Reeleito, Laércio Oliveira toma posse hoje como deputado federal


Por volta das 10h de hoje (1º de fevereiro), a Câmara dos Deputados iniciou à sessão de cerimônia, no Plenário Ulysses Guimarães, de posse dos 513 deputados federais eleitos para a 56ª legislatura, no qual o ex-presidente da Febrac Laércio Oliveira será reempossado deputado federal pelo Estado de Sergipe e representará o setor de Asseio e Conservação no Congresso Nacional para mais um mandato de quatro anos.

A sessão de posse está sendo comandada pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo o Regimento Interno, cabe ao presidente da legislatura anterior, se reeleito, comandar a sessão.

No juramento, o texto diz que cada deputado federal deve prometer “manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.

Renovação
A nova legislatura é marcada por um dos maiores índices de renovação desde a redemocratização. No Senado, das 54 vagas em disputa, 46 serão ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 87%. Na Câmara dos Deputados, a taxa chegou a 52% dos parlamentares eleitos.

Na Câmara, o atual percentual de renovação só foi ultrapassado duas vezes desde 1990, na eleição daquele ano, quando o índice foi de 62%, e em 1994, quando a renovação foi de 54%. Tomarão posse 243 deputados "novos" (de primeiro mandato); outros 270 já integraram a Câmara em outras legislaturas.

O PSL foi o partido que ganhou mais deputados novatos na legislatura 2019-2023: 47 de uma bancada de 52 parlamentares. Em segundo lugar, ficou o PRB (18 parlamentares), seguido pelo PSB (16), PT (15), PSD (14), PP e PDT (12 cada) e DEM (10). Os outros partidos elegeram menos de dez novos deputados.

O PT foi o partido que mais reelegeu deputados. Dos 56 eleitos pela legenda em 2018, 40 foram reeleitos, seguido pelo MDB (25 reeleitos), PP (23), PR (22), PSD (20), DEM (19), PSDB (16), PSB (14), PDT (14) e PRB (11). As demais legendas reelegeram menos de dez deputados.
Fonte: Assessoria de Comunicação







Febrac Alerta


Moro prorroga novamente suspensão de concessão de novos registros sindicais

Com decisão, que valerá até 30 de abril, suspensão chegará a dez meses. Concessão de registros foi suspensa pela primeira vez em junho do ano passado, após operação da Polícia Federal.

Projeto veda terceirização de serviços em edifícios e condomínios
Tramita no Senado projeto de lei que veda a terceirização de mão de obra em edifícios e condomínios, residenciais e comerciais. O PLS 343/2018 aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).



Seac´s


Seac-SP: Cursos de fevereiro de 2019

O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem de cursos em fevereiro.



Nacional


Governo quer votar reforma neste semestre

O governo do presidente Jair Bolsonaro espera que a reforma da Previdência seja votada no Congresso ainda no primeiro semestre deste ano. Em documento divulgado para apresentar um balanço do primeiro mês de gestão, a Secretaria de Comunicação Social escreveu que a proposta está em fase final de elaboração e será apresentada em fevereiro. O governo não esclareceu, no entanto, se espera a votação tanto na Câmara como no Senado no primeiro semestre ou apenas na primeira Casa.

Maia diz que tempo da reforma da Previdência será ditado pelo Parlamento
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira (1/2), que "o tempo da reforma da Previdência será ditado pelo Parlamento" e que "vai dialogar com governadores". As declarações foram dadas por Maia ao chegar à Câmara no período da manhã para presidir a solenidade de posse dos deputados para uma nova legislatura. A cerimônia deve começar em instantes.

Reforma da Previdência vai garantir direitos e restabelecer equilíbrio fiscal, diz porta-voz da Presidência
O presidente Jair Bolsonaro usará a mensagem ao Congresso Nacional na próxima semana para defender um trabalho conjunto pelo Brasil e uma reforma da Previdência que seja humana e “restabeleça o equilíbrio fiscal”.”Vamos trabalhar juntos para resgatar o Brasil.

Inadimplência de empresas aumentou 7,44% no ano passado
O número de empresas com contas em atraso e registradas no cadastro de inadimplentes apresentou crescimento de 7,44% no fechamento de 2018 na comparação com 2017, mas o ritmo de alta perdeu força em quatro das cinco regiões geográficas analisadas.

Brasil terminou 2018 com falta de trabalho para 27 milhões de pessoas

Mesmo com a queda do desemprego, o Brasil ainda tem um grande número de pessoas consideradas subutilizados no mercado de trabalho. Na prática, falta trabalho para 23,9% das pessoas, o que corresponde a 27 milhões de brasileiros, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Taxa de desemprego deve continuar em mais de 10% nos próximos 4 anos

O contingente de desempregados no Brasil atingiu 12,836 milhões de pessoas em 2018, 398 mil a menos do que em 2017 (13,234 milhões). Esta retomada é considerada tímida por especialistas e a projeção é de que a taxa de desemprego fique em mais de 10% nos próximos quatro anos.



Sustentabilidade


Sustentabilidade: faltam fiscalização e punição para as empresas no Brasil

Os dois desastres ocorridos em barragens da Vale em pouco mais de três anos levantam dúvidas sobre o posicionamento das empresas brasileiras em relação à sustentabilidade. Estaria o setor produtivo do país pouco alinhado com o tema? O que aconteceu com a mineradora — uma das maiores do mundo — é regra ou exceção?



