Febrac promoverá AGE no dia 13


A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) promoverá no dia 13 de fevereiro (quarta-feira), em Brasília/DF, a primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE), Gestão 2018-2022, em 2019.

A AGE reunirá a diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados com o objetivo de discutir ações estratégicas em defesa do segmento e diversos assuntos e  afetos as empresas de limpeza e conservação.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac









Febrac Alerta


Setor de serviços cresce em janeiro com novos negócios atingindo pico em 6 anos, mostra PMI

O volume de novos negócios cresceu no ritmo mais forte em seis anos e o setor de serviços do Brasil manteve-se em crescimento no início do ano, com o otimismo futuro chegando ao nível mais alto em três meses, de acordo com os dados apresentados nesta terça-feira pela pesquisa Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês).

Começa a contagem regressiva para declarar Imposto de Renda
Para evitar correria e dor de cabeça na hora de prestar contas à Receita Federal sobre ganhos e despesas de 2018, é bom se antecipar e aproveitar o tempo livre para reunir documentos e se organizar. Apesar de o Fisco ainda não ter divulgado as regras para a declaração de Imposto de Renda (IR) neste ano, dá para se antecipar e evitar problemas futuros.

Uso do Vale-Cultura será fomentado nos pequenos negócios
Consumir cultura e, consequentemente, fomentar o mercado da economia criativa é um dos objetivos do acordo do Sebrae com a Cultura. A parceria foi assinada ano passado com o então Ministério da Cultura (MinC), hoje, incorporado ao Ministério da Cidadania. O Acordo prevê cinco frentes de trabalho: gestão do conhecimento, impactos econômicos, gestão empresarial, promoção de empreendimentos e do Vale-Cultura. “Temos um universo considerável de micro e pequenas empresas que atuam no segmento cultural. Estamos falando de pelo menos 234 mil empresas gerando empregos e disseminando o nosso patrimônio cultural. Agora, precisamos motivar o consumo desses negócios”, afirma o presidente do Sebrae, João Henrique Sousa.



Nacional


Governo quer rever isenções tributárias para evitar fraudes

O governo prevê abrir mão de R$ 14,3 bilhões em receitas neste ano para isentar de impostos a compra de veículos por pessoas com deficiência e os valores recebidos como aposentadoria por indivíduos com doenças graves.

Reduzir carga tributária será objetivo para melhorar crescimento, diz governo
Em mensagem enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional empossado, a equipe econômica deixa claro que trabalhará por uma redução da carga tributária "como forma de melhorar o crescimento econômico". Segundo o texto, as propostas devem seguir na direção de "simplificar o cumprimento por meio de obrigações tributárias acessórias, para reduzir custos e diminuir os efeitos cumulativos de alguns dos impostos federais". Além disso, quer mitigar a ocorrência de passivos fiscais.

Receita cruzará sua declaração de saldos bancários via e-financeira
Sabe aquele saldo bancário que você tem e deixa de informar na sua declaração de rendimentos? Você até pode deixar de declarar, porém a Receita Federal, através do sistema de informações E-Financeira, criada pela Instrução Normativa RFB 1.571/2015, vai checar se este saldo é compatível com sua variação patrimonial.

Ministro Dias Toffoli participa da abertura do Ano Legislativo e defende celebração de pacto pelas reformas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participou hoje (4) da sessão solene do Congresso Nacional que marcou a abertura dos trabalhos legislativos de 2019. Em seu discurso, o ministro defendeu a celebração de um novo pacto em os três Poderes para impulsionar as reformas estruturantes necessárias ao avanço do desenvolvimento nacional: previdenciária, fiscal e tributária, mas alertou que a retomada do desenvolvimento e o equilíbrio fiscal devem ter como objetivos o bem-estar dos brasileiros, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais.

Moro lança projeto para combater corrupção, crimes violentos e crime organizado
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, lançou nesta segunda-feira (4) um pacote de medidas de combate à criminalidade e à corrupção. As propostas alteram 14 leis e precisam ser aprovadas pelo Congresso.

Proposta para Previdência prevê idade mínima de 65 anos para homem e mulher
O projeto de reforma da Previdência elaborado pela equipe econômica, e que será apresentado ao presidente Jair Bolsonaro, prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. O dado consta da minuta preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) obtida pelo Broadcast, sistema de informação em tempo real do Grupo Estado. A nova idade valeria depois de um período de transição que pode chegar a 19 anos.

Bancas registram aumento em consultas sobre visto de trabalho
Escritórios de advocacia e empresas especializadas em imigração têm registrado aumento em consultas relacionadas à emissão de autorização para estrangeiro residir e trabalhar no país. A procura parte de multinacionais interessadas em investir no Brasil. A demanda cresceu, segundo advogados, com a reforma trabalhista e o início do governo Bolsonaro.



Trabalhistas e Previdenciários


Reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda. ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um montador que já havia obtido o direito à reintegração. Segundo a Turma, a percepção de salários e a reintegração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão.

6ª Câmara nega pedido para apreender CNH de empresário por dívidas trabalhistas
Em decisão unânime, os desembargadores da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negaram o pedido de um trabalhador para que a Justiça determinasse a apreensão da carteira de motorista de um empresário de Chapecó. A medida foi proposta pelo empregado como meio de pressionar o ex-patrão a quitar uma dívida trabalhista de R$ 4 mil, da qual não cabe mais recurso.

Médico particular de beneficiário não pode emitir laudo para comprovar incapacidade de segurado
Por considerar nula a prova pericial constante nos autos, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez que foi deferido pelo Juízo da 1ª Instância a um trabalhador até que seja realizada nova perícia feita por profissional que não tenha sido médico particular do autor.

































