Regras trabalhistas não estão sendo mudadas pela PEC da Previdência, diz Guedes


De acordo com o ministro, o tema não colocado para não atrapalhar a tramitação da reforma, considerada essencial para reajustar as contas públicas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, após encontro com investidores no B Hotel, em Brasília, que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência não vai incluir a criação de um novo regime trabalhista, que estabelece menos direitos aos jovens para garantir maior empregabilidade. De acordo com ele, o tema não colocado para não atrapalhar a tramitação da reforma, considerada essencial para reajustar as contas públicas.

Segundo Guedes, as mudanças nas regras trabalhistas ainda é precoce. “É muito cedo ainda para falarmos de mudanças trabalhistas. Quando o presidente voltar, vamos mostrar várias simulações”, disse. “Não vamos misturar os assuntos para não atrapalhar o trâmite da reforma”, completou.

O ministro enfatizou, porém, a importância de modificar a legislação trabalhista. Segundo ele, vai permitir o reaquecimento do mercado de trabalho. “Queremos libertar os jovens de um regime obsoleto, atrasado e injusto, que não proporciona hoje emprego para eles”, destacou Guedes.

Ele alegou que 46 milhões de brasileiros estão atuando na informalidade e justificou que as empresas são penalizadas com os altos encargos que incidem sobre a folha de pagamento. “Cada emprego hoje custo dois porque os encargos são muito altos. Para cada jornalista contratado, há um desempregado”, exemplificou.
Fonte: Correio Braziliense








Febrac Alerta


Inscrições abertas para o 35º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais

Estão abertas as inscrições para o 35º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais (35º CNSE). Realizado pelo Sindilojas Fortaleza, em parceria com a Fecomércio-CE, o evento acontecerá no período de 15 a 17 de maio de 2019 no Centro de Eventos em Fortaleza.

Projetos apresentados à Câmara querem alterar reforma trabalhista
A discussão sobre a recente reforma trabalhista (Lei 13.467/17) deverá continuar mobilizando os deputados nesta legislatura. Entre os 528 projetos já apresentados na Câmara dos Deputados desde o início dos trabalhos legislativos, na última segunda-feira (4), mais de dez querem alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) instituídos pela reforma.



Nacional


´Não vai ser como antigamente´, avisa Guedes aos líderes sindicais

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, em entrevista à jornalistas, que a única certeza que os sindicatos podem ter é que “a vida não vai ser como antigamente”. Ele criticou a forma atual de lideranças sindicais e ressaltou que é preciso acabar com os privilégios. As declarações foram dadas na tarde desta quinta-feira (7/2) na Residência Oficial do Senado, localizada na Península dos Ministros, em Brasília.

Principais direitos trabalhistas não serão retirados, diz Guedes
A eventual modernização da legislação trabalhista buscará preservar os principais direitos dos trabalhadores, disse hoje (7) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele disse que a principal ideia da equipe econômica consiste em diminuir encargos trabalhistas e dar mais opções para os empregadores e os empregados conseguirem se introduzir no mercado formal de trabalho.

Após alerta, governo muda cronograma para aprovar reforma da Previdência
Após ser alertado por aliados no Congresso Nacional, o governo passou a reavaliar o cronograma e a estratégia para apresentar e aprovar a proposta de reforma da Previdência Social.

Reforma tributária é mais urgente que a da Previdência, afirma Kajuru
Em pronunciamento em Plenário, nesta sexta-feira (8), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) destacou a desigualdade social como um dos maiores problemas do país. Para o parlamentar, não faz sentindo um país tão rico quanto o Brasil, 8ª maior economia do mundo, ter um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) tão baixo. Pelo indicador da ONU, o Brasil ocupa a 79ª posição no ranking, atrás de países como México e Venezuela.



Sustentabilidade


Empresas buscam alternativas para produzir sem poluir meio ambiente

Desde 1º de janeiro, está em vigor em Nova York a lei que proíbe o uso de isopor, ou o poliestireno expandido (EPS, na sigla em inglês), obtido a partir do petróleo. Com isso, cafés, restaurantes e outros locais que servem alimentos e bebidas estão em busca de alternativas para acondicionar refeições e cafés, por exemplo.



Jurídico


Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda

A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade do tributo executado em ação de execução fiscal e determinou a devolução de R$ 207.208,15 pela Fazenda.



Trabalhistas e Previdenciários


TST confirma reintegração de bancária demitida durante licença médica

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander Brasil S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, em mandado de segurança, havia determinado a reintegração de uma bancária dispensada durante licença médica. A SDI-2 constatou tanto a probabilidade do direito à estabilidade provisória quanto o risco de dano irreparável à bancária, em razão da natureza alimentar do salário e da possibilidade de dificuldades no tratamento com a suspensão do plano de saúde.

