Brasília sediará reunião de executivos dos sindicatos de asseio e segurança em março


O XXXV Encontro dos Executivos dos Sindicatos de Empresas de Asseio e Segurança (Geasseg) será realizado entre os dias 18 e 19 de março na capital federal. Organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), o evento reunirá os executivos, de diferentes estados, que se submeterão a uma intensa programação com o objetivo de melhorar as linhas de ação do grupo e, consequentemente, melhorar a qualificação profissional das entidades patronais.

Ação proativa da Febrac e da Fenavist, o Geasseg tem por finalidade a absorção de novos conhecimentos, prospecção de serviços e intercâmbio de informações e ideias, de forma a incrementar a capacidade gestora de prestação de serviços das entidades, viabilizando um aumento do associativismo e de receita sindical.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac









Febrac Alerta


Contrapartidas validam norma coletiva que retira outros adicionais do cálculo das horas extras

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva dos Correios que estipula apenas o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras.

Afastamentos de trabalhadores por doença aumentam 6% em 2018

A concessão de auxílio para trabalhadores que tiveram complicações de saúde relacionadas à atividade subiu cerca de 6% ano passado, na comparação com 2017.

Governo aumenta restrições às empresas que sonegam FGTS
Direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem apresentado crescente sonegação nos últimos anos. Apenas em 2018, o extinto Ministério do Trabalho recuperou, através de fiscalizações, R$ 5,2 bilhões de FGTS não recolhidos – um aumento de 23,6% se comparado ao valor recuperado no ano anterior (R$ 4,23 bilhões).



Nacional


"Previdência é a prioridade número 1, 2 e 3 do governo"

Prioridade número “um, dois e três” do governo federal, a reforma da Previdência será “justa e impactante”, segundo o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa. Durante o evento Correio Debate: “Desafios da Economia em 2019, ele ressaltou que não há como o Brasil crescer sem equilibrar as contas públicas. Caso o equilíbrio fiscal se concretize e a agenda de aumento da produtividade se estabeleça, o secretário acredita que o país pode ter um crescimento anual de 4% a partir de 2020.

Reforma da Previdência deverá mudar regras trabalhistas para jovens
A reforma da Previdência que será apresentada pelo governo ao Congresso nas próximas semanas incluirá uma alteração profunda no modelo trabalhista vigente. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia é que quem estiver ingressando no mercado de trabalho possa escolher entre as regras atuais e um modelo mais flexível , sem as atuais leis trabalhistas. 

Pedidos de falência sobem 10,3% em janeiro e caem 14,5% no acumulado de 12 meses
Os pedidos de falência no País tiveram queda de 14,5% no acumulado de 12 meses até janeiro, conforme dados da Boa Vista. Já as falências decretadas registraram alta de 1,3%, enquanto os pedidos de recuperação judicial subiram 2,8% e as recuperações judiciais deferidas, 3,5%, no período.

Empresas do Simples Nacional precisam se cadastrar no eSocial
Agora é para valer. Desde o dia 10 de janeiro, as empresas do Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial, isso abrange mais de 99% dos negócios do País, atingindo cerca de 14 milhões de empreendimentos. Essas empresas fazem parte do grupo 3 - que incluem os empregadores pessoa física (exceto doméstico), empresas do Simples Nacional, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos.



Jurídico


Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados

O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629.

OAB vai ao Supremo contra teto indenizatório da reforma trabalhista
O Conselho Federal da OAB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra os limites a indenizações por dano moral decorrente de relação de trabalho previstos na reforma trabalhista.



Trabalhistas e Previdenciários


É necessário provar que jornada excessiva causou dano moral, afirma TST

A jornada excessiva por si só não gera indenização, sendo necessário que o trabalhador prove que sofreu dano moral. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma transportadora o pagamento de indenização por dano moral decorrente de jornada excessiva imposta a um motorista de caminhão.

Cargo de gestão não recebe por horas de sobreaviso, define TST
Um empregado que exerce cargo de gestão não deve receber por horas de sobreaviso. É o que entende a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso ao coordenador de Tecnologia da Informação de uma empresa do setor de petróleo que permanecia em regime de plantão nos fins de semana.

Fato gerador de stock option é o exercício do direito de compra, decide Carf
Caso a opção de comprar ações da empresa por empregados tenha sua "natureza mercantil" desvirtuada, a empresa deverá pagar contribuição previdenciária. E o fato gerador será o exercício do direito à chamada stock option, mesmo que não tenha havido a venda a terceiros e ganho de dinheiro. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Empresa de telefonia é condenada por restringir uso de banheiro
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 10 mil a indenização a ser paga pela Global Village Telecom Ltda. (GVT) a uma atendente por limitar o tempo para utilização do banheiro. A restrição foi considerada abuso do poder diretivo do empregador.

