Febrac lidera comitiva para a ISSA 2019


Comitiva brasileira liderada pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) participará da ISSA Expo Limpieza 2019, que ocorrerá entre os dias 5 e 7 de junho na Cidade do México.

A ISSA Expo Cleaning terá mais de 70 expositores mexicanos e internacionais, onde apresentarão novos produtos e serviços para que os empresários possam encontrar novas maneiras de aumentar a lucratividade e a produtividade dos negócios.

O evento contará com a participação de mais de 3.000 profissionais da indústria de limpeza e manutenção, incluindo distribuidores, fornecedores de serviços de limpeza, gerentes de instalações e muito mais, que aprenderão sobre as últimas tendências do mercado, novas técnicas e, também, é uma oportunidade de negócios, troca de conhecimentos, sendo também um ponto de encontro para tomadores de decisão e profissionais do setor.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac









Febrac Alerta


SESMT: em nome da prevenção de acidentes e doenças no ambiente laboral

A criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) é uma exigência da Norma Regulamentadora n° 4 (NR-4). O objetivo é claro e está definido no próprio nome do serviço: promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador em seu ambiente laboral. A divulgação das NRs é um dos destaques da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) 2019, iniciativa da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia lançada em abril e que se estenderá até o fim do ano.

Moro pede que empresários deem oportunidade de trabalho a presos
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu, hoje (6/5), que as empresas brasileiras contratem pessoas que cumprem pena ou que deixaram o sistema prisional. Para o ministro, é importante que os empresários ofereçam oportunidades aos presos que buscam uma oportunidade de se reinserir na sociedade por meio do trabalho e do estudo.

Limpar banheiros de hotéis e motéis é atividade insalubre, define TST
A limpeza de banheiro em locais de grande circulação de pessoas, como hotéis e motéis, são atividades insalubres e quem as desempenha deve receber adicional. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho em duas decisões recentes.

AGU defende constitucionalidade da MP da contribuição sindical
A MP 873/2019 dá mais independência às entidades sindicais e associativas, uma vez que permite operacionalizar o custeio de suas atividades por meio de instrumentos próprios, e não de terceiros. O argumento foi utilizado pela Advocacia-Geral da União em sete pareceres pela constitucionalidade da MP da contribuição sindical apresentados ao Supremo Tribunal Federal.



Nacional


Atividade de serviços tem deterioração forte em abril

As condições do setor de serviços do Brasil se deterioraram com força e a atividade contraiu em abril pela primeira vez em sete meses, com piora da demanda externa, cortes de empregos e menor otimismo, segundo o Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) divulgado ontem (6)

Cintra: reforma de tributos seguirá quando Previdência caminhar um pouco mais
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, ressaltou nesta segunda-feira, 6, que o governo vai apoiar a reforma tributária do deputado Baleia Rossi, mas também vai enviar ao Congresso uma proposta só para tributos federais, "quando a reforma da Previdência caminhar um pouquinho mais".

Governo não dará mais benefícios a empresários, afirma nº 2 da Economia
O secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, afirma que o governo trabalha em uma série de medidas para melhorar o ambiente econômico, mas sem recorrer a novos benefícios. Na direção contrária, a equipe econômica trabalha para cortar os subsídios em um terço até o fim de 2022, como antecipou o Estadão/Broadcast. Confira os principais trechos da entrevista:

Mercado de trabalho piorou em abril

Os dois indicadores do mercado de trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV) apresentaram piora na passagem de março para abril deste ano.

Sete mil empresas estão na mira da Receita Federal por sonegação
A Receita Federal já identificou sete mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. Entre os setores que estão na mira do Fisco este ano, figuram os de cigarros, bebidas e combustíveis. A previsão da Receita é recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos.

Impostômetro vai marcar R$ 900 bi nesta quarta
O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) registra, às 6h45 da próxima quarta-feira (8/5), a marca de R$ 900 bilhões –valor que representa o total de impostos, multas, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros desde o início do ano para a União, os estados e os municípios.



Proposições Legislativas


Subcomissão da reforma tributária aprova plano de trabalho com audiências nos estados

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da Subcomissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, apresentou nesta segunda-feira (29) o seu plano de trabalho, com um resumo das atividades previstas para os próximos três meses. O roteiro inclui a realização de audiências públicas nas cinco regiões do País, em datas ainda a definir.



Jurídico


Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Londres Incorporadora Ltda. e à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, de Belém (PA), a pena de multa no caso de descumprimento da sentença proferida na ação ajuizada por um carpinteiro. A fixação da multa prevista no Código de Processo Civil (CPC) não cabe neste caso, pois, segundo o relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, a legislação trabalhista tem regras próprias para a fase de execução, que devem ser observadas.

Inclusão de construtora em cadastro de inadimplentes da União é suspensa até julgamento de recurso
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contra decisão monocrática em que o ministro Cláudio Brandão suspendeu a determinação de inclusão da Via Engenharia S.A. no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A empresa foi multada em R$70 mil por irregularidades trabalhistas, mas efetuou o depósito prévio referente ao valor total da multa aplicada, o que permite a suspensão do registro no Cadin.

Imóvel adquirido por usucapião pode ser penhorado para saldar dívidas trabalhistas
A 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que determinou a penhora de um imóvel adquirido por usucapião para saldar dívidas trabalhistas do proprietário. De acordo com o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, cujo voto foi acolhido pela Turma, o usucapião reconhecido em sentença transitada em julgado confere ao beneficiado a legítima propriedade do imóvel. Portanto, se esse beneficiado se tornar devedor em ação trabalhista, o imóvel objeto de usucapião poderá ser penhorado para saldar a dívida.



Trabalhistas e Previdenciários


Revista em bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Lojas Americanas S. A. o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Senhor do Bonfim (BA). A decisão seguiu o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal de que a fiscalização sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado.

Revogada reintegração de bancária que teve direito à estabilidade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou tutela provisória que havia determinado a reintegração de uma caixa ao quadro de empregados do Banco Santander S.A. em João Pessoa (PB). Dispensada durante afastamento por auxílio-doença comum em decorrência de LER/DORT, a bancária teve seu pedido de reintegração atendido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região em razão da estabilidade de 12 meses no emprego prevista em lei. No entanto, segundo os ministros, a decisão do TRT se deu mais de um ano depois do término do benefício previdenciário, sendo devido apenas o pagamento da indenização relativa ao período de estabilidade no emprego.

Acordo judicial assegura direitos de funcionárias gestantes
Uma empresa do ramo da saúde que atua em Belo Horizonte está obrigada a cumprir medidas que assegurem a proteção dos direitos de empregadas gestantes. A determinação faz parte de um acordo homologado pela 2ª Vara do Trabalho de Betim em uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). A ré foi investigada pelo órgão no âmbito de um inquérito civil (IC) em razão de práticas discriminatórias contra empregadas em fase de gestação.

Acordo garante inclusão profissional de presos e egressos do sistema prisional
O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público do Ceará e o governo do estado assinaram, nesta sexta-feira (3), termo de cooperação técnica que visa fomentar uma política de valorização, ressocialização, incentivo da educação e do trabalho de presos e egressos do sistema prisional, por meio da implementação de oficinas, capacitação profissionalizante, seminários e unidades produtivas de trabalho nos presídios do estado. Também prevê a destinação de recursos, decorrentes de ações e termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPT, para o sistema prisional.

Empresa terá que pagar indenização por violar direito do empregado ao lazer
Uma indústria de laticínios do Triângulo Mineiro terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado que teve o seu direito fundamental ao lazer violado pela empresa. O juiz da 1ª Vara de Ituiutaba, Camilo de Lelis Silva, entendeu que houve sobrecarga de trabalho, prejudicando o tempo de descanso e lazer do empregado.

Não integrar gorjeta à remuneração de empregado gera dano moral coletivo
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um restaurante a pagar R$ 107 mil de indenização por dano moral coletivo por não integrar as gorjetas à remuneração dos empregados. Segundo a decisão, a conduta ilícita da empresa extrapolou os interesses individuais de seus funcionários para atingir o patrimônio imaterial de toda a sociedade.

Tribunal condena banco por prática de gordofobia
A Segunda Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que condenou o Itaú Unibanco S.A a indenizar funcionária vítima de gordofobia no ambiente de trabalho.








































Febrac Alerta    


SESMT: em nome da prevenção de acidentes e doenças no ambiente laboral


Criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho nas empresas com 50 empregados ou mais é exigência da Norma Regulamentadora (NR) nº 4; divulgação das NRs é um dos destaques da Canpat 2019

A criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) é uma exigência da Norma Regulamentadora n° 4 (NR-4). O objetivo é claro e está definido no próprio nome do serviço: promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador em seu ambiente laboral. A divulgação das NRs é um dos destaques da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) 2019, iniciativa da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia lançada em abril e que se estenderá até o fim do ano.

A equipe do SESMT é formada por médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, técnico de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho e auxiliar ou técnico em enfermagem do trabalho. A dimensão do serviço é dada tanto pelo risco da atividade principal da empresa quanto pelo total de empregados.

José Almeida, auditor-fiscal e coordenador da Canpat, explica: a NR-4 possui os quadros I e II, que indicam o quantitativo mínimo de profissionais para compor o SESMT. “Não é toda empresa que tem que ter SESMT. De modo geral, quanto maior o risco da atividade do estabelecimento e o número de empregados, maior será a probabilidade de uma empresa ter SESMT e com mais membros”, destaca.

Uma empresa de grau de risco quatro, com 50 a 100 trabalhadores, terá um SESMT formado por, ao menos, um técnico de segurança do trabalho. Se a organização tiver mais de 3.500 empregados, deverá ter 10 técnicos de segurança do trabalho, além de três engenheiros de segurança do trabalho, um auxiliar de enfermagem do trabalho, um enfermeiro do trabalho e um médico do trabalho. Estabelecimentos empresarias com qualquer classificação de grau de risco e com menos de 50 empregados estão desobrigados de constituir o SESMT.  

O SESMT é obrigatório, e as empresas que infringem as regras da NR-4 estão sujeitas a multas. “A inspeção do trabalho mantém fiscalização permanente das atividades relacionadas ao SESMT, devido à sua importância na prevenção de acidentes e de doenças do trabalho”, ressalta Almeida. Segundo ele, as atividades do serviço são essencialmente preventivas, e compete aos integrantes desempenharem importantes funções.

A equipe do SESMT aplica conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente laboral e se responsabiliza tecnicamente pela orientação para o cumprimento das normas de segurança e saúde. Cabe também aos profissionais promoverem atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, por meio de campanhas e de programas de duração permanente. “Eles esclarecem e conscientizam os empregadores sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção”, reforça Almeida.

Canpat – Incentivar a adoção de medidas preventivas e conscientizar a população sobre a importância da proteção contribuem para a queda dos índices de acidentes de trabalho. Por isso, o governo federal lançou a Canpat, em 3 de abril. O tema é “Gestão de Riscos Ocupacionais – O Brasil contra acidentes e doenças do trabalho”. Ao longo do ano serão realizadas atividades em todo o país para fomentar a cultura de prevenção no trabalho.  

No Brasil foram registrados, nos últimos cinco anos, 611 mil acidentes de trabalho por ano, em média. Destes, 14 mil com sequelas permanentes e 2,3 mil fatais. Embora preocupantes, os números vêm se reduzindo e isso pode refletir o avanço das medidas preventivas. Contudo, especialistas acreditam que essa redução também está associada à queda nos níveis de atividade econômica. A taxa de incidência de acidentes caiu de 21,64 para cada mil trabalhadores, em 2009, para 13,74 por mil, em 2017. A taxa de mortalidade também diminuiu, passando de 7,55 para 5,24 por 100 mil trabalhadores.

Confira a íntegra da NR-4 aqui: http://trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR4.pdf
Fonte: Ministério da Economia
 


Moro pede que empresários deem oportunidade de trabalho a presos


Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, o emprego é a melhor maneira para um preso voltar à sociedade

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu, hoje (6/5), que as empresas brasileiras contratem pessoas que cumprem pena ou que deixaram o sistema prisional. Para o ministro, é importante que os empresários ofereçam oportunidades aos presos que buscam uma oportunidade de se reinserir na sociedade por meio do trabalho e do estudo.

"Temos que acreditar na ressocialização do preso. Este é um objetivo importante. Nunca podemos perder a fé e a esperança de que as pessoas podem se redimir. E uma das melhores maneiras é dar uma oportunidade para estas pessoas”, disse o ministro durante a cerimônia de entrega do Selo Resgata a 198 empresas de 15 estados. Juntas, estas empresas contratam 5.603 pessoas. No primeiro ciclo de certificação das companhias, em 2017/2018, 112 instituições receberam o selo. A maioria delas, órgãos públicos. A expectativa do ministério é ampliar este número para mil empresas em 2020 e atrair mais empresas privadas.

Lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no fim de 2017, o selo é uma estratégia federal de estímulo às empresas públicas e privadas, bem como a órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária, para que contratem pessoas privadas de liberdade que estejam cumprindo penas alternativas ou que já tenham deixado o sistema prisional.

A contratação dos presos é feita por meio de convênios que as empresas habilitadas a apoiar o trabalho de ressocialização assinam com os governos dos estados onde atuam. A certificação da habilitação é a obtenção do próprio Selo Resgata. Para obtê-lo, a empresa tem que contar com entre 1% e 3% de presos no total de mão de obra contratada, mediante o que, recebem algumas vantagens, como redução das despesas trabalhistas.
 
Presente à cerimônia de habilitação de mais 198 empresas, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, lembrou que a Lei de Execução Penal prevê que os presos trabalhem, não podendo, em nenhuma circunstância, receber menos que 75% do salário-mínimo (R$ 998), não tendo algumas das garantias trabalhistas. Deste valor, um percentual pode ser descontado a título de custeio das unidades prisionais, como já acontece em Santa Catarina, apontado como um estado-modelo.

Para Bordignon, o maior benefício para os presos é a possibilidade de reduzir sua pena, já que, a cada três dias de trabalho, um dia é abatido da sentença a cumprir. “A Lei de Execução Penal diz que o preso condenado é obrigado a trabalhar. Claro que tratamos isto como um direito, já que a maioria dos detentos do Brasil quer trabalhar. A dificuldade é que dar trabalho para os presos dá trabalho. Então, precisamos criar estruturas nas unidades prisionais para que elas recebam parte deste trabalho”, comentou o diretor do Depen, admitindo que um dos desafios à iniciativa é o convencimento de mais empresas privadas.

“Temos que romper um certo preconceito. Também precisamos classificar melhor os presos para que as empresas saibam que podem recebê-los. A Lei de Execução Penal prevê as Comissões Técnicas de Classificação para fazer isso, mas, hoje, com as estruturas prisionais, a deficiência de servidores e de sistemas informatizados, isso é uma dificuldade”, pontuou o diretor-geral do Depen.

Microempresário do ramo da construção civil, José Geraldo Rosa Júnior era o responsável por um dos estabelecimentos que receberam o selo. Embora esteja afastado da direção da empresa, ele compareceu à cerimônia e garantiu que repetiria a experiência encerrada em 2018.

“Para nós, empresários, é uma maravilha; uma vantagem”, disse Júnior, revelando à Agência Brasil que os custos com a contratação de um apenado podem chegar a ser 65% inferiores aos de outro trabalhador. O que lhe permitiu, inclusive, vencer licitações para fornecer serviço a órgãos públicos. “Eu fiz um teste com alguns reeducandos e consegui êxito porque o meu valor [do serviço] era menor porque minha mão de obra era mais barata”, acrescentou o microempresário que chegou a ter sete apenados entre seus funcionários.

“Nunca tive problemas. Até porque, quando você dá uma oportunidade para eles, eles te vêm como um amigo e dão o seu melhor. Eles costumavam chegar antes do horário e, geralmente, eram os últimos a sair”, comentou o microempresário, explicando que o contrato que assinou com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), do Distrito Federal, previa que, caso houvesse algum problema, a entidade prestaria todo o auxílio necessário – o que nunca foi necessário.
Fonte: Correio Braziliense
 


Limpar banheiros de hotéis e motéis é atividade insalubre, define TST


A limpeza de banheiro em locais de grande circulação de pessoas, como hotéis e motéis, são atividades insalubres e quem as desempenha deve receber adicional. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho em duas decisões recentes.

Em uma delas, a 1ª Turma do TST garantiu o adicional a uma camareira de um motel de Uberlândia (MG). O pedido havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região por entender que as atividades de higienização de banheiros, troca de enxovais e coleta de lixo não se equiparavam à limpeza de banheiros públicos, "onde há trânsito de inúmeras pessoas não identificáveis".

O relator do recurso de revista da empregada no TST, ministro  Luiz José Dezena da Silva, no entanto, lembrou que a equiparação das atividades está prevista na NR-15 e na Súmula 448 do TST. "O estabelecimento conta com a circulação de número indeterminado de pessoas e considerável rotatividade", votou o ministro. A decisão foi unânime.

No outro caso, a 5ª Turma do TST reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) e condenou um hotel. No TRT, o pedido foi negado porque os empregados usavam proteção individual "suficiente para neutralizar eventual contato com agentes químicos e biológicos".

Mas o ministro Breno Medeiros, relator do caso no TST, corrigiu a corte regional: a jurisprudência do TST é reiterada no sentido da equiparação da limpeza de banheiros de hotéis à de ambientes de grande circulação. Em ambos os casos, deve ser pago adicional de insalubridade. A decisão também foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-11595-76.2017.5.03.0103
ARR-958-90.2016.5.21.0009
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


AGU defende constitucionalidade da MP da contribuição sindical


A MP 873/2019 dá mais independência às entidades sindicais e associativas, uma vez que permite operacionalizar o custeio de suas atividades por meio de instrumentos próprios, e não de terceiros. O argumento foi utilizado pela Advocacia-Geral da União em sete pareceres pela constitucionalidade da MP da contribuição sindical apresentados ao Supremo Tribunal Federal.

A MP altera a CLT ao revogar o direito de o servidor público ter o valor da contribuição sindical descontado diretamente da folha de pagamento.

De acordo com os documentos, assinados pelo advogado-geral da União, André Mendonça, a AGU entende que a alteração busca dar eficácia a um dos mais importantes avanços propiciados pela reforma trabalhista, qual seja, o fim da obrigatoriedade da referida contribuição.

“A edição da MP observou os pressupostos constitucionais da relevância e da urgência, previstos na Constituição Federal de 88, de forma que, ao afirmar a inexistência destes requisitos autorizadores, as ações estariam pretendendo que o STF reexaminasse o mérito da decisão político-administrativa, o que é admitido apenas em hipóteses de evidente ausência dos pressupostos”, diz trecho de um dos documentos.

Sob o aspecto material, os pareceres apontam que a Constituição faz referência a apenas duas modalidades de contribuições para o sistema sindical de maneira que a MP não estaria ofendendo a CF.

“Uma vez que este dispositivo determina o recolhimento em folha apenas para a contribuição confederativa, estando o legislador ordinário livre para dispor sobre a contribuição sindical, inclusive para a revogação do seu desconto em folha de servidores públicos federais, regidos pela Lei n° 8.112/1990”, avalia a AGU.

Em outro ponto, a AGU afirma que, como o método de recolhimento das mensalidades e contribuições sindicais é tema infraconstitucional, a possibilidade de desconto em folha dessas verbas não é alcançada pelo âmbito de proteção dos princípios da liberdade de associação e da autonomia sindical.

“A autorização para a cobrança das contribuições devidas aos sindicatos seja prévia, expressa, individual e voluntária não ofende o artigo 8º da CF/1988, o qual concede aos sindicatos a atribuição de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria”, aponta.

Para a AGU, a MP, ao condicionar o recolhimento da contribuição sindical à autorização individual de cada empregado e à emissão de boleto bancário, não configura renúncia fiscal por parte da União.

“A MP não corresponde a um ato do poder estatal de isentar, mas sim a uma decisão de aperfeiçoar o modelo de custeio do sistema sindical brasileiro, de forma a resguardar a liberdade de associação dos empregados e a autonomia sindical das entidades representativas de cada categoria”, diz.

Na prática
Em março, a Presidência da República editou a Medida Provisória 873, que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes do Ministério Público do Trabalho.

Pelo texto da MP, são inclusos novos artigos na CLT, entre eles o 579, cuja redação é: "O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão".

No parágrafo 1º do mesmo artigo, dispõe-se que essa autorização "deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo".

Já o segundo parágrafo diz expressamente que é "nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade".
Parecer 1. Parecer 2. Parecer 3. Parecer 4. Parecer 5. Parecer 6. Parecer 7.
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Nacional


Atividade de serviços tem deterioração forte em abril


As condições do setor de serviços do Brasil se deterioraram com força e a atividade contraiu em abril pela primeira vez em sete meses, com piora da demanda externa, cortes de empregos e menor otimismo, segundo o Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) divulgado ontem (6)

O PMI de serviços do Brasil apurado pelo IHS Markit caiu a 49,9 em abril, de 52,7 em março, indo abaixo da marca de 50 que separa crescimento de contração pela primeira vez em sete meses. Com o ritmo de crescimento da indústria no nível mais fraco em seis meses em abril, o PMI Composto do Brasil caiu a 50,6, depois de ter atingido em março a máxima em 13 meses de 53,1. "Os dados do PMI de serviços reforçam a mensagem de esfriamento da economia indicada pelos números de indústria", apontou a economista do IHS Markit Pollyanna De Lima.

Enquanto as empresas de serviços que citaram contração apontaram consumo fraco e políticas públicas favoráveis, as que indicaram alta mencionaram campanhas de marketing bem-sucedidas.

O aumento da quantidade de novos trabalhos perdeu força em abril, registrando o ritmo mais fraco desde outubro, após pico de quase 11 anos e meio em março.

Em meio a tentativas de reduzir as despesas, os empresários demitiram funcionários em abril, queda mais acentuada até agora no ano. Outro fator negativo foi o aumento, maior que o previsto, nos insumos usados pelas empresas, com destaque para os produtos alimentícios, combustíveis e aluguéis. Nesse cenário, os fornecedores de serviços tentaram subir os preços na tentativa de proteger as margens de lucro, mas a taxa de inflação se reduziu em relação a março.
Fonte: DCI
 


Cintra: reforma de tributos seguirá quando Previdência caminhar um pouco mais


O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, ressaltou nesta segunda-feira, 6, que o governo vai apoiar a reforma tributária do deputado Baleia Rossi, mas também vai enviar ao Congresso uma proposta só para tributos federais, "quando a reforma da Previdência caminhar um pouquinho mais".

Para ele, a reforma de Rossi é a que "mais empolga a sociedade", porque propõe a criação de um "grande IVA nacional", com a conjugação de tributos federais, estaduais e municipais. No entanto, o fato de a reforma envolver essas três esferas será um complicador nas discussões no Congresso. "Essas dificuldades políticas podem demorar a viabilizar (a reforma de Rossi)", disse, em evento na Fiesp.

Para Cintra, a discussão da reforma de Rossi pode levar de três a quatro anos para amadurecer, em razão das dificuldades políticas. Além disso, afirmou que a proposta só seria suficiente para 10 anos. "Daqui a 10 anos teremos que fazer outra", afirmou, sem explicar as razões.

O secretário disse que o País não pode esperar tanto tempo e que, por isso, afirmou que o governo vai enviar ao Congresso a própria reforma, voltada só para tributos federais.

Ele reiterou que a proposta vai se basear em três pilares: zerar a oneração da folha de salários e compensar com a tributação de pagamentos; criar um IVA federal, que seria um piloto para o nacional; e reduzir imposto de renda para empresas e aumentar isenção para pessoa física.
Fonte: Estado de Minas
 


Governo não dará mais benefícios a empresários, afirma nº 2 da Economia


O secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, afirma que o governo trabalha em uma série de medidas para melhorar o ambiente econômico, mas sem recorrer a novos benefícios. Na direção contrária, a equipe econômica trabalha para cortar os subsídios em um terço até o fim de 2022, como antecipou o Estadão/Broadcast. Confira os principais trechos da entrevista:

Há pedido cada vez maior por uma agenda além da reforma da Previdência. Quais medidas estão sendo preparadas?
É importante entender o que não é. Sabemos o que foi a linha de fomento nos últimos anos: pacote de subsídio, benefício tributário, benefícios para determinados setores. Eu fiquei na Casa Civil dois anos e meio, toda semana um setor produtivo chegava lá para pedir a mesma coisa: ou subsídio, ou isenção só para ele, ou mais proteção no mercado, ou uma demanda estável. Tem setor que quer demanda estável. Todo mundo quer ser funcionário público. O cara quer o mesmo salário, sem risco, trabalhando pouco e se aposentar ganhando o mesmo salário. É isso que esses caras querem. Reclamam de funcionário público, mas querem ser iguais. A ideia não é essa. Aqui o próprio Carlos da Costa (secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade) já diz: proibido pedir subsídio, proibido pedir isenção, proibido pedir benefício. É um novo mundo. Não temos dinheiro para gastar, mais benefício para dar. Vamos trabalhar no que é bom para melhorar a competitividade de todo mundo.

O que é preciso fazer além da reforma da Previdência?
É uma estratégia geral para termos um tamanho de Estado necessário para a prestação adequada dos serviços públicos. Não é de um dia para o outro que vou acabar com esses problemas. Os benefícios e proteções, eu posso tirar, mas aí eu vou ter uma ruptura. O ideal, e isso está na estratégia do ministro, é o gradualismo na liberalização da economia. Por isso que o desenho (do Ministério) é importante. São sete áreas trabalhando ao mesmo tempo, concatenadas sob a mesma condução, para que tudo seja feito ao mesmo tempo. A gente está gastando muito tempo com a reforma previdenciária, mas cada área tem medidas. Não das medidas tradicionais, “vamos botar subsídio, vamos dar um benefício”. Sob Waldery (Rodrigues Junior, secretário especial de Fazenda), tem a questão da redução dos subsídios tributários, medidas para melhorar a racionalidade dos nossos gastos. O Carlos da Costa anunciou o pacote dele, quatro programas.

Quando as pessoas verão o resultado dessas medidas?
Mas o que é o resultado? O que é a medida que se espera? Se eu não vou dar dinheiro, eu vou permitir que ele busque dinheiro mais fácil. Isso é fazer uma mudança de custo. A economia às vezes é tão complexa, gera tanto custo, mesmo programas beneficiados, tipo conteúdo local da Dilma. Aquilo é puro custo de transação. Quanto tempo a gente demora para pagar tributo no Brasil? As regras são tão complexas. Como eu concretizo essas medidas? Ou uma mudança de procedimento, ou um ato normativo. Ato normativo é portaria, decreto, medida provisória ou lei. Isso tem um pipeline para fazer. O Pró-mercados é a missão principal do Carlos. É “search and destroy” (procurar e destruir), procurar as barreiras da concorrência e ver no que a gente pode avançar. Só que uma barreira de concorrência não necessariamente está dentro da alçada dele para fazer uma portaria e mandar acabar. É sempre convencer alguém a fazer alguma coisa. O mercado de gás, por exemplo. Não temos a caneta para ir lá e abrir o mercado de gás. A gente tem o poder de articular junto às outras pastas para buscar medidas de competitividade.

O que podemos esperar dessas medidas. São coisas para já?
Todas as medidas já estão em andamento. No Simplifica Mais, reformulação do eSocial, agilização dos processos produtivos básicos, registro único de regularidade fiscal, isso tudo são coisas que já estamos começando a trabalhar. No setor de gás, por exemplo, quando as medidas começarem a ser discutidas pela ANP e todo mundo souber, já está se movimentando. Os caras que querem investir em gás vão começar a preparar dinheiro para poder colocar no País. Petrobrás desinvestir de alguma coisa, esse cara vai comprar porque vai saber que terá maior concorrência no mercado de gás, que vai ter abertura do gasoduto para ele poder transportar o gás dele.

E as medidas de crédito?
Sachsida (Adolfo Sachsida, secretário de Política Econômica) tem um pacote de medidas prontas para começar a soltar. E ele está começando a discutir isso tudo, grau de maturidade para soltar, está alinhando com o ministro. Tudo que precisa de Congresso, a gente tem que ter um alinhamento político um pouco mais fino. Por exemplo, MP da Liberdade Econômica. Tem que ver quantas MPs tem no Congresso, se há o risco de elas caírem, se atrapalha o andamento das outras. Não pode concorrer com a reforma da Previdência.

Sobre o timing político do envio das medidas, qual vai ser a estratégia da equipe econômica?
O máximo possível de medidas que não dependam do Congresso. A reforma da Previdência é a nossa principal discussão agora, mas tem outras medidas que para nós são importantes, MP do saneamento, abertura do capital estrangeiro (nas aéreas), acabamos de mandar MP da liberdade econômica, que vai direto nessa questão da regulação excessiva. As pessoas querem investir no Brasil e não conseguem.
Fonte: Estadão
 


Mercado de trabalho piorou em abril


É o que revelam dois indicadores da Fundação Getúlio Vargas que avaliam a situação do emprego hoje e amanhã

Os dois indicadores do mercado de trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV) apresentaram piora na passagem de março para abril deste ano.

O Indicador Antecedente de Emprego (Iaemp), que busca antecipar as tendências do mercado de trabalho para os próximos meses, com base na opinião de consumidores e de empresários da indústria e de serviços, recuou 1 ponto no período.

Com essa, que foi a terceira queda consecutiva, o indicador passou para 92,5 pontos, em uma escala de zero a 200, o menor nível desde outubro do ano passado. Em três meses, o Iaemp acumula perda de 8,6 pontos.

Já o Indicador Coincidente de Desemprego, que mede a percepção dos consumidores sobre o mercado de trabalho atual, subiu 0,7 ponto de março para abril e chegou a 94,8 pontos, em uma escala invertida de zero a 200. Nessa escala invertida, quanto maior a pontuação, pior é o resultado.
Fonte: Diário do Comércio
 


Sete mil empresas estão na mira da Receita Federal por sonegação


Fiscalizados já nesse primeiro semestre de 2019 são dos setores de cigarros, bebidas e combustíveis. Outros 25 mil contribuintes inscritos no programa de repatriação também estarão nessa leva

A Receita Federal já identificou sete mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. Entre os setores que estão na mira do Fisco este ano, figuram os de cigarros, bebidas e combustíveis. A previsão da Receita é recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos.

“No caso do cigarro porque tem tributação alta, e [com isso] há incentivo para o produto ilegal. Há evasão no setor de bebidas açucaradas, principalmente. E no setor de combustíveis, o biodiesel e o etanol”, disse o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins.

A Receita também continuará a atuar com foco nas operações especiais, como a Lava Jato, Zelotes e Calicute. Segundo o Fisco, no caso da Lava Jato há cerca de 650 ações fiscais ainda em curso.

De acordo com a Receita, desde 2012, quando foram iniciadas as fiscalizações, as atuações relacionadas à Lava Jato somam R$ 24 bilhões. Desse total, R$ 9,6 bilhões ingressaram nos cofres públicos ou foram parcelados.

"Há uma tendência de redução [nos lançamentos de tributos sonegados] porque a operação está se encerrando do ponto de vista tributário", disse Martins.

REPATRIAÇÃO
A Receita Federal informou ainda que continuará a fiscalizar 25 mil contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos do exterior.

Por meio do programa, recursos não declarados eram regularizados com pagamento de 15% de multa e 15% de imposto devido.

Martins disse que estão sendo verificados se os contribuintes cumpriram os requisitos previstos no programa, como a origem lícita dos recursos, não ser político ou parente de político e não ser servidor público.

AUTUAÇÕES EM 2018
A Fiscalização da Re ceita Federal autuou R$ 186,87 bilhões em tributos sonegados, em 2018. O valor é 9,2% menor do que o lançado em 2017 (R$ 205,87 bilhões). A expectativa da Receita, entretanto, era de uma recuperação menor: R$ 149,34 bilhões.

A expectativa de atuação, neste ano, é de R$ 164,96 bilhões. Para fazer a projeção, a Receita considera a média dos últimos 3 anos, acrescido de 10%.

De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, 2017 foi um ano atípico devido ao movimento grevista de auditores fiscais em 2016. “Os auditores vinham realizando as auditorias em 2016, mas não estavam encerrando os lançamentos. Isso ocorreu no início de 2017”, explicou.

Dos créditos tributários que estavam sonegados, R$ 181,5 bilhões foram resultado de trabalho de auditorias externas e R$ 5,3 bilhões por meio de revisão de declarações.

Houve redução no número de auditorias em 2018 (8.494) em relação a 2017 (11.935). De acordo com Martins, isso ocorreu devido a redução do número de auditores fiscais.

Segundo Martins, foi possível superar a expectativa de recuperação de créditos mesmo com um menor número de auditores, devido a investimentos na capacitação dos servidores e uso de ferramentas de tecnologia. “Menos auditores chegaram a um número maior de lançamentos tributários”, destacou.

GRANDES CONTRIBUINTES
Do total de créditos tributários lançados pela Receita, R$ 149,032 bilhões são de grandes contribuintes. Entram na lista as empresas que tiveram receita buta maior que R$ 200 milhões, débitos tributários declarados acima de R$ 25 milhões, débitos previdenciários declarados acima de R$ 25 milhões ou massa salarial acima de R$ 65 milhões.

Segundo a Receita, os grandes contribuintes representam 0,01% do total, mas correspondem 60% da arrecadação federal. E do total de créditos tributários recuperados, 80% são dos grandes contribuintes.

De acordo com Martins, grandes empresas costumam ser assessoradas por escritórios de advocacia que prometem reduzir ou eliminar pagamentos de tributos, o que nem sempre está de acordo com a legislação. “Há uma operação de planejamento tributário agressivo”, disse.

“A sociedade precisa entender que o crime de sonegação fiscal e de corrupção são a mesma coisa. Na corrupção, o desvio de dinheiro público ocorre depois de entrar no orçamento. Na sonegação são os mesmos recursos públicos desviados antes de entrar no orçamento”, acrescentou.

PESSOAS FÍSICAS
Segundo a Receita Federal, a autorregularização das pessoas físicas bateu recorde em 2018. O número chegou a 2,75 milhões. Outros 330.077 foram autuações de contribuintes que caíram na malha fina.

“Uma vez que contribuintes tomaram conhecimento desse indício de irregularidade através do extrato da declaração, para evitar serem autuados, retificaram a declaração. A grande maioria prefere corrigir sua situação”, disse Martins.

Entretanto, segundo Martins, “aqueles que preferiam correr o risco” de cair na malha fina, pagaram mais para o Fisco: R$ 3 bilhões. No caso da autorregularização, foram lançados R$ 1,357 bilhão.
Fonte: Diário do Comércio
 


Impostômetro vai marcar R$ 900 bi nesta quarta


O valor representa o total de impostos, multas, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros desde o início do ano para a União, os estados e os municípios

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) registra, às 6h45 da próxima quarta-feira (8/5), a marca de R$ 900 bilhões –valor que representa o total de impostos, multas, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros desde o início do ano para a União, os estados e os municípios.

O montante é arrecadado nove dias antes do que em 2018. “Mesmo com esse aumento de arrecadação, ainda assim projeta-se um déficit de mais de R$ 100 bilhões para 2019, o que mostra que o problema do poder público está no lado dos gastos e não da arrecadação. É preciso atuar sobre o dispêndio, cujo principal item é o gasto previdenciário. Portanto, é imprescindível que o Congresso se esforce para aprovar a Reforma da Previdência o mais rapidamente possível”, diz Marcel Solimeo, economista da ACSP.

Para ele, qualquer medida que resulte em elevação de tributos deve ser descartada pelo governo. “O que se espera é que, na esteira das mudanças que têm sido anunciadas em relação a esse tema, seja debatido o aprimoramento da legislação tributária, sem qualquer novo aumento da carga de impostos, que já está num nível insuportável”, afirma o economista.

O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios e capitais se espelharam na iniciativa e instalaram seus painéis. No portal www.impostometro.com.br é possível diversas informações.
Fonte: Diário do Comércio






Proposições Legislativas


Subcomissão da reforma tributária aprova plano de trabalho com audiências nos estados


Grupo vinculado à Comissão de Finanças e Tributação vai realizar, ao longo dos próximos três meses, debates nas cinco regiões do País

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da Subcomissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, apresentou nesta segunda-feira (29) o seu plano de trabalho, com um resumo das atividades previstas para os próximos três meses. O roteiro inclui a realização de audiências públicas nas cinco regiões do País, em datas ainda a definir.

A agenda prevê debates com representantes do governo, como o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, e com os autores de duas propostas de reforma tributária em tramitação na Câmara: o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 293/04), e o economista Bernard Appy, um dos coordenadores no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) de estudo que resultou em texto (PEC 45/19) apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Além disso, devem ser ouvidos representantes de secretários estaduais e municipais de Fazenda e de técnicos de órgãos e entidades que trabalham com o tema, como Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

Durante a reunião, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) disse que os trabalhos da subcomissão precisam ser pautados pelo objetivo estratégico de uma eventual reforma tributária, além de prever, por exemplo, a possibilidade de que tributos sejam revogados quando perderem a eficácia.

O deputado Elias Vaz (PSB-GO) defendeu a importância da justiça fiscal, enquanto o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) apontou a necessidade de simplificar o sistema tributário.

Pacto federativo
“A grande dificuldade de uma reforma tributária será aliar os interesses das três partes que compõem a arrecadação fiscal no Brasil: os contribuintes, que não aguentam mais a alta carga tributária; o governo federal, que precisa aumentar a arrecadação; e estados e municípios, que não podem abrir mão de suas atuais receitas”, disse o presidente da subcomissão, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao propor à Comissão de Finanças e Tributação a criação do colegiado.

Nesta segunda-feira, Miranda defendeu a atuação da subcomissão em parceria com o governo, que está estudando mudanças no sistema tributário. Para ele, que defende o fim da isenção fiscal sobre lucros e dividendos, o problema não é o tamanho da carga tributária, mas sim a eficiência da economia. Também hoje, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou, em uma rede social, que eventuais propostas que aumentem impostos não serão analisadas pela Casa.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurídico


Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista


A CLT tem regras próprias para a fase de execução.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Londres Incorporadora Ltda. e à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, de Belém (PA), a pena de multa no caso de descumprimento da sentença proferida na ação ajuizada por um carpinteiro. A fixação da multa prevista no Código de Processo Civil (CPC) não cabe neste caso, pois, segundo o relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, a legislação trabalhista tem regras próprias para a fase de execução, que devem ser observadas.

Multa
Na sentença, o juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belém havia determinado que o pagamento da condenação deveria ser feito no prazo de 48 horas a partir do trânsito em julgado, independentemente de intimação ou citação. Caso contrário, a omissão configuraria resistência injustificada à ordem judicial, com a incidência da multa equivalente a 20% sobre o valor da dívida prevista no artigo 601 do CPC de 1973, e violação ao dever processual (inciso V do artigo 14 do CPC de 1973), que também sujeita a parte ao pagamento de multa no mesmo percentual.

Construção jurisprudencial
A multa foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) com base na sua jurisprudência sobre as condições para o cumprimento de sentenças. De acordo com o Tribunal Regional, “por construção jurisprudencial”, o juiz do trabalho da 8ª Região pode, com fundamento no artigo 832, parágrafo 1º, da CLT , estabelecer as condições para cumprimento da sentença que proferir.

Regras próprias
O relator do recurso, ministro Ives Gandra Filho, explicou que o artigo 880 da CLT estabelece regras  próprias para a fase de execução, que devem ser observadas pelo magistrado. O dispositivo prevê a citação do executado para que cumpra a decisão ou o acordo “no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas” ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, “para que o faça em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora”.  Assim, as normas genéricas da CLT adotadas como fundamentação pelo TRT não autorizam o magistrado a estipular multa no caso de o devedor não cumprir a obrigação no prazo. A decisão foi unânime.
Processo: RR-1132-32.2016.5.08.0019
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Inclusão de construtora em cadastro de inadimplentes da União é suspensa até julgamento de recurso


A construtora pagou integralmente a multa aplicada por irregularidades trabalhistas.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contra decisão monocrática em que o ministro Cláudio Brandão suspendeu a determinação de inclusão da Via Engenharia S.A. no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A empresa foi multada em R$70 mil por irregularidades trabalhistas, mas efetuou o depósito prévio referente ao valor total da multa aplicada, o que permite a suspensão do registro no Cadin.

Irregularidades
A empresa foi autuada em junho de 2013 por auditor fiscal do trabalho por manter 79 empregados sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente. Multada em R$ 60 mil, a construtora vinha alegando que não pôde produzir provas no processo administrativo e que o auditor fiscal não tinha competência para a declaração da existência de relação de emprego.

Risco
Na ação anulatória, a Via Engenharia pediu a declaração da invalidade do auto de infração e, assim, da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes da União. A empresa lembrou que atua no ramo da construção civil e que, ao ser inscrita no Cadin, corria o risco de perder contratos e de não poder participar de certames públicos.

Todavia, o juízo da 43ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedente a ação, e o entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Tutela antecipada
Ao interpor o recurso de revista, a empresa apresentou também pedido de tutela cautelar antecedente, a fim de obter efeito suspensivo da inscrição no Cadin até o trânsito em julgado da ação anulatória. O pedido foi acolhido pelo relator, ministro Cláudio Brandão. Segundo o ministro, a construtora efetuou o depósito referente ao valor total da multa aplicada pelo auditor do trabalho e, de acordo com o artigo 7º, inciso I, da Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadin, o depósito prévio possibilita a suspensão do registro.

Outro débito
Em agravo interposto contra a decisão monocrática, a União sustentou que, na decisão, o relator havia deixado de especificar que a suspensão se restringia à dívida referente à multa que resultou na inclusão do nome da empresa no Cadin. Segundo a PGFN, a empresa tem outro débito no Sistema de Dívida.

O ministro Cláudio Brandão observou que não há qualquer demonstração pela União de que a decisão monocrática teria alcançado outra dívida da empresa. “A suspensão da inscrição refere-se àquela reconhecida no processo em questão, e não a todas as dívidas da empresa”, concluiu. A decisão foi unânime.
Processo: TutCautAnt-1000054-31.2017.5.00.0000
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Imóvel adquirido por usucapião pode ser penhorado para saldar dívidas trabalhistas


A 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que determinou a penhora de um imóvel adquirido por usucapião para saldar dívidas trabalhistas do proprietário. De acordo com o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, cujo voto foi acolhido pela Turma, o usucapião reconhecido em sentença transitada em julgado confere ao beneficiado a legítima propriedade do imóvel. Portanto, se esse beneficiado se tornar devedor em ação trabalhista, o imóvel objeto de usucapião poderá ser penhorado para saldar a dívida.

No caso, a penhora do imóvel foi contestada por uma terceira pessoa, estranha ao processo, por meio de embargos de terceiro (instrumento utilizado por pessoas que, embora não sejam parte no processo, possuem interesse jurídico na causa), sob a alegação de que o imóvel lhe pertencia. A embargante argumentou que o imóvel havia sido adquirido anteriormente por seu falecido marido, mas não foi passada escritura, devido à “burocracia municipal e estadual” e também por não possuir número de matrícula.

Mas esses argumentos não foram acolhidos pela Turma. É que as provas demonstraram que os devedores adquiriram o imóvel através de usucapião reconhecido em sentença da Justiça Comum estadual, transitada em julgado. Dessa forma, de acordo com o relator, eles se tornaram os legítimos proprietários do bem, nos termos dos artigos 1.238 a 1.1244 do Código Civil. Tanto que a própria sentença determinou o registro do bem imóvel em nome dos devedores. “Como bem se sabe, a propriedade de bem imóvel pode ser adquirida por usucapião, na forma dos art. 1.238 a 1.244 do Código Civil”, frisou.

Segundo o juiz convocado, apesar de o artigo 11 da Lei nº 10.257/2001 dispor que, na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão suspensas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias que versem sobre o imóvel, esse não é o caso, já que a ação de usucapião foi concluída. Mas, ainda que fosse diferente, entendeu que não haveria a suspensão do processo, considerando que a penhora do imóvel objeto de usucapião decorreu de reclamação trabalhista e não de ação petitória ou possessória.
Processo - PJe: 0010154-37.2018.5.03.0067 (RO) — Acórdão em 12/12/2018
Fonte: TRT 3ª Região






Trabalhistas e Previdenciários


Revista em bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa


A revista era realizada sem qualquer abuso.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Lojas Americanas S. A. o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Senhor do Bonfim (BA). A decisão seguiu o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal de que a fiscalização sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado.

Fiscalização
A empregada afirmou, na reclamação trabalhista, que a revista era realizada diariamente na frente de clientes. O preposto das Americanas, em depoimento, confirmou que a loja revistava os pertences dos empregados e gerentes e que o procedimento era presenciado por clientes e pessoas que circulavam próximos ao local. Acrescentou que todos os empregados que compravam produtos na loja tinham de mostrar os recibos e as sacolas aos seguranças.

O juízo condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais. Embora reduzindo à metade esse valor, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve o entendimento de que   a conduta da empresa era ilícita. Para o TRT, o fato de a revista não ser feita nos clientes demonstra a desconfiança do empregador em relação a seus empregados.

Ofensa não caracterizada
No exame do recurso de revista das Americanas, o relator, ministro Emmanoel Pereira, destacou que a SDI-1 pacificou o entendimento de que a fiscalização do conteúdo de bolsas, mochilas e pertences pessoais dos empregados de forma indiscriminada e sem qualquer contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador capaz de gerar dano moral passível de reparação. No caso, segundo o relator, não se verificou conduta abusiva, ilícita ou excessiva praticada pela empresa, mas ato que decorre do seu próprio poder diretivo e fiscalizador. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização.
Processo: RR-76-42.2016.5.05.0311
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Revogada reintegração de bancária que teve direito à estabilidade


O motivo é que houve reintegração após o tempo de estabilidade. Apenas o salário é devido.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou tutela provisória que havia determinado a reintegração de uma caixa ao quadro de empregados do Banco Santander S.A. em João Pessoa (PB). Dispensada durante afastamento por auxílio-doença comum em decorrência de LER/DORT, a bancária teve seu pedido de reintegração atendido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região em razão da estabilidade de 12 meses no emprego prevista em lei. No entanto, segundo os ministros, a decisão do TRT se deu mais de um ano depois do término do benefício previdenciário, sendo devido apenas o pagamento da indenização relativa ao período de estabilidade no emprego.

Doença ocupacional
Na reclamação trabalhista, a bancária demonstrou ter recebido, em 13/11/2013, aviso de que seria despedida e estaria desobrigada de ir ao serviço após essa data (aviso-prévio indenizado). Em 18/11, perícia médica constatou que ela havia desenvolvido LER/DORT no trabalho e, entre 3 e 31/12, recebeu auxílio-doença da Previdência Social.

Em 10/12 daquele ano, ela pediu à Justiça reintegração no emprego com o argumento de que tinha direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991. Nos termos desse dispositivo, o segurado que sofreu acidente do trabalho (equiparado à doença ocupacional) tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Estabilidade e reintegração
De forma liminar, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa determinou, em 18/12/2013, a reintegração, cumprida pelo Santander . No julgamento do mérito, o mesmo juízo não reconheceu o direito à estabilidade e indeferiu a reintegração. Conforme a decisão, a caixa recebeu auxílio-doença comum, e não acidentário, como estabelece a Lei 8.213/1991 no artigo 118.

No entanto, em 3/8/2016, em decisão liminar no recurso ordinário, o TRT entendeu que havia direito à estabilidade e ordenou a reintegração. De acordo com o Tribunal Regional, o afastamento foi superior a 15 dias e, apesar de o benefício previdenciário ter sido concedido na modalidade comum, a relação de causalidade entre as patologias adquiridas e o serviço prestado foi efetivamente comprovada após a dispensa. Assim, o direito estaria assegurado, nos termos da Súmula 378 do TST.

TST
A relatora do recurso de revista do Santander, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou inicialmente que a percepção do auxílio-doença comum, por si só, não afasta o direito à estabilidade provisória no emprego. Segundo ela, o entendimento do INSS não vincula a decisão judicial, especialmente quando houver comprovação do nexo de causalidade entre o afastamento superior a 15 dias e o acidente de trabalho.

Entretanto, a ministra votou pela exclusão da obrigação de reintegração porque a decisão do TRT ocorreu mais de um ano após o fim da concessão do benefício previdenciário. A circunstância atrai a incidência do item I da Súmula 396 do TST. Conforme a jurisprudência, terminado o tempo da estabilidade (12 meses após o fim do auxílio), são devidos ao empregado apenas os salários relativos ao período compreendido entre a data da despedida e o fim da estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Mas, segundo a relatora, o banco pode manter a caixa no serviço se quiser. A decisão foi unânime.
Processo: ARR-181700-61.2013.5.13.0002
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Acordo judicial assegura direitos de funcionárias gestantes


Empresa terá que garantir estabilidade e proteção contra práticas discriminatórias

Uma empresa do ramo da saúde que atua em Belo Horizonte está obrigada a cumprir medidas que assegurem a proteção dos direitos de empregadas gestantes. A determinação faz parte de um acordo homologado pela 2ª Vara do Trabalho de Betim em uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). A ré foi investigada pelo órgão no âmbito de um inquérito civil (IC) em razão de práticas discriminatórias contra empregadas em fase de gestação.

Conforme acordado em audiência, a empresa deve “abster-se de adotar qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, bem como estado de gravidez da trabalhadora, e garantir a estabilidade da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na forma”.

Se descumprir a obrigação, a empresa terá que pagar multa de R$ 25 mil por cada prática discriminatória e por trabalhadora, conforme ressalta a procuradora do Trabalho Sonia Toledo Goncalves.

Em 2016, o MPT instaurou um inquérito após receber denúncia de que a ré estaria proibindo uma empregada gestante de trabalhar. Ao longo da investigação, o Médico da PRT realizou uma inspeção na empresa e concluíu que a empregada se encontrava em plenas de condições de exercer suas atividades profissionais cotidianas.

A inicial da ação civil pública também reúne depoimentos de testemunhas que revelaram comportamento do empregador contrário à legislação trabalhista. “Não se pode deixar impune atitudes discriminatórias demonstradas nos depoimentos colhidos nos autos do inquérito, tais como proibir a gestante de cumprir suas atividades habituais, ou ainda, pressioná-la a se afastar de suas atividades porque está ‘dando prejuízo’ à empresa”, ressalta o texto da ACP.

Antes de ajuizar a ação, o MPT chegou a propor à empresa a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC), o que foi recusado pela ré.
Número do procedimento: 000208-2017-03-000/7
Fonte: MPT em Minas Gerais
 


Acordo garante inclusão profissional de presos e egressos do sistema prisional


Termo de cooperação é o primeiro sobre condições de trabalho no sistema prisional, firmado entre MPT, governo do estado e MP estadual

O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público do Ceará e o governo do estado assinaram, nesta sexta-feira (3), termo de cooperação técnica que visa fomentar uma política de valorização, ressocialização, incentivo da educação e do trabalho de presos e egressos do sistema prisional, por meio da implementação de oficinas, capacitação profissionalizante, seminários e unidades produtivas de trabalho nos presídios do estado. Também prevê a destinação de recursos, decorrentes de ações e termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPT, para o sistema prisional.

A iniciativa é resultado da articulação da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Administrativas na Administração Pública (Conap) do MPT. "A parceria é a primeira a ser celebrada no país, mas deve ser ampliada para todo o Brasil" assegura Carolina Mercante, titular da Conap.

O documento, assinado no Palácio da Abolição, em Fortaleza, se aplica à organização e métodos de trabalho relativos à saúde, higiene e melhorias estruturais das unidades prisionais e de segurança pública. Estabelece, ainda, o compromisso do Governo do Ceará para elaboração e implementação de uma Política Estadual de Saúde e Segurança no trabalho dos agentes penitenciários.

O procurador-chefe do MPT no Ceará, Francisco José Parente Vasconcelos Júnior, ressaltou que a elaboração do termo de cooperação técnica e implementação de políticas públicas está pautada em Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, baixada em março pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. A norma inclui o MPT no acompanhamento das atividades de resgate da dignidade no sistema prisional.

“Na prática, haverá acompanhamento de inspeções periódicas com o Ministério Público Federal e o Estadual, e paralelamente a isso, vamos destinar recursos advindos de condenações judiciais ou celebrações de Termos de Ajustamento de Conduta, que se vê uma resposta mais imediata dentro da sociedade”, afirmou Vasconcelos.

Inclusão
Para o governador do Ceará, Camilo Santana, a questão do trabalho para egressos é um desafio no mundo inteiro. “É preciso construir caminhos para ressocializar e garantir os direitos. Cobrar seus deveres, mas também garantir os direitos, oportunidade de trabalho”.

Segundo o procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana, o trabalho do preso tem uma regulamentação para lá da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Essa equipe de trabalho vai focar em projetos essenciais para a administração penitenciária, com foco no lado do trabalho desempenhado pelos presos, localizar projetos essenciais e eleger onde atuar”.

Também participaram da assinatura a secretária de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Socorro França; o procurador-geral de Justiça do Ceará (PGJ), Plácido Rios; o secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque; e André Costa, secretário de Segurança Pública do Estado.
Fonte: MPT no Ceará
 


Empresa terá que pagar indenização por violar direito do empregado ao lazer


Uma indústria de laticínios do Triângulo Mineiro terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado que teve o seu direito fundamental ao lazer violado pela empresa. O juiz da 1ª Vara de Ituiutaba, Camilo de Lelis Silva, entendeu que houve sobrecarga de trabalho, prejudicando o tempo de descanso e lazer do empregado.

O contrato de trabalho permaneceu vigente de fevereiro de 2014 a outubro de 2018. Segundo o magistrado, o profissional trabalhou em um grande número de feriados e domingos e ficou alguns períodos sem ter qualquer folga.

Para o juiz, a indústria agiu de forma ilícita e abusiva. “O prejuízo não foi só material. Pela frequência que acontecia, prejudicou o direito de ter um tempo livre. É um prejuízo irreparável, que abala, sem dúvida, a moral e o psicológico de qualquer homem médio”, destacou.

Considerando a gravidade da ofensa, o dolo e a capacidade econômica da empresa, o magistrado determinou o pagamento de reparação pelo dano moral no valor total de R$ 5 mil. Há nesse caso recurso em tramitação no Tribunal.
Processo - PJe: 0010007-86.2019.5.03.0063 — Data de Assinatura: 25/02/2019
Fonte: TRT 3ª Região
 


Não integrar gorjeta à remuneração de empregado gera dano moral coletivo


A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um restaurante a pagar R$ 107 mil de indenização por dano moral coletivo por não integrar as gorjetas à remuneração dos empregados. Segundo a decisão, a conduta ilícita da empresa extrapolou os interesses individuais de seus funcionários para atingir o patrimônio imaterial de toda a sociedade.

A CLT, no artigo 457, dispõe que as gorjetas fazem parte da remuneração dos empregados para todos os efeitos legais. Por isso, devem ser integradas na base de cálculo do 13º, férias, FGTS e contribuições previdenciárias.

Durante fiscalização da Receita Federal em restaurantes de Salvador, foi constatado que o estabelecimento não integrava as gorjetas nos valores declarados na folha de pagamento. A prática caracteriza ilicitude fiscal-tributária e trabalhista. De janeiro a julho de 2010, o Fisco lavrou auto de infração e determinou que a empresa recolhesse, a título de contribuições sociais e multa, o valor de R$ 26,7 mil.

Ao ajuizar a ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho sustentou que a prática era comum no restaurante. O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador condenou o restaurante ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 107 mil e, no caso de descumprimento da obrigação, fixou multa de R$ 30 mil por empregado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), no entanto, excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos por considerar que não houve prova de ato ilícito indenizável e que a empresa teria posteriormente regularizado a situação.

No recurso de revista, o MPT sustentou que o descumprimento do disposto no artigo 457 da CLT e a resistência da empresa em firmar o termo de ajuste de conduta (TAC) seriam motivos suficientes para caracterizar o dano moral coletivo. Defendeu, ainda, o caráter inibitório da multa, cuja finalidade é impedir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito.

Segundo o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, o descumprimento do artigo 457 da CLT repercute de forma negativa nos valores finais recebidos pelo empregado ou recolhidos ao INSS, caracterizando, assim, apropriação indébita e sonegação fiscal.

O ministro ressaltou que o dever de indenizar a coletividade pressupõe a existência de lesão aos valores fundamentais da sociedade e de relação de causa e efeito entre a conduta do ofensor e o prejuízo suportado de forma transindividual pelos ofendidos. Esses pressupostos, segundo ele, são plenamente identificáveis no caso.

“A conduta ilícita da empresa, que por anos a fio deixou de integrar as gorjetas à remuneração de seus empregados, extrapolou os interesses individualmente considerados na situação para atingir o patrimônio imaterial de toda a sociedade”, afirmou.

Em relação à multa, o ministro destacou que, ao contrário do que tinha afirmado o TRT, a mera adequação da empresa aos termos impostos na sentença não afasta a penalidade imposta.

“Não deixam de ser curiosos os argumentos contra a cominação da penalidade, tendo em conta que basta à empregadora não reiterar os atos pelos quais foi condenada para que a multa não seja aplicada”, assinalou.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso do MPT e restabeleceu a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-632-48.2014.5.05.0009
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Tribunal condena banco por prática de gordofobia


A Segunda Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que condenou o Itaú Unibanco S.A a indenizar funcionária vítima de gordofobia no ambiente de trabalho.

A funcionária alegou ter sido levada ao adoecimento psicológico pela perseguição dos superiores com situações de constrangimento e humilhações, ao ser chamada de vaca em razão de estar acima do peso, sendo constantemente atingida em sua autoestima, o que a fazia engordar mais.

Comprovado o assédio, o banco foi condenado pela 5ª Vara do Trabalho de Natal a pagar R$ 45 mil de dano moral à trabalhadora. Insatisfeito, o banco recorreu da decisão ao TRT-RN pedindo a nulidade da sentença.

A relatora do recurso, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, considerou a prova testemunhal incluída no processo para esclarecimento do caso.

De acordo com uma das testemunhas, um superintendente do Itaú falou que a trabalhadora não tinha perfil compatível para trabalhar numa agência Personalitté, em que os correntistas são clientes com alta renda (...) em face do seu sobrepeso, não combinava com a beleza e o ambiente da agência.

Em outro depoimento, uma testemunha revelou ter presenciado, por várias vezes, o gerente geral da agência xingando a trabalhadora, apontando o dedo e a chamando de vaca de presépio.

Não bastasse isso, a testemunha relatou ter escutado o gerente perguntar, por algumas vezes para a trabalhadora, se ela estava grávida e se quando subia as escadas suas pernas tremiam devido ao excesso de peso.

Na época, recordou a testemunha, notou que a trabalhadora permanecia de cabeça baixa, chorando.

Para a relatora do processo, os depoimentos mostraram que o aspecto físico da trabalhadora era motivo de comentários e objeto de críticas diretas e indiretas, de seu supervisor e de seus gerentes.

Para a desembargadora, trata-se de manifestação conhecida como gordofobia que, em razão de determinado padrão de beleza atual estabelecido na sociedade resvala para a desvalorização e hostilização de pessoas gordas, situação que é mais intensificada quando se trata de mulheres.

Perpétuo Wanderley reconheceu que ficou comprovado um quadro de discriminação que desaguou em assédio moral. Ela manteve a decisão de primeira instância e majorou o valor da reparação, de 45 mil para R$ 60 mil.

Os desembargadores da Segunda Turma acompanharam o voto da relatora, por unanimidade.
Processo nº 0001107-73.2017.5.21.0002
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região