Febrac promoverá AGE na próxima quarta


A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) promoverá no dia 13 de fevereiro (quarta-feira), em Brasília/DF, a primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE), Gestão 2018-2022, em 2019.

A AGE reunirá a diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados com o objetivo de discutir ações estratégicas em defesa do segmento e diversos assuntos e  afetos as empresas de limpeza e conservação.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac









Febrac Alerta


PGR instaura procedimento para acompanhar execução orçamentária do Sistema S

A PGR Raquel Dodge encaminhou ofício ao TCU em que informa a instauração de um procedimento com o objetivo de acompanhar, no âmbito do MPF, os desdobramentos de auditoria feita pela Corte de Contas sobre a arrecadação e aplicação de recursos pelas entidades que integram o chamado Sistema S. A medida é considerada fundamental, uma vez que as instituições de controle não têm, de forma sistematizada, histórico de informações que permitam o acompanhamento da aplicação de “vultosos” recursos públicos destinados às entidades que integram o sistema.

Ações caem na origem, mas crescem nos tribunais regionais do trabalho
Enquanto em primeira instância o número de processos novos caiu mais de 30%, nos cinco tribunais regionais do trabalho de grande porte houve aumento na demanda. O TRT da 15ª Região (Campinas-SP) foi o que registrou o maior aumento, 18%.

Supervisor que usava carro fornecido pela empresa não receberá horas de deslocamento
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Companhia Brasileira de Energia Renovável (Brenco) o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a um supervisor que tinha à sua disposição veículo fornecido pela empresa para que fosse ao trabalho por conta própria. Embora o local não fosse servido por transporte público regular, a SDI-1 entendeu que a situação se equipara ao uso de veículo próprio.



Nacional


Capitalização de Guedes prejudica trabalhador, diz autor de proposta semelhante

Autor de proposta de capitalização da Previdência que rivalizou com a de Paulo Guedes durante a campanha eleitoral, o economista e deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE) afirma que o formato em estudo pelo ministro da Economia prejudica o trabalhador e cria um passivo gigantesco para o governo.

eSocial: Empresas não devem ser multadas por atraso na entrega
Contadores que buscaram fechar a folha de pagamento no eSocial nos últimos dias foram surpreendidos por uma série de instabilidades e não conseguiram cumprir a obrigatoriedade dentro do prazo estabelecido pelo Governo.

Dirigentes partidários indicam apoio à reforma da Previdência
Mesmo não tendo sido procurados até o momento pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, dirigentes de partidos independentes indicam apoio à reforma da Previdência que será encaminhada ao Congresso, mas já cobram uma participação mais ativa no debate da proposta, mostrando insatisfação com a falta de informações e a falta de contato do governo.



Proposições Legislativas


Punição de crimes ambientais poderá considerar antecedentes de empresas

O passado de uma empresa poderá ser determinante em um julgamento por crimes ambientais. Essa proposta é o cerne do PL 553/2019, do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), que propõe acrescentar na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) a consideração sobre os antecedentes da empresa que estiver sendo autuada.



Trabalhistas e Previdenciários


Transportadora é condenada por revistar motorista com contato físico

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intec – Integração Nacional de Transporte de Encomendas e Cargas Ltda., empresa de transporte de medicamentos de Itapevi (SP), a pagar indenização de R$ 10 mil a título de danos morais a um motorista que era submetido a revistas nos punhos, na cintura e nas canelas. A decisão seguiu a jurisprudência do TST, que considera ilícito o ato de revistar os pertences do empregado seguido de contato físico.

Auxiliar de câmera demitido por ofender superior não tem direito ao 13º proporcional
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação importa à RBS Participações S.A. o pagamento do décimo-terceiro salário proporcional a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento. A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela não é devida no caso de dispensa por justa causa.

TST confirma reintegração de bancária demitida durante licença médica
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander Brasil S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, em mandado de segurança, havia determinado a reintegração de uma bancária dispensada durante licença médica. A SDI-2 constatou tanto a probabilidade do direito à estabilidade provisória quanto o risco de dano irreparável à bancária, em razão da natureza alimentar do salário e da possibilidade de dificuldades no tratamento com a suspensão do plano de saúde.

Empresa é condenada por fornecer refeição fria ou congelada aos funcionários
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A., que solicitava a revisão da sentença que a condenou a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um aeronauta pelo fornecimento de comida fria ou congelada. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria Helena Motta, que considerou ilícita a atitude da empresa de não zelar por condições ideais de trabalho.


Mantida indenização a trabalhador que desenvolveu síndrome do pânico
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve sentença que condenou a empresa LSL Transportes Ltda. a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário que desenvolveu síndrome do pânico. Conforme perícia médica realizada por determinação judicial, a predisposição a doenças psiquiátricas do reclamante foi potencializada pelas atividades funcionais e pelo ambiente de trabalho.




































Febrac Alerta


PGR instaura procedimento para acompanhar execução orçamentária do Sistema S


A PGR Raquel Dodge encaminhou ofício ao TCU em que informa a instauração de um procedimento com o objetivo de acompanhar, no âmbito do MPF, os desdobramentos de auditoria feita pela Corte de Contas sobre a arrecadação e aplicação de recursos pelas entidades que integram o chamado Sistema S. A medida é considerada fundamental, uma vez que as instituições de controle não têm, de forma sistematizada, histórico de informações que permitam o acompanhamento da aplicação de “vultosos” recursos públicos destinados às entidades que integram o sistema.

A PGR destaca que as regras de transparência da informação sobre a arrecadação e os gastos dos recursos públicos estão previstas na Constituição.

“As entidades do Sistema S são beneficiárias das arrecadações denominadas parafiscais, desde o período que antecede a própria Constituição. Apenas em 2016 foi definido um marco regulatório de controle de auditoria para determinação de critérios de transparência da informação e, mesmo assim, até os dias atuais ainda foram verificadas falhas na execução dessas recomendações.”