Trabalhadora de confecção de roupas que sofreu assaltos ao transportar dinheiro da empresa deve ser indenizada
Uma trabalhadora de uma confecção de roupas deve receber indenização por danos morais no montante de R$ 10 mil. Ela transportava valores que variavam entre R$ 10 mil e R$ 50 mil do local de trabalho para depósito em uma agência bancária. O dinheiro era resultado do faturamento da empresa. Segundo a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a prática expunha a trabalhadora à pressão psicológica indevida, pela insegurança e medo de ser assaltada. A decisão confirma sentença da juíza Odete Carlin, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. Os desembargadores, no entanto, acolheram o recurso da reclamante e decidiram aumentar a indenização, arbitrada na primeira instância em R$ 2 mil. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).






































Febrac Alerta


Contrapartidas validam norma coletiva que retira outros adicionais do cálculo das horas extras


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva dos Correios que estipula apenas o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras.

A decisão levou em consideração que, em contrapartida, o adicional foi majorado de 50% para 70% no que se refere às horas extras prestadas em dias normais e para 200% no que se refere às horas de trabalho em fins de semana ou feriados.

Nulidade
De acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, a base de cálculo do serviço suplementar é composta de todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas pelo salário-base.

Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Nova Redação dada pela Lei 13.467/2017)

Por isso, o juízo de primeiro grau julgou nulas as cláusulas normativas e determinou que as horas extras incidissem sobre todas as verbas salariais. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença e a consequente condenação da ECT ao pagamento das diferenças relativas às horas extras.

Contrapartida
No recurso de revista, a ECT argumentou que o acordo coletivo previa, em seu conjunto, condições mais benéficas do que as previstas na legislação.

A relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que a jurisprudência do TST confere validade à negociação coletiva estabelecida mediante concessões mútuas, “devendo ser respeitado o pacto coletivo em homenagem ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República”.

A ministra assinalou que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST uniformizou o entendimento de que é valida a adoção do salário-base como base de cálculo das horas extras mediante negociação coletiva tendo como contrapartida a majoração do adicional.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para determinar que as horas extras sejam calculadas sobre o salário básico do empregado.
Processo: RR-1028-63.2013.5.09.0004.
Fonte: Blog Guia Trabalhista
 


Afastamentos de trabalhadores por doença aumentam 6% em 2018


A concessão de auxílio para trabalhadores que tiveram complicações de saúde relacionadas à atividade subiu cerca de 6% ano passado, na comparação com 2017.

O valor pago subiu em proporção maior, de 9,3%.

Houve criação de 530 mil empregos em 2018, e isso pode ter influenciado o número de concessões, segundo o economista especializado em Previdência Pedro Nery.

“Todos os benefícios ligados ao setor formal aumentam quando há uma melhora no índice de desemprego.”

Uma mudança de 6% é uma oscilação normal, de acordo com Francisco Eduardo Cardoso Alves, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social.

“Foi apenas um ano, não é uma alta sustentada, como a que vem ocorrendo na concessão de outros benefícios.”

A quantidade de acidentes de trabalho que causam afastamento remunerado pela Previdência está aquém dos parâmetros anteriores à crise. O número de 2018 é o equivalente a 66% do verificado em 2013, por exemplo.

O gerenciamento do INSS influencia as autorizações dadas, segundo Andre Marques Rebelo, economista da Fiesp.

“Existem zonas cinzentas na avaliação da necessidade [do afastamento remunerado]. Uma gestão mais paternalista libera mais, e há momentos em que se ordena que haja mais parcimônia”, afirma Rebelo.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Governo aumenta restrições às empresas que sonegam FGTS


Direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem apresentado crescente sonegação nos últimos anos. Apenas em 2018, o extinto Ministério do Trabalho recuperou, através de fiscalizações, R$ 5,2 bilhões de FGTS não recolhidos – um aumento de 23,6% se comparado ao valor recuperado no ano anterior (R$ 4,23 bilhões).

Os números ficam ainda mais nítidos se comparados a 2016 e 2015, quando a Inspeção do Trabalho recuperou, respectivamente, R$ 3,1 bilhões e R$ 2,2 bilhões não recolhidos.

Visando frear o nítido aumento da sonegação, o Governo Federal adotou novas restrições às empresas devedoras, proibindo as instituições de créditos particulares a realizar operações de financiamento lastreadas com recursos públicos a estas empresas, bem como a conceder outros benefícios característicos (dispensa de juros, de multa e de correção monetária).

A nova medida foi definida através da Lei 13.805/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nos primeiros dias de seu mandato. O texto em questão altera a Lei 9.012/95, que proibia apenas as instituições de crédito públicas – como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil – a realizarem tais operações e benefícios às empresas sonegadoras.

Segundo o autor da Lei, senador José Pimentel (PT-CE), a nova legislação enaltece a livre concorrência e torna o ambiente competitivo mais justo, fazendo com que instituições públicas e privadas tenham os mesmos direitos e restrições.

Mas há uma explicação plausível para o considerável crescimento na sonegação do FGTS?
Para o advogado Daniel De Lucca e Castro, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o custo da mão-de-obra e a crise financeira vivenciada pelo país são as principais causas da crescente sonegação.

“Tais fatores muitas vezes obrigam o empregador a literalmente escolher qual obrigação cumprir”, destaca. “Como o FGTS não é destinado diretamente para o ‘bolso’ do trabalhador, mas sim para a sua conta vinculada, cujo recebimento é condicionado a condições específicas, costuma ser a obrigação escolhida”.

George Pinheiro, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil (CACB), vai de acordo com o pensamento de Lucca e Castro e classifica o momento econômico vivenciado no país como determinante para a sonegação. “Acreditamos que a empresa não é devedora porque não quer pagar”, defende. “O empresário não quer burlar o Fisco ou os encargos sociais, como o FGTS e o INSS, por exemplo. Ele também é vítima”.

Segundo ele, o Fisco deve trabalhar em conjunto com os empresários, e não na contramão dos mesmos. “O Governo deveria ter maneiras de negociar, parcelar estes débitos, para a empresa ter um compromisso de pagá-los”, argumenta. “De modo que ela não acabe prejudicada, podendo ter acesso a financiamentos. Restringir só fortalece a inadimplência”.

Verdade seja dita, porém, que a respectiva legislação não restringe empréstimos bancários quando o objetivo dos mesmos é a quitação do FGTS devido.

Por fim, Pinheiro destaca o entusiasmo com o novo período político que se inicia no país, mas salienta que medidas de refinanciamento de dívidas tributárias ainda não são pauta do novo escalão do Governo.

“Tenho estado presente nas reuniões com o Paulo Guedes (ministro da Economia) e o Marcos Cintra (secretário da Receita Federal), mas em nenhum momento foi tocado no assunto de um Refis”, esclarece. “Hoje o Governo tem outras prioridades, mas logo este assunto será melhor analisado pelas partes”.

Trabalhador deve acompanhar depósitos para evitar futuras surpresas
Como o próprio nome já sugere, o FGTS é um fundo de garantia para o trabalhador, que por sua vez é sacado pelo mesmo em eventuais emergências ou necessidades cruciais. Desta forma, podemos afirmar que a sua sonegação tem uma única vítima: o próprio trabalhador.

“Há casos específicos em que a legislação autoriza o saque dos valores depositados a título de FGTS, independentemente da demissão imotivada ou do reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho”, explica Lucca e Castro. “Tratamento de saúde, compras ou reforma de imóvel são alguns destes casos. Desta forma, não estando regulares os depósitos, há claro prejuízo ao trabalhador, que não pode ter acesso aos valores”.

Para ele, a nova legislação é positiva, pois garante que o direito vital ao trabalhador não seja violado pelas empresas. “Creio que o objetivo da nova legislação é, de fato, diminuir o índice de sonegação”, argumenta. “Ela certamente fará com que as empresas se esforcem para manter em dia a regularidade dos depósitos fundiários, beneficiando os trabalhadores”.

Apesar disso, Lucca e Castro acredita que a medida não deve erradicar completamente a sonegação e aconselha os trabalhadores a fiscalizarem os depósitos realizados.

“O trabalhador deve acompanhar mensalmente os depósitos em sua conta vinculada”, recomenda. “Não estando regulares, pode e deve acionar o judiciário, e isso é possível mesmo com o contrato de trabalho em curso, visando o recebimento dos valores. Outras alternativas são, também, um entendimento diretamente com o empregador, ou ainda por meio de seu sindicato de classe”.

Além disso, a implementação do eSocial em todas as esferas empresariais aumentará o poder de fiscalização do Governo sobre as obrigatoriedades das empresas para com seus funcionários, com isso espera-se uma gritante redução na sonegação às cegas.
Fonte: Contabilidade na TV






Nacional


"Previdência é a prioridade número 1, 2 e 3 do governo"


Prioridade número “um, dois e três” do governo federal, a reforma da Previdência será “justa e impactante”, segundo o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa. Durante o evento Correio Debate: “Desafios da Economia em 2019, ele ressaltou que não há como o Brasil crescer sem equilibrar as contas públicas. Caso o equilíbrio fiscal se concretize e a agenda de aumento da produtividade se estabeleça, o secretário acredita que o país pode ter um crescimento anual de 4% a partir de 2020.

Com a proposta de reforma da Previdência ainda em discussão dentro do Executivo, Costa disse que a equipe econômica tem trabalhado intensamente na elaboração de medidas concretas que favoreçam a retomada do crescimento, do emprego e da renda. “Nós estamos há bastante tempo numa grave crise do nosso governo. Crise essa que não estourou antes, porque tínhamos um certo colchão para suportar o endividamento público, apesar de todos os custos que isso impôs à sociedade brasileira”, afirmou.

Sacrifícios
Na avaliação do secretário, o desequilíbrio fiscal impôs sacrifícios ao setor produtivo. Desde o início do século, observou, a necessidade de cobrir o rombo das contas públicas implicou aumento da arrecadação tributária da União, o que diminuiu o volume de recursos no caixa das empresas e no bolso dos consumidores. “Esse sacrifício não adveio apenas de impostos crescentes, sob uma carga tributária cada vez mais pesada sobre o setor produtivo, mas, também, pelo desequilíbrio fiscal do governo, que traz um risco enorme de solvência”, declarou o secretário.

Costa explicou que esses fatores levaram ao aumento dos juros desde a década de 1990. “Sempre que, na política monetária, começávamos a diminuir os juros reais, a inflação começava a subir. E, aí, o Banco Central começava novamente a subir os juros, corretamente, para não permitir descontrole sobre a inflação. E ficamos como um cachorro correndo atrás do rabo, tentando controlar uma inflação descontrolada por conta de um desequilíbrio fiscal”, disse.

A primeira prioridade do governo é “reverter, de maneira drástica”, a situação das contas públicas. “Sem isso, não conseguiremos recolocar a economia brasileira no caminho do crescimento”, afirmou. “Isso só será revertido se resolvermos o problema de base, que são os gastos do governo”, completou. Costa destacou que a reforma da Previdência é fundamental para recolocar o país nos trilhos.

“Nós estamos trabalhando dia e noite para propor uma reforma ao mesmo tempo justa e impactante”, disse o secretário. Além disso, ele apontou que é necessário acelerar o programa de privatizações e concessões. “Um dos pesos maiores sobre o ombro dos brasileiros é o dos juros que pagamos por conta de nossa dívida”, disse.

Corte de gastos
Costa garantiu que o ajuste fiscal não será feito por meio do aumento de tributos. “Já dissemos várias vezes. Nós reconhecemos que a saída não é aumentar impostos e o peso para quem produz. Isso somente serviria para continuar dando conforto ao governo, e desconforto aos contribuintes. Nós temos que fazer o contrário, para que o setor produtivo seja destravado”, ressaltou.

Com o governo “inchado” e altos custos para as empresas, o Brasil viu a produtividade da economia cair. De 1980 até agora, ela passou do equivalente a 40% da produtividade dos Estados Unidos para os 23% atuais. O secretário citou um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)que estima que, com a retomada do índice, o país terá condições de crescer 4% anualmente.

Para isso, destacou, é necessário diminuir os entraves burocráticos e regulatórios, reduzindo custos para o setor produtivo. O secretário ainda defendeu abertura de mercados e maior competitividade para as empresas.

Questionamento de economistas
O desencontro de informações sobre a reforma da Previdência trava o otimismo do mercado financeiro com as mudanças que poderão ser feitas nas regras de aposentadoria e pensão. Como o texto oficial ainda não está na mesa, é difícil estimar a economia possível com a aprovação, dizem os economistas que participaram ontem do evento Correio Debate, na sede do jornal. Por isso, os ganhos estimados por eles costumam ser menos otimistas que os do governo, que anuncia uma proposta capaz de economizar R$ 1,3 trilhão em 10 anos.

O economista-chefe do Citi, Leonardo Porto, aposta em algo em torno de R$ 500 bilhões, mais ou menos o que renderia a reforma do ex-presidente Michel Temer, depois das mudanças feitas na comissão especial do Congresso, em 2017. O texto do governo anterior “criou uma referência” para os agentes de mercado e para os parlamentares, em termos de negociação política. Por isso, ainda que não seja aproveitado pelo presidente Jair Bolsonaro, costuma ser usado como base dos cálculos, disse Porto. O cenário mais provável, na visão dele, é de aprovação das mudanças, mas “é mais razoável contar com uma reforma com magnitude fiscal semelhante à de Temer”.

No meio-termo entre as expectativas dele e as do governo, a economista Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria, acredita que o texto aprovado no Congresso será um pouco menos robusto após as alterações, com previsão de ganhos de R$ 800 bilhões em 10 anos. Para ela, o capital político de Bolsonaro deve ser suficiente para aprovar uma reforma, mas não para evitar modificações no texto. A equipe econômica deve encaminhar um projeto mais duro para ter espaço para negociar alguns pontos.

O coordenador do Instituo Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), Armando Castelar,  também defende essa tese. Ele acredita que as “metas ambiciosas” anunciadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, se antecipam à negociação que precisará acontecer no Congresso. Enquanto não fecha o texto final, o governo vaza alguns pontos para fazer um “balão de ensaio para ver a reação”. “É uma abertura para negociações”, ponderou .

Não está claro se os pontos divulgados na última segunda-feira, com idades mínimas iguais para homens e mulheres, farão mesmo parte do texto que será enviado ao Congresso. Os ganhos, nesse caso, seriam maiores do que se as idades forem diferenciadas, mas declarações posteriores de integrantes do governo desanimam os economistas. “Poderia ficar otimista com essa reforma, mas veio Onyx (Lorenzoni, ministro da Casa Civil) e falou que vai ser diferente. (O vice-presidente, Hamilton) Mourão já comentou que discorda da igualdade de idade entre os gêneros”, afirmou Porto.
Fonte: Correio Braziliense
 


Reforma da Previdência deverá mudar regras trabalhistas para jovens


A reforma da Previdência que será apresentada pelo governo ao Congresso nas próximas semanas incluirá uma alteração profunda no modelo trabalhista vigente. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia é que quem estiver ingressando no mercado de trabalho possa escolher entre as regras atuais e um modelo mais flexível , sem as atuais leis trabalhistas. 

— O novo regime não tem legislação trabalhista. O jovem tem o direito de escolher. Porta da esquerda: carta del lavoro, justiça trabalhista, sindicato, você tem proteção, você tem tudo, as empresas têm que pagar, mas quase não tem emprego. É o sistema atual. Porta da direita: novo regime trabalhista e previdenciário, não tem nada disso, se seu patrão fizer alguma besteira com você e te tratar mal, vai pra justiça comum, é privado, privado, privado — explicou durante jantar promovido pelo portal Poder 360

O ministro disse que a mudança de modelo trabalhista estará inserido na mesma proposta de emenda constitucional que alterará as regras da Previdência. A avaliação de Guedes é que as mudanças devem fazer com que as empresas contratem mais jovens, incentivando o ingresso deles nesse novo modelo.

— Com um ano e meio todo mundo vai olhar e ver que, ao contrário do que acontece no mundo inteiro, com 50% dos jovens desempregados, aqui vai ter 100% dos jovens empregados. As pessoas vão ver dois sistemas funcionando que, como o Jair Bolsonaro disse: um tem muitos direitos e poucos empregos, o outro tem menos direitos e muitos empregos.

Guedes deu ainda alguns detalhes de como deverá funcionar o novo sistema de capitalização . Segundo ele, o trabalhador poderá sacar parte dos recursos acumulados quando ficar desempregado ou tiver necessidades médicas, e caberá a ele escolher qual instituição cuidará dos recursos. Para minimizar os riscos de, ao final da vida profissional do trabalhador ele não ter alcançado uma renda suficiente para se manter, a ideia é garantir a manutenção de um programa de assistência social com uma renda mínima.
Fonte: O Globo
 


Pedidos de falência sobem 10,3% em janeiro e caem 14,5% no acumulado de 12 meses


Os pedidos de falência no País tiveram queda de 14,5% no acumulado de 12 meses até janeiro, conforme dados da Boa Vista. Já as falências decretadas registraram alta de 1,3%, enquanto os pedidos de recuperação judicial subiram 2,8% e as recuperações judiciais deferidas, 3,5%, no período.

Contudo, na comparação mensal os pedidos de falência avançaram 10,3% e as falências decretadas cresceram 46,9% em janeiro no confronto com dezembro. Em contrapartida, registraram quedas os pedidos de recuperação judicial, de 43,7%, e recuperações judiciais deferidas, de 56,8%

De acordo com a equipe econômica da Boa Vista, o declínio registrado nos pedidos na comparação em 12 meses reflete a melhora nas condições econômicas desde o ano passado, que permitiu às empresas apresentarem sinais mais sólidos nos indicadores de solvência. "A continuidade desse recuo dependerá de uma retomada mais acelerada da atividade econômica nos próximos períodos."
Fonte: Jornal do Comércio
 


Empresas do Simples Nacional precisam se cadastrar no eSocial


Agora é para valer. Desde o dia 10 de janeiro, as empresas do Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial, isso abrange mais de 99% dos negócios do País, atingindo cerca de 14 milhões de empreendimentos. Essas empresas fazem parte do grupo 3 - que incluem os empregadores pessoa física (exceto doméstico), empresas do Simples Nacional, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos.

Com isso, até o dia 9 de abril, essas empresas deverão se integrar ao eSocial, tendo que enviar informações essenciais do empregador, incluindo o registro de abertura da empresa dentre outros. "Esse novo momento irá atingir a grande maioria das empresas, e é fundamental se adequar a essa nova obrigação, sob o risco de receber pesadas multas. Para não ter problema com prazos, na Confirp já nos antecipamos e já estamos com todos os clientes cadastrados", conta Daniel Raimundo dos Santos.

O eSocial já era realidade para as empresas brasileiras do lucro real e presumido e os primeiros ensinamentos já estão sendo aprendidos. "Observamos que o processo de adequação realmente é bastante complexo, já que exige mudanças culturais, principalmente dos departamentos pessoais das empresas. Mas acreditamos que, com o tempo, as empresas observarão resultados positivos", acredita o consultor Daniel Raimundo dos Santos. Ele conta que na Confirp, com base nessas mudanças e pesados investimentos em tecnologia, foi criado um sistema em que todas as informações trabalhistas sejam centralizadas e transmitidas para o eSocial, em um ambiente muito seguro para as empresas.

A experiência de quem já vem utilizando a plataforma do governo pode ajudar aqueles que a partir de agora devem se adequar. Inicialmente, acreditava-se que o sistema teria como ponto crítico a implementação. De fato, o ambiente digital apresentou falhas, mas o verdadeiro impacto ficou por conta da imposição de um novo fluxo e ritmo de trabalho.

O eSocial alterou a realidade dos profissionais que atuam em áreas como departamento pessoal e recursos humanos das empresas que já são obrigadas, gerando aumento na demanda de atividades relacionadas à adequação do sistema de processamento eletrônico e coleta de dados, formalização de processos e padronização de rotinas.

Como a plataforma demanda capacidade técnica e conhecimento da legislação para o cumprimento pleno dos requisitos e dos prazos, quem investe na qualificação e conscientização de sua equipe consegue passar de forma serena pelas próximas etapas do eSocial.
Fonte: Jornal do Comércio






Jurídico


Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados


O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629.

A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

A Súmula 621 define que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

A Súmula 622 determina que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

A Súmula 623 estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

A Súmula 624 diz que é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

A Súmula 625 esclarece que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN) nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

A Súmula 626 delibera que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no artigo 32, parágrafo 1º, do CTN.

A Súmula 627 define que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

A Súmula 628 estabelece que a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

A Súmula 629 diz que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Fonte: STJ
 


OAB vai ao Supremo contra teto indenizatório da reforma trabalhista


O Conselho Federal da OAB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra os limites a indenizações por dano moral decorrente de relação de trabalho previstos na reforma trabalhista.

Protocolada nesta terça-feira (5/2), a ação é assinada pela nova diretoria do Conselho Federal da OAB, sob comando do advogado Felipe Santa Cruz. De acordo com o grupo, a nova redação "subverteu a base principiológica do direito do trabalho", porque fixou teto de indenização em processo trabalhista e inseriu um tabelamento.

A ação discorda dos artigos 223-A a 223-G da CLT, que estabelecem um teto de 50 salários do empregado, caso a empresa seja condenada a indenizá-lo. Segundo a ação, os dispositivos comprometem a independência do magistrado.

Os mesmos artigos já são questionados em outra ADI, de autoria da Anamatra, a entidade de classe dos juízes trabalhistas. A ação foi protocolada em fevereiro de 2018 e teve o rito abreviado decretado pelo relator, ministro Gilmar Mendes. Ficou parada um ano, esperando parecer da Procuradoria-Geral da República.

Para a OAB, o tabelamento faz com que o empregador quantifique previamente o valor da indenização, "sendo que tal quantia não ultrapassará o teto de 50 vezes o salário do ofendido". A medida em vigor pode "estimular as grandes empresas a negligenciarem os direitos sociais garantidos ao trabalhador", diz a OAB.

Na MP, a base de cálculo remontava ao teto do INSS, que hoje é de R$ 5.839,45. "Assim, uma ofensa de natureza gravíssima, por exemplo, poderia alcançar uma indenização máxima de R$ 291.972,50 (50 vezes o teto do INSS). Todavia, com o restabelecimento da norma questionada, a base de cálculo para a indenização é o último salário contratual auferido pelo ofendido. Dessa forma, um trabalhador que percebe um salário mínimo, por exemplo, receberá no máximo R$ 49.900,00, valor muito abaixo do limite trazido pela MP", explica a ação.

Segundo a OAB, as normas são prejudiciais ao trabalhador por violarem o princípio da reparação integral do ano, a dignidade da pessoa humana, a independência dos magistrados na ótica do livre convencimento e os princípios da isonomia. "Dispensa tratamento deveras prejudicial aos litigantes na justiça especializada, uma vez que terão suas indenizações sujeitas a um limitador, ao passo que àqueles que buscarão a reparação na justiça comum não sofrerão qualquer teto", considera a OAB.

Com isso, aponta também o rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho (MG), no dia 25 de janeiro, e prevê que há dois grupos envolvidos: das pessoas que acionarão a justiça trabalhista porque têm vínculo empregatício, e os que litigarão perante a justiça comum e perceberão a indenização sem a observância de qualquer teto indenizatório.
Clique aqui para ler a petição inicial

Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


É necessário provar que jornada excessiva causou dano moral, afirma TST


A jornada excessiva por si só não gera indenização, sendo necessário que o trabalhador prove que sofreu dano moral. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma transportadora o pagamento de indenização por dano moral decorrente de jornada excessiva imposta a um motorista de caminhão.

Ao condenar a empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) registrou que, durante a semana, o empregado permanecia integralmente à disposição da empresa e prestava horas extras de forma habitual e exagerada. Também não havia repousos intra e interjornadas e descansos semanais.

Necessidade de comprovação
No recurso de revista, a empresa sustentou que a eventual jornada excessiva, por si só, não implica ilicitude que justifique o pagamento de indenização por dano moral, especialmente quando não houver comprovação de prejuízo, como no caso.

Para relatora, ministra Dora Maria da Costa, embora constitua grave violação de direitos trabalhistas, a imposição de jornada excessiva não implica o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar. Para tanto, é necessária a comprovação da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, que não pode, no caso, ser presumida.

Ressaltando que não foi evidenciada nenhuma repercussão ou abalo de ordem moral decorrente da jornada excessiva, a relatora afirmou que não há o dever de a empresa indenizar o empregado. Assim, excluiu da condenação o pagamento de indenização por dano moral.
Processo ARR-2034-92.2016.5.12.0012
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Cargo de gestão não recebe por horas de sobreaviso, define TST


Um empregado que exerce cargo de gestão não deve receber por horas de sobreaviso. É o que entende a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso ao coordenador de Tecnologia da Informação de uma empresa do setor de petróleo que permanecia em regime de plantão nos fins de semana.

Na reclamação trabalhista, o profissional de TI admitiu que exercia cargo de confiança, mas sustentou que, apesar de sua jornada de segunda a sexta-feira não ser controlada pelo empregador, o mesmo não acontecia nos fins de semana.

Segundo a sua versão, ele tinha escala definida de sobreaviso e era submetido a controle por instrumentos telemáticos ou informatizados, para permanecer em regime de plantão aguardando chamado para o serviço durante o período de descanso, o que poderia ocorrer a qualquer momento.

Liberdade de horário
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que o empregado não tinha direito ao recebimento das horas de sobreaviso e assinalou que os empregados que ocupam cargos de confiança têm liberdade de horário de trabalho e o salário maior já cobre a remuneração de eventuais horas extras prestadas.

Exceção
O relator do recurso de revista do empregado, ministro Ives Gandra Martins Filho, explicou que os gerentes, ou seja, os ocupantes de cargos de gestão, se enquadram na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT e, portanto, não estão abrangidos pelas normas gerais da duração do trabalho previstas no Capítulo II nem pelo disposto no artigo 244, parágrafo 2º, da CLT, que trata do regime de sobreaviso para os ferroviários e é aplicável analogicamente aos demais empregados.

“Não havendo previsão no contrato de trabalho quanto ao pagamento de sobreaviso, não é possível estender ao gerente, impossibilitado de receber horas extras, o pagamento de horas de sobreaviso previsto especificamente para a categoria dos ferroviários”, afirmou. “Seria incoerente admitir pagamento de horas de sobreaviso e, no entanto, caso convocado ao trabalho, o empregado não ter direito ao recebimento de horas extraordinárias”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-10070-04.2015.5.01.0065
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Fato gerador de stock option é o exercício do direito de compra, decide Carf


Caso a opção de comprar ações da empresa por empregados tenha sua "natureza mercantil" desvirtuada, a empresa deverá pagar contribuição previdenciária. E o fato gerador será o exercício do direito à chamada stock option, mesmo que não tenha havido a venda a terceiros e ganho de dinheiro. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Venceu o voto da relatora, conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que afirmou que há definição legislativa sobre o que seja stock option — salário ou não. E apontou que a jurisprudência do Carf considera mais o aspecto mercantil que o remuneratório das stock option.

O caso concreto é o de uma construtora acusada de dever R$ 23 milhões em contribuição previdenciária referente a opções de compra de ações a seus empregados (stock option).

De acordo com a relatora, o fato gerador de contribuições previdenciárias sobre o plano de stock option ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, mesmo que na condição de "salário utilidade", quando ele exerce o direito de compra das ações que lhe foram outorgadas.  

"Houve desvirtuamento da natureza mercantil e é justamente neste aspecto que se encontra a nulidade do auto de infração. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, mesmo que na condição de salário utilidade, quando o mesmo exerce o direito de compra em relação as  ações que lhe foram outorgadas”, explica.

De acordo com a relatora, o valor declarado pela empresa se deu em cumprimento à determinação do pronunciamento 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e regulamenta as opções de compra de ação outorgados aos empregados durante o período de apuração e não relação com o exercício  da opção de aquisição da compra efetivamente pelo empregado.

“Desta forma, nota­-se que a autoridade fiscal não verificou se houve qualquer  exercício de compra de ação durante o período apurado. Não há como atribuir ganho, se a autoridade fiscal não demonstrou o efetivo exercício do direito de ações, se houve de fato qualquer aquisição de ação pela contribuinte, razão pela qual o lançamento é nulo”, aponta.

Segundo relatora, não se pode exigir da contribuinte a prova de que ninguém exerceu a compra da ação, "pois não tem como se fazer a prova de algo que não ocorreu".
Clique aqui para ler o acórdão.
2301­005.771 19515.720655/2015-11
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Empresa de telefonia é condenada por restringir uso de banheiro


Empresa não pode limitar tempo para empregado fazer suas necessidades fisiológicas

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 10 mil a indenização a ser paga pela Global Village Telecom Ltda. (GVT) a uma atendente por limitar o tempo para utilização do banheiro. A restrição foi considerada abuso do poder diretivo do empregador.

Produtividade
Contratada em abril de 2007 como atendente de informações gerais em Maringá (PR), a empregada afirmou, na reclamação trabalhista, que a GVT pagava um adicional chamado de Programa de Incentivo Variável (PIV) que continha uma lista de variáveis como avaliações de clientes, análise de gravações de atendimentos, tempo médio de atendimento, assiduidade e produtividade. Atestados médicos e pausas para ir ao banheiro acima de cinco minutos por dia já geravam descontos nesse índice. Segundo ela, o PIV poderia incrementar o contracheque em até 70% do valor do salário.

Banheiro
Ainda de acordo com seu relato, cada andar da empresa dispunha apenas três vasos para cada sexo, e havia cerca de 400 empregados por turno. Isso, inevitavelmente, gerava filas e espera, “tornando o limite de pausa para banheiro insuficiente e desumano”. Mesmo assim, cada empregado só tinha cinco minutos durante toda a jornada de até 7h ou 8h para ir ao banheiro. “Qualquer tempo acima disso era registrado pelo sistema, e o empregado era advertido pelo supervisor e sofria desconto no pagamento do adicional de produtividade”.

Sem dano
Para a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Maringá, a empregada não trouxe provas das doenças ocupacionais alegadas (depressão e ansiedade) e nem da restrição do uso dos sanitários. A magistrada destacou também que a assistente dispunha de um intervalo de 20 minutos e dois de 10 minutos cada durante a jornada. Assim, negou o pedido de indenização.

Controle
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), contudo, concluiu que a empresa de fato controlava o uso dos sanitários. “Ainda que o uso do banheiro não fosse absolutamente proibido, na medida em que havia horário preestabelecido e tolerância em outras situações, havia inegável controle abusivo e dissimulado, pois, ainda que a empresa alegue não limitar as idas ao banheiro, considerava as pausas de forma negativa no atingimento de metas”. Com esse entendimento, o TRT fixou a indenização em R$ 2 mil.

Dignidade
Para a relatora do recurso de revista da assistente, ministra Maria Helena Mallmann, a restrição para uso do banheiro “afronta a honra, a dignidade do empregado, além de configurar abuso do poder diretivo patronal”. No julgamento, a ministra explicou que o TST tem optado por rever valores de indenizações exorbitantes ou insignificantes de forma a respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso específico, diante da extensão do dano e do grau de culpa da empregadora, além do efeito pedagógico da sanção, a Turma concluiu que era preciso aumentar o valor e, por unanimidade, fixou a indenização em R$ 10 mil.
Processo: ARR-893-20.2013.5.09.0661
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Trabalhadora de confecção de roupas que sofreu assaltos ao transportar dinheiro da empresa deve ser indenizada


Uma trabalhadora de uma confecção de roupas deve receber indenização por danos morais no montante de R$ 10 mil. Ela transportava valores que variavam entre R$ 10 mil e R$ 50 mil do local de trabalho para depósito em uma agência bancária. O dinheiro era resultado do faturamento da empresa. Segundo a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a prática expunha a trabalhadora à pressão psicológica indevida, pela insegurança e medo de ser assaltada. A decisão confirma sentença da juíza Odete Carlin, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. Os desembargadores, no entanto, acolheram o recurso da reclamante e decidiram aumentar a indenização, arbitrada na primeira instância em R$ 2 mil. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ao iniciar o processo, a trabalhadora informou ter atuado na empresa entre setembro de 2013 e fevereiro de 2018, no cargo de coordenadora administrativa. Nessa função, segundo alegou, era obrigada a transportar diariamente quantias em dinheiro, referentes à arrecadação da empresa naquele dia, para depósito em conta do banco Itaú. Também afirmou ter sofrido dois assaltos durante seu contrato de trabalho, um em 2014, com roubo de R$ 49,8 mil, e outro em 2017, em que foram roubados R$ 50 mil. Como comprovação, anexou ao processo Boletins de Ocorrência.

Diante disso, pleiteou indenização por danos morais, sob o argumento de que a empresa, mesmo após os assaltos, não mudou a rotina de trabalho e continuou expondo sua vida a risco. Afirmou que a utilização de funcionários no transporte de recursos era feita pela empresa para reduzir custos com a eventual contratação de empresa especializada.

Em primeira instância, a juíza de Passo Fundo julgou procedentes as alegações. A magistrada fundamentou sua decisão no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que prevê a reparação moral ou material de danos decorrentes da violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem das pessoas. A julgadora também fez referência aos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que preveem o cometimento de ato ilícito e a respectiva obrigação de repará-lo. Com esse embasamento, a magistrada fixou a indenização em R$ 2 mil.

Descontente com a sentença, a trabalhadora apresentou recurso ao TRT-RS, mas os desembargadores mantiveram o julgado pelos seus próprios fundamentos, apenas aumentando o valor da indenização.

Segundo a relatora do processo, desembargadora Flávia Lorena Pacheco, deve ser aplicada ao caso a Súmula 78 do TRT-RS, que presume o dano moral para bancários que façam transporte de valores sem terem a formação de vigilantes, obtida em curso certificado pelo Ministério da Justiça. Ainda que a Súmula 78 deste E. TRT tenha sido editada especificamente para o trabalhador bancário, a situação que lhe dá base é exatamente a mesma que se observa neste processo: transporte de valores realizado por trabalhadora sem treinamento e qualificação específica para a tarefa especializada, expondo-a a pressão psicológica, insegurança e medo de sofrer violência ou ameaça, o que implica abalo à esfera íntima da personalidade, explicou a julgadora. Ao concordar com a majoração da indenização, a desembargadora frisou o fato de que o dano, nesse caso, foi efetivo, já que a empregada sofreu dois assaltos enquanto trabalhava. O entendimento foi unânime na Turma Julgadora.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região