Febrac Alerta


Setor de serviços cresce em janeiro com novos negócios atingindo pico em 6 anos, mostra PMI


O volume de novos negócios cresceu no ritmo mais forte em seis anos e o setor de serviços do Brasil manteve-se em crescimento no início do ano, com o otimismo futuro chegando ao nível mais alto em três meses, de acordo com os dados apresentados nesta terça-feira pela pesquisa Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês).

O PMI de serviços brasileiro avançou ligeiramente a 52,0 em janeiro, ante 51,9 em dezembro, informou o IHS Markit, destacando ainda o crescimento mais forte da produção em 11 meses. Leitura acima de 50 indica expansão.

O volume de novos negócios se expandiu pelo quarto mês seguido, e em todas as cinco categorias monitoradas, devido basicamente ao mercado doméstico, uma vez quer as exportações caíram pela segunda vez seguida.

"A estabilidade econômica, as reservas domésticas melhores e o cenário político favorável foram alguns dos fatores citados para o aumento da atividade", afirmou o IHS Markit.

O setor de Informação e Comunicação teve a expansão mais rápida na atividade de negócios entre os segmentos monitorados. Por outro lado o de Transporte e Armazenamento teve contração.

Os fornecedores de serviços relataram crescimento das despesas em janeiro, com preços mais altos pagos por energia, combustíveis, carne, vegetais e equipamentos de aluguel

Embora o ritmo de alta dos preços tenha sido o mais lento em quatro anos, as empresas buscaram reduzir os custos. Nessa linha, cortaram empregos pelo terceiro mês seguido.

Os preços cobrados pelos fornecedores de serviços subiram à mesma taxa de dezembro. Enquanto algumas empresas repassaram as cargas de custos mais elevadas aos clientes, outras mantiveram os preços cobrados devido a reduções bem-sucedidas de custos, a uma moeda relativamente forte e a um impulso nas vendas.

Sobre as perspectivas para daqui a 12 meses, o otimismo seguiu atingiu a máxima em três meses, com os entrevistados citando condições econômicas melhores, novas parcerias, mudança de governo e as previsões de novas melhorias na demanda.

Com o ligeiro crescimento do setor industrial em janeiro, o PMI Composto do país foi a 52,3 em janeiro, de 52,4 em dezembro.
Fonte: DCI
 


Começa a contagem regressiva para declarar Imposto de Renda


Apesar de o Fisco ainda não ter divulgado as regras para a declaração de Imposto de Renda (IR) neste ano, dá para se antecipar e evitar problemas futuros.

Para evitar correria e dor de cabeça na hora de prestar contas à Receita Federal sobre ganhos e despesas de 2018, é bom se antecipar e aproveitar o tempo livre para reunir documentos e se organizar. Apesar de o Fisco ainda não ter divulgado as regras para a declaração de Imposto de Renda (IR) neste ano, dá para se antecipar e evitar problemas futuros.

Túlio, que preferiu não informar o sobrenome, tem 21 anos, é servidor público e vai enfrentar o Leão pela primeira vez. Para isso, conta com a ajuda e a experiência do pai e do irmão. “Eu só sei que preciso declarar minhas doações e meu rendimento próprio. Por enquanto, ainda estou bem perdido, não sei como a declaração do IR funciona direito”, disse.

De acordo com Jônatas Bueno, educador e terapeuta financeiro, a preocupação maior no momento deve ser reunir documentos. “É bom juntar tudo agora. E, para quem já declarou, é interessante verificar a documentação do ano passado, ver o que foi feito, para facilitar a declaração deste ano.” Algumas informações não mudam. É preciso ter os números da identidade, do título de eleitor, do CPF, além de endereço, e-mail, telefone e identificação de banco, com agência e conta, para devolução, quando houver.

Apesar de alguns documentos necessários para o preenchimento da declaração ainda não terem sido entregues, como os comprovantes de rendimentos fornecidos por empresas ou os de recebimento de benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social, é possível separar recibos de saúde — de médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, internações, exames —, de vendas de imóveis, de ganhos extras, como com aluguéis, e de pagamentos de escolas.

Se, no ano passado, a pessoa fez reforma em imóvel próprio, o educador financeiro aconselha reunir os recibos para abater no total do imposto a ser pago. “É bom guardar todos os recibos de serviços de manutenção feitos no imóvel para atualizar o valor do bem e, assim, aumentar o total pago. Isso vai ajudar a reduzir o imposto a ser pago em uma futura venda”, explicou.

Algumas doações também podem aumentar o valor a ser restituído pela Receita. Por isso, é importante separar os comprovantes. É importante ainda pegar no banco o comprovante com o saldo de conta-corrente e de aplicações financeiras.

A servidora pública Maria Regina Ferreira, ao contrário de anos anteriores, já começou a separar tudo que precisa para declarar o IR. “Antes, deixava tudo espalhado e para a última hora. Este ano, resolvi me organizar.” Segundo ela, isso tornará tudo bem mais fácil depois. “Já que é um dever, que seja feito logo, e, se tiver restituição, ela vem mais cedo também”, disse.

Escolha
Outro ponto importante para a declaração é saber a hora certa de entregar a documentação ao Fisco. Segundo Bueno, a pessoa precisa levar em conta a rapidez com que necessita do dinheiro da restituição. Se precisar muito, o ideal é fazer logo nos primeiros dias. Para quem tem reserva financeira, ele indica deixar mais para o fim do prazo, pois o valor a receber é atualizado com base na taxa Selic (taxa básica de juros). “O dinheiro recebido acaba sendo valorizado”, explicou.

Com os documentos organizados ou encaminhados, o próximo passo é se preocupar com outra questão: qual tipo de declaração será mais benéfica. O modelo simplificado, segundo o contador Geraldo Rodrigues, é indicado para quem tem um emprego só e poucas despesas restituíveis, pois garante um abatimento de 20%. Para quem tem várias despesas, é aconselhável fazer o modelo completo.

