O que é o projeto de lei de terceirização aprovado?

A proposta flexibiliza a terceirização e regulamenta a prestação de serviços temporários. Ela amplia a possibilidade de oferta desses serviços tanto para atividades-meio (que incluem funções como limpeza, vigilância, manutenção e contabilidade), quanto para atividades-fim (que inclui as atividades essenciais e específicas para o ramo de exploração de uma determinada empresa). Hoje, a terceirização só é permitida para atividades-meio.

O que a lei permite?

A lei permite que todas as atividades podem ser terceirizadas dentro de uma empresa, incluindo as atividades consideradas essenciais. Com isso, abre a possibilidade irrestrita para a contratação de terceirizados. Numa escola, por exemplo, os professores, ligados à atividade-fim, poderão ser contratados de forma terceirizada. Em um hospital, médicos e enfermeiros também poderão ser terceirizados. Até agora, as contratações eram limitadas a atividades como limpeza e segurança, que são consideradas atividades-meio.

O que a lei não permite?

A lei não altera direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O trabalhador recebe férias, décimo terceiro salário e hora extra. Além disso, o projeto de lei aprovado também impede que seja firmado um contrato de terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício. Ou seja, o tralhador contrado de forma direta pela empresa não pode ser demitido e recontratado como terceirizado. Além disso, o trabalhador terceirizado não pode ser remanejado para uma função distinta daquela para a qual foi contratado.

A nova lei permite a 'pejotização'?

A chamada 'pejotização', que é a contratação de pessoas jurídicas que na prática caracteriza um vínculo empregatício, continua proibida. A contratação de pessoas jurídicas para atividades específicas, no entanto, e permitida.

O que muda para o trabalho temporário?

Hoje, o trabalho temporário é permitido para períodos de até três meses. O projeto de lei aprovado amplia esse prazo para seis meses, prorrogáveis por mais 90 dias. Isso significa que os contratos terão prazo máximo de nove meses, sempre obedecendo os direitos garantidos pela CLT, com pagamento proporcional de férias, décimo terceiro salário e outros.

De quem é a responsabilidade sobre os direitos trabalhistas?

O projeto aprovado cria a responsabilidade subsidiária. No caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador aciona na Justiça primeiro a empresa prestadora de serviço. Só se ela não comparecer é que o trabalhador pode acionar a companhia contratante. Um segundo projeto, atualmente no Senado, prevê a responsabilidade solidária, ou seja, compartilhada entre as prestadoras de serviços e as contratantes. Neste caso, cabe ao trabalhador escolher a quem acionar judicialmente.

O que acontece se a empresa terceirizada vai à falência?

No âmbito da responsabilidade subsidiária, o trabalhador que não recebeu seus direitos e vai à Justiça aciona primeiro a prestadora e no processo, já cita a contratante. Se a primeira empresa não pagar ou falir, a contratante tem que pagar.

A ampliação das atividades que podem ser terceirizadas vai trazer precariedade para o mercado de trabalho?

Especialistas estão divididos sobre o assunto. Alguns argumentam que a dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio não se sustenta e que não há clareza sobre como classificar as atividades. Outros reconhecem o papel da terceirização, mas destacam que há riscos de que as relações entre empregados e empregadores fiquem mais frouxas e o trabalhador não tenha ganhos.

A aprovação da terceirização vai ajudar a criar empregos?

Antes da aprovação do projeto, no início da semana, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei seria positiva para o país na expansão de empregos. Para ele, as empresas têm resistido a contratar por causa da rigidez das leis trabalhistas. “Acredito que ajuda muito porque facilita a contratação da mão de obra temporária. Facilita a expansão dos empregos. Hoje muitas vezes a empresa resiste à hipótese de aumentar o emprego justamente por alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas. É importante para fazer com que funções temporárias ou em caráter não permanentes sejam viabilizadas”, disse o ministro. Há quem acredite, no entanto, que a permissão irrestrita para a terceirização não vai mudar o ânimo do mercado.

A empresa economiza ou tem outros ganhos ao contratar um empregado terceirizado?

Advogados especializados em direito trabalhista afirmam que não há ganho financeiro, já que a empresa vai remunerar a prestadora de serviço temporário. O ganho vem em maior agilidade na gestão do tamanho da força de trabalho, reduzindo tempo perdido cumprindo tarefas burocráticas.

Dois profissionais com um mesmo cargo na empresa podem ser contratados em regimes diferentes, um de forma direta e o outro terceirizado?

Pelo Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados, sim, desde que eles não tenham a subordinação, ou configuraria fraude do trabalho. É um ponto que pode gerar questionamentos judiciais por parte dos trabalhadores que se sentirem prejudicados em comparação a outro funcionário que atue em cargo equivalente, mas em condições diferentes. Advogados trabalhistas sustentam que a demanda das empresas por terceirizados precisa estar centrada em profissionais especializados, evitando casos conflitantes.

Trabalhadores terceirizados ficarão ligados aos sindicatos de suas categorias profissionais?

O projeto de lei não determina paridade no enquadramento sindical do trabalhador. Ele ficará vinculado ao sindicato da prestadora de serviço. Ou seja, haverá mudanças nas duas direções: trabalhadores hoje ligados a um sindicato que representa a atividade principal da empresa para a qual trabalham, mas que não é o de sua ocupação direta, passarão ao guarda-chuva de sua entidade de classe profissional. Com outros, ocorrerá o contrário. Isso não mexe na remuneração do trabalhador, mas em benefícios e, em alguns casos, na duração da jornada de trabalho, por exemplo.

Contratos de mão de obra terceirizada em vigor serão alterados?

Os contratos vigentes poderão ser adequados aos termos da nova lei, se as partes estiverem de acordo.

Podem ocorrer novas mudanças na legislação trabalhista?

Sim. Há um segundo projeto que trata de terceirização no Congresso, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014, e estabelece mais regras. Há negociações para que este segundo texto também siga adiante. A ideia do governo é juntar as duas propostas para regulamentar o processo de terceirização, numa espécie de mix.

Este texto prevê a obrigatoriedade para que empresas contratantes retenham na fonte impostos e contribuições de todos os profissionais prestadores de serviço. A legislação atual determina a retenção na fonte somente nos contratos de cessão de mão de obra, como atividades de cessão de mão obra, como atividades de vigilância, limpeza e informática. Aprovado pelo Senado, o texto também seguirá para sanção.

Fonte: O Globo

 

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