Endereçado ao ministro Augusto Sherman, relator do processo no TCU, o documento origina-se de procedimento instaurado na PGR a partir de representação do ex-senador Ataídes Oliveira. O ex-parlamentar, que presidiu a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, pediu a adoção de providências a partir do resultado de auditoria operacional realizada pelo próprio TCU nas entidades do Sistema S, em 2015 e 2016.

A PGR destaca que a análise do conteúdo revelou que foi a primeira vez que o TCU realizou um levantamento completo para obter e avaliar dados das entidades do setor – sobre receitas, despesas, demonstrações contábeis, contratos, transparência, disponibilidade financeira e outros aspectos. Os dados colhidos evidenciaram que a maior parte dos valores arrecadados e destinados às entidades que constituem os serviços sociais autônomos tem origem pública, do recolhimento de tributos. Foram R$ 22 bilhões em 2015 e R$ 21,2 bilhões em 2016, o que representa 64,39% do orçamento total do sistema no biênio.

Raquel Dodge argumenta que a natureza privada das entidades beneficiárias desses recursos não é um impedimento à aplicação das regras de controle orçamentário e financeiro. Vale destacar que, para o financiamento das atividades do Sistema S, foi criado um conjunto de contribuições parafiscais instituídas por diferentes leis. Em geral, essas contribuições incidem sobre a folha de salários das empresas pertencentes à categoria profissional correspondente. Além disso, as receitas dos subsídios são arrecadadas, em grande parte, pela Receita Federal, que repassa os recursos às entidades. Existem ainda algumas que arrecadam as contribuições diretamente.

A avaliação da PGR é de que a fiscalização é essencial “sob pena de a sociedade não ter o devido esclarecimento e acompanhamento da gestão de recursos de natureza essencialmente pública, arrecadados de forma compulsória pelos sujeitos passivos dessa obrigação tributária”. No ofício encaminhado ao TCU, Raquel Dodge também enfatiza a necessidade de se analisar a forma de arrecadação direta. O entendimento é de que esse modelo gera insegurança sobre o efetivo e real montante de recursos arrecadados sob a forma de contribuição compulsória.

A PGR determinou o envio da Notícia de Fato com o relatório produzido pelo TCU à 1ª e à 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral e Combate à Corrupção, respectivamente). Cada uma das áreas poderá acompanhar os desdobramentos da auditoria do TCU e adotar as providências cabíveis.

Ao encaminhar o procedimento, Raquel Dodge destacou que o TCU identificou irregularidades, como o fato de demonstrações contábeis de algumas entidades não serem devidamente certificadas por auditoria interna ou externa. As entidades não estariam registrando adequadamente suas disponibilidades financeiras e não mantêm registros das transferências para as federações e as confederações, nem para outras entidades com finalidades diversas. Outra inconsistência é que as instituições integrantes do sistema S possuem uma quantidade considerável de bens imóveis que não são utilizados em suas atividades-fim.

Também foi constatado que as entidades do setor têm um valor elevado de recursos mantidos em investimentos financeiros e não utilizados nas atividades finalísticas. Além disso, na análise da remuneração dos empregados e dirigentes do sistema S, os levantamentos demonstram fortes indicativos de que os salários pagos estão acima dos valores de mercado.

Raquel Dodge salienta que, embora haja indicativos de irregularidade, o relatório-diagnóstico produzido pelo TCU não contém informações suficientes para fundamentar o início de investigações na esfera criminal de atribuição da PGR. Diante do quadro, a PGR considera que os fatos demandam uma atuação coordenada entre o MPF e o TCU para que sejam supridas todas as lacunas e falhas formais e materiais apontadas no relatório.
Fonte: Migalhas



Ações caem na origem, mas crescem nos tribunais regionais do trabalho


Enquanto em primeira instância o número de processos novos caiu mais de 30%, nos cinco tribunais regionais do trabalho de grande porte houve aumento na demanda. O TRT da 15ª Região (Campinas-SP) foi o que registrou o maior aumento, 18%.

A redução de litígios já era esperada por causa da reforma trabalhista, que completou um ano em 2018. Entretanto, o reflexo dessa redução na origem ainda não foi sentido nas demais instâncias. Além dos TRTs, também houve aumento no TST.

Veja os números de processos nos TRTs de grande porte


Para a presidente do TRT-15, Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, esse aumento em segundo grau já era esperado. Isso porque, pouco antes da reforma entrar em vigor, houve um boom nas ações. Segundo ela, somente na sua corte o número de reclamações trabalhistas, nos 40 dias que antecederam a entrada em vigor da reforma, subiu de 5,5 mil por semana para cerca de 20 mil. Agora, o tribunal julga os recursos desses processos.

Com a redução em primeira instância em 2018, a expectativa é que nos próximos anos esse resultado também seja visto no segundo grau. "Houve uma movimentação dispare, uma entrada excessiva antes da reforma. Em 2018, o primeiro grau sofreu uma redução que vai refletir, em um futuro próximo, no TRT", afirma.

Júlio Cesar de Almeida, do Viseu Advogado, também acredita que a tendência é uma diminuição dos recursos, principalmente após um posicionamento mais solidificado da jurisprudência e doutrina em relação às mudanças feitas pela reforma.

"Matérias que antes não eram objeto de recurso passaram a serem questionadas no TRTs, visando a pacificação dos pontos da reforma trabalhista", afirma.

Ele aponta que um dos motivos para o aumento dos recursos está nas decisões de indeferimento das petições iniciais sem a devida liquidação. Além disso, há outros pontos que eram até então pouco questionados e que agora ganharam relevância, como o pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo reclamante.