A escolha sobre qual a melhor forma de declarar é uma das maiores dificuldades de Marissa Machado Borges. Ela presta serviços a duas empresas e, para evitar erros, contrata um contador para auxiliá-la. “A minha maior dificuldade é não saber se faço a declaração completa ou a simplificada. Depois que entrei na segunda instituição (outra fonte de renda), fiquei com receio e não tentei mais fazer sozinha.”

Mas, apesar do auxílio de um profissional, Marissa já teve problemas com os documentos. Há oito anos, o contador esqueceu de declarar um livro autoral dela, o que teve como consequência um prejuízo no ano seguinte. “O contador da época esqueceu de declarar um material pelo qual havia recebido. Só fui ficar sabendo na declaração do outro ano, quando apareceu que eu tinha uma pendência. Entrei em contato com a Receita e tive que pagar o débito com juros.”

Abatimentos
Uma alternativa para reduzir a voracidade do Leão é ficar de olho nos abatimentos possíveis, como os gastos com educação, saúde, doações, pagamentos de pensão. O investimento em previdência privada também permite reduzir o pagamento de imposto. Foi o que fez o professor Fausto Camelo, que tem vínculo empregatício em mais de uma instituição de ensino. “Como o ajuste anual sempre me desfavorece, decidi aplicar em um plano de previdência privada, que me permite abater até 12% da minha receita bruta anual no IR”, conta.

Além dessa estratégia, Fausto cadastrou as duas filhas como dependentes, pois, assim, ele teve o desconto previsto em lei. Além disso, as despesas médicas e educacionais delas podem ser abatidas. Da mesma forma, o professor lança as contribuições pagas à Previdência Social para a empregada doméstica. Medidas tomadas, documentos separados, Camelo espera reduzir a mordida do Leão, ou até mesmo não pagar mais do que já foi descontado nos seus contracheques.
Fonte: Correio Braziliense
 


Uso do Vale-Cultura será fomentado nos pequenos negócios


Consumir cultura e, consequentemente, fomentar o mercado da economia criativa é um dos objetivos do acordo do Sebrae com a Cultura. A parceria foi assinada ano passado com o então Ministério da Cultura (MinC), hoje, incorporado ao Ministério da Cidadania. O Acordo prevê cinco frentes de trabalho: gestão do conhecimento, impactos econômicos, gestão empresarial, promoção de empreendimentos e do Vale-Cultura. “Temos um universo considerável de micro e pequenas empresas que atuam no segmento cultural. Estamos falando de pelo menos 234 mil empresas gerando empregos e disseminando o nosso patrimônio cultural. Agora, precisamos motivar o consumo desses negócios”, afirma o presidente do Sebrae, João Henrique Sousa.

O programa de Cultura do Trabalhador (Vale-Cultura) tem o objetivo de garantir acesso e incentivo aos programas culturais brasileiros. “Com o auxílio de R$ 50 reais, os funcionários das empresas que participam têm oportunidade de ir ao cinema, museus, espetáculos, teatros, shows e até mesmo comprar e alugar livros, CD, revistas e jornais”, explica o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, José Paulo Martins.

A ideia é motivar também a participação dos pequenos negócios no programa. Para isso, o Sebrae irá implementar uma ação de divulgação direcionada às MPE. “Nossa ideia é que, por um lado, as pequenas empresas passem a fazer parte do Vale beneficiando os seus funcionários, mas também, que as MPE deste ramo também aceitem o Vale, assim, todos saem ganhando”, destacou o presidente do Sebrae.

O Vale-Cultura pode ser utilizado em todos os estabelecimentos credenciados, além disso pode ser utilizado na compra de instrumentos musicais ou programas culturais com um valor mais elevado, já que o crédito é cumulativo.
Fonte: Agência Sebrae






Nacional


Governo quer rever isenções tributárias para evitar fraudes


Em seis anos, a isenção de IR sobre aposentadorias recebidas por pessoas com doença grave ou vítimas de acidente no trabalho cresceu 75,4%

O governo prevê abrir mão de R$ 14,3 bilhões em receitas neste ano para isentar de impostos a compra de veículos por pessoas com deficiência e os valores recebidos como aposentadoria por indivíduos com doenças graves.

O valor tem crescido nos últimos anos, o que acendeu a luz amarela na equipe econômica e fez com que essa renúncia entrasse na mira devido às suspeitas de fraudes nesses benefícios.

O mecanismo de isenção hoje é considerado frágil: basta um laudo de médico do SUS. E já há decisões judiciais permitindo que médicos da iniciativa privada assinem o documento.

É por isso que o governo Bolsonaro inseriu na Medida Provisória 871, que lançou uma série de iniciativas para combater irregularidades em benefícios, um dispositivo que amplia o poder dos peritos médicos do INSS para reavaliar isenções.

No caso da isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre aposentadorias e pensões recebidas por pessoas com doença grave ou vítimas de acidente no trabalho, a conta era de R$ 7,9 bilhões em 2013, segundo a Receita Federal.

Esse valor chegou a R$ 12,8 bilhões no ano passado e deve alcançar R$ 13,9 bilhões em 2019. Em seis anos, um crescimento de 75,4%.

Para técnicos do governo, o maior problema é que a Justiça está estendendo a isenção a pessoas que ficam doentes, mas continuam trabalhando.

Pela regra, esse grupo precisa continuar pagando Imposto de Renda, já que o benefício vale apenas para aposentadorias por invalidez, pensões ou reformas (no caso de militares).

O vice-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), Luiz Argolo, afirma que não há controle efetivo sobre essas isenções e que a judicialização agrava o quadro ao conceder o benefício a quem não tem direito.

"A pessoa se torna isenta, e (o governo) se esquece dessa pessoa por 10, 15 anos. O Estado precisa ter um controle", defende.

VEÍCULOS
Na zeragem do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência, o valor da renúncia é menor (passou de R$ 199,9 milhões em 2013 para R$ 376,5 milhões em 2019), mas o benefício é ainda questionado pelo governo.

Segundo os técnicos, há casos de decisões judiciais que concedem a isenção para quem tem pequenas próteses ou para familiares de quem tem a deficiência.

Além disso, não há teto para o valor do veículo - na prática, é possível comprar até mesmo carros de luxo sem pagar IPI, apenas tendo em mãos a declaração de pessoa com deficiência. A única exigência é de que seja um carro básico, mas as próprias concessionárias já oferecem kits de acessórios com rádio, maçaneta cromada, câmera de ré, entre outros artigos.

"Conversamos com a equipe de uma montadora. Eles nos avisaram sobre a aquisição de veículo com isenção de IPI. A gente já tinha uma noção pelo tamanho da renúncia tributária, mas está fora do normal", disse o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, em recente entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

A ANMP diz que, nos últimos dois anos, houve crescimento de 346% na compra de veículo com renúncia fiscal. "Isso não pode ser normal", afirma Argolo. Procurada, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) não retornou os pedidos de entrevista.

O governo tem estudos para limitar o valor dos veículos com isenção de até R$ 70 mil, a exemplo do que já existe nos Estados (que zeram o ICMS sobre os automóveis). Também existe a ideia de ampliar de dois para quatro anos o período mínimo de carência até que o beneficiário seja novamente elegível à isenção na troca do veículo.
Fonte: Diário do Comércio
 


Reduzir carga tributária será objetivo para melhorar crescimento, diz governo


Em mensagem enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional empossado, a equipe econômica deixa claro que trabalhará por uma redução da carga tributária "como forma de melhorar o crescimento econômico". Segundo o texto, as propostas devem seguir na direção de "simplificar o cumprimento por meio de obrigações tributárias acessórias, para reduzir custos e diminuir os efeitos cumulativos de alguns dos impostos federais". Além disso, quer mitigar a ocorrência de passivos fiscais.

A mensagem destaca que o sistema tributário brasileiro tem dois problemas principais que impedem que uma economia emergente funcione bem: carga tributária alta, de 33% do PIB, e a complexidade das normas, o que gera custos para as empresas e para as autoridades fiscais.

Segundo o texto, as medidas de simplificação tributária estariam dentro do plano de melhoria do ambiente de negócios do País.
Fonte: DCI
 


Receita cruzará sua declaração de saldos bancários via e-financeira


Sabe aquele saldo bancário que você tem e deixa de informar na sua declaração de rendimentos? Você até pode deixar de declarar, porém a Receita Federal, através do sistema de informações E-Financeira, criada pela Instrução Normativa RFB 1.571/2015, vai checar se este saldo é compatível com sua variação patrimonial.

Em síntese: os bancos deverão informar, anualmente, os saldos de contas bancárias, aplicações financeiras e outros dados das pessoas físicas e jurídicas, com base em 31 de dezembro de cada ano.

Se você tem um saldo, por exemplo, de R$ 50.000,00 aplicado em poupança, e não informou o mesmo na sua declaração, isto irá gerar uma análise por parte da Receita Federal. Se este saldo, acrescido da variação patrimonial do ano, for superior a sua renda declarada (rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis), certamente você cairá em malha fina e será chamado à Receita para prestar esclarecimentos.

Dentre as informações obrigatórias do E-Financeira, os bancos deverão informar:

I – saldo no último dia útil do ano de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, considerando quaisquer movimentações, tais como pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados ou resgates à vista e a prazo, discriminando o total do rendimento mensal bruto pago ou creditado à conta, acumulados anualmente, mês a mês;

II – saldo no último dia útil do ano de cada aplicação financeira, bem como os correspondentes somatórios mensais a crédito e a débito, considerando quaisquer movimentos, tais como os relativos a investimentos, resgates, alienações, cessões ou liquidações das referidas aplicações havidas, mês a mês, no decorrer do ano.

Também as aquisições de moeda estrangeira, transferências de moeda e de outros valores para o exterior, além de benefício de previdência complementar e pagamentos correspondentes deverão ser informados pelos bancos.

Ou seja, tem-se um “supercruzamento” de dados (uma espécie de “BBB” em que todos estaremos, pelo menos 1 vez ao ano, no “paredão”). Portanto, organize-se! Informe corretamente seus dados e saldos de aplicações, rendimentos (inclusive os não tributáveis e isentos, como os lucros ou dividendos, ganhos de capital isentos, etc.).
Fonte: Mapa Jurídico
 


Ministro Dias Toffoli participa da abertura do Ano Legislativo e defende celebração de pacto pelas reformas


Para o ministro, a retomada do desenvolvimento do país e o equilíbrio fiscal devem levar em conta o bem-estar dos cidadãos, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participou hoje (4) da sessão solene do Congresso Nacional que marcou a abertura dos trabalhos legislativos de 2019. Em seu discurso, o ministro defendeu a celebração de um novo pacto em os três Poderes para impulsionar as reformas estruturantes necessárias ao avanço do desenvolvimento nacional: previdenciária, fiscal e tributária, mas alertou que a retomada do desenvolvimento e o equilíbrio fiscal devem ter como objetivos o bem-estar dos brasileiros, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais.

Toffoli citou os grandes avanços resultantes de pactos semelhantes, firmados em 2004 e 2009, como as leis da Transparência, de Acesso à Informação, da Lavagem de Dinheiro e das Organizações Criminosas, que se mostraram eficazes no combate à corrupção. O ministro afirmou que, a despeito de todas as dificuldades e complexidades, o Estado brasileiro tem caminhado no sentido da institucionalidade, superando a pessoalidade. “Uma grande Nação é feita de instituições fortes. As pessoas passam; as instituições ficam”, asseverou. Para Toffoli, com a posse dos representantes eleitos pela população, é chegada a hora de o país retomar o caminho do desenvolvimento, voltar a crescer, gerar empregos, recobrar a confiança de investidores, retomar o equilíbrio fiscal e combater o aumento da criminalidade e da violência.

“Por isso, venho propondo a celebração de um novo grande pacto entre os três Poderes da República, que envolva reformas fundamentais, como a previdenciária e a fiscal/tributária, e compreenda, necessariamente, uma repactuação federativa, evitando que estados e municípios cheguem a um quadro insustentável de inadimplência”, sugeriu. Segundo ele, também é necessário ampliar os esforços para resolver o problema da segurança pública, combatendo a corrupção, o crime organizado e a epidemia de violência e homicídios que assola o país. O ministro disse ainda que é preciso pensar no “pós-reformas” e para isso é necessário haver planejamento e diretrizes.

O ministro Dias Toffoli participou da sessão solene de abertura do Ano Legislativo ao lado do vice-presidente da República, Hamilton Mourão; do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; da procuradora-geral da República, Raquel Dodge; e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O ministro Toffoli entregou os relatórios de atividades do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça de 2018.
Fonte: STF



Moro lança projeto para combater corrupção, crimes violentos e crime organizado


O ministro da Justiça, Sérgio Moro, lançou nesta segunda-feira (4) um pacote de medidas de combate à criminalidade e à corrupção. As propostas alteram 14 leis e precisam ser aprovadas pelo Congresso.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou o projeto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia e, em seguida, a secretários estaduais de Segurança Pública e a 12 governadores.

O objetivo do pacote anticrime é acelerar o cumprimento da pena para condenados por crimes violentos, corrupção ou envolvimento com o crime organizado. O projeto também prevê punições mais rigorosas e reforça a execução da pena após a condenação em segunda instância, que já ocorre por entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas que passaria a constar na lei.

“O Supremo já afirmou quatro vezes que ela é constitucional. Nós queremos deixar isso claro na legislação ordinária. Ou seja, após o acórdão condenatório em segunda instância, inicia-se a execução, certo? Isso é importante para a corrupção, isso é importante para crime violento, isso é importante para crime organizado. Não é só para a corrupção. Não adianta nada nós mexermos no restante da legislação se o processo penal não funcionar, se ele não chegar ao fim em um tempo razoável. Então não adianta você elevar a pena de crime, por exemplo, não que o projeto diga isso, mas elevar a pena do crime de homicídio se o processo não chega no final. Eleva, fica algo simbólico e o processo não funciona”.

O projeto prevê mudanças sobre julgamentos feitos por um tribunal do júri, com a participação da sociedade, basicamente envolvendo casos de homicídios dolosos – com intenção de matar. Pelo projeto, a execução da pena começa imediatamente após a decisão do júri.

“A medida visa aumentar a efetividade do tribunal do júri competente para esses crimes. Eventualmente o criminoso sai pela porta da frente, eventualmente ele para um ônibus para ir embora para casa dele e ainda divide a poltrona com os jurados ou com testemunhas ou com parentes da vítima. É possível sim mudar”.

O pacote anticrime também trata de legítima defesa. No caso de policiais em serviço, a proposta deixou mais claras quais situações podem ser consideradas ações de defesa.

Na prática, policiais em serviço que matarem alguém em razão de um confronto e pessoas comuns que apresentarem provas de que a morte ocorreu em legítima defesa poderão ter o processo extinto, se o juiz considerar que não houve crime. O caso só será julgado se houver excesso como, por exemplo, um número muito alto de tiros.

Nesses casos, dependendo da análise da Justiça, o projeto prevê a redução da pena pela metade ou até anulação. O chamado excludente de ilicitude era uma promessa de campanha de Jair Bolsonaro. A proposta diz: “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

“O que a proposta faz é tirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam legítima defesa, então, um policial, um agente policial que, numa situação de sequestro com refém, toma uma providência para prevenir a morte da vítima, é evidente que ele atua em legítima defesa. No entanto, às vezes, até por uma questão discricionária ou subjetivas de interpretação da lei, às vezes essa situação não era assim entendida. Então nós apenas deixamos claro na lei, nós apenas extraímos do conceito legítima defesa citações que a ela são pertinentes. Então não existe nenhuma licença para matar. Quem afirma isso está equivocado, não leu o projeto, é uma interpretação”,

O projeto também prevê que condenados que cometeram crimes hediondos que resultaram em mortes demorem mais tempo para conseguir a progressão de pena. Só haverá progressão se eles já tiverem cumprido três quintos da pena, e não dois quintos, como é hoje. Além disso, o projeto prevê a inclusão das milícias na lista de organizações criminosas para que fiquem sujeitas as mesmas punições desses grupos.

Moro também incluiu na proposta a plea bargain, um acordo em que o foco principal é a confissão de crimes do acusado, diferentemente de uma delação premiada, em que é preciso apontar os demais coautores.

“Isso não se confunde com colaboração. Acordo de colaboração, nós já temos na 12.850, foi amplamente utilizado na Lava Jato, é um criminoso que resolve trair os seus pares, colaborar, entregando crimes de terceiros, além do dele mesmo, e por isso ele recebe os benefícios. No plea bargain, ele confessa, admite e negocia a pena. O que precisa? Confissão circunstanciada, uma proposta de aplicação da pena. A ideia aqui é diminuir os custos do processo judicial, a velocidade e tramitação do processo para aqueles casos nos quais haja confissão circunstanciada se possa resolver casos sem o julgamento custoso”.

O ministro disse que a proposta estabelece que o juiz não irá validar esse acordo do acusado com o Ministério Público se a proposta de penas for ilegal ou desproporcional ao crime e, em casos de reincidência, o acordo tem que prever uma parte da pena em regime fechado.

O projeto também criminaliza o caixa dois - as doações eleitorais não contabilizadas.

“É uma medida importante para avançar e eliminar esse fator de trapaça dentro do processo eleitoral, uma tipificação mais adequada a esse tipo de conduta”.