Reintegração não afasta dever de indenizar por doença ocupacional, diz TST
O trabalhador reintegrado ao trabalho após doença ocupacional tem direito a continuar recebendo indenização por danos materiais na forma de pensão.

Acordo é anulado após grupo ser coagido a aceitar redução das verbas rescisórias
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre a Service Itororó, de Belém (PA), e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato. Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e realizar acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido em troca da sua contratação pela empresa que a sucederia na prestação de serviços de limpeza à Universidade Federal do Pará.

Pedreiro recebe indenização R$ 30 mil por doença ocupacional e despedida discriminatória
Um pedreiro de Feira de Santana, centro-norte baiano, recebeu direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil pelo agravamento de uma hérnia de disco no trabalho. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), e dela cabe recurso.































Febrac Alerta


Inscrições abertas para o 35º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais


Estão abertas as inscrições para o 35º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais (35º CNSE). Realizado pelo Sindilojas Fortaleza, em parceria com a Fecomércio-CE, o evento acontecerá no período de 15 a 17 de maio de 2019 no Centro de Eventos em Fortaleza.

Palestras, workshops, seminários e debates fazem parte da programação que irá abordar as ações colaborativas para alcançar a auto sustentabilidade das entidades sindicais, representantes legais do comércio de bens, serviços e turismo.

Para realizar sua inscrição acesse http://35cnse.com.br/
Fonte: CNC
 


Projetos apresentados à Câmara querem alterar reforma trabalhista


Deputados da oposição avaliam que reforma não trouxe benefícios prometidos ao trabalhador e, após o início dos trabalhos, apresentam propostas para mudar novamente a CLT

A discussão sobre a recente reforma trabalhista (Lei 13.467/17) deverá continuar mobilizando os deputados nesta legislatura. Entre os 528 projetos já apresentados na Câmara dos Deputados desde o início dos trabalhos legislativos, na última segunda-feira (4), mais de dez querem alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) instituídos pela reforma.

Um desses projetos é o PL 16/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros três parlamentares, que quer modificar a limitação da indenização por dano extrapatrimonial instituída pela reforma trabalhista. O parâmetro para essas indenizações fixado pela reforma é o salário de quem sofre o dano.

“Por conta da reforma trabalhista, a indenização por danos morais aos trabalhadores vítimas do rompimento da barragem da Vale S/A, em Brumadinho (MG) está limitada a 50 vezes o salário que recebiam atualmente. Para quem, hipoteticamente, recebia o salário mínimo [R$ 998], que a é a situação de muitos dos trabalhadores no setor, ou próximo disso, o teto seria de R$ 49,9 mil”, criticou Machado.

O projeto visa alterar esse parâmetro para o salário do chefe imediato do ofendido ou, não havendo, do superior hierárquico mais próximo. Em ofensas de natureza gravíssima, a indenização poderá chegar até 50 vezes ao salário do chefe do ofendido, caso a proposta seja aprovada.

“Com a alteração, acredita-se que se possa chegar a um valor minimamente mais justo de indenizações, além de forçar as empresas a fortalecerem seus programas internos de redução de riscos e de danos”, ressaltou o deputado.

Negociado sobre legislado
Outro parlamentar que apresentou várias propostas para alterar a reforma trabalhista foi Rubens Otoni (PT-GO). Para o deputado, a reforma “não gerou empregos conforme prometido, tampouco proporcionou crescimento econômico, e contribuiu para a precarização da relação trabalhista”.

Entre as propostas apresentadas por Otoni, está o Projeto de Lei 278/19, que estabelece que o acordo negociado terá primazia sobre a legislação apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador – e não mais será a regra, conforme prevê a reforma trabalhista.

Otoni também apresentou, entre outros projetos, o PL 273/19, que revoga o contrato de trabalho intermitente. Para o deputado, esse tipo de contrato criado pela reforma trabalhista, que permite que o trabalhador seja contratado recebendo o salário por hora trabalhada, “atende apenas à conveniência do empregador”.

As propostas apresentadas nesta legislatura ainda serão encaminhadas pela Secretaria-Geral da Mesa às comissões temáticas e, quando for o caso, para o Plenário da Câmara.

Em tramitação
A Casa já analisa propostas que visam modificar a reforma trabalhista. Um deles é o Projeto de Lei 11239/18, do Senado Federal, que determina que mulheres gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade pela empresa.

A lei atual determina que o afastamento de gestantes e lactantes de trabalhos insalubres em grau médio ou mínimo só aconteça mediante apresentação de atestado médico. Caso a proposta seja aprovada, o afastamento passará a ser a regra.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Nacional


´Não vai ser como antigamente´, avisa Guedes aos líderes sindicais


O ministro criticou a forma atual de lideranças sindicais e ressaltou que é preciso acabar com os privilégios

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, em entrevista à jornalistas, que a única certeza que os sindicatos podem ter é que “a vida não vai ser como antigamente”. Ele criticou a forma atual de lideranças sindicais e ressaltou que é preciso acabar com os privilégios. As declarações foram dadas na tarde desta quinta-feira (7/2) na Residência Oficial do Senado, localizada na Península dos Ministros, em Brasília.

Ele se reuniu na durante a tarde com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para tratar sobre o assunto. “Os sindicatos devem ter paciência também. A única certeza que os sindicatos podem ter é que a vida não vai ser como antigamente, onde os líderes sindicais têm uma vida muito boa a custas dos trabalhadores que não têm empregos e nem benefícios previdenciários corretos”, afirmou o ministro.

Segundo Guedes, o regime de aposentadorias e pensões atual é fiscalmente insustentável e os trabalhadores estão pagando por privilégios. “Nós temos que fazer a reforma, todos sabem. Os princípios são princípios de equidade. Em vez de ter privilégios, exatamente nós vamos em direção a um novo regime previdenciário”, ressaltou.

Ele voltou a destacar que 46 milhões de brasileiros não contribuem para o sistema previdenciário porque os encargos trabalhistas são altos. “Os sindicatos, na verdade, foram criados num governo fascista. O regime trabalhista brasileiro é oriundo da Carta Del Lavoro, que é fascista, ditador Mussolini, na Itália, que criou lideranças obsoletas, falsas, que, na verdade, trabalhavam contra os interesses dos trabalhadores”, criticou. “Esses interesses corporativos de sindicatos, sejam patronais, sejam de trabalhadores, são falsas lideranças que aprisionaram o Brasil num sistema obsoleto, fabrica privilégios, sustenta diferenças e iniquidades, e, pior, está afundando o país”, completou.

Guedes ressaltou ainda que a reforma da Previdência que está sendo encaminhada não mexe em direitos trabalhistas. “Está mexendo em absolutamente nada. Está olhando para o aspecto financeiro e abrindo a porta para que, exatamente, no fórum adequado, que é o Congresso brasileiro, essas perspectivas futuras possam ser trabalhadas.

Ele não respondeu se férias e décimo terceiro serão revistos na carteira de trabalho verde e amarela, que revê a legislação trabalhista
Fonte: Correio Braziliense
 


Principais direitos trabalhistas não serão retirados, diz Guedes


A eventual modernização da legislação trabalhista buscará preservar os principais direitos dos trabalhadores, disse hoje (7) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele disse que a principal ideia da equipe econômica consiste em diminuir encargos trabalhistas e dar mais opções para os empregadores e os empregados conseguirem se introduzir no mercado formal de trabalho.

“Estamos conversando sobre como consertar esse regime previdenciário e como dar opções para as futuras gerações. Todos os direitos [trabalhistas] serão preservados. Ninguém mexe nos direitos. Você [o governo] só dá mais opções”, disse Paulo Guedes ao responder se a carteira verde-amarela para os trabalhadores jovens, estudada pelo governo, criará trabalhadores de primeira e de segunda classes.

O ministro falou com a imprensa após se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Segundo Guedes, todas as mudanças para os trabalhadores serão discutidas dentro do regime democrático, com as partes tendo o direito de opinar e de apresentar sugestões. Ele, no entanto, disse que os sindicatos – de empregados e de patrões – precisarão ter paciência porque o governo pretende retirar privilégios ao modernizar a legislação trabalhista.

“A única certeza que os sindicatos podem ter é que a vida não vai ser como antigamente, onde os líderes sindicais têm uma vida muito boa à custa dos trabalhadores que não têm emprego nem benefícios previdenciários corretos”, disse Guedes.

O ministro esclareceu que mudanças nos direitos trabalhistas só serão discutidas após a aprovação da reforma da Previdência. Ele reiterou que a reforma da Previdência não mexerá em nenhum direito trabalhista, apenas buscará garantir a solvência do sistema de aposentadoria, que está “fiscalmente insustentável”.

Guedes ressaltou que caberá ao presidente Jair Bolsonaro decidir alguns pontos da proposta, como idade mínima, tempo de transição e se a mudança do regime de repartição para capitalização será encaminhada agora ou numa etapa posterior. Assim como nos últimos dias, o ministro voltou a dizer que o governo buscará retirar privilégios de algumas categorias e permitir que trabalhadores hoje no mercado informal possam contribuir para a Previdência.