Para o professor Ricardo Calcini, essa questão dos honorários é um dos principais motivos para o aumento de recursos. Segundo ele, há muitos juízes dando sucumbência para ações anteriores à reforma, contrariando o entendimento que vem sendo aplicado pelo TST, de que a reforma não se aplica a casos anteriores a ela. "Sei de muitos casos em que a parte não iria recorrer, mas, por causa dessa condenação de sucumbência, o recurso foi necessário", diz.

Outro ponto que justifica o aumento, segundo Calcini, é que os juízes estão aproveitando a queda de reclamação na origem para focar naquilo que estava parado. Conforme ele, em São Paulo, cerca de 30% das ações são novas; o restante são antigas que aguardavam análise.

Antonio Bratefixe, do Có Crivelli Advogados, aponta mais um fator que contribuiu para o aumento dos recursos: o fato de a nova lei permitir que as empresas possam reduzir pela metade o pagamento das custas processuais, ou até mesmo isentá-las por completo, segundo o cumprimento dos requisitos da norma. "Isso estimulou a discussão de processos em fase de recurso que antes não eram apresentados", avalia.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Supervisor que usava carro fornecido pela empresa não receberá horas de deslocamento


A situação foi equiparada ao uso de veículo próprio.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Companhia Brasileira de Energia Renovável (Brenco) o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a um supervisor que tinha à sua disposição veículo fornecido pela empresa para que fosse ao trabalho por conta própria. Embora o local não fosse servido por transporte público regular, a SDI-1 entendeu que a situação se equipara ao uso de veículo próprio.

O relator dos embargos apresentados pela Brenco contra a condenação, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que o artigo 58 da CLT e o item I Súmula 90 do TST estabelecem como requisito para o direito às horas de deslocamento a condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. O direito, segundo ele, se justifica nos casos em que o transporte sujeita os empregados a horários mais rígidos e prolongados, o que não seria o caso do supervisor.

“Essa situação específica assemelha-se muito mais à hipótese de veículo próprio, em relação à qual não há o direito a horas in itinere”, observou o relator. Nesse contexto, segundo o ministro, o caso se submete à regra geral do artigo 58 da CLT, segundo o qual “o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho”.

Ficaram vencidos os ministros José Roberto Freire Pimenta, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Scheuermann e Cláudio Brandão.
Processo: E-ARR-766-85.2013.5.18.0191
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho






Nacional


Capitalização de Guedes prejudica trabalhador, diz autor de proposta semelhante


Autor de proposta de capitalização da Previdência que rivalizou com a de Paulo Guedes durante a campanha eleitoral, o economista e deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE) afirma que o formato em estudo pelo ministro da Economia prejudica o trabalhador e cria um passivo gigantesco para o governo.

Guedes e Benevides defenderam o modelo de capitalização para a Previdência na eleição. Benevides assessorou Ciro Gomes, candidato pelo PDT, e Guedes já dava pistas do que será a carteira verde-amarela, porta de entrada para a capitalização de futuros trabalhadores no script do atual governo.

Pelo regime de capitalização, o trabalhador receberá na aposentadoria o que conseguir poupar ao longo da vida. É diferente do atual modelo brasileiro, de repartição, em que os trabalhadores da ativa contribuem para pagar a aposentadoria dos que deixam o mercado.

Tanto Guedes quanto Benevides afirmam que a repartição tem dias contados no Brasil, pois o número de jovens tende a cair nos próximos anos e a população idosa vai aumentar, tornando insustentável o modelo.

Por isso, os economistas sugerem a saída para a capitalização dos jovens trabalhadores, que ainda não ingressaram no mercado de trabalho.

Para evitar polêmica, Guedes já avisou que pretende deixar o debate sobre a capitalização para depois da reforma que reformula as regras do atual regime de repartição.

Benevides avalia, contudo, que o texto preliminar de reforma de Guedes não traz detalhes cruciais sobre a capitalização para o trabalhador, que devem estar previstas na proposta de emenda constitucional.

Em primeiro lugar, ele afirma que a proposta não faz nenhum corte por renda para adesão ao regime de capitalização. Este desenho pressupõe a adesão de todos os trabalhadores, inclusive dos que ganham menos. É mais radical do que o debatido na campanha eleitoral.

Na ocasião, o economista defendia que os trabalhadores que ganhassem mais do que R$ 5.000 poderiam alocar em suas poupanças um percentual sobre o que receberem acima deste valor. Até o corte, as contribuições seguiriam no regime de repartição.

Para o economista, a ausência da linha de corte prejudica o trabalhador mais pobre, que por este motivo tem menos capacidade de formar poupança. Além disso, aumenta o passivo do governo na transição, pois retira do sistema toda a nova receita que custearia as aposentadorias.

"Esta proposta do Paulo Guedes está acabando com o regime de repartição", afirmou.

"Além de não dar certo, a capitalização integral não será aceita pela sociedade", prevê.

Ele indica que votará favoravelmente à reforma durante a sua tramitação na Câmara, mas diz que pontos precisam ser corrigidos. Sua previsão é que a reforma será aprovada neste ano, mas levará mais do que os seis meses almejados pela equipe econômica.

"As pessoas ainda não se deram conta do que está escrito ali. Eles querem acabar com o regime de repartição. E este pilar da Previdência precisa ficar".

Outro ponto de crítica do economista é que não está expresso o requisito de que também os empregadores devem contribuir para a aposentadoria dos funcionários.

"Sem a contribuição dos empregadores, a poupança acumulada no futuro será pequena", afirmou.
Ele observa que o Chile, modelo de inspiração para o Brasil, já reviu esse ponto da capitalização e hoje obriga empresas a recolherem 4% do salário pago para a poupança do trabalhador.

O economista Paulo Tafner, especialista em Previdência e responsável por proposta construída em conjunto com o ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga, afirma que os quesitos poderiam ficar para uma lei complementar, a ser debatida à diante. Na sua proposta, no entanto, tanto a participação dos empregadores quanto a linha de corte de renda estão previstas na emenda constitucional.

"Tirar a contribuição patronal não é de todo ruim, mas isso significa que o beneficio vai ser baixo", afirma.
Ele é cético em relação ao argumento de que, sem a contribuição patronal, os salários líquidos recebidos pelo trabalhador serão mais altos, pois os patrões terão mais recursos à disposição para elevar as remunerações pagas. O argumento é corriqueiro entre economistas de linhagem liberal.

"Os trabalhadores mais qualificados e, por isso, os que ganham mais, terão sim poder de barganha para exigir salários mais altos e cobrir a contribuição patronal. Mas os trabalhadores mais pobres não terão o mesmo poder. Isso poderá resultar em um aumento ainda maior da distância entre os trabalhadores ricos e pobres", afirmou, referindo-se a um potencial risco de aumento da desigualdade de renda, já colossal no Brasil.

Sobre a fixação de um corte de renda para acessar o regime de capitalização, Tafner afirma que é válido, mas o parâmetro de R$ 5.000 defendido por Benevides é excessivamente elevado para os padrões brasileiros, uma vez que a maior parte dos trabalhadores ganham menos do que isso.

"Abrir a capitalização só para esse pedacinho da renda do trabalhador terá um efeito inócuo", afirma.

Em sua proposta, o corte de renda sugerido começaria elevado, ao redor de R$ 4.700, mas cairia ao longo do tempo de transição para chegar a 70% do teto do INSS, que hoje é de R$ 5.839, em 2040.
Fonte: FolhaPress
 


eSocial: Empresas não devem ser multadas por atraso na entrega


Contadores que buscaram fechar a folha de pagamento no eSocial nos últimos dias foram surpreendidos por uma série de instabilidades e não conseguiram cumprir a obrigatoriedade dentro do prazo estabelecido pelo Governo.

Os primeiros relatos de problemas no sistema foram divulgados na quarta-feira (06), véspera do prazo final para o envio das respectivas informações, e trouxeram preocupação aos profissionais envolvidos.

As primeiras suspeitas apontavam um congestionamento no portal, uma vez que este é o primeiro mês em que as empresas do grupo 2 enviam os dados da folha de pagamento pelo eSocial, prática presente na rotina das empresas do grupo 1 desde maio de 2018.

Porém, segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa de tecnologia responsável pelo eSocial, os erros não foram causados pela alta demanda de acesso, e sim por uma instabilidade que atingiu também outras aplicações do Governo Federal.

Independente das causas, o fato é que a instabilidade impossibilitou que muitas empresas realizassem o procedimento dentro do prazo. Desta forma, surgem inúmeras dúvidas: o que virá a acontecer? As empresas serão financeiramente punidas? Como devem proceder agora?

Empresas não devem ser multadas
Em nota, o Comitê Gestor do eSocial disse que “orientará os órgãos fiscalizadores quanto à não aplicação de penalidades”, uma vez que o “eventual descumprimento dos prazos das obrigações acessórias […] ocorreu por questões técnicas, inerentes às dificuldades de implantação.”

Segundo Jení Carla Fritzke Schülter, consultora em eSocial, articulista do Portal Contabilidade na TV e membro do GT Confederativo do eSocial, a medida já era esperada para as empresas do Grupo 2. “Esta fase é mais tranquila, porque o eSocial ainda não é tido como a entrega oficial”, explica. “Os três primeiros meses são de adaptação, e a entrega oficial para o Governo continua sendo a Sefip”.

A especialista comentou também que um adiamento do prazo, requerido por muitas empresas do respectivo grupo, “não faz sentido”. “Nestes meses de adaptação, o eSocial caminha paralelo às obrigações oficiais e não as substitui”, complementa. “Isso só acontece na quarta fase, e não agora. Logo, não há motivo para punir as empresas desse grupo pelo descumprimento do prazo”.

Por outro lado, as empresas do Grupo 1 já são obrigadas a realizar o envio das informações da folha via eSocial. Apesar disso, a nota esclarece que as mesmas também não deverão ser punidas pelo atraso.

“Na nota, o Comitê destaca que ‘o vencimento da DCTFWeb é no dia 15’, de modo que restam alguns dias para as empresas realizarem o procedimento”, explica Jení. “Enquanto o FGTS não for integrado, o prazo estipulado para o sétimo dia do mês não tem muito sentido”.

Segundo ela, manter a calma é fundamental para o momento: “Precisamos ficar tranquilos e entender que não foi um erro das empresas contábeis ou empresas de sistemas. Ainda temos tempo para corrigir os problemas”.

Representantes das empresas contábeis agiram rapidamente
Problemas estruturais fazem parte do eSocial desde os primórdios do sistema, conforme destaca Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas).

“Essa questão de problema na entrega não é uma questão nova”, argumenta. “Desde o início do projeto, em diversos momentos nós manifestamos preocupação quanto a infraestrutura das bases do Governo para entrega desses produtos. O movimento é extremamente maior do que tudo que vimos até então”.

Segundo ele, a Fenacon estabeleceu contato com os responsáveis pelo eSocial logo após as primeiras manifestações de instabilidades, registradas na quarta-feira (06) – e já cogitava pedir um adiamento do prazo em caso de multas às empresas do grupo 1.

“Por ora, sugerimos que os contadores lesados pela instabilidade guardem as telas de envio, de modo que possam comprovar a tentativa do envio”, orienta Approbato.

Instabilidade trouxe transtornos às empresas de software
Não só contadores acabaram afetados pelos erros, mas também as empresas de software, que acabaram tendo seus suportes extremamente congestionados.

“Tivemos um recorde de atendimento, com cerca de trezentos clientes sendo atendidos simultaneamente”, comenta Elinton Marçal, diretor de tecnologia da SCI Sistemas Contábeis. “Procuramos ajudar como era possível, mas os erros em questão não eram no nosso sistema, e sim no próprio eSocial. Mas infelizmente nem todos compreendiam isso”.

Segundo ele, muitos investimentos foram realizados na empresa em decorrência do eSocial: tudo para atender a demanda esperada.

“Nós triplicamos a nossa equipe e investimos em novas ferramentas de atendimento”, enaltece. “Isso acabou ajudando em todo processo. Ainda assim houve desgaste, mas atendemos praticamente todos que tentaram auxílio. O fato é que o ambiente do governo contribuiu bastante para atrapalhar, parando por horas e ‘pipocando’ quando funcionava”.

A culpa não é somente do Governo
O alto número de suportes abertos nas empresas de software ilustra uma importantíssima realidade quanto à implantação do eSocial: o despreparo de alguns profissionais contábeis. Segundo Marçal, os mais desesperados que procuraram ajuda mostravam um baixíssimo nível de conhecimento sobre a nova obrigação.

“Uma parcela de usuários não investiu em treinamento adequado”, comenta. “Quem está estudando o eSocial há tempo sabe lidar melhor com a situação. Quem cai de paraquedas procura alguém para culpar e torna a relação mais difícil. Temos mais de 10 mil clientes, e sempre tem a turma de descontentes que não consegue entender o processo, mesmo com todas as explicações e cursos que ofertamos. Falta preparo.”

Jení é enfática ao seguir a mesma linha de raciocínio: para ela, o despreparo foi fundamental para aqueles que não conseguiram enviar as informações dentro do prazo estipulado.

“A maioria dos clientes que entregou, o fez tranquilamente”, justifica. “Alguns apresentaram questões pontuais para fechar. Outros, porém, não sabiam nem como começar. O fato é: quem se preparou durante os últimos meses possivelmente conseguiu entregar, salvo enganos. Já quem não fazia ideia do funcionamento do sistema, encontrou muita dificuldade e certamente está frustrado”.

Por fim, Jení acredita que muitos dos que não obtiveram sucesso se espelharam em quem reclamava dos erros. “Muita gente foi na onda, viram que os outros não conseguiam e usaram a mesma desculpa”, crê. “O fato é que o despreparo foi determinante. Quem quis ser ajudado, conseguiu, seja através de cursos ou até mesmo de nossa mentoria“.
Fonte: Contadores.cnt.br
 


Dirigentes partidários indicam apoio à reforma da Previdência


Mesmo não tendo sido procurados até o momento pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, dirigentes de partidos independentes indicam apoio à reforma da Previdência que será encaminhada ao Congresso, mas já cobram uma participação mais ativa no debate da proposta, mostrando insatisfação com a falta de informações e a falta de contato do governo.

Ainda na transição, líderes partidários ouviram de Bolsonaro a promessa de que os partidos seriam chamados a conhecer a proposta da reforma antes de ser enviada ao Congresso para que se tentasse chegar a um consenso, mas nesse momento a equipe econômica promete enviar o projeto ao Congresso já no final deste mês, sem que os líderes tenham sido consultados.

O presidente do PTB, Roberto Jefferson, disse que até o momento nenhum interlocutor do governo o procurou para tratar do apoio do partido à reforma. "Não há nenhuma relação com os partidos, mas há identidade com as teses da proposta da Previdência", disse ele, ao destacar que o partido é independente e vai votar conforme a convicção própria. O PTB foi um dos primeiros partidos a apoiar Bolsonaro no segundo turno da eleição presidencial.

"Está muito sem coordenação. Tem que sentar para conversar, e não é o líder do governo. O governo tem que conversar", disse o líder de um dos partidos da base, que pediu anonimato.

A simpatia pela ideia de reforma existe, afirma o parlamentar, mas o vazamento de propostas, depois a negativa do governo, a falta de informação sobre pontos básicos, como idade mínima, a participação ou não de militares deixam os deputados incomodados.

"Vai ser muito mais fácil se o governo sentar para conversar e tentar um consenso antes, como o presidente prometeu, do que ir negociar direto no Congresso", avaliou.

Roberto Jefferson, por exemplo, fez ressalvas a teses defendidas pela equipe econômica e a pontos da minuta da reforma que foi divulgada no início da semana. Ele disse não crer no sucesso de um modelo de capitalização com poupança pura, citando o exemplo do Chile, e defendeu que haja um sistema solidário com contribuições dos empregadores.

O petebista disse ser contra o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a capitalização. "É um desvio de finalidade com o fundo. Pega o dinheiro do trabalhador para fazer a poupança, estão tomando o dinheiro dele", criticou. Ele também se mostrou contra a adoção de idade mínima igual para homens e mulheres, conforme a minuta divulgada. "A mulher tem dupla jornada", disse, ao defender 65 anos para os homens e 60 ou 62 para as mulheres.

"O governo não tem base, o governo tem teses que unem todos nós em um certo momento", disse ele, indicando que o Palácio do Planalto terá que negociar cada um dos pontos e não terá como apresentar um pacote fechado.

Jefferson avalia que há uma crise na bancada governista, inclusive com a reação à liderança do Major Vitor Hugo (PSL-GO), escolhido por Bolsonaro para ser líder do governo na Câmara.

O tamanho da base de sustentação de Bolsonaro no Congresso ainda é desconhecido. O PSL, partido do presidente, tem 53 deputados e 4 senadores. São necessários 308 votos em dois turnos para aprovar a reforma da Previdência na Câmara e, posteriormente, 49 votos também em dois turnos no Senado.

Outros parlamentares também estão incomodados com a falta de interlocução do governo. "Não é uma rebelião, até porque nos declaramos independentes, mas há uma insatisfação clara. Há uma falta de traquejo político", diz uma liderança partidária. "Nós estamos dispostos a ajudar, mas o governo precisa se ajudar primeiro."

Uma das novas lideranças da base governista, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) afirma que o governo está sim conversando com "parlamentares-chave" da base aliada.

"Obviamente que ainda não com todos, para que outros detalhes, estratégias, não sejam vazados antes do momento. Mas está tudo seguindo muito bem", afirmou. "O texto está praticamente pronto. Pode sofrer uma ou outra modificação ali, a depender dos desejos do presidente, mas está quase concluído."

MAESTRO
Antes sempre o fiel da balança nas votações pelo seu tamanho, hoje o MDB --por autodefinição um partido médio, que tenta manter sua voz no Parlamento-- também promete apoio à reforma, mesmo mantendo a postura de independência, mas cobra que o governo arrume um "maestro", alguém com capacidade de organizar a base.

Apesar da derrota de Renan Calheiros (AL) para presidir o Senado, em uma ação que teve a influência direta do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o discurso não é de revanche, disseram à Reuters fontes do partido. Um exemplo disso é que o partido articula a indicação do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) como líder do governo na Casa como forma de demonstrar "comprometimento" com a agenda.

A avaliação interna é que o partido tem mais a ganhar ajudando o governo e que Renan deve se isolar dentro do partido. Embora não comente os detalhes da minuta divulgada, essa fonte avalia que a reforma final chegará ao Congresso desidratada e que o governo terá de contar com o apoio dos chamados "políticos profissionais" --que estariam quietos agora-- para fazer a proposta avançar.

Uma das principais cotadas para assumir a Comissão de Constituição e Justiça CCJ da Câmara, a primeira Comissão onde deve tramitar a reforma, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) está confiante na aprovação, mas reconhece que mesmo o texto final que será remetido pelo governo para a Câmara terá uma "margem de negociação". "Certamente o Congresso vai amaciar a proposta", disse.

Kicis nega que haja uma crise na bancada do PSL e que Vitor Hugo esteja sendo contestado, apesar dos tropeços nessa primeira semana de liderança. "O Vitor Hugo é uma pessoa extremamente capacitada, conta com o apoio de todos do PSL, não existe nenhuma dissidência e conta com a confiança do presidente, que conta muito", afirmou.
Fonte: DCI






Proposições Legislativas


Punição de crimes ambientais poderá considerar antecedentes de empresas


O passado de uma empresa poderá ser determinante em um julgamento por crimes ambientais. Essa proposta é o cerne do PL 553/2019, do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), que propõe acrescentar na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) a consideração sobre os antecedentes da empresa que estiver sendo autuada.

Segundo o senador, atualmente os juízes têm de usar critérios subjetivos para questões, como se a empresa demonstrava se preocupar com questões ambientais e a segurança:

— Defendo que a lei considere se a empresa tinha boas práticas de gestão ambiental, se observava os procedimentos legais, se realizava auditorias periódicas e se punia os seus funcionários envolvidos em infrações ambientais. Isso é fundamental para o juiz graduar sua decisão.

Na avaliação de Styvenson, a falta de critérios objetivos, de parâmetros claros na lei, leva as empresas a não se preocuparem muito com as consequências de seus atos em relação ao meio ambiente. Empresas fazem auditorias pró-forma, não se preocupam com a poluição ou os riscos ambientais de suas ações.

— Devemos tornar mais rígidas as legislações, mais duras, de maneira a desestimular crimes como os rompimentos das barragens de Mariana e de Brumadinho. Ou mesmo de barragens de água, como as que existem na minha região no Rio Grande do Norte. Se isso ocorrer em uma região do semi-árido, além rompimento em si, teremos a perda do fornecimento da água potável às populações — afirmou.

O PL 553/2019 foi lido na sessão desta quinta-feira (7) e foi encaminhado inicialmente para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá a indicação de um relator. A partir daí, terá um prazo para recebimento de emendas e iniciará sua tramitação no Senado.
Fonte: Agência Senado






Trabalhistas e Previdenciários


Transportadora é condenada por revistar motorista com contato físico


Ele era revistado nos punhos, na cintura e nas canelas.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intec – Integração Nacional de Transporte de Encomendas e Cargas Ltda., empresa de transporte de medicamentos de Itapevi (SP), a pagar indenização de R$ 10 mil a título de danos morais a um motorista que era submetido a revistas nos punhos, na cintura e nas canelas. A decisão seguiu a jurisprudência do TST, que considera ilícito o ato de revistar os pertences do empregado seguido de contato físico.

Cueca
Na reclamação trabalhista, o motorista disse que as revistas ocorreram durante todo o contrato de trabalho. Ele e os colegas eram obrigados a ficar de cueca em frente aos seguranças da empresa numa sala com câmera e, em seguida, as mochilas também eram revistadas.

Sorteio
Em sua defesa, a Intec sustentou que, antes da revista, era feito um sorteio, e apenas os empregados sorteados eram revistados. Segundo a empresa, cada um abria seus próprios pertences quando solicitados pelos seguranças e, em caso de necessidade de se tocar o revistado, o procedimento era feito por pessoa do mesmo gênero.

Apalpação
O juízo da Vara do Trabalho de Itapevi (SP) julgou procedente o pedido de indenização. Na sentença, destacou que o preposto da empresa confessou que todos, sem exceção, passavam pela revista, que consistia em apalpar os punhos, a cintura e as canelas e verificar bolsas e mochilas. Uma das testemunhas relatou que os seguranças "às vezes mandavam baixar as roupas" e "que era apalpado de cima a baixo".

Direito à saúde
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, excluiu a condenação ao pagamento da reparação por entender que a revista não excedia os limites do poder de direção e fiscalização do empregador nem feria a dignidade do trabalhador. Segundo o TRT, a medida era necessária para evitar eventual comércio de medicamentos sem prescrição médica, resguardando, ainda, o direito à saúde da coletividade.

Jurisprudência
No julgamento do recurso de revista do motorista, a Sexta Turma assinalou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST uniformizou o entendimento de que a revista pessoal com contato físico caracteriza afronta à intimidade, à dignidade e à honra do empregado capaz de gerar dano moral passível de reparação. A decisão foi unânime.
Processo: ARR-1002158-63.2014.5.02.0511
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Auxiliar de câmera demitido por ofender superior não tem direito ao 13º proporcional


A parcela é devida apenas na dispensa imotivada.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação importa à RBS Participações S.A. o pagamento do décimo-terceiro salário proporcional a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento. A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela não é devida no caso de dispensa por justa causa.

Palavrões
Na reclamação trabalhista, o auxiliar sustentou que havia sido demitido em represália por ter ajuizado ação anterior na qual alegava acúmulo de funções. Disse que a chefia, ao saber daquela ação, passou a alterar seus turnos sem comunicá-lo, ignorar a sua presença e chamá-lo de “mau caráter” quando lhe dirigia a palavra.

A RBS, no em sua defesa, afirmou que a dispensa se deu por mau procedimento (artigo 482, alínea “b”, da CLT). Segundo a empresa, o empregado havia faltado ao trabalho dois dias seguidos sem apresentar justificativa e, ao ser advertido no retorno, ofendeu o supervisor com palavrões e ameaças a ele e familiares. A versão da empresa foi confirmada pelo preposto e por outras testemunhas. A RBS chegou a apresentar boletim de ocorrência com o registro das ameaças.

Diante das provas, o juízo de primeiro grau manteve a justa causa. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença para deferir ao auxiliar o 13º salário proporcional. A decisão foi fundamentada em súmula do TRT que orienta que a justa causa não afasta o direito ao pagamento da parcela.

Dispensa motivada
No julgamento do recurso de revista da RBS, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que o artigo 3º da Lei 4.090/62, que instituiu a gratificação natalina, estabelece o pagamento da parcela na hipótese de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. No caso, entretanto, a dispensa foi motivada, o que afasta o direito. A decisão foi unânime.
Processo: RR-20907-66.2015.5.04.0023
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


TST confirma reintegração de bancária demitida durante licença médica


A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander Brasil S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, em mandado de segurança, havia determinado a reintegração de uma bancária dispensada durante licença médica. A SDI-2 constatou tanto a probabilidade do direito à estabilidade provisória quanto o risco de dano irreparável à bancária, em razão da natureza alimentar do salário e da possibilidade de dificuldades no tratamento com a suspensão do plano de saúde.

Na reclamação trabalhista ajuizada pela bancária, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista (BA) indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Ela então impetrou mandado de segurança no TRT, que deferiu liminar para determinar a reintegração, com o pagamento dos salários e demais vantagens. No julgamento do mérito, a liminar foi confirmada.

Segundo o TRT, confirmada a concessão do benefício previdenciário acidentário por mais de 15 dias, o segurado do INSS tem direito à estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST.

Em relação ao plano de saúde, o Tribunal Regional considerou que o cancelamento do benefício se deu num momento de necessidade e urgência e que a supressão da assistência médica comprometeria o tratamento e poderia até excluir a chance de a bancária se recuperar. Com isso, concluiu que não seria possível esperar o julgamento da reclamação trabalhista.

REQUISITOS - A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que estão presentes, no caso, os dois requisitos para a concessão da segurança: a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, concluiu que não há ilegalidade ou abuso de direito na decisão do TRT. Ao contrário, o Tribunal Regional convenceu-se de que havia respaldo fático-jurídico a embasar o pedido feito pela trabalhadora e, com base na documentação contida nos autos, concedeu a segurança, ao cotejar com os elementos que lhe foram apresentados, afirmou. A decisão na SDI-2 do TST foi unânime.

BAHIA - No TRT da Bahia, a reintegração e a garantia do plano de saúde foram determinadas por liminar concedida em setembro de 2017 pelo desembargador Humberto Machado. A medida foi ratificada em abril de 2018 pela Seção de Dissídios Individuais II, à unanimidade. O colegiado nesse caso teve na sua composição o próprio Humberto Machado e os desembargadores Léa Nunes (presidente), Esequias de Oliveira, Norberto Frerichs, Humberto Machado, Margareth Costa, Luiz Roberto Mattos, Pires Ribeiro e a juíza convocada Ana Paola Diniz.
Processo: RO-1327-24.2017.5.05.0000
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
 


Empresa é condenada por fornecer refeição fria ou congelada aos funcionários


A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A., que solicitava a revisão da sentença que a condenou a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um aeronauta pelo fornecimento de comida fria ou congelada. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria Helena Motta, que considerou ilícita a atitude da empresa de não zelar por condições ideais de trabalho.

O trabalhador relatou ter sido contratado pela empresa Trip Linhas Aéreas, em 6 de abril de 2009, para exercer a função de comandante de aeronaves. Em 15 de janeiro de 2013, teve início o processo de incorporação da Trip pela holding Azul e, em 30 de outubro de 2013, seu contrato de trabalho foi aditado pela Azul S/A.. Ainda de acordo com o aeronauta, a Trip fornecia refeições quentes a ele e aos demais membros da tripulação, porém, depois da incorporação, a Azul S/A. passou a fornecer alimentação congelada ou fria. O trabalhador acrescenta que, além disso, foram retirados das aeronaves os fornos que eram utilizados pela tripulação para esquentar a comida, o que afetou as condições físicas e psicológicas da tripulação.

A empresa, em sua contestação, confirmou que os fornos foram retirados das aeronaves após fusão da empresa Trip à holding Azul e argumentou que os alimentos eram servidos frios porque eram próprios para serem consumidos desta forma ou ainda à temperatura ambiente, como: saladas, frutas e massas. A empresa destacou, ainda, que tal fato não significa que os alimentos fossem inadequados e ressaltou que sempre teve o cuidado de fornecer refeições balanceadas, que atendessem às necessidades dos empregados durante o voo, sem causar prejuízos à dignidade dos trabalhadores. Por último, a empresa aérea afirmou que passou a fornecer refeições quentes para atender aos anseios dos funcionários.

Em seu voto, a desembargadora Maria Helena Motta declarou que, dentre as obrigações do empregador, está a de fornecer um ambiente de trabalho seguro, limpo e confortável, além de condições adequadas para o trabalho. Portanto, de acordo com seu parecer, comete ilícito o empregador que não observa seu dever de zelar por condições ideais de trabalho, o que inclui a alimentação do trabalhador.

A decisão ratificou a sentença da juíza Taciela Cylleno, em exercício na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
PROCESSO nº 0101798-55.2016.5.01.0045
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

 


Mantida indenização a trabalhador que desenvolveu síndrome do pânico


Em julgamento unânime, a Segunda Turma do TRT11 rejeitou o recurso da reclamada

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve sentença que condenou a empresa LSL Transportes Ltda. a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário que desenvolveu síndrome do pânico. Conforme perícia médica realizada por determinação judicial, a predisposição a doenças psiquiátricas do reclamante foi potencializada pelas atividades funcionais e pelo ambiente de trabalho.

A reclamada também deverá pagar honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação. Em caso de inadimplência da devedora principal, caberá à litisconsorte Honda Componentes da Amazônia Ltda. pagar a dívida trabalhista porque foi reconhecida sua responsabilidade subsidiária por ser a contratante do serviço terceirizado.

Nos termos do voto da desembargadora relatora Márcia Nunes da Silva Bessa, o colegiado rejeitou o recurso da reclamada, que buscava ser absolvida da condenação ou obter a redução do valor indenizatório. De acordo com o entendimento unânime, ficaram comprovados nos autos os três requisitos necessários à responsabilização civil da reclamada: a existência da doença de natureza psíquica, o nexo de concausalidade e a culpa da empregadora.

Consoante asseverou o perito, é correto concluir que a doença psicossomática do reclamante preexistia ao labor na reclamada, todavia em estado de latência e, devido às exigências laborais e à falta de diversificação de atividades, o quadro se agravou e chegou ao ponto de ocasionar o afastamento do trabalhador, pontuou a relatora durante a sessão de julgamento.

Segundo as provas dos autos, o empregado ficou afastado do serviço durante dois anos mediante auxílio-doença previdenciário.

A decisão não pode mais ser modificada porque já expirou o prazo para novo recurso.

Voto da relatora
Ao rejeitar os argumentos da recorrente, a desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa explicou que o dano moral consiste nos abalos à integridade física e à dignidade do trabalhador decorrentes das presumíveis agruras sofridas em razão da doença comprovada em perícia médica.

Com base no laudo pericial que apontou nexo de concausalidade entre as atividades funcionais e a doença comprovada nos autos, a relatora considerou perfeitamente válida a conclusão do perito, pois a prova técnica foi realizada de forma regular, a partir da análise das atividades realizadas pelo reclamante, do seu histórico pessoal e profissional. A concausa apontada no laudo ocorre quando, apesar de não ser a causa principal, o trabalho contribui para o desencadeamento ou agravamento da doença.

Ela ressaltou que as empresas demandadas não conseguiram afastar as informações prestadas pelo perito, sobretudo quanto à existência de cobranças e exigências, ciclo laboral não diversificado e com alta repetitividade, realização do serviço em um porão onde o trabalhador e demais colegas ficavam enclausurados, dentre outros pontos.

Segundo a relatora, as provas apresentadas pela empresa recorrente são insuficientes para comprovar suas alegações quanto ao cuidado com a saúde do trabalhador. Não basta declarar que adotou todas as medidas de segurança, é fundamental que o cuidado com o ambiente laboral e a saúde do trabalhador seja robustamente comprovado, o que não ocorreu nos autos, afirmou.

Em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os desembargadores entenderam que a quantia fixada na sentença é adequada e não merece reforma, pois está de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados em julgamentos da Turma Recursal.

Entenda o caso
O autor ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas LSL Transportes Ltda. (reclamada) e Honda Componentes da Amazônia Ltda. (litisconsorte). Ele narrou que prestou serviço terceirizado na função de operador de logística durante o período de maio de 2006 a julho de 2013, no setor de embalagem de motos.

Conforme detalhado na petição inicial, após um ano de serviço, o trabalhador passou a apresentar sintomas como nervosismo e suor nas mãos, o que posteriormente foi diagnosticado como síndrome do pânico e culminou em afastamento do ambiente laboral para gozo de auxílio-doença.

Ele alegou que desenvolveu a síndrome do pânico porque trabalhava sob pressão e cobranças excessivas, pois o setor tinha que bater a meta diária de 600 motos. Ao argumentar que os fatos narrados ofenderam sua dignidade, sua capacidade produtiva e sua aceitabilidade pelo mercado de trabalho, o reclamante pediu o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além dos honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A sentença foi proferida pelo juiz substituto Eduardo Lemos Motta Filho, da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, que julgou parcialmente procedentes os pedidos e deferiu R$ 20 mil de indenização por danos morais. A condenação alcança a empregadora e, de forma subsidiária, a tomadora do serviço.
Processo nº 0001316-59.2015.5.11.0012
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região