Brasília sediará reunião de executivos dos sindicatos de asseio e segurança


O XXXV Encontro dos Executivos dos Sindicatos de Empresas de Asseio e Segurança (Geasseg) será realizado entre os dias 18 e 19 de março na capital federal. Organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), o evento reunirá os executivos, de diferentes estados, que se submeterão a uma intensa programação com o objetivo de melhorar as linhas de ação do grupo e, consequentemente, melhorar a qualificação profissional das entidades patronais.

Ação proativa da Febrac e da Fenavist, o Geasseg tem por finalidade a absorção de novos conhecimentos, prospecção de serviços e intercâmbio de informações e ideias, de forma a incrementar a capacidade gestora de prestação de serviços das entidades, viabilizando um aumento do associativismo e de receita sindical.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac









Febrac Alerta


Cobrança indevida de custeio sindical por empresas não caracteriza dano moral coletivo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a criação de contribuição financeira das empresas para custear atividades do sindicato por meio de norma coletiva não caracteriza dano moral coletivo. Com esse entendimento, julgou improcedente o pedido de indenização formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Ausência de contrapartida invalida redução de adicional de insalubridade de gari
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio GC Ambiental, de Anápolis (GO), a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a um empregado que trabalhava na varrição e na limpeza de vias públicas e recebia a parcela em grau médio (20%). A Turma entendeu que a norma coletiva que restringe o pagamento do adicional em grau médio, como no caso, somente teria validade se houvesse contrapartida benéfica.

Horário de verão termina neste fim de semana em 10 estados e no DF
O horário de verão de 2018, que começou no dia 4 de novembro, termina neste domingo (17). Ao término do horário de verão, os moradores de 10 estados e do Distrito Federal devem atrasar o relógio em uma hora.



Seac´s


Seac-SP: Curso Limpeza Profissional

O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Limpeza Profissional – Conceitos, Definições, Noções Básicas e Produtos Químicos que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 13 de Fevereiro de 2019 das 08h30 às 17h30



Nacional


Vídeos ajudam empregadores a transmitirem dados

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, por meio da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho - Enit, preparou uma série de vídeos para auxiliar os empregadores de todo o país na hora da utilização do sistema do e-Social. De forma didática, auditores-fiscais do Trabalho detalham o funcionamento do sistema, o cronograma de implantação e particularidades sobre a transmissão eletrônica e retificação do envio de dados.

Guedes promete grandes reformas, manter gastos sociais e acabar com privilégios
O ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, prometeu encerrar anos de fracassadas intervenções do Estado, por meio de grandes reformas de livre mercado, no governo do presidente Jair Bolsonaro. Ele concedeu uma “ampla entrevista” ao jornal de economia britânico Financial Times, em seu escritório em Brasília, para falar sobre o que pretende fazer para impulsionar a maior economia da América Latina. Mereceu, inclusive, chamada no alta da capa do periódico.

Brasil tem 6 meses para apresentar proposta de ajuste fiscal, diz Eduardo Giannetti
O economista e filósofo Eduardo Giannetti avalia que o governo de Jair Bolsonaro terá apenas seis meses para apresentar uma proposta crível de ajuste fiscal que seja capaz de sinalizar o controle das contas públicas. E ponto primordial desta agenda, avalia, é a reforma da Previdência.

Medidas impopulares serão seguidas de crescimento, diz economista-chefe do Bradesco
O economista-chefe do banco Bradesco, Fernando Honorato, está otimista com a economia brasileira, mas ainda tem alguma cautela. No cenário dele, há uma boa chance de a reforma da Previdência – considerada crucial para o ajuste fiscal – ser aprovada e o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) ser melhor em 2019, acelerando para 2,8%.



Jurídico


Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para quitação trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) divulgou nota explicando que advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.



Trabalhistas e Previdenciários


Demissão por justa causa não dá direito a 13º proporcional, reafirma TST

O 13º salário proporcional não é devido no caso de dispensa por justa causa. Ao reafirmar esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a uma empresa o pagamento da parcela a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento.

Acordo é anulado após grupo ser coagido a aceitar redução das verbas rescisórias
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre uma empresa de Belém e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato.

Cobrador recebe adicional de insalubridade por trabalhar exposto a vibração
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sagrada Família Ônibus S.A., de Belo Horizonte (MG), a pagar a um cobrador o adicional de insalubridade em grau médio em razão da vibração. A medição desse agente se dá por zonas, e, conforme a classificação, há risco à saúde. No caso, foi constatado que o cobrador estava exposto à vibração da zona B, que significa risco potencial à saúde.


































Febrac Alerta


Cobrança indevida de custeio sindical por empresas não caracteriza dano moral coletivo


A cobrança tinha respaldo em norma coletiva.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a criação de contribuição financeira das empresas para custear atividades do sindicato por meio de norma coletiva não caracteriza dano moral coletivo. Com esse entendimento, julgou improcedente o pedido de indenização formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Ingerência indevida
A contribuição, instituída na convenção coletiva de trabalho (CCT) de 2011 assinada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado do Paraná (STIGPR) e pela entidade sindical representante das empresas, destinava-se a custear ações de assistência social e formação profissional. O MPT ajuizou ação civil pública visando à anulação da cláusula, sustentando que ela poderia resultar em ingerência dos empregadores na entidade sindical.

Na ação, pediu, também, indenização por dano moral coletivo. Segundo o MPT, a conduta irregular do sindicato teria causado lesão a interesses difusos da sociedade, e o dano decorreria da transgressão aos valores fundamentais do trabalho e aos princípios da livre associação e de sindicalização, da liberdade e da autonomia sindical.

Prejuízos sociais
Os juízos de primeiro e de segundo graus julgaram procedente o pedido de anulação da cláusula, mas divergiram em relação ao dano moral coletivo. Para o juízo da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), a conduta irregular não atingiu o complexo social em seus valores. Ao julgar recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região condenou o STIGPR a pagar indenização de R$ 50 mil de indenização. Segundo o TRT, a entidade causou prejuízos a valores sociais de dimensão coletiva quando pactuou cláusula que, mesmo indiretamente, a vinculou economicamente à vontade do empregador.

A relatora do recurso de revista do STIGPR, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que a contribuição tinha respaldo em cláusula firmada por empregados e empregadores em instrumento coletivo, o que, a seu ver, afasta a hipótese de abuso de direito por parte do sindicato. Apesar do reconhecimento da ilegalidade da cobrança das contribuições, a ministra não verificou ato ilícito do sindicato capaz de causar dano ao direito de personalidade dos empregados.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.
Processo: RR-884-33.2011.5.09.0013
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Ausência de contrapartida invalida redução de adicional de insalubridade de gari


A norma coletiva autorizava o pagamento em grau médio.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio GC Ambiental, de Anápolis (GO), a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a um empregado que trabalhava na varrição e na limpeza de vias públicas e recebia a parcela em grau médio (20%). A Turma entendeu que a norma coletiva que restringe o pagamento do adicional em grau médio, como no caso, somente teria validade se houvesse contrapartida benéfica.

As diferenças do adicional de insalubridade haviam sido excluídas da condenação imposta à empresa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Para o TRT, as normas coletivas devem ser valorizadas, por decorrem da autocomposição da vontade das categorias profissionais e econômica envolvidas.

Contrapartida
O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que o adicional em grau máximo é devido àqueles que exercem a varrição de vias públicas. Ressaltou também que o artigo 192 da CLT, que trata da insalubridade, é norma de ordem pública e de caráter tutelar, porque busca resguardar as condições de saúde do trabalhador ante os riscos inerentes ao trabalho realizado em condições insalubres. O magistrado afirmou ainda que a previsão normativa que restringe a sua aplicação somente teria validade se prevista contrapartida benéfica para o empregado, mas não houve nos autos registro nesse sentido. A decisão foi unânime.
Processo: RR-11179-53.2017.5.18.0051
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Horário de verão termina neste fim de semana em 10 estados e no DF


O horário de verão de 2018, que começou no dia 4 de novembro, termina neste domingo (17). Ao término do horário de verão, os moradores de 10 estados e do Distrito Federal devem atrasar o relógio em uma hora.

O ajuste vale para as regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal).

Começo mais tarde e confusão com celulares
Este ano, o horário de verão foi encurtado - começou mais tarde. Antes, ele se iniciava no terceiro domingo de outubro. Em dezembro de 2017, o presidente Michel Temer assinou decreto que encurtou a duração do horário de verão, atendendo a pedido do Tribunal Superior Eleitoral, para que o início do horário de verão não ocorresse entre o primeiro e o segundo turno da eleição.

O Palácio do Planalto chegou a informar em 2018 que, a pedido do Ministério da Educação, a entrada em vigor do horário seria adiada para dia 18 de novembro, a fim de não prejudicar provas do Enem, mas acabou decidindo manter a data de 4 de novembro.

As mudanças na data de início do horário de verão chegaram a causar confusão. No dia 15 de outubro, usuários de telefone celular reclamaram da mudança automática do horário em seus aparelhos para o horário de verão.

No Twitter, muitos consumidores reclamaram ter perdido uma hora de sono em pleno retorno de feriado e cobraram explicações da TIM.

Na semana seguinte, mais clientes de operadoras de celular passaram pela mesma situação, em que os relógios de seus aparelhos foram adiantados de forma automática para o horário de verão. Em São Paulo, alguns relógios de rua também foram adiantados.

O fim do horário de verão chegou a ser analisado pelo governo Temer, em 2017.

Um estudo do Ministério de Minas Energia apontou queda na efetividade da iniciativa, já que o perfil do consumo de eletricidade não estava mais ligado diretamente ao horário, mas sim à temperatura. Os picos de consumo foram registrados nas horas mais quentes do dia.

O Horário Brasileiro de Verão foi instituído pelo então presidente Getúlio Vargas, pela primeira vez, entre 3 de outubro de 1931 até 31 de março de 1932. Sua adoção foi posteriormente revogada em 1933, tendo sido sucedida por períodos de alternância entre sua aplicação ou não, e também por alterações entre os Estados e as regiões que o adotaram ao longo do tempo.

De acordo com o decreto nº 6.558, de 08 de setembro de 2008, modificado pelo decreto nº 9.242, de 15 de dezembro de 2017, a hora de verão fica instituída no Brasil da seguinte forma:

“Fica instituída a hora de verão, a partir de zero do primeiro domingo do mês de novembro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal. No ano em que houver coincidência entre o domingo previsto para o término da hora de verão e o domingo de carnaval, o encerramento da hora de verão dar-se-á no domingo seguinte. A hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal”.

O horário de verão também é adotado em países como Canadá, Austrália, Groelândia, México, Nova Zelândia, Chile, Paraguai e Uruguai. Por outro lado, Rússia, China e Japão, por exemplo, não implementam esta medida.
Fonte: G1






Seac´s


Seac-SP: Curso Limpeza Profissional


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Limpeza Profissional – Conceitos, Definições, Noções Básicas e Produtos Químicos que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 13 de Fevereiro de 2019 das 08h30 às 17h30
 
“Com as constantes mudanças, lançamentos de materiais e produtos, mudando completamente os conceitos conhecidos, existe uma enorme necessidade de aprendizado constante. E é exatamente nesse ponto que este curso vai complementar seu conhecimento e cultura sobre a limpeza. E pode ser que até mude sua visão sobre o assunto. Outro tema aqui abordado é com relação a Sustentabilidade, uso correto da água, descarte de emulsão, produtos ecologicamente corretos, biodegradabilidade, etc...“ CURSO REVISADO E ATUALIZADO!

Aula prática. Com auto escola da enceradeira. Demonstraremos a correta utilização de máquinas, equipamentos e acessórios para facilitar o dia a dia das equipes de limpeza. Sendo alguns deles inéditos para a maioria dos colaboradores.

Conteúdo programático: O que é limpeza, tipos de limpeza e de sujidades, diferenças de conceito profissional e doméstico e por onde se inicia a limpeza. Neste módulo vamos abordar mais profundamente toda a parte relacionada a PRODUTOS QUÍMICOS DE LIMPEZA, tipos, utilização correta, misturas mágicas, etc... + AULA PRÁTICA.

Público Alvo: Todos os colaboradores de Empresas prestadoras de serviços, principalmente aqueles que estão iniciando agora.
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.
Para mais informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


Vídeos ajudam empregadores a transmitirem dados


Empresas optantes pelo Simples Nacional devem finalizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, por meio da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho - Enit, preparou uma série de vídeos para auxiliar os empregadores de todo o país na hora da utilização do sistema do e-Social. De forma didática, auditores-fiscais do Trabalho detalham o funcionamento do sistema, o cronograma de implantação e particularidades sobre a transmissão eletrônica e retificação do envio de dados.

“Mais de 13 mil empresas já estão enviando seus dados de folha de pagamento exclusivamente pelo eSocial. Elas empregam 25% do total de trabalhadores empregados no país, e a expectativa é de que, até o fim do ano, todos os empregadores brasileiros, exceto órgãos públicos, já estejam transmitindo seus dados exclusivamente por meio do eSocial”, destaca o auditor-fiscal do Trabalho João Paulo Machado. “Os vídeos foram produzidos de acordo com as dúvidas que surgiram a partir do primeiro grupo de implantação, e o curso aborda o sistema de ponto a ponto, podendo ser uma importante ferramenta de auxílio aos empregadores de todos o país”, acrescenta.

Calendário – As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril de 2019. No dia 10 de abril será iniciada a segunda fase do cadastramento, com o envio dos eventos não periódicos, ou seja, o repasse de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa.

A implantação do eSocial é realizada em etapas definidas para quatro grupos de empresas. São eles: empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões em 2016; entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional; empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos; entes públicos e organizações internacionais.

Atualmente, a implantação está sendo realizada no terceiro grupo de empresas e segue a mesma dinâmica dos outros. A transmissão eletrônica de dados para o eSocial começa com o envio de tabelas e dos cadastros do empregador. Em seguida, é necessário enviar os dados dos empregadores trabalhadores e seus vínculos com a empresa, são os eventos não periódicos. A terceira fase engloba os eventos periódicos, isto é, o repasse das informações sobre a folha de pagamento. Na última fase são exigidas informações relativas à segurança e saúde dos trabalhadores.
Assista ao canal do eSocial no YouTube e ao vídeo sobre o cronograma.  
Fonte: Ministério da Economia
 


Guedes promete grandes reformas, manter gastos sociais e acabar com privilégios


O ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, prometeu encerrar anos de fracassadas intervenções do Estado, por meio de grandes reformas de livre mercado, no governo do presidente Jair Bolsonaro. Ele concedeu uma “ampla entrevista” ao jornal de economia britânico Financial Times, em seu escritório em Brasília, para falar sobre o que pretende fazer para impulsionar a maior economia da América Latina. Mereceu, inclusive, chamada no alta da capa do periódico.

O diário descreve Guedes como um ex-administrador de fundos que foi escolhido pelo presidente de direita para reacender a economia brasileira após a pior recessão de sua história. Ao periódico, disse que a reforma da Previdência economizaria R$ 1 trilhão em 10 anos e que deverá ser aprovada “dentro de cinco meses”.

As mudanças nas regras de aposentadoria brasileira, sempre descritas como “generosas” pelo veículo britânico, seriam seguidas rapidamente, de acordo com o ministro, por uma reforma tributária e por um programa radical de privatização em que não haverá vacas sagradas. “Estamos indo em direção a uma economia voltada para o mercado”, disse o economista e professor de Matemática formado na Universidade de Chicago. “É parte de um processo econômico de melhoria. Qualquer um que não possa ver isso está interpretando mal o Brasil”.

A vitória eleitoral de Bolsonaro, um ex-capitão do Exército que admira o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e elogiou a ditadura militar do Brasil, foi amplamente vista como parte da mudança global para o nacionalismo de direita e uma ameaça à democracia brasileira. Guedes insistiu que isso era uma má avaliação. “É o contrário. Essa foi a minha mensagem em Davos”, disse ele. “O Brasil é uma democracia vibrante. A eleição de Bolsonaro mostrou isso”, continuou.

Os desafios enfrentados pelo ministro incluem, segundo o FT, grande déficit fiscal, aumento da dívida pública, desemprego quase recorde que deixou cerca de 12 milhões de pessoas sem trabalho, baixa produtividade e uma recuperação econômica anêmica. No entanto, também pontuou o jornal, as contas externas estão amplamente equilibradas e as reservas externas estão em US$ 377 bilhões.

O Financial Times recordou que a recessão e os escândalos de corrupção criaram o pano de fundo para uma eleição em que quase 60 milhões de brasileiros votaram em Bolsonaro, que promoveu os valores da família cristã, da anticorrupção e uma plataforma de lei e ordem de extrema-direita que repercutiu amplamente com um recorde de 64 mil homicídios em 2017. O recrutamento de Guedes como conselheiro econômico, continua o texto, marcou um ponto de inflexão na campanha, uma vez que trouxe investidores, grupos empresariais e empreendedores anteriormente céticos.

“As pessoas me perguntaram: como um liberal pode se juntar aos conservadores? Eles só trarão desordem. Mas a desordem já está aqui: mais pessoas estão morrendo a cada ano do que os soldados americanos no Vietnã”, argumentou ele. “O presidente trará ‘ordem’, os liberais ‘o progresso'”, disse ele, referindo-se ao lema da bandeira do Brasil, “Ordem e Progresso”.

Par estranho
Guedes e Bolsonaro formam um par estranho, de acordo com o FT. O primeiro foi descrito como um day-trader ocasional, que fundou o que mais tarde se tornou o maior banco de investimentos do País, o BTG Pactual. Bolsonaro era um deputado “de bancada” com um histórico de votar contra políticas econômicas liberais e em favor do nacionalismo corporativista que Guedes planeja encerrar.

No entanto, Guedes disse que eles compartilhavam uma visão comum de renovar o País e libertar seus jovens do “fardo socialista” do Partido dos Trabalhadores (PT), que governou o Brasil a maior parte deste século. Embora tenha tirado milhões da pobreza, o maior escândalo de corrupção do País e a pior recessão provocaram a ira dos eleitores contra o PT. “A ordem econômica socialista está em desordem”, disse Guedes. “Vamos manter os gastos sociais, mas acabar com corrupção, privilégios e benefícios”, afirmou. “As pensões são uma máquina de transferências de renda regressivas e perversas.”

Guedes também disse que o pacote total de mudanças nas aposentadorias traria uma economia de R$ 700 milhões a R$ 1,3 trilhão e seria submetido ao Congresso “assim que o presidente se levantar da cama”. Bolsonaro está no hospital após a cirurgia para a remoção de uma bolsa de colostomia usada após ser esfaqueado durante a campanha, no ano passado.

Cabeças ‘fracas’
Na versão online da entrevista feita com o ministro da Economia brasileiro, Paulo Guedes, o Financial Times relata que ele toca um dedo em sua têmpora. “As pessoas da esquerda têm cabeças ‘fracas’ e bom coração”, diz ele. “As pessoas da direita têm cabeças fortes e…” Ele procura a frase correta. “Corações não tão bons.”

O site do jornal salienta que este é um momento de candura para o “superministro da economia” do Brasil, já que o presidente para quem ele trabalha é um ex-capitão do exército de direita visto internacionalmente como um “protofascista” com predileção pela ditadura militar.

Também é um indicativo, de acordo com a reportagem, da amplitude dos pontos de vista de Guedes e sua crença de que Bolsonaro não é o bicho-papão extremista como frequentemente é visto no exterior. “Estamos criando uma sociedade popperiana aberta”, diz, citando uma das várias vezes em que se lembra do filósofo austríaco Karl Popper – que defendeu a democracia liberal dinâmica. “Se Bolsonaro é duro em suas maneiras, é apenas uma aparência. Ele será duro com os bandidos”, acrescentou.

Popper também é um herói de George Soros, o filantropo liberal odiado por alguns dos etno-nacionalistas no séquito de Bolsonaro. “A ideologia é o verdadeiro inimigo”, diz ele. “Eu sou apenas um cientista fazendo o meu trabalho.”

Guedes foi descrito pelo veículo britânico em sua versão online como, sem dúvida, o segundo homem mais poderoso do governo brasileiro, ao reunir cinco ministérios – Finanças, Comércio, Trabalho, Indústria e Desenvolvimento – em seu portfólio. Ele é certamente o mais ativo.

Enquanto Bolsonaro se recupera de uma cirurgia, o novo governo tem sido perseguido por disputas: mais recentemente, o ministro conservador Ernesto Araújo buscou uma linha mais dura contra a Venezuela ante uma abordagem militar mais cautelosa apoiada pelo vice-presidente, general Hamilton Mourão. Em contrapartida, a equipe de economia de Guedes acertou com propostas de reformas ambiciosas. “O Brasil é a oitava maior economia do mundo, mas o 130º em grau de abertura, perto do Sudão. Ele também está classificado em 128º em termos de facilidade de fazer negócios. Quero dizer…Jesus Cristo! “, diz, saltando de sua cadeira.

O FT salienta que Guedes, bronzeado, intenso em sua conversa e com os gestos expressivos típicos dos habitantes do Rio de Janeiro, diz que quer cortar esses rankings pela metade em apenas quatro anos, reduzindo gastos, revisando o código tributário “bizantino” do Brasil, cortando a burocracia e privatizando ativos do Estado.

Nascido em uma família de classe média baixa, Guedes se instruiu por meio de bolsas de estudo e ganhou um doutorado em economia na Universidade de Chicago. Mais tarde, ele trabalhou no Chile durante a ditadura de Pinochet, deixando Santiago com sua esposa somente depois que ele encontrou a polícia secreta fazendo buscas em seu apartamento. “Eu vi o Chile mais pobre que Cuba e a Venezuela hoje, e os garotos de Chicago consertaram isso. O Chile é agora como a Suíça “, diz ele, descartando os custos sociais, como a taxa de desemprego de 21% em 1983. “Isso é besteira “, diz ele. “O desemprego já estava lá. Foi apenas escondido dentro de uma economia destruída”. É uma visão contenciosa, conforme o veículo britânico.

Quando voltou ao Brasil, tornou-se administrador de fundos, operador ocasional e colunista prolífico de jornais. Ele diz que conheceu Bolsonaro “exatamente um ano e um mês atrás” e, depois de evitar várias ofertas de emprego do governo, usa o jargão do trader para justificar sua escolha agora. “Passei toda a minha vida gerando desempenho superior do mercado alfa e vendo os sucessivos governos destruírem o beta”, diz ele. “Agora quero melhorar o beta do Brasil.”

Depois de 20 anos de ditadura e 30 anos de social-democracia, o balanço do Brasil para a direita é saudável, diz ele. “Quando os liberais vêm, são boas notícias, não más notícias.” Ainda assim, dúvidas permanecem, segundo o jornal britânico: e quanto à política social, dada a desigualdade do Brasil? E a sua mágica de livre mercado é compatível com o liberalismo político, dada a força aparentemente autoritária de Bolsonaro?

Glasnost e Perestroika
“Certamente, Rússia e Brasil tiveram glasnost antes da perestroika”, diz ele, referindo-se às políticas de abertura e liberalização política e econômica. “Você precisa ter os dois. Então você tem crescimento e uma classe média que traz estabilidade”. O caminho alternativo adotado pelo Brasil leva a um Estado rentista caracterizado pela corrupção. “Nós éramos uma democracia de uma só perna”, diz ele. “O sistema está corrompido. Quero dizer, por que Lula, o político mais popular do Brasil, só conseguiu 13 anos por acusações de corrupção?” Ele aponta para uma televisão, onde um programa de notícias acaba de divulgar o último julgamento contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a mais de 12 anos de prisão.

Críticos dizem que a punição foi o resultado de um Judiciário politicamente manipulado que queria proibir o líder de esquerda da corrida eleitoral, abrindo assim o caminho para a vitória de Bolsonaro. Em vez disso, Guedes sugere que foi o sistema patronal do Brasil que o enlaçou. A receita para corrigir isso é “uma economia voltada para o mercado, em vez da fracassada economia que corrompeu a ordem política”.

Poucos brasileiros discordariam desse diagnóstico, conforme o FT, dada a forma como o País ainda sofre as consequências de sua mais profunda recessão e do maior escândalo de corrupção. Sua visão econômica é mais Ronald Reagan do que Donald Trump, e ele parece realista sobre suas restrições políticas, diz o FT. “O presidente sempre pode dizer não, eu tenho os votos.”

Como um economista teórico que aponta para as estrelas, ele parece contente em alcançar a lua e admite que será uma viagem turbulenta. “Sim, a economia vai crescer mais rápido. Mas não podemos ser ingênuos. Há muito dano para consertar.”
Fonte: Correio Braziliense
 


Brasil tem 6 meses para apresentar proposta de ajuste fiscal, diz Eduardo Giannetti


O economista e filósofo Eduardo Giannetti avalia que o governo de Jair Bolsonaro terá apenas seis meses para apresentar uma proposta crível de ajuste fiscal que seja capaz de sinalizar o controle das contas públicas. E ponto primordial desta agenda, avalia, é a reforma da Previdência.

"O Brasil tem seis meses aproximadamente para apresentar uma proposta abrangente, coerente e crível de ajuste fiscal, cujo capítulo primordial é a reforma da Previdência", afirmou em entrevista concedida ao G1 para a série "O que esperar da economia em 2019".

Assessor econômico da ex-presidenciável Marina Silva nas últimas três disputas eleitorais, Giannetti acredita que a equipe formada por Paulo Guedes tem um diagnóstico correto dos problemas da economia, mas enxerga uma série de incertezas sobre o futuro do governo: como será qualidade da reforma da Previdência, qual será a relação entre o Executivo e o Legislativo no futuro governo e o entendimento sobre os rumos do país entre os próprios integrantes da administração Bolsonaro.

"Temos dentro do governo um vetor militar, com sete ministros, com posturas nacionalistas, intervencionistas na maior parte dos casos e com uma visão muito mais geopolítica do que de racionalidade econômica na condução das suas propostas. Não está claro como é que vai se dar a relação deste vetor militar e o vetor econômico, neoliberal de Chicago, liderado pelo Paulo Guedes. Conflitos vão aparecer."
Fonte: G1



Medidas impopulares serão seguidas de crescimento, diz economista-chefe do Bradesco


O economista-chefe do banco Bradesco, Fernando Honorato, está otimista com a economia brasileira, mas ainda tem alguma cautela. No cenário dele, há uma boa chance de a reforma da Previdência – considerada crucial para o ajuste fiscal – ser aprovada e o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) ser melhor em 2019, acelerando para 2,8%.

"Sem exagerar, a gente poderia estar mais otimista no crescimento do PIB se nós tivéssemos segurança de que as reformas vão passar. Enquanto elas não passam, tenho me definido como um otimismo cauteloso", afirmou Honorato em entrevista concedida ao G1 para a série "O que esperar da economia em 2019".

Com uma agenda bastante pesada na economia ao longo dos próximos anos, Honorato avalia que o governo de Jair Bolsonaro precisará de uma boa comunicação para conseguir aprovar medidas consideradas poucos populares, sobretudo na aréa fiscal, mas que, de acordo com ele, serão vitais para a retomada do país.

"Eu diria o seguinte: as medidas impopulares muito provavelmente vão ser seguidas de um vento a favor, que é vento do crescimento e geração de emprego. Isso em geral tende a mitigar a percepção das pessoas."
Fonte: G1






Jurídico


Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para quitação trabalhista


O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) divulgou nota explicando que advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Os pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal para esta finalidade somente serão creditados na conta vinculada ao trabalhador se feitos em guia própria e devidamente preenchida com o código de recolhimento 660. Caso contrário, a Caixa informa que não está autorizada a abater dos débitos de FGTS pagamentos feitos de modo diverso.

"O cuidado deve ser redobrado para devedores que fazem acordo na Justiça do Trabalho e parcelam o pagamento do FGTS na CEF. A realização dos pagamentos de forma diversa daquela solicitada pela Caixa resulta na não redução dos valores constantes na ata de homologação do acordo judicial trabalhista. Por consequência, o reclamado poderá ter de pagar duas vezes a mesma rubrica", afirma a corte.

As regras detalhadas estão disponíveis no “Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4”, que pode ser baixado na página da Receita Federal. Em caso de dúvidas, a caixa disponibiliza o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.

No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até junho de 2004. Os valores cobrados se referiam a aluguéis relativos ao período de dezembro de 2005 a agosto de 2006.

Em 2013, o juízo da execução deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, por suposta dissolução irregular da sociedade, para que fosse possibilitada a constrição de bens dos sócios, entre os quais o recorrente. Ele então alegou a sua ilegitimidade passiva, pois a dívida se referia a período posterior à sua saída.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que o ex-sócio responderia pelas obrigações contraídas pela empresa devedora até junho de 2006, quando completados dois anos de sua saída.

No recurso especial, o ex-sócio alegou que o redirecionamento da execução para atingir bens de sua propriedade seria equivocado, assim como a consequente penhora on-line realizada em suas contas bancárias, não podendo ele ser responsabilizado por fatos para os quais não contribuiu.

Responsabilidade restrita
Para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão passa pela interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.

“A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”, disse.

Segundo o relator, o entendimento das instâncias ordinárias violou a legislação civil ao também responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada.

Dessa forma, o ministro acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o ex-sócio do polo passivo, uma vez que “as obrigações que são objeto do processo de execução se referem a momento posterior à retirada do recorrente da sociedade, com a devida averbação, motivo pelo qual ele é parte ilegítima para responder por tal débito”.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1537521
Fonte: Contadores






Trabalhistas e Previdenciários


Demissão por justa causa não dá direito a 13º proporcional, reafirma TST


O 13º salário proporcional não é devido no caso de dispensa por justa causa. Ao reafirmar esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a uma empresa o pagamento da parcela a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento.

Na reclamação trabalhista, o autor sustentou que foi demitido em represália por ter ajuizado ação anterior na qual alegava acúmulo de funções. Disse que a chefia, ao saber daquela ação, passou a alterar seus turnos sem comunicá-lo, ignorar a sua presença e chamá-lo de “mau caráter” quando lhe dirigia a palavra.

A ré, em sua defesa, afirmou que a dispensa se deu por mau procedimento, previsto no artigo 482, alínea “b”, da CLT. Segundo a empresa, o empregado havia faltado ao trabalho dois dias seguidos sem apresentar justificativa e, ao ser advertido no retorno, ofendeu o supervisor com palavrões e ameaças a ele e familiares. A versão da companhia foi confirmada pelo preposto e por outras testemunhas. A ré chegou a apresentar boletim de ocorrência com o registro das ameaças.

Diante das provas, o juízo de primeiro grau manteve a justa causa. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou a sentença para deferir ao auxiliar o 13º salário proporcional. A decisão foi fundamentada em súmula do TRT que orienta que a justa causa não afasta o direito ao pagamento da parcela.

No julgamento do recurso de revista da empresa no tribunal superior, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, observou que o artigo 3º da Lei 4.090/62, que instituiu a gratificação natalina, estabelece o pagamento da parcela na hipótese de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. No caso, entretanto, a dispensa foi motivada, o que afasta o direito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler a decisão. RR-20907-66.2015.5.04.0023
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Acordo é anulado após grupo ser coagido a aceitar redução das verbas rescisórias


A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre uma empresa de Belém e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato.

Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e fazer acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido em troca da sua contratação pela empresa que a sucederia na prestação de serviços de limpeza à Universidade Federal do Pará.

A decisão mantida é do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que julgou procedente ação rescisória do Ministério Público do Trabalho contra a sentença que havia homologado o acordo.

Conforme o ajuste, os ex-empregados receberiam R$ 500 cada a título de verbas rescisórias e sacariam o saldo do FGTS sem a multa de 40%. Segundo o MPT, a solução foi prejudicial aos ex-empregados, que, juntos, pediam cerca de R$ 70 mil, mas teriam aceitado a proposta do empregador mediante coação.

Em outro processo, o MPT, com base em denúncias de fraude, apresentou ação civil pública contra a Itororó para que ela se abstivesse de usar a Justiça do Trabalho para homologar as rescisões contratuais. A ação resultou em acordo no qual a empresa se comprometeu a adequar sua conduta e a pagar indenização a título de danos morais coletivos.

Coação
Ao julgar procedente a ação rescisória no caso dos cinco empregados, o TRT fundamentou sua decisão no artigo 966, inciso III, do Código de Processo Civil. O dispositivo prevê que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida, entre outras hipóteses, nos casos de coação entre as partes e de simulação para fraudar a lei. 

A coação ocorreu porque a empresa apresentou apenas duas opções aos empregados: não receber nenhuma parcela rescisória ou sacar o FGTS mediante acordo na Justiça. A simulação consistiu na abertura de processo para fraudar a legislação trabalhista e sonegar direitos aos empregados.

No recurso ordinário ao TST, a Service defendeu a inexistência de vício de consentimento na formação do acordo e negou as acusações do Ministério Público do Trabalho. No entanto, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que o fato de a empresa ter feito acordo na ação civil pública evidenciou a veracidade da denúncia do MPT.

Levando em conta que cada empregado teria direito a cerca de R$ 10 mil em razão da rescisão, o ministro afirmou que a quantia acertada (R$ 500) “ficou muito abaixo de qualquer estimativa razoável que se poderia esperar de um acordo válido e eficaz, resultando em verdadeira renúncia de direitos, favorável exclusivamente à empresa”. Segundo ele, não há dúvidas quanto à caracterização de típica coação dos empregados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RO-753-17.2017.5.08.0000
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Cobrador recebe adicional de insalubridade por trabalhar exposto a vibração


No ônibus, o grau de vibração constatado representa risco potencial à saúde.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sagrada Família Ônibus S.A., de Belo Horizonte (MG), a pagar a um cobrador o adicional de insalubridade em grau médio em razão da vibração. A medição desse agente se dá por zonas, e, conforme a classificação, há risco à saúde. No caso, foi constatado que o cobrador estava exposto à vibração da zona B, que significa risco potencial à saúde.

Tolerância
Na reclamação trabalhista, o cobrador disse que fazia seis viagens diárias de cerca de 50 minutos cada. No laudo, o perito registrou que a vibração se enquadrava na zona B, “abaixo do limite de tolerância”, e afirmou não ter sido constatada exposição ao agente insalubre vibração.

Com base na perícia, o juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional. O Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (MG) manteve a sentença, assinalando que, dentro da zona B, ou zona de precaução, deve-se ter cautela em relação aos riscos potenciais à saúde. “Apenas acima dessa zona é que os riscos à saúde são prováveis (como na Zona C) e, portanto, geram direito à insalubridade em grau médio”, concluiu o juízo de segundo grau.

Insalubridade
O relator do recurso de revista do cobrador, ministro Walmir Oliveira da Costa, afirmou que o TST tem jurisprudência firmada no sentido de que o motorista ou cobrador de ônibus exposto a vibrações com potencial risco à saúde (zona B) tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, tendo como base de cálculo o salário mínimo. Para fundamentar seu voto, ele apresentou decisões de diversas Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que unifica a jurisprudência entre as Turmas. A decisão foi unânime.
Processo: RR-2696-60.2014.5.03.0179
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho