Equipe econômica estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS


A equipe econômica do governo estuda a criação de uma nova contribuição das empresas para financiar o INSS, substituindo a atual cobrança de 20% sobre folha de pagamentos, considerada muito alta. Seria uma forma de aliviar a carga tributária das empresas, uma promessa feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em sua posse. O governo também tem planos de amenizar os descontos sobre os salários dos trabalhadores de baixa renda e estuda a redução da alíquota mínima cobrada no INSS, de 8% para 7,5%, e aumentar para os que ganham mais, dos atuais 11% para até 14%.

O texto da minuta da reforma elaborada pela equipe econômica, divulgada pelo Estadão/Broadcast, tem um mecanismo que permite a criação de uma nova contribuição para as empresas, sobre base tributária a ser definida em lei complementar. A meta do governo é reduzir os encargos sobre as empresas para que isso seja um incentivo à geração de empregos.

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, por exemplo, defende uma ampla desoneração para as empresas, com a criação de um imposto único sobre movimentações financeiras para compensar a perda na arrecadação.

Dentro desse plano, o governo também quer criar a “carteira verde amarela”, que representará menos obrigações aos empregadores, em contraposição à atual carteira de trabalho, que assegura mais direitos, mas também gera mais encargos. O trabalhador poderá optar, mas a previsão legal para esse novo regime “não precisa estar na PEC (proposta de emenda à Constituição)” e pode ser desenvolvido nos próximos seis meses, segundo um integrante da equipe econômica. Há um cuidado para que essa discussão não contamine as negociações em torno da reforma da Previdência.

Trabalhador
No caso dos trabalhadores, a mudança da alíquota ficou de fora da minuta, mas está sendo avaliada internamente pelo governo. Uma fonte da equipe econômica informou que simulações com a queda da alíquota para 7,5% estão sendo feitas pelos técnicos para trabalhadores que ganham de um a dois salários mínimos.

A medida tem princípio semelhante ao do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que conta com faixas de renda. Hoje, a alíquota da contribuição do trabalhador ao INSS varia de acordo com o salário (ver quadro). O foco central da reforma é de “remoção” dos privilégios, que o ministro da Economia tem chamado de “transferência perversa de renda” no Brasil via Previdência Social. Esse ponto será reforçado na campanha de comunicação da reforma, que está sendo estruturada agora pela equipe da Secretaria de Comunicação da Presidência.

Guedes tem insistido dentro do governo que é preciso garantir um piso de R$ 1 trilhão de economia de despesas com a reforma. A maneira como esse valor será atingido pode mudar, mas, para isso, outras medidas terão de ser incluídas. É o caso da idade mínima. A equipe de Guedes quer a fixação de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. O presidente Jair Bolsonaro chegou a falar em 62 anos para homens e 57 anos para mulheres. Mas, segundo a fonte, já aceita 60 anos para mulheres e 65 para homens. Se o presidente considerar que é preciso deixar essa diferença, outros acertos terão de ser feitos na PEC para garantir a economia mínima de R$ 1 trilhão.

A proposta em análise no governo tem uma variação de R$ 700 bilhões a R$ 1,3 trilhão de economia, dependendo das mudanças a serem feitas.
Fonte: Estadão








Febrac Alerta


Prazo para médias empresas fecharem folha no eSocial acaba hoje

Pela primeira vez, 1,24 milhão de empresas de médio porte terão de fechar a folha de pagamento no novo sistema do eSocial, plataforma que unifica a prestação de informações por parte dos empregadores e reduz a burocracia. O prazo para processar as folhas dos trabalhadores acaba hoje (7).

TCU cria secretaria de fiscalização quase exclusiva do Sistema S
O TCU acabar de criar a Secretaria de Controle Externo do Trabalho, que irá cuidar das chamadas entidades paraestatais. Será quase um órgão de fiscalização exclusiva do “Sistema S”.



Nacional


OAB contesta reforma trabalhista no Supremo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar aspectos da reforma trabalhista que estariam reduzindo valores das indenizações trabalhistas, por criarem uma espécie de tarifação para o pagamento. A reforma trabalhista, que tem como respaldo a Lei 13.467/2017, está em vigor desde novembro de 2017, tendo sido sancionada durante o governo Michel Temer. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada ontem pela OAB.

Maia diz que esta é a ´última´ chance de aprovar reforma da Previdência sem tirar direitos
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (6) que esta é a "última" chance de o Congresso Nacional aprovar a reforma da Previdência Social sem tirar direitos da população.

Previdência: proposta altera regras para militares, servidores e políticos
O governo federal deve fechar, nas próximas semanas, a proposta de reforma da Previdência que enviará ao Congresso Nacional. A palavra final caberá ao presidente Jair Bolsonaro, que ainda se recupera da cirurgia de retirada da bolsa de colostomia.

Focado em reforma da Previdência, governo adia promessas
Com a reforma da Previdência como prioridade máxima, a equipe econômica vem segurando medidas para não inundar o Congresso Nacional e evitar tirar o foco das mudanças na aposentadoria. A promessa feita ainda na posse pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de anunciar "uma medida a cada dois dias" no primeiro mês de governo não foi cumprida e a orientação agora é outra: esperar o envio e, pelo menos, os primeiros trâmites da reforma antes de divulgar novas ações, principalmente as que dependem do Legislativo.

Governo quer estreitar parcerias com o Sebrae para melhorar a produtividade do país
O Ministério da Economia quer estreitar as parcerias com o Sebrae para melhorar a produtividade no país. A manifestação de aliança partiu do secretário especial de Produtividade, Competitividade e Emprego da pasta, Carlos Alexandre da Costa, durante palestra, nesta terça-feira (5), para dirigentes do Sebrae de todo os estados. Ele ressaltou que o governo vai direcionar esforços para tocar as agendas em favor do setor produtivo e que as micro e pequenas empresas são fundamentais não apenas por sua capacidade de produzir, mas também pela geração de empregos e renda. A palestra encerrou o primeiro dia do Encontro de Dirigentes do Sebrae, que começou nesta terça e prossegue até esta quinta-feira (7).



Sustentabilidade


Empresas aceleram na corrida verde

Desde 1º de janeiro, está em vigor em Nova York a lei que proíbe o uso de isopor, ou o poliestireno expandido (EPS, na sigla em inglês), obtido a partir do petróleo. Com isso, cafés, restaurantes e outros locais que servem alimentos e bebidas estão em busca de alternativas para acondicionar refeições e cafés, por exemplo.



Proposições Legislativas


Projeto permite abertura e fechamento de empresas por meio da internet

O Projeto de Lei 10901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.



Trabalhistas e Previdenciários


Acordo é anulado após grupo ser coagido a aceitar redução das verbas rescisórias

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que anulou a homologação de acordo entre a Service Itororó, de Belém (PA), e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato. Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e realizar acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido em troca da sua contratação pela empresa que a sucederia na prestação de serviços de limpeza à Universidade Federal do Pará.

Pagamento de pensão vitalícia em parcela única permite aplicação de redutor
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou redutor de 30% ao valor da pensão deferida a título de dano material a um montador da Mahle Metal Leve S.A. que teve perda total da capacidade de trabalho em razão de doença ocupacional. A pensão, devida até que o empregado complete 69 anos, será paga em parcela única.

Justiça absolve empresa gaúcha acusada de ameaças falsas
A juíza do Trabalho Luciana Caringi Xavier, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, absolveu um empresa de tecnologia de suposta acusação de ameaça contra uma funcionária demitida.































Febrac Alerta


Prazo para médias empresas fecharem folha no eSocial acaba hoje


Pela primeira vez, 1,24 milhão de empresas de médio porte terão de fechar a folha de pagamento no novo sistema do eSocial, plataforma que unifica a prestação de informações por parte dos empregadores e reduz a burocracia. O prazo para processar as folhas dos trabalhadores acaba hoje (7).

Segundo a Receita Federal, que administra o eSocial, o novo sistema elimina 15 informações periódicas que os empregadores eram obrigados a fornecer ao governo. Adotado para empregadores domésticos em 2015, o eSocial está sendo expandido gradualmente para todos os empresários.

As médias empresas, que faturam de R$ 4,8 milhões a R$ 78 milhões, e as pequenas empresas que não fazem parte do Simples Nacional começaram a aderir ao eSocial em julho do ano passado. Depois de passarem os últimos meses incluindo os dados das empresas e de cada trabalhador no sistema, os empregadores passarão a fechar as folhas de pagamento pelo eSocial.

O empregador que não cumprir os prazos estipulados para a adesão ao eSocial estará sujeito a punições previstas na legislação. O desrespeito ao cronograma poderá prejudicar os trabalhadores, que terão dificuldade para receber benefícios sociais e trabalhistas, caso o empregador não preste as informações nas datas corretas.

O primeiro grupo de empregadores, as grandes empresas, fecham as folhas de pagamento por meio do eSocial desde maio do ano passado. Segundo a Receita Federal, 13 mil grandes empresas e 11,5 milhões de trabalhadores já completaram a migração para o novo sistema. Com as médias empresas, 1,24 milhão de empresas e 21 milhões de trabalhadores também passarão a fazer parte do sistema informatizado de prestação de informações.
Fonte: Agência Brasil
 


TCU cria secretaria de fiscalização quase exclusiva do Sistema S


Tribunal quer acompanhar com lupa a receita de suas entidades
O TCU acabar de criar a Secretaria de Controle Externo do Trabalho, que irá cuidar das chamadas entidades paraestatais. Será quase um órgão de fiscalização exclusiva do “Sistema S”. Por falar nele, o tribunal consolidou os dados de arrecadação de 2017, que totalizou R$ 21,6 bilhões. O Sesc lidera com 5,1 bi, seguidos do Sesi (4,6 bi), do Sebrae (3,4 bi), do Senai (3 bi) e do Senac (2,8 bi).
Fonte: Revista Veja






Nacional


OAB contesta reforma trabalhista no Supremo


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar aspectos da reforma trabalhista que estariam reduzindo valores das indenizações trabalhistas, por criarem uma espécie de tarifação para o pagamento. A reforma trabalhista, que tem como respaldo a Lei 13.467/2017, está em vigor desde novembro de 2017, tendo sido sancionada durante o governo Michel Temer. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada ontem pela OAB.

Conforme a entidade explica em nota, os argumentos referenciados na ADI dizem respeito a um evento ocorrido recentemente: a tragédia de Brumadinho (MG), onde uma barragem da mineradora Vale se rompeu, no dia 25 de janeiro, provocando, ao menos, 150 mortes, entre outros danos. No comunicado, a OAB defende que "há dois grupos de pessoas envolvidos: aquelas que acionarão a Justiça trabalhista porque o vínculo decorre de relação de trabalho, ou seja, com indenização limitada; e aquelas que litigarão perante a Justiça comum e perceberão a indenização sem a observância de qualquer teto indenizatório".

"Logo, fica evidente o prejuízo que a limitação das indenizações trabalhistas causa aos próprios trabalhadores, visto que neste caso emblemático terão suas indenizações sujeitas a um limitador, ao passo que aqueles que buscarão a reparação na Justiça comum não sofrerão qualquer limitação", acrescenta a entidade.

Ao menos 279 funcionários da mineradora foram vítimas da tragédia, segundo balanço divulgado hoje (6), pela Defesa Civil de Minas Gerais. Ao todo, além das mortes já computadas, 182 pessoas ainda continuam desaparecidas, 103 permanecem desabrigadas e outras três estão hospitalizadas.

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, as normas em vigência prejudicam o trabalhador, além de estarem em desconformidade com o dever constitucional de reparação integral do dano. “A reforma trabalhista subverteu a base principiológica do direito do trabalho. O texto viola os princípios constitucionais da isonomia, da reparação integral do dano, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Aqueles que litigam na Justiça do trabalho são demasiadamente prejudicados com a precificação do dano de acordo com a remuneração do ofendido, fazendo com que as indenizações sejam previamente calculáveis ao empregador”, afirmou, de acordo com a assessoria de imprensa da instituição.

A OAB informa que, na ação apresentada ao STF, buscou ilustrar os entraves trazidos pela reforma trabalhista através de situações hipotéticas. "Com a Medida Provisória 808/2017, já sem eficácia, a base de cálculo remontava ao teto do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], que hoje perfaz a quantia de R$ 5.839,45. Assim, uma ofensa de natureza gravíssima, por exemplo, poderia alcançar uma indenização máxima de R$ 291.972,50 (50 vezes o teto do INSS). Com a nova norma, a base de cálculo para a indenização é o último salário contratual auferido pelo ofendido. Dessa forma, um trabalhador que percebe um salário mínimo, por exemplo, receberá no máximo R$ 49.900,00 (50 vezes o seu salário)", exemplifica.
Fonte: Agência Brasil
 


Maia diz que esta é a ´última´ chance de aprovar reforma da Previdência sem tirar direitos


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (6) que esta é a "última" chance de o Congresso Nacional aprovar a reforma da Previdência Social sem tirar direitos da população.

Em entrevista à GloboNews, Maia disse que o ambiente na Câmara para votar a proposta é "bom" e acrescentou que a previsão é o plenário analisar o tema até a segunda quinzena de maio.

"Nós temos a última oportunidade, no meu ponto de vista, de fazer uma reforma sem tirar direito dos brasileiros que ganham menos, mas que a gente não entre em um colapso fiscal, que vai ser uma situação muito pior para todos", afirmou.

De acordo com o Tesouro Nacional, o sistema previdenciário registrou déficit de R$ 290,2 bilhões no ano passado.

Questionado se avalia que um eventual anúncio pelo presidente Jair Bolsonaro de que não disputará a reeleição pode ajudar a aprovação da reforma, Maia respondeu: "Com certeza, ajuda muito".

O presidente da Câmara tem dito que o objetivo é conseguir os votos necessários para aprovar a reforma em até dois meses. Por se tratar de emenda à Constituição (PEC), a proposta precisa do apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513) para ser analisada pelo Senado.

Ainda na entrevista à GloboNews, Rodrigo Maia afirmou que votar a reforma da Previdência sem respeitar os prazos regimentais pode transformar o plenário da Câmara em um "campo de guerra".

Em dezembro de 2016, o governo Michel Temer enviou uma proposta de reforma à Câmara. O texto foi aprovado com algumas modificações pela comissão especial em maio de 2017 e está pronto, desde então, para ser votado pelo plenário.

O governo Bolsonaro até poderia incluir a nova proposta no texto enviado por Temer, já aprovado pela comissão especial. Mas a alternativa é criticada por Maia.

"Se você suprimir a aprovação da emenda constitucional na CCJ, depois [suprimir] a criação de uma comissão especial por 11 sessões, o que nós vamos conseguir? Vamos conseguir transformar o plenário da Câmara e o plenário das comissões em um campo de guerra, porque não cumprir a regra do jogo prejudica muito a possibilidade de debate de alguns partidos da oposição, o que é democrático, legítimo, e que pode colaborar para o aperfeiçoamento de todas as matérias, inclusive, a da Previdência", afirmou.

Segundo Maia, quando o governo Bolsonaro enviar a proposta, o rito será a análise do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, por uma comissão especial. Somente depois disso, afirmou, o texto deverá ser colocado em votação pelo plenário.

Saiba outros temas abordados por Rodrigo Maia na entrevista:
"Vamos tratar da pauta econômica, da segurança pública. A questão dos costumes a gente deixa para um segundo momento. Temos que ter responsabilidade com o Brasil. Nós não podemos transformar o plenário da Câmara em um campo de guerra ideológica. Eu respeito os que foram eleitos com essa agenda, tenho interesse de discutir essa agenda nos dois campos, não apenas no conservador, mas também no liberal nos costumes, eu respeito os dois campos. Mas acho que tem um problema maior no Brasil."

Porte de arma no meio rural
"A discussão do porte rural, eu acredito que a gente deva fazer de forma transparente. Eu tenho muito medo de aprovar um texto em que a gente estimule a milícia armada no campo. Mas, ao mesmo tempo, a gente não pode deixar de reconhecer que os produtores rurais, pela falta completa de segurança no Brasil e também no campo, estão completamente abandonados."

Voto aberto para presidente da Câmara e do Senado
"Respeito a posição do Senado, do presidente Davi Alcolumbre, mas discordo frontalmente que o voto aberto é bom para a democracia. É completamente equivocado. Na minha opinião, o regimento interno não pode ser modificado. O que tem de mais claro na independência entre os poderes é o voto secreto para presidente da Câmara e do Senado".

Fim da estabilidade dos servidores públicos
"Para os próximos [servidores], com certeza. É uma emenda constitucional. Eu, por exemplo na Câmara, os servidores pediram que eu colocasse lá a previsão de concurso. Eu falei que colocava a previsão, mas que só faria um novo concurso em bases da nova regra enquanto eu fosse presidente da Câmara. Então, para que o servidor, em cinco, seis anos, chegue ao teto, sem nenhuma meritocracia, sem nada, eu prefiro passar os dois anos sem fazer nenhum concurso na Câmara."

"Eu posso até ser pessimista, porque já estou há muito tempo no parlamento, mas eu não vejo como conseguir enfrentar a reforma tributária sem aprovar a previdenciária antes, porque vai sair um monstrengo com aumento de carga tributária para a sociedade pagar a conta."
Fonte: G1
 


Previdência: proposta altera regras para militares, servidores e políticos


O texto final da PEC da reforma da Previdência ainda não está fechado, segundo o governo, mas documento preliminar dá pistas das mudanças que o Planalto pretende fazer nas regras para aposentadoria

O governo federal deve fechar, nas próximas semanas, a proposta de reforma da Previdência que enviará ao Congresso Nacional. A palavra final caberá ao presidente Jair Bolsonaro, que ainda se recupera da cirurgia de retirada da bolsa de colostomia.

Na segunda-feira (4/2), uma minuta preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Apesar de representantes do Planalto afirmarem que o documento não representa a versão final, mas apenas uma das possibilidades de proposta, o texto dá várias dicas de como pensa a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. Além de medidas como estabelecimento de uma idade mínima e aumento do tempo mínimo de contribuição, há propostas que alteram regras para servidores, militares e até políticos.

A intenção do governo é garantir uma economia de até R$ 1,3 trilhão em 10 anos nas despesas federais. Pela reação de deputados e senadores, no entanto, alguns pontos certamente sofrerão resistência no Congresso e podem acabar alterados. Já o mercado recebeu bem o que foi divulgado até agora. Veja abaixo alguns pontos que constam dessa minuta:

Idade mínima igual para homens e mulheres
A proposta de igualar a idade mínima de homens e mulheres para a aposentadoria é um dos temas mais polêmicos da reforma e já provocou reação de integrantes do governo e parlamentares que vão votar o projeto. Depois da divulgação do conteúdo da proposta, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, se adiantou e disse que o presidente Jair Bolsonaro é contra a ideia de igualar a idade mínima para a aposentadoria. "Os números estão inflados. O presidente não é favorável a igualar a idade mínima entre homens e mulheres. Concordo com ele", disse o vice-presidente.

Ajuste da idade mínima de acordo com expectativa de vida
A proposta prevê também um mecanismo de ajuste na idade mínima conforme a elevação da expectativa de vida dos brasileiros. A ideia é que o ajuste seja feito a cada quatro anos, conforme aumente a expectativa de sobrevida da população brasileira, até os 65 anos.

40 anos de contribuição para pagamento de 100%
Os brasileiros que ganham acima de um salário mínimo precisarão contribuir por 40 anos para conseguir se aposentar com 100% do salário de contribuição (cujo teto hoje é de R$ 5.839,00), segundo a minuta da proposta de reforma. Para quem ganha o piso, nada muda, uma vez que o texto proíbe o pagamento de qualquer aposentadoria abaixo de um salário mínimo. Mesmo assim, essa regra deve ser um dos focos de resistência dos parlamentares durante a tramitação no Congresso Nacional.

Tempo mínimo de contribuição de 20 anos
Pela minuta, os segurados que ganham mais de um salário mínimo vão ter direito a 60% do benefício ao completar 20 anos de contribuição — que passaria a ser o tempo mínimo de contribuição, hoje em 15 anos. A cada ano adicional, são conquistados mais 2 pontos porcentuais. Por exemplo, quem conseguir ficar 35 anos recolhendo para a Previdência vai receber 90% do salário de contribuição.

Tempo para servidores: 25 anos
A regra acima valeria tanto para o INSS quanto para o regime dos servidores públicos, embora o tempo mínimo de contribuição a ser exigido seja diferente. Enquanto no INSS será de 20 anos, para o funcionalismo seria de 25 anos. Para professores, que, pela proposta, seriam contemplados com idade mínima menor (60 anos), a exigência seria de 30 anos de contribuição.

Tempo de transição de cinco anos
Nos cinco anos seguintes à aprovação da reforma, ainda será possível se aposentar por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres, como hoje) sem nenhum outro tipo de exigência. Mas o segurado ficará sujeito ao fator previdenciário — um cálculo que leva em conta idade e tempo de contribuição e acaba reduzindo o valor do benefício. Isso dá poder de escolha ao trabalhador que já estiver muito próximo da aposentadoria.

Na transição, também seria usada a regra "85/95" para o trabalhador saber se tem direito a se aposentar, mesmo não tendo ainda completado 65 anos. A regra 85/95 foi criada no governo Dilma Rousseff. Por ela, um homem que, somando tempo de contribuição e idade chegasse ao número 95, poderia se aposentar com benefício integral. No caso das mulheres, esse número era de 85. É a regra em vigor hoje, mas com números diferentes: 86 e 96 (esses números vão subindo ao longo dos anos).

Pela proposta da equipe econômica, esse fator passará a ser usado não mais para se obter o benefício integral, mas como uma forma de se conseguir a aposentadoria, mesmo sem ter completado 65 anos. Se a proposta estivesse em vigor, um homem que, somando idade e contribuição chegasse ao número 96, poderia se aposentar. Mas o benefício não seria integral.

Segundo o texto, a regra 86/96 sobe um ponto a cada ano, até o limite de 105 pontos. Isso significa uma transição de nove anos para homens e de 19 anos para mulheres.

Sistema de capitalização
O governo pode incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a previsão de criação do sistema de capitalização para a Previdência Social, mas vai deixar a regulamentação para ser feita depois por meio de projeto de lei. O modelo, pelo qual as contribuições vão para uma conta individual, terá caráter obrigatório, dependendo do nível de renda.

Os trabalhadores poderão usar parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para complementar a contribuição, sem prejuízo de outras fontes adicionais de contribuições de empregados e do trabalhador, pelo texto da minuta da PEC.

Para conter as resistências, o governo decidiu incluir na PEC apenas a previsão legal para a capitalização, sem fixar um prazo para que a regulamentação seja feita. A medida dá tempo para o governo trabalhar numa proposta.

Novas regras para o o Benefício da Prestação Continuada (BPC)
O governo Jair Bolsonaro estuda criar regras diferenciadas para o público que hoje recebe o Benefício da Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A principal mudança é que o valor do pagamento não ficará atrelado ao salário mínimo, como é hoje. Essa medida foi a que teve pior repercussão entre os parlamentares no Congresso Nacional. Para tentar vencer as resistências, a equipe econômica proporia uma idade menor que a atual, de 65 anos, para que os mais pobres comecem a receber o benefício assistencial.

Abono salarial mais restrito
A proposta também pretende restringir o pagamento do abono salarial aos trabalhadores que recebem um salário mínimo por mês. Atualmente, o abono é pago a todos que recebem até dois salários mínimos. O benefício é equivalente a um salário mínimo e seu custo está estimado em R$ 19,2 bilhões no Orçamento de 2019.

Regras para servidores, professores e policiais
Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e quiserem manter seus direitos à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) precisarão completar a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. O texto da minuta ainda desonera o poder público de bancar o rombo causado por essas aposentadorias e prevê a possibilidade de cobrar alíquotas extraordinárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

No caso de professores e de servidor que exerça atividade prejudicial à saúde, a exigência será de 60 anos. Para policiais, a integralidade será concedida mediante idade mínima de 55 anos.

A minuta não traz regra específica para servidores que ingressaram entre 2004 e 2013, antes da criação da previdência complementar do funcionalismo (Funpresp) que limitou os benefícios pagos com recursos públicos ao teto do INSS (R$ 5,8 mil). Eles devem ser enquadrados, portanto, na regra de cálculo que prevê 60% dos salários de contribuição para 20 anos de contribuição, acrescidos de 2% para cada ano adicional.

Alíquota previdenciária para militares
A equipe econômica quer criar uma alíquota previdenciária para os militares, que não poderá ser menor que a cobrada no INSS (que hoje vai e 8% a 11%). Pela proposta, eles ainda estarão sujeitos ao pagamento de alíquotas complementares, na tentativa de equacionar o rombo no regime da categoria, que ficou em R$ 43,9 bilhões no ano passado.

A medida representa uma guinada no tratamento dos militares, que hoje pagam 7,5% para financiar o pagamento de pensões. Pela proposta, essas alíquotas poderão inclusive ser cobradas de militares da reserva ou que foram reformados. Há a possibilidade ainda de instituir contribuições progressivas, conforme a remuneração.

A equipe econômica também propõe equiparar as regras das Forças Armadas para os policiais militares. A vinculação é uma demanda dos governadores, que articulam uma frente pró-reforma. Os militares nos Estados contam hoje com uma série de regras especiais para a aposentadoria e representam uma fatia significativa do déficit.

Idade mínima para políticos
A proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe econômica do governo deve exigir idade mínima de 65 anos para os atuais políticos se aposentarem. Também veda a adesão de novos parlamentares ao atual plano de aposentadoria dos congressistas, que permite benefício acima do teto do INSS (atualmente R$ 5,8 mil).

Pela regra de transição, os que já fazem parte desses planos especiais deverão completar a idade e ainda cumprir um "pedágio" de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria. Já os futuros eleitos serão direcionados ao regime do INSS e precisarão seguir as mesmas regras dos trabalhadores do setor privado. No futuro, após a transição, essas exigências ficarão mais duras e incluirão 65 anos de idade mínima para se aposentar e 20 anos de tempo mínimo de contribuição. Com informações da Agência Estado.
Fonte: Correio Braziliense
 


Focado em reforma da Previdência, governo adia promessas


Com a reforma da Previdência como prioridade máxima, a equipe econômica vem segurando medidas para não inundar o Congresso Nacional e evitar tirar o foco das mudanças na aposentadoria. A promessa feita ainda na posse pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de anunciar "uma medida a cada dois dias" no primeiro mês de governo não foi cumprida e a orientação agora é outra: esperar o envio e, pelo menos, os primeiros trâmites da reforma antes de divulgar novas ações, principalmente as que dependem do Legislativo.

Medidas para aumento da produtividade, de redução e simplificação de tributos e ações para aumentar a geração de empregos estão no lote que só deverá ser enviado com a reforma encaminhada no Congresso Nacional.

Nesta terça-feira, 5, o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, disse que há várias medidas em elaboração, que serão anunciadas "em breve". "O timing (para o anúncio) é político. Vamos sentir politicamente e ver o momento adequado para não prejudicar nossa prioridade, que é a reforma da Previdência. Não queremos dispersar energia daquilo que é fundamental", explicou.

Desburocratização
O secretário citou entre as medidas que serão adotadas pela sua pasta a criação de mesas executivas com representantes do governo e da iniciativa privada para levar adiante medidas de desburocratização específicas para cada setor, a abertura do Sistema Nacional de Empregos (Sine) para empresas privadas e a revisão de incentivos fiscais. "Queremos resultado significativo em redução de burocracia ainda este ano", completou.

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, já confirmou a intenção do governo de reduzir as alíquotas do Imposto de Renda e desonerar a folha de pagamentos de todos os setores da economia, mas em diversas ocasiões colocou a aprovação da proposta de Reforma da Previdência como a principal prioridade da equipe econômica.

Outra promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, o aprofundamento da reforma trabalhista - com a criação de uma "carteira de trabalho verde a amarela", com menos direitos -, também será enviada ao Congresso somente após a aprovação da reforma da Previdência.
Fonte: Estado de Minas
 


Governo quer estreitar parcerias com o Sebrae para melhorar a produtividade do país


Durante palestra a dirigentes da instituição, o secretário do Ministério da Economia, Carlos da Costa, afirmou que as micro e pequenas empresas é que fazem a economia do brasileiro crescer

O Ministério da Economia quer estreitar as parcerias com o Sebrae para melhorar a produtividade no país. A manifestação de aliança partiu do secretário especial de Produtividade, Competitividade e Emprego da pasta, Carlos Alexandre da Costa, durante palestra, nesta terça-feira (5), para dirigentes do Sebrae de todo os estados. Ele ressaltou que o governo vai direcionar esforços para tocar as agendas em favor do setor produtivo e que as micro e pequenas empresas são fundamentais não apenas por sua capacidade de produzir, mas também pela geração de empregos e renda. A palestra encerrou o primeiro dia do Encontro de Dirigentes do Sebrae, que começou nesta terça e prossegue até esta quinta-feira (7).

Carlos da Costa afirmou que o objetivo do governo federal é fechar parcerias mais estratégicas para melhorar os dois principais entraves da produtividade, que é o capital humano e a capacidade gerencial. “Precisamos dar um salto na capacitação no país e nas micro e pequenas empresas muito mais”, ressaltou o secretário. “Por isso, temos que estreitar as parcerias com o Sebrae para melhorar o ambiente de negócios para que as MPE contribuam com o desenvolvimento do país e cresçam junto”, acrescentou o secretário, explicando que a postura do governo em adotar uma agenda mais liberal na economia vem justamente para fortalecer o setor, classificado por ele como prioridade.

O presidente do Sebrae, João Henrique Sousa, colocou a instituição à disposição do governo para capacitar os micro e pequenos empresários, afirmando que a intenção é alinhar com a política econômica do governo. “Estamos realizando três dias de encontro entre os novos dirigentes do Sebrae para montarmos a estrutura que queremos implementar nos próximos anos”, afirmou o presidente, se referindo ao evento que acontece em Brasília até quinta-feira (7), com todos os gestores da instituição.

O evento, que teve a participação dos diretores Técnico e de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Vinicius Lages e Carlos Melles, respectivamente, também contou a presença do senador Jorginho Mello, representando a Frente Parlamentar Mista de Defesa das Micro e Pequenas Empresas. “Estaremos sempre à disposição do Sebrae e do governo nesta luta”, afirmou Mello, depois de relatar os vários projetos aprovados no Congresso em favor do setor.
Fonte: Agência Sebrae






Sustentabilidade


Empresas aceleram na corrida verde


Pressionadas, indústrias buscam soluções alternativas ao plástico obtido a partir do petróleo. Braskem começa a desenvolver a viabilidade de nova matéria-prima feita da cana-de-açúcar

Desde 1º de janeiro, está em vigor em Nova York a lei que proíbe o uso de isopor, ou o poliestireno expandido (EPS, na sigla em inglês), obtido a partir do petróleo. Com isso, cafés, restaurantes e outros locais que servem alimentos e bebidas estão em busca de alternativas para acondicionar refeições e cafés, por exemplo.

Haverá um período de seis meses de adaptação às novas regras. A partir daí, deixarão de ser usados copos, bandejas, pratos e embalagens de ovos. Quem não se adaptar, terá de preparar o bolso para as multas aplicadas pela prefeitura da cidade.

Com a lei, Nova York se junta a outras 70 cidades americanas que baniram o isopor. A medida vai na mesma linha de outras decisões governamentais, como o fim do canudo de plástico, a proibição das sacolas não reutilizáveis e a venda de garrafas descartáveis feitas com esse material nos parques nova-iorquinos.

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Este é mais um movimento importante no sentido de diminuir a dependência de produtos obtidos a partir de fontes de matéria-prima não renováveis, em particular do petróleo. O Brasil, ainda que mais lentamente, tem seguido na mesma direção e nos últimos anos diferentes níveis governamentais determinaram a substituição das sacolas plásticas descartáveis pelas reutilizáveis e mais recentemente vem crescendo a onda anticanudos plásticos.

Desafio
Para a indústria, a busca por substitutos do petróleo é um grande desafio, porque envolve muita pesquisa, o desenvolvimento de tecnologias a preços competitivos. A Braskem é uma das empresas brasileiras que têm avançado nessa área. Seu polietileno verde, obtido a partir do etanol da cana-de-açúcar, já tem perto de nove anos de mercado e faz parte do portfólio da linha I’m green™.

Agora, a Braskem e a Haldor Topsoe, empresa de origem dinamarquesa líder mundial em catalisadores e tecnologia para as indústrias química e de refino, começam a operar em conjunto uma unidade de desenvolvimento de monoetileno glicol (ou MEG) obtido a partir do açúcar. A unidade-piloto, instalada em Lyngby, na Dinamarca, servirá para confirmar a viabilidade técnica e econômica do processo de produção de MEG renovável em escala industrial.

A unidade fabril será usada para desenvolver uma tecnologia com capacidade de converter o açúcar em MEG dentro de uma única unidade industrial. Se a tecnologia funcionar, será possível reduzir o investimento inicial na produção e aumentar a competitividade do processo produtivo. O objetivo é de que a fábrica seja capaz de converter diferentes matérias-primas, como sacarose, dextrose e açúcares de segunda geração, em MEG. Atualmente, o composto é feito a partir de origens fósseis, como nafta, gás ou carvão.

O MEG é usado na mistura com o ácido tereftálico purificado (conhecido como PTA) para a obtenção do PET (sigla em inglês para etileno tereftalato). A resina é muito usada nos setores têxtil e de embalagens, principalmente na produção de garrafas.

Em nota, Kim Knudsen, vice-presidente executivo da Haldor Topsoe, falou do esforço da companhia em avançar no que é chamado de solução Mosaik™ para a produção de MEG renovável em conjunto com a Braskem: “A Haldor Topsoe é líder mundial em soluções catalíticas e estamos determinados a manter essa posição também na área de energias renováveis. Nosso objetivo é mostrar que as tecnologias catalíticas inovadoras podem tornar os produtos químicos a partir da biomassa uma opção comercialmente atraente”.

As primeiras amostras desenvolvidas na unidade de produção em Lyngby começarão a ser testadas pelos clientes apenas em 2020.

De acordo com Gustavo Sergi, diretor de Químicos Renováveis da Braskem, o processo para desenvolvimento de MEG renovável representa um grande avanço em termos de competitividade para o PET verde. “Essa parceria agrega valor ao nosso portfólio I’m green™, que já conta com o polietileno verde e o EVA verde, ambos produzidos a partir da cana-de-açúcar. Ela também reforça nossa visão de utilizar biopolímeros como ferramenta de captura de carbono, contribuindo para a redução na emissão de gases do efeito estufa”, afirma.

Hoje, o uso da resina verde da Braskem é bem diversificado e o material ganhou outras variações, como a resina EVA (copolímero etileno acetato de vinila). O derivado da cana está em garrafas de Coca-Cola e até no solado dos chinelos da marca americana Allbirds, que também substituiu o plástico usado na sola de seus calçados pelo poliuretano obtido na extração do óleo da mamona.

Para a indústria que consome plástico, entrar nessa corrida verde é fundamental para atender à demanda de consumidores e de governantes, que têm sido pressionados em muitos países para criar leis mais rigorosas quanto ao uso e descarte de materiais de origem fóssil.

Em meados de janeiro, a Nestlé e a Danimer Scientific, desenvolvedora e fabricante líder de produtos plásticos biodegradáveis, anunciaram uma parceria global para o desenvolvimento de garrafas biodegradáveis. As duas companhias vão trabalhar juntas para projetar e produzir resinas de base biológica para a divisão de águas da multinacional suíça com o uso do polímero Nodax™ PHA, de propriedade da Danimer Scientific. Segundo comunicado divulgado pelas companhias, no ano passado, a Universidade da Geórgia (EUA) confirmou em um estudo que o Nodax™ é uma alternativa biodegradável eficaz aos plásticos petroquímicos. A PepsiCo, que também é parceira da Danimer, poderá ter acesso às resinas desenvolvidas nessa colaboração.

Compromisso
O PHA, segundo os pesquisadores da Danimer, se biodegrada em diferentes ambientes, como  compostos industrial e doméstico, solo, água fresca e do mar.

No ano passado, a Nestlé assumiu o compromisso de tornar 100% de suas embalagens recicláveis ou reutilizáveis ate 2025. Recentemente, a subsidiária brasileira anunciou que deixará de usar canudos de plásticos em seus produtos até 2025.

Outra multinacional que vai nessa direção é a Electrolux, que construiu um protótipo de geladeira usando bioplásticos. Em entrevista em um evento em San Diego, o especialista em inovação da companhia, Marco Garilli, admitiu a dificuldade do projeto, desenvolvido em parceria com a NatureWorks LLC: “Ainda temos muito a aprender sobre esses materiais”.

Tipos de plástico com apelo sustentável
» Bioplástico
Suas características são as mesmas do plástico convencional. No entanto, ele utiliza como matéria-prima alguma fonte renovável, como cana-de-açúcar, amido de arroz, milho e soja. Apesar disso, não necessariamente é um material biodegradável, apesar de ser possível reciclá-lo.

» Biodegradável
Ao final do seu ciclo de vida, o material passa por um processo de compostagem de até 180 dias graças à ação de micro-organismos. Normalmente ele é obtido a partir de fontes vegetais, como celulose e amido.

» Oxidegradável
São plásticos que recebem algum tipo de aditivo oxidegradável para acelerar o processo de degradação. Apesar desse apelo, o resíduo produzido não é inofensivo ao meio ambiente, já que contribui para a chamada poluição microplástica, ameaçando principalmente os oceanos.
Fonte: Correio Braziliense






Proposições Legislativas


Projeto permite abertura e fechamento de empresas por meio da internet


O Projeto de Lei 10901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Redesim – sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo federal – já concentra todos os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção do registro de empresários e de pessoas jurídicas (empresas). Os atos, entretanto, precisam ser praticados presencialmente em juntas comerciais.

De autoria do Senado, o projeto foi elaborado pela Comissão de Mista de Desburocratização, que funcionou de dezembro de 2016 a dezembro de 2017. O foco da comissão era analisar procedimentos e rotinas de órgãos e entidades da administração pública e apresentar sugestões para melhorar o ambiente de negócios no País.

O projeto altera a Lei 11.598/07, que criou a Redesim.

Tramitação
O projeto será analisado pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Contabilidade na TV






Trabalhistas e Previdenciários


Acordo é anulado após grupo ser coagido a aceitar redução das verbas rescisórias


Sob a ameaça de não receber créditos trabalhistas, ex-empregados optaram pela redução.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que anulou a homologação de acordo entre a Service Itororó, de Belém (PA), e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato. Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e realizar acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido em troca da sua contratação pela empresa que a sucederia na prestação de serviços de limpeza à Universidade Federal do Pará.

Acordo
A decisão mantida é do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que julgou procedente ação rescisória do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a sentença que havia homologado o acordo. Conforme o ajuste, os ex-empregados receberiam R$ 500 cada a título de verbas rescisórias e sacariam o saldo do FGTS sem a multa de 40%. Segundo o MPT, a solução foi prejudicial aos ex-empregados, que, juntos, pediam cerca de R$ 70 mil, mas teriam aceitado a proposta do empregador mediante coação.

Em outro processo, o MPT, com base em denúncias de fraude, apresentou ação civil pública contra a Itororó para que ela se abstivesse de usar a Justiça do Trabalho para homologar as rescisões contratuais. A ação resultou em acordo no qual a empresa se comprometeu a adequar sua conduta e a pagar indenização a título de danos morais coletivos.

Coação
Ao julgar procedente a ação rescisória no caso dos cinco empregados, o TRT se fundamentou no artigo 966, inciso III, do Código de Processo Civil. O dispositivo prevê que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida, entre outras hipóteses, nos casos de coação entre as partes e de simulação para fraudar a lei. 

A coação ocorreu porque a empresa apresentou apenas duas opções aos empregados: não receber nenhuma parcela rescisória ou sacar o FGTS mediante acordo na Justiça. A simulação consistiu na abertura de processo para fraudar a legislação trabalhista e sonegar direitos aos empregados.

No recurso ordinário ao TST, a Service defendeu a inexistência de vício de consentimento na formação do acordo e negou as acusações do Ministério Público do Trabalho. No entanto, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que o fato de a empresa ter feito acordo na ação civil pública evidenciou a veracidade da denúncia do MPT.

Em vista do fato não contestado de que cada empregado teria direito a cerca de R$ 10 mil em razão da rescisão, o ministro afirmou que a quantia acertada (R$ 500) “ficou muito abaixo de qualquer estimativa razoável que se poderia esperar de um acordo válido e eficaz, resultando em verdadeira renúncia de direitos, favorável exclusivamente à empresa”. Segundo ele, não há dúvidas quanto à caracterização de típica coação contra os empregados.  A decisão foi unânime.
Processo: RO-753-17.2017.5.08.0000
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Pagamento de pensão vitalícia em parcela única permite aplicação de redutor


A forma de pagamento é mais vantajosa para o empregado.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou redutor de 30% ao valor da pensão deferida a título de dano material a um montador da Mahle Metal Leve S.A. que teve perda total da capacidade de trabalho em razão de doença ocupacional. A pensão, devida até que o empregado complete 69 anos, será paga em parcela única.

A condenação ao pagamento de indenização foi deferida em parcela única porque, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), essa foi a forma requerida pelo empregado e autorizada pelo parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. No recurso de revista, a Mahle alegou que o pagamento de uma só vez privilegiaria o trabalhador.

Deságio
O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade e de razoabilidade e da análise das demais circunstâncias do caso, se o pagamento da indenização será feito em parcela única ou de pensão mensal. “No entanto, o ressarcimento do dano material em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais”, assinalou. Por essa razão, ele entendeu que devia ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado. A decisão foi unânime.
Processo: RR-1876-80.2010.5.15.0071
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Justiça absolve empresa gaúcha acusada de ameaças falsas


A juíza do Trabalho Luciana Caringi Xavier, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, absolveu um empresa de tecnologia de suposta acusação de ameaça contra uma funcionária demitida.

As ameaças, segundo a empregada, seriam de "sequestro" e fornecimento de farinha láctea estragada para a filha da durante tratativas para rescisão do contrato de trabalho. "No entanto, a prova oral colhida na audiência evidencia a improcedência das alegações obreiras. Quanto à ausência de auxílio no tocante às questões médicas e de saúde, a própria funcionária confessa, em seu depoimento, que a empresa designou um empregado específico para levá-la ao hospital nas ocasiões que precisasse, que foi testemunha", diz.

Segundo a magistrada, quanto à alegação de obrigação de retorno ao trabalho, além de a mulher não ter produzido qualquer prova neste sentido, a testemunha da empresa confirmou que o trato dos superiores da empresa com os empregados era adequado, e se precisassem se ausentar era possível.

"Inclusive, que a própria testemunha da funcionária confirmou que os superiores da reclamada foram "muito corretos" no cumprimento do acordo que fizeram para a sua rescisão", avalia.

A magistrada ainda observa que em relação à acusação mais grave, de ameaça de sequestro da filha da mulher caso esta não devolvesse o valor do FGTS da rescisão, a própria funcionária confirma, em seu depoimento, que a frase foi dita em tom de brincadeira.

"Os fatos relatados pela mulher não ocorreram da maneira colocada por ela e não representam e não ofenderam parte de seu patrimônio moral. a conversa entre as partes na qual foi proposto o acordo de restituição do FGTS para dispensa sem justa causa da autora foi em tom amistoso e cordial, inclusive com risadas de ambas as partes no curso da conversa, com elogios do gestor à bebê filha da autora que estava junto no momento da conversa, corroborando que não houve de fato ameaça de sequestro na forma alegada pela autora", afirma.

Alerta
Para o advogado que atuou em defesa da empresa de tecnologia Douglas Matos, do Costa & Koenig Advogados, o caso analisado contava com grandes dificuldades, uma vez que foi levada ao processo uma gravação colhida pela própria funcionária, que na interpretação dela, era passível de danos morais.

"As respostas das perguntas feitas à mulher foi determinante para solução do caso. Isso porque ao explicar a sua versão, ela acabou confessando que tom de conversa entre as partes foi amistoso, sendo perceptível, inclusive, risadas pelas partes envolvidas", avalia o advogado.

Para o advogado, a magistrada agiu corretamente ao ponderar as questões verificadas em audiência. "Ainda que tenha sido proposto antes da alteração legislativa trabalhista, o caso serve de alerta para que alegações sem prova robusta da sua ocorrência, acarretam em consequências e são apreciadas com cuidado pela Justiça do Trabalho", avalia.
RTOrd 0020678-23.2016.5.04.0007
Fonte: Revista Consultor Jurídico