O pacote anticrime vai ser enviado ao Congresso nos próximos dias. Moro disse que a data vai ser decidida assim que a saúde do presidente Jair Bolsonaro se restabelecer. O ministro deve ir à câmara dos deputados na próxima quarta-feira (6) explicar aos deputados os pontos do projeto. A Câmara será a primeira a analisar as propostas, que mudam 14 leis.
Fonte: G1
 


Proposta para Previdência prevê idade mínima de 65 anos para homem e mulher


O projeto de reforma da Previdência elaborado pela equipe econômica, e que será apresentado ao presidente Jair Bolsonaro, prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. O dado consta da minuta preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) obtida pelo Broadcast, sistema de informação em tempo real do Grupo Estado. A nova idade valeria depois de um período de transição que pode chegar a 19 anos.

O texto da proposta, que já passou pelo crivo da área jurídica do governo e foi confirmado por três fontes que participam da elaboração da reforma, é robusto e faz uma ampla mudança nas regras atuais, como prometeu o ministro da Economia, Paulo Guedes, para garantir uma economia de até R$ 1,3 trilhão em 10 anos nas despesas do governo. Mas ainda terá de passar pelo crivo do presidente Bolsonaro.

O secretário especial de Previdência Social, Rogério Marinho, confirmou que a minuta é realmente do governo, mas afirmou que há outras simulações sendo feitas pelos técnicos. A reportagem apurou, no entanto, que o texto já foi discutido na última sexta-feira pelo governo. “São várias propostas. A minuta que chegou ao conhecimento da imprensa é apenas mais um entre os textos analisados”, afirmou Marinho em um pronunciamento à imprensa de menos de três minutos.

O texto, antecipado no meio da tarde desta segunda-feira, 4, pelo Broadcast e pelo portal do Estadão, foi bem-recebido pelo mercado financeiro, que classificou a proposta de “hardcore”. Ou seja, dura e comprometida com o ajuste das contas públicas. “Tem muito mais aí do que se esperava inicialmente. Porém, a pergunta que se faz é: a partir dessa minuta, o que vai sobrar?”, disse o economista-chefe do banco ABC Brasil, Luís Otávio de Souza Leal. Na esteira dos detalhes da proposta, a Bolsa bateu novo recorde e alcançou 98.588 mil pontos.

A proposta de igualar a idade mínima de homens e mulheres para a aposentadoria é um dos temas mais polêmicos da reforma e já provocou reação de integrantes do governo e parlamentares que vão votar o projeto. Depois da divulgação do conteúdo da proposta, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, se adiantou e disse que o presidente Bolsonaro é contra a ideia de igualar a idade mínima para a aposentadoria. “Os números estão inflados. O presidente não é favorável a igualar a idade mínima entre homens e mulheres. Concordo com ele”, disse o vice-presidente.

Parlamentares ouvidos pela reportagem acreditam que o governo quer ter margem de negociação com o Congresso e, por isso, estabeleceu um limite alto de idade. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, disse ver com preocupação a questão, principalmente para as trabalhadoras rurais.

Gatilho
A proposta de reforma da Previdência prevê também um mecanismo de ajuste na idade mínima conforme a elevação da expectativa de vida dos brasileiros. A ideia é que o ajuste seja feito a cada quatro anos, conforme aumente a expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 anos.

Para evitar reações contrárias antes de o novo texto ser apresentada na Câmara, o governo havia traçado uma estratégia de comunicação de contenção de vazamentos. A divulgação do texto acabou provocando mal-estar na equipe e preocupação de a proposta ser bombardeada antes da hora.

Capitalização
O governo vai incluir na PEC a previsão de criação do sistema de capitalização para a Previdência Social, mas vai deixar a regulamentação para ser feita depois por meio de projeto de lei. O modelo, pelo qual as contribuições vão para uma conta individual, terá caráter obrigatório, dependendo do nível de renda.

Os trabalhadores poderão usar parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para complementar a contribuição, sem prejuízo de outras fontes adicionais de contribuições de empregados e do trabalhador, pelo texto da minuta da PEC obtida pelo Broadcast.

A capitalização é um dos pontos polêmicos da reforma da Previdência, mas conta com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em entrevista após a sua reeleição, Maia chegou a prever que a capitalização “passa fácil” na Casa. Mas essa é uma proposta que só vai valer para quem ainda vai entrar no mercado de trabalho, em data ainda a ser definida.

Para conter as resistências, o governo decidiu incluir na PEC apenas a previsão legal para a capitalização, sem fixar um prazo para que a regulamentação seja feita. A medida dá tempo para o governo trabalhar numa proposta. A estratégia será mostrar também que o modelo de capitalização será diferente do chileno, que passa por revisão depois que as aposentadorias ficaram menores do que a renda prevista inicialmente.

Pelo texto da PEC, será vedada a transferência de recursos públicos para esse novo sistema. A gestão desse novo sistema será feita por entidades de previdência públicas e privadas. O trabalhador poderá escolher a entidade que vai gerir esses recursos e poderá optar pela portabilidade a qualquer momento sem nenhum custo. O governo não poderá usar esses recursos.

A capitalização será pelo regime de contribuição definida. Isso significa que o valor da contribuição é acertado no ato da contratação do plano e o benefício que será recebido no futuro varia em função do valor das contribuições, do tempo em que foram feitas e da rentabilidade dos recursos

Rombo dos servidores
A minuta da reforma da Previdência que será enviada pelo governo ao Congresso não vai mais permitir que o Tesouro banque o déficit da aposentadoria de funcionários públicos. União, Estados e municípios terão dois anos para montar um plano para equacionar o déficit público.

Para assegurar recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões para servidores e dependentes, cada ente federativo deverá criar, por meio de lei, fundos previdenciários de natureza privada.

Em caso de déficit atuarial, deverão ser instituídos, por meio de lei, em adição às contribuições, "planos de saldamento do déficit" com contribuições extraordinárias paritárias entre o ente federativo e os servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Essas contribuições extraordinárias deverão considerar as condições dos servidores ativos, aposentados ou pensionistas, o histórico contributivo e a regra de cálculo do benefício recebido. No caso de aposentados e pensionistas, a alíquota extraordinária incidirá sobre a parcela acima do salário mínimo.

A PEC prevê ainda que a contribuição regular dos servidores terá alíquota não inferior à cobrada no INSS, mas poderá ser adotada uma alíquota progressiva, de acordo com o valor da remuneração ou do benefício.
Fonte: Estadão
 


Bancas registram aumento em consultas sobre visto de trabalho


Escritórios de advocacia e empresas especializadas em imigração têm registrado aumento em consultas relacionadas à emissão de autorização para estrangeiro residir e trabalhar no país. A procura parte de multinacionais interessadas em investir no Brasil. A demanda cresceu, segundo advogados, com a reforma trabalhista e o início do governo Bolsonaro.

Em 2018, foram concedidas 31.116 autorizações de trabalho, segundo a Coordenação-Geral de Imigração Laboral, agora pertencente ao Ministério da Justiça. No ano anterior, foram 25.937 autorizações. Por ora, há 1.526 processos aguardando análise (até o dia 28 de janeiro), segundo o órgão.

De acordo com a advogada Marília Minicucci, sócia do Chiode Minicucci Advogados, o número de consultas para a contratação de estrangeiros aumentou consideravelmente, principalmente depois da eleição presidencial. "Nossos clientes têm buscado trazer empregados para posições de gestão, especializados em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia ou mão-de-obra com expertise que ainda não temos no país", diz.

O crescimento, segundo Domingos Fortunato, sócio da área trabalhista do Mattos Filho Advogados, deve-se ao fato de as multinacionais estarem tentando entender como funcionará o Brasil após a eleição e à maior estabilidade do cenário político. "Com a possibilidade de haver as reformas necessárias, os investidores já pensam em retornar."

Outras empresas também estão motivadas, segundo Fortunato, com os leilões na área de petróleo ocorridos no ano passado, além do projeto de desestatização, prometido pelo governo Bolsonaro, e das parcerias público-privadas (PPPs). "As empresas estão olhando para o Brasil com uma real possibilidade de investimento e pretendem trazer altos executivos ou funcionários que têm um certo know how", afirma.

Para o advogado, houve uma retração no número de estrangeiros no Brasil durante a crise econômica e uma retomada a partir do fim de 2017 e em 2018. "Em 2019, estamos esperando uma intensificação", diz Fortunato.

No escritório Machado Meyer, o volume de consultas cresceu entre 30% e 50% do fim do ano até agora, segundo o advogado Rodrigo Takano, sócio da área trabalhista. "Houve um aumento sensível em 2018, mas ainda está muito abaixo do que já foi no passado", afirma. Ele aponta as áreas de petróleo e gás e de tecnologia como as que mais têm gerado interesses.

O aumento no número de consultas, porém, afirma o advogado Claudio Coelho de Souza Timm, sócio na área de societário e investimento estrangeiro do TozziniFreire Advogados, não resultou ainda em novos pedidos de residência para trabalho. "É natural que exista interesse dos estrangeiros em investir no Brasil neste momento, mas sabemos que há um período de maturação normal."

Renê Ramos, advogado que atua na Emdoc, consultoria especializada em imigração, diz que houve, em janeiro, um crescimento de cerca de 30% na demanda. "A grande maioria é de visto técnico, de funcionários que vêm ao Brasil para instalar ou consertar equipamentos ou instalar fábricas. Também há pequenos investidores vindo para o país", afirma.

O entusiasmo, porém, ainda divide espaço com a insegurança. As autorizações eram concedidas pelo Ministério do Trabalho. Agora, com o novo governo, estão sob a responsabilidade do Ministério da Justiça. "Ainda é uma grande incógnita", diz Ramos. Para ele, o ministério ainda está se inteirando do processo.

Um advogado que prefere não se identificar afirma que a alteração estrutural tem gerado apreensão. O Ministério do Trabalho, acrescenta, sempre foi o órgão responsável pelas análises dos pedidos. "Agora, imagina-se que a análise venha a ser feita pela coordenação de imigração ligada a um ministério com competência muito mais ampla (justiça e segurança pública), que não é habituado a este tipo de avaliação", diz.

Diana Quintas, sócia da Fragomen Brasil, empresa especializada na regularização de profissionais estrangeiros, afirma já enfrentar dificuldade no Ministério da Justiça. Segundo ela, os processos começaram a atrasar, ultrapassando o prazo legal de 30 dias.

Na Fragomen, há 22 processos, apresentados antes da extinção do Ministério do Trabalho, nessa situação. Ela lembra que antes da Nova Lei de Migração, que tinha realocado todos os processos para o Ministério do Trabalho, o Ministério da Justiça analisava os pedidos de renovação, após os dois primeiros anos de concessão. E, segundo ela, a demora chegava a 18 meses.

Ainda existe, segundo Diana, o receio de que ocorra alteração na Lei de Migração, que substituiu o antigo Estatuto do Estrangeiro, de 1980. O presidente Jair Bolsonaro declarou no fim de 2018 que a lei transformou o Brasil em um país sem fronteiras. "Apesar de o governo ter um discurso atrelado ao crescimento da economia, olha a migração pelo lado do refúgio, sem considerar que existem trabalhadores executivos que vêm para as multinacionais", diz.

Para a advogada Marília Minicucci, as regras básicas para contratação de estrangeiros no Brasil não mudaram. "O Ministério da Justiça já teve, como parte de suas atribuições, que analisar os pedidos de conversão de vistos temporários em de permanência, para cidadãos do Mercosul, por exemplo. Então, não há que se falar em desconhecimento acerca da matéria", diz. Ela lembra que parte dos servidores do Ministério do Trabalho foram alocados para o da Justiça, que absorveu parte de suas funções.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça informou por nota que a atividade de análise de pedidos de autorização de residência para fins laborais/investimentos "permanece regular sem nenhum impacto em razão das alterações ministeriais recentemente ocorridas, permanecendo, também, o mesmo corpo técnico de analistas oriundo do extinto Ministério do Trabalho, cujo prazo geral de análise inicial do pedido é de 30 dias de seu protocolo".
Fonte: Valor Econômico






Trabalhistas e Previdenciários


Reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional


Laudo pericial atestou a redução da capacidade do empregado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda. ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um montador que já havia obtido o direito à reintegração. Segundo a Turma, a percepção de salários e a reintegração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão.

Doença ocupacional
O empregado contou na reclamação trabalhista que trabalhou durante 23 anos na GM e que foi dispensado quando exercia a função de montador/ponteador, atividade que exigia a realização de movimentos repetitivos e com sobrecarga. Em razão disso, desenvolveu doença profissional que o incapacitou de forma parcial e permanente para o trabalho.

Embora tenha reconhecido a culpa da empresa pela doença ocupacional do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que, diante da reintegração determinada pelo juízo de primeiro grau, não haveria dano material a ser reparado enquanto fosse mantido o vínculo de emprego. Assim, julgou improcedente o pedido de pensão mensal, por concluir que não haveria prejuízo remuneratório ao empregado.

Reparação
No recurso de revista, o montador sustentou que, mesmo restabelecido o emprego mediante a reintegração, a empresa teria o dever de indenizar a perda física decorrente da doença ocupacional. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que a finalidade da pensão mensal é a reparação do empregado pelo dano material sofrido (no caso, a incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia).

Segundo a ministra, a determinação de reintegração e a consequente percepção de remuneração não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, uma vez que os fatos geradores são distintos. No caso, a reintegração foi deferida com base na norma coletiva da categoria, enquanto a pensão tem fundamento na legislação civil (artigo 950 do Código Civil), que tem por objetivo obrigar o empregador a ressarcir os danos materiais causados ao empregado em decorrência da doença ocupacional.

Condenação
A relatora ressaltou ainda que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a reabilitação do empregado em função diversa, ou até para a mesma função, não afasta o direito à pensão quando comprovada a redução total ou parcial de sua capacidade para o exercício da função anterior.

Assim, condenou a empresa a pagar compensação por dano material na forma de pensão mensal vitalícia, arbitrada em 6,25% da remuneração mensal do montador, desde o afastamento e enquanto perdurar a limitação da capacidade para exercer a função que ocupava e para a qual se inabilitou, até o limite de 74 anos e seis meses de idade.
Processo: RR-1000572-14.2014.5.02.0471
Fonte: TST
 


6ª Câmara nega pedido para apreender CNH de empresário por dívidas trabalhistas


Em decisão unânime, os desembargadores da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negaram o pedido de um trabalhador para que a Justiça determinasse a apreensão da carteira de motorista de um empresário de Chapecó. A medida foi proposta pelo empregado como meio de pressionar o ex-patrão a quitar uma dívida trabalhista de R$ 4 mil, da qual não cabe mais recurso.

O empresário havia reconhecido a dívida em 2016, por meio de acordo judicial, mas posteriormente alegou não ter dinheiro para continuar pagando as oito parcelas previstas. Após a tentativa frustrada de penhorar bens do devedor, o trabalhador protocolou o pedido de apreensão da CNH na 2ª Vara do Trabalho (VT) de Chapecó.

Ao julgar o caso, o juiz do trabalho Fábio Moreno Travain Ferreira ponderou que, embora possível à luz do art. 139 do Código de Processo Civil (CPC), a medida alternativa não poderia ser empregada sem que fossem apresentadas provas concretas de que o empresário estaria ocultando seu patrimônio da Justiça.

Apesar de haver diversas tentativas frustradas de localização de bens, tal circunstância, por si só, não autoriza a adoção da medida pleiteada, sobretudo quando o exequente sequer aponta como esta medida poderia garantir a efetividade da execução, concluiu o magistrado.

‘Medida extrapola limites legais’, diz relator
No reexame do caso, a 6ª Câmara do Regional decidiu manter a decisão de primeiro grau. Em seu voto, o juiz convocado e relator Hélio Henrique Garcia Romero argumentou que o artigo 139 do CPC deve ser interpretado em consonância com as normas dos artigos 789 (que restringe a execução aos bens do executado) e 835 (que define a ordem de penhora dos bens).

O bloqueio da CNH como medida alternativa extrapola os limites legais que estão balizados entre a expropriação dos bens e o pagamento do credor, além de restringir o direito de locomoção assegurado na Constituição, interpretou o magistrado, em voto acompanhado pelos demais membros do colegiado. Não houve recurso contra a decisão.
Processo: AP-0001391-90.2015.5.12.0038
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Médico particular de beneficiário não pode emitir laudo para comprovar incapacidade de segurado


Por considerar nula a prova pericial constante nos autos, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez que foi deferido pelo Juízo da 1ª Instância a um trabalhador até que seja realizada nova perícia feita por profissional que não tenha sido médico particular do autor.

Ao analisar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, observou que o perito designado pelo juízo para realização da prova pericial foi médico particular do autor.

Segundo o magistrado, conforme previsto na Resolução CFM 1931/2009, denominado Código de Ética Médica, é vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

Diante do exposto, o relator entendeu que o benefício que foi deferido judicialmente e foi implantado deve ser mantido até que seja realizada a prova pericial e proferida nova sentença, salvo se o processo for extinto por inércia da parte autora. A decisão do Colegiado foi unânime.
Processo nº: 0020589-37.2016.4.01.9199/RO
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região