Jurídico


Supremo reduz em 15% número de processos em 2018

Na abertura do ano judiciário de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou que encerrou 2018 com 14,9% menos processos do que no ano anterior. O Supremo retoma os trabalhos com 38.675 processos em tramitação, um dos menores acervos já registrados, segundo a instituição.



Trabalhistas e Previdenciários


Transportadora é condenada a indenizar motorista por mantê-lo sem atribuição e por determinar cumprimento de aviso-prévio dentro de garagem

A transportadora Rodoroth foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil por manter um motorista sem atividades e por ter tentado fazê-lo cumprir o aviso-prévio na garagem, sem nenhuma atribuição, na sede da empresa, em cidade distinta da residência do funcionário. Tomada pela 4ª Câmara do TRT-15, a decisão deu parcial provimento ao recurso do trabalhador, que argumentava que a medida teria sido uma punição por ter fornecido informações sobre sua jornada de trabalho ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

Mineradora terá de pagar indenização por discriminar terceirizados
Dar um treinamento de segurança diferente para efetivos e terceirizados é discriminação e gera indenização. Com este entendimento, a Vara do Trabalho de Guanambi condenou a mineradora Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB), em Caetité, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por tratar diferenciadamente seus funcionários efetivos e os terceirizados, no treinamento e nos cuidados com a segurança.

Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um motorista de Minas Gerais de recebimento das horas noturnas em que permanecia na cabine do caminhão. A decisão segue o entendimento do TST de que o período de pernoite nessas condições não caracteriza tempo à disposição do empregador.

Imóvel de R$ 2,37 mi pode ser penhorado para quitar crédito trabalhista de R$ 243 mil
Uma diferença substancial entre o valor de um imóvel penhorado e o crédito trabalhista devido não pode impedir o leilão do bem e a quitação da dívida laboral. Esse foi o entendimento dos desembargadores da 5ª câmara do TRT da 15ª região, que negaram o recurso de uma empresária que alegava excesso de penhora.





































Febrac Alerta


Moro prorroga novamente suspensão de concessão de novos registros sindicais


Com decisão, que valerá até 30 de abril, suspensão chegará a dez meses. Concessão de registros foi suspensa pela primeira vez em junho do ano passado, após operação da Polícia Federal.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, prorrogou nesta quinta-feira (31) por mais 90 dias a suspensão da concessão de registros sindicais. Com isso, a concessão ficará suspensa até o dia 30 de abril.

A primeira portaria que suspendeu os processos foi editada em junho do ano passado, durante o governo Michel Temer, após a operação Registro Espúrio, da Polícia Federal, que apontou corrupção na concessão destes registros.

Na operação, a PF investiga a existência de uma suposta organização criminosa integrada por políticos e servidores que teria cometido fraudes na concessão de registros de sindicatos pelo Ministério do Trabalho. Segundo as investigações, os registros eram concedidos mediante pagamento.

Na ocasião, os novos registros foram suspensos por 30 dias. Em julho, o então ministro Caio Vieira de Mello – nomeado para o cargo após as repercussões da operação – prorrogou esta suspensão por 90 dias.

Ainda durante o governo Temer, em setembro, nova portaria prorrogou a suspensão até o dia 31 de janeiro deste ano, além de determinar uma auditoria especial nos processos envolvidos nas denúncias.

A nova portaria, assinada por Moro – que assumiu as atribuições de registros sindicais com a extinção do Ministério do Trabalho –, prorroga a suspensão até 30 de abril. Com isso, considerando a primeira suspensão, a concessão de novos registros sindicais está suspensa há quase des meses.
Fonte: G1



Projeto veda terceirização de serviços em edifícios e condomínios


Tramita no Senado projeto de lei que veda a terceirização de mão de obra em edifícios e condomínios, residenciais e comerciais. O PLS 343/2018 aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta, de autoria do senador Lindbergh Faria (PT-RJ), tem como objetivo garantir que os postos de trabalho nos edifícios e condomínios sejam preenchidos por trabalhadores que possuam vínculo empregatício nesses locais, e não por terceirizados.

O autor destaca em sua justificativa que se trata de uma proposição que melhora as condições de trabalho no país.

“A substituição de trabalhadores subordinados por terceirizados compromete a dignidade inerente ao ser humano, pois os priva do labor essencial para a satisfação das mais basilares necessidades, próprias e de sua família”, argumenta Lindbergh Faria.
Fonte: Agência Senado






Seac´s


Seac-SP: Cursos de fevereiro de 2019


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem dos Cursos:
 
06.02.2019 - Quarta Feira - 08h30 às 17h30 - O JEITO DISNEY DE ADMINISTRAR A EMPRESA E ENCANTAR OS CLIENTES – Adiliana dos Santos Peres - GESTÃO
07.02.2019 - Quinta Feira - 08h30 às 17h30 - FORMAÇÃO DE TREINADORES - MÓDULO 1 - Renato Basso - TÉCNICO
12.02.2019 - Terça Feira - 08h30 às 17h30 - COMO LIDAR E MOTIVAR PESSOAS DIFÍCEIS – Yeda de Moraes Camargo - GESTÃO
13.02.2019 - Quarta Feira - 08h30 às 17h30 - O QUE É E COMO FAZER LIMPEZA PROFISSIONAL – CONCEITOS, DEFINIÇÕES, NOÇÕES BÁSICAS E PRODUTOS QUÍMICOS – Silvio Guerreiro - TÉCNICO
19.02.2019 - Terça Feira - 08h30 às 17h30 - TRATAMENTO DE PISOS – A MANEIRA EFICAZ DE OBTER EXCELENTES RESULTADOS– Silvio Guerreiro - TÉCNICO
21.02.2019 - Quinta Feira - 08h30 às 17h30 - CURSO DE FINANÇAS PRÁTICO E OPERACIONAL – Edson Mota dos Santos - GESTÃO
26.02.2019 - Terça Feira - 08h30 às 17h30 - LIDERANÇA TÉCNICA OPERACIONAL PARA GESTORES DE EQUIPES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MÓD II – Silvio Guerreiro - TÉCNICO
28.02.2019 - Quinta Feira - 08h00 às 17h00 - TREINAMENTO INTENSIVO PARA PORTEIROS E CONTROLADORES DE ACESSO – Toni Ketendjian - TÉCNICO
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.
Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


Governo quer votar reforma neste semestre


O governo do presidente Jair Bolsonaro espera que a reforma da Previdência seja votada no Congresso ainda no primeiro semestre deste ano. Em documento divulgado para apresentar um balanço do primeiro mês de gestão, a Secretaria de Comunicação Social escreveu que a proposta está em fase final de elaboração e será apresentada em fevereiro. O governo não esclareceu, no entanto, se espera a votação tanto na Câmara como no Senado no primeiro semestre ou apenas na primeira Casa.

No último dia 23, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, apresentou um programa de metas para os primeiros 100 dias de governo que não incluiu a reforma da Previdência, classificada como prioritária pela equipe econômica. O Planalto justificou que a medida ficou fora da lista por estar em fase de discussões e de elaboração. "Mas expectativa das equipes econômica e política é que seja enviada ao Congresso Nacional e votada ainda no primeiro semestre do ano", diz o balanço.

O secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que vários cenários para a idade mínima estão sendo levados em consideração na formulação da nova proposta de reforma da Previdência, mas que ainda não houve decisão final sobre o tema. O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, afirmou nesta semana que o ministro da Economia, Paulo Guedes, havia indicado em reunião com os prefeitos para a possibilidade de as idades mínimas propostas ficarem em 57 anos para mulheres e 62 anos para homens, como citado pelo presidente Jair Bolsonaro em uma entrevista. A tendência é que as idades mínimas finais, após a transição, fiquem nos mesmos patamares do texto que já está no Congresso (62 anos para mulheres e 65 anos para homens), mas há no governo quem ainda defenda o fim da diferenciação e idade de 65 anos para ambos.

Marinho esteve nesta quinta-feira na sede do Ministério da Economia reunido com Guedes e o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz. A Segov é a pasta que abriga a área de comunicação do governo. O objetivo da reunião era discutir a estratégia de comunicação para a reforma da Previdência e decidir quem serão os principais porta-vozes para a proposta.

O secretário também reafirmou que os militares integrarão a proposta de reforma. "Todos os representantes (dos militares) estão falando que eles vão entrar, e o timing quem vai decidir é o presidente", afirmou.

O sistema de capitalização na Previdência Social - modelo no qual o trabalhador poupa numa conta individual para a sua aposentadoria e que deve constar da proposta de reforma em elaboração no governo - deve contar também com a participação dos empregadores. Mas a equipe econômica estuda uma forma de que a contribuição das empresas seja menor que a feita hoje, no atual sistema, para não onerar muito o caixa.

Uma das possibilidades em estudo é que, na capitalização, os empregadores contribuam com o equivalente a 8,5% do salário do empregado - no regime atual, essa contribuição do empregador é de 20%. Os segurados, por sua vez, também pagariam 8,5%, garantindo uma contribuição total de 17%, que, na avaliação da área econômica, garante uma poupança suficiente para manter a renda do trabalhador na sua aposentadoria. Hoje, o trabalhador paga ao INSS entre 8% e 11% do salário.

Já está certo que a criação do sistema de capitalização, uma bandeira do ministro da Economia, Paulo Guedes, estará prevista na Proposta de Emenda da Constituição (PEC) que será enviada ao Congresso. O seu funcionamento, porém, será regulamentado numa segunda etapa da reforma. A capitalização, porém, só vai valer para quem ainda vai entrar no mercado de trabalho - a data de início do sistema não está definida. E trabalhadores com renda mais baixa devem ficar de fora desse sistema.

O modelo de contribuição de 8,5% para empresas e empregados atende à orientação dada por Guedes de desonerar o setor produtivo e garantir mais emprego, desestimulando a "pejotização" dos trabalhadores - fenômeno em que trabalhadores mais qualificados deixam de ser contratados como pessoa física e passam a prestar serviço como pessoa jurídica.

Dessa forma, os empregadores pagam menos contribuição sobre a folha de salários e os trabalhadores, menos Imposto de Renda. Se o governo bater o martelo nessa contribuição conjunta será diferente do praticado no Chile, onde só os trabalhadores contribuíam e os benefícios acabaram ficando abaixo do necessário para garantir uma renda mínima.

Além da capitalização, há uma preocupação com o risco de judicialização de outros itens da reforma, principalmente os que desvinculam os benefícios assistenciais do salário mínimo. A desvinculação, o fim do pagamento integral de pensão por morte, a possibilidade de pagar a pensão menor que o salário mínimo e o tempo da transição da reforma são pontos que encontram resistências até no presidente Jair Bolsonaro.
Fonte: Jornal do Comércio
 


Maia diz que tempo da reforma da Previdência será ditado pelo Parlamento


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira (1/2), que "o tempo da reforma da Previdência será ditado pelo Parlamento" e que "vai dialogar com governadores". As declarações foram dadas por Maia ao chegar à Câmara no período da manhã para presidir a solenidade de posse dos deputados para uma nova legislatura. A cerimônia deve começar em instantes.

Reeleito para mais um mandato de deputado federal em outubro, Maia pretende também seguir à frente da Casa. Ele é um dos candidatos à presidência da Câmara, que será eleita nesta sexta às 18 horas, junto com os outros integrantes da Mesa Diretora.

Na chegada à Casa, Maia disse ter se preparado para assumir a presidência por mais dois anos. Ele tem o apoio de 15 partidos para conseguir se manter no comando da Câmara.
Fonte: Correio Braziliense
 


Reforma da Previdência vai garantir direitos e restabelecer equilíbrio fiscal, diz porta-voz da Presidência


O presidente Jair Bolsonaro usará a mensagem ao Congresso Nacional na próxima semana para defender um trabalho conjunto pelo Brasil e uma reforma da Previdência que seja humana e “restabeleça o equilíbrio fiscal”.”Vamos trabalhar juntos para resgatar o Brasil.

Proporemos uma nova Previdência, mais humana, mais justa, que não retire direitos e restabeleça o equilíbrio fiscal, que garanta que nossos filhos e netos tenham o futuro assegurado”, disse o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, ao mencionar o que Bolsonaro irá apresentar ao Congresso.

Ainda na esteira do desastre do rompimento de uma barragem da Vale em Brumadinho (MG), o porta-voz disse que “levaremos também ao Congresso de forma imediata a revisão da lei de segurança de barragens”.
Fonte: DCI
 


Inadimplência de empresas aumentou 7,44% no ano passado


O número de empresas com contas em atraso e registradas no cadastro de inadimplentes apresentou crescimento de 7,44% no fechamento de 2018 na comparação com 2017, mas o ritmo de alta perdeu força em quatro das cinco regiões geográficas analisadas.

Já o número de dívidas contraídas em nome de pessoas jurídicas avançou 4,89% em dezembro na comparação anual. Os dados divulgados ontem são da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).

De acordo com o indicador, na região Norte, o crescimento do número de empresas com contas sem pagar foi apenas 0,78%, a menor entre todas as regiões brasileiras. No Centro-Oeste, foi de 2,10%, enquanto no Nordeste, a alta foi de 2,35% e no Sul, de 3,71% - todas abaixo da média nacional e menores do que o percentual observado no auge da crise econômica, quando girava em torno de 10%. No ano passado, a única região a destoar foi o Sudeste, que encerrou o ano de 2018 com alta de 13,03% na quantidade de empresas inadimplentes.

O número expressivo foi influenciado pela revogação de uma lei no Estado de São Paulo que exigia por parte dos credores uma carta com Aviso de Recebimento (AR) antes de efetivar o registro de atraso. Com o fim da lei, que burocratizava e tornava mais caro o processo de registrar uma dívida no banco de dados, muitas das negativações que estavam represadas entraram na base de dados de forma mais abrupta.

Na avaliação do presidente da CNDL, José Cesar da Costa, o cenário da inadimplência mais bem comportada entre as empresas é um sinal de que a recuperação econômica já refletiu, em alguma medida, melhora no faturamento das empresas. “Embora a saúde financeira das empresas ainda não tenha voltado ao patamar anterior à crise, o ano de 2018 foi um pouco melhor em vendas do que os anteriores, o que deu um fôlego maior para as empresas conseguirem honrar seus compromissos financeiros e organizar pendências. Nota-se que a situação da inadimplência no âmbito corporativo está mais contornável do que entre as pessoas físicas”, explica o presidente.

De modo geral, a recuperação de crédito, ou seja, o movimento de quitação de dívidas em nome de pessoas jurídicas, aumentou 12,20% em dezembro de 2018 no acumulado em 12 meses, o que demonstra que mais empresas conseguiram colocar sua situação em dia junto aos credores. Além disso, cada empresa devedora tem, em média, duas pendências financeiras.
Fonte: DCI
 


Brasil terminou 2018 com falta de trabalho para 27 milhões de pessoas


Mesmo com a queda do desemprego, o Brasil ainda tem um grande número de pessoas consideradas subutilizados no mercado de trabalho. Na prática, falta trabalho para 23,9% das pessoas, o que corresponde a 27 milhões de brasileiros, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado foi divulgado na manhã desta quinta-feira (31/1) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com os dados de dezembro, o último trimestre do ano terminou com 27 milhões de subutilizados, mas são 344 mil pessoas a menos nesta situação, em comparação com o trimestre imediatamente anterior.

Apesar disso, o montante cresceu 2,1% (560 mil pessoas) em comparação com o mesmo trimestre do ano passado.

O grupo de trabalhadores subutilizados reúne os desempregados, aqueles que estão sub ocupados (menos de 40 horas semanais trabalhadas), os desalentados (que desistiram de procurar emprego por acharem não conseguiriam)e os que poderiam estar ocupados, mas não trabalham por motivos diversos.

Desalento e desemprego
O número de desalentados cresceu 8,1% em 2018, o que corresponde a mais 355 mil pessoas). Ao todo, são 4,7 milhões de brasileiros nessa condição. Os sub ocupados atinge 7% da população, o que corresponde a 6,9 milhões.

Além disso, o ano terminou com 12,2 milhões de desempregado, o que corresponde a taxa de 11,6% no trimestre. O índice apresenta uma estabilidade em relação ao trimestre encerrado em novembro.

Considerando a taxa média de desocupação, em 2018 o índice foi de 12,3% frente os 12,7% do ano anterior. Foram 116 mil desempregados a menos. A população ocupada atinge 93 milhões de brasileiros, que é o maior número registrado pé

Segundo o IBGE, a população ocupada no país cresceu 1% (894 mil pessoas a mais) na comparação com o 4º trimestre de 2017, reunindo 93 milhões de brasileiros, maior número já registrado pela série da pesquisa.

Ainda assim, a recuperação do mercado de trabalho está associada à informalidade ou trabalho por conta própria. O número de trabalhadores sem carteira assinada cresceu 3,8% (mais 427 mil pessoas) no 4º trimestre de 2018, na comparação com o ano anterior. A taxa de trabalhadores por conta própria cresceu 2,8%, equivalente a 650 mil pessoas no mesmo período.

A quantidade de trabalhadores com carteira assinada tombou 1%, o que é 324 mil pessoas a menos na comparação anual.
Fonte: Correio Braziliense
 


Taxa de desemprego deve continuar em mais de 10% nos próximos 4 anos


O contingente de desempregados no Brasil atingiu 12,836 milhões de pessoas em 2018, 398 mil a menos do que em 2017 (13,234 milhões). Esta retomada é considerada tímida por especialistas e a projeção é de que a taxa de desemprego fique em mais de 10% nos próximos quatro anos.

Na comparação com o ano de 2014, quando haviam 6,743 milhões de pessoas sem trabalho, o total de desocupados dobrou no País, mostram dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados ontem.

Na avaliação do pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre), Daniel Duque, a recuperação do mercado de trabalho tem sido muito frágil, não só devido à resiliência da taxa de desocupação, como pelo crescimento da ocupação por meio da criação de vagas informais.

A projeção de Duque é que a taxa de desemprego caia de 12,3% em 2018, para 12% em 2019. “A expectativa é que a taxa de desemprego só volte para a casa de um dígito em 2023”, reforça Duque. Segundo previsões do Itaú Unibanco, na média do ano, a taxa de desocupação deve chegar a 11,7% este ano, e cair lentamente ao longo de 2020 (11,2%), 2021 (10,6%) e 2022 (10,2%).

O especialista em mercado de trabalho, Renan Pieri, da Escola de Economia de São Paulo (EESP-FGV), ressalta que este cenário de recuperação tímida se explica pela permanência das incertezas econômicas no Brasil. “Os investimentos volumosos, que são o que geram emprego, só irão voltar quando o empresário tiver mais certeza de como se dará a política econômica”.

Política pública
Para Pieri, por outro lado, o governo poderia criar políticas públicas para incentivar a geração de postos de trabalho, como um estímulo maior ao microcrédito por meio dos bancos públicos ou programas de requalificação profissional.

“Na crise, muitos chefes de família perderam o emprego. Então seria importante que houvesse iniciativas de requalificação profissional para este grupo”, comenta Pieri. “Em relação ao microcrédito, há muita linha de financiamento para as áreas rurais, mas ainda é pouco pelo momento que estamos passando na nossa economia”, destaca Pieri.

Outros dados do IBGE mostram que, entre 2014 e 2018, o número de empregados no setor privado caiu 2,869 milhões, ao passar de um total de 46,987 milhões de pessoas, para 44,118 milhões. Em quatro anos, um total de 3,681 milhões deixaram de ter carteira assinada (de 36,6 milhões em 2014, para 32,9 milhões em 2018). Já os postos sem carteira cresceram em 811 mil em quatro anos, ao passarem de 10,3 milhões, para 11,2 milhões.

O número de empregadores cresceu 16,8% em quatro anos, para 4,423 milhões, enquanto os trabalhadores por conta própria avançaram 9,6% no período, para 23,3 milhões.

Diante deste cenário de expansão da informalidade no Brasil, houve uma queda de 2,1%, para 58 milhões, em quatro anos, no número de pessoas que contribuem para a Previdência Social.

Em 2018, o Brasil também bateu recorde de pessoas em situação de desalento e subocupados. “Não adianta só cair o desemprego. Tem gente que trabalha menos horas, tem pessoas que desistem de procurar trabalho por estarem desalentadas”, destacou Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE.

A população em situação de desalento bateu recorde de 4,736 milhões em 2018, enquanto os subocupados por insuficiência de horas trabalhadas chegou a 6,619 milhões na média anual. Faltou trabalho, em média, para 27,301 milhões de brasileiros em 2018.
Fonte: DCI






Sustentabilidade


Sustentabilidade: faltam fiscalização e punição para as empresas no Brasil


Os dois desastres ocorridos em barragens da Vale em pouco mais de três anos levantam dúvidas sobre o posicionamento das empresas brasileiras em relação à sustentabilidade. Estaria o setor produtivo do país pouco alinhado com o tema? O que aconteceu com a mineradora — uma das maiores do mundo — é regra ou exceção?

Professora de Sustentabilidade nos Negócios do Insper, Priscila Claro estuda o assunto há cerca de duas décadas. Hoje, avalia, as empresas brasileiras — pequenas, médias e grandes — estão alinhadas com o conceito de sustentabilidade e entenderam o seu significado do ponto de vista do impacto no negócio. O avanço do país nessa área se acentuou nos últimos 10 anos. “Um exemplo é de que muitas empresas brasileiras são reconhecidas no exterior, há bons exemplos”, diz.

O Índice de Sustentabilidade da Dow Jones faz uma avaliação constante do nível de comprometimento das empresas de capital aberto e divulga um ranking anual. Em 2018, 10 companhias nacionais estiveram entre as selecionadas na categoria de mercados emergentes. O domínio foi do setor financeiro, com nomes como Banco do Brasil, Bradesco e Itaú Unibanco. Petrobras, envolvida em escândalos de corrupção, apurados pela Operação Lava-Jato, e Vale, protagonista em um intervalo muito pequeno de tempo de dois escândalos socioambientais, já fizeram parte do índice, mas desapareceram das edições mais recentes.

Priscila participou de uma pesquisa realizada pela Rede Brasil do Pacto Global e Capítulo Brasileiro dos Princípios para Educação Empresarial Responsável, que mostrou como as corporações estão tratando as metas de sustentabilidade em suas estratégias. O resultado foi divulgado no fim do ano passado. Chega a cerca de 40% o número de empresas entrevistadas, de diferentes portes e segmentos, que já faz ou pretende fazer algo nessa direção. “Isso mostra que há muitos pensando em adotar uma estratégia de sustentabilidade”.

Segundo a professora do Insper, o Brasil fica à frente de várias empresas americanas e europeias em quesitos de sustentabilidade, apesar de toda a “fraqueza das nossas instituições e os problemas ligados à corrupção.” As leis, afirma, são boas, mas precisam ser implementadas.

“Apesar do governo, das instituições fracas, o Brasil tem feito bastante. Mas é bom lembrar que o que acontece agora com Brumadinho e aconteceu em Mariana, acontece todo dia, em outras proporções, na Amazônia, com empresas explorando o que não é delas sem o risco de punição, por falta de fiscais.”

Uma forma de aumentar o comprometimento das empresas com o tema da sustentabilidade, segundo Priscila, é aumentar a responsabilização de executivos em caso de crimes corporativos, aumentando a punição. Por outro lado, defende a professora, falta também uma espécie de recompensa aos profissionais que zelam pela sustentabilidade em seus negócios. “Os executivos que fazem mais nessa área deveriam ter acesso a crédito mais barato, já que a chance de causarem riscos é menor”, pontua.

Haroldo Mattos de Lemos, coordenador do MBA Gestão Ambiental e Sustentabilidade da Fundação Getulio Vargas (FGV), também aponta a legislação e a fiscalização como formas de pressionar para aumentar o engajamento com o tema no ambiente corporativo. “É fácil mostrar para as empresas que aquelas que cuidam da questão ambiental e dos aspectos sociais, ou seja, da sustentabilidade, são mais lucrativas do que as outras no longo prazo”.

Muitas empresas ainda não levam isso em consideração e olham apenas para o lucro de curto prazo, analisa o especialista da FGV. “A Vale decidiu apenas agora mudar suas barragens, que eram feitas em um modelo muito perigoso, adotado por ela por ser mais barato. No geral, diretores financeiros das empresas, que têm bônus no final do ano, não querem fazer gastos que impactem no resultado no fim do ano. Essa filosofia precisa ser mudada. Se não tomarem cuidados sociais e ambientais, as empresas estarão sempre sob o risco, como aconteceu como a Vale”, afirma Mattos de Lemos.

Lição
O coordenador da FGV avalia que setores que passaram por algum tipo de desastre, de uma forma geral, têm aprendido a lição e se esforçado para melhorar seus métodos. Ele cita o exemplo da Petrobras, que passou por vários problemas de vazamento. Em 2001, por exemplo, uma plataforma, a P-36, no litoral fluminense, afundou depois de três explosões, causando 11 mortes. Mas a companhia de petróleo passou a investir mais nos cuidados ambientais e essas ameaças se tornaram cada vez mais raras. “Depois de vários problemas, o setor de petróleo e gás passou a levar mais a sério a sustentabilidade.”

Mattos de Lemos lembra que é comum em tempos de crise econômica, como a que o Brasil ainda enfrenta, que as empresas refaçam seus orçamentos e sacrifiquem duas áreas: meio ambiente e cultura. Ele alerta para os efeitos desse tipo de decisão e explica que a retomada do desenvolvimento do país deverá ter reflexos na volta dos investimentos nessas áreas.

A Sitawi, organização brasileira especialista em finanças sustentáveis, fez um levantamento que mostra como os investidores avaliam o potencial impacto aspectos como mudanças climáticas, gestão de lixo e uso de recursos naturais no desempenho dos negócios. As avaliações foram feitas para os seguintes setores: serviços especializados para o consumidor (educação), óleo e gás, construção (residencial), varejo, mineração, serviços de transporte, varejo de moda, metalurgia e siderurgia e produção de alimentos.

O levantamento, segundo Cristovão Alves, analista-chefe da Sitawi, mostra, por exemplo, como o setor de mineração está mais exposto a esse tipo de tragédia ambiental. “Não que seja mais grave quando acontece um acidente como o de Brumadinho do que se fosse com uma empresa de outro setor. Na verdade, esse é o tipo de risco já esperado pela natureza das operações de mineradoras. No caso da Vale, que é reincidente, o principal impacto na cabeça do investidor é de que essa é uma empresa mais arriscada, por isso ele passa a exigir uma melhor remuneração, um maior prêmio de risco”, explica.

Soma-se a isso uma série de incertezas sobre o que o acidente em Minas Gerais vai impactar quanto à fiscalização e legislação, além do impacto social. Por isso, Alves acredita que levará mais tempo para uma recuperação dos papéis da mineradora.
Fonte: Correio Braziliense






Jurídico


Supremo reduz em 15% número de processos em 2018


Na abertura do ano judiciário de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou que encerrou 2018 com 14,9% menos processos do que no ano anterior. O Supremo retoma os trabalhos com 38.675 processos em tramitação, um dos menores acervos já registrados, segundo a instituição.

Em 2018, mais processos foram baixados do que recebidos pelo STF. Mais de 101 mil procedimentos foram protocolados, enquanto cerca de 106 mil foram concluídos ou remetidos a outras instâncias. Os números fazem parte da apresentação divulgada pela assessoria de imprensa da Corte para a cerimônia de abertura do ano judiciário de 2019.

O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, também informou que, em 2018, foram tomadas aproximadamente 126 mil decisões, entre monocráticas (individuais, por parte de cada ministro) e colegiadas (plenário e turmas).
Fonte: Valor Econômico






Trabalhistas e Previdenciários


Transportadora é condenada a indenizar motorista por mantê-lo sem atribuição e por determinar cumprimento de aviso-prévio dentro de garagem


A transportadora Rodoroth foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil por manter um motorista sem atividades e por ter tentado fazê-lo cumprir o aviso-prévio na garagem, sem nenhuma atribuição, na sede da empresa, em cidade distinta da residência do funcionário. Tomada pela 4ª Câmara do TRT-15, a decisão deu parcial provimento ao recurso do trabalhador, que argumentava que a medida teria sido uma punição por ter fornecido informações sobre sua jornada de trabalho ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

O motorista foi contratado pela empresa para trabalhar de segunda a sexta-feira, das 7 às 17h, folgando aos sábados e domingos. Entretanto, segundo o profissional, nos primeiros seis meses do contrato ele dirigia sozinho um caminhão, durante a safra da laranja, realizando em média 17 viagens por mês de até 13 horas por dia. Ele também afirmou que gastava de 4 a 6 horas "puxando fila" para carga e descarga do caminhão e que sempre prestou serviços à segunda reclamada (uma fábrica de suco) no transporte de suco de laranja entre as cidades de Araraquara, Uchoa, Itápolis e Colina até o Porto do Guarujá.

Segundo os autos, durante uma viagem realizada no final de 2011, o motorista foi abordado por uma equipe do MPT para prestar informações sobre sua jornada de trabalho. Depois disso, foi ouvido como testemunha em um inquérito civil em abril do ano seguinte, denunciando discriminação em consequência do depoimento anterior, relatando não ser mais chamado para viagens, entre outras irregularidades.

O presidente do sindicato dos empregados foi ouvido como testemunha nesse inquérito e relatou que chegou a interceder em favor do reclamante, uma vez que a empresa estaria "...exigindo que ele cumprisse jornada na garagem da empresa sem nenhuma atividade..." e que pouco depois ele foi demitido. O proprietário da transportadora foi também ouvido no inquérito civil, em abril de 2012, quando afirmou que "o reclamante estava sem viagens desde o final de março de 2012, justificando que o equipamento que ele normalmente utilizava havia sofrido uma raspagem no tanque e estava parado para reparos". O empresário afirmou, porém, que "nenhum outro motorista ficou sem viagens nesse período".

De acordo com o motorista, ele chegou de viagem por volta do dia 28/29 de março de 2012 e observou que não era chamado para retornar ao trabalho. "Foi então que descobri que o caminhão que dirigia estava na oficina, mas quando isso ocorria, dois ou três motoristas saíam no mesmo caminhão". Depois de um tempo, ele foi chamado para fazer a rescisão contratual.

A relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, consignou estar claro que o reclamante "permaneceu sem designação de trabalho por mais de um mês, do final de março/2012 a 14/5/2012 (considerado como último dia trabalhado em sua rescisão contratual)", mas ressaltou que as partes divergem quanto ao motivo. Para o motorista, uma "perseguição em virtude das declarações prestadas ao MPT" e, para a empregadora, uma "quebra/manutenção no equipamento utilizado para as viagens".

O colegiado afirmou, porém, que "não resta qualquer dúvida que a primeira reclamada submeteu o reclamante a situação vexatória e humilhante ao deixá-lo sem qualquer atribuição, aguardando em suspense o chamado para viagens, por mais de um mês até sua dispensa e, ainda, por ter intentado fazê-lo cumprir aviso-prévio sem qualquer atribuição, na sede da empresa em cidade distinta da sua residência, o que só não se efetivou por intervenção do Sindicato e do MPT".

Segundo o acórdão, "o fato de o equipamento ter necessitado de reparos no período não exclui a responsabilidade da primeira reclamada pela ausência de atribuição de trabalho ao reclamante, considerando que possuía outros equipamentos em que poderia promover o revezamento entre os motoristas e que o risco do negócio é da empresa, não podendo ser repassado ao trabalhador".

O colegiado ressaltou que o dano moral "decorre da tensão e do abalo psicológico daquele que depende do seu salário para seu sustento e se vê obrigado, na condição de hipossuficiente, a submeter-se a situação vexatória, imposta por seu empregador". Nesse sentido, ficaram demonstrados, segundo o acórdão, "o nexo causal e a culpa", e por isso a transportadora "deve responder pelo dano causado". Quanto ao valor arbitrado, o colegiado considerou, entre outros, a gravidade do dano e da conduta do empregador, o seu porte econômico e a finalidade educativa da sanção, bem como os valores atualmente praticados por tribunais em casos semelhantes. (Processo 0000684-45.2012.5.15.0006)
Fonte: TRT 15ª AGE
 


Mineradora terá de pagar indenização por discriminar terceirizados


Dar um treinamento de segurança diferente para efetivos e terceirizados é discriminação e gera indenização. Com este entendimento, a Vara do Trabalho de Guanambi condenou a mineradora Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB), em Caetité, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por tratar diferenciadamente seus funcionários efetivos e os terceirizados, no treinamento e nos cuidados com a segurança.

Há registros de terceirizados atuando sem equipamento de proteção, inclusive numa das áreas da mineração que chegou a ser interditada por risco de contaminação radioativa em 2011.

Trata-se de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a partir de uma denúncia feita pelo Sindicato dos Mineradores de Brumado e Microrregião.A indenização deverá ser revertida em favor de instituição local de utilidade pública, ainda a ser escolhida.

“A empresa deixou de elaborar o PCMSO [Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional] em 2009, de realizar as avaliações de sílica livre cristalizada, apesar do alto índice de concentração, sendo certo, ainda, que os treinamentos dispensados aos trabalhadores terceirizados eram diferenciados, menos detalhados do que aqueles repassados aos empregados efetivos da empresa. Dessa forma, resta patente que a empresa não cuidava da saúde nem do ambiente em que laboravam seus empregados e, mais ainda, os terceirizados”, registrou em sua decisão a juíza Karina Carvalho, titular da Justiça do Trabalho em Guanambi.

Ainda segundo ela, essa discriminação produziu “além de danos patrimoniais de natureza individual, dano moral em toda a coletividade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.
Processo 00016201620145050641
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador


Para a 2ª Turma, as funções de vigiar e descansar são incompatíveis.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um motorista de Minas Gerais de recebimento das horas noturnas em que permanecia na cabine do caminhão. A decisão segue o entendimento do TST de que o período de pernoite nessas condições não caracteriza tempo à disposição do empregador.

Riscos de assalto
O motorista foi contratado em março de 2011 pela Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. e dispensado em janeiro de 2013. Na reclamação trabalhista, ele afirmou que transportava medicamentos e matérias-primas para produzir remédios por todo país sem nenhuma escolta e que se via obrigado a dormir dentro do caminhão para evitar possíveis roubos ou assaltos à carga, que possui valor alto de venda. Por isso, a defesa pedia o pagamento relativo a esse período, em que considerava estar à disposição do empregador “vigiando”, pois tanto a mercadoria quanto o veículo eram de sua “inteira responsabilidade”.

Estado de alerta
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG) indeferiu o pedido de pagamento de horas extras porque o empregado não conseguiu comprovar que a empresa o obrigava a ficar durante a noite dentro do caminhão. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acolheu os argumentos de que a empresa não fornecia escolta durante as viagens e também não pagava diárias para que o motorista dormisse em pousada ou pensão.

Segundo o TRT, ao pernoitar na cabine, o motorista exerce a defesa da carga transportada com maior prontidão e presteza para evitar ou inibir a atuação de criminosos. No entanto, os desembargadores enquadraram a situação como horas de espera, e não como tempo à disposição do empregador, pois o motorista não ficava aguardando ordens. Segundo o acórdão, o período de descanso era prejudicado porque ele tinha de permanecer em estado de alerta, o que resultava numa qualidade de sono ruim.

Incompatibilidade
Para o relator do recurso de revista da Cimed, ministro José Freire Pimenta, o período de pernoite do motorista de caminhão não caracteriza tempo à disposição, uma vez que as funções de vigiar e de descansar são naturalmente incompatíveis. “Trata-se unicamente de circunstância inerente ao trabalho desenvolvido”, enfatizou.

O ministro citou diversos precedentes de Turmas e da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) para demonstrar que o TRT decidiu em desacordo com a jurisprudência do TST. A decisão foi unânime.
Processo: RR-832-74.2013.5.03.0129
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Imóvel de R$ 2,37 mi pode ser penhorado para quitar crédito trabalhista de R$ 243 mil


Uma diferença substancial entre o valor de um imóvel penhorado e o crédito trabalhista devido não pode impedir o leilão do bem e a quitação da dívida laboral. Esse foi o entendimento dos desembargadores da 5ª câmara do TRT da 15ª região, que negaram o recurso de uma empresária que alegava excesso de penhora.

O imóvel objeto da constrição judicial foi avaliado em R$ 2,37 milhões, enquanto que o valor do crédito na execução era de aproximadamente R$ 243 mil.

Em seu voto, a relatora do acórdão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, argumentou que, como a empresária não pagou o débito nem indicou outros bens à penhora "supostamente mais condizentes com o valor em execução", não poderia alegar excesso, "devendo se sujeitar aos trâmites decorrentes da constrição judicial realizada, nos termos da Lei", posição que foi seguida pelos demais integrantes da Câmara.

Para o colegiado, "não há que se falar em ‘excesso' do ato constritivo", uma vez que a agravante poderia substituir os bens que alegava terem sido penhorados em excesso por outros (artigo 847 do Código do Processo Civil). Havia também a possibilidade de ela "arrecadar eventual sobra da execução, em conformidade com o disposto no artigo 907 do mesmo Diploma legal".

Por fim, destacou que o disposto no artigo 805 do CPC também não socorria a agravante, uma vez que "o princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, devendo ser aplicado em consonância com o princípio geral e preponderante de que a execução deve ser realizada ‘no interesse do credor', nos termos do artigo 797 do CPC/2015".

Nesse sentido, concluiu o colegiado, "o dispositivo é aplicável desde que o modo menos gravoso para o devedor seja igualmente benéfico ao credor e o mais eficiente para o recebimento da dívida, não sendo admissível o benefício daquele preceito em prejuízo do exequente".
Processo 0001930-46.2011.5.15.0092
Fonte: Migalhas