Empresas podem gastar até mais com formação profissional sem Sistema S


Uma redução dos repasses federais para esses institutos, como Senai e Senac, por exemplo, não deve garantir diminuição dos custos que os donos de negócios têm atualmente com mão de obra

As empresas podem ter que gastar mais com a qualificação dos funcionários, caso o Sistema S seja enfraquecido com uma eventual redução dos repasses do governo federal.

A expectativa é de que ocorra um corte de 30% a 50% nas transferências de recursos, conforme já mencionado pelo secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, pelo Carlos Alexandre da Costa.

Assim como ocorre no financiamento da Previdência Social, parte dos recursos do Sistema S tem origem em uma contribuição compulsória sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras, que varia de 0,2% a 2,5%.

O diretor-presidente da Faculdade Fipecafi, Welington Rocha, especialista neste tema, diz, porém, que um corte nos repasses não deve compensar e nem garantir, necessariamente, uma diminuição nos custos dos negócios.

Além disso, ele ressalta que o corte pode reduzir a qualidade da mão de obra, implicando em maiores custos para as empresas. “Há muitos estudos – e eu, inclusive pesquiso esse assunto – que mostram que, quando você desonera a folha de pagamentos não há, necessariamente, uma diminuição no custo da mão de obra. O que acontece é que, a médio e longo prazo, essa redução vai sendo revertida pelos aumentos salariais que os trabalhadores vão conquistando”, comenta o especialista da Fipecafi.

Por meio de reivindicações sindicais, negociações coletivas, correção inflacionária dos rendimentos, por exemplo, os salários vão avançando. Portanto, o montante que o empresário economizou em um primeiro momento, vira custo novamente a longo prazo.

“Ele deixa de ter um custo com o Sistema S, mas terá um custo maior com a mão de obra lá na frente”, diz. Rocha destaca que, hoje, as instituições do Sistema S, como o Senai e o Senac, cumprem um papel importante na formação de obra qualificada para a indústria e para o comércio. Para Rocha, uma redução da oferta de cursos por esses institutos pode fazer com que as empresas passem a ter que cumprir o papel de oferecer formação para requalificar os seus trabalhadores, o que também é um custo. “O problema é que a maioria dos negócios brasileiros não tem expertise para isso”, comenta Rocha.

“Agora, a empresa pode decidir não treinar seus funcionários, o que significa que teremos trabalhadores menos qualificados e que cometem mais erros, o que diminui competitividade”, diz Rocha.

Já o sócio da Méthode Consultoria, Adriano Gomes, defende uma redução do repasse para o Sistema S. Para ele, isso será importante para diminuir o gasto com a folha de salário. Gomes critica a ausência de gratuidade na maioria dos cursos oferecidos pelos institutos.

Na avaliação dele, o ideal seria realocar esses recursos arrecadados para um fundo de formação do trabalhador, que ofertasse bolsa de estudos para as pessoas que desejam se atualizar profissionalmente.

Histórico de 77 anos
O Sistema S começou a ser estruturado em 1942 com o objetivo de criar uma rede de ensino capaz de melhorar a qualidade da mão de obra, além de oferecer lazer e cultura para os trabalhadores. Fazem parte do sistema o Sesi e Senai (ligados à indústria), Sesc e Senac (ligados ao comércio), Sebrae (micro e pequena empresa), Senar (do setor do agronegócio), Sescoop (cooperativas), Sest e Senat (ligados aos transportes).
Fonte: DCI









Febrac Alerta


Envio de dados de segurança e saúde do trabalho no eSocial exige profundo conhecimento das empresas sobre o assunto

As empresas terão de enviar ao eSocial a partir deste ano as informações detalhadas da área de segurança e saúde do trabalhador (SST) e essa é considerada a fase mais crítica do sistema em razão da falta de um sistema que gerencie esses dados.

Trabalhadora que limpava banheiros de agência bancária vai receber adicional de insalubridade em grau máximo
Uma empregada terceirizada que limpava três banheiros de uma mesma agência bancária na cidade de Jaraguá do Sul ganhou na Justiça o direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) durante o período em que atuou no banco. A decisão unânime é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).

Assegurada nulidade de convenção que restringia participação de empresas em licitações públicas
O Ministério Público do Trabalho (MPT), assegurou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a nulidade de cláusulas contidas em Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato  das  Empresas  de  Serviços  Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará (SEAC), o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário das Empresas do Comércio, Indústria, Construção Civil, Locação de Veículos e Prestação de Serviços do Município de Belém e o Sindicato dos Trabalhadores  em Transportes  Rodoviários  do  Estado  do Pará. O tema foi analisado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDS), a partir de ação originária do MPT no Pará e no Amapá.

Empresas deixam de notificar doença mental
As doenças de saúde mental estão entre as campeãs de afastamentos do trabalho causados pelo ambiente laboral na avaliação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que não são notificados pelos empregadores.



Nacional


Acordo extrajudicial salta de 1,7 mil para 33,2 mil após reforma da CLT

O volume de acordos trabalhistas extrajudiciais na Justiça disparou nas varas do país após o primeiro ano de vigência da reforma que regulamentou a modalidade. Nos 12 meses anteriores à lei, válida desde novembro de 2017, foram processados 1.742 acordos extrajudiciais.

Contrato intermitente criou 50 mil vagas em 2018, mas advogados cobram regulamentação
O trabalho intermitente foi uma das novidades de maior destaque da reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017. Mas como o novo tipo de contratação tem se saído na prática? De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o número de vagas criadas na modalidade tem crescido  – o Brasil fechou 2018 com um saldo de 50 mil postos de trabalho intermitente. Entretanto, a taxa de contratação de um mesmo trabalhador por mais de uma empresa ainda é baixa, e as regras sobre os direitos e contribuições devidas no novo tipo de contrato ainda são insuficientes, na avaliação de advogados da área trabalhista ouvidos pelo JOTA.

Matérias tributárias deixam de ser prioridade na gestão Toffoli

Apesar de minoria entre os temas que estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um rombo de bilhões de reais aos cofres da União. São 21 casos ao todo – menos, por exemplo, do que os 33 penais previstos para ir ao plenário da Corte e também em relação ao que foi julgado em gestões anteriores a do ministro Dias Toffoli.

Escolha das comissões ditará ritmo de reformas dentro do Congresso
O governo está pronto para iniciar as articulações pela reforma da Previdência. A pauta é prioritária na agenda econômica do Palácio do Planalto. O texto almejado está pronto, mas ainda falta o aval do presidente Jair Bolsonaro, que se recupera da cirurgia para a retirada da bolsa de colostomia e reconstrução intestinal. Enquanto o martelo não é batido, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, inicia, nesta semana, a interlocução com líderes partidários e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Câmara dos Deputados elege nova Mesa Diretora com Rodrigo Maia presidente
Foram eleitos nesta sexta-feira (1º) os ocupantes dos sete cargos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no biênio 2019-2020. O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito presidente pela terceira vez consecutiva, com 334 votos.

Começa a contagem regressiva para declarar Imposto de Renda
Para evitar correria e dor de cabeça na hora de prestar contas à Receita Federal sobre ganhos e despesas de 2018, é bom se antecipar e aproveitar o tempo livre para reunir documentos e se organizar. Apesar de o Fisco ainda não ter divulgado as regras para a declaração de Imposto de Renda (IR) neste ano, dá para se antecipar e evitar problemas futuros.



Trabalhistas e Previdenciários


Mantida justa causa de trabalhador que apresentou documento falso

A 1ª turma do TRT da 11ª região negou provimento ao recurso de um trabalhador que foi dispensado por justa causa. Ele havia apresentado certificado de escolaridade falso e omitido sua reprovação em curso de reciclagem. Na decisão, a turma reconheceu o comportamento ímprobo do trabalhador e concluiu que sua conduta foi grave o suficiente para ensejar rompimento do contrato de trabalho.

Transportadora é condenada por punir com ócio trabalhador que falou ao MPT

Uma transportadora foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil por manter um motorista sem atividades e por ter tentado fazê-lo cumprir o aviso prévio na garagem, sem nenhuma atribuição, na sede da empresa, fora da cidade onde morava.

Distribuidora de energia deve indenizar ajudante de cabista em R$ 40 mil
Empresa precisa garantir a segurança de seus trabalhadores. Por não ter feito isso, uma distribuidora de energia elétrica foi condenada pelo acidente de um empregado com um poste, mesmo depois de o acidentado já ter recebido indenização na Justiça Trabalhista. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a distribuidora pague R$ 40 mil em danos morais por sua responsabilidade no ocorrido.

Tentar vender "por fora" serviço que deveria fazer pela empresa permite justa causa
Funcionário que oferece serviços relacionados ao objeto social da empregadora com preços mais baixos para conseguir clientela para negócio próprio pode ser demitido por justa causa por concorrência desleal, como prevê o artigo 482 da CLT. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou provimento ao recurso de um trabalhador demitido.

Reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda. ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um montador que já havia obtido o direito à reintegração. Segundo a Turma, a percepção de salários e a reintegração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão.

Empresa é condenada a indenizar funcionário que ficou sem salário após alta previdenciária
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve sentença que condenou a empresa Formapack Embalagens Plásticas Ltda. a pagar R$ 38.453,20 a um funcionário que ficou nove meses sem receber salário após a alta previdenciária, quando se apresentou à empresa que o considerou inapto para retomar suas atividades.

