoevidente.

“A simples impossibilidade, por culpa reconhecida do empregador, de utilização do plano de assistência médica pela empregada aposentada revela a desnecessidade da prova em concreto do abalo moral, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial”, assinalou.

Para o ministro, a situação vivenciada pela empregada aposentada, de fato, atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual — “bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
ARR-1495-23.2013.5.01.0341
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Resort de Alagoas obtém redução de condenação por assédio moral


Para a Oitava Turma, o valor de R$ 10 mil foi excessivo.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 10 mil para R$ 5 mil o valor da indenização a ser paga pelo Resort Miramar Brasil Ltda., de Maragogi (AL), a um encarregado de limpeza que recebia tratamento diferenciado de seu superior hierárquico. Em razão do fato que motivou a condenação, a Turma considerou excessivo o valor fixado anteriormente.

Assédio moral
Na reclamação trabalhista, o encarregado afirmou ter sofrido assédio moral do subgerente do resort, que, sem qualquer motivação, o mandava calar a boca na presença de outros empregados quando fazia alguma pergunta. Sustentou ainda ter sido excluído de todas as reuniões de empregados e ter sofrido várias suspensões imotivadas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) considerou ser devida a indenização pretendida, diante da confirmação pelas testemunhas de que o empregado era tratado de forma diferenciada e “perseguido” pelo subgerente.

Proporcionalidade
O resort interpôs recurso de revista sustentando que a culpa não ficou comprovada e que a condenação se baseou em prova frágil (os depoimentos das testemunhas e do próprio encarregado).

A relatora, ministra Dora Maria da Costa, assinalou que, de acordo com o artigo 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzi-la equitativamente. “No caso, o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo Tribunal Regional mostra-se excessivo em face do fato que ensejou a condenação, razão pela qual deve ser reduzido, em observância à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, concluiu. A decisão foi unânime.
Processo: ARR-1500-18.2016.5.19.0057
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Hipermercado indenizará trabalhador acidentado ao preencher gôndola


Se o supermercado não prova que o trabalhador negligenciou a própria segurança, é sua responsabilidade um acidente que ocorre durante o preenchimento de uma gôndola.

Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) reverteu sentença do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis para condenar hipermercado a indenizar por danos morais e estéticos um empregado que, ao sofrer acidente durante a montagem de uma gôndola, perdeu os movimentos de seu dedo mínimo da mão esquerda.

O entendimento adotado pelo relator, desembargador Daniel Viana Júnior, foi pela existência de nexo causal entre o trabalho desenvolvido pelo trabalhador e o acidente, além de reconhecer a culpa da empresa ao não propiciar um ambiente seguro para a montagem das prateleiras em suas gôndolas expositoras. A indenização por danos morais e estéticos será de R$15 mil.

Na ação, o hipermercado contestou o pedido, alegando que sempre tomou todas as providências para resguardar a saúde e a integridade física de seus empregados, e que o acidente deste trabalhador ocorreu por culpa exclusiva dele. O Juízo da 4ª Vara de Anápolis entendeu não haver provas sobre a responsabilidade do supermercado e indeferiu os pedidos de indenização.

Para reverter o indeferimento, a defesa do expositor recorreu ao TRT alegando que o laudo pericial constante nos autos reconhece o nexo causal entre o acidente e o trabalho, pois o empregado não teria praticado qualquer ato inseguro. Para os advogados do trabalhador, a queda da prateleira durante a montagem da gôndola é responsabilidade do mercado.

Ao iniciar seu voto, o desembargador Daniel Viana Júnior, relator do caso, observou que a responsabilização por danos decorrentes de acidente do trabalho, em qualquer modalidade, deve observar a Constituição Federal em seu artigo 7º e os artigos 186,178 e 927 do Código Civil.

“Esses normativos estabelecem a regra segundo a qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, viola direito e causa dano a outrem, ainda que na moral, ou no exercício de um direito, exceto os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou bons costumes fica obrigado a repará-lo”, afirmou o relator.

Daniel Viana Júnior analisou o laudo pericial constante nos autos e concluiu que o reclamante foi devidamente treinado para realizar suas funções, não havendo evidências da prática de qualquer ato inseguro de sua parte.

“Outrossim, exsurge dos autos a existência de nexo causal entre o labor desenvolvido pelo obreiro e o acidente, bem como pela culpa da reclamada em não propiciar um ambiente seguro para a montagem das gôndolas”, considerou o desembargador.

Para ele, a empresa não conseguiu comprovar que o trabalhador teria praticado um ato inseguro no momento do acidente e votou no sentido de reformar a sentença e condenar o hipermercado a indenizar o trabalhador por danos morais e estéticos no valor de R$15 mil. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.
Processo 10117-66.2017.5.18.0054
Fonte: Revista Consultor Jurídico