“Existem 46 milhões de trabalhadores brasileiros que não conseguem contribuir e vão envelhecer. A Previdência não vai conseguir tomar conta deles se não fizermos as reformas. Esses interesses corporativos de sindicatos, seja de trabalhadores, seja patronais, são de falsas lideranças que aprisionaram o Brasil num sistema obsoleto, que cria desemprego, fabrica privilégios, sustenta diferenças e iniquidades. E pior, está afundando o país”, disse o ministro.
Fonte: Agência Brasil
 


Após alerta, governo muda cronograma para aprovar reforma da Previdência


Após ser alertado por aliados no Congresso Nacional, o governo passou a reavaliar o cronograma e a estratégia para apresentar e aprovar a proposta de reforma da Previdência Social.

Os integrantes da equipe econômica foram convencidos de que tentar aprovar a reforma na Câmara em março, como chegou a ser cogitado, por emenda aglutinativa, poderia causar resistência política e contestação jurídica no Supremo Tribunal Federal.

Isso explica a mudança de discurso nos últimos dias, inclusive do ministro da Economia, Paulo Guedes.

"O risco jurídico e político será infinitamente menor se a tramitação da reforma da Previdência seguir o tiro normal de uma nova PEC", afirmou ao blog um ministro.

O principal alerta veio do próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em entrevista à GloboNews, Maia afirmou que votar a reforma da Previdência sem respeitar os prazos regimentais pode transformar a Câmara em um "campo de guerra". Isso porque poderia causar reação de integrantes da oposição e até mesmo da base aliada.

Ao blog, o líder do PDT, André Figueiredo (CE), reforçou essa posição do presidente de Câmara. Disse que, se a tramitação normal de uma PEC for respeitada, não haverá movimento de obstrução.

Mas acrescentou que, se o governo tentar aglutinar a proposta ao texto enviado pelo governo Temer para ganhar prazo, haverá forte reação da oposição em plenário.

Em dezembro de 2016, o governo Michel Temer enviou uma proposta de reforma à Câmara. O texto foi aprovado com algumas modificações pela comissão especial em maio de 2017 e está pronto, desde então, para ser votado pelo plenário. O governo Bolsonaro defendia incluir a nova proposta no texto enviado por Temer, já aprovado pela comissão especial.

Nesta quinta-feira, o próprio ministro Guedes adaptou o discurso e descartou a possibilidade de se aproveitar a proposta de reforma apresentada pelo ex-presidente Michel Temer.

“Se fosse uma reforma um pouco parecida com a do governo Temer, ela poderia se transformar em uma emenda aglutinativa”, disse, ao explicar que isso não será feito porque a nova proposta trará mudanças mais significativas.
Fonte: G1
 


Reforma tributária é mais urgente que a da Previdência, afirma Kajuru


Em pronunciamento em Plenário, nesta sexta-feira (8), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) destacou a desigualdade social como um dos maiores problemas do país. Para o parlamentar, não faz sentindo um país tão rico quanto o Brasil, 8ª maior economia do mundo, ter um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) tão baixo. Pelo indicador da ONU, o Brasil ocupa a 79ª posição no ranking, atrás de países como México e Venezuela.

A explicação para esses dados, afirmou Kajuru, é a desigualdade de renda no Brasil. Ele observou ainda que os brasileiros mais ricos têm maior representatividade junto aos Poderes de Estado, o que resulta em benefícios específicos para esse segmento limitado e prejuízos à grande massa de brasileiros. De acordo com o parlamentar, em 2017, os programas de renúncia e subsídio fiscal representaram quase R$ 285 bilhões não arrecadados pelo governo, dinheiro esse que, praticamente, se iguala ao déficit da Previdência no mesmo período.

Para Kajuru, fala-se muito em Reforma da Previdência, mas esquece-se da reforma tributária, que "é urgente para combater os privilégios de classe no país".
Fonte: Agência Senado






Sustentabilidade


Empresas buscam alternativas para produzir sem poluir meio ambiente




Desde 1º de janeiro, está em vigor em Nova York a lei que proíbe o uso de isopor, ou o poliestireno expandido (EPS, na sigla em inglês), obtido a partir do petróleo. Com isso, cafés, restaurantes e outros locais que servem alimentos e bebidas estão em busca de alternativas para acondicionar refeições e cafés, por exemplo.

Haverá um período de seis meses de adaptação às novas regras. A partir daí, deixarão de ser usados copos, bandejas, pratos e embalagens de ovos. Quem não se adaptar, terá de preparar o bolso para as multas aplicadas pela prefeitura da cidade.

Com a lei, Nova York se junta a outras 70 cidades americanas que baniram o isopor. A medida vai na mesma linha de outras decisões governamentais, como o fim do canudo de plástico, a proibição das sacolas não reutilizáveis e a venda de garrafas descartáveis feitas com esse material nos parques nova-iorquinos.

Este é mais um movimento importante no sentido de diminuir a dependência de produtos obtidos a partir de fontes de matéria-prima não renováveis, em particular do petróleo. O Brasil, ainda que mais lentamente, tem seguido na mesma direção e nos últimos anos diferentes níveis governamentais determinaram a substituição das sacolas plásticas descartáveis pelas reutilizáveis e mais recentemente vem crescendo a onda anti-canudos plásticos.

DESAFIO AMBIENTAL E ECONÔMICO Para a indústria, a busca por substitutos do petróleo é um grande desafio, porque envolve muita pesquisa, o desenvolvimento de tecnologias a preços competitivos. A Braskem é uma das empresas brasileiras que tem avançado nessa área. Seu polietileno verde, obtido a partir do etanol da cana-de-açúcar, já tem perto de nove anos de mercado e faz parte do portfólio da linha I’m green™.

Agora, a Braskem e a Haldor Topsoe, empresa de origem dinamarquesa líder mundial em catalisadores e tecnologia para as indústrias química e de refino, começam a operar em conjunto uma unidade de desenvolvimento de monoetileno glicol (ou MEG) obtido a partir do açúcar. A unidade-piloto, instalada em Lyngby, na Dinamarca, servirá para confirmar a viabilidade técnica e econômica do processo de produção de MEG renovável em escala industrial.

A unidade fabril será usada para desenvolver uma tecnologia com capacidade de converter o açúcar em MEG dentro de uma única unidade industrial. Se a tecnologia funcionar, será possível reduzir o investimento inicial na produção e aumentar a competitividade do processo produtivo. O objetivo é que a fábrica seja capaz de converter diferentes matérias-primas, como sacarose, dextrose e açúcares de segunda geração em MEG. Atualmente o composto é feito a partir de origens fósseis, como nafta, gás ou carvão.

O MEG é usado na mistura com o ácido tereftálico purificado (conhecido como PTA) para a obtenção do PET (sigla em inglês para Etileno Tereftalato). A resina é muito usada nos setores têxtil e de embalagens, principalmente na produção de garrafas.

Em nota, Kim Knudsen, vice-presidente executivo da Haldor Topsoe, falou do esforço da companhia em avançar no que é chamado de solução Mosaik™ para a produção de MEG renovável em conjunto com a Braskem: “A Haldor Topsoe é líder mundial em soluções catalíticas e estamos determinados a manter essa posição também na área de energias renováveis. Nosso objetivo é mostrar que as tecnologias catalíticas inovadoras podem tornar os produtos químicos a partir da biomassa uma opção comercialmente atraente”.

As primeiras amostras desenvolvidas na unidade de produção em Lyngby começaram a ser testadas pelos clientes apenas em 2020.

De acordo com Gustavo Sergi, diretor de Químicos Renováveis da Braskem, o processo para desenvolvimento de MEG renovável representa um grande avanço em termos de competitividade para o PET verde. “Essa parceria agrega valor ao nosso portfólio I’m green™, que já conta com o polietileno verde e o EVA verde, ambos produzidos a partir da cana-de-açúcar. Ela também reforça nossa visão de utilizar biopolímeros como ferramenta de captura de carbono, contribuindo para a redução na emissão de gases do efeito estufa”, afirma.

Hoje, o uso da resina verde da Braskem é bem diversificado e o material ganhou outras variações, como a resina EVA (copolímero etileno acetato de vinila). O derivado da cana está em garrafas de Coca-Cola até no solado dos chinelos da marca americana Allbirds, que também substituiu o plástico usado na sola de seus calçados pelo poliuretano obtido na extração do óleo da mamona.

PRESSÃO Para a indústria que consome plástico, entrar nessa corrida verde é fundamental para atender a demanda de consumidores e de governantes, que têm sido pressionados em muitos países para criar leis mais rigorosas quanto ao uso de descarte de materiais de origem fóssil.

Em meados de janeiro, a Nestlé e a Danimer Scientific, desenvolvedora e fabricante líder de produtos plásticos biodegradáveis, anunciaram uma parceria global para o desenvolvimento de garrafas biodegradáveis. As duas companhias vão trabalhar juntas para projetar e produzir resinas de base biológica para a divisão de águas da multinacional suíça com o uso do polímero Nodax™ PHA, de propriedade da Danimer Scientific. Segundo comunicado divulgado pelas companhias, no ano passado a Universidade da Geórgia (EUA) confirmou em um estudo que o Nodax™ é uma alternativa biodegradável eficaz aos plásticos petroquímicos. A PepsiCo, que também é parceira da Danimer, poderá ter acesso às resinas desenvolvidas nessa colaboração.

O PHA, segundo os pesquisadores da Danimer, se biodegrada em diferentes ambientes, como por exemplo em compostos industrial e doméstico, solo, água fresca e do mar.

No ano passado, a Nestlé assumiu o compromisso de tornar 100% de suas embalagens recicláveis ou reutilizáveis ate 2025. Recentemente, a subsidiária brasileira anunciou que deixará de usar canudos de plásticos em seus produtos até 2025.

Outra multinacional que vai nessa direção é a Electrolux, que construiu um protótipo de geladeira usando bioplásticos. Em entrevista em um evento em San Diego, o especialista em inovação da companhia, Marco Garilli, admitiu a dificuldade do projeto, desenvolvido em parceria com a NatureWorks LLC: “Ainda temos muito a aprender sobre esses materiais”.

Suécia tem shopping center de reciclados
Os países nórdicos estão entre os maiores fomentadores de negócios sustentáveis não apenas na área de energia. Na Suécia, existe um shopping center dedicado exclusivamente a produtos reciclados, de segunda mão, ou produzido de forma sustentável.

O ReTuna Aterbruksgalleria, construído em Eskilstuna, é apontado como o primeiro centro comercial do gênero. O projeto começou a ser desenvolvido entre 2006 e 2007. No espaço, produtos usados ganham nova função, reduzindo o desperdício. Além da venda de roupas e objetos para casa, o shopping serve ainda como um espaço para educação da população para temas ambientais, como a economia circular.

A proposta do centro comercial, administrado pela empresa pública municipal Eskilstuna Energi och Miljö (EEM), é ser uma espécie de mercado de pulgas, com a diferença que é mais organizado e também oferece algumas grifes, como acontece com os brechós.

A operação começou em 2015. Além das lojas, há um centro de triagem que recebe doações de itens de segunda mão que são classificados, recuperados e transformados em outros objetos pelos próprios lojistas. A EEM atua nas áreas de rede elétrica, mercado de eletricidade, água e saneamento, reciclagem, marketing e vendas.

O shopping sustentável oferece móveis, roupas, brinquedos, materiais para construção, tem ainda pet shop e floricultura, além de um restaurante com alimentos orgânicos. Por dia, passam pelo local de 700 a 1 mil pessoas.

US$ 1 bi para reduzir impacto do plástico
Pressionada pelos consumidores e por governantes, a indústria global do plástico tem buscado formas de minimizar seus impactos. No mês passado, a Alliance to End Plastic Waste (AEPM), uma aliança de empresas globais da cadeia de valor de plásticos e bens de consumo, anunciou o compromisso de investir cerca de US$ 1 bilhão nos próximos cinco anos com o objetivo de acabar com o lixo plástico no meio ambiente, especialmente no oceano.

Formada por cerca de 30 empresas com operações na América do Norte e do Sul, Europa, Ásia, Sudeste Asiático, África e Oriente Médio, a organização sem fins lucrativos promete desenvolver soluções viáveis em escala industrial para diminuir e gerenciar o lixo plástico, procurando formas de utilização desse descarte para tornar viável a chamada economia circular. Entre seus associados estão gigantes como P&G, Mitsui Chemicals, Henkel, Basf, a Braskem e a LyondellBasell, companhia que está em negociações bem avançadas para a compra do controle da petroquímica brasileira.
Fonte: Estado de Minas






Jurídico


Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda


A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade do tributo executado em ação de execução fiscal e determinou a devolução de R$ 207.208,15 pela Fazenda.

Na ação de origem, a Sicredi Maringá, uma cooperativa de crédito, questionou a cobrança de débito tributário no valor de R$ 145.719,98 referente ao exercício de 2006. Mas seus embargos à execução fiscal foram negados e ela fez o depósito judicial da quantia em abril de 2008. Depois do pagamento, o Fisco alegou que a quantia devida era de R$ 150.420,65 e cobrou de juros, multa e correção monetária com base no montante inicial e não apenas no valor que faltava de R$ 4.700,67.

Mesmo refutando o total, a Sicredi fez outro depósito judicial no valor de R$ 224.615,01. Em seguida, ajuizou ação de repetição de indébito para reverter a cobrança injustificada.  “A cobrança indevida acarretou diversos problemas para a cooperativa, que precisa comprovar constantemente sua regularidade fiscal para não ter as atividades interrompidas”, afirmou o advogado da autora, Cezar Augusto Cordeiro Machado, da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro.

“Esse suposto débito estava impedindo a emissão de certidão negativa de tributos municipais, por isso a cooperativa preferiu fazer o pagamento e recorrer posteriormente”, contou Machado. De acordo com a defesa, a Fazenda deveria calcular os juros, a multa e a correção monetária sobre a diferença do valor que faltava pagar. “No caso os cerca de R$ 4 mil que, atualizados, corresponderia a diferença de R$ 17.408,86”, disse o advogado.

A tese foi acatada pelo juiz Marcel dos Santos. Em sua decisão, ele ressaltou que o método do Fisco na atualização do crédito implica em enriquecimento indevido, uma vez que não considera o pagamento parcial feito pela cooperativa. "Em não sendo integral o depósito, como já reconheceu a parte autora nesta demanda, persiste a ocorrência de juros e correção monetária, de forma a punir o atraso injustificado no pagamento, bem assim garantir o valor da moeda diante do fenômeno inflacionário", explicou o magistrado.

Mas o valor da diferença, segundo sua decisão, deve ser baseado no valor não pago. "Não se pode considerar a integralidade do crédito tributário neste cálculo, porquanto a medida tende a gerar enriquecimento indevido em favor do ente político, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a redação do artigo 884, ex vi do Código Civil", completou dando provimento ao pedido do contribuinte e determinado a devolução do total de R$ 207.208,15 que a autora da ação pagou em excesso.
Clique aqui para ler a decisão. Processo 0002402-55.2017.8.16.0190
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


TST confirma reintegração de bancária demitida durante licença médica


A SDI-2 considerou presentes os requisitos para a concessão do mandado de segurança.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander Brasil S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, em mandado de segurança, havia determinado a reintegração de uma bancária dispensada durante licença médica. A SDI-2 constatou tanto a probabilidade do direito à estabilidade provisória quanto o risco de dano irreparável à bancária, em razão da natureza alimentar do salário e da possibilidade de dificuldades no tratamento com a suspensão do plano de saúde.

Reintegração
Na reclamação trabalhista ajuizada pela bancária, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista (BA) indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Ela então impetrou mandado de segurança no TRT, que deferiu liminar para determinar a reintegração, com o pagamento dos salários e demais vantagens. No julgamento do mérito, a liminar foi confirmada.

Segundo o TRT, confirmada a concessão do benefício previdenciário acidentário por mais de 15 dias, o segurado do INSS tem direito à estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST.

Em ao plano de saúde, o Tribunal Regional considerou que o cancelamento do benefício se deu num momento de necessidade e urgência e que a supressão da assistência médica comprometeria o tratamento e poderia até excluir a chance de a bancária se recuperar. Com isso, concluiu que não seria possível esperar o julgamento da reclamação trabalhista.

Requisitos
A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que estão presentes, no caso, os dois requisitos para a concessão da segurança: a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, concluiu que não há ilegalidade ou abuso de direito na decisão do TRT. “Ao contrário, o Tribunal Regional convenceu-se de que havia respaldo fático-jurídico a embasar o pedido feito pela trabalhadora e, com base na documentação contida nos autos, concedeu a segurança, ao cotejar com os elementos que lhe foram apresentados”, afirmou. A decisão foi unânime.
Processo: RO-1327-24.2017.5.05.0000
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Reintegração não afasta dever de indenizar por doença ocupacional, diz TST


O trabalhador reintegrado ao trabalho após doença ocupacional tem direito a continuar recebendo indenização por danos materiais na forma de pensão.

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão e condenar uma montadora a pagar pensão mensal a um trabalhador que conseguiu o direito à reintegração. Ele foi dispensado após desenvolver doença profissional que o incapacitou de forma parcial e permanente para o trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a culpa da empresa pela doença, mas negou o pedido de danos materiais na forma de pensão mensal. Segundo o TRT-2, como houve a reintegração, não haveria dano material a ser reparado enquanto fosse mantido o vínculo de emprego.

O TST, no entanto, reformou o acórdão. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a determinação de reintegração e a consequente percepção de remuneração não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, uma vez que os fatos geradores são distintos.

Ela explicou que a reintegração foi deferida com base na norma coletiva da categoria, enquanto a pensão tem fundamento na legislação civil (artigo 950 do Código Civil), que tem por objetivo obrigar o empregador a ressarcir o empregado pelos danos materiais que lhe foram causados em decorrência da doença ocupacional.

A relatora ressaltou ainda que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a reabilitação do empregado em função diversa, ou até para a mesma função, não afasta o direito à pensão quando comprovada a redução total ou parcial de sua capacidade para o exercício da função anterior.

Assim, condenou a empresa a pagar compensação por dano material na forma de pensão mensal vitalícia, arbitrada em 6,25% da remuneração mensal do montador, desde o afastamento e enquanto perdurar a limitação da capacidade para exercer a função que ocupava e para a qual se inabilitou, até o limite de 74 anos e seis meses de idade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-1000572-14.2014.5.02.0471
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Acordo é anulado após grupo ser coagido a aceitar redução das verbas rescisórias


Sob a ameaça de não receber créditos trabalhistas, ex-empregados optaram pela redução.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre a Service Itororó, de Belém (PA), e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato. Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e realizar acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido em troca da sua contratação pela empresa que a sucederia na prestação de serviços de limpeza à Universidade Federal do Pará.

Acordo
A decisão mantida é do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que julgou procedente ação rescisória do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a sentença que havia homologado o acordo. Conforme o ajuste, os ex-empregados receberiam R$ 500 cada a título de verbas rescisórias e sacariam o saldo do FGTS sem a multa de 40%. Segundo o MPT, a solução foi prejudicial aos ex-empregados, que, juntos, pediam cerca de R$ 70 mil, mas teriam aceitado a proposta do empregador mediante coação.

Em outro processo, o MPT, com base em denúncias de fraude, apresentou ação civil pública contra a Itororó para que ela se abstivesse de usar a Justiça do Trabalho para homologar as rescisões contratuais. A ação resultou em acordo no qual a empresa se comprometeu a adequar sua conduta e a pagar indenização a título de danos morais coletivos.

Coação
Ao julgar procedente a ação rescisória no caso dos cinco empregados, o TRT fundamentou sua decisão no artigo 966, inciso III, do Código de Processo Civil. O dispositivo prevê que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida, entre outras hipóteses, nos casos de coação entre as partes e de simulação para fraudar a lei.  

A coação ocorreu porque a empresa apresentou apenas duas opções aos empregados: não receber nenhuma parcela rescisória ou sacar o FGTS mediante acordo na Justiça. A simulação consistiu na abertura de processo para fraudar a legislação trabalhista e sonegar direitos aos empregados.

No recurso ordinário ao TST, a Service defendeu a inexistência de vício de consentimento na formação do acordo e negou as acusações do Ministério Público do Trabalho. No entanto, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que o fato de a empresa ter feito acordo na ação civil pública evidenciou a veracidade da denúncia do MPT.

Em vista do fato não contestado de que cada empregado teria direito a cerca de R$ 10 mil em razão da rescisão, o ministro afirmou que a quantia acertada (R$ 500) “ficou muito abaixo de qualquer estimativa razoável que se poderia esperar de um acordo válido e eficaz, resultando em verdadeira renúncia de direitos, favorável exclusivamente à empresa”. Segundo ele, não há dúvidas quanto à caracterização de típica coação dos empregados.  A decisão foi unânime.
Processo: RO-753-17.2017.5.08.0000
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Pedreiro recebe indenização R$ 30 mil por doença ocupacional e despedida discriminatória


Um pedreiro de Feira de Santana, centro-norte baiano, recebeu direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil pelo agravamento de uma hérnia de disco no trabalho. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), e dela cabe recurso.

O processo teve início em 2016 na 3ª Vara de Feira de Santana, e a decisão do juiz de primeiro grau foi de indeferimento do pedido de indenização. O trabalhador recorreu alegando ter sofrido despedida discriminatória por possuir uma doença ocupacional, desenvolvida durante seu vínculo com a empresa R Carvalho Construções e Empreendimentos Ltda. A defesa, por sua vez, alegou que a moléstia do autor não possuía nexo causal com o trabalho por ele desempenhado.

Para a relatora do caso, juíza convocada Ana Paola Diniz, o autor apresentou diversos laudos médicos e exames esclarecedores: Os laudos apresentados foram produzidos pelo Centro de Referência Especializado em Saúde do Trabalhador (Cerest) e atestam que o agravo da situação está relacionado ao trabalho, caracterizando-o expressamente como doença ocupacional, afirma. Os laudos também foram utilizados pelo INSS para concessão de benefício acidentário.

A magistrada lembra, ainda, que a Carteira de Trabalho do pedreiro demonstra que a empresa, no ano de 2014, realizou uma readaptação do reclamante em outra função por causa da enfermidade. Ela constatou assim que a empregadora tinha ciência da patologia e de que o trabalho desempenhado poderia agravar o caso. Entendo que a moléstia que alega padecer o reclamante, apesar de classificada como doença degenerativa, foi agravada pelos esforços despendidos no trabalho, tais quais os movimentos repetitivos, o levantamento de peso e a postura inadequada, conclui.

Ainda de acordo com a relatora, as dores que acompanham o pedreiro já seriam motivos de reparação, por terem levado à redução da sua capacidade na profissão que o sustentou por mais de uma década. Além disso, a dispensa discriminatória atinge o trabalhador interferindo na sua capacidade de prover a subsistência de sua família. Por essa razão, a juíza decidiu pela indenização por dano moral, visão seguida unanimemente pela desembargadora Ana Lúcia Bezerra e pela juíza convocada Eloína Machado, que também integram a 4ª Turma.
Processo nº 0000448-54.2016.5.05.0193
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região