Contrapartidas validam norma coletiva que usa salário-base para cálculo de horas extras
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que estipula o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras. A decisão levou em consideração que, em contrapartida, o adicional foi majorado de 50% para 70% para as horas extras prestadas dias normais e para 200% para as horas de trabalho em fins de semana ou feriados.





































Febrac Alerta


Envio de dados de segurança e saúde do trabalho no eSocial exige profundo conhecimento das empresas sobre o assunto


As empresas terão de enviar ao eSocial a partir deste ano as informações detalhadas da área de segurança e saúde do trabalhador (SST) e essa é considerada a fase mais crítica do sistema em razão da falta de um sistema que gerencie esses dados.

Deverão ser informados, por exemplo, os riscos aos quais o trabalhador está sujeito ao exercer determinadas atividades, os treinamentos obrigatórios previstos nas Normas Regulamentadoras (NRs), os exames médicos admissional, de desligamento e periódico, entre outras informações.

“Em grande parte das empresas, os dados de segurança e saúde do trabalho ainda estão no papel e a partir de agora a produção e o envio será via eletrônica. Além disso, poucas empresas utilizam um sistema de gestão desse setor”, afirma o analista técnico de Políticas Sociais da Previdência Social e integrante da equipe do eSocial, Orion Sávio Santos de Oliveira.

Considerada a última fase de implantação do sistema, ela começa em julho de 2019 para as grandes empresas – aquelas que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016 - e depois, a cada seis meses, a obrigatoriedade será estendida para outro grupo.

Para Oliveira, o eSocial vai evitar a perda de informações e erros nos bancos de dados governamentais. “Atualmente, os benefícios de aposentadoria especial são concedidos em 88% dos casos por via judicial, sendo a falta de informação um dos principais motivos. O eSocial permite o envio das informações de forma mais consistente por um único canal com o objetivo de garantir direitos de forma mais efetiva, evitando o custo da judicialização, ao mesmo tempo em que simplifica os processos/obrigações acessórias”, destaca.

O eSocial é constituído por eventos não periódicos que tratam do reconhecimento de fatores de risco e monitoramento da saúde do trabalhador e da comunicação de acidentes de trabalho. Os eventos relacionados a SST são os seguintes:

S-1060 – tabela de ambientes de trabalho. Todo empregador deve criar uma tabela com seus ambientes/setores de trabalho
S-2210 - comunicação de acidente de trabalho
S-2220 - monitoramento da saúde do trabalhador
S-2221 – exame toxicológico do motorista profissional
S-2240 - condições ambientais do trabalho - fatores de risco
S-2245 - treinamento, capacitações, exercícios simulados e outras anotações (tabela 29)

Oliveira enfatiza ainda que embora o evento S-2230 (afastamento temporários) não seja de segurança e saúde, ele guarda informações sobre dois tipos de afastamento que pertencem a essa área.

No S-2230 são inseridas informações decorrentes de acidente e doenças do trabalho, que devem ser repassadas desde o 10 dia de afastamento, e dados de acidentes e doença não relacionados ao trabalho. Nesse caso, a informação é obrigatória para afastamentos com duração de 3 ou mais dias.

É importante lembrar que essa fase do eSocial também exige a integração com outros setores da empresa e caso isso não ocorra haverá divergências de informação. Se, por exemplo, a empresa informa uma situação de fator de risco (um dado referente a SST), mas deixa de realizar o pagamento de insalubridade ou periculosidade, ela poderá ser autuada.

As mudanças de função do trabalhador devem ser comunicadas rapidamente a área de segurança e saúde porque esse empregado deve fazer exame ocupacional de mudança de função.

“As empresas terão de analisar o que é necessário ser adequado para que a legislação seja cumprida adequadamente. A SST não vai responder isso sozinha, precisa unir todas as áreas da empresa para encontrar a solução”, explica Oliveira.

Obrigações
O eSocial vai substituir três obrigações: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) e o livro de Registro de Empregados. Esse último não é específico de SST, mas gera impacto na área pois armazena obrigatoriamente alguns treinamentos e capacitações.

O sistema não substitui, no entanto, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

Fonte: Fecomercio SP
 


Trabalhadora que limpava banheiros de agência bancária vai receber adicional de insalubridade em grau máximo


Uma empregada terceirizada que limpava três banheiros de uma mesma agência bancária na cidade de Jaraguá do Sul ganhou na Justiça o direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) durante o período em que atuou no banco. A decisão unânime é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).

Previsto na CLT, o adicional de insalubridade é um valor concedido aos empregados que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde, como excesso de ruídos ou vibrações, frio, produtos químicos e microorganismos. Seu valor varia entre 10, 20 ou 40% sobre o salário mínimo, dependendo do enquadramento da situação na Norma Regulamentadora 15 (NR-15), editada pelo então Ministério do Trabalho.

Na ação, a empregada relatou que diariamente limpava três banheiros da agência que eram usados por cerca de 30 funcionários, além dos clientes que também solicitavam sua utilização. O banco contestou o pedido apontando que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros não figuram expressamente na NR-15.

Grande circulação de pessoas
O caso foi julgado em primeiro grau na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, com decisão favorável à trabalhadora. Ao fundamentar sua decisão, o juiz do Trabalho Carlos Aparecido Zardo explicou que, embora não figure expressamente na norma, a atividade da empregada pode ser equiparada à coleta de lixo urbano, classificada como risco máximo (40%), como prevê a Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e também a Súmula nº 46 do próprio TRT-SC.

A defesa do banco recorreu ao Tribunal e a ação voltou a ser julgada na 6ª Câmara, que acabou mantendo a decisão de primeira instância. Em seu voto, a desembargadora Lília Leonor Abreu, relatora do acórdão, entendeu ser razoável o enquadramento da atividade desenvolvida pela terceirizada como limpeza de banheiros públicos, apontando que essa também foi a conclusão do laudo pericial.

A categorização dos banheiros como sendo de uso coletivo deve ser regida pela razoabilidade, proporcionalidade e, acima de tudo, pela análise técnica. Corroboro a tese de que a habitual limpeza de três banheiros em local onde trabalham diariamente 30 pessoas e clientes configura a hipótese de limpeza de banheiro em local de grande circulação de pessoas, afirmou, em voto acompanhado pelos demais magistrados.

A empresa não recorreu da decisão.
Processo nº 0001439-59.2014.5.12.0046
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
 


Assegurada nulidade de convenção que restringia participação de empresas em licitações públicas


MPT PA/AP pediu a anulação de cláusulas que determinavam apresentação de certidão e adoção de encargos em desacordo com condições de trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT), assegurou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a nulidade de cláusulas contidas em Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato  das  Empresas  de  Serviços  Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará (SEAC), o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário das Empresas do Comércio, Indústria, Construção Civil, Locação de Veículos e Prestação de Serviços do Município de Belém e o Sindicato dos Trabalhadores  em Transportes  Rodoviários  do  Estado  do Pará. O tema foi analisado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDS), a partir de ação originária do MPT no Pará e no Amapá.

De acordo com a Cláusula 41 da Convenção 2017/2018, para participação em processos licitatórios promovidos por órgãos da administração pública, as empresas deveriam comprovar estar quites com obrigações sindicais através da Certidão de Regularidade Sindical (Cersin). Outra cláusula, também anulada pelo TST, versava acerca de encargos sociais honoristas sobre mão de obra (Sinapi), sugerindo que as empresas abrangidas pela convenção coletiva de trabalho   obedecessem a percentual de encargos sociais e trabalhistas na elaboração da proposta   de   preços em licitações e certames públicos.

Para o MPT, os itens veiculam diretamente interesses de entidade pública ou de empresa tomadora de serviços, sem qualquer correlação com interesses de trabalhadores, estando equivocadamente inclusas no corpo da Convenção Coletiva. De acordo com a ministra Kátia Arruda, relatora do processo no TST, a exigência da certidão diz “respeito a obrigações dissociadas das condições de trabalho dos trabalhadores, portanto, não devem constar na convenção coletiva de trabalho”. Da mesma forma, quanto à outra cláusula questionada, a ministra entende que itens que regulam matéria financeira e tributária em processos de licitação são estranhos às relações trabalhistas. Para ela, “os instrumentos normativos só podem disciplinar condições que incidam sobre os contratos e as relações de trabalho”.
Fonte: MPT no Pará e Amapá
 


Empresas deixam de notificar doença mental


As doenças de saúde mental estão entre as campeãs de afastamentos do trabalho causados pelo ambiente laboral na avaliação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que não são notificados pelos empregadores.

Esse descasamento entre o diagnóstico do governo e a atitude das empresas é um dos indícios da grande dificuldade em lidar com o aumento de enfermidades como depressão e ansiedade —como noticiado pela Folha em novembro—, ainda que o assunto ocupe espaço crescente na agenda do mundo corporativo.

“A saúde mental já é o principal tema tratado nos comitês de saúde das empresas, mas ainda é novo e cercado por dificuldades e tabus”, diz Hélder Valério, gerente de gestão e promoção de saúde da consultoria Mercer Marsh Benefícios.

A lei determina que as empresas devem preencher um documento chamado CAT (comunicação de acidente de trabalho) sempre que seus funcionários adoecerem em decorrência da atividade laboral.
Em 2016, ano mais recente para o qual há dados disponíveis, 18% das licenças concedidas pelo governo —chamadas auxílio-doença acidentário— para as 200 doenças mais comuns causadas pelo trabalho não tiveram CAT registrada.

Nos casos de transtornos afetivos bipolares, episódios depressivos e crises de ansiedade, os percentuais de afastamentos enquadrados nessa categoria, mas não notificados pelos empregadores, foram muito maiores: 83%, 76% e 62%, respectivamente.

As três enfermidades estão entre as 15 que mais geraram afastamentos sem preenchimento de CAT, segundo dados da Secretaria da Previdência.

“Quando preenche a CAT, o empregador está reconhecendo que foi o causador do problema de saúde e pode ser responsabilizado por qualquer dano”, diz a advogada Letícia Ribeiro, sócia do escritório Trench Rossi Watanabe.

Eduardo Koetz, do escritório Koetz Advocacia, ressalta que, quando o INSS determina o afastamento por adoecimento em decorrência do trabalho por mais de 15 dias, o empregado ganha estabilidade de um ano após seu retorno. Para ele, isso leva muitas empresas a tentar fugir da responsabilização pela doença.

Nos últimos anos, ocorreram tendências divergentes na atitude das empresas em relação às diferentes enfermidades de fundo psicológico.

Em 2007, 44% dos afastamentos por reação ao estresse grave não tiveram CAT registrada. Em 2016, a fatia havia caído para 23%.

O mesmo se deu em relação a episódios depressivos, com recuo de afastamentos sem notificação de 91% para —ainda elevados— 76% do total.

Na direção contrária, os percentuais de afastamentos não notificados por casos de depressão recorrentes e outros transtornos ansiosos aumentaram, respectivamente, de 75% para 83% e de 52% para 62%.

Procurado pela Folha, o INSS informou que a “decisão pericial relativa à caracterização acidentária do auxílio-doença não se vincula necessariamente à apresentação da CAT”.

O órgão acrescentou que isso “não exclui a obrigação legal da empresa quanto à emissão” do documento.
Segundo especialistas, porém, a relação de causalidade entre trabalho e doenças mentais nem sempre é facilmente estabelecida.

“Há uma tendência de querer atribuir qualquer problema à empresa, mas às vezes o vínculo não fica claro ou não procede”, afirma Letícia.

A dificuldade do mundo corporativo em lidar com a maior incidência de problemas de saúde mental também se reflete na adoção ainda baixa de políticas preventivas.

De acordo com pesquisa da Mercer Marsh Benefícios, 41% das grandes e médias empresas tinham ações voltadas para o bem-estar emocional dos empregados em 2017 no Brasil. Mas, na maior parte dos casos, eram iniciativas isoladas.

Entre as companhias que relataram ter alguma política, 67% disponibilizavam salas de descompressão —ambientes para relaxar— e 44% ofereciam serviço de massagem. Só 16%, porém, possuíam programas de apoio ao empregado (PAEs), que englobam assistência jurídica e ajuda psicológica.

“É um problema sério porque a doença mental é incapacitante e causa grande absenteísmo”, diz Hélder Valério.

Há, no entanto, empresas que têm adotado ações mais abrangentes na esteira da percepção dos prejuízos humanos e financeiros que as doenças mentais causam.

A Edenred Brasil, que controla a Ticket, já possuía iniciativas focadas em saúde. Recentemente, segundo José Ricardo Amaro, diretor de recursos humanos do grupo, a constatação de que os afastamentos por doenças como depressão havia aumentado levou a novos passos.

Entre eles, estão treinamentos de meditação e um programa de assistência por problemas como luto, endividamento e doenças psicológicas. O serviço, prestado de forma anônima, tem sido usado por 20% da força de trabalho.

A SAP Brasil, do setor de tecnologia, oferece uma iniciativa parecida há alguns anos, que inclui sessões extras de terapia caso o funcionário precise ultrapassar o limite do plano de saúde.

De acordo com Marcelo Carvalho, diretor de recursos humanos da companhia, recentemente, têm sido promovidas campanhas educativas sobre o uso excessivo dos canais de comunicação instantânea e o horário de reuniões.

“Apontamos questões como: ‘Você precisa copiar todo mundo nesse email?’”, afirma.

Especialistas afirmam que ações para reduzir asuperexposição nociva à tecnologia são importantes, mas ressaltam que a efetividade de políticas preventivas pode variar de uma empresa para outra.

A Magazine Luiza oferece há muitos anos um programa de apoio psicossocial, assistência jurídica e até financeira– comandado por uma equipe própria de assistentes sociais. “Problemas financeiros, como dívidas, abalam fortemente o estado emocional do funcionário”, diz Patrícia Pugas, diretora executiva de gestão de pessoas da empresa.

Em meados de 2017, após o assassinato de uma funcionária pelo marido, a rede varejista concluiu que também poderia atuar na frente da violência doméstica e lançou uma linha confidencial interna para denúncias sobre o tema. Desde então, 165 casos já foram reportados, gerando notificações à justiça e até transferências de vítimas para outras cidades.

Outro passo recomendado é ouvir os funcionários. No início de 2018, a Koin, empresa de meios de pagamento online, perguntou que serviços seus colaboradores gostariam de ter no trabalho. Inglês e psicoterapia foram as opções mais votadas. Hoje, 15 dos 61 empregados são atendidos por psicólogos no escritório da companhia em São Paulo.

A Cheesecake Labs, de Florianópolis, oferece uma espécie de bônus fixo que pode ser trocado por uma série de benefícios que os funcionários podem escolher. Os mais demandados são massagem, tíquetes-alimentação extras e aulas de ioga.

A empresa, que desenvolve e exporta softwares, permite ainda que os funcionários levem os filhos e os animais domésticos para o trabalho. Olívia Pacheco, 28, costuma ir para o escritório acompanhada de seu cachorro Chico.

“Quando me sinto menos produtiva, dou um abraço nele ou saio para brincar”, diz a analista de recursos humanos.

Em contrapartida, as companhias relatam perceber os efeitos positivos de ações desse tipo: “Nosso maior ganho é uma enorme retenção de talentos”, diz Caroline Schmitz, vice-presidente de pessoas da Cheesecake Labs.

Doenças mentais estão entre as menos notificadas por empresas  

• Quando há vínculo entre o exercício da profissão e uma doença, o empregador deve preencher a CAT (comu- nicação de acidente de trabalho). Mesmo que isso não ocorra, o INSS pode estabelecer a causalidade e determinar o afastamento do trabalhador

• O Reconhecimento do vínculo entre estresse e depressão com o ambiente laboral aumentou nos últimos anos, mas, nos casos de ansiedade e episódios depressivos recorrentes, houve queda  
Fonte: Folha de S.Paulo






Nacional


Acordo extrajudicial salta de 1,7 mil para 33,2 mil após reforma da CLT


O volume de acordos trabalhistas extrajudiciais na Justiça disparou nas varas do país após o primeiro ano de vigência da reforma que regulamentou a modalidade.

Nos 12 meses anteriores à lei, válida desde novembro de 2017, foram processados 1.742 acordos extrajudiciais.

Um ano após a reforma, foram 33,2 mil, um salto de 1.804%, segundo dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Desses, quase 80% foram considerados procedentes na íntegra ou em parte.

Até então, acordos do tipo não tinham chancela da Justiça, mas alguns funcionários e empregadores arriscavam.

“Esses acordos aconteciam mesmo sem o reconhecimento jurídico. O reclamante aceitava, mas, depois, muitos processavam a empresa de novo, e o juiz anulava o acordo”, disse o advogado Reginaldo Ferreira de Carvalho logo após uma audiência no Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na zona oeste de São Paulo.

Na semana passada, o centro promoveu uma espécie de mutirão para dar andamento às petições no fórum.

Só no TRT 2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), que engloba 217 varas de São Paulo e adjacências, 7.100 petições ingressaram desde novembro de 2017 —cerca de 65% foram solucionadas.

Carvalho representa Thiago Alves, 29, instrutor de trânsito que sofreu um acidente a caminho do trabalho no início de 2018. Ele ficou seis meses afastado e, quando retornou, quis se desligar da empresa. “Para eles, ficava difícil me colocar no mesmo cargo, e eu tinha outros planos”, diz.

Andrea Massei, sócia da área trabalhista do Machado Meyer, explica que a Justiça homologa acordos sobre temas em que há algum tipo de pendência ou controvérsia. “A Justiça não vai aceitar um acordo só para o pagamento daquilo que é o básico”, diz.

No caso de Thiago, a lei garantia ao funcionário estabilidade no emprego por um ano após o retorno da licença.

“Queria abrir mão da estabilidade, e a empresa concordou em pagar as verbas rescisórias e me mandar embora, para que eu tivesse acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego”, afirma. Para dar segurança jurídica, as partes pediram a homologação do acordo.

Desde que iniciaram o processo até a audiência de segunda-feira (28), passaram-se quatro meses, diz Bruno Arruda, advogado da contratante de Thiago. “Em um processo convencional, você ingressa com o pedido hoje e, em muitos casos, vai ter uma audiência só no final do ano.”

No caso da demissão da ex-gerente Gleotilde da Silva Bispo, 50, a empresa do setor de alimentação em que ela trabalhava propôs o parcelamento de verbas rescisórias.

“A necessidade de a reclamante receber os valores era grande, e a possibilidade de pagamento pelo empregador era dentro desses termos. Encontrando um ponto em comum, preferimos firmar o acordo”, diz Emerson Rodrigues Rosa, seu advogado.

Entre dar entrada com a petição, em outubro de 2018, e a audiência realizada no fim de janeiro, todas as parcelas foram pagas. “Na audiência, ela mudou de ideia e solicitou um valor a mais. Ajustamos na hora o acordo para pagar essa diferença em três vezes”, acrescenta a advogada Marcela Rezende, que foi acompanhada de Felipe Vogler, representante da empresa.

Para Massei, do Machado Meyer, o reconhecimento do acordo extrajudicial é “um grande estímulo para diminuir a judicialização de conflitos na Justiça do Trabalho”.

Advogados têm reclamado, no entanto, que o TRT 2 baixou uma diretriz vetando a chamada “quitação geral” do contrato de trabalho.

“Só estão aceitando quitar as verbas discriminadas. Até é lógico, mas viola o espírito do acordo, que é encerrar qualquer tipo de litígio entre as partes. Se o acordo é sobre férias, assim o trabalhador pode entrar na Justiça depois para pedir equiparação salarial, por exemplo”, diz Aldo Augusto Martinez Neto, sócio do Santos Neto.

Mateus Hassen, juiz do Cejusc do Fórum Ruy Barbosa, diz que a decisão do tribunal “decorre de uma previsão legal que é bastante clara”. Segundo ele, a própria CLT fala em “direitos específicos” ao regular os acordos.

“Isso quer dizer que a quitação é para as verbas especificadas na petição, não se estende a verbas que não fazem parte do acordo.” Hassen diz ainda que as diretrizes da CLT para a homologação são limitadas e, para dar segurança jurídica ao processo, o tribunal listou regras mais claras.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Contrato intermitente criou 50 mil vagas em 2018, mas advogados cobram regulamentação


IN da Receita formalizou regras, porém advogados defendem legislação mais específica.

O trabalho intermitente foi uma das novidades de maior destaque da reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017. Mas como o novo tipo de contratação tem se saído na prática? De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o número de vagas criadas na modalidade tem crescido  – o Brasil fechou 2018 com um saldo de 50 mil postos de trabalho intermitente. Entretanto, a taxa de contratação de um mesmo trabalhador por mais de uma empresa ainda é baixa, e as regras sobre os direitos e contribuições devidas no novo tipo de contrato ainda são insuficientes, na avaliação de advogados da área trabalhista ouvidos pelo JOTA.

Entre janeiro e dezembro de 2018 foram criadas 69.984 vagas de trabalho intermitente no Brasil, e houve 19.951 desligamentos de trabalhadores neste modelo, chegando-se ao saldo de 50.033. O número representa menos de 10% do total de empregos criados no período, que foi de 529,5 mil, de acordo com o Caged.

Se as contratações têm grande tendência de crescimento – foram de 2.851 em dezembro de 2017 para 8.968 em dezembro do ano seguinte – o número de admissões em mais de uma empresa é baixo. Ao fim de 2018, foram apenas 1.844 trabalhadores com mais de uma admissão por meio de contrato intermitente. Vale ressaltar que os dados, apesar de indicarem crescimento nos intermitentes, mostram apenas o número de contratos firmados entre empresas e trabalhadores, não revelando quantas vezes cada trabalhador foi convocado para efetivamente atuar.

Na visão do advogado Otávio Pinto e Silva, do escritório Siqueira Castro, justamente por isso é perigoso afirmar o sucesso do trabalho intermitente. “Os dados do Caged não dão a segurança da efetiva utilização do trabalho dessas pessoas. Quantos estão trabalhando? O trabalhador está com o registro feito, mas está sendo chamado, e todo mês há uma oportunidade para ele?”, questiona. “Ele [o trabalhador] pode ter tido dois, três dias de trabalho e está esperando para ser chamado”, diz.

Já para o advogado Rodrigo Takano, do escritório Machado Meyer, os números indicam o sucesso do modelo de contratação. “Eu diria que o trabalho intermitente não apenas pegou, como é uma tendência mundial. Está em franca expansão. É uma tendência que está se consolidando”, diz Takano, que ainda destaca o número de empresas que estão adotando o novo regime. De acordo com o Caged, de janeiro a dezembro de 2018, 9.777 empresas firmaram contratos de trabalho intermitente.

Os setores empresariais que mais contratam intermitentes são, desde o início da vigência da reforma, o de serviços, comércio e construção civil, sendo as funções de atendente de lojas e mercados, assistente de vendas, servente de obras e repositor de mercado as mais comuns. Ao longo do período, porém, o setor de indústrias de transformação também começou a apostar nas contratações intermitentes.

Os dados do Caged ainda mostram que a maioria dos trabalhadores intermitentes é homem, tem até 29 anos e ensino médio completo. Os estados com maiores números de contratação no modelo foram São Paulo e Minas Gerais.

Sem regulamentação
A reforma instituiu a possibilidade de contrato intermitente, porém deu poucos detalhes sobre como deveria ser a sua implantação na prática. A Medida Provisória (MP) 808, que entrou em vigência juntamente à Lei 13.467, regulamentava a modalidade de contratação e tratava sobre benefícios e contribuições previdenciárias. Entretanto, a medida perdeu a validade em abril por não ter sido apreciada pelo Congresso, o que gerou uma lacuna sobre o tema.

Na opinião de Pinto e Silva, ainda há muita incerteza, e a regulamentação atual é insuficiente. “Eu verifico em consultas dos clientes essas dúvidas, se vale ou não a pena investir nesse tipo de contratação, porque realmente há uma insegurança jurídica. A gente percebe que, em determinadas áreas, os clientes preferem aguardar para ver como a coisa vai amadurecer”, comenta.

Para Rodrigo Takano, do Machado Meyer, as empresas têm gradualmente perdido o medo da contratação intermitente, mas é necessário que haja regulamentação formal. “A prática já se ajustou, principalmente nessas questões de auxílio doença, contribuição previdenciária. Esse ajuste, porém, acaba sendo uma interpretação da lei, seria bom que tivesse alguma regulamentação para as empresas se apoiarem”.

Ele aponta esse ajuste na Instrução Normativa (IN) 1.867/2019, publicada pela Receita Federal no dia 29 de janeiro e que regulamenta a incidência de contribuição previdenciária no caso de trabalhadores intermitentes. “A maioria das empresas que eu observava já contava o valor das férias para o cálculo previdenciário. Aqui no escritório nós já considerávamos que era o caso de incidir a contribuição previamente”, comenta Takano.

A IN determina que o trabalhador intermitente é segurado obrigatório da Previdência. Segundo a norma, a contribuição deve ser recolhida no momento em que a remuneração for paga, e a base de cálculo inclui o valor proporcional pago em férias e décimo terceiro. A alíquota varia de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.

Os advogados citam que, com a queda da MP, muitos temas ficaram desamparados pela legislação existente. Takano destaca, porém, que algumas regras foram estabelecidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em maio, logo após a MP 808 perder a validade. Por meio da portaria 349/2018, o MPT determinou o que deve ser previsto no contrato de trabalho intermitente e o que pode ser convencionado entre as partes, além de estabelecer o recolhimento de contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal.

“A portaria do MPT já estabeleceu algumas regras para o trabalho intermitente, o que deu um norte. Mas é claro que se você tivesse uma lei regulamentando, as empresas teriam mais segurança na contratação. O que observo, porém, é que no dia a dia a aplicação não tem trazido grandes problemas”, opina Takano.

A IN da Receita ainda reitera algo que já estava consolidado na prática sobre a contribuição previdenciária: que no caso de um trabalhador intermitente receber valores inferiores a um salário mínimo, ele pode fazer a complementação do valor para que aquele período trabalhado conte como tempo de serviço. Mas, para Pinto e Silva, a regulamentação da Receita ainda é insuficiente e o ideal é que os ajustes fossem feitos por meio de lei.

“O ideal é que o Congresso pudesse aperfeiçoar o que foi estabelecido na reforma, com uma regulamentação mais aprofundada, usando como base o que já aconteceu nesse período de pouco mais de um ano. Ainda restam dúvidas sobre os auxílios. Se a pessoa tem um contrato intermitente, mas com convocações muito esporádicas, ela não terá tido contribuição previdenciária suficiente ao longo do ano e poderá ter dificuldade para ter acesso a algum benefício da previdência, como licença-maternidade e auxílio-doença”, comenta.

Contratação intermitente tem limites?
A regulamentação insuficiente, aliás, tem levado o tema a ser questionado na Justiça. Ainda há poucas decisões sobre o trabalho intermitente em segunda instância, mas o assunto foi destaque em uma das decisões mais marcantes envolvendo a reforma trabalhista até agora, em novembro de 2018.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) mandou anular contrato intermitente firmado pela Magazine Luiza. A empresa, aliás, foi uma das grande contratantes de trabalhadores intermitentes. De acordo com a assessoria, foram mais de 5 mil contratos firmados desde que a modalidade entrou em vigor até agora.

O caso em questão foi apreciado pela primeira turma, sob relatoria do desembargador José Eduardo De Resende Chaves Júnior, e se tratava de uma ação movida por um trabalhador intermitente que foi contratado em novembro de 2017 e demitido em fevereiro de 2018 do cargo de assistente de loja. Suas principais atividades eram recepcionar clientes, conferir produtos, efetuar procedimentos de entrega e conferir estoque. A turma entendeu que não era cabível contratar trabalhadores nessa função pela modalidade intermitente.

Em sua justificativa, o relator salientou que se trata de uma atividade típica e permanente da Magazine Luiza, e o trabalho intermitente só deve ser utilizado para funções esporádicas e cuja demanda tenha variação ao longo do ano.

“O trabalho em regime intermitente é lícito de acordo com a nova legislação. Todavia, deve ser feito somente em caráter excepcional, ante a precarização dos direitos do trabalhador, e para atender demanda intermitente em pequenas empresas, sobretudo, não podendo ser utilizado para suprir demanda de atividade permanente, contínua ou regular”, justificou o relator em seu voto. A decisão foi acatada pelo colegiado e a empresa foi condenada a pagar verbas rescisórias e multas. (Processo 0010454-06.2018.5.03.0097).

O tema ainda é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Por meio das ADIs 5806, 5826, 5829 e 5950 as partes argumentam que o novo modelo de contratação leva à precarização do trabalho e reduz direitos fundamentais. O relator das ações é o ministro Edson Fachin, e nenhuma delas começou a ser apreciada até o momento.
Fonte: JOTA
 


Matérias tributárias deixam de ser prioridade na gestão Toffoli



Apesar de minoria entre os temas que estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um rombo de bilhões de reais aos cofres da União. São 21 casos ao todo – menos, por exemplo, do que os 33 penais previstos para ir ao plenário da Corte e também em relação ao que foi julgado em gestões anteriores a do ministro Dias Toffoli.

Nos anos em que Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski ocuparam a presidência do Supremo, os casos tributários foram maioria, se comparado ao que foi julgado de matéria penal. Na pauta de Toffoli, ocupam a quinta posição em ordem de preferência. Os temas penais são maioria e já aparecem na primeira sessão do ano, que será na quarta-feira. O atual presidente foi o primeiro a divulgar toda a lista de julgamentos do semestre de uma só vez.

"Há uma prevalência das ações penais e isso é diferente do que vimos nas outras presidências. Mas o ministro ainda tem quase dois anos pela frente no cargo e nós não sabemos se no semestre que vem, por exemplo, ele vai pautar mais temas tributários", diz Eloísa Machado de Almeida, advogada e professora da FGV Direito SP. "Pode ser que no final a conta fique mais parecida com a dos seus antecessores."

A assessoria especial da presidência do Supremo justificou a "atenção especial" aos processos criminais ao fato de a matéria ter prioridade legal nos julgamentos. Além disso, afirmou por meio de nota ao Valor que foram priorizados pedidos dos gabinetes dos ministros – processos com julgamento já iniciado, cautelares e repercussões gerais.

Apesar de a quantidade de processos tributários estar menor, existem questões relevantes na pauta do primeiro semestre, segundo a coordenadora da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STF, Alexandra Carneiro.

Duas das ações podem custar R$ 64,6 bilhões para a União no pior cenário, ou seja, se tiver que devolver os valores recolhidos pelos contribuintes nos últimos cinco anos. O impacto, contudo, ela afirma, não será sentido em 2019, já que os processos ainda dependeriam da inscrição em precatórios.

Em um desses casos os ministros vão decidir se os contribuintes têm direito aos créditos de IPI sobre os insumos que foram adquiridos na Zona Franca de Manaus. O julgamento (RE 592.891 e RE 596.614), que retorna de um pedido de vista, está previsto para a sessão do dia 24 de abril.

A matéria começou a ser analisado pela Corte em 2016 e tem, até agora, três votos favoráveis aos contribuintes. Se esse for o entendimento final, as perdas para os cofres públicos serão de R$ 13,6 bilhões em um ano e de R$ 49,7 bilhões se a União tiver que devolver os valores recolhidos nos últimos cinco anos.

"Apesar de haver no Judiciário o entendimento de que o contribuinte não pode aproveitar crédito sobre produtos isentos ou com alíquota zero, há chances de vitória porque esse caso é diferente. Se as empresas que adquirem os insumos não tiverem a oportunidade de tomar crédito, a isenção que haveria na zona franca, na prática, deixa de existir", contextualiza o advogado Bruno Teixeira, do escritório TozziniFreire.

No mesmo dia está outro tema relevante, também citado pela procuradora da PGFN. Trata sobre a validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural (pessoa física) que desempenha as suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (RE 761.263).

As perdas para a União, se os ministros decidirem em favor dos produtores, seriam de R$ 3,4 bilhões em um ano e de R$ 14,9 bilhões se o governo precisar devolver o que eles pagaram nos últimos cinco anos.

Da pauta já divulgada pelo presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli, advogados tributaristas chamam a atenção ainda para outros dois casos também importantes aos contribuintes e que, dependendo da decisão, podem afetar as contas do governo.

Em um deles, os ministros vão decidir sobre a constitucionalidade da trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda (IRPJ) e de bases negativas de CSLL. Trata-se do RE 591.340, que tem julgamento previsto para o dia 29 de maio. Não há projeção ainda da Receita Federal sobre o impacto para os cofres públicos.

O outro julgamento que, segundo advogados, deve ser acompanhado com atenção envolve a constitucionalidade dos regimes não cumulativos de recolhimento do PIS e da Cofins. São dois processos diferentes, o RE 570.122, sobre a Cofins, e o RE 607.642, específico ao PIS. Ambos já tiveram julgamento iniciado no plenário da Corte.

O que trata sobre a Cofins foi julgado em 2017, contra os contribuintes, e retorna somente para que seja fixada a tese da repercussão geral. O outro, sobre o PIS, volta de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Já há, no entanto, seis votos no mesmo sentido da Cofins.

A discussão envolve valores altos. O impacto, para a União, seria de cerca de R$ 140 bilhões se tivesse que devolver o que foi recolhido nos últimos cinco anos. É pouco provável, porém, que haja uma mudança de entendimento, segundo advogados. O julgamento deve ocorrer ainda neste mês, na sessão marcada para o dia 20.

Ficou de fora da pauta, no entanto, um dos temas mais esperados pelo mercado. Os embargos de declaração sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não foram ainda liberados pela relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia.

"Esse é o tema que está no radar das empresas", afirma a advogada Glaucia Lauletta Frascino, sócia do escritório Mattos Filho. "Quase todo dia um cliente pergunta sobre esse julgamento. Essa não é nem a pergunta de um milhão de dólares, é a pergunta de muitos milhões", ela acrescenta.

Para a advogada, "há muito assunto para pouca pauta". Ela diz que existem mais de cem temas tributários com repercussão geral reconhecida à espera do julgamento do Supremo, mas pondera que são só 11 ministros e apenas duas sessões semanais. "E tem ainda todos os outros assuntos. Não vejo como uma anormalidade haver um número maior de ações penais. Esse é um reflexo do ambiente que temos no país atualmente."

O tema penal está tão forte na agenda brasileira, segundo o advogado criminalista Pedro Ivo Velloso, do escritório Figueiredo e Velloso Advogados, "que é normal o STF ter que analisar muitos processos sobre a matéria". "Quanto mais teses penais o STF julgar, menos processos sobre o tema chegarão à Corte."
Fonte: Valor Econômico
 


Escolha das comissões ditará ritmo de reformas dentro do Congresso


A pauta é prioritária na agenda econômica do Palácio do Planalto. O texto almejado está pronto, mas ainda falta o aval do presidente Jair Bolsonaro.

O governo está pronto para iniciar as articulações pela reforma da Previdência. A pauta é prioritária na agenda econômica do Palácio do Planalto. O texto almejado está pronto, mas ainda falta o aval do presidente Jair Bolsonaro, que se recupera da cirurgia para a retirada da bolsa de colostomia e reconstrução intestinal. Enquanto o martelo não é batido, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, inicia, nesta semana, a interlocução com líderes partidários e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A articulação política capitaneada por Lorenzoni atacará duas frentes. Na Câmara, a ordem é abrir o diálogo com os presidentes de comissões estratégicas por onde pautas da agenda econômica precisarão ser debatidas e aprovadas. A expectativa é de que na terça-feira (4/2) haja alguma definição sobre a ocupação dos espaços. A atenção da Casa Civil está voltada, sobretudo, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela qual passam todas as propostas. A CCJ deve ficar com o PSL, partido de Bolsonaro. Os olhares também estarão voltados para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que avalia a adequação financeira das matérias apresentadas.

Os coordenadores das principais comissões serão indicados pelos líderes partidários do bloco que apoiou Maia, o que facilita a interlocução da Casa Civil. A divisão será acompanhada de perto pelo secretário especial para a Câmara da pasta, Carlos Manato, que se reunirá na terça com Maia. No mesmo dia, o Senado deve definir a ocupação de espaços. Haverá reunião de líderes para indicar os senadores responsáveis pelas comissões, com definição prevista para a quarta-feira. Os mesmos mapeamento e diálogo feitos na Câmara pelo governo se repetirão no Senado, mas a prioridade inicial será outra.

A articulação política quer pacificar a relação com o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Experiente, o parlamentar transita bem entre a esquerda e a direita. Candidato à Presidência da Casa, o congressista criticou a falta de lisura na eleição que deu a vitória a Alcolumbre. Para contornar a saia justa e colocar panos quentes no desconforto, interlocutores de Bolsonaro defendem que ele próprio converse com o senador.

Outra medida adicional estudada pelo Planalto é oferecer a liderança do governo no Senado a um senador do MDB, o maior partido da Casa. Para a interlocução política, é uma forma de pacificar e evitar rusgas com Calheiros. Uma alternativa é costurar a liderança em torno do senador Esperidião Amin (PP-SC), o segundo mais votado para a presidência da Casa.

A aproximação com o Senado, nesses primeiros dias, será feita por Lorenzoni, que intensificará ainda mais o diálogo. Nos últimos dias, recebeu senadores por recomendação de Alcolumbre, e, agora, os encontrará no Parlamento na terça-feira. A ideia do ministro é mostrar prestígio aos senadores e oferecer a liderança do governo no Congresso a um parlamentar da Casa no primeiro ano. Avisará, no entanto, que, no próximo, a liderança deve ficar com alguém da Câmara.

A estratégia do governo para apaziguar a relação no Senado em prol das reformas é positivo, avalia o sociólogo e cientista político Fábio Metzger, professor da Uniesp. “Maia vai dar operacionalidade à Câmara e o governo precisa buscar o mesmo no Senado. Evitar problemas com o Renan e uma dissidência interna entre o MDB será fundamental. De qualquer forma, acredito que, como todo governo que começa, Bolsonaro vai apanhar e aprender. Mas vai correr muitos riscos”, pondera.

Costura
Toda a articulação está sendo meticulosamente trabalhada para iniciar o ano legislativo com o pé direito. Afinal, o governo foi alertado por Maia que ainda não há votos suficientes para aprovar uma proposta como a reforma da Previdência. Por isso, a Casa Civil entende que a costura minuciosa na Câmara e no Senado será necessária para montar uma base aliada forte e evitar que a pressa se transforme em derrota no curto prazo.

O projeto de mudanças nas regras de aposentadoria que se encontra sob análise de Bolsonaro deve aproveitar o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, com algumas alterações por emenda. Retomar pautas que ficaram pendentes ao fim do governo do ex-presidente Michel Temer deve ser a tônica na trajetória inicial da agenda econômica. A cessão onerosa e a privatização da Eletrobras são outras pautas remanescentes que entrarão na mira.
Fonte: Correio Braziliense
 


Câmara dos Deputados elege nova Mesa Diretora com Rodrigo Maia presidente


Foram eleitos nesta sexta-feira (1º) os ocupantes dos sete cargos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no biênio 2019-2020. O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito presidente pela terceira vez consecutiva, com 334 votos.

Emocionado, Maia assumiu o cargo defendendo a modernização das leis e da relação dos políticos com o seu eleitorado, além de defender uma reforma que diminua os gastos do Estado brasileiro.

“Nós teremos muitos desafios. A Câmara precisa de modernização na relação com a sociedade, nos nossos instrumentos de trabalho, para que a gente possa ficar mais perto dos cidadãos. Precisamos modernizar as nossas leis, simplificá-las, e fazer as reformas de maneira pactuada”, disse Rodrigo Maia.

Outros seis candidatos concorreram à Presidência como avulsos: Fábio Ramalho (MDB-MG), que teve 66 votos; Marcelo Freixo (Psol-RJ), com 50 votos; JHC (PSB-AL), com 30 votos; Marcel Van Hattem (Novo-RS), com 23 votos; Ricardo Barros (PP-PR), com 4 votos; e General Peternelli (PSL-SP), com 2 votos.

Vice-presidentes
Para a 1ª Vice-Presidência, foi eleito o deputado Marcos Pereira (PRB-SP), com 398 votos. Ele substituirá Rodrigo Maia nos afastamentos e também poderá presidir sessões do Congresso, em que ocupará a Vice-Presidência. Marcos Pereira é advogado, ocupou a vice-presidência da Rede Record e está no seu primeiro mandato.

A 2ª Vice-Presidência foi decidida no segundo turno. Luciano Bivar (PSL-PE) foi eleito com 198 votos, derrotando Charlles Evangelista (PSL-MG), que concorreu como candidato avulso e obteve 184 votos. Além de substituir o presidente em eventuais ausências, Bivar será responsável por examinar pedidos de ressarcimento de despesa médica e fomentar a interação institucional entre a Câmara e os demais órgãos legislativos. Ele está no segundo mandato.

Secretarias
A deputada Soraya Santos (PR-RJ) obteve 315 votos e vai ocupar a 1ª Secretaria, que cuida da administração da Câmara dos Deputados. Ela já chefiou a Secretaria da Mulher e se elegeu com candidatura avulsa, derrotando o candidato oficial do bloco, o deputado Giacobo (PR-PR), que recebeu 183 votos.

O deputado Mário Heringer (PDT-MG) ficará à frente da 2ª Secretaria ao conseguir 408 votos. Ele vai coordenar os programas de estágio da Câmara dos Deputados, como o Estágio Visita e o Estágio Participação, além de ser o responsável pelo passaporte diplomático dos deputados.

Para a 3ª Secretaria, foi eleito o deputado Fábio Faria (PSD-RN), com 416 votos. O cargo é responsável por autorizar o reembolso com passagens aéreas, examinar os requerimentos de licença e justificativa de faltas.

A 4ª Secretaria, responsável pela gestão dos apartamentos funcionais da Câmara dos Deputados, ficará sob responsabilidade do deputado André Fufuca (PP-MA), eleito com 408 votos.

Também foram eleitos os seguintes suplentes, na ordem: Rafael Motta (PSB-RN) com 368 votos; Geovania de Sá (PSDB-SC), com 366 votos; Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), com 315 votos; e Assis Carvalho (PT-PI), com 283 votos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
 


Começa a contagem regressiva para declarar Imposto de Renda


Apesar de o Fisco ainda não ter divulgado as regras para a declaração de Imposto de Renda (IR) neste ano, dá para se antecipar e evitar problemas futuros.
 
Para evitar correria e dor de cabeça na hora de prestar contas à Receita Federal sobre ganhos e despesas de 2018, é bom se antecipar e aproveitar o tempo livre para reunir documentos e se organizar. Apesar de o Fisco ainda não ter divulgado as regras para a declaração de Imposto de Renda (IR) neste ano, dá para se antecipar e evitar problemas futuros.

Túlio, que preferiu não informar o sobrenome, tem 21 anos, é servidor público e vai enfrentar o Leão pela primeira vez. Para isso, conta com a ajuda e a experiência do pai e do irmão. “Eu só sei que preciso declarar minhas doações e meu rendimento próprio. Por enquanto, ainda estou bem perdido, não sei como a declaração do IR funciona direito”, disse.

De acordo com Jônatas Bueno, educador e terapeuta financeiro, a preocupação maior no momento deve ser reunir documentos. “É bom juntar tudo agora. E, para quem já declarou, é interessante verificar a documentação do ano passado, ver o que foi feito, para facilitar a declaração deste ano.” Algumas informações não mudam. É preciso ter os números da identidade, do título de eleitor, do CPF, além de endereço, e-mail, telefone e identificação de banco, com agência e conta, para devolução, quando houver.

Apesar de alguns documentos necessários para o preenchimento da declaração ainda não terem sido entregues, como os comprovantes de rendimentos fornecidos por empresas ou os de recebimento de benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social, é possível separar recibos de saúde — de médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, internações, exames —, de vendas de imóveis, de ganhos extras, como com aluguéis, e de pagamentos de escolas.

Se, no ano passado, a pessoa fez reforma em imóvel próprio, o educador financeiro aconselha reunir os recibos para abater no total do imposto a ser pago. “É bom guardar todos os recibos de serviços de manutenção feitos no imóvel para atualizar o valor do bem e, assim, aumentar o total pago. Isso vai ajudar a reduzir o imposto a ser pago em uma futura venda”, explicou.

Algumas doações também podem aumentar o valor a ser restituído pela Receita. Por isso, é importante separar os comprovantes. É importante ainda pegar no banco o comprovante com o saldo de conta-corrente e de aplicações financeiras.

A servidora pública Maria Regina Ferreira, ao contrário de anos anteriores, já começou a separar tudo que precisa para declarar o IR. “Antes, deixava tudo espalhado e para a última hora. Este ano, resolvi me organizar.” Segundo ela, isso tornará tudo bem mais fácil depois. “Já que é um dever, que seja feito logo, e, se tiver restituição, ela vem mais cedo também”, disse.

Escolha
Outro ponto importante para a declaração é saber a hora certa de entregar a documentação ao Fisco. Segundo Bueno, a pessoa precisa levar em conta a rapidez com que necessita do dinheiro da restituição. Se precisar muito, o ideal é fazer logo nos primeiros dias. Para quem tem reserva financeira, ele indica deixar mais para o fim do prazo, pois o valor a receber é atualizado com base na taxa Selic (taxa básica de juros). “O dinheiro recebido acaba sendo valorizado”, explicou.

Com os documentos organizados ou encaminhados, o próximo passo é se preocupar com outra questão: qual tipo de declaração será mais benéfica. O modelo simplificado, segundo o contador Geraldo Rodrigues, é indicado para quem tem um emprego só e poucas despesas restituíveis, pois garante um abatimento de 20%. Para quem tem várias despesas, é aconselhável fazer o modelo completo.

A escolha sobre qual a melhor forma de declarar é uma das maiores dificuldades de Marissa Machado Borges. Ela presta serviços a duas empresas e, para evitar erros, contrata um contador para auxiliá-la. “A minha maior dificuldade é não saber se faço a declaração completa ou a simplificada. Depois que entrei na segunda instituição (outra fonte de renda), fiquei com receio e não tentei mais fazer sozinha.”

Mas, apesar do auxílio de um profissional, Marissa já teve problemas com os documentos. Há oito anos, o contador esqueceu de declarar um livro autoral dela, o que teve como consequência um prejuízo no ano seguinte. “O contador da época esqueceu de declarar um material pelo qual havia recebido. Só fui ficar sabendo na declaração do outro ano, quando apareceu que eu tinha uma pendência. Entrei em contato com a Receita e tive que pagar o débito com juros.”

Abatimentos
Uma alternativa para reduzir a voracidade do Leão é ficar de olho nos abatimentos possíveis, como os gastos com educação, saúde, doações, pagamentos de pensão. O investimento em previdência privada também permite reduzir o pagamento de imposto. Foi o que fez o professor Fausto Camelo, que tem vínculo empregatício em mais de uma instituição de ensino. “Como o ajuste anual sempre me desfavorece, decidi aplicar em um plano de previdência privada, que me permite abater até 12% da minha receita bruta anual no IR”, conta.

Além dessa estratégia, Fausto cadastrou as duas filhas como dependentes, pois, assim, ele teve o desconto previsto em lei. Além disso, as despesas médicas e educacionais delas podem ser abatidas. Da mesma forma, o professor lança as contribuições pagas à Previdência Social para a empregada doméstica. Medidas tomadas, documentos separados, Camelo espera reduzir a mordida do Leão, ou até mesmo não pagar mais do que já foi descontado nos seus contracheques.
Fonte: Correio Braziliense






Trabalhistas e Previdenciários


Mantida justa causa de trabalhador que apresentou documento falso


Ex-funcionário tinha apresentado certificado de escolaridade falso e omitido reprovação em curso de reciclagem.

A 1ª turma do TRT da 11ª região negou provimento ao recurso de um trabalhador que foi dispensado por justa causa. Ele havia apresentado certificado de escolaridade falso e omitido sua reprovação em curso de reciclagem. Na decisão, a turma reconheceu o comportamento ímprobo do trabalhador e concluiu que sua conduta foi grave o suficiente para ensejar rompimento do contrato de trabalho.

Depois de ter reconhecido a justa causa pelo juízo de 1º grau, o trabalhador interpôs recurso alegando anuência da empresa em relação a certificação apresentada no início do seu contrato de trabalho, há 30 anos. Também argumentou ausência de imediatidade, pois a empresa demorou 30 dias para aplicar a demissão por justa causa, depois de tomar ciência do documento falso.

Ao analisar o caso, o desembargador David Alves de Mello Junior, relator, examinou todas as provas trazidas pela empresa relativas às certidões e verificou que o certificado escolar apresentado pelo trabalhador, sobre a conclusão da então 8ª série do ensino fundamental, era falso.

O relator concluiu que a empresa conseguiu atestar de forma documental a prática lesiva e fraudulenta do ex-funcionário. O magistrado reconheceu que o mau comportamento do autor se prolongou ao longo do tempo sem conhecimento da empresa e afirmou que o pequeno retardo que teve a empregadora em aplicar a justa causa não deve caracterizar falta de imediatidade.

Assim, por unanimidade, a 1ª turma negou provimento ao recurso e manteve sentença.

A advogada Priscilla Ramos, do escritório Albuquerque Pinto Advogados, atuou na causa pela empresa.
Processo: 0001718-42.2016.5.11.0001. Veja a íntegra de decisão.
Fonte: Migalhas
 


Transportadora é condenada por punir com ócio trabalhador que falou ao MPT


Uma transportadora foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil por manter um motorista sem atividades e por ter tentado fazê-lo cumprir o aviso prévio na garagem, sem nenhuma atribuição, na sede da empresa, fora da cidade onde morava.

Tomada pela 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a decisão deu parcial provimento ao recurso do trabalhador, que argumentava que a medida teria sido uma punição por ter fornecido informações sobre sua jornada de trabalho ao Ministério Público do Trabalho.

Segundo os autos, durante uma viagem no final de 2011, o motorista foi abordado por uma equipe do MPT para prestar informações sobre sua jornada de trabalho. Depois disso, foi ouvido como testemunha em um inquérito civil em abril do ano seguinte, denunciando discriminação em consequência do depoimento anterior, relatando não ser mais chamado para viagens, entre outras irregularidades.

De acordo com o motorista, ele chegou de viagem por volta do dia 28/29 de março de 2012 e observou que não era chamado para retornar ao trabalho. "Foi então que descobri que o caminhão que dirigia estava na oficina, mas quando isso ocorria, dois ou três motoristas saíam no mesmo caminhão". Depois de um tempo, ele foi chamado para fazer a rescisão contratual.

O colegiado afirmou, porém, que "não resta qualquer dúvida que a primeira reclamada submeteu o reclamante a situação vexatória e humilhante ao deixá-lo sem qualquer atribuição, aguardando em suspense o chamado para viagens, por mais de um mês até sua dispensa e, ainda, por ter intentado fazê-lo cumprir aviso-prévio sem qualquer atribuição, na sede da empresa em cidade distinta da sua residência, o que só não se efetivou por intervenção do Sindicato e do MPT".

O colegiado ressaltou que o dano moral "decorre da tensão e do abalo psicológico daquele que depende do seu salário para seu sustento e se vê obrigado, na condição de hipossuficiente, a submeter-se a situação vexatória, imposta por seu empregador". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.
Processo 0000684-45.2012.5.15.0006
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Distribuidora de energia deve indenizar ajudante de cabista em R$ 40 mil


Empresa precisa garantir a segurança de seus trabalhadores. Por não ter feito isso, uma distribuidora de energia elétrica foi condenada pelo acidente de um empregado com um poste, mesmo depois de o acidentado já ter recebido indenização na Justiça Trabalhista. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a distribuidora pague R$ 40 mil em danos morais por sua responsabilidade no ocorrido.

O acidente ocorreu quando a vítima, trabalhando como ajudante de cabista, foi atingida no solo por um poste da distribuidora que tombou com o peso da escada após outro trabalhador tentar consertar um problema na fiação.

No Judiciário Trabalhista, o acidentado tentou colocar a distribuidora junto com sua empregadora no polo passivo da ação, mas isso não foi possível por conta de mudanças na legislação. Assim, entrou com processo pedindo a responsabilização da companhia pelas más condições dos postes de energia, que colocaram a sua vida em risco.

Segundo a relatora do caso, a desembargadora Teresa Ramos Marques, a companhia de distribuição de energia, dois meses após o acidente, começou a trocar os postes de madeira que existiam na região pelos de concreto, o que evidencia a condição precária do que existia antes.

“É possível confirmar-se que o poste que provocou o acidente não estava em condições de segurança, o que enseja a responsabilidade da empresa proprietária com a obrigação de zelar pela sua conservação”, afirmou o magistrado.

Como o autor da ação sofreu queimaduras de segundo e terceiro grau em 22,5% do seu corpo e ficou incapacitado permanentemente para o trabalho, a desembargadora considerou razoável fixar a indenização em R$ 40 mil. Participaram do julgamento os desembargadores Antonio Carlos Villen e Antonio Celso Aguilar Cortez, além do presidente da 10ª Câmara, Torres de Carvalho, que não vota. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão. Processo 1015241-02.2014.8.26.0068
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Tentar vender "por fora" serviço que deveria fazer pela empresa permite justa causa


Funcionário que oferece serviços relacionados ao objeto social da empregadora com preços mais baixos para conseguir clientela para negócio próprio pode ser demitido por justa causa por concorrência desleal, como prevê o artigo 482 da CLT. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou provimento ao recurso de um trabalhador demitido.

O caso aconteceu em 2015 em Jaraguá do Sul (SC), quando a fabricante de equipamentos industriais Schnell Brasil dispensou um empregado que ofereceu a um cliente o mesmo serviço que deveria executar pela empresa. Ele era contratado para instalar painéis elétricos de máquinas industriais, e também tinha a função de treinar os clientes no manejo dos equipamentos instalados. Um dos clientes denunciou o empregado depois de ele se oferecer para realizar o treinamento de forma particular, a preço menor.

Depois da demissão, o trabalhador ingressou com ação para converter a justa causa em dispensa imotivada. Ele afirmou que tinha planos de abrir uma consultoria própria e alegou ter proposto ao cliente um serviço “manifestamente diverso” daquele oferecido pelo empregador, acrescentando que o ato foi isolado e o negócio acabou não sendo fechado.

A defesa da empresa contestou as alegações, destacando que o mesmo treinamento é oferecido aos clientes que adquirem as máquinas, por um preço separado. A empresa ressaltou que o serviço seria executado durante a jornada de trabalho do empregado e classificou a oferta como “escancarada concorrência”.

Ao julgar o caso, a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul negou o pedido do empregado. Na sentença, o juiz Fernando Luiz de Souza Erzinger considerou a aplicação da justa causa “proporcional à falta cometida” e “perfeitamente adequada ao caso”, dando ganho de causa à empresa.

O montador recorreu ao TRT-12, mas também teve seu pedido negado na segunda instância. Em seu voto, o relator, juiz Nivaldo Stankiewicz observou que o empregado ofereceu serviços particulares “absolutamente correlacionados” aos do empregador, com o único objetivo de atrair clientes para o seu negócio particular.

“Não seria razoável exigir-se do empregador aguardar por outra tentativa semelhante para ver configurada a falta grave, até porque se trata de risco ao seu próprio negócio”, ponderou o magistrado, que julgou irrelevante o fato de a venda não ter sido concretizada. “Aqui está em julgamento o procedimento do empregado, no caso absolutamente irregular, além de reprovável”, concluiu acompanhado por unanimidade pelos demais membros do colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.
Clique aqui para ler a decisão. RO 0001089-21.2015.5.12.0019
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional


Laudo pericial atestou a redução da capacidade do empregado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda. ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um montador que já havia obtido o direito à reintegração. Segundo a Turma, a percepção de salários e a reintegração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão.

Doença ocupacional
O empregado contou na reclamação trabalhista que trabalhou durante 23 anos na GM e que foi dispensado quando exercia a função de montador/ponteador, atividade que exigia a realização de movimentos repetitivos e com sobrecarga. Em razão disso, desenvolveu doença profissional que o incapacitou de forma parcial e permanente para o trabalho.

Embora tenha reconhecido a culpa da empresa pela doença ocupacional do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que, diante da reintegração determinada pelo juízo de primeiro grau, não haveria dano material a ser reparado enquanto fosse mantido o vínculo de emprego. Assim, julgou improcedente o pedido de pensão mensal, por concluir que não haveria prejuízo remuneratório ao empregado.

Reparação
No recurso de revista, o montador sustentou que, mesmo restabelecido o emprego mediante a reintegração, a empresa teria o dever de indenizar a perda física decorrente da doença ocupacional. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que a finalidade da pensão mensal é a reparação do empregado pelo dano material sofrido (no caso, a incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia).

Segundo a ministra, a determinação de reintegração e a consequente percepção de remuneração não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, uma vez que os fatos geradores são distintos. No caso, a reintegração foi deferida com base na norma coletiva da categoria, enquanto a pensão tem fundamento na legislação civil (artigo 950 do Código Civil), que tem por objetivo obrigar o empregador a ressarcir os danos materiais causados ao empregado em decorrência da doença ocupacional.

Condenação
A relatora ressaltou ainda que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a reabilitação do empregado em função diversa, ou até para a mesma função, não afasta o direito à pensão quando comprovada a redução total ou parcial de sua capacidade para o exercício da função anterior.

Assim, condenou a empresa a pagar compensação por dano material na forma de pensão mensal vitalícia, arbitrada em 6,25% da remuneração mensal do montador, desde o afastamento e enquanto perdurar a limitação da capacidade para exercer a função que ocupava e para a qual se inabilitou, até o limite de 74 anos e seis meses de idade.
Processo: RR-1000572-14.2014.5.02.0471
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Empresa é condenada a indenizar funcionário que ficou sem salário após alta previdenciária


A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve sentença que condenou a empresa Formapack Embalagens Plásticas Ltda. a pagar R$ 38.453,20 a um funcionário que ficou nove meses sem receber salário após a alta previdenciária, quando se apresentou à empresa que o considerou inapto para retomar suas atividades.

O valor refere-se aos salários vencidos do período de 10 de janeiro a 26 de setembro de 2017 acrescidos de juros e correção monetária e R$ 10.000,00 de indenização por danos morais.

Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da desembargadora relatora Joicilene Jeronimo Portela Freire e rejeitou o recurso da empresa, que buscava a reforma da decisão de primeiro grau sob o argumento de que não poderia ser responsabilizada por conta do equívoco do órgão previdenciário ao atestar aptidão do trabalhador.

No dia em que se reapresentou ao serviço, o médico do trabalho da empresa atestou a incapacidade temporária do empregado para o desempenho de suas funções e o reencaminhou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O autor interpôs recurso administrativo no INSS para renovação do benefício, ficou meses sem qualquer renda e só conseguiu retomar suas atividades profissionais por força de concessão, na Justiça do Trabalho, de tutela antecipada, que determinou sua recondução ao serviço em função compatível com suas limitações e o restabelecimento da regularidade de pagamentos dos salários a partir do cumprimento da ordem judicial.

Ao negar provimento ao recurso, os desembargadores consideraram que houve violação ao princípio da proteção que norteia as relações trabalhistas quando a recorrente deixou o empregado em situação precária enquanto aguardava a decisão do INSS.

A relatora explicou que se considera como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, conforme prevê o art. 4º da CLT. Desse modo, ela entendeu que o funcionário se colocou à disposição do empregador quando retornou ao serviço, o que atrai para a empresa o dever de pagar a remuneração.

Já o dano moral decorre da lesão psíquica sofrida pelo obreiro ao ver-se desprovido de meios para sustento próprio e de sua família, acrescentou. Nesse caso, presume-se o abalo por que passa o indivíduo ao ver-se incapacitado de manter seus compromissos em dia.

A decisão ainda é passível de recurso.

Limbo jurídico
Ao analisar os autos, a desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire entendeu que ficou caracterizado o limbo jurídico: quando o órgão previdenciário não mais atesta a inaptidão do segurado e nega a continuação do benefício, ao mesmo tempo em que a empresa impede seu retorno, por haver constatação, por médico do trabalho, de incapacidade para o serviço. Ora, se o autor não detinha capacidade laborativa para a função desempenhada, cabia à reclamada, no mínimo, readaptar o trabalhador em função compatível com a sua condição de saúde, e não simplesmente negar-lhe o direito de retornar ao trabalho, deixando de lhe pagar os salários, argumentou.

Ela destacou, ainda, que a legislação previdenciária permite às empresas recorrer diretamente da decisão do INSS pelo indeferimento da continuidade do benefício previdenciário, para que prevaleça o diagnóstico do médico da empresa e/ou restitua os salários pagos ao trabalhador até a decisão administrativa, o que não ocorreu no caso em análise.

Entenda o caso
Na ação ajuizada na Justiça do Trabalho, o reclamante narrou que foi admitido na reclamada Formapack Embalagens Plásticas Ltda. em junho de 2014, na função de almoxarife. Ele alegou que, durante o desempenho de suas atividades laborais, desenvolveu enfermidade no ombro esquerdo que culminou em afastamento previdenciário, com concessão de benefício na espécie 91, o qual foi prorrogado por quatro vezes até 5 de janeiro de 2017.

Após ter novo pedido de prorrogação negado, ele se apresentou para retorno ao serviço, mas o médico do trabalho da empresa atestou sua inaptidão temporária e o reencaminhou ao INSS.

Em decorrência dos fatos narrados, o autor requereu recondução ao serviço em função compatível com seu estado de saúde, pagamento de salários desde 6 de janeiro de 2017 até a data do efetivo retorno e indenização por danos morais equivalente a 30 vezes seu salário contratual (R$ 40.151,70). Pleiteou, ainda, tutela de urgência, para o retorno ao serviço e pagamento dos salários vencidos.

Em sua defesa, a empresa argumentou que se preocupou somente com a saúde do empregado, que não estava apto a exercer qualquer atividade. Nesse sentido, alegou que o exame de retorno visa garantir que o trabalhador esteja recuperado da doença que gerou o afastamento clínico e, por isso, não procedeu à readaptação.

O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, Djalma Monteiro de Almeida, concedeu parcialmente a tutela antecipada para determinar, à reclamada, a recondução do empregado ao seu posto de trabalho ou outro compatível com suas restrições, o que foi cumprido em 27 de setembro do ano passado.

Após a instrução processual, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante R$ 28.453,20, referente a salários vencidos após o término do benefício previdenciário (de 10 de janeiro a 26 de setembro de 2017) e R$ 10.000,00 de indenização por danos morais. Ele deferiu, ainda, os benefícios da justiça gratuita.
Processo nº 0001577-86.2017.5.11.0001
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Contrapartidas validam norma coletiva que usa salário-base para cálculo de horas extras


Para a ECT, os empregados foram beneficiados com a norma

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que estipula o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras. A decisão levou em consideração que, em contrapartida, o adicional foi majorado de 50% para 70% para as horas extras prestadas dias normais e para 200% para as horas de trabalho em fins de semana ou feriados.

Nulidade
De acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, a base de cálculo do serviço suplementar é composta por todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas pelo salário-base. Por isso, o juízo de primeiro grau julgou nulas as cláusulas normativas e determinou que as horas extras incidissem sobre todas as verbas salariais. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença e a consequente condenação da ECT ao pagamento das diferenças relativas às horas extras.

Contrapartida
No recurso de revista, a ECT argumentou que o acordo coletivo previa, em seu conjunto, condições mais benéficas do que as previstas na legislação.

A relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que a jurisprudência do TST confere validade à negociação coletiva estabelecida mediante concessões mútuas, “devendo ser respeitado o pacto coletivo em homenagem ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República”. A ministra assinalou que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST uniformizou o entendimento de que é valida a adoção do salário-base como base de cálculo das horas extras mediante negociação coletiva tendo como contrapartida a majoração do adicional.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para determinar que as horas extras sejam calculadas sobre o salário básico do empregado.
Processo: RR-1028-63.2013.5.09.0004
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho